| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | DISPÕE sobre a atualização do valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008 e a portaria ministerial n° 67, de 04 de fevereiro de 2022. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 010/2022 EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 67, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 23/03/2022 4 CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 088/2022/GAB/PREFI/ICAICO Caicó, 14 de março de 2022 URGENTE À Sua Excelência o Senhor SR. IVANILDO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade a atualização do valor do Piso Salarial da rede Municipal de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para ser apreciado e votado em regime de URGÊNCIA. Atenciosamente, À +ou Cir Es / Jul AS TADEU ALVES DOS SANÍ os Prefeito do Município de Caicó/RN Ef ioS 20272 ommemendiao MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINºÚIO , DE 4) DE “Iarigo. DE 2022. ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica para este ano de 2022, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, publicada em 07 de fevereiro de 2022. Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de MUNICÍPIO DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), e para a sua implantação serão considerados os seguintes percentuais e datas: | = 12% (doze por cento) de forma imediata para o mês de março, que será pago em folha de pagamento extra, até 10 de abril do corrente ano; Il — 5% (cinco por cento) na competência do mês de julho de 2022; HH - 3% (três por cento) na competência do mês de setembro de 2022; Parágrafo primeiro. O Município pagará o percentual restante de 13,24% (treze vírgula vinte e quatro por cento) do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, bem como o retroativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, de acordo com os resultados líquidos e equilíbrio financeiro obtido pelo Município e com a efetiva e exitosa implementação do Piano de Aposentadoria Incentivada - PAI. Parágrafo segundo. Comissão mista permanente de negociação, composta por representantes do SINDSERV, da categoria do magistério municipal e por membros da administração pública municipal, fará o acompanhamento das finanças municipais e a negociação do pagamento do percentual restante (13,24%) e dos valores do piso do magistério retroativos a janeiro e fevereiro de 2022. Q a MUNICHrIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDESB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó. Art. 5º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008. Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1º/01/2022, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SÂNTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Mensagem nº 001/2022 Caicó/RN, 14 de março de 2022. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó, IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Senhores vereadores e Vereadoras, O artigo 5º da Lei Federal nº 11 -728, sancionada em 2008, estabelece correção anual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, atrelada ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Este ano, por meio da Portaria do Ministério da Educação nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, publicada em 07 de fevereiro de 2022, foi instituído o novo Piso Nacional do Magistério dispondo que os Estados e Municípios pagarão o valor de 33,24% ou R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica para este ano de 2022. : Face a escassez de recursos e em conversações com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o Poder Executivo municipal chegou apresentou a seguinte proposta de pagamento do Piso do Magistério Municipal: di, CA ft. 21 A IC Ó MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 983, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 [= 12% (doze por cento) de forma imediata para o mês de março, que será pago em folha de pagamento extra, até 10 de abril do corrente ano; Il — 5% (cinco por cento) na competência do mês de julho de 2022; Hi - 3% (três por cento) na competência do mês de setembro de 2022, sendo que o Município pagará o percentual restante de 13,24% (treze vírgula vinte e quatro por cento) do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, bem como o retroativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, de acordo com o equilíbrio financeiro obtido pelo Município e com a efetiva e exitosa implementação do Plano de Aposentadoria Incentivada — PAI, proposta esta que fora acatada pelos profissionais do magistério em Assembléia realizada em 09 de março de 2022, como declarou o Ofício nº 014, de 10 de março de 2022, oriundo do SINDSERV. Assim, sendo um direito fixado em lei e portaria nacional, deve o piso salarial profissional do magistério público da educação básica também ser reconhecido e pago no municipio de Caicó/RN. Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito a competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes deste Parlamento Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN. Atenciosamente, = = GTA ss tada Gs Edi JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal “ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN [0] CAICÓ CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ea Ao GABINETE DO PREFEITO Ofício n.º 091/2022/GAB/PREF/CAICO Caicó/RN, 16 de março de 2022. Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN Assunto: Devolução de Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente instrumento para SOLICITAR A DEVOLUÇÃO do PROJETO DE LEI encaminhado para a Casa Legislativa deste Município em 14 de março de 2022, por meio do Ofício nº 088/2022/GAB/PREF/CAICÓ. O supramencionado projeto tem por finalidade a atualização do valor do Piso Salarial da rede Municipal de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. A devolução do referido projeto de lei é necessária para que possamos anexar documentação referente ao estudo do impacto financeiro do PL para o Município de Caicó/RN, indispensável para a apreciação e consequentemente, votação dos edis. Sem mais para o momento, reitero votos de elevada consideração e apreço. Atenciosamente, Assinado de forma digital por JUDAS JUDAS TADEU ALVES DOS Tadeu ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS 09259871409 Dados: 2022.03.16 09:25:31 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel. Martiniano, 993, Centro Administrativo, Centro, Caicó atendimentogabinetecaico(Dgmail.com MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício nº 002/2022-GP/CMC Caicó/RN, 16 de março de 2022 À Sua Excelência o Senhor JUDAS TADEU Prefeito Municipal Av. Cel. Martiniano 993, Centro Caicó/RN Assunto: Resposta ao Ofício 091/2022 - Acolhe pedido de devolução de Projeto de Lei 010/2022 - Executivo. Us, Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para, na condição de Vice Presidente desta Casa de Leis, acolher o pedido formulado no Ofício 091/2022/GAB/PREF/CAICO, que consiste na DEVOLUÇÃO de Projeto de Lei encaminhado à esta casa legislativa através do Ofício 088/2022/GAB/PREF/CAICO. Determino, outrossim, que a Secretaria Geral da Câmara Municipal proceda com a cópia integral do Projeto de Lei até o presente momento, certificando a conferência com o projeto originário, antes de remeter o procedimento em questão ao Município. Cumpra-se, RAIMUND CIO FILHO Vice Presidente da Câmara Municipal de Caicó (Em substituição) MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício nº 002/2022-GP/CMC Caicó/RN, 16 de março de 2022 À Sua Excelência o Senhor JUDAS TADEU Prefeito Municipal Av. Cel. Martiniano 993, Centro Caicó/RN Assunto: Resposta ao Ofício 091/2022 - Acolhe pedido de devolução de Projeto de Lei 010/2022 - Executivo. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para, na condição de Vice Presidente desta Casa de Leis, acolher o pedido formulado no Ofício 091/2022/GAB/PREF/CAICO, que consiste na DEVOLUÇÃO de Projeto de Lei encaminhado à esta casa legislativa através do Ofício 088/2022/GAB/PREF/CAICO. Determino, outrossim, que a Secretaria Geral da Câmara Municipal proceda com a cópia integral do Projeto de Lei até o presente momento, certificando a conferência com o projeto originário, antes de remeter o procedimento em questão ao Município. Cumpra-se, RAIMUNDO INÁCIO FILHO Vice Presidente da Câmara Municipal de Caicó (Em substituição) Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 010/2022 EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 67, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 23/03/2022 MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 110/2022/GAB/PREFICAICO Caicó, 23 de março de 2022 URGENTE À Sua Excelência o Senhor SR. IVANILDO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal! NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade a atualização do valor do Piso Salarial da rede Municipal de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para ser apreciado e votado em regime de URGÊNCIA. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS: 09aa PRETA 1409 Dados: 2022.03.23 10:32:23 -0300' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN o ES, As : Ho- Furciónário MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEI NºÚO 4 DE ais DE Ivai DE 2022. ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EM, - E e - EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E A PORTARIA Punstonário MINISTERIAL Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022. eomctsimo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica para este ano de 2022, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, publicada em 07 de fevereiro de 2022. Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou a MU NTCOI PLS Di MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICOIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), e para a sua implantação serão considerados os seguintes percentuais e datas: i— 12% (doze por cento) de forma imediata para o mês de março, que será pago em folha de pagamento extra, até 10 de abril do corrente ano; Il — 5% (cinco por cento) na competência do mês de julho de 2022; HI - 3% (três por cenio) na competência do mês de setembro de 2022: Parágrafo primeiro. O Município pagará a diferença remanescente dos 33,24% (trinta e irês vírguia vinte e quatro por cento), do exercício financeiro de 2022 de acordo com os resultados líquidos e equilíbrio financeiro obtido pelo Município e com a efetiva e exitosa implementação do Plano de Aposentadoria Incentivada — PAI. Parágrafo segundo. A Comissão mista permanente de negociação, composta por representantes do SINDSERV, da categoria do magistério municipal e por membros da administração pública municipat, fará o acompanhamento das finanças municipais e a negociação do pagamento das diferenças residuais do exercício financeiro de 2022 relativas ao piso do magistério. ICO jd e % e MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 h Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1º/01/2022, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS fssitado de forma digital por JUDAS SANTOS:09259871409 — SANTOSO5259871409 Dados: 2022.03.23 10:32:41 -0300' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN (9) ata % (p-q) = (2) amu (.€/T = (P) auapaoa op €/r Sp OujuNA sonpou (e-q) =[2) aruspoaa sé (q) dia ye (8) our sun BTOZ 3Q IULSIWIMAVNO st BTOZ 30 3NLSIWINOVATD at IVOSSI INO 9 IV LOL VSIdSIA VA ILINIT OV ONHOLIU 3Q VINQUINVEL :SVLON] NE VEIINAI 30 TVEIDINDIA VENLIZSIEA FINOS] 0S'Bt VT'90E'TL6'S %06 (381 65 “HE st 5 || Ostaut) (IA X 06'0) = (x) VLHINV 0 31H] ESA 92 'bep'Lop'6 (au cz ue on 5) (IA X 56'0)=(X1) TVIDNIANHA IL oo'bs BE'Z9S 7066 Ê - (au 02 ue my 3 11 1 OStUI) (UA) ONIXYINSAHA] 6r'LES |8p'sSL'co6'9TT . 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CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICOIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Mensagem nº 001/2022 Caicó/RN, 23 de março de 2022. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó, IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Senhores vereadores e Vereadoras, O artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, sancionada em 2008, estabelece correção anual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, atrelada ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Este ano, por meio da Portaria do Ministério da Educação nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, publicada em 07 de fevereiro de 2022, foi instituído o novo Piso Nacional do Magistério dispondo que os Estados e Municípios pagarão o valor de 33,24% ou R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica para este ano de 2022. Face a escassez de recursos e em conversações com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o Poder Executivo. municipal chegou MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 apresentou a seguinte proposta de pagamento do Piso do Magistério Municipal: |- 12% (doze por cento) de forma imediata para o mês de março, que será pago em folha de pagamento extra, até 10 de abril do corrente ano; Il — 5% (cinco por cento) na competência do mês de julho de 2022; III - 3% (três por cento) na competência do mês de setembro de 2022, sendo que o Município pagará o percentual restante de 13,24% (treze virgula vinte e quatro por cento) do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, bem como o retroativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, de acordo com o equilíbrio financeiro obtido peio Município e com a efetiva e exitosa implementação do Plano de Aposentadoria incentivada — PAI, proposta esta que fora acatada pelos profissionais do magistério em Assembiéia realizada em 09 de março de 2022, como declarou o Ofício nº 014, de 10 de março de 2022, oriundo do SINDSERV. Assim, sendo um direito fixado em lei e portaria nacional, deve o piso salarial profissional do magistério público da educação básica também ser reconhecido e pago no município de Caicó/RN. Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito a competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes deste Parlamento Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN, 23 de março de 2022. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2022.03.23 10:32:53 -03:00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 010/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o valor do Piso Salarial dos Professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11. 738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para harmonizar o piso do magistério municipal às diretrizes determinadas pelo Governo Federal, mormente a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Ministerial nº 067/2022. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais demandam elevação do piso salarial em tela para 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento), no entanto, em razão da atual situação financeira do Município, sua implementação imediata é impossível, sobretudo para manutenção da saúde fiscal do Ente. Menciona, em complementação, que tão logo tomou conhecimento da obrigatoriedade dessa correção, diligenciou junto aos órgãos classistas envolvidos, sobretudo o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais, bem como o estudo de impacto confeccionado pela Secretaria de Finanças, tendo eles chegado a um consenso quanto a implementação fracionada de tal piso, consoante se verifica do art. 2º do mencionado Projeto. Arrematou exaltando que tal atualização decorreu de um direito fixado em lei e portaria nacional, deve o piso salarial profissional do magistério público da educação básica também ser reconhecido e pago no município de Caicó/RN, mas de modo a evitar que os Cofres sejam atingidos de modo impactante, daí porque a avença foi exitosa (sobretudo pelo teor do estudo de impacto financeiro elaborado e exposto nas reuniões com os entes já mencionados) e merece aprovação dessa Casa. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. Éo que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “EE? PROCURADORIA DA CÂMARA Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se O preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração c o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito c Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-caico.m.Jeg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso TIL. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. E o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 24 de março de 2022. NAVDE RAFAEL NAVDERAPAS VaEi Aa VARELA DOS SANTOS SANTOS Dados: 2022.03.24 09:40:49 -03'00' NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F. elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 010/2020 Autoria: Poder Executivo | PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o valor do Piso Salarial dos Professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11. 758, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 6 7, de 4 de fevereiro de 2022”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para harmonizar o piso do magistério municipal às diretrizes determinadas pelo Governo Federal, mormente a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Ministerial nº 067/2022. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como as Comissões Permanentes de Justiça e Redação; e Orçamento e Finanças. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. Êo que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de educação pública, notadamente a necessária atualização do valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Caicó. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais demandam elevação do piso salarial em tela para 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento), no entanto, em razão da atual situação financeira do Município, sua implementação imediata é impossível, sobretudo para manutenção da saúde fiscal do Ente. Menciona, em complementação, que tão logo tomou conhecimento da obrigatoriedade dessa correção, diligenciou junto aos órgãos classistas envolvidos, sobretudo o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais, bem como o estudo de impacto confeccionado pela Secretaria de Finanças, tendo eles chegado a um consenso quanto a implementação fracionada de tal piso, consoante se verifica do art. 2º do mencionado Projeto. Com relação aos profissionais do ensino, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 206, V, determina sua valorização, a se dar do seguinte modo: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: €..) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES EP COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA V— valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (.) VIH — piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou a adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 6.) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal 9.394/96, acolheu a valorização do profissional da educação escolar como um de seus princípios (art. 3º, VII), e em seu art. 67 estabelece que os sistemas de ensino deverão promover a mencionada valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público Art. 67. Omissis: (.) HI — piso salarial profissional; E.) Também a Emenda Constitucional 14/96, que introduziu alterações no sistema de ensino do Brasil, ratifica a necessidade de valorização do ensino fundamental e de dignificação salarial dos docentes. Cumpre salientar que os bens e recursos públicos são regidos pelo princípio da indisponibilidade, o que significa que, servindo a toda coletividade, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, revestindo-se da característica de inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los. O administrador público, portanto, não tem liberdade para dispor, livremente, do patrimônio da administração, eis que é mero gestor da coisa pública, necessitando de autorização legislativa especial para os atos de disposição, o que decorre também do princípio da legalidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. In casu, a legalidade em questão está materializada na Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022. Sem contar que o projeto em questão tem a base a Lei Federal nº 11.738/08 em seu art. 5º que fala sobre as normas de cálculo e atualização anual do piso salarial dos professores da educação básica que foram elaboradas pelas regras aplicáveis ao FUNDEB. E preciso frisar, ainda, que a atualização decorreu de um direito fixado em lei e portaria nacional, e seu pagamento será efetuado conforme a avença firmada entre os órgãos classistas envolvidos, evitando que os Cofres sejam atingidos de modo impactante. Por fim, vale frisar que os óbices orçamentários, financeiros é jurídicos que eventualmente viessem a impedir a aprovação do presente Projeto de Lei já foram superados quando da submissão de seu texto não só a Procuradoria desta Casa, mas também às Comissões Permanentes: Justiça 6 Redação; Finanças e Orçamento. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caiçó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 29 de março de 2022. Ne. ANDERSON CLEITON DE ALMEIDA Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 010/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o valor do Piso Salarial dos Professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11. 738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para harmonizar o piso do magistério municipal às diretrizes determinadas pelo Governo Federal, mormente a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Ministerial nº 067/2022. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos: H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso II. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m. leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ sm CÂMARA DE VEREADORES º REZg COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que a matéria nela abordada (adequação do Piso do Magistério Municipal à determinação federal) é de nítida suplementação da legislação federal (Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022), o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: 0) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber €..) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vi gente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e, em seguida, à Comissão de Educação e Cultura, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer das Comissões supramencionadas. É o parecer. Caicó/RN, 29 de março de 2022. P ot Ão) 3004 pisa DIOGO SILVA Presidente Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Fi elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 010/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o valor do Piso Salarial dos Professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para harmonizar o piso do magistério municipal às diretrizes determinadas pelo Governo Federal, mormente a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Ministerial nº 067/2022. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Fi inanças e Orçamento compete: I opinar sobre: -.) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais: €.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais demandam elevação do piso salarial em tela para 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento), no entanto, em razão da atual situação financeira do Município, sua implementação imediata é impossível, sobretudo para manutenção da saúde fiscal do Ente. Menciona, em complementação, que tão logo tomou conhecimento da obrigatoriedade dessa correção, diligenciou junto aos órgãos classistas envolvidos, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br Eá MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES NES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO sobretudo o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais, bem como o estudo de impacto confeccionado pela Secretaria de Finanças, tendo eles chegado a um consenso quanto a implementação fracionada de tal piso, consoante se verifica do art. 2º do mencionado Projeto. Arrematou exaltando que tal atualização decorreu de um direito fixado em lei e portaria nacional, deve o piso salarial profissional do magistério público da educação básica também ser reconhecido e pago no município de Caicó/RN, mas de modo a evitar que os Cofres sejam atingidos de modo impactante, daí porque a avença foi exitosa (sobretudo pelo teor do estudo de impacto financeiro elaborado e exposto nas reuniões com os entes já mencionados) e merece aprovação dessa Casa. Neste ponto, verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo não será majorado de imediato, mas sim de forma parcelada, já estando abarcada na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento à Comissão de Educação e Cultura para apreciação. É o parecer. Caicó/RN, 29 de março de 2022. Sais Fnpra Ver. E SANTOS PEREIRA Relator Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 007/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 010/2022 Recebidoem: 3 /M/ 2022 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 30/03/2022 Sem emendas Carimbo, o A Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 1. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1 Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 - Ofício nº - Recebido por: o Promulgada Lei Nº Data / J pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 30/03/2022) “ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica para este ano de 2022, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, publicada em 07 de fevereiro de 2022. Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), e para a sua implantação serão considerados os seguintes percentuais e datas: |— 12% (doze por cento) de forma imediata para o mês de março, que será pago em folha de pagamento extra, até 10 de abril do corrente ano; Il — 5% (cinco por cento) na competência do mês de julho de 2022; HI - 3% (três por cento) na competência do mês de setembro de 2022; Parágrafo primeiro. O Município pagará a diferença remanescente dos 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), do exercício financeiro de 2022 de acordo com os resultados líquidos e equilíbrio financeiro obtido pelo Município e com a efetiva e exitosa implementação do Plano de Aposentadoria Incentivada — PAI. Parágrafo segundo. A Comissão mista permanente de negociação, composta por representantes do SINDSERV, da categoria do magistério municipal e por membros da administração pública municipal, fará o acompanhamento das finanças municipais e a negociação do pagamento das diferenças residuais do exercício financeiro de 2022 relativas ao piso do magistério. Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDESB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 12/01/2022, revogando-se as disposições em contrário. Caicó/RN, 31 de março de 2022. IVAN (so DOS SANTOS DA COSTA Presidente Z2OT INI WWAIDINNIA OC SOAILIAI SIHOGIAHAS SOG OAVZNVNAIALGNI OHI3INVNIS OLIVAIAI OA OALLVBLSNOWIA !SVLON NE VBIINdI IG TVAIDINDIA VENLIISINA :ILNOA| 3406 (441 65 “Me 5T 5 11 Ostou!) 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Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica para este ano de 2022, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº A, 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, publicada em 07 de fevereiro de 2022. Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), e para a sua implantação serão considerados os seguintes percentuais e datas: I — 12% (doze por cento) de forma imediata para o mês de março, que será pago em folha de pagamento extra, até 10 de abril do corrente ano: IX — 5% (cinco por cento) na competência do mês de julho de -— 2022; MI - 3% (três por cento) na competência do mês de setembro de 2022; Parágrafo primeiro. O Município pagará a diferença remanescente dos 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento), do exercício financeiro de 2022 de acordo com os resultados líquidos e equilibrio financeiro obtido pelo Município e com a efetiva e exitosa implementação do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAL Parágrafo segundo. A Comissão mista permanente de negociação, composta por representantes do SINDSERV, da categoria do magistério municipal e por membros da administração pública municipal, fará o acompanhamento das finanças municipais e a negociação do pagamento das diferenças residuais do exercicio financeiro de 2022 relativas ao piso do magistério. Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDES, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó. hitps:/wwy diariomunicipal.com.br/femum/materia/28BADOE2/03AGABg26CRJfRM1 HAIOHQ6rZgCMD IvPk6TewK3XJYEjJACzCkR4IlCmLBTDKLE. Ee 05/04/2022 08:27 e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 101/2022, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2022. JUDAS TADEU ÁLVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:?2BBADOE2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/04/2022. Edição 2752 À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ htips://wwy.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2BBADOE2/03AGdi Bq26cRJfRM 1 HTIIOHOS:ZgCMDA VPk6TewK3XJyEJACzckR4IlcmLBTbKLd... 2/2