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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaDISPÕE sobre a atualização do valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008 e a portaria ministerial n° 67, de 04 de fevereiro de 2022.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 010/2022
EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE
2008 E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 67, DE 04 DE
FEVEREIRO DE 2022.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 23/03/2022
4 CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 088/2022/GAB/PREFI/ICAICO Caicó, 14 de março de 2022
URGENTE
À Sua Excelência o Senhor
SR. IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade a
atualização do valor do Piso Salarial da rede Municipal de Educação, de acordo
com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para ser apreciado e
votado em regime de URGÊNCIA.
Atenciosamente,
À +ou Cir Es
/
Jul AS TADEU ALVES DOS SANÍ os
Prefeito do Município de Caicó/RN
Ef ioS 20272
ommemendiao
MUNICÍPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINºÚIO , DE 4) DE “Iarigo. DE 2022.
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº
11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E A PORTARIA
MINISTERIAL Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE
2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor
de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas
semanais e R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e
dois centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta)
horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da
educação básica para este ano de 2022, cujo vencimento inicial esteja abaixo do
valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738,
de 16 de julho de 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 67, de 04 de
fevereiro de 2022, publicada em 07 de fevereiro de 2022.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da
educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica,
em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada
pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial
profissional do magistério público da educação básica no percentual de 33,24%
(trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), e para a sua implantação serão
considerados os seguintes percentuais e datas:
| = 12% (doze por cento) de forma imediata para o mês de março,
que será pago em folha de pagamento extra, até 10 de abril do corrente ano;
Il — 5% (cinco por cento) na competência do mês de julho de 2022;
HH - 3% (três por cento) na competência do mês de setembro de
2022;
Parágrafo primeiro. O Município pagará o percentual restante de
13,24% (treze vírgula vinte e quatro por cento) do piso salarial profissional do
magistério público da educação básica, bem como o retroativo aos meses de
janeiro e fevereiro de 2022, de acordo com os resultados líquidos e equilíbrio
financeiro obtido pelo Município e com a efetiva e exitosa implementação do
Piano de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Parágrafo segundo. Comissão mista permanente de negociação,
composta por representantes do SINDSERV, da categoria do magistério
municipal e por membros da administração pública municipal, fará o
acompanhamento das finanças municipais e a negociação do pagamento do
percentual restante (13,24%) e dos valores do piso do magistério retroativos a
janeiro e fevereiro de 2022. Q
a
MUNICHrIO DE
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos
vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDESB, ou seja, de parcela
equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.
Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério
municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público
Municipal de Caicó.
Art. 5º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao
Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja
procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da
Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta
de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos retroativos à data de 1º/01/2022, revogando-se as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SÂNTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Mensagem nº 001/2022 Caicó/RN, 14 de março de 2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó,
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Senhores vereadores e Vereadoras,
O artigo 5º da Lei Federal nº 11 -728, sancionada em 2008, estabelece
correção anual do piso salarial profissional do magistério público da educação
básica, atrelada ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno,
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido
nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Este ano, por meio da Portaria do Ministério da Educação nº 67, de 04
de fevereiro de 2022, publicada em 07 de fevereiro de 2022, foi instituído o novo
Piso Nacional do Magistério dispondo que os Estados e Municípios pagarão o
valor de 33,24% ou R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e três centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40
(quarenta) horas semanais e R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro
reais e vinte e dois centavos) para os profissionais da educação com jornada de
30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público
da educação básica para este ano de 2022. :
Face a escassez de recursos e em conversações com o Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais, o Poder Executivo municipal chegou
apresentou a seguinte proposta de pagamento do Piso do Magistério Municipal:
di, CA ft. 21 A IC Ó
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 983, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
[= 12% (doze por cento) de forma imediata para o mês de março, que será pago
em folha de pagamento extra, até 10 de abril do corrente ano; Il — 5% (cinco por
cento) na competência do mês de julho de 2022; Hi - 3% (três por cento) na
competência do mês de setembro de 2022, sendo que o Município pagará o
percentual restante de 13,24% (treze vírgula vinte e quatro por cento) do piso
salarial profissional do magistério público da educação básica, bem como o
retroativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, de acordo com o equilíbrio
financeiro obtido pelo Município e com a efetiva e exitosa implementação do
Plano de Aposentadoria Incentivada — PAI, proposta esta que fora acatada pelos
profissionais do magistério em Assembléia realizada em 09 de março de 2022,
como declarou o Ofício nº 014, de 10 de março de 2022, oriundo do SINDSERV.
Assim, sendo um direito fixado em lei e portaria nacional, deve o
piso salarial profissional do magistério público da educação básica também ser
reconhecido e pago no municipio de Caicó/RN.
Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito
a competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a
oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos
componentes deste Parlamento Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN.
Atenciosamente,
=
=
GTA ss tada Gs Edi
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
[0] CAICÓ CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ea Ao
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.º 091/2022/GAB/PREF/CAICO Caicó/RN, 16 de março de 2022.
Ao Exmo. Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN
Assunto: Devolução de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente instrumento
para SOLICITAR A DEVOLUÇÃO do PROJETO DE LEI encaminhado para a Casa
Legislativa deste Município em 14 de março de 2022, por meio do Ofício nº
088/2022/GAB/PREF/CAICÓ.
O supramencionado projeto tem por finalidade a atualização do valor do
Piso Salarial da rede Municipal de Educação, de acordo com a Lei Federal nº 11.738,
de 16 de julho de 2008.
A devolução do referido projeto de lei é necessária para que possamos
anexar documentação referente ao estudo do impacto financeiro do PL para o
Município de Caicó/RN, indispensável para a apreciação e consequentemente,
votação dos edis.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por JUDAS
JUDAS TADEU ALVES DOS Tadeu ALVES DOS
SANTOS:09259871409 SANTOS 09259871409
Dados: 2022.03.16 09:25:31 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro Administrativo, Centro, Caicó
atendimentogabinetecaico(Dgmail.com
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 002/2022-GP/CMC Caicó/RN, 16 de março de 2022
À Sua Excelência o Senhor
JUDAS TADEU
Prefeito Municipal
Av. Cel. Martiniano 993, Centro
Caicó/RN
Assunto: Resposta ao Ofício 091/2022 - Acolhe pedido de devolução de Projeto de Lei
010/2022 - Executivo.
Us,
Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para, na condição de Vice Presidente
desta Casa de Leis, acolher o pedido formulado no Ofício 091/2022/GAB/PREF/CAICO, que
consiste na DEVOLUÇÃO de Projeto de Lei encaminhado à esta casa legislativa através do
Ofício 088/2022/GAB/PREF/CAICO.
Determino, outrossim, que a Secretaria Geral da Câmara Municipal proceda com
a cópia integral do Projeto de Lei até o presente momento, certificando a conferência com o
projeto originário, antes de remeter o procedimento em questão ao Município.
Cumpra-se,
RAIMUND CIO FILHO
Vice Presidente da Câmara Municipal de Caicó
(Em substituição)
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício nº 002/2022-GP/CMC Caicó/RN, 16 de março de 2022
À Sua Excelência o Senhor
JUDAS TADEU
Prefeito Municipal
Av. Cel. Martiniano 993, Centro
Caicó/RN
Assunto: Resposta ao Ofício 091/2022 - Acolhe pedido de devolução de Projeto de Lei
010/2022 - Executivo.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para, na condição de Vice Presidente
desta Casa de Leis, acolher o pedido formulado no Ofício 091/2022/GAB/PREF/CAICO, que
consiste na DEVOLUÇÃO de Projeto de Lei encaminhado à esta casa legislativa através do
Ofício 088/2022/GAB/PREF/CAICO.
Determino, outrossim, que a Secretaria Geral da Câmara Municipal proceda com
a cópia integral do Projeto de Lei até o presente momento, certificando a conferência com o
projeto originário, antes de remeter o procedimento em questão ao Município.
Cumpra-se,
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Vice Presidente da Câmara Municipal de Caicó
(Em substituição)
Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 010/2022
EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE
2008 E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 67, DE 04 DE
FEVEREIRO DE 2022.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 23/03/2022
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 110/2022/GAB/PREFICAICO Caicó, 23 de março de 2022
URGENTE
À Sua Excelência o Senhor
SR. IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal!
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade a
atualização do valor do Piso Salarial da rede Municipal de Educação, de acordo
com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para ser apreciado e
votado em regime de URGÊNCIA.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
SANTOS: 09aa PRETA 1409 Dados: 2022.03.23 10:32:23 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
o ES,
As : Ho-
Furciónário
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI NºÚO 4 DE ais DE Ivai DE 2022.
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
EM, - E e - EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº
11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E A PORTARIA
Punstonário MINISTERIAL Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE
2022.
eomctsimo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor
de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas
semanais e R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e
dois centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta)
horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da
educação básica para este ano de 2022, cujo vencimento inicial esteja abaixo do
valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738,
de 16 de julho de 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 67, de 04 de
fevereiro de 2022, publicada em 07 de fevereiro de 2022.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da
educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de
docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou
a
MU NTCOI PLS Di
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICOIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica,
em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada
pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial
profissional do magistério público da educação básica no percentual de 33,24%
(trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), e para a sua implantação serão
considerados os seguintes percentuais e datas:
i— 12% (doze por cento) de forma imediata para o mês de março,
que será pago em folha de pagamento extra, até 10 de abril do corrente ano;
Il — 5% (cinco por cento) na competência do mês de julho de 2022;
HI - 3% (três por cenio) na competência do mês de setembro de
2022:
Parágrafo primeiro. O Município pagará a diferença
remanescente dos 33,24% (trinta e irês vírguia vinte e quatro por cento), do
exercício financeiro de 2022 de acordo com os resultados líquidos e equilíbrio
financeiro obtido pelo Município e com a efetiva e exitosa implementação do
Plano de Aposentadoria Incentivada — PAI.
Parágrafo segundo. A Comissão mista permanente de
negociação, composta por representantes do SINDSERV, da categoria do
magistério municipal e por membros da administração pública municipat, fará o
acompanhamento das finanças municipais e a negociação do pagamento das
diferenças residuais do exercício financeiro de 2022 relativas ao piso do
magistério.
ICO
jd
e % e
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
h
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos
vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDEB, ou
seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao
Município.
Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério
municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público
Municipal de Caicó.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos retroativos à data de 1º/01/2022, revogando-se as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 23 de março de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS fssitado de forma digital por JUDAS
SANTOS:09259871409 — SANTOSO5259871409
Dados: 2022.03.23 10:32:41 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICOIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Mensagem nº 001/2022 Caicó/RN, 23 de março de 2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó,
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Senhores vereadores e Vereadoras,
O artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, sancionada em 2008, estabelece
correção anual do piso salarial profissional do magistério público da educação
básica, atrelada ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno,
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido
nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Este ano, por meio da Portaria do Ministério da Educação nº 67, de 04
de fevereiro de 2022, publicada em 07 de fevereiro de 2022, foi instituído o novo
Piso Nacional do Magistério dispondo que os Estados e Municípios pagarão o
valor de 33,24% ou R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e três centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40
(quarenta) horas semanais e R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro
reais e vinte e dois centavos) para os profissionais da educação com jornada de
30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público
da educação básica para este ano de 2022.
Face a escassez de recursos e em conversações com o Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais, o Poder Executivo. municipal chegou
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
apresentou a seguinte proposta de pagamento do Piso do Magistério Municipal:
|- 12% (doze por cento) de forma imediata para o mês de março, que será pago
em folha de pagamento extra, até 10 de abril do corrente ano; Il — 5% (cinco por
cento) na competência do mês de julho de 2022; III - 3% (três por cento) na
competência do mês de setembro de 2022, sendo que o Município pagará o
percentual restante de 13,24% (treze virgula vinte e quatro por cento) do piso
salarial profissional do magistério público da educação básica, bem como o
retroativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, de acordo com o equilíbrio
financeiro obtido peio Município e com a efetiva e exitosa implementação do
Plano de Aposentadoria incentivada — PAI, proposta esta que fora acatada pelos
profissionais do magistério em Assembiéia realizada em 09 de março de 2022,
como declarou o Ofício nº 014, de 10 de março de 2022, oriundo do SINDSERV.
Assim, sendo um direito fixado em lei e portaria nacional, deve o
piso salarial profissional do magistério público da educação básica também ser
reconhecido e pago no município de Caicó/RN.
Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito
a competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a
oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos
componentes deste Parlamento Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN,
23 de março de 2022.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2022.03.23 10:32:53 -03:00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 010/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o valor do Piso Salarial dos
Professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11. 738, de
16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para harmonizar o piso do magistério municipal às diretrizes determinadas pelo
Governo Federal, mormente a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Ministerial nº
067/2022.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais
demandam elevação do piso salarial em tela para 33,24% (trinta e três virgula vinte e
quatro por cento), no entanto, em razão da atual situação financeira do Município, sua
implementação imediata é impossível, sobretudo para manutenção da saúde fiscal do
Ente.
Menciona, em complementação, que tão logo tomou conhecimento da
obrigatoriedade dessa correção, diligenciou junto aos órgãos classistas envolvidos,
sobretudo o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais, bem como o estudo de
impacto confeccionado pela Secretaria de Finanças, tendo eles chegado a um consenso
quanto a implementação fracionada de tal piso, consoante se verifica do art. 2º do
mencionado Projeto.
Arrematou exaltando que tal atualização decorreu de um direito fixado em lei
e portaria nacional, deve o piso salarial profissional do magistério público da educação
básica também ser reconhecido e pago no município de Caicó/RN, mas de modo a evitar
que os Cofres sejam atingidos de modo impactante, daí porque a avença foi exitosa
(sobretudo pelo teor do estudo de impacto financeiro elaborado e exposto nas reuniões
com os entes já mencionados) e merece aprovação dessa Casa.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
Éo que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“EE? PROCURADORIA DA CÂMARA
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se O preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração c o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito c
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso TIL.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
E o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 24 de março de 2022.
NAVDE RAFAEL NAVDERAPAS VaEi Aa
VARELA DOS SANTOS SANTOS
Dados: 2022.03.24 09:40:49 -03'00'
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
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CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 010/2020
Autoria: Poder Executivo
| PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o valor do Piso Salarial dos
Professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11. 758, de
16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 6 7, de 4 de fevereiro de 2022”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para harmonizar o piso do magistério municipal às diretrizes determinadas pelo
Governo Federal, mormente a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Ministerial nº
067/2022.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como as Comissões Permanentes
de Justiça e Redação; e Orçamento e Finanças.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
Êo que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de educação pública, notadamente a
necessária atualização do valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de
Caicó.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais
demandam elevação do piso salarial em tela para 33,24% (trinta e três virgula vinte e
quatro por cento), no entanto, em razão da atual situação financeira do Município, sua
implementação imediata é impossível, sobretudo para manutenção da saúde fiscal do
Ente.
Menciona, em complementação, que tão logo tomou conhecimento da
obrigatoriedade dessa correção, diligenciou junto aos órgãos classistas envolvidos,
sobretudo o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais, bem como o estudo de
impacto confeccionado pela Secretaria de Finanças, tendo eles chegado a um consenso
quanto a implementação fracionada de tal piso, consoante se verifica do art. 2º do
mencionado Projeto.
Com relação aos profissionais do ensino, a Constituição Federal de 1988 em
seu art. 206, V, determina sua valorização, a se dar do seguinte modo:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
€..)
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EP COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
V— valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da
lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de
provas e títulos, aos das redes públicas;
(.)
VIH — piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre
as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e
sobre a fixação de prazo para a elaboração ou a adequação de seus planos de
carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
6.)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal 9.394/96,
acolheu a valorização do profissional da educação escolar como um de seus princípios
(art. 3º, VII), e em seu art. 67 estabelece que os sistemas de ensino deverão promover a
mencionada valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos
termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público
Art. 67. Omissis:
(.)
HI — piso salarial profissional;
E.)
Também a Emenda Constitucional 14/96, que introduziu alterações no
sistema de ensino do Brasil, ratifica a necessidade de valorização do ensino fundamental
e de dignificação salarial dos docentes.
Cumpre salientar que os bens e recursos públicos são regidos pelo princípio
da indisponibilidade, o que significa que, servindo a toda coletividade, não se encontram
à livre disposição de quem quer que seja, revestindo-se da característica de inapropriáveis.
O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no
sentido de que lhe incumbe apenas curá-los.
O administrador público, portanto, não tem liberdade para dispor, livremente,
do patrimônio da administração, eis que é mero gestor da coisa pública, necessitando de
autorização legislativa especial para os atos de disposição, o que decorre também do
princípio da legalidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
In casu, a legalidade em questão está materializada na Portaria Ministerial nº 67, de 4 de
fevereiro de 2022.
Sem contar que o projeto em questão tem a base a Lei Federal nº 11.738/08
em seu art. 5º que fala sobre as normas de cálculo e atualização anual do piso salarial dos
professores da educação básica que foram elaboradas pelas regras aplicáveis ao
FUNDEB.
E preciso frisar, ainda, que a atualização decorreu de um direito fixado em lei
e portaria nacional, e seu pagamento será efetuado conforme a avença firmada entre os
órgãos classistas envolvidos, evitando que os Cofres sejam atingidos de modo impactante.
Por fim, vale frisar que os óbices orçamentários, financeiros é jurídicos que
eventualmente viessem a impedir a aprovação do presente Projeto de Lei já foram
superados quando da submissão de seu texto não só a Procuradoria desta Casa, mas
também às Comissões Permanentes: Justiça 6 Redação; Finanças e Orçamento.
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CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 29 de março de 2022.
Ne. ANDERSON CLEITON DE ALMEIDA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Membro
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 010/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o valor do Piso Salarial dos
Professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11. 738, de
16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para harmonizar o piso do magistério municipal às diretrizes determinadas pelo
Governo Federal, mormente a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Ministerial nº
067/2022.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos:
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
II.
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sm CÂMARA DE VEREADORES º
REZg COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista que a matéria nela abordada (adequação do Piso do Magistério Municipal
à determinação federal) é de nítida suplementação da legislação federal (Lei Federal
nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de
2022), o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30
da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
0)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
€..)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vi gente,
conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças e, em seguida, à Comissão de Educação e Cultura, ambas desta
Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer das Comissões supramencionadas.
É o parecer.
Caicó/RN, 29 de março de 2022.
P ot Ão) 3004
pisa DIOGO SILVA
Presidente
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
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CÂMARA DE VEREADORES
ES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 010/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o valor do Piso Salarial dos
Professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de
16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 67, de 4 de fevereiro de 2022”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para harmonizar o piso do magistério municipal às diretrizes determinadas pelo
Governo Federal, mormente a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Ministerial nº
067/2022.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Fi inanças e Orçamento compete:
I opinar sobre:
-.)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais:
€.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais
demandam elevação do piso salarial em tela para 33,24% (trinta e três virgula vinte e
quatro por cento), no entanto, em razão da atual situação financeira do Município, sua
implementação imediata é impossível, sobretudo para manutenção da saúde fiscal do
Ente.
Menciona, em complementação, que tão logo tomou conhecimento da
obrigatoriedade dessa correção, diligenciou junto aos órgãos classistas envolvidos,
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Eá MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
NES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
sobretudo o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais, bem como o estudo de
impacto confeccionado pela Secretaria de Finanças, tendo eles chegado a um consenso
quanto a implementação fracionada de tal piso, consoante se verifica do art. 2º do
mencionado Projeto.
Arrematou exaltando que tal atualização decorreu de um direito fixado em lei
e portaria nacional, deve o piso salarial profissional do magistério público da educação
básica também ser reconhecido e pago no município de Caicó/RN, mas de modo a evitar
que os Cofres sejam atingidos de modo impactante, daí porque a avença foi exitosa
(sobretudo pelo teor do estudo de impacto financeiro elaborado e exposto nas reuniões
com os entes já mencionados) e merece aprovação dessa Casa.
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos
importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao
pagamento do funcionalismo não será majorado de imediato, mas sim de forma parcelada,
já estando abarcada na LOA, importando unicamente em continuidade da situação
prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento à Comissão de Educação e Cultura para apreciação.
É o parecer.
Caicó/RN, 29 de março de 2022.
Sais Fnpra
Ver. E SANTOS PEREIRA
Relator
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 007/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 010/2022 Recebidoem: 3 /M/ 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 30/03/2022
Sem emendas Carimbo, o A
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 1. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1 Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 - Ofício nº - Recebido por: o
Promulgada Lei Nº Data / J pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 30/03/2022)
“ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE
JULHO DE 2008 E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 67,
DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 3.845,63
(três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para os profissionais da
educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e
oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para os profissionais da educação com jornada de
30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação
básica para este ano de 2022, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme
previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria do
Ministério da Educação nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, publicada em 07 de fevereiro de 2022.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica
entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico
à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em
suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal
de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do
magistério público da educação básica no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e
quatro por cento), e para a sua implantação serão considerados os seguintes percentuais e datas:
|— 12% (doze por cento) de forma imediata para o mês de março, que será pago
em folha de pagamento extra, até 10 de abril do corrente ano;
Il — 5% (cinco por cento) na competência do mês de julho de 2022;
HI - 3% (três por cento) na competência do mês de setembro de 2022;
Parágrafo primeiro. O Município pagará a diferença remanescente dos 33,24%
(trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), do exercício financeiro de 2022 de acordo com os
resultados líquidos e equilíbrio financeiro obtido pelo Município e com a efetiva e exitosa
implementação do Plano de Aposentadoria Incentivada — PAI.
Parágrafo segundo. A Comissão mista permanente de negociação, composta por
representantes do SINDSERV, da categoria do magistério municipal e por membros da
administração pública municipal, fará o acompanhamento das finanças municipais e a negociação
do pagamento das diferenças residuais do exercício financeiro de 2022 relativas ao piso do
magistério.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do
Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDESB, ou seja, de parcela equivalente a 70%
(setenta por cento) do que couber ao Município.
Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica
autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com
efeitos retroativos à data de 12/01/2022, revogando-se as disposições em contrário.
Caicó/RN, 31 de março de 2022.
IVAN (so DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5.384, DE 01 DE ABRIL DE 2022
“Atualiza o Valor do Piso Salarial dos
Professores da Rede Municipal de Educação de
Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 67, de 4
de fevereiro de 2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o
valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco
reais e sessenta e três centavos) para os profissionais da
educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$
2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e
dois centavos) para os profissionais da educação com jornada
de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do
magistério público da educação básica para este ano de 2022,
cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado,
conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº
A, 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria do Ministério da
Educação nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, publicada em 07
de fevereiro de 2022.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da
educação básica entendem-se aqueles que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas
no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima
determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da
educação nacional.
Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso
salarial profissional do magistério público da educação básica
no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por
cento), e para a sua implantação serão considerados os
seguintes percentuais e datas:
I — 12% (doze por cento) de forma imediata para o mês de
março, que será pago em folha de pagamento extra, até 10 de
abril do corrente ano:
IX — 5% (cinco por cento) na competência do mês de julho de
-— 2022;
MI - 3% (três por cento) na competência do mês de setembro
de 2022;
Parágrafo primeiro. O Município pagará a diferença
remanescente dos 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro
por cento), do exercício financeiro de 2022 de acordo com os
resultados líquidos e equilibrio financeiro obtido pelo
Município e com a efetiva e exitosa implementação do Plano
de Aposentadoria Incentivada - PAL
Parágrafo segundo. A Comissão mista permanente de
negociação, composta por representantes do SINDSERV, da
categoria do magistério municipal e por membros da
administração pública municipal, fará o acompanhamento das
finanças municipais e a negociação do pagamento das
diferenças residuais do exercicio financeiro de 2022 relativas
ao piso do magistério.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos
vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do
FUNDES, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por
cento) do que couber ao Município.
Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do
magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei
Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó.
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05/04/2022 08:27 e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos retroativos à data de 101/2022,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2022.
JUDAS TADEU ÁLVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:?2BBADOE2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/04/2022. Edição 2752
À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
htips://wwy.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2BBADOE2/03AGdi Bq26cRJfRM 1 HTIIOHOS:ZgCMDA VPk6TewK3XJyEJACzckR4IlcmLBTbKLd... 2/2

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