| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | CONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Rodrigo Vieira Emerenciano. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/2024 EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CAICÓ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS SANTOS DATA: 01/07/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS PROJETO DE DECRETO Nº . | O /v [2024 PROTOCOLO Recebido [0% | 299h Em ql. ”— horas as ionário O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto: EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor Rodrigo Vieira Emerenciano, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de julho de 2024. ALISSON JACKSON DOS SANTOS VEREADOR - PSOS CAICÓ/RN JUSTIFICATIVA Rodrigo Vieira Emerenciano , o Mução nasceu por acaso em SP. Ainda com 1 ano e 11 meses chegou ao Rio Grande do Norte. O Nordeste sempre foi sua paixão e sua profissão demonstra o amor que tem por nossa região. Mução iniciou no rádio em Natal/RN, na FM Tropical, onde atingiu o 1º lugar de audiência. Depois foi para Fortaleza estrear o primeiro programa via satélite, gerado do Nordeste para todo o Brasil. Após 5 anos de sucesso na SomZoomSat, o radialista foi morar em Recife, onde fundou a Estação Sat, outra grande rede de rádio, do Nordeste para o restante do país. Morou 11 anos na capital pernambucana, e por conta da proposta dg Rede Mix de São Paulo, mudou-se para a capital paulista, fazendo o programa ao vivo da Terra da Garoa, e conquistando todo o território nacional. Mução tem 28 anos de estrada e sempre teve ligação com o Seridó, por conta de amigos naturais dessa região. Através de seu programa de rádio, sempre teve ouvintes de Caicó e, por isso, se fez presente na Rainha do Seridó através das ondas do rádio e, posteriormente, pela era digital. Portanto, assim como o Caicoense faz parte da história de Mução, Mução também marcou época na vida dos Caicoenses. Nos últimos anos, Mução está rodando o país com seu show de humor e teve a oportunidade de estar em Caicó diversas vezes. Ele virou tão fã do Pedacinho do Céu, que vem à Terra de Santana mesmo sem ser a trabalho, só para matar a saudade dos amigos e dessa terra que quer tão bem. Sempre que chega em Caicó, Mução aproveita para filmar seus pontos turísticos, falar de seu bordado, da culinária especial, da história da cidade e mostrar a maior riqueza de Caicó: o seu povo. Sua amizade com dois caicoenses, Chandemberg e Janaína, e também com Padre Gleiber, fez esse bem-querer por Caicó aumentar ainda mais. Fazendo com que Mução mostre os encantos da Rainha do Seridó para seus milhares de seguidores. Mução tem três filhos: Rodriguinho, Léo e Lina, e é casado com Lídia Marly. Seus filhos Léo e Lina são autistas, por isso, uma das causas mais defendidas por Mução é a divulgação do Autismo. Tanto que sua esposa Marly é fundadora do Instituto Le Blue, que promove palestras, compartilha informações e acolhe pais e mães de crianças autistas. Aissom room eles bontão. ALISSON JACKSON DOS SANTOS VEREADOR - PDS CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Decreto Legislativo nº 102/2024 Autoria: Alisson Jackson dos Santos PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 102/2024, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Rodrigo Vieira Emerenciano. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, c aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br N MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: 6.) XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco por cento do eleitorado do Município; €..) In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental, já que o Regimento Interno é claro: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Matéria retirada devido ausência do edil na 3% sessão ordinária. em 3 / 3 / 204gncaminhada para a sessão seguinte. Funcionário: e vento puto Julgado objeto de deliberação pe Encaminho as Co emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo, não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente. Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre outras: €..) II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; 6.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 03 de julho de 2024. ARTHUR Assessor Jurídico lda Câmara Portaria nº 001/2924, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 102/2024 Autoria: Alisson Jackson dos Santos PARECER Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 097/2024, com ementário “Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder a comenda o título ao Sr. Rodrigo Vieira Emerenciano. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 08/07/2024. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 09 de julho de 2024. 827 Ver. vil CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Ade Stade de Soja Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator, Ver. RAIMUNDA ÍNÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Decreto Legislativo nº 103/2024 EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta: Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Rodrigo Vieira Emerenciano, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 12 de julho de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó