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materia nº 102/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaCONCEDE título de cidadão honorário ao senhor Rodrigo Vieira Emerenciano.
native_id4877

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Nº 102/2024
EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE
CAICÓ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR(A)/PROPONENTE: ALISSON JACKSON DOS
SANTOS
DATA: 01/07/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
PROJETO DE DECRETO Nº . | O /v [2024
PROTOCOLO
Recebido
[0% | 299h
Em ql. ”— horas
as
ionário
O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, parágrafo único, II, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN ao Senhor
Rodrigo Vieira Emerenciano, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de julho de 2024.
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
VEREADOR - PSOS
CAICÓ/RN
JUSTIFICATIVA
Rodrigo Vieira Emerenciano , o Mução nasceu por acaso em SP. Ainda com 1 ano e
11 meses chegou ao Rio Grande do Norte. O Nordeste sempre foi sua paixão e sua profissão
demonstra o amor que tem por nossa região.
Mução iniciou no rádio em Natal/RN, na FM Tropical, onde atingiu o 1º lugar de
audiência. Depois foi para Fortaleza estrear o primeiro programa via satélite, gerado do
Nordeste para todo o Brasil. Após 5 anos de sucesso na SomZoomSat, o radialista foi morar
em Recife, onde fundou a Estação Sat, outra grande rede de rádio, do Nordeste para o restante
do país.
Morou 11 anos na capital pernambucana, e por conta da proposta dg Rede Mix de São
Paulo, mudou-se para a capital paulista, fazendo o programa ao vivo da Terra da Garoa, e
conquistando todo o território nacional.
Mução tem 28 anos de estrada e sempre teve ligação com o Seridó, por conta de
amigos naturais dessa região.
Através de seu programa de rádio, sempre teve ouvintes de Caicó e, por isso, se fez
presente na Rainha do Seridó através das ondas do rádio e, posteriormente, pela era digital.
Portanto, assim como o Caicoense faz parte da história de Mução, Mução também
marcou época na vida dos Caicoenses.
Nos últimos anos, Mução está rodando o país com seu show de humor e teve a
oportunidade de estar em Caicó diversas vezes.
Ele virou tão fã do Pedacinho do Céu, que vem à Terra de Santana mesmo sem ser a
trabalho, só para matar a saudade dos amigos e dessa terra que quer tão bem.
Sempre que chega em Caicó, Mução aproveita para filmar seus pontos turísticos, falar
de seu bordado, da culinária especial, da história da cidade e mostrar a maior riqueza de
Caicó: o seu povo.
Sua amizade com dois caicoenses, Chandemberg e Janaína, e também com Padre
Gleiber, fez esse bem-querer por Caicó aumentar ainda mais. Fazendo com que Mução mostre
os encantos da Rainha do Seridó para seus milhares de seguidores.
Mução tem três filhos: Rodriguinho, Léo e Lina, e é casado com Lídia Marly. Seus
filhos Léo e Lina são autistas, por isso, uma das causas mais defendidas por Mução é a
divulgação do Autismo.
Tanto que sua esposa Marly é fundadora do Instituto Le Blue, que promove palestras,
compartilha informações e acolhe pais e mães de crianças autistas.
Aissom room eles bontão.
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
VEREADOR - PDS
CAICÓ/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Decreto Legislativo nº 102/2024
Autoria: Alisson Jackson dos Santos
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 102/2024, com ementário “Concede
Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título ao Sr. Rodrigo Vieira Emerenciano.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, c aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
N
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
6.)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante
proposta, pelo voto secreto, de dois terços dos membros da Câmara ou cinco
por cento do eleitorado do Município;
€..)
In casu, o Projeto em espeque se insere em uma das hipóteses de iniciativa
privativa do Poder Legislativo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado
para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e
regimental, já que o Regimento Interno é claro:
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Matéria retirada devido ausência
do edil na 3% sessão ordinária.
em 3 / 3 / 204gncaminhada
para a sessão seguinte.
Funcionário:
e vento
puto
Julgado objeto de deliberação
pe
Encaminho as Co
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 140 Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matéria exclusiva a competência do Poder Legislativo, com efeito externo,
não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único: Constitui matéria de projeto de decreto legislativo, entre
outras:
€..)
II - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem;
6.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 03 de julho de 2024.
ARTHUR
Assessor Jurídico lda Câmara
Portaria nº 001/2924, de 02 de janeiro de 2024
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 102/2024
Autoria: Alisson Jackson dos Santos
PARECER
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar
Alisson Jackson dos Santos, tombado sob o nº 097/2024, com ementário “Concede
Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder a comenda o título ao Sr. Rodrigo Vieira Emerenciano.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 08/07/2024.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo
legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 09 de julho de 2024.
827
Ver. vil CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ade Stade de Soja
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator,
Ver. RAIMUNDA ÍNÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 103/2024
EMENTA: Concede o título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Rodrigo
Vieira Emerenciano, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 12 de julho de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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