| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigação da inclusão de matéria de noções de prevenções contra as drogas no currículo básico das escolas municipais de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 021/2021 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA MATÉRIA DE "NOÇÕES DE PREVENÇÕES CONTRA AS DROGAS" NO CURRÍCULO BÁSICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 07/04/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR - DIOGO SILVA PROJETO DE LEI Nº 0X /2021 PROTOCOLO O Vereador DIOGO SILVA, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Torna obrigatória a inclusão da matéria q “Noções de prevenções contra as drogas”, no currículo básico das escolas municipais de Caicó, e da outras providências. Art. 1º O ensino da matéria “Noções de Prevenção contra as Drogas”. passa a integrar. o currículo básico das disciplinas do ensino fundamental e médio em todas as escolas municipais de Caicó. Art. 2º Os setores de supervisão e orientação escolar de ensino poderão convidar especialistas para fazer conferências, palestras e simpósios. e representantes de entidades e núcleos especializados para prestar depoimentos e relatar experiências, bem como realizar outras atividades relacionadas com o assunto. Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde colocará a disposição dos estabelecimentos de ensino os meios e recursos ao seu alcance para realização das atividades mencionadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, de de 2021. i (06 O Keila JOGO SILVA Vereador - Justificativa da Matéria: O Presente projeto visa ao conhecimento, pelos alunos do ensino fundamental e médio, dos efeitos causados pelo consumo de drogas e a respeito da dependência química. As nossas crianças têm tido um contato com os entorpecentes em pouca idade e não são raras as vezes que deparamos com menores viciados em maconha, cocaína, e outros alucinógenos. Faz-se, portanto, necessária a conscientização dos malefícios causados por estas substâncias mediante a inclusão, entre as disciplinas obrigatórias, de estudos e depoimentos que desestimulem o consumo e demonstrem os danos físicos e psicológicos ocasionados pelos psicotrópicos. Prevenir é certamente a melhor alternativa diante de estatísticas que mostram que o número de usuários dependentes que conseguem deixar as drogas ainda é muito baixo. Além disso, parece não haver duvidas sobre o importante papel que a escola desempenha, visto que uma criança chega há ficarem várias horas, diariamente, dentro de uma instituição de ensino. Outrossim, entendemos que, para tornar eficiente um projeto de prevenção e orientação, que tenha um caráter contínuo e sistemático, é indispensável incluir de modo permanente no currículo básico do município, disciplina própria a respeito do tema. A inclusão destes assuntos nas atividades educacionais de nossas crianças e adolescentes, se constitui numa ação preventiva fundamental e. por tal motivo, a inclusão de matéria de “Noções de Prevenção as Drogas” no currículo básico nas escolas públicas do município de Caicó, aliada a uma série de medidas preventivas, certamente contribuirão para erradicar ou diminuir a incidência de crianças e jovens envolvidos com drogas e substâncias análogas. Câmara Municipal de Caicó, de de 2021. TT) . dd N 269 )reUVA TOGO SILVA “ — Vereador- PROS MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 021/2021 Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva (PROS) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo da Silva, tombado sob o nº 021/2021, com ementário “torna obrigatória a inclusão da matéria “Noções de prevenções contra as drogas”, no currículo básico das escolas municipais de Caicó, e dá outras providências”. De acordo com o parlamentar, a essencialidade da conscientização às crianças e adolescentes, durante a vida escolar, dos malefícios causados por substâncias ilícitas, mediante a inclusão, entre as disciplinas obrigatórias, de estudos e depoimentos a despeito do tema desestimulará o consumo com a comprovação científica dos danos (físicos e 7) psicológicos) causados pelas drogas. Ao ver do parlamentar, a inclusão dessa disciplina materializará a prevenção de que crianças e adolescentes se iniciem no mundo das drogas, mediante a utilização do espaço e tempo escolar para que elas sejam orientadas de forma contínua e sistêmica a despeito do tema, contribuindo fortemente para diminuir os índices alarmantes de consumo de drogas de quaisquer naturezas pelos grupos em questão. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por 7] base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) In casu, a medida que se pretende aprovar no âmbito do Município de Caicó se insere, efetivamente, na definição de interesse local, eis que o Projeto de Lei em comento visa aprimorar a educação escolar mediante a inclusão, no estrito âmbito local, de tema transversal relativo à prevenção às drogas, o que não encontra resistência na Constituição Federal de 1988 quanto à competência. Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. Convém lembrar que o objetivo primordial do Projeto de Lei em tela é promover a proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes, alunos das escolas públicas municipais, por meio da educação cidadã, preparando-os para o agir ético e respeito a sua integridade física e psíquica, além de valores sociais. O artigo 227, caput, da CF/88 prevê que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” A expressão “Estado”, obviamente, traduz-se em um conceito lato sensu, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Mais especificamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), atendendo às diretrizes constitucionais, estabeleceu um verdadeiro conjunto de normas destinadas à proteção integral e absoluta das crianças e dos adolescentes, que passaram a ser tratadas como efetivos sujeitos de direitos. Os artigos 3º, 4º e 5º do referido Estatuto indicam, resumidamente, todos os direitos garantidos às crianças e adolescentes. Veja-se Art. 3º A criança e o adolescente gozam detodos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do pode; público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitds referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao laze; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. É perceptível, portanto, que a medida pretendida no Projeto de Lei nº 093/2018 é compatível com os interesses defendidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Ocorre que o Projeto de Lei em disceptação, embora louvável no seu objeto, contém vício de iniciativa. O sistema constitucional brasileiro se estruturou no princípio da tripartição dos poderes, na forma do artigo 2º da CF/88, de observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido distribuídas funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos poderes proíbe ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia, motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias para as quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento do titular desse poder. Na CF/88, a reserva de iniciativa está prevista no artigo 61, $ 1º, o qual prevê preveem os inúmeros casos em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar o processo legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente, garantindo-se a legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo. Na Lei Orgânica Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas no art. 40, sendo de observância obrigatória na análise jurídica das proposições: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Ocorre que essas normas são demasiadamente amplas e carregam conceitos genéricos (“organização administrativa”, “servidores públicos”, “criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública”, “serviços públicos”), tornando-se quase impossível, na prática, a atividade legislativa por iniciativa parlamentar para atribuir obrigações ao Poder Executivo, porque geralmente esbarram na reserva de iniciativa legitimada pelo princípio da separação dos poderes. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA No caso em análise, embora indiscutível o mérito, a medida acaba por determinar a inclusão de disciplina “Noções de prevenções contra as drogas” nas aulas das escolas municipais, o que transpõe os limites do princípio da separação dos poderes, visto que interfere em atos de organização administrativa que cabem apenas ao Prefeito praticar, com o apoio dos órgãos que formam o sistema municipal de ensino. Nessa linha, é importante lembrar que, nos termos do artigo 61, 8 1º, inc. II, alínea “b”, da CF/88, é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa para projetos que disponham sobre organização administrativa: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: [8] b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; €.) Em pesquisa a respeito do tema, obteve-se informação de que, em âmbito nacional, os temas transversais estão fixados nos Parâmetros Curriculares Nacionais — PCN, sendo definidos como assuntos que devem permear todas as disciplinas obrigatórias curriculares das instituições de ensino, por se referirem diretamente à educação para a cidadania e à formação moral e social dos estudantes. São temas que, embora não possuam autonomia curricular tal como a Matemática e a Língua Portuguesa, devem estar presentes na atuação profissional dos professores como complementação das disciplinas obrigatórias, visando ao aperfeiçoamento pessoal de cada educando. Os eixos atualmente existentes nos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN são Ética, Meio Ambiente, Pluralidade Cultural, Saúde e Orientação Sexual, nada impedindo, contudo, que Estados e Municípios definam novas temáticas, desde que respeitada a titularidade do Chefe do Executivo e que tais assuntos tenham relevância na perspectiva regional ou local. Como foi dito, a definição das temáticas, em âmbito local, compete ao Prefeito, com o apoio dos órgãos formadores do sistema municipal de ensino, não cabendo ao Poder Legislativo essa tarefa, até porque depende de atos de planejamento e de organização administrativa, além de abrir margem para uma excessiva atividade legislativa, por iniciativa parlamentar, no sentido da previsão de outros assuntos que devam ser tratados como transversais no âmbito da educação municipal. Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, o Projeto de Lei em tela contém vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos poderes, por dispor sobre matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo, nos termos dos artigos 2º e 61, 8 1º, II, “b”, da CF/88 e do art. 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: 65) HI — Quanto às proposições: (..) d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; ts) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica. É o parecer. S.M.J. =” *Caicó/RN, 28 de abril de 2021. Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br OFIADIOM (Anquusado MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Arquive-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 13 de setembro de 2021. = DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br