| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização do Poder Executivo à inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício de 2022. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 014/2022 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 28/03/2022 dd, CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício nº 124/2022/GAB/PREF/CAICO . Caicó/RN, 28 de março de 2022. À Sua Excelência o Senhor SR. IVANILDO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2022, âmbito do Município de Caicó. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS DOS SANTOS:09259871409 ; Dados: 2022.03.28 10:41:46 SANTOS:09259871409 pes JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN aa E MUNICIPIO DE a CAICO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 PROJETO DE LEINÇ/) | pE pE hronço DE 2022. 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022, inclusão de elemento de despesa na Ação 1.105 — Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos da Feira Livre de Caicó. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, tem a finalidade específica de Confecção de Tendas destinadas à Feira das Mulheres do Seridó, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 11000 — Sec. Munic. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Unidade Orçamentária: 1011 — Sec. Munic. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Função: 20 — Agricultura Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária Programa: 7 — Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário Ação: 1.105 — Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos da Feira Livre de Caicó. 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 17100000 — Transferência Especial dos Estados d MUNICIPIO nt 5, CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar Estadual nº 45/2021. no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), amparada legalmente no que dispõe o Art. 18 da Lei nº 10.811, de 09/12/2020 (LDO/2021). combinado E o art. 8º da Lei nº 10.856, de 08/03/2021 (LOA 2021), art. 2º da Lei nº 10.993, de 28 de setembro de 2021 e a Portaria SEI nº 190, de 25 de novembro de 2021. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 à 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó-RN, 28 de março de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS fsgnado de forma dial por JUDAS . SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871 409 Dados: 2022.03.28 10:41:56 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN E 4 MUNFCTIO DI E CAICO REZA ESTADO DO RIO GRANDE -DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Mensagem nº 004/2022 Caicó/RN, 28 de março de 2022. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, 1; Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.380 de 28 de dezembro de 2021 — LOA Exercício 2022, elemento de despesa conforme detalhamento abaixo: 2, A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2022 para adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução. 4. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei. a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167. inciso V, da Constituição Federal de 1988. às . 5 Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar. Respeitosamente, JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por DOS 4 JUDAS TADEU ALVES DOS o SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871 409 — Dados:2022.03.28 10:42:04 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “Este” PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 014/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 014/2022, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de eiemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2022”. Por meio da mensagem nº 004/2022, encaminhada pelo Ofício nº 124/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para confecção de tendas destinadas à Feira das Mulheres do Seridó. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado [dr O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES Sa PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que ucubem gerando reflexos no interesse regionul (Estudos) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I. legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br N Fã MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES Sa PROCURADORIA DA CÂMARA . Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 04 de abril de 2022. NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 014/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 014/2022, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação orçamentária não contemplada no orçamento do exercício 2022”. Por meio da mensagem nº 04/2021, encaminhada pelo Ofício nº 124/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, inclusão de ação orçamentária descrita como: “Ação 1.105 — Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos da Feira Livre de Caicó”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. E o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos: H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal é material, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 19 de abril de 2022. Ver. FRANKSLÂNEO DJOGÓI DA SILVA VA Ver. THALES RANGEL DA COSTA Relator WindE Soldehoa de Sovgn Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 014/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 014/2022, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação orçamentária não contemplada no orçamento do exercício 2022”. Por meio da mensagem nº 04/2021, encaminhada pelo Ofício nº 124/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, inclusão de ação orçamentária descrita como: “Ação 1.105 - Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos da Feira Livre de Caicó”, Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: 1 opinar sobre: O) b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; 6.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca acrescentar, no orçamento do corrente exercício, a inclusão em dotação de elemento despesa descrito como “Ação 1.105 — Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos da Feira Livre de Caicó”. Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br W5! MUNICÍPIO DE CAICÓ do» CÂMARA DE VEREADORES “EE” COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo transcrito: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 40 As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; H - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 30 do art. 182 da Constituição. Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 19 de abril de 2022. lttamilhom Soibol, Fongirio Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA idente ( OZ dá Relator Ver. ALISSON J S SANTOS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br A, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 015/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 014/2022 Recebido em: ag /o4 / 2022, Autoria: Poder Executivo Municipal . Aprovado em: 20/04/2022 ) 7 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: ra Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: // Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: fi if . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/04/2022) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022, inclusão de elemento de despesa na Ação 1.105 — Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos da Feira Livre de Caicó. Os valores necessários para a cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, tem a finalidade específica de Confecção de Tendas destinadas à Feira das Mulheres do Seridó, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 11000 — Sec. Munic. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Unidade Orçamentária: 11011 Sec. Munic. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Função: 20 — Agricultura Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária Programa: 7 — Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário A Ação: 1.105 — Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos da Feira Livre de Caicó 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 17100000 - Transferência Espacial dos Estados Art. 2º. - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar Estadual nº 45/2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), amparada legalmente no que dispõe o Art. 18 da Lei nº 10.811, de 09/12/2020 (LDO/2021), combinado com o art. 8º da Lei nº 10. 856, de 08/03/2021 (LOA 2021), art. 2º da Lei nº 10.993, de 28 de setembro de 2021 e a Portaria SEI nº 190, de 25 de novembro de 2021. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Caicó/RN, 27 de abril de 2022. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Vice Presidente 02/05/2022 10:16 po, https:/Aywy diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1 FSB335C/03AGABq25iSoJPqmJK7me2bbztyZPpu1 1wzNCkvpcFZzhU1 MOwHnUeBbL2 UA... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.394, DE 29 DE ABRIL DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022, inclusão de elemento de despesa na Ação 1.105 — Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos da Feira Livre de Caicó. Os valores necessários para a cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, tem a finalidade específica de Confecção de Tendas destinadas à Feira das Mulheres do Seridó, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Orgão Orçamentário: 11000 — Sec. Munic. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Unidade Orçamentária: 11011 — Sec. Munic. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Função: 20 — Agricultura Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária Programa: 7 — Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário Ação: 1.105 — Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos da Feira Livre de Caicó 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 17100000 - Transferência Espacial dos Estados Art. 2º. - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar Estadual nº 45/2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), amparada legalmente no que dispõe o Art. 18 da Lei nº 10.811, de 09/12/2020 (LDO/2021), combinado com o art. 8º da Lei nº 10. 856, de 08/03/2021 (LOA 2021), art. 2º da Lei nº 10.993, de 28 de setembro de 2021 e a Portaria SEI nº 190, de 25 de novembro de 2021. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: |F5B335C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/05/2022. Edição 2769 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/femum/ 11