| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização do poder executivo à inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício de 2022. |
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rs + * Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 015/2022 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 28/03/2022 SA E). CAICÓ Cu ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício nº 125/2022/GAB/PREF/CAICO Caicó/RN, 28 de março de 2022. À Sua Excelência o Senhor SR. IVANILDO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, » Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa. para apreciação por seus edis, o anexo Projeto 'de Lei, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2022, âmbito do Município de Caicó. Atenciosamente, Assinado de fk digital JUDAS TADEU ALVES Jupas TADEU ALVES DOS DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2022.03.28 10:56:41 JUDAS TADEU ALVÊS DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN E AR CAICÓ cum ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 PROJETO DE LEINA4S, DE 22 DE ramo DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO | NO ORÇAMENTO | DO EXERCÍCIO 2022. Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.41 — Funcionamento dos Serviços da Secretaria. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na “referida dotação, tem a finalidade específica a realização de Políticas Públicas para Proteção e Bem Estar Animal, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 15000 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 15015 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente Função: 18 — Gestão Ambiental Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 9 — Fortalecimento da Gestão Ambiental Ação: 2.41 — Funcionamento dos Serviços da Secretaria 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390410000 Contribuições Fonte de Recursos 17100000 — Transferência Especial dos Estados açao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar Estadual nº 45/2021. no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), amparada legalmente no que dispõe o Art. 18 da Lei nº 10.811, de 09/12/2020 (LDO/2021). combinado com o art. 8º da Lei nº 10.856, de 08/03/2021 (LOA 2021), art. 2º da Lei nº 10.993. de 28 de setembro de 2021 e a Portaria SEI nº 190, de 25 de novembro de 2021. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó-RN, 28 de março de 2022. JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS QÚ SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2022.03.28 10:56:53 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Mensagem nº 005/2022 Caicó/RN, 28 de março de 2022. | Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente. ; Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Projeto de Lei que inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei nº 5.380 de 28 de dezembro de 2021 — LOA Exercício 2022, elemento de despesa conforme detalhamento abaixo: 2 A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2022 para adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução. 4. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Caicó. por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, $ 1º, inciso III. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167. inciso VA da Constituição Federal de 1988. 5. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar. Respeitosamente, Assinado de forma digital JUDAS TADEU ALVES fiada dec erndotais DOS * SANTOS:09259871409 a * Dados: 2022.03.28 10:57:06 SANTOS:09259871409 “os JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN E” MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 015/2022 Autoria: Poder Executivo ae PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 015/2022, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2022”. Por meio da mensagem nº 015/2022, encaminhada pelo Ofício nº 125/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para realização de Políticas Públicas para Proteção e Bem Estar Animal. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara QÚ Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Q A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomos, nos termos desta Constituição O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista Jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (6) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br Rs MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (:) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estudos) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Rs Julgado objeto de deliboração Encaminho as Comissões Tóchicas paro emitir parecer. S. Sessõos em Q4../ 04.7 A0IY MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 04 de abril de 2022. NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 ARTHURAUG DE ARAÚJO Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br e o MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 015/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 015/2022, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação orçamentária não contemplada no orçamento do exercício 2022”. Por meio da mensagem nº 05/2021, encaminhada pelo Ofício nº 125/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, inclusão de ação orçamentária. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Q Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I— opinar sobre: 0) b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca acrescentar, no orçamento do corrente exercício, a inclusão em dotação de elemento despesa. Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo transcrito: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.rm.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; If - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 40 As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição. Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 19 de abril de 2022. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Ver. ALISSON JA OS SANTOS Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 015/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 015/2022, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação orçamentária não contemplada no orçamento do exercício 2022”. Por meio da mensagem nº 05/2021, encaminhada pelo Ofício nº 125/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, inclusão de ação orçamentária. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br A [POuado um aojogjuo Co MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 19 de abril de 2022. ' 1069 LUA QÚ Ver. KSLÂNEO DIOGO DA SILVA a Ver. THALES RANGEL DA COSTA Relator Penal! Ellis di Fis Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.rm.leg.br ii ss ss CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 014/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 015/2022 Recebido em: 22/04 / 2024 Autoria: Poder Executivo Municipal N Aprovado em: 20/04/2022 Sem emendas Carimbo, Matrícula é Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 14 . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data [ARA pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/04/2022) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO.” O O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022, inclusão de elemento de despesa na Ação 2.41 — Funcionamento dos Serviços da Secretaria. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, tem finalidade específica a realização de Políticas Públicas para Proteção e Bem Estar Animal, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 15000 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 15015 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente Função: 18 —- Gestão Ambiental Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 9 — Fortalecimento da Gestão Ambiental Ação: 2.41 — Funcionamento dos Serviços da Secretaria 3000000000 3300000000 3390000000 3390410000 Fonte de Recursos Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Contribuições 17100000 - Transferência Espacial dos Estados Art. 2º. - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar Estadual nº 45/2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), amparada legalmente no que dispõe o Art. 18 da Lei nº 10.811, de 09/12/2020 (LDO/2021), combinado com o art. 8º da Lei nº 10 856, de 08/03/2021 (LOA 2021), art. 2º da Lei nº 10.993, de 28 de setembro de 2021 e a Portaria SEI nº 190, de 25 de novembro de 2021. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Caicó/RN, 27 de abril de 2022. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Vice Presidente À rquivade im 034/02 02/05/2022 10:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ———eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeem ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [————eeeeeeeeeeeeeeeeem SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.393, DE 29 DE ABRIL DE 2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2022, inclusão de elemento de despesa na Ação 241 — Funcionamento dos Serviços da Secretaria. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação, tem finalidade específica a realização de Políticas Públicas para Proteção e Bem Estar Animal, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Orgão Orçamentário: 15000 — Secretaria Municipal de Meio Q Ambiente Unidade Orçamentária: 15015 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente Função: 18 — Gestão Ambiental Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 9 — Fortalecimento da Gestão Ambiental Ação: 2.41 — Funcionamento dos Serviços da Secretaria 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390410000 Contribuições Fonte de Recursos 17100000 - Transferência Espacial dos Estados Art. 2º. - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar Estadual nº 45/2021 , no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), amparada legalmente no que dispõe o Art. 18 da Lei nº 10.811, de 09/12/2020 (LDO/2021), combinado com o art. 8º da Lei nº 10 856, de 08/03/2021 (LOA 2021), art. 2º da Lei nº 10.993, de 28 de setembro de 2021 e a Portaria SEI nº 190, de 25 de novembro de 2021. Q Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:97AC60A1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/05/2022. Edição 2769 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ Mp: diariomunicipal. com brifemurmimaterial7ACGOA /03AGABG274ivmLC)bRIewOSAQQSkfbIiokWNIAGE, X2WnaLVeLSONIOEINYXP T. TA