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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno pertencente ao patrimônio público municipal de Caicó/RN à Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF, para edificação de sede própria.
native_id4887

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 016/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE CAICÓ/RN À ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS
DA FURIOSA - ACAF, PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 28/03/2022

MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 081/2022/GAB/PREFICAICO Caicó/RN, 28 de março de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS
$ Presidente da Câmara Municipal de Caicó
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade a
desafetação e doação de terreno localizado no bairro Raimundo Silvino da Costa
— Nova Caicó, de propriedade do Município de Caicó/RN, à ASSOCIAÇÃO
CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA — ACAF para edificação da sede própria da
ê entidade beneficiada.
Atenciosamente,
Assinado de forma digita!
JUDAS TADEU ALVES (Das TADEU Apa
DOS SANTOS:09259871409
; Dados: 2022.03.28 10:18:28
SANTOS:09259871409 ns
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN

pe CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEIN(UC , DE Ot DE — DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
CAICÓ/RN À ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA —
ACAF, PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
e doar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA — ACAF, inscrita no
CNPJ sob o nº 29.969.686/0001-05, parte do imóvel de propriedade do Municipio
de Caicó/RN, situado no Bairro Raimundo Silvino da Costa — Nova Caicó, de
matrícula 14.516, correspondente ao terreno com área total de 1.200,00m? (mil
e duzentos metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede
30,00m, com o lote 0140 de Propriedade do Município de Caicó/RN; ao Sul,
onde mede 30,00m, com a Rua Maria Leonizia Saraiva Dantas; ao Leste, onde
mede 40,00m, com o lote 0400 de Propriedade do Município de Caicó/RN
(Creche Municipal); e ao Oeste, onde mede 40,00m, com o lote 0140 de
Propriedade do Município de Caicó/RN.
di
o
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
2º. - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação de sede
própria da entidade beneficiada.
Parágrafo Único. O imóvel citado no art. 1º retornará ao Patrimônio
Municipal, sem qualquer indenização à Associação contemplada, se no prazo de
02 (dois) anos não tiver sido iniciada a obra em referência (sede própria).
Art. 3º. - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o
cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem
observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 4º. - Esta Leientraem vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2022.03.28 10:18:41 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Caicó/RN
e
-
rs
“o
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MUNICI
Mensagem nº 003/2022 Caicó/RN, 28 de março de 2022.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei, que segue acompanhado da documentação
necessária, ora encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
busca autorização para que o Poder Executivo possa proceder à desafetação e
doação à ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA — ACAF, de parte
do terreno pertencente ao patrimônio público municipal (matrícula 14.516),
localizado na Rua Maria Leonizia Saraiva Dantas, Bairro Raimundo Silvino da
Costa — Nova Caicó, para a construção da sede própria da instituição.
Conforme solicitação feita pela ACAF, por meio do Ofício nº 020/21, de 25
de outubro de 2021, enviado pelo Sr. Hoderian Dantas Gomes, Presidente da
Associação, a sede a ser construida no terreno pretendido será local adequado
ao desenvolvimento de projetos sociais com aulas de música para a população
infanto-juvenil menos favorecida, residente na zona norte da cidade de Caicó.
No aludido expediente encaminhado a esta municipalidade, solicitando a
doação do terreno em comento, consta o argumento de que a sede cultural será
mais uma alternativa ao enfrentamento à violência e à exploração sexual de
crianças e adolescentes, ao combate e prevenção ao uso de drogas por este
público, de modo a justificar o interesse público. Ademais, há a informação de
Do,
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
que os pais e responsáveis pelos infantes também participarão das atividades
desenvolvidas na sede a ser edificada pela Associação requerente.
Isso posto, levando em conta que a doação da parte do imóvel acima
mencionado atende ao interesse público, beneficiando a população caicoense,
esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a
7 matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2022.03.28 10:18:53 03100
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
q
E e
s
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
OFÍCIO N.º 01211/202 1/SL/CMC
Caicó, 10 de Agosto de 2071
ia o Senhor
das Tadeu Alves dos Santos
cio Municipal de Caicó
Rua Coronei Martiniano, 993, Centro
59300-000 Caicó/RN
Assunto: Encaminhamento da Indicação nº Oi088/2021.
Servimo-nos
S1088/2021, de autoria do
do presente expediente
Vereador Alisso
ão de terreno na tona Norte, m
Cultural Amigos da Furiosa — ACAF, para
catuita a população.
Para encaminhar a V.
n jackson dos Santos em sessão o
ais precisamente no bairro Nova Cai
desenvolvimento de
S.2. Indicação nº
rdinária, solicitar
cita
CÓ, à Associação
atividades culturais e musicais, de
Segue anexa cópia da referida indicação com a respectiva jus
era
han
tificativa.
Atenciosamente,
Ê
ivâniido dos Santos da Costa
Presidente
Rus Felipe Guerra, 179, Centro -
Fone: 3421-4869
59300-000 Cairó/RN
- Caico.rn.ieg.br
inss
ae
mm
o
=
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
INDICAÇÃO Nº JIBH 2021 PROTOCOLO
” - DM
SA, DB.
|
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO,
O Vereador ALISSON JACKSON DOS SANTOS, no desempenho do seu
mandato, vem à Presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143, do Regimento
interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ão, Exmo. Senhor
Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando doação de terreno na Zona norte de
Caicó, mais Precisamente no Bairro Nova Caicó, a Associação Cultural Amigos da Furiosa
icais, de forma gratuita a
população.
JUSTIFICATIVA
A Associação Cultural Amigos da Furiosa — ACAF, foi fundada em 2018 e tem
objetivo principal apoiar, « desenvolver ações para a criação, instalação, manuten
desenvolvimento de uma sociedade musical na cidade de Caicó, de forma gratuita a popu
ção e
lação.
Caicó, 09 de agosto de 2021.
e Despachado no Expediente em Da, ADE 72021. A 0 “Oficio(s) nºs) |
IB — 2021. Data(s) de envio: L CM “SOM. Servidor: |
A - Res a
TT
Ad
ostenta
NA,
Se
PREFEITURA MUMCIPAS DE CAICORN
CNPINSUS STA QUGLAIS E
PROCURADORES GERAL DO Município
DESPACHO
Sonforme . analisado por esta
de complementação de informaçõ
01088/2027. de autoria do vereador Alisson Jacksondos Santos
“a qual é solicitada a d
samente no bairro Nova Caicó. a Asso ciaçã
ACAF, haja vista Que nao é especificado o terreno objeto da referida
Diante disso, salvo melhor juizo. do Chefe do Executivo, emicaso ;
to ao pleito formulado pelo lustrissimo Vereador Alisson Jagkson, te
solicita esta Procuradoria Jurídica que seja indicado sal tétigcio NA
da referida doação, com O envio da respectiva certidap--cartgrária.
“= DOSterior elaboração de Projeto de Ler. ae
Admais, oficie-se à ACAF para que encaminhe a esta Procuradoria
iva para requerer a doação do terreno Pretendida pela Associar
ente no que tange à satisfação do interesse Dúblico, que deve nories
ia alienação de bem público
Cumpra-se
CaicóiRN, 1º de outubro de 2021
õ f
MARIA ALICE FERREIRA DA SILVA PEREIRA
Procuradora Adjunta do Município de Caicó
Mat 1994 360
Usa enteil cem
* EM Drazo razoável, cópia do sei estatuto. da inscrição no ENPye da
es
bis o
SILVINO
conforme a scg)
publico so sustific:
tir cxplans
Seitcito
a
e.
ho
—
ustrissima Senhora Giiciala do Cartorio
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
Norte:
do Serviço de Rogistro da
de Caicó, Estado do Rio Gr
HODERLAM DANTAS GOMES
operador de máquina de serigr
c
Salete Dantas, portador CNH nº €
nº 001.869.315-SSP/RN e í db 0
residente nesta cidade de a Antônio Gomes da S
Jardim de Alah ia
ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, com sede
de Caicó/RN, na Rua Mundo N
ESTATUTO
requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o in
Termos em que
pede deferimento
Caicó (RN), 05 de:
—
PEA
154 e Gts
Dantas Gemes )
das
na
sã
=
: > u
e
PÇA,
o
CAbe Bote fato repartidos
feto lia i j
CEM DE PESSOA, GURÍD!
Celta Barros da Medairos
ot) Ss Tity
Taro
Praça [st 3)
Serviço de Registro de Imóveis:
Documentos e Civil de Pessoas Juii
municipio é Comarca de Caicó- Esta
Grande do Norte, na forma da lei etc.
“ CERTIFICO e dou fé: que a'cópia em anexa, constituida: de E
Sfoihas, por mim rubricadas com a rubrica de que faço uso é a re g
tentica do Estatuto realizado no 270212018 da ASSOCIAÇÃO “CULTURAL
AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, com sede nesta cidade de Caicó/RN. na Rua Munaç
Novo no 1338, Baúro Paraíba - CEP 59300-000. devidamente registrado sob o nº
H/09, às fls. 050 a 064, no livro nº A-76, do Serviço de Registro Civil de Pessoas
dundicas, em 05 de março de 2018, extraída nos termos do artigo 19. 8 1º da Le:
Lederal nº 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.1904
coca conforme o original que se acha arquivado neste Cartório (GUIAS/FDJS Nº
1000003113464 e FRMP Nº 0000001383533) “*
Caicó/RN, 05 de março de 2018
A Oficiala
Célia Barros de Medeiros
soegedoria da Justiça pla
dios
St do Codigo de Hormas
aneis R$ 269,24.
R$ 56,54
- R$ 8,33
R$ 26,974 É
R$ 13,46 ER
Total R$ 376,46
Associação Cultural Amigos da Furiosa
Rua Mundo Novo, nº 1358. Barr
h) Promoção da
ientes
Eme
nelusão soci
programas e projetos culturais re izados por esta associaç
1) Ampato « promoção de inclusão social a crianças € ado
abertura de espaço para participação nas atividades.
culturais realizados por esta associação:
p O intercâmbio com instituições de ensino e com
científica e socioculturais, nacionais, estrangeiras € ultemaciona
troca de experiência e de informações, cooperação € di u
da produção é da promoção artis tico-cultural, técnico e cientfic:
na área da música:
k Promoção do voluntariado atraves da musica;
b Inclusão social na medida do oferecimento de oportunidade
músicos sem avesso q.
a. dos direitos humanos. da
m
Promoção da clica
democracia e de demais valores umversais através dam
Art. 4º. A ACAF não distnbuirá entre os seus associados.
ICO NAIS,
empregados ou doadores, eventuais excedentes op
dividendos. bonificações. participações ou f sarcelas do seu p
$1º Excetua-se, para fins deste art
te sob à forma de bolsas de estudo,
,
a possibilidade de
patrimônio líquido da en
custo à serem distribuidas aos associados:
82º Haverá a posstt ilidade de instituir remuner ão para os dir da
que atuarem efetivamente nas ques tões operacionais da ACAF e par
pelo mercado, na re ião correspoi sua árca de atuação
Art. 5º. A ACAL aplicará suas et ;
manutenção e desenvolvimento dos objetivos Inst
CAPÍTULO
DAS ATIVIDADES
Art. 6º. No desenvolvimento de suas atividades, a ACAF observará os prin
legalidade, imp essoalidade, moralidade. publicidade, economicidade e nt eficio
não fará qualquer discriminação de raça, cor. yênero, orientação sexual à
concepções políticas. religiosas ou filosóficas.
Art. 7º, A ACAF se dedica as suas atiy idades mediante a execução os
programas e planos de ações €
humanos e financeiros podendo. ainda. prest
e/ou apoio a outras organizações sem fins lucrativos, espaço e coordenação de
latas. incluindo a doação de recursos físicos
serviços intermediários de
necessários à expansão da personalidade de cada um, bem como reaii,
felicidade pessoal.
[- São atividades fundamentais da ACAF à realização de:
a) concertos:
b) ensaios musicais:
c) promover e incentivar a apresentaçã
do ano, principalmente durante o perrodo cam navalesco:
lica da “orquestra furiosa” no des
daulas, cursos e palestras sobre m
A
sE=
=
rd
—
4
o
e
Ra
remessa, ts
Assoeiaçã
Rua Mundo
RN, CEP
(8459 9404.d 444
Nuso, |
ESTATUTO
OCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA-ACAF
CAPITULO
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
SEÇÃO 1
DA DENOMINAÇÃO E SEDE
nó S3R, «Bairro País , GeRN, “CLP: sad
de 2018. com ford namesmigomárca .
Parágrafo Único À CACAR poderá
representação em outr: de ui ni de
território nacional. O qe
Art. 2º AAÇAF regerá pelas normasído presente
Geral e passível
“Stututo apróvado €
+ deseritas neste
últcra ada as cx
também pelas normas lego
inénies
DOS
Art. 3º, A ACAEÉ tem por objetivo p apoiar. c de
criação, instalação. manutençã
lo Rio Grand
imento: de uma so
através da O
Cidade de Caicó, Estad
como desenvolver atividades de cunho arí atu
tulticultural. contribuindo para à Re e fomento à
I São finalidades da ACAF. K
atividades rá
defesa da igualdade entre todos os indivíduos é E das] hs
intelectual. artística e cultural,
sim como de transmi
conhecimento humano, as seguintes praticas sociais e culturais:
moção da cultura. defesa e co
ervação do patrimônio musical histórico é
artistico. nacional e internacional:
b) Incentivo à pesquisa no campo das artes e da cultura musicais. construindo.
anizando e mantendo arquivos de acesso público;
e) Realização de espetáculos artísticos e culturais,
d) Aquisição c restauração d
suas finalidades:
Ottrecimento grat
Strumentos musicais destinados à consecução de
o
ito, a comunidade, de educação musici É
D Promover e incentivar a apresentação pública da “orquestra furiosa” no
decorrer do ano, princiy mente durante o E pertuio carma sesco:
&) Amparo, resguardo e prom
abertura de e pa :
ados por
»s idosos ravés da
q Pp:
projetos culturais re
estra, programas
sta associação;
A
=)
Parágrafo Unico. Os dieno cais previ
] Cumpri
H. Zelar pelos int
HI.
Iv
“bom nom
citar c cumpri sembleta Ge
Art.15. A qualidade de associad
associar-se submeter-se
Art.16. Os associados t
da associação.
SEÇÃO Hi
DOS REQUISITOS PARA ADMESS 10, DEMISSÃO E XECLUSAO Di
ASSUCIADOS
SEBSEÇÃO
DA ADMISSÃO
io de novos só
Art. 17. A admi
honorários se farí
mediante por proposta dos sócios É
Parágrafo Único. É assegurad
associado dissociar-se. à qualquer tempo, na torma prevista 1
a qualquer 1 1 que será decidida em Asse:
os ou da direção.
ec de associação pt
SEBSEÇÃO H
DA DEMISSÃO
ciado, b
Art. 18. Para demissão espon
tamento
ou definitivo, atraves
solicitação do seu afi
correspondência, dirigida à:
Parágrafo Unico. O associado que venha a solicitar sua demissão esf
poderá retornar ao quadro de à qualquer momento, exceto se
grave ou pende
o do seu pedido
q
na
A
Aa
: , Associação Cultural Amigos da Furiosa
ue a Rua Mundo Novo no 13 Bairro Paraiba,
Ra ; Caicó RN. CEPSSIGn- 00-00)
(84) 9 V4DAAIAD
Parágrafo Único. Os serviços prestados pela ACAF são permanentes e sem qua
de client
js dO exercicio das su
finalidades da ACAF observará o disposto no Capítulo V deste Estatuto.
CAPÍTULO HH
DOS ASSOCIADOS
s ou ju
Art9% A ACAF admitirá como associadas pessoas fis
metam pessoal e/ou financeiramente coma realização dos
DAS CATEGORE:
Art. 10º-A ACAF"é constituída por um quadro de ass
seguintes categorias::.. 2 ) -
Fundadores; -
NH. Etetivos;
H Colaboradores;
IV. Benemérito: :
V. Honorários;
VI. Contribuintes ) j
Art. 1. Para os fins deste Estatuto. consideram-ses? tia as
São sócios fundadores os que tenham participado no ato constitutivo da
Associação. ,
los efetivos as pessoas físicas ou jurídicas sem impedin
sinaram os atos constitutivos da entidade e outros que vei
admitidas nos termos do Art 12º, Pará
nã São sócios colaboradores pessoas
1to Unico. do presente esta
ou jurídicas, sem imped
legais, que venham à contribuir Imanceiramente na execução de pro
real ão dos objetivos da ACAF;
IV. São sócios heneméritos pessoas físicas ou jurídicas que sê des
trabalhos que se comungam com os objetivos desta Sociedade:
V. São sócios honorários todas as pessoas que, pelos servicos estados à
í ços TF
Associação. mereçam tal distinção;
VI São sócio contribuintes qualquer pessoa física ou jurídica «
Associação, assumindo o compromisso de colaborar com a realização dos
objetivos da Associação, mediante o pagamento de mensalidades c/ou taxas
fixadas pela Associação em Assembleia Geral.
+ 12, Os associados. qualquer que seja sua categoria, não responde individa
e se vincule à
solidária ou subsidiariamente pelas o
pelo Presidente ou pela Diretoria.
Pa
gações da ACAÉ, nem pelos atos praticados,
ágrafo Único- À admissão de novos sócios, com a exceção dos fundadores
pende de aprovação em Assembleia Geral, mediante proposta dos sócios efetivos
ou do Presidente.
Art. 13, São direitos de
dos os associados quites com suas obrigações sociais:
L Participar de todas as atividades associativas:
. Sa ]
a “ a E
. ,
socteçãeo Cnftuiial Ammipencida Fes t '
Euiub
us cl
ta , 1 masiam " t ' !
r, 1 no t 5 ul. !
Parágrafo Unico Compot + prxtracrdinária discutir « rar sul
assuntos deciarados nos qrstr
Art. 27. A convocação da
l VoOedem do Di
|
Art. 29, Às Assembio o
já associação.
mediante determim -
Art. 30. À Asse
muuoria absolutr dos asso
qualquer número, por mnona
evafo único. Sonic
Poderão ExQrCC! 4 x
lamente nas de
Art. 31.
Diretor Administrativo Pinar
tundadores em assembleia geral e atuara
Paragrafo Único: O man da Diretoria será de três anos, + peroit
recleições consect
Art. 32. Compete
l Elaborar e submeter d Ses T i
entidade:
Executar a proposta de açõ
1
I
o! Elaborar e apresentar a À
1
|
IN Reunit-se con
atividades de interesse cu
ESPETO
V Contratar, demitir ou leu
VI Admitir, demitir e excl “nos termos deste Estatuto
va Contratar serviços de organizações cor personalidade Jx a
realização de ativid: da ACAR, q quer
cor sua subordinação a compromissos e interes conflitantes com se
objetivo e finalidades. É
EN
Nes
o
ri
Da GOD
(RB 9 GdUddady
DA EXCLUSÃO
Art. 19. Admitir-se-á à exclusão de as
dado desde que por justa causa, assim
reconhecida em procedimento que assegure o direito a ampla defesa É de recurso
Art. 20. Considera-se justa causa para exclusão de associado
1 Ato atentatório gos objetivos e finalidades da ACAF previsto no Estatuto
E Grave violação ou desobediência reiterada das normas estatutárias antecedida
de duas advertências por escrito. durante o período de 12 meses,
Hi Pratica de atos ilícitos ou imorais;
IN 4 difamação da entidade bem como de seus membros:
V. Descumprimentos das decisões da Asse
Art. dl, Ai
Assembleia Geral: aa
àgrafo Unico. Doáto de
sidente do Conselho Visg:
= o qual ap
ibelecido neste Estapito p ind
da ciência dó ato. ; ;
CEAPETULOTV O
DA ADMINIS FRAÇÃO
SEÇÃO o;
DOS ORGÃOS! asSOcIAÇÃ )
Art. 22. São órvãos da ACAF:
l Assembleia Geral;
H. Diretoria Executiva:
Hi Conselho Fiscal,
SEÇÃO HH
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art, 23.A: +ssembleia €
“A Assemblei
82º Somente os associs
lade.
de associados.
tivos adimplentes com suas obrigações
possuem direito de voz, voto e de serem votados.
SM A Assembleia geral c aberta ao p
Art. 24. Compete pri
Lo Elege e destituir a Di
HM. Decidir sobre reformas do Estatuto
li oa voz e manifesto,
nte à Assembleia (
etoria e o Cogselho Fiscal:
HH Decidir sobre a extinç:
IV. Decidir sobre a conve enar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V iação e deiib » sobre casos omissos. não previstos neste Estatuto:
VI r Ordens Normativas para funcionamento interno da entidade,
VE Admissão de novos associados
se referem os incisos [. IL IL IV.
Pabsoluta do
2 fim
sociados presentes
Parasrato Umeo
DA Dik
Art dl
SOLON
aevato Unico
Art. 43 No vaso de
misterido
seta dr
Art. 46, As cleições
Ordinarias ou, em
Art. 47. Não serão perm
Net. 48 ion
i
tú
spinioi
jé
e
o
até o seu término.
Art. 40. Compete ao (
Novo, no AS Bagro Paraiba
Caco RNS CEP S9300:000-000
(Si O GAGA-SSdY
“ obrigator
vez por ano, ressalva
le de reunião
Art. 34. Compete ao Pro
ROUVOC ros
Supervisionar as ativo:
Í a
É Representar a ACAL qu
I
I licial, extrajudicialmente, ativa é passivamente;
H Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
IV. Presídir a Assembleia
V
vral:
Uonvocar é presidir as reuniões da Diretoria;
Vi Solucionar casos de urgência, submetendo-os posteriormente a
at
conhecimento da Direto
Vil Aprovaçã jo final das co! ade, c base nos pare
pelo Conselho [4
Art. 35. € enipete ao Vice= Pre siden te:
| Substituir o Pre
AS ML IMP
mentos:
ate o set
Prestar.
de modo geral. sua-colabor 10 Presidente
Art, 36. Compete ao tata vdministrativo/ il inaneeiro;
1. Arrecadar e contab
» dos associados
ção da entidade:
donativos. mantç
H Pagar as contas
ML Apresentar relato
IV. Apresentar ao
relatórios de des “erciiábi E abrê
patrimoniais realizado o isa
v. Conservar, sob sua y tardia é > responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria:
VI. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito,
Art. 37. Compete ao Secretário:
L
Secretariar às reuniões da Diretoria
“Publicar todas as not
Art, 38. teia do m:
impedimento de qualquer dos membros da E havera
respectivos substitutos em Assembleia Geral
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
e da Asse mbleia Geral e redi
ed
das das atividade
didi resguardo ednica po ssibil;
nova
Art. 39. O Conselho |
suplente, eleitos pela Ass
S 1º 0 mandato do Cons
2 » de va
ivos c um
il sera constituído por 02 (dois) membros ef
nte com o mandato da Diretoria:
3 2º Em ca mandato será assumido pelo suplente
o Fiscal:
cuminar os fi
H Opinar sobre os b
ssociação:
s de desempenho financeiro e contábil e
sobre as ope realizadas, emitindo pareceres para
Diretoria;
Hi Requisitar do ústativo Financeiro. a qualguer tem
documentação d operações — econômico-financ
realizadas pela er
DRE Ea
tó Nos liar
CAPÍTULO VI -.
DAS CONTAS
CAPÍTULO VU
DA PERDA DO MAN
udato os me
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Art. 55. Poerderã o
incorrerem em:
| Malversação ou «
mônio social:
dação do par
estatuto;
HH Grave violaçã
E! Abandono de cuco. assim cons
Us ftres) re ari consceutivas, sem a expressa Co
a Secretária da Assoc
IV. Aceitação de
du associação:
Y Conduta duvide
Puragrafo Unico-
“a, e bom
CAPITULO IX
DA REFORMA ESTATUTÁRIA
were ser reformado no todo Ol cn
Art. 585, O
tem lasive no K
nistação prevista
nenic convocuda
lo er
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Caco RN CEP SSIho 000.000
des poderão
ser acompanhado e fiscaliza
« da ASSOCIAÇÃO obs:
da Diretoria Executl
to de defesa nos moldes do par
Associação Cultaral Amigos da Furiosa
tal próprio, conforme os
tando a ausência não justificada cn
wrada pela Diretoria
al. convocada somente para este
CIAÇÃO CULTURA > eps gnajan
IGOS GA FURIDSA y ,
de Maria Francinete
CPEMF nº 9
na Av. Ayrton na: 1
EDINETE FERNANDES DA
Maria Santa d
nº 1.217.905.
domiciliada e res:
1338, Bairro Pa
brasileiro. soiteiro,
Creuza Maria da $
CPF/MF on
Caicó/RN, na Rua
CEP. 59300-
presidir os trabalhos Marcelo
Silva de Araújo. Em seguida
apresentou a pasta de r
Discussão e aprovação
associados ou asso
associação, e 3º de
contribuição mensal pc
aos presentes à Estaíuio
foi lido artigo por artigo. O Õ
os presentes B. seguir,
procedesse à eleição tos 1º
o estatuto recém-aprovado
e em seguida foi procanida :
2018/2021, com mandato
Diretores: DIRETORIA EX
GOMES, brasile
A omero Ee ldiç q
€
e bia nesta cidade de €
no Jardim de Alah - CEP:
PEREIRA DE ARAUJC, brasi
Pereira de Aras;
1.706.439-SSP/RN e ins
e residente nesta cidad
Serrote Branco Í
FINANCEIRO: MARCELO AUGUSTO
maior, estudante, filho de Marosi M
Siiva Costa, portador da €
sob o nº 093.711.624-65,
Rua Camilo Calazans, nº
SILVA DE ARAÚJO, brasil
filho de Aparício Costa de A:
o, maior É
portador da Ci
or Em AR é
SSPIRN e inscrito no C
Mare Avarste A Erivia
à Cultucal Amigos da Furiosa - ACAF
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO E DE ELEIÇÃO E: POSSE
DA DIRETORIA DA Ep apra AMIGOS DA FURIOSA —
ACAF. Aos 27 aias do ao ano de di )
onadas “ALEX SILVA DE
estadual, casado: fiho de
siieiro. casado
nº 64, Casa U4
. solteiro, maior, eae
: JOSENILDO DE BARROS,
e bordados filho: de )
portador da Gl.
sob.o nº 058 404
na Rua José Ay
e de.
51 SESPDS/ RN e inscrito no
e residente nesta cidade ce
errote Branco, Caico -RN CEP.
ARALJO FERNANDES, + I
co Ferrandes Filho e de Luzia Araújo
98.158 SSP/RN e inscrito no
e residente nesta cidade de
Centro -. CEP: 59300-000;
músico, solteiro, maior. filho de
Biba pera rda Ci RO,
músico
, portador da
008.909. 184
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idade de “
15-88
io e residente nesta
32, no Jardim de Alah. - CEP
o, casado, pragale pad

imeiaçõãeo Cuitocd damigoeda Farasa - ACAF
Siva o de Mara Francisca da Silva
CPFIME sob q
sta cidade de Caicó/RN, na Rua
vaco «RN CEP 59500-000
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e de Ana Mana de Barros
deiros e de !.: Sera i odeiros, portador da C
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sta « cidad

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO x á DATA DE ABERTURA
29.969.686/0001-05 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 05/03/2018
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASSOCIACAO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA DEMAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
30 E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
0. 01-9-02 - Produção musical
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R MUNDO Novo 1338 mao
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO ur
59.300-000 PARAIBA Caico RN
ENDEREÇO ELETRONICO TELEFONE
CONTATO.FURIOSAQGMAIL.COM (84) 9404-4349
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ses
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/03/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
CIA DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ses
ementa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/10/2021 às 17:16:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
|
|
|
|
|
Í
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN qui?
| CNPJ Nº: 08.096.570 0001-39 ,
, , | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO .
| Rua Dr. Janúncio Nóbrega. nº 416. Centro, Caicó/RN. CEP: 59.309-000.
Ofício nº 653/2021/PGM/Procuradoria Caicó/RN, 20 de outubro de 2021
À Sua Senhoria a Senhora
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS
Tabeliã e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de
Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas
Praça Dr. José Augusto, nº 270 — Centro — Caicó/RN — 59300-000
ASSUNTO: SOLICITA CERTIDÃO CARTORÁRIA
ADS uti 9ULILItA CERTIDÃO CARTORÁRIA
Sra. Tabeliã,
Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para solicitar que
remeta a esta Procuradoria Jurídica Municipal cópia da certidão cartorária do
terreno localizado na RUA MARIA LEONIZIA SARAIVA DANTAS, S/N -
Loteamento NOVA CAICO - RAIMUNDO SILVINO DA COSTA - Caicó/RN, com
inscrição Municipal nº 2.0009.029.03.0430.0001.0, com os seguintes limites e
confrontações:
e Ao Norte: Como Lote 0140, medindo 30,00m;
* Ao Sul: Com a Rua Maria Leonizia Saraiva Dantas, medindo 30,00m;
e Ao Leste: Com o Lote 0400, medindo 40,00m;
* Ao Oeste: Como Lote 0140, medindo 40,00m.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MARIA ALICE FERREIRA |,
DA SILVA PEREIRA PEREI
MARIA ALICE FERREIRA DA SILVA PEREIRA
Procuradora Adjunta do Município de Caicó/RN
Matrícula 1.994.360
procuradoriageralcaico(a gmail.com
ias

CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Cétia Barros de Medeiros
Tabeliã e Oficiaia
A to 270 - Centro
aicó/RN — CEP.: 59300-000
0++84/3321. 1192
OFÍCIO Nº 303/2021-1C
Caicó/RN, 12 de novembro de 2021.
A Senhora
MARIA ALICE FERREIRA DA SILVA PEREIRA
Procuradora Adjunta
Procuradoria Geral do Município de Caicó
Prefeitura Municipal de Caicó
Rua Doutor Janúncio Nóbrega, nº 416, Centro
Caicó/RN
CEP.: 59300-000
Referência: OFÍCIO Nº 653/2021 - PGM/Procuradoria, de 20 de outubro de 2021.
Senhora Procuradora,
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que em virtude de pesquisa
levada a efeito neste Serviço Registral, verifiquei não existir registro de nenhum imóvel da forma
contida no expediente em epigrafe.
Ressalvo entretanto, a possibilidade dos imóveis se encontrarem transcritos neste
Serviço Registral como fazendo parte de um todo maior ou ainda, ser formados de partes
transcritas com características diversas das enunciadas.
Atenciosamente,
SUBSTITUTO DA OFICIALA

MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
DESPACHO
Trata-se do Ofício nº 01211/2021/SL/CMC, oriundo da Câmara de
Vereadores do Municipio de Caicó, encaminhando a Indicação nº 01088/2021,
- o de autoria do Vereador Alisson Jackson dos Santos, solicitando a doação de
terreno pertencente ao patrimônio público municipal, localizado no bairro Nova
Caicó, à Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF.
Identificado o terreno pretendido, e tendo em vista que após a sua
regularização foi fornecido pelo Cartório o número da matrícula do imóvel, qual
seja, 14.516, sendo necessária ainda a juntada aos presentes autos da
respectiva certidão cartorária, antes da confecção da minuta do projeto de lei de
doação, DETERMINO seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis da
comarca, solicitando cópia da certidão cartorária do terreno pretendido, o de
matrícula 14.516.
Cumpra-se.
Caicó/RN, 3g-de dezembro de 2021.
Maria Alice Ferreiralda Silva Pereira
Procuradora Adjunta do Município de Caicó
Mat. 1.994.360

ROLA EAZINTO EMO 1 VII VII VE INULAS E DLRVIÇÃO LE
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Célia Barros de Medeiros
Tabeliã e Oficiala
tê 270 - Centro
ico/RN, 06 de janeiro de 2022.
A Senhora
LARA PATRICIA SANTOS OLIVEIRA
Assessora Jurídica
Procuradoria-Geral do Município de Caicó
Prefeitura Municipal de Caicó
Rua Doutor Janúncio Nóbrega, nº 416. Centro
Caicó/RN
Cerro
Referência: OFICIO Nº 0601/2022/PGM/Procurador, de 05 de janeiro de 2022.
endimento a solicitação contida no expediente em epígrafe. segue a certidão
a
da matricula |+.5 tó
Atenciosamente,
CÉLIAMS RROS DE MEDEIROS
A OFICIALA

n
E 4
Í Ni GISTRO DE IMÓVEIS, À
TARTORIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE RE K
“ TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
iai: Célia Barros de Medeiros o
0 Ceatro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192
icartoriocaico(d gmail. com
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço
de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e
Civil de Pessoas Jurídicas deste município e
Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do
Ny
oro na farma da ai
“AS, NASA TT
(CERTIDÃO)
CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexo é reprodução
o
autêntica da matricula n 14, 18, constituída de 01 (uma) página, por mim numerada €
rubricada com a rubrica gi-de que faço uso, com o último ato constante da averbação
nº 1, datada de 29/12624: CE
matrícula tem
RTIFICO, igualmente, que o imóvel objeto da citada
sua situação com referência a ALIENAÇÕES, CONSTITUIÇÕES DE
ÔNUS REAIS, AÇÕES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS E TÍTULOS
PRENOTADOS
até esta data, integralmente noticiados no instrumento em tela; e
CERTIFICO, finalmente, que o referido documento é reprodução autêntica da ficha a
que se refere extraída nos termos do 8 1º do art. 19 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 e
do art. 44 da Lei nº 8.935, de 18/11/1994 ê está conforme o original que se acha
arquivado neste Cartório. (ATO GRATUITO). 4 i
Caicá/RNM 08 de iÉleiro de 2022
à Oficiala
Célia BaHróS dE Medeiros
o do RN
scalização
:
En Selo Isento

SEIO aos a a qa e 7 e ra
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, q,
TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Tobeliã c Oficial: Célia Barros de Medeiros /
4 atro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 E Lia
cartoriocaicoBgmail.com
977]
DAS
CELA nana DE MEDEIROS — Cartório de Registro de Imóveis de Caicó
! ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[ feste (001 ) Livro n.º 2 - Registro Geral
«.::: 29 de dezembro de 2021. .
stituído do “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO 014”, situado
aa : da
JOR] cms Drcra A Dia
urna com a av
na Rua Aloy Silva, ! da ata
Dantas, no Conjunto aa
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e Rua Maria Leonizia S:
+ no Bairro. Daimunda Ci
“anta ms sal mada
TA ROU QU ines mi a ntocentos metros quadrados) de superticie, Iimitando-se: 1
ao Norte e mede 100,00m, com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede Eh
100,00m, com a Rua Maria Leonízia Saraiva Dantas; ao Leste, onde mede :
+08,00m, com área destinada a Equipamentos Comunitários 02 (objeto da El
matrícula 14.517): e ao Oeste, onde mede 108,00m, com a Avenida Josias Y
Miguel da Silva. F
PROPRIETÁRIA: MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, pessoa jurídica de direitó público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.096.570/0001-39, com sede nesta cidade de À )
aicó/RN. na Avenida Coronel Martiniano, nº 983, Centro — CEP.: 59300-000. 4 j
REGISTRO ANTERIOR: 8.2/17.377, no livro nº 2-REGISTRO GERAL, de 15/06/2012, É
reste Cartório do Serviço de Registro de imóveis (Ato Gratuito).
: A Oficiala
SÉ Rue agi
Célia Barrós de
Av.i/t4.516 - ABERTURA DE MATRÍCULA A REQUERIMENTO -— Prot. 39.959
(01/12/2021) - A presente matrícula foi aberta a requerimento da proprietária,
datado de 30 de novembro de 2021. (Ato Gratuito).
Caicó (RN), 29 de dezembro de 2021
| AOficiala
Célia Barros de Medeiros

e - SaLINNSaININOIS
U£O'620 6000' TIN SOLNVS SOQ VEVINYIIV VIZIS
104 VINIXQUA. SIVIA VNINDSI VG SULOO/OL OQNIGIN |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 016/2022
Autoria: Poder Executivo
E : PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 016/2022, com ementário “dispõe sobre a desafetação e doação de terreno pertencente
ao Patrimônio Público Municipal à Associação Cultural Amigos da Furiosa — ACAF,
para edificação da sede própria”.
Por meio da mensagem nº 003/2022, encaminhada pelo Ofício nº 081/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para autorizar, não só a desafetação, mas também doação de imóvel,
pertencente ao Patrimônio Municipal, para à ACAF, visando edificação de sede própria.
O bem em questão correspondente a um terreno, situado no Bairro Nova
Caicó, inscrito sob matrícula nº 14.516, no Fisco Municipal, com área total de 1.200m?
(mil e duzentos metros quadrados).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —-, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(o
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses
de iniciativa privativa do Poder Executivo, porém, trata-se de matéria de iniciativa afeita
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Julgado objeto de deliberaçã.
Encaminho as Comissões Técnicas pare
emitir parecer.
tre q
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
ao Executivo, já que trata de assunto que cabe autorização concedida pela Casa
Legislativa, sobretudo do ponto de vista da Lei Orgânica:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
to
VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
(.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
E o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 04 de abril de 2022.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria? 118/2021, de 01/12/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 016/2022
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
o nº 016/2022, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno
pertencente ao Patrimônio Público Municipal de Caicó, à Associação Cultural
Amigos da Furiosa - ACAF, para edificação de sede própria”.
Por meio da mensagem nº 03/2022, encaminhada pelo Ofício nº 081/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para proceder com doação e desafetação de um terreno,
localizado no Bairro Nova Caicó, para viabilizar a construção de sede da instituição
supramencionada, cujo interesse público já foi reconhecido por Lei.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Observa-se que autor articulou justificativa escrita, atendendo ao
disposto na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal
competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são
dotados de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e Estadual,
no que couber como deixa claro o art.30 da Carta Magna, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa
reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular
diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria.
No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua
função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser
constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem
adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal.
Conforme dispõe o art. 100 do Código Civil, os bens públicos são
inalienáveis enquanto incluídos na categoria de bens de uso comum do povo ou
destinados a fins administrativos, ou seja, enquanto tiverem afetação pública. A
desafetação, que altera a categoria do bem, para torná-lo integrante do patrimônio
disponível do Município, é que permite a sua alienação (art. 101 do Código Civil).
Como regra geral, todos os bens públicos são de uso comum do povo. A
sua desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre
os do patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, sujeitando-se a avaliação
prévia, havendo, na hipótese, manifesto interesse público, tal como exige a Lei nº
8.666/1993.
Conforme a lição de Hely Lopes de Meireles!, a “Administração pode
fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o
faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. A
doação pode constituir em doação simples ou com encargos, sendo esta última a
hipótese vertente, haja vista que se trata de doação para uma finalidade específica.
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem
cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão
ou retrocessão do bem ao poder público
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal
e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não
viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de scu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Urbanização, Transporte e Habilitação, ambas desta Casa, para fins de
parecer a despeito do tema tratado.
'In Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 476
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REDE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico
pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer das Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 12 de abril de 2022.
f | Rods Selos de Sovzo,
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
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“EP COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 016/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
o nº 016/2022, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno
pertencente ao Patrimônio Público Municipal de Caicó, à Associação Cultural
Amigos da Furiosa - ACAF, para edificação de sede própria”.
Por meio da mensagem nº 03/2022, encaminhada pelo Ofício nº 081/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para proceder com doação e desatetação de um terreno,
localizado no Bairro Nova Caicó, para viabilizar a construção de sede da instituição
supramencionada, cujo interesse público já foi reconhecido por Lei.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento
das Comissões de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de planejamento urbano, notadamente
a efetiva ampliação da zona urbana do Município.
Nesse contexto que esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei
em espeque, pois leva em consideração áreas com ocupações já consolidadas há anos,
podendo, desta forma, controlar com base na legislação a expansão do perímetro
urbano, facilitando a regularização fundiária, bem como ampliar serviços de coleta de
lixo, iluminação pública, entre outros.
A situação consolidada pode ser considerada como aquela que o prazo
para ocupação da árca, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de
circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis (urbanos e/ou
comunitários), dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse
titulada que induza ao domínio.
Tem-se concreto hoje que o planejamento a longo prazo é o melhor amigo
no combate a especulação imobiliária. Não reservar com antecedência áreas para
crescimento das cidades é arriscar briga com o poderoso mercado imobiliário. Desta
forma se evita/mitiga o crescimento desordenado da zona urbana, preservando-se os
últimos resquícios de áreas de interesse ambiental dos municípios.
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REDE COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Por sua vez, a Lei Federal nº 12.608/12 promoveu alterações na Lei
Federal nº 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CRFB/88,
estabelecimento diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, estando
as aludidas alterações abaixo:
Art. 42-B. Omissis
(3)
V-a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos
de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI- definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária
resultante da ação do poder público.
(...) [grifei]
Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a
elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto a participação popular, a
oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos
devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão, como bem
trazido pela Procuradoria desta Casa ao colacionar jurisprudências:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator
Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de
uso delimitada na Planta de Zoneamento do Plano Urbanístico Básico de
Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada
procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de
projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando
outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs
24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em
julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a
matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a
natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos
urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar.
Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o
Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo e
técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CfTraitéÉlementaire de
DroitA dministratif - LibrairieduRecucilSirey, 5º ed., pág. 37)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161-
87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES
respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO
DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do
Município do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA
MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar
nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após
veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161,
ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e
material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase
todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do
Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades
administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder
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APROVADO EM:
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CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da
Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz
na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de
iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a
função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo,
13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão
Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas
de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à
especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como
se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe
conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS
REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM
EFICÁCIA EX TUNC.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria
da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a
Plenário para votação
Êo parecer.
Caicó/RN, 12 de abril de 2022.
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Presidente
Dada
o”
Ver. O CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
Relator
Ver. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 010/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 016/2022 Recebido em: 13 / 04 /20a4%
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 12/04/2022
Sem emendas Carimbo, Matrícula e
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Elos Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA - Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 12/04/2022)
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN À ASSOCIAÇÃO CULTURAL
AMIGOS DA FURIOSA — ACAF, PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à ASSOCIAÇÃO
CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA — ACAF, inscrita no CNP) sob o nº 29.969.686/0001-05, parte do imóvel
de propriedade do Município de Caicó/RN, situado no Bairro Raimundo Silvino da Costa — Nova Caicó, de
matrícula 14.516, correspondente ao terreno com área total de 1.200,00m? (mil e duzentos metros
quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 30,00m, com o lote 0140 de Propriedade
do Município de Caicó/RN; ao Sul, onde mede 30,00m, com a Rua Maria Leonizia Saraiva Dantas; ao Leste,
onde mede 40,00m, com o lote 0400 de Propriedade do Município de Caicó/RN (Creche Municipal); e ao
Oeste, onde mede 40,00m, com o lote 0140 de Propriedade do Município de Caicó/RN.

S, - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação de sede própria da entidade
beneficiada.
Parágrafo Único. O imóvel citado no art. 1º retornará ao Patrimônio Municipal, sem qualquer
indenização à Associação contemplada, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido iniciada a obra em
referência (sede própria).
Art. 3º. - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o cumprimento das
obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de
inadimplemento.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó/RN, 13 de abril de 2022.
O'DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
(An qua uade Um
|5|O61WIAL
25/04/2022008:49 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.389, DE 20 DE ABRIL DE 2022
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E
DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE CAICÓ/RN À ASSOCIAÇÃO CULTURAL
AMIGOS DA FURIOSA — ACAF, PARA
EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetar e doar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL
AMIGOS DA FURIOSA — ACAF, inscrita no CNPJ sob o nº
29.969.686/0001-05, parte do imóvel de propriedade do
Município de Caicó/RN, situado no Bairro Raimundo Silvino
da Costa — Nova Caicó, de matrícula 14.516, correspondente ao
terreno com área total de 1.200,00m? (mil e duzentos metros
quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede
30,00m, com o lote 0140 de Propriedade do Município de
Caicó/RN; ao Sul, onde mede 30,00m, com a Rua Maria
) Leonizia Saraiva Dantas; ao Leste, onde mede 40,00m, com o
lote 0400 de Propriedade do Município de Caicó/RN (Creche
Municipal); e ao Oeste, onde mede 40,00m, com o lote 0140
de Propriedade do Município de Caicó/RN.
2º. - A área indicada no artigo anterior será destinada à
edificação de sede própria da entidade beneficiada.
Parágrafo Unico. O imóvel citado no art. 1º retornará ao
Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização à Associação
contemplada, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido
iniciada a obra em referência (sede própria).
Art. 3º. - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de
fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei,
os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso
de inadimplemento.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
O Código Identificador:F824900B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/04/2022. Edição 2763
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