| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | DISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno pertencente ao patrimônio público municipal de Caicó/RN à Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF, para edificação de sede própria. |
| native_id | 4887 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 016/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN À ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 28/03/2022 MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 081/2022/GAB/PREFICAICO Caicó/RN, 28 de março de 2022. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS $ Presidente da Câmara Municipal de Caicó NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade a desafetação e doação de terreno localizado no bairro Raimundo Silvino da Costa — Nova Caicó, de propriedade do Município de Caicó/RN, à ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA — ACAF para edificação da sede própria da ê entidade beneficiada. Atenciosamente, Assinado de forma digita! JUDAS TADEU ALVES (Das TADEU Apa DOS SANTOS:09259871409 ; Dados: 2022.03.28 10:18:28 SANTOS:09259871409 ns JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN pe CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEIN(UC , DE Ot DE — DE 2022. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN À ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA — ACAF, PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA — ACAF, inscrita no CNPJ sob o nº 29.969.686/0001-05, parte do imóvel de propriedade do Municipio de Caicó/RN, situado no Bairro Raimundo Silvino da Costa — Nova Caicó, de matrícula 14.516, correspondente ao terreno com área total de 1.200,00m? (mil e duzentos metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 30,00m, com o lote 0140 de Propriedade do Município de Caicó/RN; ao Sul, onde mede 30,00m, com a Rua Maria Leonizia Saraiva Dantas; ao Leste, onde mede 40,00m, com o lote 0400 de Propriedade do Município de Caicó/RN (Creche Municipal); e ao Oeste, onde mede 40,00m, com o lote 0140 de Propriedade do Município de Caicó/RN. di o MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 2º. - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação de sede própria da entidade beneficiada. Parágrafo Único. O imóvel citado no art. 1º retornará ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização à Associação contemplada, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido iniciada a obra em referência (sede própria). Art. 3º. - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. Art. 4º. - Esta Leientraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, 28 de março de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2022.03.28 10:18:41 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Caicó/RN e - rs “o CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MUNICI Mensagem nº 003/2022 Caicó/RN, 28 de março de 2022. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente projeto de lei, que segue acompanhado da documentação necessária, ora encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, busca autorização para que o Poder Executivo possa proceder à desafetação e doação à ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA — ACAF, de parte do terreno pertencente ao patrimônio público municipal (matrícula 14.516), localizado na Rua Maria Leonizia Saraiva Dantas, Bairro Raimundo Silvino da Costa — Nova Caicó, para a construção da sede própria da instituição. Conforme solicitação feita pela ACAF, por meio do Ofício nº 020/21, de 25 de outubro de 2021, enviado pelo Sr. Hoderian Dantas Gomes, Presidente da Associação, a sede a ser construida no terreno pretendido será local adequado ao desenvolvimento de projetos sociais com aulas de música para a população infanto-juvenil menos favorecida, residente na zona norte da cidade de Caicó. No aludido expediente encaminhado a esta municipalidade, solicitando a doação do terreno em comento, consta o argumento de que a sede cultural será mais uma alternativa ao enfrentamento à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao combate e prevenção ao uso de drogas por este público, de modo a justificar o interesse público. Ademais, há a informação de Do, MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 que os pais e responsáveis pelos infantes também participarão das atividades desenvolvidas na sede a ser edificada pela Associação requerente. Isso posto, levando em conta que a doação da parte do imóvel acima mencionado atende ao interesse público, beneficiando a população caicoense, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a 7 matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2022.03.28 10:18:53 03100 JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN q E e s CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA OFÍCIO N.º 01211/202 1/SL/CMC Caicó, 10 de Agosto de 2071 ia o Senhor das Tadeu Alves dos Santos cio Municipal de Caicó Rua Coronei Martiniano, 993, Centro 59300-000 Caicó/RN Assunto: Encaminhamento da Indicação nº Oi088/2021. Servimo-nos S1088/2021, de autoria do do presente expediente Vereador Alisso ão de terreno na tona Norte, m Cultural Amigos da Furiosa — ACAF, para catuita a população. Para encaminhar a V. n jackson dos Santos em sessão o ais precisamente no bairro Nova Cai desenvolvimento de S.2. Indicação nº rdinária, solicitar cita CÓ, à Associação atividades culturais e musicais, de Segue anexa cópia da referida indicação com a respectiva jus era han tificativa. Atenciosamente, Ê ivâniido dos Santos da Costa Presidente Rus Felipe Guerra, 179, Centro - Fone: 3421-4869 59300-000 Cairó/RN - Caico.rn.ieg.br inss ae mm o = CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS INDICAÇÃO Nº JIBH 2021 PROTOCOLO ” - DM SA, DB. | EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO, O Vereador ALISSON JACKSON DOS SANTOS, no desempenho do seu mandato, vem à Presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143, do Regimento interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ão, Exmo. Senhor Prefeito Judas Tadeu Alves dos Santos, solicitando doação de terreno na Zona norte de Caicó, mais Precisamente no Bairro Nova Caicó, a Associação Cultural Amigos da Furiosa icais, de forma gratuita a população. JUSTIFICATIVA A Associação Cultural Amigos da Furiosa — ACAF, foi fundada em 2018 e tem objetivo principal apoiar, « desenvolver ações para a criação, instalação, manuten desenvolvimento de uma sociedade musical na cidade de Caicó, de forma gratuita a popu ção e lação. Caicó, 09 de agosto de 2021. e Despachado no Expediente em Da, ADE 72021. A 0 “Oficio(s) nºs) | IB — 2021. Data(s) de envio: L CM “SOM. Servidor: | A - Res a TT Ad ostenta NA, Se PREFEITURA MUMCIPAS DE CAICORN CNPINSUS STA QUGLAIS E PROCURADORES GERAL DO Município DESPACHO Sonforme . analisado por esta de complementação de informaçõ 01088/2027. de autoria do vereador Alisson Jacksondos Santos “a qual é solicitada a d samente no bairro Nova Caicó. a Asso ciaçã ACAF, haja vista Que nao é especificado o terreno objeto da referida Diante disso, salvo melhor juizo. do Chefe do Executivo, emicaso ; to ao pleito formulado pelo lustrissimo Vereador Alisson Jagkson, te solicita esta Procuradoria Jurídica que seja indicado sal tétigcio NA da referida doação, com O envio da respectiva certidap--cartgrária. “= DOSterior elaboração de Projeto de Ler. ae Admais, oficie-se à ACAF para que encaminhe a esta Procuradoria iva para requerer a doação do terreno Pretendida pela Associar ente no que tange à satisfação do interesse Dúblico, que deve nories ia alienação de bem público Cumpra-se CaicóiRN, 1º de outubro de 2021 õ f MARIA ALICE FERREIRA DA SILVA PEREIRA Procuradora Adjunta do Município de Caicó Mat 1994 360 Usa enteil cem * EM Drazo razoável, cópia do sei estatuto. da inscrição no ENPye da es bis o SILVINO conforme a scg) publico so sustific: tir cxplans Seitcito a e. ho — ustrissima Senhora Giiciala do Cartorio Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas Norte: do Serviço de Rogistro da de Caicó, Estado do Rio Gr HODERLAM DANTAS GOMES operador de máquina de serigr c Salete Dantas, portador CNH nº € nº 001.869.315-SSP/RN e í db 0 residente nesta cidade de a Antônio Gomes da S Jardim de Alah ia ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, com sede de Caicó/RN, na Rua Mundo N ESTATUTO requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o in Termos em que pede deferimento Caicó (RN), 05 de: — PEA 154 e Gts Dantas Gemes ) das na sã = : > u e PÇA, o CAbe Bote fato repartidos feto lia i j CEM DE PESSOA, GURÍD! Celta Barros da Medairos ot) Ss Tity Taro Praça [st 3) Serviço de Registro de Imóveis: Documentos e Civil de Pessoas Juii municipio é Comarca de Caicó- Esta Grande do Norte, na forma da lei etc. “ CERTIFICO e dou fé: que a'cópia em anexa, constituida: de E Sfoihas, por mim rubricadas com a rubrica de que faço uso é a re g tentica do Estatuto realizado no 270212018 da ASSOCIAÇÃO “CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF, com sede nesta cidade de Caicó/RN. na Rua Munaç Novo no 1338, Baúro Paraíba - CEP 59300-000. devidamente registrado sob o nº H/09, às fls. 050 a 064, no livro nº A-76, do Serviço de Registro Civil de Pessoas dundicas, em 05 de março de 2018, extraída nos termos do artigo 19. 8 1º da Le: Lederal nº 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.1904 coca conforme o original que se acha arquivado neste Cartório (GUIAS/FDJS Nº 1000003113464 e FRMP Nº 0000001383533) “* Caicó/RN, 05 de março de 2018 A Oficiala Célia Barros de Medeiros soegedoria da Justiça pla dios St do Codigo de Hormas aneis R$ 269,24. R$ 56,54 - R$ 8,33 R$ 26,974 É R$ 13,46 ER Total R$ 376,46 Associação Cultural Amigos da Furiosa Rua Mundo Novo, nº 1358. Barr h) Promoção da ientes Eme nelusão soci programas e projetos culturais re izados por esta associaç 1) Ampato « promoção de inclusão social a crianças € ado abertura de espaço para participação nas atividades. culturais realizados por esta associação: p O intercâmbio com instituições de ensino e com científica e socioculturais, nacionais, estrangeiras € ultemaciona troca de experiência e de informações, cooperação € di u da produção é da promoção artis tico-cultural, técnico e cientfic: na área da música: k Promoção do voluntariado atraves da musica; b Inclusão social na medida do oferecimento de oportunidade músicos sem avesso q. a. dos direitos humanos. da m Promoção da clica democracia e de demais valores umversais através dam Art. 4º. A ACAF não distnbuirá entre os seus associados. ICO NAIS, empregados ou doadores, eventuais excedentes op dividendos. bonificações. participações ou f sarcelas do seu p $1º Excetua-se, para fins deste art te sob à forma de bolsas de estudo, , a possibilidade de patrimônio líquido da en custo à serem distribuidas aos associados: 82º Haverá a posstt ilidade de instituir remuner ão para os dir da que atuarem efetivamente nas ques tões operacionais da ACAF e par pelo mercado, na re ião correspoi sua árca de atuação Art. 5º. A ACAL aplicará suas et ; manutenção e desenvolvimento dos objetivos Inst CAPÍTULO DAS ATIVIDADES Art. 6º. No desenvolvimento de suas atividades, a ACAF observará os prin legalidade, imp essoalidade, moralidade. publicidade, economicidade e nt eficio não fará qualquer discriminação de raça, cor. yênero, orientação sexual à concepções políticas. religiosas ou filosóficas. Art. 7º, A ACAF se dedica as suas atiy idades mediante a execução os programas e planos de ações € humanos e financeiros podendo. ainda. prest e/ou apoio a outras organizações sem fins lucrativos, espaço e coordenação de latas. incluindo a doação de recursos físicos serviços intermediários de necessários à expansão da personalidade de cada um, bem como reaii, felicidade pessoal. [- São atividades fundamentais da ACAF à realização de: a) concertos: b) ensaios musicais: c) promover e incentivar a apresentaçã do ano, principalmente durante o perrodo cam navalesco: lica da “orquestra furiosa” no des daulas, cursos e palestras sobre m A sE= = rd — 4 o e Ra remessa, ts Assoeiaçã Rua Mundo RN, CEP (8459 9404.d 444 Nuso, | ESTATUTO OCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA-ACAF CAPITULO DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS SEÇÃO 1 DA DENOMINAÇÃO E SEDE nó S3R, «Bairro País , GeRN, “CLP: sad de 2018. com ford namesmigomárca . Parágrafo Único À CACAR poderá representação em outr: de ui ni de território nacional. O qe Art. 2º AAÇAF regerá pelas normasído presente Geral e passível “Stututo apróvado € + deseritas neste últcra ada as cx também pelas normas lego inénies DOS Art. 3º, A ACAEÉ tem por objetivo p apoiar. c de criação, instalação. manutençã lo Rio Grand imento: de uma so através da O Cidade de Caicó, Estad como desenvolver atividades de cunho arí atu tulticultural. contribuindo para à Re e fomento à I São finalidades da ACAF. K atividades rá defesa da igualdade entre todos os indivíduos é E das] hs intelectual. artística e cultural, sim como de transmi conhecimento humano, as seguintes praticas sociais e culturais: moção da cultura. defesa e co ervação do patrimônio musical histórico é artistico. nacional e internacional: b) Incentivo à pesquisa no campo das artes e da cultura musicais. construindo. anizando e mantendo arquivos de acesso público; e) Realização de espetáculos artísticos e culturais, d) Aquisição c restauração d suas finalidades: Ottrecimento grat Strumentos musicais destinados à consecução de o ito, a comunidade, de educação musici É D Promover e incentivar a apresentação pública da “orquestra furiosa” no decorrer do ano, princiy mente durante o E pertuio carma sesco: &) Amparo, resguardo e prom abertura de e pa : ados por »s idosos ravés da q Pp: projetos culturais re estra, programas sta associação; A =) Parágrafo Unico. Os dieno cais previ ] Cumpri H. Zelar pelos int HI. Iv “bom nom citar c cumpri sembleta Ge Art.15. A qualidade de associad associar-se submeter-se Art.16. Os associados t da associação. SEÇÃO Hi DOS REQUISITOS PARA ADMESS 10, DEMISSÃO E XECLUSAO Di ASSUCIADOS SEBSEÇÃO DA ADMISSÃO io de novos só Art. 17. A admi honorários se farí mediante por proposta dos sócios É Parágrafo Único. É assegurad associado dissociar-se. à qualquer tempo, na torma prevista 1 a qualquer 1 1 que será decidida em Asse: os ou da direção. ec de associação pt SEBSEÇÃO H DA DEMISSÃO ciado, b Art. 18. Para demissão espon tamento ou definitivo, atraves solicitação do seu afi correspondência, dirigida à: Parágrafo Unico. O associado que venha a solicitar sua demissão esf poderá retornar ao quadro de à qualquer momento, exceto se grave ou pende o do seu pedido q na A Aa : , Associação Cultural Amigos da Furiosa ue a Rua Mundo Novo no 13 Bairro Paraiba, Ra ; Caicó RN. CEPSSIGn- 00-00) (84) 9 V4DAAIAD Parágrafo Único. Os serviços prestados pela ACAF são permanentes e sem qua de client js dO exercicio das su finalidades da ACAF observará o disposto no Capítulo V deste Estatuto. CAPÍTULO HH DOS ASSOCIADOS s ou ju Art9% A ACAF admitirá como associadas pessoas fis metam pessoal e/ou financeiramente coma realização dos DAS CATEGORE: Art. 10º-A ACAF"é constituída por um quadro de ass seguintes categorias::.. 2 ) - Fundadores; - NH. Etetivos; H Colaboradores; IV. Benemérito: : V. Honorários; VI. Contribuintes ) j Art. 1. Para os fins deste Estatuto. consideram-ses? tia as São sócios fundadores os que tenham participado no ato constitutivo da Associação. , los efetivos as pessoas físicas ou jurídicas sem impedin sinaram os atos constitutivos da entidade e outros que vei admitidas nos termos do Art 12º, Pará nã São sócios colaboradores pessoas 1to Unico. do presente esta ou jurídicas, sem imped legais, que venham à contribuir Imanceiramente na execução de pro real ão dos objetivos da ACAF; IV. São sócios heneméritos pessoas físicas ou jurídicas que sê des trabalhos que se comungam com os objetivos desta Sociedade: V. São sócios honorários todas as pessoas que, pelos servicos estados à í ços TF Associação. mereçam tal distinção; VI São sócio contribuintes qualquer pessoa física ou jurídica « Associação, assumindo o compromisso de colaborar com a realização dos objetivos da Associação, mediante o pagamento de mensalidades c/ou taxas fixadas pela Associação em Assembleia Geral. + 12, Os associados. qualquer que seja sua categoria, não responde individa e se vincule à solidária ou subsidiariamente pelas o pelo Presidente ou pela Diretoria. Pa gações da ACAÉ, nem pelos atos praticados, ágrafo Único- À admissão de novos sócios, com a exceção dos fundadores pende de aprovação em Assembleia Geral, mediante proposta dos sócios efetivos ou do Presidente. Art. 13, São direitos de dos os associados quites com suas obrigações sociais: L Participar de todas as atividades associativas: . Sa ] a “ a E . , socteçãeo Cnftuiial Ammipencida Fes t ' Euiub us cl ta , 1 masiam " t ' ! r, 1 no t 5 ul. ! Parágrafo Unico Compot + prxtracrdinária discutir « rar sul assuntos deciarados nos qrstr Art. 27. A convocação da l VoOedem do Di | Art. 29, Às Assembio o já associação. mediante determim - Art. 30. À Asse muuoria absolutr dos asso qualquer número, por mnona evafo único. Sonic Poderão ExQrCC! 4 x lamente nas de Art. 31. Diretor Administrativo Pinar tundadores em assembleia geral e atuara Paragrafo Único: O man da Diretoria será de três anos, + peroit recleições consect Art. 32. Compete l Elaborar e submeter d Ses T i entidade: Executar a proposta de açõ 1 I o! Elaborar e apresentar a À 1 | IN Reunit-se con atividades de interesse cu ESPETO V Contratar, demitir ou leu VI Admitir, demitir e excl “nos termos deste Estatuto va Contratar serviços de organizações cor personalidade Jx a realização de ativid: da ACAR, q quer cor sua subordinação a compromissos e interes conflitantes com se objetivo e finalidades. É EN Nes o ri Da GOD (RB 9 GdUddady DA EXCLUSÃO Art. 19. Admitir-se-á à exclusão de as dado desde que por justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o direito a ampla defesa É de recurso Art. 20. Considera-se justa causa para exclusão de associado 1 Ato atentatório gos objetivos e finalidades da ACAF previsto no Estatuto E Grave violação ou desobediência reiterada das normas estatutárias antecedida de duas advertências por escrito. durante o período de 12 meses, Hi Pratica de atos ilícitos ou imorais; IN 4 difamação da entidade bem como de seus membros: V. Descumprimentos das decisões da Asse Art. dl, Ai Assembleia Geral: aa àgrafo Unico. Doáto de sidente do Conselho Visg: = o qual ap ibelecido neste Estapito p ind da ciência dó ato. ; ; CEAPETULOTV O DA ADMINIS FRAÇÃO SEÇÃO o; DOS ORGÃOS! asSOcIAÇà ) Art. 22. São órvãos da ACAF: l Assembleia Geral; H. Diretoria Executiva: Hi Conselho Fiscal, SEÇÃO HH DA ASSEMBLEIA GERAL Art, 23.A: +ssembleia € “A Assemblei 82º Somente os associs lade. de associados. tivos adimplentes com suas obrigações possuem direito de voz, voto e de serem votados. SM A Assembleia geral c aberta ao p Art. 24. Compete pri Lo Elege e destituir a Di HM. Decidir sobre reformas do Estatuto li oa voz e manifesto, nte à Assembleia ( etoria e o Cogselho Fiscal: HH Decidir sobre a extinç: IV. Decidir sobre a conve enar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; V iação e deiib » sobre casos omissos. não previstos neste Estatuto: VI r Ordens Normativas para funcionamento interno da entidade, VE Admissão de novos associados se referem os incisos [. IL IL IV. Pabsoluta do 2 fim sociados presentes Parasrato Umeo DA Dik Art dl SOLON aevato Unico Art. 43 No vaso de misterido seta dr Art. 46, As cleições Ordinarias ou, em Art. 47. Não serão perm Net. 48 ion i tú spinioi jé e o até o seu término. Art. 40. Compete ao ( Novo, no AS Bagro Paraiba Caco RNS CEP S9300:000-000 (Si O GAGA-SSdY “ obrigator vez por ano, ressalva le de reunião Art. 34. Compete ao Pro ROUVOC ros Supervisionar as ativo: Í a É Representar a ACAL qu I I licial, extrajudicialmente, ativa é passivamente; H Cumprir e fazer cumprir este Estatuto; IV. Presídir a Assembleia V vral: Uonvocar é presidir as reuniões da Diretoria; Vi Solucionar casos de urgência, submetendo-os posteriormente a at conhecimento da Direto Vil Aprovaçã jo final das co! ade, c base nos pare pelo Conselho [4 Art. 35. € enipete ao Vice= Pre siden te: | Substituir o Pre AS ML IMP mentos: ate o set Prestar. de modo geral. sua-colabor 10 Presidente Art, 36. Compete ao tata vdministrativo/ il inaneeiro; 1. Arrecadar e contab » dos associados ção da entidade: donativos. mantç H Pagar as contas ML Apresentar relato IV. Apresentar ao relatórios de des “erciiábi E abrê patrimoniais realizado o isa v. Conservar, sob sua y tardia é > responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria: VI. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, Art. 37. Compete ao Secretário: L Secretariar às reuniões da Diretoria “Publicar todas as not Art, 38. teia do m: impedimento de qualquer dos membros da E havera respectivos substitutos em Assembleia Geral SEÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL e da Asse mbleia Geral e redi ed das das atividade didi resguardo ednica po ssibil; nova Art. 39. O Conselho | suplente, eleitos pela Ass S 1º 0 mandato do Cons 2 » de va ivos c um il sera constituído por 02 (dois) membros ef nte com o mandato da Diretoria: 3 2º Em ca mandato será assumido pelo suplente o Fiscal: cuminar os fi H Opinar sobre os b ssociação: s de desempenho financeiro e contábil e sobre as ope realizadas, emitindo pareceres para Diretoria; Hi Requisitar do ústativo Financeiro. a qualguer tem documentação d operações — econômico-financ realizadas pela er DRE Ea tó Nos liar CAPÍTULO VI -. DAS CONTAS CAPÍTULO VU DA PERDA DO MAN udato os me TO Art. 55. Poerderã o incorrerem em: | Malversação ou « mônio social: dação do par estatuto; HH Grave violaçã E! Abandono de cuco. assim cons Us ftres) re ari consceutivas, sem a expressa Co a Secretária da Assoc IV. Aceitação de du associação: Y Conduta duvide Puragrafo Unico- “a, e bom CAPITULO IX DA REFORMA ESTATUTÁRIA were ser reformado no todo Ol cn Art. 585, O tem lasive no K nistação prevista nenic convocuda lo er Ort Caco RN CEP SSIho 000.000 des poderão ser acompanhado e fiscaliza « da ASSOCIAÇÃO obs: da Diretoria Executl to de defesa nos moldes do par Associação Cultaral Amigos da Furiosa tal próprio, conforme os tando a ausência não justificada cn wrada pela Diretoria al. convocada somente para este CIAÇÃO CULTURA > eps gnajan IGOS GA FURIDSA y , de Maria Francinete CPEMF nº 9 na Av. Ayrton na: 1 EDINETE FERNANDES DA Maria Santa d nº 1.217.905. domiciliada e res: 1338, Bairro Pa brasileiro. soiteiro, Creuza Maria da $ CPF/MF on Caicó/RN, na Rua CEP. 59300- presidir os trabalhos Marcelo Silva de Araújo. Em seguida apresentou a pasta de r Discussão e aprovação associados ou asso associação, e 3º de contribuição mensal pc aos presentes à Estaíuio foi lido artigo por artigo. O Õ os presentes B. seguir, procedesse à eleição tos 1º o estatuto recém-aprovado e em seguida foi procanida : 2018/2021, com mandato Diretores: DIRETORIA EX GOMES, brasile A omero Ee ldiç q € e bia nesta cidade de € no Jardim de Alah - CEP: PEREIRA DE ARAUJC, brasi Pereira de Aras; 1.706.439-SSP/RN e ins e residente nesta cidad Serrote Branco Í FINANCEIRO: MARCELO AUGUSTO maior, estudante, filho de Marosi M Siiva Costa, portador da € sob o nº 093.711.624-65, Rua Camilo Calazans, nº SILVA DE ARAÚJO, brasil filho de Aparício Costa de A: o, maior É portador da Ci or Em AR é SSPIRN e inscrito no C Mare Avarste A Erivia à Cultucal Amigos da Furiosa - ACAF ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO E DE ELEIÇÃO E: POSSE DA DIRETORIA DA Ep apra AMIGOS DA FURIOSA — ACAF. Aos 27 aias do ao ano de di ) onadas “ALEX SILVA DE estadual, casado: fiho de siieiro. casado nº 64, Casa U4 . solteiro, maior, eae : JOSENILDO DE BARROS, e bordados filho: de ) portador da Gl. sob.o nº 058 404 na Rua José Ay e de. 51 SESPDS/ RN e inscrito no e residente nesta cidade ce errote Branco, Caico -RN CEP. ARALJO FERNANDES, + I co Ferrandes Filho e de Luzia Araújo 98.158 SSP/RN e inscrito no e residente nesta cidade de Centro -. CEP: 59300-000; músico, solteiro, maior. filho de Biba pera rda Ci RO, músico , portador da 008.909. 184 EF DE e inscri Ro r idade de “ 15-88 io e residente nesta 32, no Jardim de Alah. - CEP o, casado, pragale pad imeiaçõãeo Cuitocd damigoeda Farasa - ACAF Siva o de Mara Francisca da Silva CPFIME sob q sta cidade de Caicó/RN, na Rua vaco «RN CEP 59500-000 erador € insento no í Í Je 3p e de Ana Mana de Barros deiros e de !.: Sera i odeiros, portador da C SPIRN e i sta « cidad REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO x á DATA DE ABERTURA 29.969.686/0001-05 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 05/03/2018 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA - ACAF TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ASSOCIACAO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA DEMAIS CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 30 E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 0. 01-9-02 - Produção musical CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO R MUNDO Novo 1338 mao CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO ur 59.300-000 PARAIBA Caico RN ENDEREÇO ELETRONICO TELEFONE CONTATO.FURIOSAQGMAIL.COM (84) 9404-4349 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ses SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 05/03/2018 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL CIA DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ses ementa Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 17/10/2021 às 17:16:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 | | | | | Í | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN qui? | CNPJ Nº: 08.096.570 0001-39 , , , | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . | Rua Dr. Janúncio Nóbrega. nº 416. Centro, Caicó/RN. CEP: 59.309-000. Ofício nº 653/2021/PGM/Procuradoria Caicó/RN, 20 de outubro de 2021 À Sua Senhoria a Senhora CÉLIA BARROS DE MEDEIROS Tabeliã e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas Praça Dr. José Augusto, nº 270 — Centro — Caicó/RN — 59300-000 ASSUNTO: SOLICITA CERTIDÃO CARTORÁRIA ADS uti 9ULILItA CERTIDÃO CARTORÁRIA Sra. Tabeliã, Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para solicitar que remeta a esta Procuradoria Jurídica Municipal cópia da certidão cartorária do terreno localizado na RUA MARIA LEONIZIA SARAIVA DANTAS, S/N - Loteamento NOVA CAICO - RAIMUNDO SILVINO DA COSTA - Caicó/RN, com inscrição Municipal nº 2.0009.029.03.0430.0001.0, com os seguintes limites e confrontações: e Ao Norte: Como Lote 0140, medindo 30,00m; * Ao Sul: Com a Rua Maria Leonizia Saraiva Dantas, medindo 30,00m; e Ao Leste: Com o Lote 0400, medindo 40,00m; * Ao Oeste: Como Lote 0140, medindo 40,00m. Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração. Atenciosamente, MARIA ALICE FERREIRA |, DA SILVA PEREIRA PEREI MARIA ALICE FERREIRA DA SILVA PEREIRA Procuradora Adjunta do Município de Caicó/RN Matrícula 1.994.360 procuradoriageralcaico(a gmail.com ias CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Cétia Barros de Medeiros Tabeliã e Oficiaia A to 270 - Centro aicó/RN — CEP.: 59300-000 0++84/3321. 1192 OFÍCIO Nº 303/2021-1C Caicó/RN, 12 de novembro de 2021. A Senhora MARIA ALICE FERREIRA DA SILVA PEREIRA Procuradora Adjunta Procuradoria Geral do Município de Caicó Prefeitura Municipal de Caicó Rua Doutor Janúncio Nóbrega, nº 416, Centro Caicó/RN CEP.: 59300-000 Referência: OFÍCIO Nº 653/2021 - PGM/Procuradoria, de 20 de outubro de 2021. Senhora Procuradora, Sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que em virtude de pesquisa levada a efeito neste Serviço Registral, verifiquei não existir registro de nenhum imóvel da forma contida no expediente em epigrafe. Ressalvo entretanto, a possibilidade dos imóveis se encontrarem transcritos neste Serviço Registral como fazendo parte de um todo maior ou ainda, ser formados de partes transcritas com características diversas das enunciadas. Atenciosamente, SUBSTITUTO DA OFICIALA MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 DESPACHO Trata-se do Ofício nº 01211/2021/SL/CMC, oriundo da Câmara de Vereadores do Municipio de Caicó, encaminhando a Indicação nº 01088/2021, - o de autoria do Vereador Alisson Jackson dos Santos, solicitando a doação de terreno pertencente ao patrimônio público municipal, localizado no bairro Nova Caicó, à Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF. Identificado o terreno pretendido, e tendo em vista que após a sua regularização foi fornecido pelo Cartório o número da matrícula do imóvel, qual seja, 14.516, sendo necessária ainda a juntada aos presentes autos da respectiva certidão cartorária, antes da confecção da minuta do projeto de lei de doação, DETERMINO seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca, solicitando cópia da certidão cartorária do terreno pretendido, o de matrícula 14.516. Cumpra-se. Caicó/RN, 3g-de dezembro de 2021. Maria Alice Ferreiralda Silva Pereira Procuradora Adjunta do Município de Caicó Mat. 1.994.360 ROLA EAZINTO EMO 1 VII VII VE INULAS E DLRVIÇÃO LE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Célia Barros de Medeiros Tabeliã e Oficiala tê 270 - Centro ico/RN, 06 de janeiro de 2022. A Senhora LARA PATRICIA SANTOS OLIVEIRA Assessora Jurídica Procuradoria-Geral do Município de Caicó Prefeitura Municipal de Caicó Rua Doutor Janúncio Nóbrega, nº 416. Centro Caicó/RN Cerro Referência: OFICIO Nº 0601/2022/PGM/Procurador, de 05 de janeiro de 2022. endimento a solicitação contida no expediente em epígrafe. segue a certidão a da matricula |+.5 tó Atenciosamente, CÉLIAMS RROS DE MEDEIROS A OFICIALA n E 4 Í Ni GISTRO DE IMÓVEIS, À TARTORIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE RE K “ TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS iai: Célia Barros de Medeiros o 0 Ceatro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 icartoriocaico(d gmail. com CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Ny oro na farma da ai “AS, NASA TT (CERTIDÃO) CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexo é reprodução o autêntica da matricula n 14, 18, constituída de 01 (uma) página, por mim numerada € rubricada com a rubrica gi-de que faço uso, com o último ato constante da averbação nº 1, datada de 29/12624: CE matrícula tem RTIFICO, igualmente, que o imóvel objeto da citada sua situação com referência a ALIENAÇÕES, CONSTITUIÇÕES DE ÔNUS REAIS, AÇÕES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS E TÍTULOS PRENOTADOS até esta data, integralmente noticiados no instrumento em tela; e CERTIFICO, finalmente, que o referido documento é reprodução autêntica da ficha a que se refere extraída nos termos do 8 1º do art. 19 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 e do art. 44 da Lei nº 8.935, de 18/11/1994 ê está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. (ATO GRATUITO). 4 i Caicá/RNM 08 de iÉleiro de 2022 à Oficiala Célia BaHróS dE Medeiros o do RN scalização : En Selo Isento SEIO aos a a qa e 7 e ra CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, q, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Tobeliã c Oficial: Célia Barros de Medeiros / 4 atro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 E Lia cartoriocaicoBgmail.com 977] DAS CELA nana DE MEDEIROS — Cartório de Registro de Imóveis de Caicó ! ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE [ feste (001 ) Livro n.º 2 - Registro Geral «.::: 29 de dezembro de 2021. . stituído do “EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO 014”, situado aa : da JOR] cms Drcra A Dia urna com a av na Rua Aloy Silva, ! da ata Dantas, no Conjunto aa pa e Rua Maria Leonizia S: + no Bairro. Daimunda Ci “anta ms sal mada TA ROU QU ines mi a ntocentos metros quadrados) de superticie, Iimitando-se: 1 ao Norte e mede 100,00m, com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede Eh 100,00m, com a Rua Maria Leonízia Saraiva Dantas; ao Leste, onde mede : +08,00m, com área destinada a Equipamentos Comunitários 02 (objeto da El matrícula 14.517): e ao Oeste, onde mede 108,00m, com a Avenida Josias Y Miguel da Silva. F PROPRIETÁRIA: MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, pessoa jurídica de direitó público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 08.096.570/0001-39, com sede nesta cidade de À ) aicó/RN. na Avenida Coronel Martiniano, nº 983, Centro — CEP.: 59300-000. 4 j REGISTRO ANTERIOR: 8.2/17.377, no livro nº 2-REGISTRO GERAL, de 15/06/2012, É reste Cartório do Serviço de Registro de imóveis (Ato Gratuito). : A Oficiala SÉ Rue agi Célia Barrós de Av.i/t4.516 - ABERTURA DE MATRÍCULA A REQUERIMENTO -— Prot. 39.959 (01/12/2021) - A presente matrícula foi aberta a requerimento da proprietária, datado de 30 de novembro de 2021. (Ato Gratuito). Caicó (RN), 29 de dezembro de 2021 | AOficiala Célia Barros de Medeiros e - SaLINNSaININOIS U£O'620 6000' TIN SOLNVS SOQ VEVINYIIV VIZIS 104 VINIXQUA. SIVIA VNINDSI VG SULOO/OL OQNIGIN | IZINO37 VRIvIA! “vm VN odvzivoor ONauUaL Ocupação. + Amo de Aquinicão: qo Tm e sem ami costs NORMAL | fuso Vicreannil IN Venal ênteriar; . Eb ' Pere de Redicão pesa DR fans Neta E Lane tal ttual So UP dat EN Venal duerren No onto E ehifcação VS UNE Construção): | Prov Ult Adi , t t t | | ] i ] Ligo ie silização: Pstruturo ge gema Fisc: Za f rRS AG EJA Í . FÁS / lei - th MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 016/2022 Autoria: Poder Executivo E : PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 016/2022, com ementário “dispõe sobre a desafetação e doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Associação Cultural Amigos da Furiosa — ACAF, para edificação da sede própria”. Por meio da mensagem nº 003/2022, encaminhada pelo Ofício nº 081/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para autorizar, não só a desafetação, mas também doação de imóvel, pertencente ao Patrimônio Municipal, para à ACAF, visando edificação de sede própria. O bem em questão correspondente a um terreno, situado no Bairro Nova Caicó, inscrito sob matrícula nº 14.516, no Fisco Municipal, com área total de 1.200m? (mil e duzentos metros quadrados). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —-, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (o Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, porém, trata-se de matéria de iniciativa afeita Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberaçã. Encaminho as Comissões Técnicas pare emitir parecer. tre q MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA ao Executivo, já que trata de assunto que cabe autorização concedida pela Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista da Lei Orgânica: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: to VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; (.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. E o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 04 de abril de 2022. NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Assessor Jurídico da Câmara Portaria? 118/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 016/2022 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 016/2022, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal de Caicó, à Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF, para edificação de sede própria”. Por meio da mensagem nº 03/2022, encaminhada pelo Ofício nº 081/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com doação e desafetação de um terreno, localizado no Bairro Nova Caicó, para viabilizar a construção de sede da instituição supramencionada, cujo interesse público já foi reconhecido por Lei. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional. Observa-se que autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, cumpridos os requisitos de admissibilidade. Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são dotados de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e Estadual, no que couber como deixa claro o art.30 da Carta Magna, in verbis: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal. Conforme dispõe o art. 100 do Código Civil, os bens públicos são inalienáveis enquanto incluídos na categoria de bens de uso comum do povo ou destinados a fins administrativos, ou seja, enquanto tiverem afetação pública. A desafetação, que altera a categoria do bem, para torná-lo integrante do patrimônio disponível do Município, é que permite a sua alienação (art. 101 do Código Civil). Como regra geral, todos os bens públicos são de uso comum do povo. A sua desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre os do patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, sujeitando-se a avaliação prévia, havendo, na hipótese, manifesto interesse público, tal como exige a Lei nº 8.666/1993. Conforme a lição de Hely Lopes de Meireles!, a “Administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. A doação pode constituir em doação simples ou com encargos, sendo esta última a hipótese vertente, haja vista que se trata de doação para uma finalidade específica. É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de scu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Urbanização, Transporte e Habilitação, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. 'In Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 476 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br ( Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES REDE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer das Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 12 de abril de 2022. f | Rods Selos de Sovzo, Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . “EP COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Projeto de Lei nº 016/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 016/2022, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal de Caicó, à Associação Cultural Amigos da Furiosa - ACAF, para edificação de sede própria”. Por meio da mensagem nº 03/2022, encaminhada pelo Ofício nº 081/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com doação e desatetação de um terreno, localizado no Bairro Nova Caicó, para viabilizar a construção de sede da instituição supramencionada, cujo interesse público já foi reconhecido por Lei. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de planejamento urbano, notadamente a efetiva ampliação da zona urbana do Município. Nesse contexto que esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei em espeque, pois leva em consideração áreas com ocupações já consolidadas há anos, podendo, desta forma, controlar com base na legislação a expansão do perímetro urbano, facilitando a regularização fundiária, bem como ampliar serviços de coleta de lixo, iluminação pública, entre outros. A situação consolidada pode ser considerada como aquela que o prazo para ocupação da árca, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis (urbanos e/ou comunitários), dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse titulada que induza ao domínio. Tem-se concreto hoje que o planejamento a longo prazo é o melhor amigo no combate a especulação imobiliária. Não reservar com antecedência áreas para crescimento das cidades é arriscar briga com o poderoso mercado imobiliário. Desta forma se evita/mitiga o crescimento desordenado da zona urbana, preservando-se os últimos resquícios de áreas de interesse ambiental dos municípios. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES REDE COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Por sua vez, a Lei Federal nº 12.608/12 promoveu alterações na Lei Federal nº 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CRFB/88, estabelecimento diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, estando as aludidas alterações abaixo: Art. 42-B. Omissis (3) V-a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido; VI- definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público. (...) [grifei] Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto a participação popular, a oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão, como bem trazido pela Procuradoria desta Casa ao colacionar jurisprudências: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de uso delimitada na Planta de Zoneamento do Plano Urbanístico Básico de Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar. Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo e técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CfTraitéÉlementaire de DroitA dministratif - LibrairieduRecucilSirey, 5º ed., pág. 37) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161- 87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do Município do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161, ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo, 13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX TUNC. Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a Plenário para votação Êo parecer. Caicó/RN, 12 de abril de 2022. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Presidente Dada o” Ver. O CESAR FERNANDES DE AZEVEDO Relator Ver. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 010/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 016/2022 Recebido em: 13 / 04 /20a4% Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 12/04/2022 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Elos Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA - Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 12/04/2022) “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN À ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA — ACAF, PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA — ACAF, inscrita no CNP) sob o nº 29.969.686/0001-05, parte do imóvel de propriedade do Município de Caicó/RN, situado no Bairro Raimundo Silvino da Costa — Nova Caicó, de matrícula 14.516, correspondente ao terreno com área total de 1.200,00m? (mil e duzentos metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 30,00m, com o lote 0140 de Propriedade do Município de Caicó/RN; ao Sul, onde mede 30,00m, com a Rua Maria Leonizia Saraiva Dantas; ao Leste, onde mede 40,00m, com o lote 0400 de Propriedade do Município de Caicó/RN (Creche Municipal); e ao Oeste, onde mede 40,00m, com o lote 0140 de Propriedade do Município de Caicó/RN. S, - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação de sede própria da entidade beneficiada. Parágrafo Único. O imóvel citado no art. 1º retornará ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização à Associação contemplada, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido iniciada a obra em referência (sede própria). Art. 3º. - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 13 de abril de 2022. O'DOS SANTOS DA COSTA Presidente (An qua uade Um |5|O61WIAL 25/04/2022008:49 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.389, DE 20 DE ABRIL DE 2022 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN À ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA — ACAF, PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA FURIOSA — ACAF, inscrita no CNPJ sob o nº 29.969.686/0001-05, parte do imóvel de propriedade do Município de Caicó/RN, situado no Bairro Raimundo Silvino da Costa — Nova Caicó, de matrícula 14.516, correspondente ao terreno com área total de 1.200,00m? (mil e duzentos metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 30,00m, com o lote 0140 de Propriedade do Município de Caicó/RN; ao Sul, onde mede 30,00m, com a Rua Maria ) Leonizia Saraiva Dantas; ao Leste, onde mede 40,00m, com o lote 0400 de Propriedade do Município de Caicó/RN (Creche Municipal); e ao Oeste, onde mede 40,00m, com o lote 0140 de Propriedade do Município de Caicó/RN. 2º. - A área indicada no artigo anterior será destinada à edificação de sede própria da entidade beneficiada. Parágrafo Unico. O imóvel citado no art. 1º retornará ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização à Associação contemplada, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido iniciada a obra em referência (sede própria). Art. 3º. - Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões O Código Identificador:F824900B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/04/2022. Edição 2763 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Aw ww. diariomunicipal.com.br/femurm/materia/F824900B/03AGdBq27 1 SgloBzbsN4XtRk1 Trr6gx92QIzAcs8rYzMaZcSHoaV6IQRTtS RV1F1.. 17