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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaINSTITUI a gratificação de plantão eventual aos servidores públicos que trabalham nos serviços públicos de saúde.
native_id4888

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 001/2023
EMENTA: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO
EVENTUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
TRABALHAM NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
* A
DATA: 31/01/2023
=—.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE CALCO/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
ANN CEL. MAR TINLANO, sum, CEN PRO, CMC IN. E EP TOSQUEU
Oficio nº 036/2023/GAB-PREF-CAICO Caico/RN Uide janeiro du
Ao Exma, Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cova RN
Pelo Presente, venho encaminhar à esta Aagu-ta Casa Legistan para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por inutidade
ts iplinar a gratificação de plantão eventual aos servidores públicos muvotpars
que trabalham nos serviços públicos de saúde do Mumoipro de Calvo,
providências, para ser apreciado e votado.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES Assinado de forena Copa! por
IUDAS TADEL AVE ur
DOS ANTOS O Nage E
SANTOS:0925987 1409: lados 202301001 vos vu)
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Preteito do Municipio de Caic RN
pebneto cair tratar br
e,
do
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AN SCEL MARTINIANO, 293, CENT RO, CAICO/RN, CD S9MAAKh
PROJETO DE LEIN'(OJ, DE 34 DE Tansuro DE 202
ENSTUEUIO 4 RA TEACAÇÃO Di PRANTAU PVEN O vos
SERVIDORES PÚBPICOS MENTES QUE IRADAL | 1 Net
SERMEÇO PURE IC OS DESA LIDE po MENU ARIO DF 4 UA
DU TRAS PROVIDE CT
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAICO. no so das atriluiço NES,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadoros aprove o vu
sanciono à seguinte Lei:
Am, 1º- Esta lei regulamenta o regime de plantas eventual aos ser idoros
publicos municipais que trabalham nos Serviços Publicos de Saúde do Mm pus
de Caico/RN.
Art, 2º - Para tíns da presente lei, Plantão eventual Cregime du sis luis
prestados pelo servidor tora do horário normal de expediente.
Art. 3º - Os servidores plantonistas serão comunicados atraves da
Secretaria Municipal de Saúde ou do Hospital do Serido “Dr. Carlindo Dantas”.
mediante escala de Plantão publicada todo dia 1º de cada mês no mural da
própria Secretaria é ou do Hospital de Serido “Dr, Cariuido Dantas”.
Parágrato Unico - Nos casos de wssêncio
emergência vm de necessidade do
serviço publico, poderá o Secretario Municipal de Saúde ou à direção du d hospital]
do Serido “Dr. Carlindo Dantas” alterarem a escala do Plantão, ou ato mesmo,
dispensarem a escala de plantomstas estabelecida neste artigo € CoNvecar as
servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente soy stuoto
de relatorio, firmado pela autoridade competente.
sobinetee causrngos br
gras”
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPJ nº 08,096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO RN, CEP S9300-00
Art 4º - O valor dos Serviços de Plantonista dos Servidores da Secretaria
“humicipal de Saude e do Hospital da Serido “Dr. Carlindo Dantas era
seguinte:
|. Enfermeiro(a) R$ 100,00 (com reais) por plantão de Uo:00 horas;
H. Entermeiro(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantao de 12:00 horas
HI. Entermeiro(a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão de 24:00 horas;
IV. Ausiliar e Tecnico(a) de Enfermagem R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão
de 06:00 horas;
V. Auxiliar e Téenico(a) de Enfermagem R$ 100,00 (vem reais) por plantão de
12:00 horas;
VI. Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 200,00 (duzentos reais) poe plantão
de 2400 horas;
VI. Auxiliar Administrativo R$ 15,00 (quarenta e cinco reais) por planta de
HO horas;
VIH. Auxiliar Administrativo R$ 90,00 (noventa reais) por plantão de [2.00 horas;
DX Auxiliar Administrativo R$ [80,00 (cento e oitenta tais) por plantão de Du)
horas;
X. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 42,50 (quarenta “dois feais o
centavos) por plantão de 06:00 horas;
Moe puaçiaTa
XI. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por plantão do
12:00 horas,
XII. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 170,00 (cento e setenta reais) por plantão de
244 horas;
XHI. Auxiliar de Cozinha e Cozinbeiro(a) 8 42,50 tquarenta «dos toals é
cinquenta centavos) por plantão de Ub:Ul horas;
XIV. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) R$ 85,00 (oitenta é cinco voga) por
plantão de 12:00 horas;
XV. Auxiliar de Cozinha é Cozinheiro(a) R$ 170,00 conto e setenta reais) por
plantão de 24:00 horas;
XVI. Motorista R$ 50,00 (Cinquenta reais) por plantão de Ud horas;
XVII. Motorista R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas:
gabinete alem gov br
a+
Ro
TIIs.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICO/RN - - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV, CEL. MARTINIANO, 493, CE NIRO, €, ACO RN, € EI S9O-00
XVIII. Motorista R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas
XIX. Fiscal da Vigilância Sanitaria R$ 100,00 (cem reúis) por plantão de bd
horas;
XX. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de EZ00
JOras;
XXL. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 401,00 (quatrocentos reais) porpio
24:00 horas;
XXIE. Tecnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 50,00 (cinquenta reais) por prantao
Mojo ii) |
2 %
XXIV. Teenico(a) da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão
de 240) horas;
XXV. Vigia R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de do:00 horas;
XXVI. Vigia R$ 100,00 (cem reais) por plantão de [Bv horas;
XXVIL Vigia R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 2400 horas;
XXVII Cuidador(a) R$ 30,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 hos
XXIX. Cuidador(a) R$ 100,00 (com reais) por plantão de [2:00 horas;
XXX. Cuidador(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 2:00 horas
NAAS. Téenico(a) em Radiologia R$ 30,00 (cinquenta reais) por planta de Dot)
horas;
XXXII Tecnico(a) em Radiologia R$ 100, eta redis) od puta de doe oras;
XXXII Teenicolatem Radialnoia RED AN Edvosatio '
4,4)
erra
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNP) nº 08.096.570/0001-39
Art.5º- Os valores relativos ao Regime Especial imstituido por esta los não
se incorporam aos vencimentos, salarias « proventos para quaisquer etcits
Art, 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente let, corroraw a
conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício Einaniciro,
ipropriadas para tal fim.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data desua pablicação, text las us
demais disposições em contrário.
Gabinete do Preteito, 30 de janeiro «e 223.
!
JUDAS TADEU ALVES assinado de forma dial por
DOS JUDAS TADEU ALVES 05,
SANTOS0925987 [401
SANTOS:0925987 1409 Tacos: 20230110 | 15 0u00
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Preteito do Municipio de Caico/RN
gabinete caboornagor br
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPJ nº 08.096,570/0001-39
AV.XEL. MARTINIANO, 49%, CENTRO, CAICO, RN, CEP SM.
MENSAGEM Nº 001/2023 Caico/RN, 30 de janeiro du 2029,
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicy,
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Senhores Vereadores e Vercadoras,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa | regia
Casa Legislativa dispõe acerca da gratiticação de plantão eventual gos seios
publicos municipais que trabalham nos serviços publicos de saude do mui pio
de Caico/RN,
O objetivo da proposta consiste na instituição, de forma isonumica,
dos valores dos plantões eventuais, necessários para continuidade de serviço
publico municipal de Saúde,
Isso posto, levando em conta que a presente demanda ao do du
interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vercadoros
para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e
distinta consideração.
Munciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS usinade to fera ele rm AJDAD
VADE ALVES LICIS GATOS nO Soo sto
SANTOS:09259871409 Diacdos= 202340) do 15 404 vam
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Municipio de Caicó KN
gabinetorvareoan gov bw
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 001/2023
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 001/2023, com ementário “Institui a Gratificação de Plantão Eventual aos servidores
públicos municipais que trabalham nos serviços públicos de saúde do Município de
Cuicó, é dá outras providências”,
Por meio da mensagem nº 001/2023, encaminhada pelo Ofício nº 036/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir o recebimento, aos servidores públicos municipais que
eventualmente desempenham plantão funcional no âmbito da Saúde Pública Municipal
de uma gratificação, fixada de acordo com a função/cargo desempenhado, quando
eventualmente escalados,
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados. razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC. respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18, A organização politico-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art 29. O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que à promulgará, atendidos os princípios estabelecid
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) /
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN
Tel - (84) 3417-2054 | www.caico m leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vercadores - que são eleitos diretamente pelo povo; À autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30. in litteris
Art. 30; Compete aos Municípios;
[- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed. São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local. sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município:
Art; 10 - Compete ao Municipio,
L- legislar sobre assuntos de interesse local,
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre à
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CH/88, o ato restará inválido.
Como é cediço. o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, O
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Am. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos,
1 - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria,
jil - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções,
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso LH
im casu. o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal é material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constituciona!
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto. considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 001/2023
Autoria; Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 001/2023, com ementário “Institui a Gratificação de Plantão tiventual aos servidores
públicos municipais que trabalham nos serviços públicos de saúde do Município de
Cuicó, e dú outras providências”.
Por meio da mensagem nº 001/2023, encaminhada pelo Ofício nº 036/2023,
O atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir o recebimento, aos servidores públicos municipais que
eventualmente desempenham plantão funcional no âmbito da Saúde Pública Municipal
de uma gratificação, fixada de acordo com a função/cargo desempenhado, quando
eventualmente escalados.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC). os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer.
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer,
Êo que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal. financeiro €
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60, À comissão de Finanças e Orçamento compete:
1 — opinar sobre;
(E
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
Ki)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades au longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca harmonizar o recebimento de adicional de
produtividade entre diferentes cargos, cujas atribuições são semelhantes, sobretudo
considerando os serviços que prestam nas diversas scerctarias do Município e que,
diretamente, influenciam na arrecadação
Palácio “Vercador Iyanor Pereira” — Rua Felipe Guria, nº 179 — Centro — Caicy/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver ampliação de seus vencimentos
importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao
pagamento do funcionalismo não scrá majorado, por já estar previsto na LOA,
importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do
orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer,
Caicó/RN, 02 de março de 2023.
Ver FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Ver. MARIA CLEIDE DE ALEMIDA
Relatora
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Meinbro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro CaicáRN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 001/2023
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 001/2023, com ementário “Institui a Gratificação de Plantão Eventual aos servidores
públicos municipais que trabalham nos serviços públicos de saúde do Município de
Cuicó, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 001/2023, encaminhada pelo Ofício nº 036/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir o recebimento, aos servidores públicos municipais que
eventualmente desempenham plantão funcional no âmbito da Saúde Pública Municipal
de uma gratificação, fixada de acordo com a função/cargo desempenhado, quando
eventualmente escalados.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer.
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se 0 preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa. bastando salientar o art, 40 da Lei Orgânica do Município:
Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
| criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos,
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI! - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza à abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções,
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HT.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
H.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 002/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Recebido em: |3 /g3 /Z023
Projeto de Lei Nº 001/2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 08/03/2023 As
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a 70 Assinatara
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 14. Assenitura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Aa - Oficio nº - Recebido por:
Promulgada LeiNº Data / | pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 08/03/2023)
“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EVENTUAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Esta lei regulamenta o regime de plantão eventual aos servidores públicos municipais
que trabalham nos Serviços Públicos de Saúde do Município de Caicó/RN.
Art. 2º - Para fins da presente lei, Plantão eventual é regime de serviços prestados pelo servidor
fora do horário normal de expediente.
Art. 3º - Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde
ou do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas”, mediante escala de Plantão publicada todo dia 1º de cada
mês no mural da própria Secretaria e ou do Hospital do Seridó "Dr. Carlindo Dantas”.
Parágrafo Único - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o
Secretário Municipal de Saúde ou a direção do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas” alterarem a escala
de plantão, ou até mesmo, dispensarem a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os
servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado
pela autoridade competente.
Art. 4º - O valor dos Serviços de Plantonista dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e
do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas” será o seguinte:
|. Enfermeiro(a) R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 06:00 horas;
ll. Enfermeiro(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 12:00 horas;
HI. Enfermeiro(a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão de 24:00 horas;
IV, Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas;
V. Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas;
Vi. Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas;
Vil. Auxiliar Administrativo R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por plantão de 06:00 horas;
Mill. Auxiliar Administrativo R$ 90,00 (noventa reais) por plantão de 12:00 horas;
IX. Auxiliar Administrativo R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por plantão de 24:00 horas;
X. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) por plantão de 06:00
horas;
XI. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por plantão de 12:00 horas;
XII. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 170,00 (cento e setenta reais) por plantão de 24:00 horas;
XIII. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) $ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) por plantão
de 06:00 horas;
XIV. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por plantão de 12:00 horas;
XV. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) R$ 170,00 (cento é setenta reais) por plantão de 24:00 horas;
XVI. Motorista R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas;
XVII. Motorista R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas;
Xvill. Motorista R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas;
XIX. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 06:00 horas;
XX. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 12:00 horas;
XXI. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão de 24:00 horas;
XxXil. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas;
XXill. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas;
XXIV. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas;
XXV, Vigia R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas;
XXVI. Vigia R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas;
XXVII. Vigia R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas;
XXVill. Cuidador(a) R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas;
XXIX. Cuidador(a) R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas;
XXX. Cuidador(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas.
XXXI. Técnico(a) em Radiologia R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas;
XXXil. Técnico(a) em Radiologia R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas;
XXXI. Técnico(a) em Radiologia R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas.
81º O valor do Regime Especial será pago por plantão, individualmente, na folha de pagamento de
cada funcionário.
82º Os valores dos plantões preconizados na presente lei poderão ser reajustados mediante decreto.
Art. 5º - Os valores relativos ao Regime Especial instituído por esta lei, não se incorporam aos
vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos.
Art, 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas
dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em
contrário.
Caicó/RN, 13 de março de 2023.
A
LE JA
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
22/03/2023 09:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
DD
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN* 5.440, DE 14 DE MARÇO DE 2023
“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO
EVENTUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei regulamenta o regime de plantão eventual aos
servidores públicos municipais que trabalham nos Serviços Públicos
de Saúde do Município de Caicó/RN.
e, Art. 2º - Para fins da presente lei, Plantão eventual é regime de
serviços prestados pelo servidor fora do horário normal de expediente.
Art, 3º - Os servidores plantonistas serão comunicados através da
Secretaria Municipal de Saúde ou do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo
Dantas”, mediante escala de Plantão publicada todo dia 1º de cada
mês no mural da própria Secretaria e ou do Hospital do Seridó “Dr.
Carlindo Dantas”.
Parágrafo Único - Nos casos de urgência/emergência ou de
necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de
Saúde ou a direção do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas”
alterarem a escala de plantão, ou até mesmo, dispensarem a escala de
plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por
intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de
relatório, firmado pela autoridade competente.
Art. 4º - O valor dos Serviços de Plintonista dos Servidores da
Secretaria Municipal de Saúde e do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo
Dantas” será o seguinte;
1, Enfermeiro(a) R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 06:00 horas;
HM. Enfermeiro(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 12:00
horas;
MI. Enfermeiro(a) R$ 400.00 (quatrocentos reais) por plantão de
24:00 horas;
AV. Auxiliar « Técnico(a) de Enfermagem R$ 50,00 (cinquenta reais)
por plantão de 06:00 horas;
V. Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 100,00 (cem reais) por
plantão de 12:00 horas;
VI. Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 200,00 (duzentos reais)
por plantão de 24:00 horas;
VIE. Auxiliar Administrativo R$ 45,00 (quarenta « cinco reais) por
plantão de 06:00 horas;
VIII. Auxiliar Administrativo R$ 90,00 (noventa reais) por plantão de
12:00 horas;
IX. Auxiliar Administrativo R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por
plantão de 24:00 horas;
X. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 42,50 (quarenta e dois reais e
cinquenta centavos) por plantão de 06:00 horas;
XI, Auxiliar de Serviços Gerais R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por
plantão de 12:00 horas;
XII, Auxiliar de Serviços Gerais R$ 170,00 (cento e setenta reais) por
plantão de 24:00 horas;
XHI. Auxiliar de Cozinha « Cozinheiro(a) $ 42,50 (quarenta c dois
reais é cinquenta centavos) por plantão de 06:00 horas:
XIV. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) R$ 85,00 (oitenta € cinco
reais) por plantão de 12:00 horas;
https:/humw diariomunicipal,com.br/ifemumimateria/t 8DDO140/03AFY aBUNZglGNEIsZaco! GTI NDzimYOIZGRSHvynPVICOOJ TumBhtrD n7xC 3... 442
22/03/2023 09:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
XV. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) R$ 170,00 (cento e setenta
reais) por plantão de 24:00 horas;
XVI, Motorista R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas;
XVII, Motorista R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas;
XVIII. Motorista R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00
horas;
XIX. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 100,00 (cem reais) por plantão
de 06:00 horas;
XX. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais) por
plantão de 12:00 horas;
XX Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 400,00 (quatrocentos reais) por
plantão de 24:00 horas;
XXII. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 50,00 (cinquenta reais)
por plantão de 06:00 horas;
XXIII. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 100,00 (cem reais) por
plantão de 12:00 horas;
XXIV. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais)
por plantão de 24:00 horas;
XX. Vigia R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas;
XXVL Vigia R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas;
XXVII Vigia R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas;
XXVII. Cuidador(a) R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00
horas;
XXIX. Cuidador(a) R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas;
XXX. Cuidador(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00
e, horas.
XXXI. Técnico(a) em Radiologia R$ 50,00 (cinquenta reais) por
plantão de 06:00 horas;
XXXII, Técnico(a) em Radiologia R$ 100,00 (cem reais) por plantão
de 12:00 horas;
XXXIII. Técnico(a) em Radiologia R$ 200,00 (duzentos reais) por
plantão de 24:00 horas.
S1º O valor do Regime Especial será pago por plantão,
individualmente, na folha de pagamento de cada funcionário.
82" Os valores dos plantões preconizados na presente lei poderão ser
reajustados mediante decreto.
Art, 5º - Os valores relativos ao Regime Especial instituido por esta
lei, não se incorporam aos vencimentos, salários e proventos para
quaisquer efeitos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei,
correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada
exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2023,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: |SDD0140
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2023. Edição 2991
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/hwwny diariomunicipal.com.br/femurnimateria/ 18DDO140/03AFY. a8Un2qlGhEIsZac6! GTNDzImYOIZGRSHynPVICOOJ TumbhtrD, n7XC 3. PR

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