| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | INSTITUI a gratificação de plantão eventual aos servidores públicos que trabalham nos serviços públicos de saúde. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 001/2023 EMENTA: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EVENTUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL * A DATA: 31/01/2023 =—. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE CALCO/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 ANN CEL. MAR TINLANO, sum, CEN PRO, CMC IN. E EP TOSQUEU Oficio nº 036/2023/GAB-PREF-CAICO Caico/RN Uide janeiro du Ao Exma, Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cova RN Pelo Presente, venho encaminhar à esta Aagu-ta Casa Legistan para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por inutidade ts iplinar a gratificação de plantão eventual aos servidores públicos muvotpars que trabalham nos serviços públicos de saúde do Mumoipro de Calvo, providências, para ser apreciado e votado. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES Assinado de forena Copa! por IUDAS TADEL AVE ur DOS ANTOS O Nage E SANTOS:0925987 1409: lados 202301001 vos vu) JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Preteito do Municipio de Caic RN pebneto cair tratar br e, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AN SCEL MARTINIANO, 293, CENT RO, CAICO/RN, CD S9MAAKh PROJETO DE LEIN'(OJ, DE 34 DE Tansuro DE 202 ENSTUEUIO 4 RA TEACAÇÃO Di PRANTAU PVEN O vos SERVIDORES PÚBPICOS MENTES QUE IRADAL | 1 Net SERMEÇO PURE IC OS DESA LIDE po MENU ARIO DF 4 UA DU TRAS PROVIDE CT O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAICO. no so das atriluiço NES, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadoros aprove o vu sanciono à seguinte Lei: Am, 1º- Esta lei regulamenta o regime de plantas eventual aos ser idoros publicos municipais que trabalham nos Serviços Publicos de Saúde do Mm pus de Caico/RN. Art, 2º - Para tíns da presente lei, Plantão eventual Cregime du sis luis prestados pelo servidor tora do horário normal de expediente. Art. 3º - Os servidores plantonistas serão comunicados atraves da Secretaria Municipal de Saúde ou do Hospital do Serido “Dr. Carlindo Dantas”. mediante escala de Plantão publicada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria é ou do Hospital de Serido “Dr, Cariuido Dantas”. Parágrato Unico - Nos casos de wssêncio emergência vm de necessidade do serviço publico, poderá o Secretario Municipal de Saúde ou à direção du d hospital] do Serido “Dr. Carlindo Dantas” alterarem a escala do Plantão, ou ato mesmo, dispensarem a escala de plantomstas estabelecida neste artigo € CoNvecar as servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente soy stuoto de relatorio, firmado pela autoridade competente. sobinetee causrngos br gras” ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPJ nº 08,096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO RN, CEP S9300-00 Art 4º - O valor dos Serviços de Plantonista dos Servidores da Secretaria “humicipal de Saude e do Hospital da Serido “Dr. Carlindo Dantas era seguinte: |. Enfermeiro(a) R$ 100,00 (com reais) por plantão de Uo:00 horas; H. Entermeiro(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantao de 12:00 horas HI. Entermeiro(a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão de 24:00 horas; IV. Ausiliar e Tecnico(a) de Enfermagem R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; V. Auxiliar e Téenico(a) de Enfermagem R$ 100,00 (vem reais) por plantão de 12:00 horas; VI. Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 200,00 (duzentos reais) poe plantão de 2400 horas; VI. Auxiliar Administrativo R$ 15,00 (quarenta e cinco reais) por planta de HO horas; VIH. Auxiliar Administrativo R$ 90,00 (noventa reais) por plantão de [2.00 horas; DX Auxiliar Administrativo R$ [80,00 (cento e oitenta tais) por plantão de Du) horas; X. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 42,50 (quarenta “dois feais o centavos) por plantão de 06:00 horas; Moe puaçiaTa XI. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por plantão do 12:00 horas, XII. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 170,00 (cento e setenta reais) por plantão de 244 horas; XHI. Auxiliar de Cozinha e Cozinbeiro(a) 8 42,50 tquarenta «dos toals é cinquenta centavos) por plantão de Ub:Ul horas; XIV. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) R$ 85,00 (oitenta é cinco voga) por plantão de 12:00 horas; XV. Auxiliar de Cozinha é Cozinheiro(a) R$ 170,00 conto e setenta reais) por plantão de 24:00 horas; XVI. Motorista R$ 50,00 (Cinquenta reais) por plantão de Ud horas; XVII. Motorista R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas: gabinete alem gov br a+ Ro TIIs. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICO/RN - - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV, CEL. MARTINIANO, 493, CE NIRO, €, ACO RN, € EI S9O-00 XVIII. Motorista R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas XIX. Fiscal da Vigilância Sanitaria R$ 100,00 (cem reúis) por plantão de bd horas; XX. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de EZ00 JOras; XXL. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 401,00 (quatrocentos reais) porpio 24:00 horas; XXIE. Tecnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 50,00 (cinquenta reais) por prantao Mojo ii) | 2 % XXIV. Teenico(a) da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 240) horas; XXV. Vigia R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de do:00 horas; XXVI. Vigia R$ 100,00 (cem reais) por plantão de [Bv horas; XXVIL Vigia R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 2400 horas; XXVII Cuidador(a) R$ 30,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 hos XXIX. Cuidador(a) R$ 100,00 (com reais) por plantão de [2:00 horas; XXX. Cuidador(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 2:00 horas NAAS. Téenico(a) em Radiologia R$ 30,00 (cinquenta reais) por planta de Dot) horas; XXXII Tecnico(a) em Radiologia R$ 100, eta redis) od puta de doe oras; XXXII Teenicolatem Radialnoia RED AN Edvosatio ' 4,4) erra ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNP) nº 08.096.570/0001-39 Art.5º- Os valores relativos ao Regime Especial imstituido por esta los não se incorporam aos vencimentos, salarias « proventos para quaisquer etcits Art, 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente let, corroraw a conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício Einaniciro, ipropriadas para tal fim. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data desua pablicação, text las us demais disposições em contrário. Gabinete do Preteito, 30 de janeiro «e 223. ! JUDAS TADEU ALVES assinado de forma dial por DOS JUDAS TADEU ALVES 05, SANTOS0925987 [401 SANTOS:0925987 1409 Tacos: 20230110 | 15 0u00 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Preteito do Municipio de Caico/RN gabinete caboornagor br E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICO/RN - CNPJ nº 08.096,570/0001-39 AV.XEL. MARTINIANO, 49%, CENTRO, CAICO, RN, CEP SM. MENSAGEM Nº 001/2023 Caico/RN, 30 de janeiro du 2029, Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicy, IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Senhores Vereadores e Vercadoras, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa | regia Casa Legislativa dispõe acerca da gratiticação de plantão eventual gos seios publicos municipais que trabalham nos serviços publicos de saude do mui pio de Caico/RN, O objetivo da proposta consiste na instituição, de forma isonumica, dos valores dos plantões eventuais, necessários para continuidade de serviço publico municipal de Saúde, Isso posto, levando em conta que a presente demanda ao do du interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vercadoros para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Munciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS usinade to fera ele rm AJDAD VADE ALVES LICIS GATOS nO Soo sto SANTOS:09259871409 Diacdos= 202340) do 15 404 vam JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Municipio de Caicó KN gabinetorvareoan gov bw MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 001/2023 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 001/2023, com ementário “Institui a Gratificação de Plantão Eventual aos servidores públicos municipais que trabalham nos serviços públicos de saúde do Município de Cuicó, é dá outras providências”, Por meio da mensagem nº 001/2023, encaminhada pelo Ofício nº 036/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o recebimento, aos servidores públicos municipais que eventualmente desempenham plantão funcional no âmbito da Saúde Pública Municipal de uma gratificação, fixada de acordo com a função/cargo desempenhado, quando eventualmente escalados, Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados. razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC. respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18, A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art 29. O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que à promulgará, atendidos os princípios estabelecid nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) / Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel - (84) 3417-2054 | www.caico m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vercadores - que são eleitos diretamente pelo povo; À autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30. in litteris Art. 30; Compete aos Municípios; [- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local. sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município: Art; 10 - Compete ao Municipio, L- legislar sobre assuntos de interesse local, A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre à competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CH/88, o ato restará inválido. Como é cediço. o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, O rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Am. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos, 1 - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, jil - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções, Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso LH im casu. o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro Caicó/RN | Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal é material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constituciona! vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto. considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M. Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Verendor Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 001/2023 Autoria; Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 001/2023, com ementário “Institui a Gratificação de Plantão tiventual aos servidores públicos municipais que trabalham nos serviços públicos de saúde do Município de Cuicó, e dú outras providências”. Por meio da mensagem nº 001/2023, encaminhada pelo Ofício nº 036/2023, O atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o recebimento, aos servidores públicos municipais que eventualmente desempenham plantão funcional no âmbito da Saúde Pública Municipal de uma gratificação, fixada de acordo com a função/cargo desempenhado, quando eventualmente escalados. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC). os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer. que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, Êo que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal. financeiro € orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60, À comissão de Finanças e Orçamento compete: 1 — opinar sobre; (E c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; Ki) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades au longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca harmonizar o recebimento de adicional de produtividade entre diferentes cargos, cujas atribuições são semelhantes, sobretudo considerando os serviços que prestam nas diversas scerctarias do Município e que, diretamente, influenciam na arrecadação Palácio “Vercador Iyanor Pereira” — Rua Felipe Guria, nº 179 — Centro — Caicy/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico:m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Neste ponto, verifica-se que o fato de haver ampliação de seus vencimentos importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo não scrá majorado, por já estar previsto na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer, Caicó/RN, 02 de março de 2023. Ver FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Ver. MARIA CLEIDE DE ALEMIDA Relatora Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Meinbro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro CaicáRN Tel; (84) 3417-2954 | www.caico.m leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 001/2023 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 001/2023, com ementário “Institui a Gratificação de Plantão Eventual aos servidores públicos municipais que trabalham nos serviços públicos de saúde do Município de Cuicó, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 001/2023, encaminhada pelo Ofício nº 036/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o recebimento, aos servidores públicos municipais que eventualmente desempenham plantão funcional no âmbito da Saúde Pública Municipal de uma gratificação, fixada de acordo com a função/cargo desempenhado, quando eventualmente escalados. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer. que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se 0 preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa. bastando salientar o art, 40 da Lei Orgânica do Município: Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: | criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos, H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI! - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza à abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções, Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HT. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso H. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel ' (84) 3417-2954 | www caico.m leg br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 002/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: |3 /g3 /Z023 Projeto de Lei Nº 001/2023 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 08/03/2023 As Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a 70 Assinatara ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 14. Assenitura Reenvio à prefeitura para promulgação em: Aa - Oficio nº - Recebido por: Promulgada LeiNº Data / | pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 08/03/2023) “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EVENTUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Esta lei regulamenta o regime de plantão eventual aos servidores públicos municipais que trabalham nos Serviços Públicos de Saúde do Município de Caicó/RN. Art. 2º - Para fins da presente lei, Plantão eventual é regime de serviços prestados pelo servidor fora do horário normal de expediente. Art. 3º - Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde ou do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas”, mediante escala de Plantão publicada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria e ou do Hospital do Seridó "Dr. Carlindo Dantas”. Parágrafo Único - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde ou a direção do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas” alterarem a escala de plantão, ou até mesmo, dispensarem a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade competente. Art. 4º - O valor dos Serviços de Plantonista dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas” será o seguinte: |. Enfermeiro(a) R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 06:00 horas; ll. Enfermeiro(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 12:00 horas; HI. Enfermeiro(a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão de 24:00 horas; IV, Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; V. Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; Vi. Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas; Vil. Auxiliar Administrativo R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por plantão de 06:00 horas; Mill. Auxiliar Administrativo R$ 90,00 (noventa reais) por plantão de 12:00 horas; IX. Auxiliar Administrativo R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por plantão de 24:00 horas; X. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) por plantão de 06:00 horas; XI. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por plantão de 12:00 horas; XII. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 170,00 (cento e setenta reais) por plantão de 24:00 horas; XIII. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) $ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) por plantão de 06:00 horas; XIV. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por plantão de 12:00 horas; XV. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) R$ 170,00 (cento é setenta reais) por plantão de 24:00 horas; XVI. Motorista R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; XVII. Motorista R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; Xvill. Motorista R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas; XIX. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 06:00 horas; XX. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 12:00 horas; XXI. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão de 24:00 horas; XxXil. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; XXill. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; XXIV. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas; XXV, Vigia R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; XXVI. Vigia R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; XXVII. Vigia R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas; XXVill. Cuidador(a) R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; XXIX. Cuidador(a) R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; XXX. Cuidador(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas. XXXI. Técnico(a) em Radiologia R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; XXXil. Técnico(a) em Radiologia R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; XXXI. Técnico(a) em Radiologia R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas. 81º O valor do Regime Especial será pago por plantão, individualmente, na folha de pagamento de cada funcionário. 82º Os valores dos plantões preconizados na presente lei poderão ser reajustados mediante decreto. Art. 5º - Os valores relativos ao Regime Especial instituído por esta lei, não se incorporam aos vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos. Art, 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Caicó/RN, 13 de março de 2023. A LE JA IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 22/03/2023 09:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ DD ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN* 5.440, DE 14 DE MARÇO DE 2023 “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EVENTUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei regulamenta o regime de plantão eventual aos servidores públicos municipais que trabalham nos Serviços Públicos de Saúde do Município de Caicó/RN. e, Art. 2º - Para fins da presente lei, Plantão eventual é regime de serviços prestados pelo servidor fora do horário normal de expediente. Art, 3º - Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde ou do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas”, mediante escala de Plantão publicada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria e ou do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas”. Parágrafo Único - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde ou a direção do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas” alterarem a escala de plantão, ou até mesmo, dispensarem a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade competente. Art. 4º - O valor dos Serviços de Plintonista dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas” será o seguinte; 1, Enfermeiro(a) R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 06:00 horas; HM. Enfermeiro(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 12:00 horas; MI. Enfermeiro(a) R$ 400.00 (quatrocentos reais) por plantão de 24:00 horas; AV. Auxiliar « Técnico(a) de Enfermagem R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; V. Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; VI. Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas; VIE. Auxiliar Administrativo R$ 45,00 (quarenta « cinco reais) por plantão de 06:00 horas; VIII. Auxiliar Administrativo R$ 90,00 (noventa reais) por plantão de 12:00 horas; IX. Auxiliar Administrativo R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por plantão de 24:00 horas; X. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) por plantão de 06:00 horas; XI, Auxiliar de Serviços Gerais R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por plantão de 12:00 horas; XII, Auxiliar de Serviços Gerais R$ 170,00 (cento e setenta reais) por plantão de 24:00 horas; XHI. Auxiliar de Cozinha « Cozinheiro(a) $ 42,50 (quarenta c dois reais é cinquenta centavos) por plantão de 06:00 horas: XIV. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) R$ 85,00 (oitenta € cinco reais) por plantão de 12:00 horas; https:/humw diariomunicipal,com.br/ifemumimateria/t 8DDO140/03AFY aBUNZglGNEIsZaco! GTI NDzimYOIZGRSHvynPVICOOJ TumBhtrD n7xC 3... 442 22/03/2023 09:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ XV. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) R$ 170,00 (cento e setenta reais) por plantão de 24:00 horas; XVI, Motorista R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; XVII, Motorista R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; XVIII. Motorista R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas; XIX. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 06:00 horas; XX. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 12:00 horas; XX Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão de 24:00 horas; XXII. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; XXIII. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; XXIV. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas; XX. Vigia R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; XXVL Vigia R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; XXVII Vigia R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas; XXVII. Cuidador(a) R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; XXIX. Cuidador(a) R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; XXX. Cuidador(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 e, horas. XXXI. Técnico(a) em Radiologia R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; XXXII, Técnico(a) em Radiologia R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; XXXIII. Técnico(a) em Radiologia R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas. S1º O valor do Regime Especial será pago por plantão, individualmente, na folha de pagamento de cada funcionário. 82" Os valores dos plantões preconizados na presente lei poderão ser reajustados mediante decreto. Art, 5º - Os valores relativos ao Regime Especial instituido por esta lei, não se incorporam aos vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim. Art. 7º - Esta lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2023, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: |SDD0140 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2023. Edição 2991 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/hwwny diariomunicipal.com.br/femurnimateria/ 18DDO140/03AFY. a8Un2qlGhEIsZac6! GTNDzImYOIZGRSHynPVICOOJ TumbhtrD, n7XC 3. PR