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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDISPÕE sobre a denominação de artéria projetada no bairro Canuto e Filhos.
native_id4889

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 002/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA
PROJETADA NO BAIRRO CANUTO E FILHOS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
DATA: 06/02/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ — MANCUSO
PROJETO DE LEI Nº DO2, 12423
PROTOCOLO
farra
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho do
seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Pr jato TS
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
artéria projetada no bairro Canuto e Filhos,
Art. 1º- Fica denominado de Rua Antônio Lopes da Silva a artéria projetada de
código nº 012351, localizada no buitio Canutore d LIV, AULA ISSUE UV Hist pi
de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 06 de fevereiro de 2023.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 002/2023
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cicero Bezerra de
Queiroz, tombado sob o nº 002/2023, com ementário: “dispõe sobre a denominação de
artéria projetada no bairro Canutos e Filhos”.
Após as formalidades de estilo. nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RYCMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar,
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em coménto, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 c 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 € 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epigrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 27 de fevereiro de 2023.
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Caicó
(Portaria 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN
Tel.: (84) 3417-2954 Iwww.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002.2023
Autoria: Cicero Bezerra de Queiroz (MDB)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cicero Bezerra de
Queiroz, tombado sob o nº 002.2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de
Artéria Projetada no Bairro Canutos e Filhos”.
Em suas razões. a parlamentar defende que o logradouro público situado no
bairro Canutos e Filhos, deve homenagear Antonio Lopes da Silva.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto. ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existir qualquer antiregimentalidade. ilegalidade
ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobré a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Am. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição,
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
9 interstício mínimo de dez dias, c aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os principios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vercadores —, que são cleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados c ào Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre;
(uu)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art, 30, Compete aos Municípios:
[legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal é à estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se uos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estudos) ou geral (Unido) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso T da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Municipio:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local.” (Direito constitucional - | (0º ed. São Paulo; Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/22001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade à competência da União prevista nos arts. 24. V.Vle
XI, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. mpetên, É d, ii
produção, consumo,
proteção do meio ambiente e pri au da de. tem
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Ro que couber. 3, Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
Cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possivel que
Estados-membros, Distrito Federal e Municipios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental Julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do art, 2º da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel, Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno. DJe de 1/2/2019)"
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa rescrvada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa €
privativamente, à iniciativa do prefeito, As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts: 6]. 81% e 165. da CF. as que
se inserem no âmbito da competência municipal São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico é previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração: o plano
plurianual, as diretrizes orçumentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. ai - te!
» (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed. Pp: 431) (grifou-se)
Com hase nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
F- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade c aposentadoria;
HH] - matéria orçamentária, bem assim à que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios € subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado 0 disposto
no inciso HT.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias rescrvadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante O exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, i
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, em 02 de março de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Ver, VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 003/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 002/2023 Recebido em: /2 / 03 [2925
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz
Aprovado em: 08/03/2023
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: o — ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita, Data: aid a Assmatuca
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: a AR 1 Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: 7 | + Oficio nº — —» Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assimmtura
Obs,:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 08/03/2023)
“Dispõe sobre a denominação de artéria projetada no bairro
Canuto e Filhos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado de Rua Antônio Lopes da Silva a artéria projetada de código de
Logradouro nº 012351, localizada no bairro Canuto e Filhos, zona leste do município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 13 de março de 2023.
NANDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
22/03/2023 09:42
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINIS/ TRAÇÃO
LEUN' 5,439, DE 14 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação de artéria projeta
no bairro Canuto € Filhos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓYRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. - Fica denominado de Rua Antônio Lopes da Silva a
artéria projetada de código de Logradouro nº 012351,
localizada no bairro Canuto e Filhos, na zona leste do
município de Caicó/RN,
Art. 2º, - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2023,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Pacs de Bulhões
Código Identificador: AED4590C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2023. Edição 2991
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://wwwdiariomunicipal.com.br/femum/
PS daiomuniopal com brfomumnateria/AEDASOOCIOSAFY. aBXENCMOMDSUBMTOVE-MBIBIDWEPCRJGUSST O BzFGauM7MkK
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