| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de artéria projetada no bairro Canuto e Filhos. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 002/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PROJETADA NO BAIRRO CANUTO E FILHOS. AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ DATA: 06/02/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ — MANCUSO PROJETO DE LEI Nº DO2, 12423 PROTOCOLO farra O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Pr jato TS EMENTA: Dispõe sobre a denominação de artéria projetada no bairro Canuto e Filhos, Art. 1º- Fica denominado de Rua Antônio Lopes da Silva a artéria projetada de código nº 012351, localizada no buitio Canutore d LIV, AULA ISSUE UV Hist pi de Caicó/RN. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 06 de fevereiro de 2023. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 002/2023 Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cicero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 002/2023, com ementário: “dispõe sobre a denominação de artéria projetada no bairro Canutos e Filhos”. Após as formalidades de estilo. nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RYCMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar, Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em coménto, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 c 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 € 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epigrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 27 de fevereiro de 2023. Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Caicó (Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN Tel.: (84) 3417-2954 Iwww.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 002.2023 Autoria: Cicero Bezerra de Queiroz (MDB) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cicero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 002.2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada no Bairro Canutos e Filhos”. Em suas razões. a parlamentar defende que o logradouro público situado no bairro Canutos e Filhos, deve homenagear Antonio Lopes da Silva. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto. ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existir qualquer antiregimentalidade. ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobré a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Am. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição, O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com 9 interstício mínimo de dez dias, c aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | wwwcaico,m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Vercadores —, que são cleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados c ào Distrito Federal legislar concorrentemente sobre; (uu) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art, 30, Compete aos Municípios: [legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal é à estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se uos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estudos) ou geral (Unido) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso T da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Municipio: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local.” (Direito constitucional - | (0º ed. São Paulo; Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/22001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade à competência da União prevista nos arts. 24. V.Vle XI, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. mpetên, É d, ii produção, consumo, proteção do meio ambiente e pri au da de. tem Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 [www.caico.m.leg,br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ro que couber. 3, Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo Cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possivel que Estados-membros, Distrito Federal e Municipios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art, 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel, Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno. DJe de 1/2/2019)" (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa rescrvada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa € privativamente, à iniciativa do prefeito, As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts: 6]. 81% e 165. da CF. as que se inserem no âmbito da competência municipal São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico é previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração: o plano plurianual, as diretrizes orçumentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. ai - te! » (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed. Pp: 431) (grifou-se) Com hase nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre; F- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade c aposentadoria; HH] - matéria orçamentária, bem assim à que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios € subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado 0 disposto no inciso HT. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias rescrvadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel;: (84) 3417-2954 [wwwcaico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante O exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, i crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, em 02 de março de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Ver, VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 003/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN Projeto de Lei Nº 002/2023 Recebido em: /2 / 03 [2925 Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz Aprovado em: 08/03/2023 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( JVeto total ( )Veto parcial: o — ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita, Data: aid a Assmatuca ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: a AR 1 Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: 7 | + Oficio nº — —» Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assimmtura Obs,: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 08/03/2023) “Dispõe sobre a denominação de artéria projetada no bairro Canuto e Filhos.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominado de Rua Antônio Lopes da Silva a artéria projetada de código de Logradouro nº 012351, localizada no bairro Canuto e Filhos, zona leste do município de Caicó/RN. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó/RN, 13 de março de 2023. NANDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 22/03/2023 09:42 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINIS/ TRAÇÃO LEUN' 5,439, DE 14 DE MARÇO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação de artéria projeta no bairro Canuto € Filhos.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓYRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º. - Fica denominado de Rua Antônio Lopes da Silva a artéria projetada de código de Logradouro nº 012351, localizada no bairro Canuto e Filhos, na zona leste do município de Caicó/RN, Art. 2º, - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2023, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Pacs de Bulhões Código Identificador: AED4590C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2023. Edição 2991 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://wwwdiariomunicipal.com.br/femum/ PS daiomuniopal com brfomumnateria/AEDASOOCIOSAFY. aBXENCMOMDSUBMTOVE-MBIBIDWEPCRJGUSST O BzFGauM7MkK 4