| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | INDICAR ao Poder Executivo a execução de emenda parlamentar para reforma da Praça Manoel Félix, bairro Paraíba. |
| native_id | 489 |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6
CNPJ: 08.385.940/0001 -58
Run Felipe Guerra,179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 -Fone: 3417-2954 -Calcd/RN
PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERsON cLAyTON DUARTE DE MEDEmus -
ANDINHO DUARTE
INDICACAON°__OJt_9_/2o2l
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAIC6/RN,
0 Vereador Anderson Clayton Duarie de Medeiros - Andinho Duarte PSC, no
desempenho do seu mandato, vein a presenea de V. Era., com fundamento mos atigos 142 e
143 do Regimento lntemo desta Casa Ledslativa, INDICAR que seja encaninhado oficio a
E"O. Sr. Prefeito Judas Tadeu, solicitando para que seja executada a emenda impositiva n°
019/2018,destevereadornovalordeR$40.600,00,relativaaLeiOrcamenfariaAnualde2019,
destinada a Reforma da Praca Mancel F6lix, bairro Paraiba conforme disponibilidade
oreanentata da referida emenda impositiva. Outrossim, a interdieao e a planta da referida
praga seguem em anexo.
JUSTHICATIVA: .
Aexecucaodasupracitadaemendasefazdeextremaimportanciaparaamelhoriadaqualidade
devidadapopulapaodoBairroParaibae,tambem,paraosdesportistasdeCaic6,quefazem
uso daquele espago para pratica de esportes. Ademals, a previsao orgamentdria prevista na Lei
Ongamentariaanunldoanode2019possuinaturezadeemendaimpositiva,aqualdeacordo
comaemendaahaOrginiea004/2018deveserexecutadaateofimde2019,devendejater
sido executada.
Camara Municipal de Calc6, 08 de fevereiro de 2021.
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ANDERSONCLAYTONDUARTEDE
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Vercador - PSC
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Vl§TA FRC]NTAL
LEVANTAME:NTO
PLANTA DE RE:FOF€MA
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Fiiis-^DErfecurA PROTETO ARQurrETONICO
Tipqj]ci^ D^ onRA REFORMA DE PRA¢A
pRomnIT^Rlo (^l MUN|Cfp|O DE CAICch`Pl
EN}pREcOD^oBR^ RUA to^O FLORENao. pARAtoA. cAlc6nN
usuro tus AIEAI conrTEmo D^ pR^hn:ri^. RTO'`2/02
feEA LOTE: 867.47m: DETALHES DA AREA
AREA CONSTRufoA: 56.90iti' CONSTRUIDA
EsORA D^T^; juLHO DE 2017
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ATIVIDADE TECNICA VINCULADA A RRT N° 604 I 760
GOVEENO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
sECRETARIADEESTADODAsEGunANCApdeLlcAEDADEFESAsOcIAL
cORpo I]E BOMBREOs ltfllfrAR
DIRETonlA DE ENGENHARIA E OPERACOES
sERvlcoDEATrv]DADEsTECNlcAs
AUTODEiNFRAcao-iNTERDicAON2( /201_)
INTERDICAO: ( ) TOTAL DQ PARCIAL ( )TEMPORARIA
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Grande do Norte, nao atende as exigencias de seguran€a contra incendio e parico, ficando o(a) mesmo(a)
INTERDITADO(A), por ter infringido o (s) dispositryo (s) abaixo (s) descrito (s) da Lei Complementar n°
601 de 07 de agosto de 2017 - C6digo EstaLdual de Seguranga Contra hcendio e/ou conforme o A].tigo 5°,
Paragrafo 4° Lei Federal N° 13.425, de 30 de mar€o de 2017:
( ) I- ihiciar obra, coustrngao ou modificacao em edifica€6es, sem aprova€ao dos projetos das instala€5es
preventivas de prote€ao contra. inc€ndio e panico pelo Corpo de Bombeiros MflitaLr.
}{mE;£i:ae°a:sC:£i:ocsa;dqbufiFc::.Ssapr°V°Carriscooudanodspessoas,asedifica¢6esadjacentes,aome]o
X 11 - nao manter em condi€6es de acesso ou uso as instala€6es preventivas de profecao contra incendio e 'co`ntrole de panico nas edifica€6es.
¥Lg#;ume2£\:ird8uesa:g:ron::'o:.tividade°u°CupaeaoemedlfroapaosemoAVCB,AVCBMc,cAVLe
t)E¥]pV-edee::udtre±¥oP=i::=:g:::::n:es=g:£jaec;n£:omacd:g::Egoc%oesxp:¥eec5:isb=elfs::
Mifitar.
i)du¥£X::erd:ii3risesasa°due°±nep=:ado:r£:t¥::a;r%denendcar,adr:c=¥a¥ivgx¥xtin%i::daodue::Doe:L::i;
EqouippE=:i°£:rc°odmuta°sS#7€B"rfus.dese8uran€acontraincendioepanicoemdesacoi.docomesfaLei
( ) XV-exercer, a empresa ou o prestador de servi€o rfao credenciado pelo CBMRN, aLavidade comercial,
industrial ou de servi€os de instala€ao, marmtengao, venda, recarga de extintores ou de c`utros
equlpamentos, prodrtos ou servi€os de seguranca contra incendio e panico.
( ) XVI- pelmitjr que seja ultrapassada a capacidade ma>dma. de pessoas em edifieae6es ou em locals
destinados a reuniao de ptlbnco, em desacordo com as regras deste CESIP e IT/CENflN.
( ) XVII-obstruir total ou parcialmente saidas de emergencies e os prevendvos fixos e m6veis.
t]!t¥a[d[;rgE:¥B#rflculfar 0 acesso ds edifrca€6es, constm¢6es provis6rias e areas de risco dos
Av. Aha. Alexandino de Alencar, 908 -Lagoa Seca -Natal -RN CEP 59030J350 .Fone; (84) 9 8129-364
( ) XIX- possuir o in6vel ou estabelecimel`to a AVCB, AVCBMC, CAVL ou CLCB, e for verificado que
sua irstala€ao preventiva contra incendio e confrole de parico eneontra-se incompleta ou em mat estado
de conserva€ao.
()XX-naocumprirosprazosparaexecucaodeexigenciasdefiridaspeloCBMRN.
;g+=:traa:€i¥,::a:xc::Sfe:¥?:ii;]¥d€p#en:i:°£°b¥LC±::°teusfaeedr=:fi;dsrsfu°ure)E:rvfu:
£iexcr=°n£Sg6o=o,d£±tfati:C4%£°:£eF:daer¥Ldrf:;%?d:gapd°er£Oc:d:##asprovis6riascomo
Defesa:
¥oS;oep£:s:#tr%es6ed:otgar*£::?£id°ed:deo=#i£€faad)a:a:iraai°cr=T=€:eopprd=e:noe:£:;p)Ee:gegs±edr:Pd?oi§:Grii::
do Norte.
DeacordocomaLeilavreiopresenteauto,porordemdaautoridadecompetente,quedepoisdelidoe
achadoconforme,vaia§sinadopelo§vistoriadoreey'fiscaisepelorespousfvel.
0Naocunprfuentoahterdicaocaracterizacrimededesobedienciacapifuladonoartigo330doC6digo
Penal Brasileiro.
|a via CBMRN 2a via Autundo 3avla DelegaciaL depoma 4aMinjstdio pubHco
Autoridade
Math'ch:
que expediu a rotificaco: Te§temuta
CI
Assmatura:
AvAlm.A]exandrinodeAlencar,908-Lagoa?eca-Natal-ENCEP59030-350Fone;(84)98129-3645
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DA DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DIRETORIA DE ENGENHARIA E OPERAC6ES
SERylco TECNICO DE ENGENHARIA
RELAT6RIO DE VISTORIA TECNICA
Inspecao realizada pelo Servico de Atividade Tecnica (SAT), do Corpo de
Bombeiros Militar, em 11/04/2019, na Pra¢a Manoel F6Iix, localizada no bairro paralba,
Caic6/RN, atendendo a solicitapao do Oficio N° 156/19 -SCM-da Cinara Municipal de Caic6, da
presidenta Rosangela Maria da Silva.
PONTOS VERIFICADOS:
I. A area da edificapao inspecionada, para fins de verificapao das condig6es de
seguranca, trata-se de uma edificapao de reuniao de pdblico; (anexo 01 )
2. As informap6es contidas no presente relat6rio foram constatadas "in loco" por ocasiao de
vistoria realizada pelo colpo tecnico do Servico T6cnico de Engenharia do Corpo de
Bombeiros Militar;
3. Foi constatado que a referida Prapa nao possui o CLCB (Certificado de Licenciamento do
Coxpo de Bombeiro);
4. Verificamos rachaduras em alguns setores estruturais da Prapa como: paredes, pilares e
desprendimento de grades; (anexo 02)
5. Haja vista que a Prapa e utilizada para a pratica de esportes pelo comunidade e apresenta
pontos de energia expostos e estrutura precalia, podendo ocasionando uma situapao de risco
aos usudrios, se faz necessato urgentemente a INTERDICAO da estrutura de alvenaria com
tapumes de madeira, para retirar o risco dos desportistas, ate o municipio providenciar a
reforma estrutural. (anexo 03)
Aerddromo Dr° R.ui Mar]z, srfu -Samanou -Caico -RN, CEP 59300-000. Fone/fax: 9-8129-3596
\w/w. cbm.in.cov br -bombeirosertencaico@outlook.com
"0 incendio acontece quando a prevenqao falha"
CONCLUSAO:
Diante da situncao ora exposta, o Setor T6cnico de Engenharia do 3°SGB/2°GB de
CAIC6-RN, pronuncia-se :
Que a estmtura da Prapa seja fechada com tapumes de madeiras, para retirar o risco dos
desportistas;
Pela INTERDICAO da estrutura de alvenaria da praca devido o comprometimento da
estrutural e instalap6es el6tricas;
Que o municipio providencie o fechamento de forina imediata da area de risco da pra¢a,
evitando danos fisicos aos frequentadores do espago pdblico.
Que seja providenciado a regulari2acao da prapa no Corpo de Bombeiros Militar do RN,
contemplando todos os mecanismos de seguranga previsto em legislapao.
Infomamos ainda que a competencia da Secao de Vistoria e Investigapao de Sinistro desta
Corporagao restringe-se apenas aos aspectos relacioriados a prote¢ao contra incendio e panico,
conforme paragrafo 4°, art. 24 do Regulamento Geral do CBMRN (Dec. 16.038 de 22 de marco de
2002), portanto, as quest6es de ordem estritamente tecnicas, relativas as instalap6es eletricas,
infiltrap6es, deformidades estruturais, estruturas metalicas, vi'cios construtivos ou anomalias de
qualquer natureza, devem ser fiscalizadas por profissionais com qualificapao especifica e
devidanente habilitados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do
RN - CREA/RN - sendo estes os responsaveis legais na 6rbita penal, civil e admihistrativa em caso
de danos a pessoa ou patrim6hio
Caic6/RN,12 de abril de 2019.
Aer6dromo Dr° Rui Mariz, s/n -Samanau -Caic6 -RN. CEP 59300uno. Fone/fax: 9-8129-3596
www cbm.in.gov. bT -bombeirosertencalco@outlook. com
"0 incendio acontece quando a prevengao falha"
ANEXOS
Anexo 01 (Visao Frontal da Prapa)
Anexo 02 Anexo 02
Aeredromo Dr° Rui Manz, s/n -Samanau -Caic6 -RN. CEP 59300-000. Fone/fax: 9-8129-3596
www.cbm.in.roy.br-bombeirosertencaico@outlook.com
"0 incendio acontece quando a prevencao falha"
Anexo 02
Anexo 03
chexo 03
Anexo 02
Anexo 03
Anexo 03
Aetodromo Dr° Rui Manz, wh -Sananau -Caic6 -RN. CEP 59300rooo Fone/fax: 9-8129-3596
www.cbmm.co`r.br-bombeiTosertencaico@outlook.com
`0 incendio acontece quando ai>reven¢ao falha"