| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de um canteiro no município. |
| native_id | 4890 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 003/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CANTEIRO NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 06/02/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEI Nº (À) 2 12023 PROTOCOLO Recs UZ. 2023 fes O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei EMENTA: Dispõe sobre a denominação de um Canteiro no município de Caicó, c dá outras providências, Art, 1º- Fica denominada de Professora Ana Tavares da Silva, o canteiro situado na Praça da saudade entre as ruas Quintino Bocaiúva e José Herminio, município de Caicó/RN, ainda sem denominação Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, de Caicó/RN, 06 de fevereiro de 2023. ANDERSON CLAYTONDEA É MEDEIROS Vertador = PRP JUSTIFICATIVA Aos 28 de maio de 1938 no sítio Sabueiro, município de Caicó nasceu Ana Tavares da Silva. Filha caçula do casal José Tavares da Silva e Mariana Francelina Fernandes. No colo de sua irmã mais velha Severina, Aninha veio do Sabueiro ainda muito criança. A família Tavares fugia de uma grande seca, tentando dias melhores na cidade. A irmandade era composta por: Severina ( 1923), Tereza (1929), Maria (1933), Terezinha ( 1935), Ana (1938) e Nivaldo ( 1940). Ana se dedicou ardorosamente a família, em especial aos pais sempre ao lado da irmã Maria, já que Severina morava em um seminário em Mossoró, Tereza e Terezinha moravam no Recife com a família Diniz Aranha. Nos anos 60, Aninha se dedicou ao movimento circulista ao lado dos amigos Luiz de França, Paulo das Gaiolas, Rosinha, Laurinda de Zé Padeiro, Zulina, Eufrásia de Zé borracheiro, Lindomar, Lili Queiroga, Nadir de Zé Macário, Eustácio conhecido como Gréa seresteiro, Valeriano Morais, Lurdinha Morais e Padre Tércio. No Círculo Operário a família morou 25 anos, daí veio o apelido “As Meninas do Círculo Operário ". Ana se dedicou ao artesanato, corte é costura, pintura e foi grande incentivadora das grandes festas juninas realizadas pela associação onde mulheres se trajavam de homens para formar a quadrilha. Foi nos anos 50 que a família Tavares perdeu o pequeno Nivaldo e em 1972 sua genitora Dona Mariana. Foi no Circulo Operário onde Ana teve a oportunidade dada pela amiga Celita Medeiros de ser funcionária efetiva do município, atuando como professora de corte e costura na Escola Profissional Professora Júlia Medeiros. A referida escola iniciou seus trabalhos na residencia de sua prima Catarina Brasil incentivada pelo prefeito Milton Marinho, logo após instalada no Círculo Operário e por fim no atual prédio da rua Coronel Bembem. Ao lado das amigas: Côca, Zeneide, Veta de Zolisval, Mariquinha de Agenô e Dona Julieta, prestou relevantes serviços a Caicó até sua aposentadoria em 1998. Faleceu aos 14 de agosto de 2021 vítima de COVID- 19, Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de fevereiro de 2023. Sd Je. DE CU ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador - PRP MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 003/2023 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, com ementário: “Dispõe sobre denominação de um canteiro no Município de Caicó, e dá outras providências”, Após as formalidades de estilo. nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vicram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RICMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epigrafe. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 27 de fevereiro de 2023. ARTHUR AUGU E ARAUJO Assessor Juríditd da Câmara Portária nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg,br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 003/2023 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 003/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de um canteiro no município de Caicó, e dá outras providências, Em suas razões, o parlamentar ressalta que o canteiro localizado na Praça da Saudade, entre as ruas Quintino Bocaiúva e José Hermínio, deve homenagear a Professora Ana Tavares da Silva, pelas razões expostas na justificativa do projeto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RICMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art 18. A organização politico-administrativa dá República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e 05 Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação. a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios. por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art, 29, O Município reger-se-á por lei orgânica, votada cm dois tumos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos as princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vercador ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 = Ceniro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 iwww.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTICA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na cxistência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores , que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração c a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30. in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 6...) XH - previdência social, proteção e defesa da saúde: Art, 30. Compete aos Municipios: [- legislar sobre assuntos de interesse local: 1 - suplementar a legislação federal é a estadual no que couber; Alexandre de Moracs afirma que "interesse local refere-se uos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art, 10, inciso T da Lei Orgânica do Município: Art; 10 - Compete ao Município: E- legislar sobre assuntos de interesse local; 6) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municipios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais. sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10“ cd. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art, 2º da Lei 9.055/95, não invade à competência da União prevista nos arts. 24. V. VI € XIl, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2, à Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro = Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www caico m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Do que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988, É possivel que Estados-membros, Distrito Federal € Municipios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem váçuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe cditar apenas normas gerais na espécie. 4, Arguição de Descumprimento de Preccito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art, 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno. DJe de 19/2/2019)" (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Urgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que à lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa da prefeito As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, SH, e 165 da CE as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação é uiribuição das secretarias, órgãos e entes du Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa é planejamento de execução de obras é serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Municipio; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais, emais jet E (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo; Malheiros, 1997, 9 ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Ant. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: [- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade c aposentadoria: HU - matéria orçamentária, bem assim à que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palúcio “Vercador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.cuico.m.leg,br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTICA E REDA ÃO Ante o exposto, considerando que 6 Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao erivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN. 02 de março de 2023, Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 001/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 003/2023 Recebido em: '3 /93/ 200% Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros f Aprovado em: 08/03/2023 Lt Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( JVeto parcial; -X )Sanção expressa ( )Sanção tácita, Data: EE NE Assmmtuta ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: “Data: 44 Ansinatura Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: 74 - Ofício nº - Recebido por: E Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara , Obs.; REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 08/03/2023) "Dispõe sobre a denominação de um canteiro no município de Caicó, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominada de Professora Ana Tavares da Silva, o canteiro situado na Praça da saudade entre as ruas Quintino Bocaiúva e José Hermínio, município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Caicó/RN, 13 de março de 2023. Z FINA ee e IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 22/03/2023 09:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN'5.438, DE 14 DE MARÇO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação de um canteiro no município de Caicó, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica denominada de Professora Ana Tavares da Silva, o canteiro situado na Praça da saudade entre as ruas Quintino Bocaiúva e José Hermínio, município de Caiçó/RN, ainda sem denominação, Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2023, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: IFCS8A4D6 — [11 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2023. Edição 2991 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https;//www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Aww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/ !ECBAADEIO3APY. aBWmGOfaPTCVOJHCM TGIBSQICUPSQJIGJIKWTE. IsBKk2 ZOmavizt RA)