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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaRECONHECE utilidade pública municipal a cooperativa de trabalho dos catadores de materiais recicláveis da região do Seridó-COOPCASE.
native_id4891

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 32

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 004/2023
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E
CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA REGIÃO DO
SERIDÓ - COOPCASE.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA
DATA: 01/03/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra. 179. Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA
— PROTOCOLO
MU 03: 2023
PROJETO DE LEINº (DM 12023
O Vereador Veranilson Santos Pereira. no desempenho do seu mandato. com
fundamento na Lei Orgânica do município e no art, 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Cooperativa de Trabalho dos
Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da
Região do Seridó - COOPCASE.
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de
Trabalho dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região do Seridó —
COOPCASE.
1 Art. 2º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN. 01 de março de 2023
Veranilson Santos Pereira
Vereador - PCdoB
Lido e Despachado no Expediente em 1 Po, - Oficio) ns)
Data(s) de envio: ! 2023. Servidor: + Resposta(s):
anos
JUSTIFICATIVA:
A Cooperativa de Trabalho dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis
da Região do Seridó - COOPCASE foi fundada em 01 de dezembro de 2021, sem fins
lucrativos, com o objetivo de congregar trabalhadores da Coleta Seletiva de sua área de
ação. contribuindo para preservação do meio ambiente e gerando renda para os catadores.
ACOOPCASE também contribui para melhorar a qualidade de vida de toda
uma categoria de trabalhadores, além de gerar mais renda e facilitar a inclusão
social
Lido é Despachado no Expediente em ! (2023. - Oficio(s) nº(s) 12023
Data(s) de envio: lá 12023. Servidor: - Resposta(s): mu o À
UroZce 1533
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pps COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |! "Dt nstntisa
44.582. 095/00 1-5 CADASTRAL 14/12/2021
NOME EMPTESARIAL
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLAVEIS DA REGIÃO DO SERIDO
- COOPCASE
TITULO DO ESTABELECIMENTO INGAIE DE FANTASIA,
COOPCASE
COLO E DESCRIÇÃO DIA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos
COUGO E UESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES =[ INOLAÇAS SLCUNDARIAS
38,11-4-00 - Colota de residuos não-perigosos
38.31-9-07 » Recuperação de sucatas de alumínio
38.31-9-99 « Recuporação de matoriais matálicos, exceto alumínio
46.87-7-01 « Comúrcio atacadista de residuos de papel e papelão
46.87-7-02 « Comércio atacadista de residuos e sucatas não-metálicos, exceta de papel « papelão
45.87-7+03 - Comercio atacadista de residuos s sucatas metálicos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA FJRÍDICA
214-3 - Cooparativa
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
PC NEILE BATISTA PRN
CER BARRODISTISTO TRUNIC PIO
59,300-000 FREIDAMIAO CAICO
TNDEREÇO ELE THONICO TELEFONI
NOBRECONTABILCAICOGHOTMAIL.COM (84) 3417-1064
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVES (EFRy
aver
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/12/2021
MOTIVO DE SETUAÇÃO LADASTRA,
DATA DA SITUAÇÃO FSPECIAL
antaeees
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1,863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/02/2022 às 15:33:35 (data-e hora-de Brasilia). Pagina: 14
15
Secretaria Estadual de Tributação
Governo do Estado do RN
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE
Relatório Emitido em: 01/02/2022 15:32:51
Insrção Estadia CNPJGPF
20,594 ,204.0) 44582 6050001-50
Razão Socal
COOPERATIVA DE FRABALHO DOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLAVEIS DA REGIAO DO SERIDO « GOOPCASE
Nome Fariisãs
COOPCASE
Tipo Conhiibunte. Regional
NORMAL SURT
Produtor Rural da Pequeno Porte
NÃO
t-H—————————— mm
Detalhe da Inserção
Som Informução
40 À 3832-100 - RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLASTICOS
CNAE Secundano:
3811-4100 - Coleta de mouíduos não-perigosos
3831-907 - RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMINIO
3631-9499 - RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METALICOS. EXCETO ALUMÍNIO
4687-7101 - Comerçio atacadista do residuos de papel 9 papelão
HOBTSTID2 - Comiurçio aslacutista dx rusiduos e sucatas nao-metaliços, excusp so pagel e papelão
4867-713 - Comercio atacadista de residuos e sucatas metahcos
Natureza Juridica:
214-3. COOPERATIVA
Inscio de Anvidade Comercial Situação Cadastral
14/12/2021 ATIVO
Telutone
(a) JA tTIOGA
Qurigado mo Envio de Arquivos de EFD:
Sim
Enducoço
PC NEILE BATISTA, 00008 - FREI DAMIAO - CEP. 58300000 - GACORN
Crosunckado:
Emissão ce NF-e (14/12/202" Habilitação para NEC-e - mod. 65
Pigna 10 1 Impresso em DUE 19 4:51
REPUBLE
MPTIP RATIVA ICI ASTI
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IDENTIDADE (ÓRO EMISSOR: ur -
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» 19h30 (dezenove e trinta horas). na PCA Neile Batista. 0008, buirro Frei Damião, nu *
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO, APROVAÇÃO DO
ESTATUTO SOCIAL E ELEIÇÃO E POSSE DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL DA COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DA REGIÃO DO SERIDÓ - COOPCASF. A
Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte é um (01/12/2021), às
cidade de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte — CEP: 59300-00, reuniram-se em
Assembleia Geral, com a finalidade de constituir uma sociedade Cooperativa de 9
Trabalho, nos termos das Lei nº 12.690/2012; Lei nº 5.76471, Lei nº 10.406/2002, e Comes
demsis legislações pertinentes, as seguintes pessoas: | — lago de Medeiros Pereira,
brasileiro. nascido em 26/08/1995. com 26 anos na data desta Assembleia, catúdor,
solteiro. portador do RG nº (0(13.546.086-SSP/RN. é inscrito no CPF sob o nº
121040,444-20, com domicílio e residência a Rua Custódio Alves. 65, no bairro
Petrópolis - Acur/RN, CEP: 59370-000, que subscreveu 300 (trezentas) quotas-pares
do capital social. cada quotu-parte com o valor unitário de R$ 1.00 (um real),
perfazendo o valor de RS 300,00 (trezentos reais). com a integralização das 300
(trezentas| quotas-partes do capital social, no valor de RS 300,00 (trezentos reais), nesta
Assembleia Geral de Constituição (ato). de uma única vez; 2 — Joseildo Delgado
Azevedo da Silva, brasileiro. nascido em 07/04/1996, com 25 unos na datu desta
Assembleia. catador, solteiro, portador do RG nº 2.840,.312-SSP/RN. e insento no CPF
sob vm T6079 384.64. com domicílio e residência na Rua Desembargador Silvio
Beserra, 255, no buimro Petrópolis — Acar/RN CEP: 59370-000. que subscreveu 200
firezentas) quotas-partes do capital social, cada quota-parte com o valor unitário de BSU
É.00 (um real). perfazendo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com u integralização, É dá
das 300 (trezentas) quotas-partes do capital social, no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), testa Assembleia Geral de Constituição (alo), de uma única vez; 3 — Michel E
Francisco da Silva, brasileiro, nascido em 16/10/1998, com 23 anos na data destaf Petr
Assembleia, catador, solteiro. portador do RG nº 003,744,099-SSP/RN. « inscrito no
CPE sob o nº 017,778.634-57, com domicílio e residência ny Rua Sebastião Tomé dos .
Santos, 141, no bairro Petrópolis - Acari/RN CEP: 59370-000. que subscreveu obreiro
firezentas) quotas-partes do capital social, cada quota-parte com o valor unitário de R$
1.00 (um real, perfazendo o valor de R$ 300.00 (trezentos reais. com a integralização
das 301) (rrezentas) quotas-partes do capital social, no valor de RS 300,00 (trezentos R—
reais), nesta Assembleia Geral de Constituição (aro). de uma única vez: 4 — Severino
Moisés Bernardino Neto, brasileiro. nascido em 19/05/2000. com 21 anos na data
desta Assembleia, catador, solteiro. portador do RG nº 003.827.700-SSP/RN, e inscrito H |
no CPF soh o nº 139.861,064-05. com domicílio é residência na Rua Severina Riberio Ao
da Silva, 97, no bairro Petrópolis — Acuri/RN CEP: 59370-000. que subscreveu 200
firezentas) quotas-partés do capital social, cada quota-parte com o valor unitário de R$
1.00 (um real), perfazendo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). com a imegralização
das 300 (trezentas) quotas-partes do capital social nó valor de R$ 300,00 (trezemos
Feais), nesta Assembleia Geral de Consutuição (ato), de uma unica vez. 3 — Alcides pa
Belarmino da Silva Souza, brasileiro, nascido em (09/02/1967, com 54 anos na data £
desta Assembleia, catador, casado em regime de comunhão parcial de bens, portador dyM/63 «
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trezentas) quotas-partes do capital social. no valor de RS 300,00 cirezentos reais) nesta 4
Assembleia Geral de Constituição (ato), de uma única vez; 1 — Ana Carla dos Santos,
brasileira, nascida em 28/02/1997. com 24 anos na data destz Assembleia, cutadora,
solteira, portadora do RG nº 002,922.32R-SSP/RN. e inscrita no CPF sob o nº
706.353.534-06, com domicílio e residência na Rua Alto da Bela Vista, 57, no bairro da
Alta Bela Vista — Equador/RN CEP; 54355-000. que subscreveu 300 (trezentas) , Nao di
quotas-partes do capital social cada quota-parte com o valor unitário de R$ 1,00 (um a
real). perfazendo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com a integralização das 300
(trezentas) quotas-partes do capital social, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). nesta O ore ma
Assembleia Geral de Constituição tato). de uma única vez; 12 - Maria José da Silva,
brasileira, nascida em 22/08/1977, com 44 anos na data desta Assembleia, catadora,
solteira, portadora do RG nº 2.922.544-SSP/RN, e inscrita no CPF sob o nº
(014.465.724-47, com domicílio e residência na Rua Alto da Bela Vista, 155, no bairro
da Alto Bela Vista - Equador/RN CEP: 59355-000. que subscreveu 300 (trezentas)
quotas-partes do capital social, cada quota-parie com o valor unitário de R$ 1,00 (um
real), perfazendo o valor de R$ 300,00 tirezentos reais), com a integralização das 300
(trezentas) quotas-partes do capital social, no valor de R$ 300,00 (rrezentos reais), nesta
Assembleia Geral de Constituição (ato). de uma única vez: 13 - Ednalva Belo da Silva,
brasileira. nascida em 11/02/1967, com 54 anos na data desta Assembleia, cutadora,
solteira, portadora do RG nº 002,184,542-SSP/RN, e inserita no CPF sob o nº
047.953.654-66: com domicílio e residência na Rua Roberto Pereira da Costa. 1021, no
bairro Ivan Pereira — ParelhasfRN CEP: 59360-000, que suhscreveu 300 (trezentas) º
quotas-partes do capital social, cada quota-parte com e valor unitário de R$ 1,00 tum Utada
reali, perfazendo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com a integralização das 300
(trezentas) quotas-partes do capital social, no valor de R$ 300,00 ttrezentos reais), nesta tag
Assembleia Gera! de Constituição (ato), de uma Única vez; 14 — Francisco Daniel de
Souza, brasileiro, nascido em 05/01/1957, com 64 anos na data desta Assembleia, Dem
catador. casado em regime de comunhão parcial de bens, portador do RG nº
003.766.664-SSP/RN, e inscrito no CPE sob o nº 382126 491-15. com domicílio e 5;
residência na Ruu Jurila Vieira de Macedo, 937, no bairro Ivan Bezerra a canedeit
CEP; 59360-000, que subsereveu 300 (trezentas) quotas-partes do capital social, cadeff
quota-parte com o valor unitário de R$ 1,00 (um real), perfazendo q valor de R$ 300,00
(trezentos reais). com a integralização das 300 (trezentas) quotas-partes do capral
social, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nesta Assembleia Geral de Consutuição
(ato). de uma única vez; 15 - Ana Paula dos Santos, brasileira. nascida em 08/01/1990,
com 31 anos na data desta Assembleia. catadora, casada em regime de comunhão
parcial de bens: portadora do RG nº 0002,828.457-SSP/RN. e msentano CPF sob o nº Hiluxo
053,139,314-93, com donncílio e residência na Rua Cesar Sanuago de Lima, 180, no
bairro Cruz do Monte - Parelhas/RN - CEP: 59360-000. que subscreveu 300 (trezentas)
quotas-partes do capita! sociul, cada quota-parte com o valor unitário de R$ 1,00 tum
real), perfazendo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com a integralização dus 200
(trezentas) quotas-partes do capital social, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nesta Var
Assembleia Geral de Constituição (ato), de uma única vez: 16 —- Givanaldo Pereira dos a k
Santos, brasileiro. nascido em 22/06/1966, com 55 unos na data desta Assembleia, 434638
catador, casado em regime de comunhão parcial de bens, portador do RG nº 1.201.903
SSP/RN, e insemto no CPF soh q nº 875.291,574-34, com domicílio e residência na Rua
Juires Borges Vilar. 176, no Cento — Santana do Serido/RN - CLP; 59350-000, que
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dos estatutos e eleições dos Conselhos de Administração é Fiscal. Foi aclamado Paulo
Ambrósio de Medeiros Junior. que convidou a mim. Silvana Barbosa de Azevedo, para
secretariar “ad hoc” u presente assembleia, tendo participado ainda da mesa, o Sr
contador Geoveni Robson Medeiros. Composta a mesa o aclamado presidente “ud hoc”
senhor Paulo Ambrósio de Medeiros Júnior. declarou iniciada a assembleia e mtormou, À vegção
que a finalidade da presente axsembleta era a fundação de uma Cooperativa de Trabalho Da a
dos Cutadores. nos termos das Leis 12.690/2012, 5,764/7], e Código Civil Brasileiro,
para detiberação sobre o Estatuto Social, eleição dos membros para os Conselhos de O om ma
Administração e Fiscal. que passara a reger a vida dessa sociedade cooperativa e as
relações dos cooperados. Falou da importância da Cáritas Diocesana de Caicó no
processo de orgunização dos catadores e das caladoras de imateriais recicláveis &
explicou que tudo começou no ano de 2017, com u mobilização e ariculação da Rede
Recicla Seridó, sendo iniciativa da Cárias Diocesana de Caicó com patrocinto da
Fundação Banco do Brasil. através da tealização do 1º Encontro de Catador Para
Catadar do Serido, com participação de catadores dos mumeípios de Currais Novas,
Caico, Parelhas, Santana do Matos. São José do Seridó e Lagos Nova. Em seguida,
solicitou 4 secretaria “ad hoc” Silvana Barbosa de Azevedo, para fazer a leitura do
Edital de Convocação. que foi amplamente divulgados nas ussociações de catadores dos
municípios da região do Seridó, conforme segue na imegra: “Edital de Convocação da
Assembleia Geral de Constituição - Convocam-se todos os interessados em constituir
a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES E CATADORAS DE é
MATERIAIS RECICLÁVEIS DA REGIÃO DO SERIDÓ - COOPCASE, para a sua Utada
Assembleia Geral de Constituição, a realizar-se dia 01 de dezembro de 2021, às 19h30
(dezenove e trinta horas), na PCA Neile Batista, 0008, bairro de Erei Damião, ne cai dd
cidade de Caico, no Estado do Rio Grande do Norte — CEP: 59300-909, para tratar dos y
seguintes assuntos: 1 - Análise e aprovação do Estatuto Social: H - Eleição do ED
Conselho de Administração e do Conselha Fiscal; HH - Outros assuntos não
deliberativos de interesse social. Caicó-RN, 25 de outubro de 2021. Assina a a
Comissão Organizadora: Alcides Belarmino — Caicó, Carine Loise — Caicó e febre
Givanaldo Pereira — Santana do Seridó”, Prossegutudo, o senhor Paulo Ambrósio de
Medeiros Júnior presidente “ad hoc” da Assembleia Geral de Constituição, solicitou ao
senhor contador Geovani Robson Medeiros que apresentasse e explicasse os artigos do Re
estatuto da cooperativa, cujos tódo teor do estatuto já fórum previamente bastante
discutidos é debatidos nos encontros que antecederam essa Assembleis Geral de
Consituição, com todos os catadores das cidades «ta região do Seridó, O senhor 4 )
Geovam Robson Medeiros fez exposição des artigos mais polêmicos que foram | a
Justamente os dos Cúpital Social e dos Conselhos de Administração e Fiscal. Apos
terminado a leitura e discussão do Estatuto Social, retornou a palaves ao presidente “ad
hoc” Paulo Ambrósio de Medeiros Júnior. que colocou em discussão-e como ninguém =
manifestou objeção sobre qualquer de seus dispositivos. foi o mesmo submetidos à
votação. sendo aprovados por todos os presentes, € que faz parte integrante desta ata, Br
conforma segue:
Mg
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HE - resniegrar ao mercado de trabalho, os que de forma individual ou coletiva dele foram
imtermediando
excluídos. coordenando, incentivando c efetivando o trabalho, e 1
& prestação de serviços de seus cooperados, t
parado dos er doca « econômico de seus eooperados buscando reduzr a
parucipação intermediários que se interpõem cntre a produção cooperados e os
R eliemtes finais através do beneficiamento « comercialização das produções
V- produar, beneficiar, industrializar embalar E comercializar os seus produtos
: artesanato,
reciclados, têxteis c do
Fo e 2 q VI- fortalecer a organização econômica, social e politica dos seus cooperados, M )
VII - racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que / ,
Sjudem na produção e comercialização.
BD VIM + implantar sistema de produção, vendas, nos mercados locais e reg onais, Com ma
EX - celebrar contratos, convênios, ucordos, outros
X - adquirir ou constsuit infraestrutura necessária pars a produção coletiva de bens de
consumo reciclado, léxiess e do artesanato,
Xi - produzir seus produtos nos parâmetros de uma economia sustentás el +
KM - Promover e contribuir com ações para o desenvolvimento e preservação do meio
rente
XIII - praticar o comércio Justa, com preços adequados (mercado) so equilibrio
financeiro e rentabilidade
XIV - viabilizar recursos financeiros junio as instituições financesras, parcesros publicos,
pruados. govermamentams ou não puvernamentais nacionais e internacionais para
aquisição E a ml 1
investimentos necessários.
NV - contrur recursos, a fim de aumentar à volume de negocios, de acordo com “a ko dá
demanda do mercado,
XVI» prestação por si, ou mediante convério com outras entidades de assistência técnico %
- educacional € Ed prestação de serviços técnicos e de qualificação profisssonal, FO
mediante contrato com instituições c entidades públicas e privadas, e a
XVII - realizar cursos de capacitação cooperalivista e profissional pera o quadro Cao
y familiares e empregados,
XVIII — ofertar atraves de convémios com sindicatos. prefeituras e orgãos estaduais € em
E
» SErVIÇOS de saude, socims e jurídicos.
XIX — patrocinar curios, palestras, seminários é outros eventos sobre VISIO 4
fim de estimular é esclarecer aos conperados e empregados sobre os tenis beco ç
ulvindos deste sistema de cooperação.
XX - realização de cursos de ci itação « tremamento na educação sssona! Á
jovens € adultos nas comunidades - pm pr Habana
XXI — promover o técnico-profisssonal dos cooperados através de
convênios com públicas c privadas, ” Gl
XXI - promover na sociedade campanha palestas c cursos de incentiva à cducação g
ambiental e a sustemtahalidade alicerçada em ações relacionadas do corsumo” ts como E ts
reduzir, reciclar c reuproveitar os recursos. é
XXIN + celchras convênio com companhias seguradoras, em beneficios dos cooperado ue e
x,
F para & contratação de seguro de veículos, mcêndio roubo, furtos, mediante adesão dos
A cooperados
N
í “
asUESoamosO +. Dt uma
ambos - esa)
É
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cosperado propomente que esteja em pleno goro de seus direitos sociais, atendendo
na seguintes condições exigidas pera » ndmissão:
| mer maior de idade;
H - Registro Geral - RG;
ti Inscrição so Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; -
Iv Carteira Nacional de Habilitação - CNH (dirigir vesculos/equipamentos); é 4
V - Titel> de Eleitor;
VI- Comprovante de Residência;
S 1º - O interessado, após protocolar a proposta, deverá frequestsr, com a 4
aproveitamento de 75% (setenta e cinco por cento) um curso básico de dd
cooperativismo, que será ministrado pela Cooperativa, SESCOOP-RN qu outra
entidade credenciada. PRA
$ 2º - Caso o iateressado seja cooperado de outra cooperativa, deverá anexar à ae
proposta de admissão uma caria de apresentação, expedida por sqpela, sendo que,
se for de outro município, seja (eita uma justificativa anexada ao protocolo e
reconhecendo nova residência no município sede ds cooperativa.
$3º- O Conselho de Administração analisará » proposta de admissão e, se for o
casa, a deferirá, devendo o candidato subscrever quotas-parte do capital, nos termos
deste Estatuto, e assinar 2 Ficha de Vintricula.
$4º- A subscrição das quotas-partes do capital social e a masinetura ua Ficho de (dal
Matrícula complementam a sus admissão as COOPCASE.
4. A representação da pessoa juridica junto a cooperativa se fara por mes de
natural especialmente designada, mediante instrumento especifico que. nos casos em que
houver mais dc um representante, identificara os poderes de cade um z
86º - O representante da pessoa juridica não poderá exercer cargos eletivos na é
Am. 6º - Cumprindo o que dispõe o art. Sº, v cooperado adquire todos os direitos
assume todos us deveres decorrentes da Lek deste Estatuto e das deliberações Ad
tomadas peis CODPUASE
SEÇÃO
DOS DLY ERES
Ar. TP - São deveres do cooperado, alem de outros que a Assembleia Geral venhs a
instituir A
É - subscrever e imtegralizar as quotas-perte do capital nos termos deste Estatuto e ASS
contribui! com as taxas de serviço c encargos operacionas» que forem estabelecidos,
HE - cumprir com as disposições da ler. do Estatuto, bem como respeitar as resoluções P
tomadas pelo Conselho de Administração « as deliberações das Assembleias Gerais.
am - satisfiizer pontualmente seus compromissos com a cooperativa, dentre es quais o de Ders
Pperticipas ativamente da sus vida socictana c empresarial,
EV - realizar com a cooperativa as operações econômicas que constituam sus timalidade, MODE
MASTERS F. DF Livia
Damie - 04)
Ed
Página 11 de 34
8 2º- À COOPCASE buscara meros, inclusive mediante isonamento de recursos,
com base em critérios que devem ser aprovados em Rec reta para as
direitos previstos nos encisos | Il IV N Vie Vi 42 am An? da Le 12 2012),
e outros que a Assembleia Geral venha a instituir
$ F- A COOPCASE, além dos fundos abr os previstos em ler, eras em
Assembleia Geral, outros fundos, inclusive, teia, com recursos sereno a fins
especificos, fixando o modo de formação. custero aplicação c liquidação . ã
84º. A fim de serem apreciadas peia Assembleia Lcral, as propostas dos cooperados,
referdas no inciso “IX” deste artigo, deverão ser apresentadas ao Conselho de M
Pamusiração com a antecedência minima de 30 (imnta) dias € constar do respect A
Edital de Convocação o
8 8º - As propostas subsentas por pelu menos 1% um into: dos cooperados, serão 9
abri levadas pelo Conselho de Adminsiração à Assembleia Geral, c, nãvo 2» =*
sed, so pr de 36 e o Fade a Coen Ce c no
cooperados proponentes.
SEÇÃO Iv
DAS RESPONSABILIDADES
Ar. 9º - O cooperado responde: subsidiariamente pelos compromussos da CDOPCASE
qc o vaior do capital por ele subserto « o montam das perdas que lhe couber, guardade
“ proporção de sus parncipação nas mesmas operações
Art. 18 - As obrigações dos cooperados falecidos, contradas com a COOPCASE, e as
oriundas de sua responsabelidade, como cooperado em face de terceros, pessam sos
herdeiros, prescrevendo. porem apos um ano contado do da da abertura da sucessão '
Parágrafo único - Os herdeiros do cooperado falecido têm direito ao capital imtegralizado
€ demais créditos pertencentes so f cuia, aço e O ii, c
CAPÍTULO IV
DA DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO DO COOPERADO
Art ti - À demissão do cooperado dar-se-s a seu pedido, formalmente dirigido
Conselho de Administração da COCPCASE, e não podera ser negada,
prt i2 (À eliminação do cooperado sera dada em virtude de infração de let. ou deste
Estatuio Social, será festa por decisão do ( onselho de Administração, de de read 12)
not Bo infrator. devendo vs muisvass que à determinaram constar termo lavrado -
ns Hicha de Matricula e asstnadu pelo Presidente
fa
ae
FI" - O Conselho de Administração pudera eliminar o cooperado que É
| mantiver qualquer atry idade que conilite com us objcirvos sociars da cooperativa. dá
H deixar de cumpnr as obrgações por cle contratadas na conperstira, AP
Ut) deixar de realizar com 4 Cooperativa as uperações que consutuem seu objeto
social,
IV) ou, depois de notificação, voltar a iminngir disposições de key deste Estatuto e das É
Resoluções « Detiherações regularmente tomadas pela COOPCASE. SS Tap
$7*- No caso do disposto no inciso TH, do paragrato primeiro deste artigo, o cooperado
que dexar por vontade própria, de realizar junto à covperativa à prestação de serviços y
que constituem seu obseta social poemas de ou [sessenta dias consecutivos ou 120 “
(cento c vinte) dias intercalados num perodo de U> (dois) unos, sEr& aulomancamente
cirmunado
£
F. DE Lia
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$ 6º- Os deveres de cooperados demitidos, eliminados ou excluidos perduram até a data
da Assembleia Geral que aprovar o balanço de contas do exercício em que ocorreu o
desligamento,
f $ 7º - No caso de readmissão do cooperado, ressalvadas as disposições contrárias deste
Estatuto Social, o cooperado integralizará à vista e atualizado o capital correspondente
ao valor retirado da COOPCASE, por ocasião do seu desligamento.
Art, 16 - Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimênto e pronta
exigibilidade das dividas do cooperado com à COOPCASE. sobre cuja liquidação
A caberá ao Conselho de Administração decidir.
Z ta —
R CAPITULO V Mas; ,
q DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO SOCIAL
Art. 17 - A COOPCASE definirá. por intermédio de um Regimento Interno (RD). al ore ma
lorma de organização do seu Quadro Social.
Parágrafo único - A formu de organização dos cooperados deve ser discutida pelo
“ss Conselho de Administração junto às lideranças do Quadro Social é definida em
Regimento Interno, aprovado em Assembleia Geral,
Art. 18 — Os representantes do quadro social junto à administração da COOPCASE
terão, entre outras, as seguintes funções:
| - servir de elo entre a administração e o Quadro Social;
H - explicar aos cooperados o funcionamento da COOPCASE:
HI - esclarecer às cooperados sobre seus deveres e direitos junto à COOPCASE.
CAPÍTULO VI
DO CAPITAL E
Art. 19 - O capital da COOPCASE, representado por quotas-partes. não terá timido
quanto ao máximo e variará conforme o número de quotas-partes subscritas, mas nã a
poderá ser inferior a R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Putzeç f
$1º- O capital é subdividido em quotas-parte no valor unitário de R$ 1.00 (um real) -
cada uma, Cada cooperado terá que adquirir no minimo 300 (trezentas) quotas-partçk De
“pertizendo um valor total integralizado de R$ 300,00 (trezentos reais).
, 148 2º - À quota-parte é indivisível, intransferível 4 não cooperados, não podendo ser a)
e, P negociada de modo algum. nem dada em garantia, e sua subscrição. integralização
transferência ou restituição será sempre escriturada na Ficha de Matricula
contabilizada e. fichas individuais.
8 3º - Poderá haver transferência de quotas-partes total ou parcial. entre cooperados. Rar—
respeitado o limite de 1.3 (um terço) do total do capital social c deverão ser escrituradas
na Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente. do
cesstonário e do Presidente da COOPCASE, HJ
54º - O cooperado deverá integralizar as quotas-partes à vista, de uma só vêz, no ato da
matricula, ou em TO (dez) parcelas mensais e consecutivas, com a integralização da
primeira parcela no ato.
$ 5º - Pura efeito de integralização de quotas-partes ou de aumento do capital social, à
COOPCASE poderá receber bens, desde que avaliados previamente, e após Se Tais
homologação da Assembleta Geral. t
Ed
N
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hs o = A )
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Art 26 F da competência das Assembleias Gerass, Ordinanas ou lixtraordinanas, a
destituição dos membros da Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou de sutis
Parágrafo único. caiiação de COURSE Pos comprometer a regularidade da
administração ou fiscalização da COOPCASE. podera « Assembleia desa
Administradores e Conselheiros | iscas provisonos, até a passe dos novas cuja e
realizara no prazo de 90 (noventa | dias
Art.I7 - A notificação dos socios pera parinipação das assembleias sera pessoal e
“cometa com antecedência minima de |() «dez) dias de sua realização .
4 au ga
4
$ 1º - Na impossibilidade de notificação pessoal, 4 notificação dar.se-a por via postal, * *.
respeitada a uniecedência prevista no caças deste artigo .
8 2º - a impossibilidade de realização das notificações pessoa! e postal, os sáxius serão
notificados mediante edital afixado na sede e publicado cm jornal de grande circulação
na região “a sede da cooperativa vu ra região onde cia exerça suas atividades, respeitada
à antecedência prevista no caput deste amgo
Art. 28 - O quorum mínimo pars instalação das Assembleias Gerais, conforme & 3º da
art 1 da Le: 126902012, e 0 segunte í
| 23 dons terços) do numero de cooperados, em prumeisa convocação,
E + metade mais um dos cooperados, em segunda convocação,
um Em lerecira convocação. caso a cooperativa possua entre 20 (vinte) a S0 (cinquenta)
ou, no mitumo. 20% (vinte por cento) do total de cooperados, prevalecendo
O menor numero € no mírimo, 4 « | eooperados caso a cooperativas que possuam
até 19 (dezenove) sócias maine: prata
1º - Para efeito de verificação do quonim de que trata este ar O bimero, de ADA; o dá
' presentes, em cada convocação, será contado por suas assinsturas seguidas
du respeciivo numero de Matricula. apostas no Livro de Presença Eos
à 7 0 Consistada a exmência de quorum no horário estabelecido no Edital de
-“onvocação, 0 Presidente instalará a Assembleia, tendo encerrado o Livro
mediante termo que contenha a dec 'aração do número de
da con s
presentes,
do encerramento € VOCAÇÃO correspondente, fara transcrever estes dados para 4
respectva ata
Art. 29 - Não havendo uorum para instulação da Assembleia Geral, sera feita nova EA
convocação, com miruina de 10 (dez) dias A
fo único. Se mnda assim não houver quorum para a sua instalação, será admitida R
à intenção de dissolver a COOPCASF, fato que devera ser comumcado é OCERN |
(Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do None)
Art MO - É da competência das Assembleias Crerais Ordinanas ou Extraordinárias a
desutuição dos membros do Conselhy de Administração vu do Conselho Fiscal
6 1º - Ocorrendo destituição ou renúncia que possa comprometer a luridade da
mini od op fiscalização da Ecprdo os membros restantes Orgãos de
ntração e iscahização, em comunto. emprarão pescas para oCuparem os cargos
vagos, provisoriamente, pelo periodo mao de 30 tinta) dias
ds asse mesmo periodo, devera scr convocada uma Assembleia (ieral para eleger e
novos administradores c'ou conselheros fiscais conforme o caso, cujo mandato sers o abjpSA=
equivalente ao tempo restante do mandato anterior
Brmsã
D Rm *
A
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SEÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
AMT. er O (0) pesa cs er realizada o gatomamente uma vez por ao,
no decorrer dos 3 (três) permeiros meses após o término do exercício social, deliberara
sobre Os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem de Lia
À - Prestação de contas dos Orgãos de Administração - acompanhada do Parecer do
Conselho Fiscal, compreendendo
4) Reistono da Gestão;
b) Balanço Patrimonsal,
e) Demonstrativo das sobras ou das perdas apuradas, decorrerdes da insuficiência das 4 e
contribuições pers cobertura das despesas da sociedade € o Parecer do Conselho Fiscal, . É Ca
Hi — desunação das sobras ou o rateio das perdas apuradas. deduzindo-se no primeiro
Caso, as parcelas para os fundos obrigatórios, Com ma
E dum cisão é ponse dos componentes do Consclh de Administração, do Conselho Fiscal
€ outros, quando for » caso,
EV — quando previsto 2 fixação dos honoranus, gratificações e da cédula de presença para
Os componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, ahonto
V— plano de trabalho para o exercicio seguinte, é a
VI — quaisquer assuntos de interesse social, excludos os enumerados no amigo 39 o 5
$1"- Os membros dos dr; Se admimstração c fiscalização não poderão partici da -
Votação des matérias reed ns nono VP eia x
desonra es Catra o balao e ds contas ds ag de admnistção não
Como por infração da les ou deste “statuto is igça a basta
SEÇÃO tm
ASSEMBLEIA GERA! EXTRAORDINÁRIA Bm
poleodo “seis embicia Geral Extraordinária realuar-se-4 sempre que necesaro,
podendo deliberar ucr assunto de interesse da cooperativa, desde
mencionado no Edital de Convocação ci Ls
so. e, 2 é
Pcs L da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre une
É reforma do Esatuto, QL
Hi - fusão, incorporação ou desmembramento.
HH + mudança de objeto da sociedade 8
2Y = demolução volumtáma da socicdade nomeação de Iquidantes, à Ai
* -contas vo liquidante E
3 F f
bin E nomes ini, ig
SEÇÃO IV
ASSEMBLEIA GERAL ENPEC TAL
N
)
é PA A
Da80tenio + nr asa E
e Ioga
& fm *
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X - conduzir o processo clemtoral, cuvrdenando os trabalhos de lamação c
posse dos eleitos, fiscalizando, tambem, v cumprimento do Estatuto Socia e decisões de
Assembicias (erais.
XI. somar toda e qualquer decisão referente ao procedimento elestoral, incltando os casos
omissos relativos à esse assunto
GI" -A Comissão Elestoral fixara prazo para a inscrição dos candidatos, de modo que os
nomes dos candadatos possam ser conhecidos « divulgados. no prazo minimo de * (cinco)
dias antes da Assembleia Geral em que serão procedidas às eleições /
& 2º - Não se apresentando candidatos vu havendo numera insuficiente de ç
cabera a Comissão Elestoral proceder a seleção entre os interessados que
cundições exigidas, e que concordem com as normas e formalidades neste Estatuto
Art. 44 - ) Presidente da Assemblesa Geral suspendera o trabalho desta para que à
Cocadenador da Comissão Elenoral dinya o processo das eleições e a prociamação dos
eleitos
BE a?
Ai O transcurso das eleições « os nomes dos eleitos constarão da ata da Assembiesa a
Geral, 2
; TF - Os clextos para supritem vacância no Conselho de Administração ou no Conselho Casa ms
iscal exercerão os cargos somente ate q final do mandato dos respectivos antecessores
$ 7 - A posse ocorrerá sempre na Assembleia Licral em que se realizarem as cleições
depois de encerrada a Ordem do [ha
Art, 48 - Não se efetsvando nas epucas devidas à cleção de sucessores, moto de
força maor, us prazos dos mandaios dos membros dos orgãos de inistrução
fiscalização cm exercicio serão considerados automaticamente, prorro, pelo tempo
Decessêno, até que se cfetive 5 sucessão. nunca alem de W) (noventa) Aula
Art. 46 - São inclegivers, além das pessoas impedidas por les. os condenados 3 que
vede, qunde que tempomriamente, o acesso a cargos publicos. por crime famentas
prevancação, peita ou subomo, concussão, peculato au contra a economia popular, a fé
pública ou a propriedade. >
$ 17 - A utilização da cooperativa para fraudar deliberadamente 4 legislação trabalhusta, PO
previdenciana € o disposto nesta Lei tar 18 da Les nº 136902013). aa da stizaddos
h às sanções penais, crvcis c admistrativas cabíveis sem prejuizo
Judicial visando à dissolução da cooperativa Ê
$2*- Fica melegivel para qualquer cargo cm Cooperativa de Trabalho, pelo periodo de
ste S (cinco) anos, contado à partir da sentença transitada em ulgado, o sócio, dingente L-
ou o administrador condenado pela pratica das fraudes elencadas no paragrafo antedor .
CAPÍTULO IX ?
DA ADMINISTRAÇÃO R2
SEÇÃO! Aa?
CONSELHO DF ADMINISTRAÇÃO tá
Art. 47- O Conselho de Administração c o drião superior na hierarquia adrmunistranva,
sendo, de sua Privativa c exclusisa responsabilidade, a decisão sobre todo É 7 Aa
qualquer es.unto ordem econômica « social, de interesse da COOPCASE ou de seus
cooperados. nos termos da Lei, deste Estatuto Social c das recomendações da Assembleia df s
Geral Crurref
Art. 48 - () Conselho de Administração com base no Art ló, da Ler 12 6902012, sera ”
composto por 03 (três) membros, todos cooperados no gozo de seus direitos sociais.
elertos pela Assemblea Ceral para um mandato de 4 (quatro; anos, sendo obngatora ao; MÓ *
1
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'- 3 Assembleia Cieral as polincas e metas orientação pera! das atividades da
CÓOOECASE. apresentando programas de ho e orçamento, alem de sugerr as
medidas a serem tomadas,
o] fixar, em orçamento anual, as despesas de administração da COOPCASE, avaliar c
indicar o montante e 2 fonte dos recursos financeiros c dos meiws necessanos ao
atendimento das operações c serviços,
UM - estumar ramente a rentaluidade das operações e serv hem como a
viabmiidade, Pe sro dade deserosnando as quenbdndos, valores, prazos.
taxas, comussões, encargos « s condições necessárias a sua efetivação.
EV - estabelecer normas pera funcionamento da COOPCASE
Y- elaborar, juntamente com lideranças do quadro social, proposta de Regymento Interno
para a organização do quadro social
VI .- estabelecer sanções ou penalidades « serem aplicadas nos casos de violação ou ahuío
cometidos contra disposições de ley, deste Estatuto, ou das regras de relacionamento com
à entidade que venham a ser estabelecidas Magé
B ção *
VE - deliberar sobre a admussão, eliminação c exclusão de covperados e suas implicações,
bem como sobre a aplicação vu elevação de multas, 4
VIE - estabelecer a Ordem do Dia das Assembleias Gerais, quando for o responsavel pela O om ma
vu Conv o, considerando: as propostas dos cooperados nos termos dos parágrafos IX
am 8º deste Social,
IX - estabelecer a estrutura operacional da administração exocunva dos negocios. criando
cargos. ainhundo funções, c fixando normas para 2 admissão c demissão dos
empregados dado
X - fixar as normas disciplinares DA dd
Xi - julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares ca --
XII - avaliar o conveniência c fixar v limite de fiança ou seguro de fideidade para os pe?
empregados que mampulam dinhero vu valores da cooperativa.
XII - contratar, quando se fizer necessário, um serv independente de audi!
conforme disposto no artigo 1/2. da lein' $ Tod. de 16/15/1991,
XIV - imeicar banco ou bancos nos quais serão fetos € depositos de numerario,
€ fixar lumete máximo que podera ser mantido no caixa cooperativa.
EN XV - estabeiccer as normas de controle des operações e serviços, venficando, no minimo,
estado
* memalmente o econômico-financerro da bem como o
Y. desenvolvimento das operações « serviços, atraves E sete e demonstrativos (
A a [q
, XVI - adquirir, alienar ou onerar bens imoveis da sociedade, com expressa autorização Ra
Pl 4 da Assembleia Geral, Sd
UV XV - contra obrigações, transugir, adquirir alienar c onerar bens moscis, ceder direitos F
€ comstrtuir mandatanos,
XVI - fixar anualmente taxas destinadas a cubnr depreciação ou desgaste dos valores
que compóem q ativo permanente da entidade, Bethes
XIX - seiar pelo cumprimento ds legislação conperativista c de outras aplaáveis, pelo AN e da
giendimento da legislação irabalhusta perante seus empregados, bem como da legislação
XA - delLerar sobre a convocação das Assemblesás tierais . EN
Q
t 4 .
NS Pa Sal
É DE Úlaa
OAM/e - ssa?
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b) Balanço Patnmonial.
R e Demonstrativo das Sobras apursdas ou das Perdas venficadas no exercicio social c O
Parecer do Conselho Fiscal
VI - representar ativa « passivamente a cooperativa, cm juizo é fora dele, /
F vE - os cooperados. coma solidano com os financiamentos efetusdos por ?
ue o migrando realizados nas limitações da les e deste Estatuto. Mi
e dá VIH -- elaborar o plano anual de atividades da cooperativa. " ?
IX - venficar penodicamente o saldo de caixa. em conjunto com o Fesoureio,
X - acompanhar, juntamente com a Administração, as finanças ds Cooperativa
XI - setar pela observância do Estatuto Social, hem como pelas normas disciplinares
relativas aos cooperados e demais operadores que estejam vinculados à COOPCASE.
Parágrafo ânico O Presidentc tem o dever de em regime de uansição, ate 90 (noventa)
dias após a elesção dos notos membxos do Conselho de Administração, repassar
vinculadas 8 sus grea de atuação. à scu sucessor c o descumprimento do
RR RP, NT. n:
Art S6 € Presadento respondera udministrativa, penal e crvilmente por atos de má +=
gestão c outras praticas Quo ma
$1º-O Conselho de Administração constituirá uma comissão especial, composta por 3
(três) membros, sendo | (um | representante do Conselho Fiscal e 2 tders) cooperados que
não am ocupando cargos nos conselhos, para a apuração dos fatos, dentro de 30
qirnta) ds, obedecido ao devido processo legal € submetido 0 resultado à Assembleia (Aula
& 2º - Durante o transcorrer da apuração dos fatos. v Presidente será afastado do cargo até
que seja concluido o processo admimstrativo E,
| 37 - Consatado o teregulanidade. o Preudente sera subsunido pelo Secestánio eou :
esoureiro $ ) ue
SEÇÃO Y &
DO SECRETÁRIO Bom
Art. 87 - Compete ao Secretano, entre outras. as seguintes ainhuções
E - secretanar os trabalhos c vrentar a lavratura das atas das reuniões do Conselho de
) Administração e da Assembleia (Geral, responsabilizando-se pela guarda de livros,
/ documentos e arquivos pertinentes
a DD one paniiemninta Cu iene tenra à lenta inn ca
obrigações, como cheques hancarios. quando em substituição so Tesoureiro em seus,
impedimentos e
t HE - apresentar so Conselho de Adminisiração, mensalmente, o relatorio das atividades
imsrentes ao seu cargo, ou quando solicitado pelo Presidente.
EY - substmur nas susências nte à Presidente, conforme sa no ar 48 a -
Hair = e impedimentos o sequênc: Quais
61º - O Secretário tem o dever de em regime de transição, ate 90 (noventa | dias após a E
eleição dos novos membros do Conselho de Administração, repassar informações
vraculadas a <ua área de atuação, a seu sucessor e o descumprimento do di: neste:
paragrafo, acarretara pena de inclcyibilidade para qualquer cargo na ASE
.
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Art. 99 - As funções da Administração Exccutva dos negocios sociais ser
exercidas ros dani pass apoiado lg sc ad
Conselho de Admioaiação, conforme inciso IX do art $2, deste Estatuto Social
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO FISCAL
SEÇÃO!
DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO A
Art. 60 - ()s negocios e as atividades da COUPCASE serão fiscalizados assídua c
por um Conselho Fiscal, consutuído de 03 (três) membros com base no
minuciosamente
art 16, da lei 126902012, todos cooperados. c eleitos para um mandato anual. pela
Assembleia Geral, sendo permutida a rocleção de apenas 13 (um terço) dos seus
componer ies
1º - Para concorrer ao cargo de Conselheiro Fiscal º cooperado deverá estar em pleno
som de seus direitos c deveres, de acordo com us requisitos legais c estxtutanos
É 7º - Os cooperados não podem exercer cumulstivamente cargos no Conselho de
3 Ro *
A
Administração e Conselho Fiscal 4
6 3º - Não podem fazer parte do Conselho fiscal, alem dos inclegiveis enumerados nó 4 ;
am $6 deste Estatuto. os parentes dos membros do Conselho de Administração até > '
(segundo) grau, em iinha reta ou colateral, bem como os parentes entre st até este grau. Crue ma
veio BR ga ot core irreal Plcnçedbo
extraordi neu K a 03 (três) seus
nanamente. sempre eu necessano, com a participeção (Mod:
deva erros, em Cosan velho Isca decada ano civil devera ser cleo, dent AZAAÇY”
seus membros. um Coordenador. incumbido de convocar e dyrgar as reumões e
secretánio para a lavratura de atas deste Conselho Fiscal, os quais exerverão o mandaio j
até a próxima Assembleia Geral
47º - As reuniões do Conselhu - iscal ser convocadas, sinda por qualquer de”
seus membros, por solicitação do onselho de Administração ou da Assemblem Geral
83º - Iva ausência do Courdenador ou Secretario será escolhido um subs
ocasião. para dirigir ou secretarrar 05 trabalhos E ed
, 4º - As deliberações serão wmadas por mauria smples de voto é constarão de ata
A rd em ro prt, pondo o nO epic de vo constução de aa
A pelos 03 (três) conselheiros presentes
&S" - o mundato do Conselho Fiscal inicia-se logo apos 6 encerramento da Assembleia
MA Geral que os clegeu (8 3º do am +) « perdera automaticamente o cargo, o membro que, Ny"
4 sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões ordinanas consecutivas ou a 6 (seis) reumões >
durante o ano 5 Na
is Art 62 -O membro do Canselho Fiscal que, pot motvo justificado não puder comparecer is
U à sessão, deverá comunicar o tato so Coordenador com amecedência minima de 72 (da
(setenta e duas) horas, para efeito de providências necessárias
5 1º- Quando a comunicação não ocorrer nos moldes do capru deste anigo, o Conselheiro Dag
Fiscal terá 10 (dez) dias, a contar da data em que sus susência for registrada, para se £
justificar, mediante exposição em reunião, ou em expediente do interessado ao
Coordenador do Conselho Fiscal
$3- O Conselheiro Fiscal que faltar não podera fazer jus ao recebimento de códula de VUY
presença. instituida em Assembicia Cicral, mesmo que a ausência seja justificada
E E
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XVI - dar conhecimento su Comelho de Administração das conclusões dos seus
trabalhos, denunciando áqueic, à Assembleia Lcral c à OCERN, as iregulandades
constatadas, c convocar Assembleia Geral. se ocurrerem motivos graves c urgentes,
XIX - convocar Assembleia Geral quando houver motivos graves c o Conselho de
Administração se negar a convuca-la. consoante Ar 22 6. deste Estatuto.
XX - fiscalizar o to do Estatuto Social, Re Interno, Resoluções,
Destes de Asmioiioa Gel é do Comédia dr Admiro observando as
disposiuvos constantes deste Estatuto, t
KXI - e rarosobo gu e mpo eprntanadão o ct de moi, proclamação e
pres a elestos, fiscalizando tambem, o mento do estatuto Social, regimento
nterno, Resoluções, decisões de paira Geral e do Conselho de Administração,
observando o que consta nos amigos 43 c 44 deste estatuto
XXIS Proceder a abertura de mento para apuração dos atos de gestão do
Presidente e das outros membros Conselho do Adrremniação em obediência
e Sa end A para tornada
4º - Para 0 desempenho de suas funções, terá o Conselho Fiscal acesso & quaisquer
ivros, contas c documentos, 3 empregados, a cooperados E independente de [M
outros,
Ep x sua rege Administração sem que. contudo, lhe caiba o direito fog
de 1 cumprimento das Ê
É 2º - O Conselho Fiscal, quando necessano, poderá requerer assessoramento tecnico
especializado, cuja autorização « contratação potes imo ms E vlrailo
poderá a soeitação ser encaminhada a deliberação da Assemblem Geral
CAPÍTULO X rã
DOS LIVROS 4 af
Art. 65. À COOPCASE, devera possuir os seguintes livros
1 - de Matrícula,
UU - de Atas das Assembleias Gerais, rá
HI - de Atas dos Órgãos de Adiministração. E
TV - de Atas do Conselho Fiscal, 4 na
V - de Presença dos cooperados nas Assembicias Gerais,
VI outros, fiscais comabe:s, obrigstonos
apr Sons ça A (
nd Livro de Matricula os cooperados serão insentos por ordem cronoló; %
admissão, dele constando ae
E-o nome, idade, estado csvil, nacionalidade, profissão c residência do cooperado,
HH - a data de sus admissão e. quando for o caso de sua demissão, eliminação ou exclusão,
EEE + a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social Jade
CAPÍTULO AI
DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS
Art. 67- A apuração dos resultados do Ea ed npc id pur a MySA
serão realizados no dia 31 (tmnta c um) de dezembro de cada pera
3 Pao *
a
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5 ES - U Fundo de repouso Anusl Remunerado ( FRAR) destina-se a cobrir a ausência do
cooperado, uma vez ao ano, por periado de MO ttmnte) dias, para gozo de fenas c sera
Pago o equivalente à média anual da remuneração auferida mersalmente
82º - O Fundo de Assistência Natalina (FPN) é destinado a atribuir aos cooperados no
mês de dezembro de cada ano, o valor equivalente à média anual da remuneração aufenda
mensalmente
E” .o Fundo de Assistência à Saude do Cooperado (FASC) é destinado 4 cobnr
eventuais sinistros ocomdos com cao) « sua aplicação sera cfetuada conforme os
dispositivos insendos em Regimento Intemo (R1)
E 4º - A forma, custeio, icação c liquidação dos fundos deste artigo. deverão obedecer
Dos dispositivos porirndneras no Regimento Imtemo (RI) aprovado em Assembleia
CAPÍTULO XI
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 78- A COOPCASE, se dissolvera de pleno dirento ,
1 - quando assum, deiiberas a Asembicia (ieral, desde que os cooperados, totlizando o Mm O
oumero minimo de 07 (sete dos cooperados não se disponham a assegurar a
continuidade de Cooperativa, C orena
HH + devido à alteração de sua forma juridica. to
UK - pela redução do número de cooperados ou do capital social minimo, se até a (Ajanã
Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior 8 6 (seis) meses, esses dm tar
quemitanvos não forem restabelecidos, Fa
IV - pela paralisação de suas atividades por mass de 120 (cento « vinte) dias gpemo
Ar. 76 - Quando a dissolução for deliberada pela Assemblesa Geral, esta nomeará
mais liguidames, e um Conselho Fiscal composto por (13 (três) membros para
rquidação a
h
1º - À Assembicia Geral, nos limites de suas . em epoca,
ros liquidantes e os membros do Conselho Fi pp se lag col
E oa uidame deve proceder à liquidação de conformidade com os dispositivos da
g'slação Cooperabvista
Art. 77 - Quando a dissolução da (: rativa não for vol
hinóteses previstas no art 76. essa medida Pd ae gde time rua dao
sub CO 08 Compadre da Mio Lo Ho An ES
incivisivers entre Os conperados mesmo no caso liquidação da cooperativa, hipotese
breno, ado CRE om à remanescente, destinados ao Sistema Cooperauvista
CAPÍTULO xi 4”
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS , os
Art 79 - Fica inelegivel para qualquer cargo na COOPCASE, pela periodo de ate $ TT,
4
ou voo) anos, contado s partir da sentença transutadia cm julgado, 0 cooperado, dirigente
To gdmimsrador condenado pela pratica das fraudes elencadas no artigo 18, da le, ANY
&
bs E 2
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uver ate 19 (dezenove) covperados, em conformidade com o am |6 da les nº
12 690/2012, transento na integra nesta atu “4rt Já 4 Cooperativa de Trabalho
constituida por até 19 (dezenove) sócios poderá estabelecer, em Estatuto Social,
composição para e Conselho de Adminisiração e para o Conselho Fiscal distimia da
prevista nesta Lei e no ar. 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, assegurados,
mo mínimo, 3 (três) conselheiros fiscais”. Por ter sido constituida por mais de 19
(dezenove) cooperados, o Conselho Fiscal será composto por 6 (seis) membros. sendo 3
(três) Intulsres e 3 (suplentes; (O) mandato definido pelo Estatuto Social para o
Conselho Fiscal é de | (um) ano. que será de 01 de dezembrs de 2021 a 31 de março
de 2022, pars que coincida seu término com a realização da Assembleia Geral
Ordinária, conforme o art. 44 da Lei 8º 764/71. Concluida as informações. foram-— É
apresentados 0s nomes dos componentes para o Conselho Fiscal, os seguintes membros
Francisco Damel de Souza, Alcides Belarmino da Silva Souza. Ednalva Belo da Silva,
Ana Paula dos Santos, Michel Francisco da Selva, Severino Moises Bemardino Neto
Após a letura dos nomes o senhor presidente da Assembicia Geral de Constituição, Paulo
Ambrosio de Medesros Junior. submetcu à votação. sendo aprovada por todos os
cooperados Concluida a votação, os componentes do Comselha Fiscal foram
qualificados de segunte forma TITE LARES: Francisco Daniel de Souza, brasileiro,
nascido em 05/01/1947, com 64 anos na data desta Assembleia, catador, casado em pu gg
regme de comunhão parcial de bens. portador do R(; nº UO3 766 664-SSP RN, e inscrip Ei
no CPE sob o nº 483 126 491-1$. com domicího e residência na Rua Junia Vieira de
Macedo. 937. no bairro Ivan Bezerra PareihasRN CEP 59360400, Alcides Com
Belarmino da Silva Souza, brasileiro. nascido em 09:02 1967, com 54 anos na data desta
Assembleia. catador. casado em regime de comunhão parcial de bens. poruador do RG n
921.013-SSP:RN, e inserito no CPF sob om 655.016 674-87, com domicilio e residência
na Rus * mtômio Avres Nery. 126. no bairro Walfredo Gurgel CacoRN CEP 59300-
000 c Edmaiva Beio ds Silva, brasileira. nascida em 11021967 com Sd unos na data
desta Assembleia, cstadora, solicira. portadora do RG nº 002 184 542-SSP/RN, e inscrita
no CPF soho nº 047953 654.66, set ven sÓ or Ponto: Ai
Costa, 1021. no basco lvan Percira ParelhasRN CEP $9360-000 SUPLENTES: Ana -
Paula dos Santos, brasileira nascida em 0801/1990, com 31 anos ns data desta
Assemblesa, catadora, casada em regime de comunhão parcial de bens, portadora do RG Fr
nº DOZ 828 457-SSP/RN, e inscrita no CPF sob on 083 139 314-93, com domiciho-e
residência na Rua Cesar Santiago de Lima, 180, no bairro Cruz do Monte - Parelhas Rº
- CEP 99360-000. Michel Francisco ds Silva, brasileiro, nascido em 1-101998, com
23 anos na dam desa Assembicia, catador, solteiro, portador do Rj nº DO3 744 099-
SSPRN, e inscrito no CPF sob o nº 017 778 634-57, com domicílio c residência na Rua
Sebasuão Tomé dos Santos, 141, no bairro Petropolis - Acari RN CEP 59370-000 €
Severino Moisés Bernardino Neto, brasileiro, nascido em 19052000, com 2! anos na !
data desta Assembicia, catador. soltesro, portador do RG nº 003 827 700-SSP RN,7e
amsento no CPF sob o n' 139 861 06405, com domicilio c residência na Rua Severina
Riberio da Silva, 97, no bairro Petropolis Acarny'RN CEP: 59370-000 Para constar,
nesta date, os membros eleitos para o Conselho de Administração € para o Conselho
Fincal, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a o
administração e a jiscalização da sociedade, respectivamente, por lei especia!, ou em Don
virtude de condenação criminal. ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que H
vede, ainda que temporariamente, o avesso a cargos públicos, ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou subormo, concussdo, peculato ou contra a cconomis popular,
É:
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Página 33 de 34
ig std do tomado Send Cias Deluo ds Aa
| Elza Marta do Nascimento Santos João Pedro da Silva
— CPF sobual 055 794414-79 CPE sobon 179351493.
adariq gua” Beubesa LM 4, A Iris À a enicits
Maria Gorett Barbosa da Silvs Marcos Antônio Fermasdes de
CPF sobon' 074 740 384-80
— CPF sobo nº 664 170 314.20
pre Falgs Beorugo'o
Bruno Felipe Borges Ana Caria dos Sastos z
CPE sob o nº 017.669 324-80 ! CPF sobom 706355 534-06 |
Moro. pÊA da Sha - tiralt o Ledo dolo
Maria José da Silva Ednalva Belo da Sitva
- CPE sobon 014465 724-47 2 CPEsobon'04795365466
gueroca sce trees aee too Paulo vhas ATA,
Francisco Daniel de Souza, Ama Paula dos Sestos
CPE sob 0 nº 483 126 491.15 o EPE sobon' 083 139314-93
“ Prurmo de Miura” Ci dld Prep AD
| Ol de Primo de Medeiros Givansido Pereira dos Santos
CPE soon" 05368 TLM) CPE sdhom BISDI STM
Ralado, Prel turudado: dgod
| CPE soh a nº 048 260 254-47 y CPF sob om 618140 594.15
Crema Loma oia Sha Santo
Carina Loisc da Silva Santos 5
. CPF sobo nº 081 436 894.54 | Eee ——
emana — E
CAM - 14.002
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 004/2023
Autoria: Veranilson Santos Percira - PCdoB
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos
Pereira, tombado sob o nº 004/2023, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Cooperativa de Trabalho dos Catadores e Catadoras de Materiais
Recicláveis da Região do Seridó - COOPCASE”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a cooperativa de trabalho é sem
fins lucrativos. e possui o objetivo de congregar trabalhadores da Coleta Seletiva da sua
área de ação, contribuindo para preservação do meio ambiente c gerando renda para os
catadores.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre 0 lema irtazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que 0 presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epigrafe.
É o parecer,
S.M.J.
Caicó/RN, 20 de março de 2023,
ico da Câmara
Portaria nº 118/2021
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 004/2023
Autoria: Veranilson Santos Pereira - PCdoB
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos
Pereira, tombado sob o nº 004/2023, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Cooperativa de Trabalho dos Catadores e Catadoras de Materiais
Recicláveis da Região do Seridó - COOPCASE.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a cooperativa não possui fins
econômicos, e tem o objetivo de congregar trabalhadores da coleta seletiva de sua área
de ação, contribuindo para preservação do meio ambiente e gerando renda para os
catadores.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material,
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verhis
Art. 29. O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vercadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais c legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municipios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
IT - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se uos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Municipio:
E- legislar sobre assuntos de interesse local,
AR]
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevé a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislutivas federais ou estaduais. para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local.“ (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais. o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO | DE | PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13,113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art, 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, au legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
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proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que
Estados-membros, Distrito Federal c Municipios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculinres, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie, 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do am. 2º da Lei 9055/95
(ADPF 109, Rel, Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)"
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa é
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, 81%, e 165 da CF us que
se inserem no âmbito da competência municipal, São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação « atribuição das secretarias, órgãos é
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual é os créditos
suplementares e especiais, emai rojet
<oncorrentemente ão prefeito « à Câmara, na forma regimental,” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 -criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
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Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
erivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 11 de abril de 2023.
EZ vetor
Ver. FRAN NEO DIOGO DA SILVA
Presidente
E. JU
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE DEIROS
Membro -
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro = Caicó/RN
Tel;: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 009/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 004/2023
Autoria: Veranilson Santos Pereira
Aprovado em: 12/04/2023
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( Veto parcial: ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: 44 Assnatura
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: !! Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: e À -Oficion? - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data 1 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Asamatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 12/04/2023)
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa
de Trabalho dos Catadores e Catadoras de Materiais
Recicláveis da Região do Seridó- COOPCASE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica Reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de Trabalho dos
Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região do Seridó - COOPCASE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de abril de 2023.
f
Is
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
02/05/2023 09:52 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
———————————ee
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
—————————m
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5,447, DE 26 DE ABRIL DE 2023
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Cooperativa de Trabalho dos Catadores e
Catadoras de Materiais Recicláveis da Região
do Seridó - COOPCASE”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vercadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Cooperativa de Trabalho dos Catadores e Catadoras de
Materiais Recicláveis da Região do Seridó - COOPCASE.
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e, Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:;09FC3BIF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/04/2023, Edição 3020
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informando o código identificador no site:
https://wwwdiariomunicipal.com.br/femurn/
https:!www diariomunicipal.com.br/ifemurmimateria/09FC3B1 FIO3ALBdmWSg9wNOTNrulta 82aRrqdNZICNQhiJpuonFdaUogsAURVDSSIHZI3I3. . Mn

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