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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaESTABELECE o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó.
native_id4892

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 005/2023
EMENTA: ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA
DATA: 06/03/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEINº /2023
PROTOCOLO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓIRN. no
desempenho de suas funções mandato, com fundamento no art. 37, X da Constituição Federal
eno art. 9º, da Lei nº 4.837, de fevereiro de 2016, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Estabelece o reajuste salarial dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de
Caicó.
Art. 1º- Os anexos 1 e Il, da Lei Municipal nº 4.837, de 04 de fevereiro de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 1
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E
RESPECTIVO PISO SALARIAL
ESCOLARIDADE PISO SALARIAL ="
AUXILIAR DE SERVISOS GERAIS
(ASG)
ENSINO FUNDAMENTAL
R$ 1.274,89 (MIL DUZENTOS E|
SETENTA E QUATRO REAIS E
OITENTA E NOVE CENTAVOS
VIGIA
ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.274,89 (MIL DUZENTOS E
SETENTA E QUATRO REAIS E
OITENTA E NOVE CENTAVOS
TÉCNICO LEGISLATIVO
[4
R$ 2.204,15 (DOIS MIL DUZENTOS |
E QUATRO REAIS E QUINZE
CENTAVOS
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OXINY
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de março de 2023.
ro E Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
, 126D dy
Frankslâneo Dio, ia?
1º Vice-Presidente
Thales Rangel da Costa
1º Secretário
Dita Gra E deito
Júlio César Fernandes de Azevêdo
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37, X, a revisão geral anual dos
servidores públicos, por meio de lei específica de iniciativa privada em cada caso.
Em consonância com esse dispositivo constitucional, a Lei nº 4.837, de 04 de fevereiro
de 2016, foi promulgada, instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores
da Câmara Municipal de Caicó.
O art. 9º, da Lei nº 4.387/2019 prevê a correção anual do piso da categoria, apta a
repor as perdas decorrentes da inflação c a defasagem salarial no período.
Assim, considerando que a inflação acumulada do periodo foi em torno de 5,63%
tendo em vista que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE foi de 5,77%, o
reajuste de 9% garante a reposição legal, a que se propõe este Projeto.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de março de 2023.
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
âneo Diogo da Silva
1º Vice-Preside
ezerta de uciróz
º Vice-Presidente
Thales Rangel da Costa
1º Secretário
14. bs El furto
Júlio César Fernandes de Azevedo
. 2º Secretário
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 004/2023
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob o nº 003/2023, com ementário “Listabelece o reajuste salarial
dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó”,
Em suas razões. 0 aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para conceder reajuste salarial — de 9% - aos seus servidores
efetivos, mencionando para tanto a necessidade de revisão geral anual dos servidores (art.
37, X, da CRFB), bem como o art. 9º da Lei Municipal nº 4.387/2019,
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Iiteriio da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento. verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”. sob o ponto de vista jurídico. congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verhis
Art, 29, O Municipio reger-se-à por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito. Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo, A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN
Tel.; (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municipios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local,
E.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9º ed,. São Paulo; Atlas.
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, 0 ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municipios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do da Mesa Diretora, o rol está previsto
no art. 27 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Aut. 27- À Mesa compete,
|- diligenciar pela regulandade dos trabalhos legislativos;
HI - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara €
fixem os respectivos vencimentos,
HI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica;
M - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia
interna
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso 1, sendo de iniciativa privativa da Mesa Diretora, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Auivr enconitia-se livre de vícios de natureza formal é imaterial, umá vez que a
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio.
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
SM.
Caicó/RN, 13 de março de 2023.
NAVDE DOS SANTOS
Po 21, de 01/12/2021
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 005/2022
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob o nº 005/2022, com ementário “Estabelece o reajuste salarial
dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó”,
Em suas razões. o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para conceder reajuste salarial — de 9% - aos seus servidores
efetivos, mencionando para tanto a necessidade de revisão geral anual dos servidores (art.
37, X, da CREB), bem como o art, 9º da Lei Municipal nº 4.387/2019
Após as formalidades de estilo. nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça é
Redação,
Em prosseguimento. vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças & Orçamento compete.
1 - opinar sobre:
(...)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais,
(4)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu. o Projeto de Lei conceder. aos servidores públicos efetivos desta
Casa, o reajuste salarial — de 11% - à titulo de revisão geral anual dos servidores, o que
está previsto no inciso X do art. 37 da CRFB/88 c/c art. 9º da Lei Municipal nº 4387/2019
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver reajuste dê vencimentos
importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao
pagamento do funcionalismo não será majorado, mas apenas revisado de acordo com a
inflação, sendo tai quantia prevista na LOA, importando unicamente em continuidade da
situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Em 16 de março de 2023,
'209 UNA
Ver E SE, ão SILVA
Presidente
Ver. MARIA CLEÍDE DE ALMEIDA
Relator
Ver. ALISSON J SANTOS
M
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 005/2022
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob o nº 005/2022, com ementário “Estabelece o reajuste salarial
dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para conceder reajuste salarial - de 9% - aos seus servidores
efetivos, mencionando para tanto a necessidade de revisão geral anual dos servidores (art,
37, X, da CRFB), bem como o art, 9º da Lei Municipal nº 4.387/2019,
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material,
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer,
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC. respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição.
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal. neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 27 da Lei Orgânica do Municipio:
Art. 27 - À Mesa compete:
1 - diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos;
H - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos,
Hi - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentarias da Câmara;
IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica;
V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia
interna
In casu, O Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
H.
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista que a matéria nela abordada (medidas de valorização dos servidores
públicos municipais como forma de afastar a defasagem salarial) é de nítido
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
inter. local, o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso 1
do art. 30 da Carta Magna:
Art, 30, Compete aos Municípios:
(...)
E legistar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Nesta toada, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade. opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada,
É o parecer.
Caicó/RN, 16 de março de 2023.
robo né fics,
NEO DIQGO SILVA
Presidente
A
forma harm God is, - E Liz sa
Ai and SANTOS (CNer. À DERSO N DUARTE DE ada
PEREIRA MEDEIROS
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 004/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 005/2023 Recebido em: 2% /03 / 2923
Autoria: Mesa Diretora
Aprovado em: 20/03/2023
Sem emendas
Lu
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura,
na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: no
( JSanção expressa ( Sanção tácita. Data: ERVA
Assinatura
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 114 Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: PM « Oficio nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo; ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara , Asunatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 20/03/2023)
“Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Caicó.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei;
Art, 1º- Os anexos | e ||, da Lei Municipal nº 4.837, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL
CARGOS ESCOLARIDADE PISO SALARIAL
AUXILIAR DE SERVISOS GERAIS (ASG) ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.274,89 (MIL DUZENTOS E
SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA
E NOVE CENTAVOS
VIGIA ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.274,89 (MIL DUZENTOS E
SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA
E NOVE CENTAVOS
TÉCNICO LEGISLATIVO ENSINO MÉDIO R$ 2.204,15 (DOIS MIL DUZENTOS E
QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS
ANEXO II
PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA
21224 24227 27330
R$ R$
1.353,98 hr 1.492,76 | 1.567,40 JM 00 Eid
R$ R$
1.475,83 | 1.549,63 | 1.627,11 | 1.708,47 ho -793,89
ASG e VIGIA
Salarial
k 169,62 Hi 228,10 |1. em 50
R$
1,274,89/ 1.338,63 | 1.405,56
TÉCNICO
LEGISLATIVO
Piso
Salarial
R$ R$ R$
2.457,95 | 2.580,85 | 2.709,89 | 2.845,39 2.987,56 | 3.137,04
R$ |I R$ R$ R$ R$ R$
2.204,15 2.314,36 | 2.430,09 |2.551,59 | 2.679,17 | 2.813,12 | 2.953,78 |3.101,48 3.419,38
Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de março de 2023.
IVANILDO sos SANTOS DA COSTA
Presidente
10/04/2023 08:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN' 5442, DE 05 DE ABRIL. DE 2023
“Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribui
ções legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou «
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os anexos Te TI, da Lei Municipal nº 4.837, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL
RS 1.274,89 (MIL DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE]
CENTAVOS
RS 1274M9 (MIL DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E Nove
[CENTAVOS
ANEXO
“SArt 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
— Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: AC4B2B7A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/04/2023, Edição 3007
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://w ww diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Awww diariomunicipal.com,brifemurmimateria/AC4B2B7 AJO3AKHEMRESCCTXMIpOVa3mAZ! FOXUDOIOKÍBH VidVYnBcQWUILAZPVLIKXmD.,. 1/1

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