| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | ESTABELECE o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 005/2023 EMENTA: ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA DATA: 06/03/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA MESA DIRETORA PROJETO DE LEINº /2023 PROTOCOLO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓIRN. no desempenho de suas funções mandato, com fundamento no art. 37, X da Constituição Federal eno art. 9º, da Lei nº 4.837, de fevereiro de 2016, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó. Art. 1º- Os anexos 1 e Il, da Lei Municipal nº 4.837, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO 1 RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL ESCOLARIDADE PISO SALARIAL =" AUXILIAR DE SERVISOS GERAIS (ASG) ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.274,89 (MIL DUZENTOS E| SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS VIGIA ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.274,89 (MIL DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS TÉCNICO LEGISLATIVO [4 R$ 2.204,15 (DOIS MIL DUZENTOS | E QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS mese] ssoscE| BhIOTE| SLES6T| ZNEIBT| LT6LIT 6STSS'T | 9EPTEZ| STPOZT| %6/) | $u $u su su su su su su su su me ao + 99 dai 6€” E coEoLT] 660857] S6L5Z| T60ET| brOLZ| LET su su Eu EU $u su OALVISIDIT ODINDIL ia 95'sor"T E9'BEE'T 68PLTT %6/2 su su E 89TTPT mm T 0S'68T'T OT'BL7T (6) di | | E Su Su mu ostd VIDIA 3 DSV VALIIHVO YN QDIVO dd TVAIDINDH VAVINVO VC STIOCIANAS SO OVSSTHDOHd OXINY Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de março de 2023. ro E Santos da Costa Presidente da Câmara Municipal de Caicó , 126D dy Frankslâneo Dio, ia? 1º Vice-Presidente Thales Rangel da Costa 1º Secretário Dita Gra E deito Júlio César Fernandes de Azevêdo 2º Secretário JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 37, X, a revisão geral anual dos servidores públicos, por meio de lei específica de iniciativa privada em cada caso. Em consonância com esse dispositivo constitucional, a Lei nº 4.837, de 04 de fevereiro de 2016, foi promulgada, instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó. O art. 9º, da Lei nº 4.387/2019 prevê a correção anual do piso da categoria, apta a repor as perdas decorrentes da inflação c a defasagem salarial no período. Assim, considerando que a inflação acumulada do periodo foi em torno de 5,63% tendo em vista que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE foi de 5,77%, o reajuste de 9% garante a reposição legal, a que se propõe este Projeto. Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de março de 2023. Ivanildo dos Santos da Costa Presidente da Câmara Municipal de Caicó âneo Diogo da Silva 1º Vice-Preside ezerta de uciróz º Vice-Presidente Thales Rangel da Costa 1º Secretário 14. bs El furto Júlio César Fernandes de Azevedo . 2º Secretário MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 004/2023 Autoria: Mesa Diretora Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, tombado sob o nº 003/2023, com ementário “Listabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó”, Em suas razões. 0 aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para conceder reajuste salarial — de 9% - aos seus servidores efetivos, mencionando para tanto a necessidade de revisão geral anual dos servidores (art. 37, X, da CRFB), bem como o art. 9º da Lei Municipal nº 4.387/2019, Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Iiteriio da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento. verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”. sob o ponto de vista jurídico. congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verhis Art, 29, O Municipio reger-se-à por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito. Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo, A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel.; (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municipios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local, E.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9º ed,. São Paulo; Atlas. 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, 0 ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municipios em decorrência do princípio da simetria. No caso do da Mesa Diretora, o rol está previsto no art. 27 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Aut. 27- À Mesa compete, |- diligenciar pela regulandade dos trabalhos legislativos; HI - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara € fixem os respectivos vencimentos, HI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica; M - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia interna In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso 1, sendo de iniciativa privativa da Mesa Diretora, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Auivr enconitia-se livre de vícios de natureza formal é imaterial, umá vez que a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tei.: (84) 3417-2954 | www-caicom.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio. especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. SM. Caicó/RN, 13 de março de 2023. NAVDE DOS SANTOS Po 21, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro - Caicó/RN Tel, (84) 3417-2954 | www caico;m leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 005/2022 Autoria: Mesa Diretora Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, tombado sob o nº 005/2022, com ementário “Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó”, Em suas razões. o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para conceder reajuste salarial — de 9% - aos seus servidores efetivos, mencionando para tanto a necessidade de revisão geral anual dos servidores (art. 37, X, da CREB), bem como o art, 9º da Lei Municipal nº 4.387/2019 Após as formalidades de estilo. nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça é Redação, Em prosseguimento. vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças & Orçamento compete. 1 - opinar sobre: (...) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais, (4) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu. o Projeto de Lei conceder. aos servidores públicos efetivos desta Casa, o reajuste salarial — de 11% - à titulo de revisão geral anual dos servidores, o que está previsto no inciso X do art. 37 da CRFB/88 c/c art. 9º da Lei Municipal nº 4387/2019 Neste ponto, verifica-se que o fato de haver reajuste dê vencimentos importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo não será majorado, mas apenas revisado de acordo com a inflação, sendo tai quantia prevista na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel;; (84) 3417-2954 | www-caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Em 16 de março de 2023, '209 UNA Ver E SE, ão SILVA Presidente Ver. MARIA CLEÍDE DE ALMEIDA Relator Ver. ALISSON J SANTOS M Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro Caicó/RN Tel: (84) 3417-2054 | www.caico:m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 005/2022 Autoria: Mesa Diretora Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, tombado sob o nº 005/2022, com ementário “Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó”. Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para conceder reajuste salarial - de 9% - aos seus servidores efetivos, mencionando para tanto a necessidade de revisão geral anual dos servidores (art, 37, X, da CRFB), bem como o art, 9º da Lei Municipal nº 4.387/2019, Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC. respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição. vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal. neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 27 da Lei Orgânica do Municipio: Art. 27 - À Mesa compete: 1 - diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos; H - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos, Hi - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara; IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica; V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia interna In casu, O Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso H. Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que a matéria nela abordada (medidas de valorização dos servidores públicos municipais como forma de afastar a defasagem salarial) é de nítido Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO inter. local, o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso 1 do art. 30 da Carta Magna: Art, 30, Compete aos Municípios: (...) E legistar sobre assuntos de interesse local; 6.) Nesta toada, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade. opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada, É o parecer. Caicó/RN, 16 de março de 2023. robo né fics, NEO DIQGO SILVA Presidente A forma harm God is, - E Liz sa Ai and SANTOS (CNer. À DERSO N DUARTE DE ada PEREIRA MEDEIROS Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm leg br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 004/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 005/2023 Recebido em: 2% /03 / 2923 Autoria: Mesa Diretora Aprovado em: 20/03/2023 Sem emendas Lu Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: no ( JSanção expressa ( Sanção tácita. Data: ERVA Assinatura ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 114 Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: PM « Oficio nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo; ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara , Asunatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/03/2023) “Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei; Art, 1º- Os anexos | e ||, da Lei Municipal nº 4.837, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO | RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL CARGOS ESCOLARIDADE PISO SALARIAL AUXILIAR DE SERVISOS GERAIS (ASG) ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.274,89 (MIL DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS VIGIA ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.274,89 (MIL DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS TÉCNICO LEGISLATIVO ENSINO MÉDIO R$ 2.204,15 (DOIS MIL DUZENTOS E QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS ANEXO II PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA 21224 24227 27330 R$ R$ 1.353,98 hr 1.492,76 | 1.567,40 JM 00 Eid R$ R$ 1.475,83 | 1.549,63 | 1.627,11 | 1.708,47 ho -793,89 ASG e VIGIA Salarial k 169,62 Hi 228,10 |1. em 50 R$ 1,274,89/ 1.338,63 | 1.405,56 TÉCNICO LEGISLATIVO Piso Salarial R$ R$ R$ 2.457,95 | 2.580,85 | 2.709,89 | 2.845,39 2.987,56 | 3.137,04 R$ |I R$ R$ R$ R$ R$ 2.204,15 2.314,36 | 2.430,09 |2.551,59 | 2.679,17 | 2.813,12 | 2.953,78 |3.101,48 3.419,38 Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de março de 2023. IVANILDO sos SANTOS DA COSTA Presidente 10/04/2023 08:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN' 5442, DE 05 DE ABRIL. DE 2023 “Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribui ções legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou « eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os anexos Te TI, da Lei Municipal nº 4.837, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO | RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL RS 1.274,89 (MIL DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE] CENTAVOS RS 1274M9 (MIL DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E Nove [CENTAVOS ANEXO “SArt 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. — Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: AC4B2B7A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/04/2023, Edição 3007 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://w ww diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Awww diariomunicipal.com,brifemurmimateria/AC4B2B7 AJO3AKHEMRESCCTXMIpOVa3mAZ! FOXUDOIOKÍBH VidVYnBcQWUILAZPVLIKXmD.,. 1/1