| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | INSTITUI a semana da cultura evangélica no município de Caicó. |
| native_id | 4894 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 11
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 007/2023 " EMENTA: INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 14/03/2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08,096.570/0001-39 AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RNU CEP SU300-00 Oficio nº 0109/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN. 13 de março de 274, ver to. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Vercadores de CorcorRN Excelentissimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esto “ugusta Casa Eus toca para apreciação por seus-edis, o anexo Projeto de Lu que tem por diniaiidade instituir a Semana da Cultura Evangélica no Municipio de Caicó/RN, Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES Ph 1 say JUIDAS TADEU a St DOS SANTOS SO) St pao SANTOS:09259871409 idos ami tri, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Cate kN gabinete calvo gor br Y TEU f ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.046.570/0001-39 — AV, CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CACO te, CEI SU PROJETO DE LEI N'00+, DEJA DE “ron go “DE 2023, INSFITUL A SEMANA DA CEPILRA PVANCAT SR) MUNICIPIO DEC MOO EDS OL Es PROVIDENC [AS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICO/RN, no us Vis atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores api co vu sanciono a seguinte lei: Aut. 1º, Fica instituído no âmbito do Municipio de Caico q Semana da Cultura Evangélica, a ser comemorada, anualmente no mes de dezembro, de segunda-feira a domingo, com término no segundo domingo do mos de dezembro, Art. 2. Na Semana da Cultura Evangelica serão tediiidas atividades de integração entre as instituições religiosas interessadas, bem como dustas com à comunidade em geral, com a tinalidade de potenciasar e homenagear o culto evangélico local, ArtiH, Durante o periodo das atividades serão promovidos ex entos bi comunidade evangélica, tais como: exposições, simpósios, palistras, munanos, cruzadas evangelisticas o outros acontecimentos semelhant Art. 4º, A Semana da Cultura Evangelica integrará ao cuetaro Oticial do Municipio de Caico/RN a partir do momento da publica da presente Lei, Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revesadas as demais disposições em contrario. Gabinete do Pretoito do marco Ja Assinado de tonni eigito JUDAS TADEU ALVES. DOS parti acvis tem, SANTOS:09259871409 sasiosonz ins vtam Dados 2002031744 50 ue JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Municipio de Caico RN gabinete caico,rmgov.br ns á ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CACO EEN CEP Saad MENSAGEM Nº 002/2023 Caicó BN, 13 de março do 2073 Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vercadores de Caico, IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Excelentissimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa [tosa Casa Legislativa tem por finalidade resgatar as atividades culturais vs o Ut no Município de Caicó/RN, visando um amplo encontro ccumeénico de [to sriças religiosas na propagação do evangelho é nas diferentes apresentações. + per que vs evangélicos representam considerável e importante parcela da secdade Brasileira, e diante disso, mostra-se justo o resgate da cultura evangelica no Municipio, ressaltando que a religião evangélica busca transmitir a socico io os ensinamentos de Jesus Cristo acerca do amor ao próximo e a familia. O objetivo da proposta consiste na viabilização de projetos cr ntos vem como discussão de assuntos e temas pertinentes à toda classe ex aponta, visando o aprimoramento espiritual, cultural e social dos cristãos ni nusso “humeipio: Isso posto, levando em conta que a presente demanda ares todo interesso público, esperamos o bencplácito dessa Ligreria Camara de V. tes para que a matéria seja convertida em Lei, quando sutserevemo-nos es calo distinta consideração, Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS turtndem viu ore SANTOS:09259871409 ande QUA LAI , JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caico/tN gabinete calca mgor bi MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 007/2023 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob'o nº 007/2023, com ementário “Institui a semana da cultura evangélica no Município de Caicó, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 002/2023, encaminhada pelo Ofício nº 109/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir a semana da cultura evangélica no Municipio de Caicó/RN. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar, Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre-o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se q preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, 0 Distrito Federal c os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e 0 governo próprios. A auto-organização dos. Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício minimo de dez dias, c aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogovemo se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art, 30, in litteris Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 30. Compete aos Municipios: [ - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Aulas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art, 10, inciso | da Lei Orgânica do Município: Ant. 10 - Compete ao Municipio: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, o si li -membr: i o In casu, o Autor, legitimado para propor à matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento Jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, É o parecer, SMJ. Caicó/RN, 03 de abril de 2023, ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO Assesbef Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vercador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico,m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 007/2023 Autoria; Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 007/2022, com ementário “Institui a Semana da Cultura Evangélica no Município de Caicó, e dá outras providências. Por meio da mensagem nº 002/2023, encaminhada pelo Ofício nº 109/2023, 9 atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir a semana da cultura evangélica neste Município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Município é clara ao dispor que: Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: [- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade c aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a quê autoriza à abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI, In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática afeita aos servidores públicos municipais, ainda abarca o elevado interesse local na questão. Explica-se. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO me: fortaleci to de parti ão por meio da criação do Fundo Municipal de Cultura vigente, ex vi do inciso 1 do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municipios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (e) Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Educação desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao erivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 11 de abril de 2023. + Jogo has HP Ver. FRANKSLÂNEO DIÕGO SILVA Presidente Bco Edi À AMIUtA, Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator Ver. ANDERSON ER DUARTE DE MEDEIROS E e Membro . Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 011/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 007/2023 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 12/04/2023 Sem emendas Recebido em: Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: — M JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: e, 1 Asúúmaria ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: tt Assiquetues Reenvio à prefeitura para promulgação em: 4 Lo Oficion? — - Recebido por: = Promulgada LeiNº Data / LS pelo: ( JPrefeito ( )Presidente da Câmara , Assinatuen Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 12/04/2023) “INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Caicó a Semana da Cultura Evangélica, a ser comemorada, anualmente no mês de dezembro, de segunda-feira a domingo, com término no segundo domingo do mês de dezembro. Art. 2º. Na Semana da Cultura Evangélica serão realizadas atividades de integração entre as instituições religiosas interessadas, bem como destas com a comunidade em geral, com a finalidade de potencializar e homenagear o culto evangélico local. Art. 3º. Durante o período das atividades serão promovidos eventos pela comunidade evangélica, tais como: exposições, simpósios, palestras, seminários, cruzadas evangelísticas e outros acontecimentos semelhantes. Art. 4º, A Semana da Cultura Evangélica integrará ao calendário Oficial do Município de Caicó/RN a partir do momento da publicação da presente Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de abril de 2023. rr = AA DA COSTA Presidente 02/05/2023 09:52 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN 5.448, DE 26 DE ABRIL DE 2023 “INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE CAICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte lei; Art, 1º, - Fica instituído no âmbito do Município de Caicó a Semana da Cultura Evangélica, a ser comemorada, anualmente no mês de dezembro, de segunda-feira a domingo, com término no segundo domingo do mês de dezembro. Art. 2º - Na Semana da Cultura Evangélica serão realizadas atividades de integração entre as instituições religiosas interessadas, bem como destas com a comunidade em geral, E: com à finalidade de potencializar e homenagear o culto evangélico local. Art. 3º - Durante o periodo das atividades serão promovidos eventos pela comunidade evangélica, tais como: exposições, simpósios, palestras, seminários, cruzadas evangelísticas e outros acontecimentos semelhantes. Art. 4º - A Semana da Cultura Evangélica integrará ao calendário Oficial do Municipio de Caicó/RN a partir do momento da publicação da presente lei, Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2023, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por; Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador: A09B6B49 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/04/2023. Edição 3020 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ Mp: iartomunicipal com brifemum/mataria/AOOBGBAS/03AL BdmwBsCOg020PIMQS DOR GH VOMWISMUWye JO SIE SVEIZ2WO ps. 1