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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaINSTITUI a semana da cultura evangélica no município de Caicó.
native_id4894

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 007/2023
"
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 14/03/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08,096.570/0001-39
AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RNU CEP SU300-00
Oficio nº 0109/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN. 13 de março de 274,
ver to. Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Presidente da Câmara Municipal de Vercadores de CorcorRN
Excelentissimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esto “ugusta Casa Eus toca
para apreciação por seus-edis, o anexo Projeto de Lu que tem por diniaiidade
instituir a Semana da Cultura Evangélica no Municipio de Caicó/RN,
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES Ph 1 say
JUIDAS TADEU a St
DOS SANTOS SO) St pao
SANTOS:09259871409 idos ami tri,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Cate kN
gabinete calvo gor br
Y TEU f
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.046.570/0001-39
— AV, CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CACO te, CEI SU
PROJETO DE LEI N'00+, DEJA DE “ron go “DE 2023,
INSFITUL A SEMANA DA CEPILRA PVANCAT SR)
MUNICIPIO DEC MOO EDS OL Es PROVIDENC [AS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICO/RN, no us Vis
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores api co
vu sanciono a seguinte lei:
Aut. 1º, Fica instituído no âmbito do Municipio de Caico q Semana
da Cultura Evangélica, a ser comemorada, anualmente no mes de dezembro, de
segunda-feira a domingo, com término no segundo domingo do mos de
dezembro,
Art. 2. Na Semana da Cultura Evangelica serão tediiidas
atividades de integração entre as instituições religiosas interessadas, bem como
dustas com à comunidade em geral, com a tinalidade de potenciasar e
homenagear o culto evangélico local,
ArtiH, Durante o periodo das atividades serão promovidos ex entos
bi comunidade evangélica, tais como: exposições, simpósios, palistras,
munanos, cruzadas evangelisticas o outros acontecimentos semelhant
Art. 4º, A Semana da Cultura Evangelica integrará ao cuetaro
Oticial do Municipio de Caico/RN a partir do momento da publica da
presente Lei,
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revesadas
as demais disposições em contrario.
Gabinete do Pretoito do marco Ja
Assinado de tonni eigito
JUDAS TADEU ALVES. DOS parti acvis tem,
SANTOS:09259871409 sasiosonz ins vtam
Dados 2002031744 50 ue
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Caico RN
gabinete caico,rmgov.br
ns á
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CACO EEN CEP Saad
MENSAGEM Nº 002/2023 Caicó BN, 13 de março do 2073
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vercadores de Caico,
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Excelentissimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa [tosa
Casa Legislativa tem por finalidade resgatar as atividades culturais vs o Ut
no Município de Caicó/RN, visando um amplo encontro ccumeénico de [to sriças
religiosas na propagação do evangelho é nas diferentes apresentações. + per que
vs evangélicos representam considerável e importante parcela da secdade
Brasileira, e diante disso, mostra-se justo o resgate da cultura evangelica no
Municipio, ressaltando que a religião evangélica busca transmitir a socico io os
ensinamentos de Jesus Cristo acerca do amor ao próximo e a familia.
O objetivo da proposta consiste na viabilização de projetos cr ntos
vem como discussão de assuntos e temas pertinentes à toda classe ex aponta,
visando o aprimoramento espiritual, cultural e social dos cristãos ni nusso
“humeipio:
Isso posto, levando em conta que a presente demanda ares todo
interesso público, esperamos o bencplácito dessa Ligreria Camara de V. tes
para que a matéria seja convertida em Lei, quando sutserevemo-nos es calo
distinta consideração,
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS turtndem viu ore
SANTOS:09259871409 ande QUA LAI ,
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caico/tN
gabinete calca mgor bi
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 007/2023
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob'o nº
007/2023, com ementário “Institui a semana da cultura evangélica no Município de Caicó, e dá
outras providências”.
Por meio da mensagem nº 002/2023, encaminhada pelo Ofício nº 109/2023, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para instituir a semana da cultura evangélica no Municipio de Caicó/RN.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar,
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base
os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica,
não havendo incidência no juízo de mérito sobre-o tema trazido à apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se q preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e
elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, 0 Distrito
Federal c os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a
administração e 0 governo próprios. A auto-organização dos. Municípios, por sua vez, está
prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício minimo de dez dias, c aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado (...)
O autogovemo se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes
Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são
eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art,
30, in litteris
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 30. Compete aos Municipios:
[ - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Aulas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à
Comuna legislar, nos termos do art, 10, inciso | da Lei Orgânica do Município:
Ant. 10 - Compete ao Municipio:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol
previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma
exceção, o si li -membr: i o
In casu, o Autor, legitimado para propor à matéria à Casa Legislativa, sobretudo do
ponto de vista constitucional e regimental.
Ademais, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa
pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento Jurídico pátrio, especialmente nas
normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua
ADMISSIBILIDADE,
É o parecer,
SMJ.
Caicó/RN, 03 de abril de 2023,
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
Assesbef Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 007/2023
Autoria; Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 007/2022, com ementário “Institui a Semana da Cultura Evangélica no Município de
Caicó, e dá outras providências.
Por meio da mensagem nº 002/2023, encaminhada pelo Ofício nº 109/2023,
9 atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir a semana da cultura evangélica neste Município.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
Município é clara ao dispor que:
Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
[- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime Jurídico, provimento de cargos,
estabilidade c aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a quê autoriza à abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI,
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática
afeita aos servidores públicos municipais, ainda abarca o elevado interesse local na
questão. Explica-se.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
me: fortaleci to de parti ão por meio da criação do Fundo
Municipal de Cultura vigente, ex vi do inciso 1 do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municipios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(e)
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Educação desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
erivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 11 de abril de 2023.
+ Jogo has HP
Ver. FRANKSLÂNEO DIÕGO SILVA
Presidente
Bco Edi À
AMIUtA,
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
Ver. ANDERSON ER DUARTE DE MEDEIROS
E e Membro .
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 011/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 007/2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 12/04/2023
Sem emendas
Recebido em:
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: — M JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: e, 1 Asúúmaria
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: tt Assiquetues
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 4 Lo Oficion? — - Recebido por: =
Promulgada LeiNº Data / LS pelo: ( JPrefeito ( )Presidente da Câmara , Assinatuen
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 12/04/2023)
“INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Caicó a Semana da Cultura Evangélica,
a ser comemorada, anualmente no mês de dezembro, de segunda-feira a domingo, com término no
segundo domingo do mês de dezembro.
Art. 2º. Na Semana da Cultura Evangélica serão realizadas atividades de integração
entre as instituições religiosas interessadas, bem como destas com a comunidade em geral, com a
finalidade de potencializar e homenagear o culto evangélico local.
Art. 3º. Durante o período das atividades serão promovidos eventos pela comunidade
evangélica, tais como: exposições, simpósios, palestras, seminários, cruzadas evangelísticas e outros
acontecimentos semelhantes.
Art. 4º, A Semana da Cultura Evangélica integrará ao calendário Oficial do Município de
Caicó/RN a partir do momento da publicação da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de abril de 2023.
rr = AA DA COSTA
Presidente
02/05/2023 09:52 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN 5.448, DE 26 DE ABRIL DE 2023
“INSTITUI A SEMANA DA CULTURA
EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE CAICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte lei;
Art, 1º, - Fica instituído no âmbito do Município de Caicó a
Semana da Cultura Evangélica, a ser comemorada, anualmente
no mês de dezembro, de segunda-feira a domingo, com término
no segundo domingo do mês de dezembro.
Art. 2º - Na Semana da Cultura Evangélica serão realizadas
atividades de integração entre as instituições religiosas
interessadas, bem como destas com a comunidade em geral,
E: com à finalidade de potencializar e homenagear o culto
evangélico local.
Art. 3º - Durante o periodo das atividades serão promovidos
eventos pela comunidade evangélica, tais como: exposições,
simpósios, palestras, seminários, cruzadas evangelísticas e
outros acontecimentos semelhantes.
Art. 4º - A Semana da Cultura Evangélica integrará ao
calendário Oficial do Municipio de Caicó/RN a partir do
momento da publicação da presente lei,
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2023,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por;
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador: A09B6B49
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/04/2023. Edição 3020
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/
Mp: iartomunicipal com brifemum/mataria/AOOBGBAS/03AL BdmwBsCOg020PIMQS DOR GH VOMWISMUWye JO SIE SVEIZ2WO ps. 1

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