| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | REESTRUTURA o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da câmara de vereadores do município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 008/2023 EMENTA: REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA DATA: 15/03/2023 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA ProjetodeLein? /2023. meccERBTOCOLO emdD ) t —- 2023 PERO Re ; noras A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, e em obediência à previsão do inciso Ill do art. 27 c/c inciso XI do art. 29, ambos da Lei Orgânica do Município de Caicó, bem como o art. 37, incisos X e XI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, e dá outras providências TÍTULO! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó. Art. 2º - O regime jurídico dos integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o estatutário TÍTULO | DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó será integrado pelos cargos de provimento cfetivo. $1º - Os cargos de provimento efetivo estão previstos no Anexo | desta Lei e integram-se pelos atuais ocupantes dos cargos públicos, cujas atribuições estão previstas no Anexo Ill $2º. O cargo de Técnico Legislativo subdivide-se nas seguintes funções: |-Área Legislativa; l— Intérprete de Libras; Hi — Apoio em Informática; IV — Auxiliar do Setor Financeiro; V-—Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos; VI- Membro da Comissão de Controle Interno; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA VIl- Membro (titular e suplente) da Comissão de Licitação; VIII — Auxiliar da Ouvidoria; IX — Auxiliar de Arquivo $3º - São funções de confiança, devidamente gratificadas nos termos do art. 17, 522, | desta Lei, ocupadas privativamente por técnicos legislativos: |- Chefe de Plenário; 1l- Chefe dos Recursos Humanos; HI - Membro da Comissão de Licitação; IV - Membro da Comissão de Controle Interno. 84º - Os Técnicos Legislativos poderão acumular até duas das funções previstas no 52º deste artigo, devidamente gratificados nos termos do art. 17, 828, Il, desta Lei, 55º São funções pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais: |- Limpeza e Copa; Il - Garçom; 86º - Os Auxiliares de Serviços Gerais poderão acumular até duas das funções referidas no parágrafo anterior, desde que devidamente gratificados nos termos do art. 17, 82º, Il, desta Lei. Art. 4º - Os cargos públicos de provimento efetivo são providos por nomeação, através de portaria expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em virtude de aprovação em concurso público. Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida no Anexo | da presente Lei. Art. 6º - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura: |- existência de vaga no cargo; Il -aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, ll — registro profissional regular no órgão de classe quando a Lei o exigir; IV — outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso público; Art. 7º - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico:m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA TÍTULO IN DOS VENCIMENTOS E DA CARGA HORÁRIA Art. 8º - Os pisos salariais de vencimento dos cargos efetivos da Câmara Municipal são os constantes do Anexo | da presente Lei, para cumprimento de carga horária de 30 (trinta) horas semanais Parágrafo Único. À exceção do caput, estão as cargas horárias desempenhadas pelos ocupantes dos cargos de Técnico Legislativo — Auxiliar de Plenário, Técnico Legislativo — Apoio em Informática, Consultor Legislativo e Jornalista. Art. 9º - Os vencimentos de cada cargo, estão submetidos a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRH-B/88). Art. 10º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: !— pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão; Hl — na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do valor da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo Único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado. Art. 11 — A remuneração do servidor não sofrerá descontos além dos previstos em Lei ou por força de mandado judicial, salvo em virtude de indenização ou restituição à Fazenda Pública do Município de Caicó, nem será objeto de arresto, sequestro, ou penhora, exceto no caso de prestação de alimentos devidamente chancelada por ordem judicial. Art. 12 — Mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento no limite de 40% (quarenta por cento) a favor de terceiros. TÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA Art. 13 - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão dentro do mesmo cargo. Art. 14 - A progressão em cada carreira se dará pelo acréscimo de 5% (cinco por cento) ao salário base, a cada triênio de efetivo exercício no cargo, constituindo-se 10 (dez) classes: A, B,C,D, E, F,G, H, |, e). $1º, A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de requerimento. 52º, Lei específica poderá dispor sobre avanço em carreira diverso em qualquer dos cargos aqui previstos. Art. 15 - Não são considerados afastamento do exercício do cargo: Palacio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 174 — Centro — Caico/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico;m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA I-férias e trânsito; ll—- casamento, até 08 (oito) dias; lll— luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 08 (oito) dias; IV— convocação para o serviço militar; V-juri e outros serviços obrigatórios por Lei; VI - licença para tratamento de saúde; Vil licença por acidente em serviço ou moléstia profissional; VIII — licença-maternidade; IX—licença-paternidade; X—licença-prêmio; XI— exercício de outro cargo, na esfera municipal, de provimento em comissão; Art. 16 - Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de desenvolvimento na carreira, o tempo relativo a: |-faltas injustificadas; Il - gozo de licença para trato de interesses particulares; Hi - licença sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro; IV-licença para o exercício de mandato cletivo, federal, estadual ou municipal; V- suspensão disciplinar; VI - afastamento decorrente de decisão judicial; VII - cessão funcional a órgão ou entidade não vinculada ao Poder Executivo do Município de Caicó; TÍTULO V DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS Art. 17 - Conceder-se-á gratificação, auxílio ou adicional: I-= gratificação de função; Hl - adicional por tempo de serviço; Hll adicional notumo; IV décimo terceiro salário; VI — remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, a qual poderá ser substituída pelo sistema de banco de horas a ser regulamentado por meio de resolução; Vil — adicional de insalubridade, nos termos das normas regulamentares do Ministério do Trabalho, após devida realização de perícia laboral; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel,; (84) 3417-2054 | www caicomilog.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA VIII- férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 81º - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento, $2º - À gratificação de que trata o inciso | deste artigo será concedida por meio de portaria, de lavra do Presidente da Câmara, nos seguintes termos: | - o servidor que ocupar quaisquer das funções de confiança referidas no 83º, do art. 38, fará jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base; Il - Os servidores que acumularem funções nos termos dos parágrafos 54º e 562, do art. 3º, farão jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base, $3º - Os adicionais de que tratam os incisos Il e Ill do caput deste artigo incidirão nos seguintes percentuais: |- de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço efetivamente prestado, no limite de 35% (trinta e cinco por cento); Il - de 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento base do cargo. Art. 18 — Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder outros auxílios, que entenda prudente, desde que o faça mediante ato administrativo próprio. Art. 19- O décimo terceiro salário deve ser pago, anualmente, ao funcionário público ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus. 81º - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. 82º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior. 83º - O décimo terceiro salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela final deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. $4º - O pagamento da primeira parcela se fará tomando-se por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. TÍTULO VI DAS LICENÇAS Art. 20 — Ficam estabelecidas as seguintes licenças: | — licença-prêmio remunerada de 3 (três) meses, para cada 5 (cinco) anos de exercício no cargo, função ou emprego; ll — licença-maternidade de 6 (seis) meses para as servidoras em fase de gestação, pós-parto ou adoção de criança; Hll— licença-paternidade remunerada de 5 (cinco) dias para os servidores logo após o nascimento ou adoção do filho, a qual será estendida para 180 (cento e oitenta) dias, em caso de comprovação de que o servidor seja o único responsável pelo filho. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg, br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA IV — licença remunerada para desempenho de mandato sindical para servidores eleitos para cargos de direção, representação sindical ou de associação de classe por período igual ao do mandato, prorrogável em caso de reeleição; V — licença remunerada para acompanhar tratamento de saúde de cônjuge, companheiro ou filho, acometido por doença incapacitante, por período de até 6 (seis) meses. Vi — licença sem remuneração por período de até 2 (dois) anos para acompanhamento de cônjuge ou companheiro servidor público removido ex offício; Vil licença sem remuneração para tratar de interesses particulares por período de até 2 (dois) anos. TÍTULO Vil DAS CONCESSÕES Art. 21. Sem qualquer prejuízo, é concedido ao servidor ausentar-se do serviço: |- por 01 (um) dia, para doação de sangue; Hl—por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor; Hl—por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de; a) casamento; b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda judicial ou tutela e irmãos. Art. 22. É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que estiver servindo sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo, é exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. TÍTULO Vil! DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 23. A avaliação de desempenho tem por objetivo aferir o desempenho dos servidores ocupantes de cargos efetivos quanto à eficiência e eficácia de suas atribuições, bem como, contribuir para implementar ações gerenciais que possam subsidiar uma política de aperfeiçoamento profissional, desenvolvimento da instituição e eficiência dos serviços. Art. 24. À avaliação de desempenho será realizada trienalmente e adotará critérios a serem regulamentados posteriormente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, por meio de resolução. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel,; (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25 Aos servidores cedidos por outros órgãos para prestar serviços na Câmara, com ônus para esta, aplicar-se-á esta Lei no que for cabível. Art. 26. Aplica-se, no que for cabível, aos servidores submetidos ao presente Plano, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó, Art. 27. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 28. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 4.837/2016. Caicó/RN, 15 de março de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara a Caico ' t Ig o AA “JA RO DIOGO DA SILVA Preside 2º re ZA THALES RANGEL DA COSTA 1º Secretário É ÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO 2º Secretário Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-caico m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA ANEXO | DA RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS Auxiliar de Ensino 30h 4 R$ 1.302,00 Serviços Gerais | Fundamental | | Completo Auxiliar de Ensino 20h 2 R$ 1.302,00 Serviços Gerais Fundamental (Garçom) Completo, bem como Certificado de Curso Profissionalizante || naárea Técnico Ensino Médio 20h 2 R$ 1.355,00 Legislativo Completo, bem (Intérprete de | como Certificado Libras) de Aptidão para LIBRAS E. al Técnico Ensino Médio 20h Pp: R$ 1.665,00 Legislativo Completo, bem (Apoio em como Certificado Informática) | de Conclusão de Curso Técnico em Informática - Técnico Ensino Médio 30h 13 R$ 2.204,15 Legislativo Completo (Área Legislativa) Consultor Bacharelado em 20h 1 R$ 5.208,00 Legislativo Direito em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC, bem como registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil Jornalista Bacharelado em 20h 1 R$ 2.604,00 Comunicação Social - Jornalismo, em Instituição de Ensino devidamente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA reconhecida pelo MEC Bacharelado em Ciências Contábeis, em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC Arquivista Bacharelado em 30h 1 R$ 2.604,00 Biblioteconomia e/ou Arquivologia, em | Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo ' lo MEC | * Em início de carreira Controlador 1 R$ 3.950,00 Caicó/RN, 15 de março de 2023. INANIES DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara = mi de Caicó THALES RANGEL DA COSTA 1º Secretário PA ÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO 2º Secretário Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro -Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA ANEXO Il ATRIBUIÇÕES DE CARGOS 1) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: | - Executar atividades de carga e descarga de equipamentos, objetos pesados e materiais; Il - Executar atividades diversas de limpeza, manutenção e conservação; Ill - Preparar café e chás e observar o estoque desses mantimentos; IV - Zelar pela segurança física dos produtos e das instalações; V - Preparar e servir lanches, quando solicitado; VI - Manter limpo e organizado o ambiente de trabalho e os equipamentos da copa; VII - Alimentar o arquivo da area de atuação; VIll - Desempenhar atividades pertinentes ao almoxarifado; 2) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS — GARÇOM: | - Prestar o devido auxílio no fornecimento de bebidas aos parlamentares em exercício da vereança em Plenário, durante as sessões legislativas, bem como de lanches quando necessário; Il - Prestar o devido auxílio no fornecimento de bebidas aos cidadãos que estejam em uso da tribuna durante as sessões legislativas; 3) TÉCNICO LEGISLATIVO — INTERPRÉTE DE LIBRAS: | - Efetuar comunicação entre surdos é ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; | - Interpretar, em Lingua Brasileira de Sinais - Lingua Portuguesa, as atividades legislativas, em especial na transmissão das sessões legislativas, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos em pauta na Câmara; Ill - Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades da Câmara; 4) TÉCNICO LEGISLATIVO — APOIO EM INFORMÁTICA: | - Assessorar na informatização dos serviços da Câmara Municipal; || - Otimizar a utilização dos equipamentos de informática da Câmara com vistas a atender os serviços da Câmara Municipal; !ll Assessorar no planejamento do serviço de processamento de dados; IV — Prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos de informática; V - Assessorar no treinamento de funcionários; VI - Auxiliar na definição da política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal; VII - Prestar assessoria acerca da evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da informática; VIII - Assessorar na aplicação e funcionamento de programas que venham a ser usados para as atividades legislativas; IX — Assessorar as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas utilizados pela Câmara Municipal; XI - Manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade; 5) TÉCNICO LEGISLATIVO — ÁREA LEGISLATIVA: | - Dar suporte administrativo é técnico nas áreas legislativa, recursos humanos, administração, finanças e logistica; Il - Atender usuários, fornecendo e recebendo informações; III - Efetuar a triagem de documentos; IV - Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; V - Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do município; VI - Preparar relatórios e planilhas; VII - Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, bem como os expedientes internos e externos que deem entrada na Casa, dando-lhes o devido destino e encaminhando-os às unidades competentes; Vill - Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros; além disso, desempenhando qualquer das funções descritas a seguir: 5.1, Chefe e Auxiliar de Plenário: organizar as atividades colegiadas da Casa, sejam elas através de reuniões plenárias, reuniões das comissões temáticas ou temporárias, elaborar as pautas e executar os trabalhos de Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico meg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais; acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente; elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Diretora; elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas da Casa, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do supervisor imediato, ficando proibida a designação de quaisquer de seus membros para a realização de atividades cuja atribuição seja individual de cada vereador. 5.2. Auxiliar de Setor Financeiro: auxiliar nas atividades e processos administrativos de ordem financeira e contábil. 5.3. Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos: desempenhar as atividades pertinentes ao Setor de Recursos Humanos. 5.4. Membro da Comissão de Controle Interno: opinar nos processos administrativos e financeiros que provoquem despesas para a Câmara Municipal de Caicó, observando a legislação anlicável em vigor 5.5. Membro da Comissão de Licitação: atuar nos procedimentos licitatórios, zelando e observando a aplicação da legislação pertinente, inclusive substituir membros titulares da Comissão de Licitação, quando necessário, 5.6. Auxiliar da Ouvidoria: contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança dos serviços e das atividades desenvolvidas pela Instituição; receber, e emitir as manifestações decorrentes, sobre reclamações, críticas, comentários, elogios e sugestões acerca dos serviços da Câmara; encaminhar as reclamações e pedidos de providências aos órgãos internos competentes; representar, nos casos legais, à Presidência da Casa. 5.7. Auxiliar de Arquivo: prestar auxílio técnico-administrativo ao Arquivista no gerenciamento do Arquivo da Câmara; manter organizados os documentos legislativos e não legislativos da Casa; atender a solicitação desses documentos por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; executar outras atividades correlatas às acima descritas a critério do Arquivista. 6) CONSULTOR LEGISLATIVO: | - prestar consultoria e assessoramento, de nível superior especializado, nas diversas áreas do conhecimento, ao Poder Legislativo (Mesa Diretora, Comissões, Presidência e Vereadores), em sua função legislativa, parlamentar e fiscalizadora; || - elaborar, por solicitação dos Vereadores, minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios; Ill - prestar esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Poder Legislativo Municipal quanto à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, regimentalidade e mérito das proposições, IV - elaborar e divulgar estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da Câmara; V - prestar orientação e elaborar nota técnica ou minuta de questão Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m.ieg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 08/2023 Autoria: Mesa Diretora Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Direivra deste Poder Legislativo, tombado sob'a numeração em epigrafe, com ementário “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras é Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, e dá outras providências”, Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para dar continuidade ao processo de reestruturação do quadro de pessoal desta Casa, que, consoante cronograma do Termo de Ajustamento de Gestão firmado perante o TCE/RN, é a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Legislativo, englobando a criação de novas vagas e cargos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça é Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, É o que importa relatar, De plano, salienta-se que a opinião exclusivamente a temática relacionada a ma orçamentário, especialmente pela seguinte disposi cinge-se ceiro e Art, 60, À comissão de Finan 1- opinar sobre; 6) c) fixação ou alteração da remui (.) Por ser fato público e notório. dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, O Projeto de Lei busca dar início a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores deste Município, mediante a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo, importando, inclusive, em adequação do quantitativo aos limites fixados junto ao TCE/RN, bem como de fixação de valores para folha de pagamento. Neste ponto, verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos para os servidores que ainda permanecerão na folha de pagamento não importará em Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA de ordem sobre a aplicação da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara no processo legislativo e outras atividades correlatas. 7) JORNALISTA: | — Informar & esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara, utilizando para isso os veiculos de comunicação e técnicas de relações públicas; || - Preparar o noticiário para ser distribuído àos órgãos de imprensa e agências de notícias; Il — Buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a Clipagem das matérias, realizar media training, fazer relatórios de atividades e de resultados; |V — Auxiliar na produção da comunicação interna & organizar é conservar 0 arquivo jornalístico; V - Promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade; VI — Gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania; Vil — Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do sítio eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara; Mill — Estudar e propor medidas para promoção e valorização do Poder Legislativo; IX — Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de fotografias; X — Auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos; XI — Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; XII — Participar, quando solicitado por superior, dos serviços de cerimonial e protocolo no que tange a perfeita exposição da imagem da Câmara Municipal; XII — Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação institucional da Câmara e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; 8) CONTROLADOR: | — fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual é a execução dos planos orçamentários; || — comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; Ill — zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especiaimente a admissão de pessoai, contratos e licitações; IV — apoiar as unidades da Câmara no exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; V — analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; VI - recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; VII — ceiar pela observância dos limites gasto com pessoal; Viil — supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos tumos da legislação vigente; IX — produzir, sempre que requisitado relatórios destinados , a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela Administração e Unidades da Câmara; X — participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno; XI - realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas; XIl— recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; XIII — propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno; XIV — fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial; XV — promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios; XVI — alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Ler nº 08/2023 Autoria: Mesa Diretora Trata-se de Projeto de Lei, de inicialiva da Mesa Direlora deste Poder Legislativo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, e dá outras providências”. Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para dar continuidade ao processo de reestruturação do quadro de pessoal desta Casa, que, consoante cronograma do Termo de Ajustamento de Gestão firmado perante o TCE/RN, é a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras é Salários do Poder Legislativo, englobando a criação de novas vagas e cargos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal material, no mesmo sentido indo à Comissão Permanente dé Justiça é Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60, À comissão de Finanças e Orçamento compete: 1- opinar sobre: (o) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; (ui) Por ser fato público e notório. dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Im casu, O Projeto de Lei busca dar início a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores deste Município, mediante a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo, importando, inclusive, em adequação do quantitativo aos limites fixados junto ao TCE/RN, bem como de fixação de valores para folha de pagamento. Neste ponto. verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos para os servidores que ainda permanecerão na folha de pagamento não importará em Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centrô - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; XVIL — assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional, XVIII — identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis; IX — executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de Controle Interno. 9) ARQUIVISTA: | - Arquivar, catalogar, guardar e manter organizados os documentos legislativos e não legislativos da Casa; Il - Atender a solicitação desses documentos por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; Ill - executar outras atividades correlatas às acima descritas a critério do superior imediato; IV - executar outras larefas correlatas e inerentes às responsabilidades de gestão do arquivo da Câmara. Caicó/RN, 15 de março de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó 2º Vi efresidente THALES RANGEL DA COSTA 1º Secretário dae ulS LIO CÉSAR oh da. DE AZEVEDO 2º Secretário Palácio “Vercador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico:m leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA JUSTIFICATIVA Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, Oincluso Projeto de Lei visa reestruturar os Gabinetes desta Casa de Leis, dando início à reestruturação do quadro de pessoal, de acordo com cronograma firmado no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, perante o Tribunal de Contas deste Estado, juntamente com o Ministério Público de Contas (MPJICE) e a 3º Promotoria de Justiça desta Comarca de Caicó. A realização de estudos e análises feitas ao longo de mais de 10 (dez) meses pela Comissão de Reestruturação designada em 2021, acabou constatando que evidências de hipertrofia, principaimente nos níveis de direção, chefia e assessoramento, mais concentradas nas áreas de suporte aos setores da Cúpula, sobretudo à Presidência. A solução adotada foi a eliminação de cargos de suporte técnico e administrativo, bem como reorganizar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração vigente para ampliar o número de servidores efetivos da Casa de modo a garantir a plena satisfação das demandas legislativas, facilitando as próximas etapas da reestruturação. Logo, neste momento, se propõe a criação de mais vagas para Técnicos Legislativos, os quais poderão ocupar funções gratificadas, além de ser bifurcadas para as hipóteses de Intérprete de Libras e Técnico de Informática. Não obstante a isso, visando apoio direto aos serviços auxiliares de assessoramento/consultoria jurídicas e contábil, foram criados os respectivos cargos de Consultor Legislativo e Controlador. No mesmo sentido, visando melhorar os serviços de apoio em Plenário, que representa a imagem da Câmara Municipal para a sociedade, optou-se por criar cargos de garçom, diferentes das hipóteses de Auxiliar de Serviços Gerais, bem como a de Jornalista. Por fim, é importante salientar, desde já, que a há regularidade este Projeto diante da repercussão nas contas deste Poder Legislativo, sobretudo ao gasto com pessoal. Ante o exposto, roga-se à Vossas Excelências à aprovação desta maléria, Caicó/RN, 15 de março de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA F 106 > Nus E FRANKSLÂNEO DI A SILVA a aag 1º Zé Z esidente EÉ Ee THALES RANGEL DA COSTA ÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO 1º Secretário 2º Secretário Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 08/2023 Autoria: Mesa Diretora Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, e dá outras providências”, Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar 0 Projeto de Lei para dar continuidade ao processo de reestruturação do quadro de pessoal desta Casa, que, consoante cronograma do Termo de Ajustamento de Gestão firmado perante o TCE/RN, é a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Legislativo, englobando a criação de novas vagas e cargos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de J ustiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art, 60, À comissão de Finanças e Orçamento compete: 1 - opinar sobre: Kiss) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais, (.) Por ser fato público e notório. dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao límite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu. o Projeto de Lei busca dar início à reestruturação do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores deste Município, mediante a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo, importando, inclusive, em adequação do quantitativo aos limites fixados junto ao TCE/RN, bem como de fixação de valores para folha de pagamento. Neste ponto. verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos para os servidores que ainda permanecerão na folha de pagamento não importará em Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg, br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO comprometimento do Erário Municipal, já que o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo não será majorado, mas apenas revisado de acordo com a inflação, sendo tal quantia prevista na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação Ê U parcuer. Caicó/RN, 16 de março de 2023. a, ANEO DIOGO DA SILVA Presidente Ver. CLE DE ALEMIDA Relatora Ver. ALISSON J Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN Tel.; (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Ler nº 08/2023 Autoria: Mesa Diretora Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, e dá outras providências”. Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para dar continuidade ao processo de reestruturação do quadro de pessoal desta Casa, que, consoante cronograma do Termo de Ajustamento de Gestão firmado perante o TCE/RN, é a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Legislativo, englobando a criação de novas vagas e cargos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade. ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 27 da Lei Orgânica do Municipio: Art 27 - À Mesa compete: | - diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos; LL - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos, LI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica; V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia interna In casu, O Projeto de Lei em espegue encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso IH Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www. caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que a matéria nela abordada (reestruturação do Plano de Cargos rreiras e Salários dos Servidores da Câmara) é de nítido interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, ex v; do inciso 1 do art, 30 da Carta Magna: Art, 30. Compete aos Municipios: 6.) I- legislar sobre assuntos de interesse local; €..) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso. em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio. especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao erivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 16 de março de 2023. Z. 126 O it, ev Nm E KSLÂNEO GO DA S Presidente be Ga E Faia Ver. Vira kEsoNE SANTOS PEREIRA Relator Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN Recebido em: 22/05 [28€3 Autógrafo de Lei Nº 006/2023 — CMC Projeto de Lei Nº 008/2023 Autoria: Mesa Diretora - Aprovado em: 20/03/2023 iu Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / [A Asinntuta ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dam: Lt Sidi Reenvio à prefeitura para promulgação em: a | . Oficio nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Das fo pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assina Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/03/2023) “Reestrutura O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal-aprovou e eu sanciono à seguinte lei: TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó. Art. 2º - O regime jurídico dos integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o estatutário TÍTULO 11 DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó será integrado pelos cargos de provimento efetivo. $1º- Os cargos de provimento efetivo estão previstos no Anexo | desta Lei e integram-se pelos atuais ocupantes dos cargos públicos, cujas atribuições estão previstas no Anexo Ill 82º. O cargo de Técnico Legislativo subdivide-se nas seguintes funções: |- Área Legislativa; Il- Intérprete de Libras; Ill - Apoio em Informática; IV — Auxiliar do Setor Financeiro; V-Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos; VI- Membro da Comissão de Controle Interno; VIl- Membro (titular e suplente) da Comissão de Licitação; VII — Auxiliar da Ouvidoria; $3º - São funções de confiança, devidamente gratificadas nos termos do art, 17, 828, |, desta Lei, ocupadas privativamente por técnicos legislativos: |- Chefe de Plenário; | - Chefe dos Recursos Humanos; 1 - Membro da Comissão de Licitação; IV - Membro da Comissão de Controle Interno. 84º - Os Técnicos Legislativos poderão acumular até duas das funções previstas no 82º deste artigo, devidamente gratificados nos termos do art. 17, 52º, Il, desta Lei. 85º - São funções pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais: |- Limpeza e Copa; | - Garçom; 46º - Os Auxiliares de Serviços Gerais poderão acumular até duas das funções referidas no parágrafo anterior, desde que devidamente gratificados nos termos do art. 17, 828, Il, desta Lei. Art. 4º - Os cargos públicos de provimento efetivo são providos por nomeação, através de portaria expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em virtude de aprovação em concurso público. Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida no Anexo | da presente Lei. Art. 6º - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura: |- existência de vaga no cargo; Il - aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, WI registro profissional regular no órgão de classe quando a Lei o exigir; IV — outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso público; Art. 7º - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. TÍTULO IH DOS VENCIMENTOS E DA CARGA HORÁRIA Art. 8º - Os pisos salariais de vencimento dos cargos efetivos da Câmara Municipal são os constantes do Anexo | da presente Lei, para cumprimento de carga horária de 30 (trinta) horas semanais Parágrafo Único. À exceção do caput, estão as cargas horárias desempenhadas pelos ocupantes dos cargos de Técnico Legislativo — Auxiliar de Plenário, Técnico Legislativo — Apoio em Informática, Consultor Legislativo e Jornalista. Art. 9º - Os vencimentos de cada cargo, estão submetidos a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Art. 10º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: |— pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão; Il — na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do valor da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo Único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado. Art. 11 A remuneração do servidor não sofrerá descontos além dos previstos em Lei ou por força de mandado judicial, salvo em virtude de indenização ou restituição à Fazenda Pública do Município de Caicó, nem será objeto de arresto, sequestro, ou penhora, exceto no caso de prestação de alimentos devidamente chancelada por ordem judicial. Art. 12 — Mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento no limite de 40% (quarenta por cento) a favor de terceiros. TÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA Art. 13- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão dentro do mesmo cargo. Art. 14 - A progressão em cada carreira se dará pelo acréscimo de 5% (cinco por cento) ao salário base, a cada triênio de efetivo exercício no cargo, constituindo-se 10 (dez) classes: A, B, €, D, E F,G,H,],e). 61º. A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de requerimento. 82º. Lei específica poderá dispor sobre avanço em carreira diverso em qualquer dos cargos aqui previstos. Art. 15 - Não são considerados afastamento do exercício do cargo: |-férias e trânsito; I|—- casamento, até 08 (oito) dias; Hll - luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 08 (oito) dias; IV - convocação para o serviço militar; V-júri e outros serviços obrigatórios por Lei; Vl- licença para tratamento de saúde; Vil— licença por acidente em serviço ou moléstia profissional; VIII — licença-maternidade; IX — licença-paternidade; X- licença-prêmio; XI — exercício de outro cargo, na esfera municipal, de provimento em comissão; Art. 16 - Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de desenvolvimento na carreira, o tempo relativo a: |-faltas injustificadas; Il - gozo de licença para trato de interesses particulares; Ill - licença sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro; IV- licença para o exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal; V-suspensão disciplinar; VI - afastamento decorrente de decisão judicial; VII - cessão funcional a órgão ou entidade não vinculada ao Poder Executivo do Município de Caicó; TÍTULO V DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS Art. 17 - Conceder-se-á gratificação, auxílio ou adicional: |- gratificação de função; Il - adicional por tempo de serviço; Il - adicional noturno; IV - décimo terceiro salário; VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, a qual poderá ser substituída pelo sistema de banco de horas a ser regulamentado por meio de resolução; VIl — adicional de insalubridade, nos termos das normas regulamentares do Ministério do Trabalho, após devida realização de perícia laboral; VIII- férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. $1º - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento. 52º - A gratificação de que trata o inciso | deste artigo será concedida por meio de portaria, de lavra do Presidente da Câmara, nos seguintes termos: |-o servidor que ocupar quaisquer das funções de confiança referidas no 83º, do art. 3º, fará jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base; Il - Os servidores que acumularem funções nos termos dos parágrafos 84º e $6º, do art. 3º, farão jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base. 53º - Os adicionais de que tratam os incisos |l e Ill do caput deste artigo incidirão nos seguintes percentuais: | - de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço efetivamente prestado, no limite de 35% (trinta e cinco por cento); Il - de 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento base do cargo. Art, 18 — Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder outros auxílios, que entenda prudente, desde que o faça mediante ato administrativo próprio. Art. 19 - O décimo terceiro salário deve ser pago, anualmente, ao funcionário público ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus. $1º - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. 52º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior. $3º - O décimo terceiro salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela final deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. 84º - O pagamento da primeira parcela se fará tomando-se por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. TÍTULO VI DAS LICENÇAS Art. 20 — Ficam estabelecidas as seguintes licenças: | — licença-prêmio remunerada de 3 (três) meses, para cada 5 (cinco) anos de exercício no cargo, função ou emprego; ll— licença-maternidade de 6 (seis) meses para as servidoras em fase de gestação, pós-parto ou adoção de criança; lil — licença-paternidade remunerada de 5 (cinco) dias para os servidores logo após o nascimento ou adoção de filho, a qual será estendida para 180 (cento e oitenta) dias, em caso de comprovação de que o servidor seja o único responsável pelo filho. IV — licença remunerada para desempenho de mandato sindical para servidores eleitos para cargos de direção, representação sindical ou de associação de classe por período igual ao do mandato, prorrogável em caso de reeleição; V—licença remunerada para acompanhar tratamento de saúde de cônjuge, companheiro ou filho, acometido por doença incapacitante, por período de até 6 (seis) meses. VI — licença sem remuneração por período de até 2 (dois) anos para acompanhamento de cônjuge ou companheiro servidor público removido ex offício; VII — licença sem remuneração para tratar de interesses particulares por período de até 2 (dois) anos. TÍTULO vil DAS CONCESSÕES Art. 21. Sem qualquer prejuízo, é concedido ao servidor ausentar-se do serviço: |- por 01 (um) dia, para doação de sangue; Il - por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor; Hi — por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de: a) casamento; b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda judicial ou tutela e irmãos. Art. 22. É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que estiver servindo sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo, é exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. TÍTULO VI DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 23. A avaliação de desempenho tem por objetivo aferir o desempenho dos servidores ocupantes de cargos efetivos quanto à eficiência e eficácia de suas atribuições, bem como, contribuir para implementar ações gerenciais que possam subsidiar uma política de aperfeiçoamento profissional, desenvolvimento da instituição e eficiência dos serviços. Art. 24. A avaliação de desempenho será realizada trienalmente e adotará critérios a serem regulamentados posteriormente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, por meio de resolução. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art, 25 Aos servidores cedidos por outros órgãos para prestar serviços na Câmara, com ônus para esta, aplicar-se-á esta Lei no que for cabível. Art. 26. Aplica-se, no que for cabível, aos servidores submetidos ao presente Plano, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó, Art. 27. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 28. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 4.837/2016. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de março de 2023. 2 IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços Gerais (Garçom) Ensino Fundamental Completo Ensino Fundamental Completo, bem como Certificado de Curso Profissionalizante na área ANEXO | DA RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS R$ 1.302,00 Legislativo (Intérprete de Libras) Técnico Legislativo (Apoio em Informática) Técnico Ensino Médio Completo, bem como Certificado de Aptidão para LIBRAS Completo, bem como Certificado de Conclusão de Curso Técnico em Informática Ensino Médio | 20h R$ 1.302,00 R$ 1.355,00 R$ 1.665,00 Técnico Ensino Médio 30h Legislativo Completo (Área Legislativa) Consultor Essa] 20h Legislativo Direito em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC, bem como registro ativo na Ordem dos R$ 2.204,15 R$ 5.208,00 Doo Advogados do Brasil Jornalista Bacharelado em 20h R$ 2.604,00 Comunicação Social - Jornalismo, em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC Controlador | Bacharelado em Ciências 2 R$ 2.604,00 Contábeis, em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC Arquivista Bacharelado em Biblioteconomia e/ou Arquivologia, em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC * Em início de carreira ANEXO Il ATRIBUIÇÕES DE CARGOS 1) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; | - Executar atividades de carga e descarga de equipamentos, objetos pesados e materiais; |l - Executar atividades diversas de limpeza, manutenção e conservação; Hi - Preparar café e chás e observar o estoque desses mantimentos; IV - Zelar pela segurança física dos produtos e das instalações; V - Preparar e servir lanches, quando solicitado; VI - Manter limpo e organizado o ambiente de trabalho e os equipamentos da copa; VII - Alimentar o arquivo da área de atuação; Vil - Desempenhar atividades pertinentes ao almoxarifado; 2) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS — GARÇOM: | - Prestar o devido auxílio no fornecimento de bebidas aos parlamentares em exercício da vereança em Plenário, durante as sessões legislativas, bem como de lanches quando necessário; || - Prestar o devido auxílio no fornecimento de bebidas aos cidadãos que estejam em uso da tribuna durante as sessões legislativas; 3) TÉCNICO LEGISLATIVO — INTERPRÉTE DE LIBRAS: | - Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; Il - Interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades legislativas, em especial na transmissão das sessões legislativas, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos em pauta na Câmara; Ill - Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades da Câmara; 4) TÉCNICO LEGISLATIVO — APOIO EM INFORMÁTICA: | - Assessorar na informatização dos serviços da Câmara Municipal; || - Otimizar a utilização dos equipamentos de informática da Câmara com vistas a atender os serviços da Câmara Municipal; Ill - Assessorar no planejamento do serviço de processamento de dados; IV — Prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos de informática; V - Assessorar no treinamento de funcionários; VI - Auxiliar na definição da política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal; VII - Prestar assessoria acerca da evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da informática; VIII - Assessorar na aplicação e funcionamento de programas que venham a ser usados para as atividades legislativas; IX — Assessorar as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas utilizados pela Câmara Municipal; XI - Manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade; 5) TÉCNICO LEGISLATIVO — ÁREA LEGISLATIVA: | - Dar suporte administrativo e técnico nas áreas legislativa, recursos humanos, administração, finanças e logística; || - Atender usuários, fornecendo e recebendo informações; Ill - Efetuar a triagem de documentos; |V - Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; V - Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do município; VI - Preparar relatórios e planilhas; VII - Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, bem como os expedientes internos e externos que deem entrada na Casa, dando-lhes o devido destino e encaminhando-os às unidades competentes; VIIl - Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros; além disso, desempenhando qualquer das funções descritas a seguir: 5.1. Chefe e Auxiliar de Plenário: organizar as atividades colegiadas da Casa, sejam elas através de reuniões plenárias, reuniões das comissões temáticas ou temporárias, elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais; acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente; elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Diretora; elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas da Casa, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado; executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do supervisor imediato, ficando proibida a designação de quaisquer de seus membros para a realização de atividades cuja atribuição seja individual de cada vereador. 5.2. Auxiliar de Setor Financeiro: auxiliar nas atividades e processos administrativos de ordem financeira e contábil. 5.3. Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos: desempenhar as atividades pertinentes ao Setor de Recursos Humanos. 5.4. Membro da Comissão de Controle Interno: opinar nos processos administrativos e financeiros que provoquem despesas para a Câmara Municipal de Caicó, observando a legislação aplicável em vigor 5.5. Membro da Comissão de Licitação: atuar nos procedimentos licitatórios, zelando e observando a aplicação da legislação pertinente, inclusive substituir membros titulares da Comissão de Licitação, quando necessário. 5.6. Auxiliar da Ouvidoria: contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança dos serviços e das atividades desenvolvidas pela Instituição; receber, e emitir as manifestações decorrentes, sobre reclamações, criticas, comentários, elogios e sugestões acerca dos serviços da Câmara; encaminhar as reclamações e pedidos de providências aos órgãos internos competentes; representar, nos casos legais, à Presidência da Casa. 6) CONSULTOR LEGISLATIVO: | - prestar consultoria e assessoramento, de nível superior especializado, nas diversas áreas do conhecimento, ao Poder Legislativo (Mesa Diretora, Comissões, Presidência e Vereadores), em sua função legislativa, parlamentar e fiscalizadora; Il - elaborar, por solicitação dos Vereadores, minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios; Ill - prestar esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Poder Legislativo Municipal quanto à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, regimentalidade e mérito das proposições; IV - elaborar e divulgar estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da Câmara; V - prestar orientação e elaborar nota técnica ou minuta de questão de ordem sobre a aplicação da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara no processo legislativo e outras atividades correlatas. 7) JORNALISTA: | — Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara, utilizando para isso os veículos de comunicação e técnicas de relações públicas; || - Preparar O noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias; || Buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar media training, fazer relatórios de atividades e de resultados; IV — Auxiliar na produção da comunicação interna e organizar e conservar o arquivo jornalístico; V - Promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade; VI — Gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania; VIl — Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do sítio eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara; VIII — Estudar e propor medidas para promoção e valorização do Poder Legislativo; IX — Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de fotografias; X — Auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos; XI - Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; XII = Participar, quando solicitado por superior, dos serviços de cerimonial e protocolo no que tange a perfeita exposição da imagem da Câmara Municipal; XIII — Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação institucional da Câmara e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; 8) CONTROLADOR: | — fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; || - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; |ll — zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; IV — apoiar as unidades da Câmara no exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; V — analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; VI - recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; Vil — zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; VIII — supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos turnos da legislação vigente; IX — produzir, sempre que requisitado relatórios destinados , a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela Administração e Unidades da Câmara; X- participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno; XI — realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas; XIl — recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; XIIl— propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno; XIV — fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial; XV — promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios; XVI — alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; XVII — assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional, XVIII — identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis; IX — executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de Controle Interno. 9) ARQUIVISTA: | - Arquivar, catalogar, guardar e manter organizados os documentos legislativos e não legislativos da Casa; Il Atender a solicitação desses documentos por parte dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; Ill - executar outras atividades correlatas às acima descritas a critério do superior imediato; IV - executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de gestão do arquivo da Câmara. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de março de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 10/04/2023 08:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ me ii ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5,443, DE 05 DE ABRIL DE 2023 “Reestrutura 0 Plano de Cargos, Carreiras é Salários dos Servidores da Câmara do Vereadores do Municipio de Caicó, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó. Art, 2º - O regime jurídico dos integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o estatutário TÍTULO DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras é Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó será integrado pelos cargos de provimento efetivo. $1º - Os cargos de provimento efetivo estão previstos no Anexo 1 desta Lei e integram-se pelos atuais ocupantes dos cargos públicos, cujas atribuições estão previstas no Anexo Il 52º, O cargo de Técnico Legislativo subdivide-se nas seguintes funções: 1- Área Legislativa; I[- Intérprete de Libras; =. HH = Apoio em Informática; IV - Auxiliar do Setor Financeiro; V-Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos; VI - Membro da Comissão de Controle Interno; VII — Membro (titular e suplente) da Comissão de Licitação, VII — Auxiliar da Ouvidoria; 83º - São funções de confiança, devidamente gratificadas nos termos do art. 17,82",1, desta Lei, ocupadas privativamente por técnicos legislativos: 1- Chefe de Plenário; 1 - Chefe dos Recursos Humanos; 11 - Membro da Comissão de Licitação; IV - Membro da Comissão de Controle Interno. 54º - Os Técnicos Legislativos poderão acumular até duas das funções previstas no 52º deste artigo, devidamente gratificados nos termos do art, 17, 82º, 1, desta Lei. 45" - São funções pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; 1- Limpeza e Copa; H- Garçom; 56º - Os Auxiliares de Serviços Gerais poderão acumular até duas das funções referidas no parágrafo anterior, desde que devidamente gratificados nos termos do art. 17, 82º, II, desta Lei. Art. 4º - Os cargos públicos de provimento efetivo são providos por nomeação, através de portaria expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em virtude de aprovação em concurso público. Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida no Anexo 1 da presente Lei. Art 6º - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura: 1 existência de vaga no cargo; H - aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, HW = registro profissional regular no órgão de classe quando a Lei o exigir, IV - outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso público; Art. 7º - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. TÍTULO DOS VENCIMENTOS E DA CARGA HORÁRIA Art. 8º - Os pisos salariais de vencimento dos cargos cfetivos da Câmara Municipal são os constantes do Anexo | da presente Lei, para cumprimento de carga horária de 30 (trinta) horas semanais Parágrafo Único, À exceção do caput, estão as cargas horárias desempenhadas pelos ocupantes dos cargos de Técnico Legistativo — Auxiliar de Plenário, Técnico Legislativo — Apoio em Informática, Consultor Legislativo e Jornalista. Am. 9º - Os vencimentos de cada cargo, estão submetidos a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Art. 10º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: 1- pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão, H = na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do valor da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo Único, Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado, Art 11 — À remuneração do servidor não sofrerá descontos além dos previstos em Let ou por força de mandado judicial, salvo em virtude de indenização ou restituição à Fazenda Pública do Município de Caicó, nem será objeto de arresto, sequestro, ou penhora, exceto no caso de prestação https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurmimateria/13DAODO4/03AKHGMRGMSTVAGxENMZEX2p1 3dl)wiBDERyNglAqVIW4TDIBr2GdOgAMOFR... 1/5 10/04/2023 08:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ de alimentos devidamente chancelada por ordem judicial. Art. 12 - Mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento no limite de 40% (quarenta por centoya favor ve terceiros, TÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA Art. 13 - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão dentro do mesmo cargo. . , An. 14-A progressão em cada carreira se dará pelo acréscimo de 5% (cinco por cento) ao salário base, à cada triênio de efetivo exercicio no cargo, constituindo-se 10 (dez) classes: A, B, C, D, E, F,G, H, Led. $1º. A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de requerimento, 582º, Lei especifica poderá dispor sobre avanço em carreira diverso em qualquer dos cargos aqui previstos. Art. 15 - Não são considerados afastamento do exercicio do cargo: 1- férias e trânsito; 1 = casamento, até OS (oito) dias: HE = luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, uté 08 (oito) dias; IV convocação para o serviço militar; V júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VI- licença para tratamento de saúde; VII- licença por acidente em serviço ou moléstia profissional; VII — licença-maternidade; IX licença-paternidade; X — licença-prêmio; XI - exercício de outro cargo, na esfera municipal, de provimento em comissão; Art. 16- Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de desenvolvimento na carreira, o tempo relativo a: 1- faltas injustificadas; 1 - gozo de licença para trato de interesses particulares; HI - licença sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro; — NV licença para o exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal; V - suspensão disciplinar; VI - afastamento decorrente de decisão judicial, VII - cessão funcional a órgão ou entidade não vinculada ao Poder Executivo do Municipio de Caicó, TÍTULO V DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS Art. 17 - Conceder-se-á gratificação, auxílio ou adicional: |- gratificação de função; HE - adicional por tempo de serviço; Hit - adicional notumo; IV — décimo terceiro salário; VI- remuneração do serviço extraordinário superior, no minimo, em cinquenta por cento à do normal, a qual poderá ser substituida pelo sistema de banco de horas a ser regulamentado por meio de resolução; VII adicional de insalubridade, nos termos das normas regulamentares do Ministério do Trabalho, após devida realização de perícia laboral; VIH férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. $1º- Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento, 82º A gratificação de que trata 0 inciso 1 deste artigo será concedida por meio de portaria, de lavra do Presidente da Câmara, nos seguintes termos: 1 - o servidor que ocupar quaisquer das funções de confiança referidas no $3º, do art. 3º, fará jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base; HE- Os servidores que acumularem funções nos termos dos parágrafos $4º e 46º, do art. 3º, farão jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre q salário base. $3º - Os adicionais de que tratam os incisos IL e II do caput deste artigo incidirão nos seguintes percentuais: 1 de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço efetivamente prestado, no limite de 35% (trinta e-cinco por cento); UH - de 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento base do cargo. Art. 18 = Fica à Mesa Diretora autorizada a conceder outros auxílios, que entenda prudente, desde que o faça mediante ato administrativo próprio. Art. 19 - O décimo terceiro salário deve ser pago, anualmente, ao funcionário público ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus, $1º - Q décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. $2º- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior. $3º O décimo terceiro salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela final deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, 84º - O pagamento da primeira parcela se fará tomando-se por basc-a remuncração do mês em que ocorrer o pagamento, TÍTULO VI DAS LICENÇAS Art, 20 — Ficam estabelecidas as seguintes licenças: 1- licença-prêmio remunerada de 3 (três) meses, para cada 5 (cinco) anos de exercício no cargo, função ou emprego; HI - licença-matemidade de 6 (seis) meses para as servidoras em fase de gestação, pós-parto ou adoção de criança, HI — licença-paternidade remunerada de 5 (cinco) dias para os servidores logo após o nascimento ou adoção de filho, a qual será estendida para 180 (cento e oitenta) dias, em caso de comprovação de que o servidor seja o único responsável pelo filho, TV — licença remunerada para desempenho de mandato sindical para servidores eleitos para cargos de direção, representação sindical ou de associação de classe por período igual ao do mandato, prorrogável em caso de reeleição; V- es remunerada para acompanhar tratamento de saúde de cônjuge, companheiro ou filho, acometido por doença incapacitante, por periodo de até 6 (seis) meses. hi licença sem remuneração por período de até 2 (dois) anos para acompanhamento de cônjuge ou companheiro servidor público removido ex officio; Vil — licença sem remuneração para tratar de interesses particulares por periodo de até 2 (dois) anos. TÍTULO VIT https:/hwww.diariomunicipal.com.brfemum/materia/13DAODO4/03AKHEMRGMSTVAGxXEOMZEX2p1 3dlJwts0ERyNglAqYIW47bI8r2GdOgAAOFR... 2/5 10/04/2023 08:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ DAS CONCESSÕES Art. 21. Sem qualquer prejuizo, é concedido ao servidor ausentar-se do serviço: 1-por Ol (um) dia, para doação de sangue; 1 — por (2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; H1 = por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de: 4) casamento, b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda judicial ou tutela e irmãos, Art, 22, É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que estiver servindo sem prejuizo do exercicio do cargo. Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo, é exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. TÍTULO VII DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Am. 23, A avaliação de desempenho tem por objetivo aferir o desempenho dos servidores ocupantes de cargos efetivos quanto à eficiência é eficácia de suas atribuições, bem como, contribuir para implementar ações gerenciais que possam subsidiar uma política de aperfeiçoamento profissional, desenvolvimento da instituição e eficiência dos serviços. Art, 24, A avaliação de desempenho será realizada tricnalmente e adotará critérios a serem regulamentados posteriormente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, por meio de resolução. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ant. 25 Aos servidores cedidas por outros órgãos para prestar serviços na Câmara, com ônus para esta, aplicar-se-á esta Lei no que for cabivel, Aut. 26. Aplica-se, no que for cabível, nos servidores submetidos ao presente Plano, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó, Art. 27. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal, Art 28, Esta Les entra em vigor da data de-sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 4.837/2016, Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08,096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEUNº 5.443, DE 05 DE ABRIL DE 2023 ANEXO DA RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS Auxibiar de Seraços Cherass (Ciarçom) Emino Fundamental Completo, bem come IRS 1,M2, 00 [Certificado de Curso Profusionalizanto na área [Técnico Legislativo (Intérprete de Libens) [Ens Médio Completo, bem comaj2nk [Certificada de Apeidão pera LIBRAS po [aaa PTE Informática) Certificado de Conctusãa de Curso Técnica Informábea Técnico Legislmivo (tea Legisivas — JEnsino Média Completo [Comiultor Legpalitivo Macineelido em Dereito em Intuição Ensino devidameno reconhecido pelo MEC] bem corno. segosro ativo ma Ordem Advogados da Brasil Jornalista Mncharciado em Comunicação Social RS 2004, 00 Jornalismo, em Instruição de Ensiso [devidamente reconhocuda pelo MEC [Controlador Pacharelodo em Ciências Contálscis, em RS 3.950,00 mstriição de Ensano devidamente recunbecuda pelo MEC Arquivista Eacharelado em Biblictecomcenia elo R$ 2604, 00 Arquivologia, em Instituição de En dev damerdo revonhocnda pelo MEC * Em inicio de carreira MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº; 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO, LELN" 5.443, DE 05 DE ABRIL DE 2023 ANEXO HI https;/Mwww diariomunicipal.com.br'femurnimateria/ 13DAODO4/03AKHEMRGmMSTVAGxEOMZEX2p13dlJwtB0ERyNgiAqvIW47bIBr2GAOgAAOFR.,. 315 10/04/2023 08:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 1) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: | - Executar atividades de carga e descarga de equipamentos, objetos pesados e materiais; IL - Executar atividades diversas de limpeza, manutenção e conservação; TIT - Preparar café c chás e observar o estoque desses mantimentos, IV - Zelar pela segurança física dos produtos c das instalações; V - Preparar e servir lanches, quando solicitado; VI - Manter limpo « organizado o ambiente de trabalho e os equipamentos da copa; VII - Alimentar o arquivo da área de atuação; VTII - Desempenhar atividades pertinentes ao almoxarifado; 2) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS — GARÇOM: | - Prestar o devido auxilio no fornecimento de bebidas aos parlamentares em exercicio da vereança em Plenário, durante as sessões legislativas, bem como de lanches quando necessário; II - Prestar o devido auxílio no fornecimento de bebidas aos cidadãos que estejam em uso da tribuna durante as sessões legislativas; 3) TÉCNICO LEGISLATIVO - INTERPRÉTE DE LIBRAS: | - Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, por meio da Libras para à lingua oral e vice-versa; II - Interpretar, em Lingua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades legislativas, em especial na transmissão das sessões legislativas, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos em pauta na Câmara; II - Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços c às atividades da Câmara; . 4) TÉCNICO LEGISLATIVO - APOIO EM INFORMÁTICA: | - Assessorar na informatização dos serviços da Câmara Municipal; 11 - Otimizar a utilização dos equipamentos de informática da Câmara com vistas à atender os serviços da Câmara Municipal, 11 - Assessorar no planejamento do serviço de processamento de dados; IV — Prestar assessoria na seleção de programas é equipamentos de informática; V - Assessorar no treinamento de funcionários; VI - Auxiliar na definição da política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal; VII - Prestar assessoria acerca da evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da informática; VTIT - Assessorar na aplicação e funcionamento de programas que venham a ser usados para as atividades legislativas; LX — Assessorar as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas utilizados peta Câmara Municipal; XI - Manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade; 5y TÉCNICO LEGISLATIVO — ÁREA LEGISLATIVA; | - Dar suporte administrativo e técnico nas áreas legislativa, recursos humanos, administração, finanças e logística; IH - Atender usuários, fornecendo e recebendo informações; IH - Efetuar a triagem de documentos; [V - Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; V - Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do município; VI - Preparar relatórios « planilhas; VII - Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, bem como os expedientes intemos e externos que deem entrada na Casa, dando-lhes o devido destino É encaminhando-os às unidades competentes; VE » Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos c outros; além disso, desempenhando qualquer das funções desertas a seguir: 5.1, Chefe e Auxiliar de Plenário: organizar as atividades colegiadas da Casa, sejam elas através de reuniões plenárias, reuniões das comissões ”” temáticas ou temporárias, elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas especiais; acompanhar a discussão e à votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente; elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela Mesa Diretora, elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas da Casa, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado, executar outras atividades correlatas às acima descritas, à critério do supervisor imediato, ficando proibida a designação de quaisquer de seus membros para a realização de atividades cuja atribuição seja individual de cada vereador. 5.2. Auxiliar de Setor Financeiro: auxiliar nas atividades e processos administrativos de ordem financeira é contábil, 5.3. Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos: desempenhar as atividades pertinentes ao Setor de Recursos Humanos. 5.4, Membro da Comissão de Controle Interno: opinar nos processos administrativos e financeiros que provoquem despesas para a Câmara Municipal de Caicó, observando a legislação aplicável em vigor 5.5. Membro da Comissão de Licitação: atuar nos procedimentos hicitatórios, zelando e observando a aplicação da legislação pertinente, inclusive substituir membros titulares da Comissão de Licitação, quando necessário, 5.6. Auxiliar da Ouvidoria: contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança dos serviços e das atividades desenvolvidas pela Instituição; receber, e emitir as manifestações decorrentes, sobre reclamações, críticas, comentários, elogios e sugestões acerca dos serviços da Câmara; encaminhar as reclamações e pedidos de providências aos órgãos internos competentes; representar, nos casos legais, à Presidência da Casa. 6) CONSULTOR LEGISLATIVO: | - prestar consultoria « assessoramento, de nível superior especializado, nas diversas áreas do conhecimento; ao Poder Legislativo (Mesa Diretora, Comissões, Presidência e Vercadores), em sua função legistativa, parlamentar é fiscalizadora; 11 - elaborar, por solicitação dos Vereadores, minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios; TII - prestar esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Poder Legislativo Municipal quanto à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, regimentalidade e mérito das proposições; IV - elaborar e divulgar estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da Câmara; V - prestar orientação e — elaborar nota técnica ou minuta de questão de ordem sobre a aplicação da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara no processa “legislativo e outras atividades correlatas. 7) JORNALISTA: | — Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara, utilizando para isso os veículos de comunicação e técnicas de relações públicas; 11 - Preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias; IT! = Buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões: de pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar media training, fazer relatórios de atividades: de resultados; IV — Auxiliar na produção da comunicação interna e organizar e conservar 0 arquivo jornalístico; V - Promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade; VI — Gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania; VEL — Auxiliar os serviços de disponibilização c acesso a informação, manutenção do sítio eletrônico. publicações legais ou veiculações da Câmara; VIII — Estudar e propor medidas para promoção e valorização do Poder Legislativo; IX — Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de fotografias; X — Auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos; XI — Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação, XII - Participar, quando solicitado por superior, dos serviços de cerimonial « protocolo no que tange a perfeita exposição da imagem da Câmara Municipal, XII — Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação institucional da Câmara e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; 8) CONTROLADOR: | — fiscalizar 0 cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; 1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; II — zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos « licitações; IV — apoiar as unidades da Câmara no exercicio institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; V — analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas: VI - recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; VII — zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; VIII — supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos tumos da legislação vigente; IX — produzir, sempre que requisitado relatórios destinados , a subsidiar à ação c gestão do Presidente c dos responsáveis pela Administração e Unidades da Câmara; X — participar dos processos de expansão c informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno; X1 — realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas; XII - recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; XII — propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes https:/Awww.diariomunicipal.com.brifemumimateria/13DAODO4/03AKHEMRGMSTVAGxEOMZEX2p1 IdlJwt80ERYNgiAqVIW47bIBr2GdOgAMOFR... 4/5 10/04/2023 08:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ à ação do sistema de controle interno; XIV — fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial, XV — promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, “orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios; XVI — alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei, XVII — assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional, XVIII — identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis; IX — executar outras tarefas correlatas c inerentes às responsabilidades de Controle Interno. 9) ARQUIVISTA: | - Arquivar, catalogar, guardar e manter organizados os documentos legislativos e não legislativos da Casa; II Atender a solicitação desses documentos por parte dos públicos intemo e extemo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; III - executar outras atividades correlatas às acima descritas a critério do superior imediato; IV - executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de gestão do arquivo da Câmara, Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: |3DAODO4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rió Grande do Norte no dia 06/04/2023. Edição 3007 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www-diariomunicipal.com.br/femurn/ hitps:/lwvow diariomunicipal. com br/femumimateria/1 3DAODO4/03AKHEMRGMSTVAGXEOMZEX2p 1 3dlJWBOERYNglAQVIW47bOBr2GAOgAAOER.. 45