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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaREESTRUTURA o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da câmara de vereadores do município de Caicó.
native_id4895

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 008/2023
EMENTA: REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS
E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA
DATA: 15/03/2023
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
ProjetodeLein? /2023.
meccERBTOCOLO
emdD ) t —- 2023
PERO Re ; noras
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais, e em obediência à previsão do inciso Ill do art. 27 c/c inciso XI do
art. 29, ambos da Lei Orgânica do Município de Caicó, bem como o art. 37, incisos X e XI, da
Constituição da Republica Federativa do Brasil, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Reestrutura o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de
Vereadores do Município de Caicó, e dá outras
providências
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara
de Vereadores do Município de Caicó.
Art. 2º - O regime jurídico dos integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e
Salários é o estatutário
TÍTULO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal
de Caicó será integrado pelos cargos de provimento cfetivo.
$1º - Os cargos de provimento efetivo estão previstos no Anexo | desta Lei e
integram-se pelos atuais ocupantes dos cargos públicos, cujas atribuições estão previstas no
Anexo Ill
$2º. O cargo de Técnico Legislativo subdivide-se nas seguintes funções:
|-Área Legislativa;
l— Intérprete de Libras;
Hi — Apoio em Informática;
IV — Auxiliar do Setor Financeiro;
V-—Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos;
VI- Membro da Comissão de Controle Interno;
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CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
VIl- Membro (titular e suplente) da Comissão de Licitação;
VIII — Auxiliar da Ouvidoria;
IX — Auxiliar de Arquivo
$3º - São funções de confiança, devidamente gratificadas nos termos do art. 17, 522,
| desta Lei, ocupadas privativamente por técnicos legislativos:
|- Chefe de Plenário;
1l- Chefe dos Recursos Humanos;
HI - Membro da Comissão de Licitação;
IV - Membro da Comissão de Controle Interno.
84º - Os Técnicos Legislativos poderão acumular até duas das funções previstas no
52º deste artigo, devidamente gratificados nos termos do art. 17, 828, Il, desta Lei,
55º São funções pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais:
|- Limpeza e Copa;
Il - Garçom;
86º - Os Auxiliares de Serviços Gerais poderão acumular até duas das funções
referidas no parágrafo anterior, desde que devidamente gratificados nos termos do art. 17,
82º, Il, desta Lei.
Art. 4º - Os cargos públicos de provimento efetivo são providos por nomeação,
através de portaria expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em virtude de
aprovação em concurso público.
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso
exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade
exigida no Anexo | da presente Lei.
Art. 6º - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para
a investidura:
|- existência de vaga no cargo;
Il -aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
ll — registro profissional regular no órgão de classe quando a Lei o exigir;
IV — outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em
legislação e contemplados no edital do concurso público;
Art. 7º - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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MESA DIRETORA
TÍTULO IN
DOS VENCIMENTOS E DA CARGA HORÁRIA
Art. 8º - Os pisos salariais de vencimento dos cargos efetivos da Câmara Municipal
são os constantes do Anexo | da presente Lei, para cumprimento de carga horária de 30
(trinta) horas semanais
Parágrafo Único. À exceção do caput, estão as cargas horárias desempenhadas pelos
ocupantes dos cargos de Técnico Legislativo — Auxiliar de Plenário, Técnico Legislativo —
Apoio em Informática, Consultor Legislativo e Jornalista.
Art. 9º - Os vencimentos de cada cargo, estão submetidos a revisão geral anual
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(CRH-B/88).
Art. 10º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo
de provimento em comissão poderá optar:
!— pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação
do cargo em comissão;
Hl — na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal
remuneração, acrescida do valor da gratificação de representação do cargo em comissão
para o qual foi nomeado.
Parágrafo Único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela
totalidade da remuneração do cargo comissionado.
Art. 11 — A remuneração do servidor não sofrerá descontos além dos previstos em
Lei ou por força de mandado judicial, salvo em virtude de indenização ou restituição à
Fazenda Pública do Município de Caicó, nem será objeto de arresto, sequestro, ou penhora,
exceto no caso de prestação de alimentos devidamente chancelada por ordem judicial.
Art. 12 — Mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento no limite de 40% (quarenta por cento) a favor de terceiros.
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art. 13 - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão dentro
do mesmo cargo.
Art. 14 - A progressão em cada carreira se dará pelo acréscimo de 5% (cinco por
cento) ao salário base, a cada triênio de efetivo exercício no cargo, constituindo-se 10 (dez)
classes: A, B,C,D, E, F,G, H, |, e).
$1º, A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor
independentemente de requerimento.
52º, Lei específica poderá dispor sobre avanço em carreira diverso em qualquer dos
cargos aqui previstos.
Art. 15 - Não são considerados afastamento do exercício do cargo:
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CAMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
I-férias e trânsito;
ll—- casamento, até 08 (oito) dias;
lll— luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 08 (oito) dias;
IV— convocação para o serviço militar;
V-juri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - licença para tratamento de saúde;
Vil licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII — licença-maternidade;
IX—licença-paternidade;
X—licença-prêmio;
XI— exercício de outro cargo, na esfera municipal, de provimento em comissão;
Art. 16 - Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de
desenvolvimento na carreira, o tempo relativo a:
|-faltas injustificadas;
Il - gozo de licença para trato de interesses particulares;
Hi - licença sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV-licença para o exercício de mandato cletivo, federal, estadual ou municipal;
V- suspensão disciplinar;
VI - afastamento decorrente de decisão judicial;
VII - cessão funcional a órgão ou entidade não vinculada ao Poder Executivo do
Município de Caicó;
TÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS
Art. 17 - Conceder-se-á gratificação, auxílio ou adicional:
I-= gratificação de função;
Hl - adicional por tempo de serviço;
Hll adicional notumo;
IV décimo terceiro salário;
VI — remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por
cento à do normal, a qual poderá ser substituída pelo sistema de banco de horas a ser
regulamentado por meio de resolução;
Vil — adicional de insalubridade, nos termos das normas regulamentares do
Ministério do Trabalho, após devida realização de perícia laboral;
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VIII- férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal.
81º - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento,
$2º - À gratificação de que trata o inciso | deste artigo será concedida por meio de
portaria, de lavra do Presidente da Câmara, nos seguintes termos:
| - o servidor que ocupar quaisquer das funções de confiança referidas no 83º, do
art. 38, fará jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base;
Il - Os servidores que acumularem funções nos termos dos parágrafos 54º e 562, do
art. 3º, farão jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base,
$3º - Os adicionais de que tratam os incisos Il e Ill do caput deste artigo incidirão nos
seguintes percentuais:
|- de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço
efetivamente prestado, no limite de 35% (trinta e cinco por cento);
Il - de 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento
base do cargo.
Art. 18 — Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder outros auxílios, que entenda
prudente, desde que o faça mediante ato administrativo próprio.
Art. 19- O décimo terceiro salário deve ser pago, anualmente, ao funcionário público
ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus.
81º - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da
remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
82º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como
mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
83º - O décimo terceiro salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que
a parcela final deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
$4º - O pagamento da primeira parcela se fará tomando-se por base a remuneração
do mês em que ocorrer o pagamento.
TÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art. 20 — Ficam estabelecidas as seguintes licenças:
| — licença-prêmio remunerada de 3 (três) meses, para cada 5 (cinco) anos de
exercício no cargo, função ou emprego;
ll — licença-maternidade de 6 (seis) meses para as servidoras em fase de gestação,
pós-parto ou adoção de criança;
Hll— licença-paternidade remunerada de 5 (cinco) dias para os servidores logo após
o nascimento ou adoção do filho, a qual será estendida para 180 (cento e oitenta) dias, em
caso de comprovação de que o servidor seja o único responsável pelo filho.
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IV — licença remunerada para desempenho de mandato sindical para servidores
eleitos para cargos de direção, representação sindical ou de associação de classe por
período igual ao do mandato, prorrogável em caso de reeleição;
V — licença remunerada para acompanhar tratamento de saúde de cônjuge,
companheiro ou filho, acometido por doença incapacitante, por período de até 6 (seis)
meses.
Vi — licença sem remuneração por período de até 2 (dois) anos para
acompanhamento de cônjuge ou companheiro servidor público removido ex offício;
Vil licença sem remuneração para tratar de interesses particulares por período de
até 2 (dois) anos.
TÍTULO Vil
DAS CONCESSÕES
Art. 21. Sem qualquer prejuízo, é concedido ao servidor ausentar-se do serviço:
|- por 01 (um) dia, para doação de sangue;
Hl—por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
Hl—por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de;
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda judicial ou tutela e irmãos.
Art. 22. É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que estiver
servindo sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo, é exigida a compensação de
horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
TÍTULO Vil!
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 23. A avaliação de desempenho tem por objetivo aferir o desempenho dos
servidores ocupantes de cargos efetivos quanto à eficiência e eficácia de suas atribuições,
bem como, contribuir para implementar ações gerenciais que possam subsidiar uma política
de aperfeiçoamento profissional, desenvolvimento da instituição e eficiência dos serviços.
Art. 24. À avaliação de desempenho será realizada trienalmente e adotará critérios
a serem regulamentados posteriormente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó,
por meio de resolução.
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MESA DIRETORA
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Aos servidores cedidos por outros órgãos para prestar serviços na Câmara,
com ônus para esta, aplicar-se-á esta Lei no que for cabível.
Art. 26. Aplica-se, no que for cabível, aos servidores submetidos ao presente Plano,
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó,
Art. 27. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 4.837/2016.
Caicó/RN, 15 de março de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara a Caico
' t Ig o AA “JA
RO DIOGO DA SILVA
Preside
2º re
ZA
THALES RANGEL DA COSTA
1º Secretário
É
ÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
2º Secretário
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CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
ANEXO |
DA RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
Auxiliar de Ensino 30h 4 R$ 1.302,00
Serviços Gerais | Fundamental
| | Completo
Auxiliar de Ensino 20h 2 R$ 1.302,00
Serviços Gerais Fundamental
(Garçom) Completo, bem
como Certificado
de Curso
Profissionalizante
|| naárea
Técnico Ensino Médio 20h 2 R$ 1.355,00
Legislativo Completo, bem
(Intérprete de | como Certificado
Libras) de Aptidão para
LIBRAS E. al
Técnico Ensino Médio 20h Pp: R$ 1.665,00
Legislativo Completo, bem
(Apoio em como Certificado
Informática) | de Conclusão de
Curso Técnico
em Informática -
Técnico Ensino Médio 30h 13 R$ 2.204,15
Legislativo Completo
(Área
Legislativa)
Consultor Bacharelado em 20h 1 R$ 5.208,00
Legislativo Direito em
Instituição de
Ensino
devidamente
reconhecida pelo
MEC, bem como
registro ativo na
Ordem dos
Advogados do
Brasil
Jornalista Bacharelado em 20h 1 R$ 2.604,00
Comunicação
Social -
Jornalismo, em
Instituição de
Ensino
devidamente
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CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
reconhecida pelo
MEC
Bacharelado em
Ciências
Contábeis, em
Instituição de
Ensino
devidamente
reconhecida pelo
MEC
Arquivista Bacharelado em 30h 1 R$ 2.604,00
Biblioteconomia
e/ou
Arquivologia, em |
Instituição de
Ensino
devidamente
reconhecida pelo
' lo MEC |
* Em início de carreira
Controlador 1 R$ 3.950,00
Caicó/RN, 15 de março de 2023.
INANIES DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara = mi de Caicó
THALES RANGEL DA COSTA
1º Secretário
PA
ÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
2º Secretário
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CAMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
1) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: | - Executar atividades de carga e descarga de
equipamentos, objetos pesados e materiais; Il - Executar atividades diversas de limpeza,
manutenção e conservação; Ill - Preparar café e chás e observar o estoque desses
mantimentos; IV - Zelar pela segurança física dos produtos e das instalações; V - Preparar e
servir lanches, quando solicitado; VI - Manter limpo e organizado o ambiente de trabalho e
os equipamentos da copa; VII - Alimentar o arquivo da area de atuação; VIll - Desempenhar
atividades pertinentes ao almoxarifado;
2) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS — GARÇOM: | - Prestar o devido auxílio no fornecimento
de bebidas aos parlamentares em exercício da vereança em Plenário, durante as sessões
legislativas, bem como de lanches quando necessário; Il - Prestar o devido auxílio no
fornecimento de bebidas aos cidadãos que estejam em uso da tribuna durante as sessões
legislativas;
3) TÉCNICO LEGISLATIVO — INTERPRÉTE DE LIBRAS: | - Efetuar comunicação entre surdos é
ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; | - Interpretar, em Lingua
Brasileira de Sinais - Lingua Portuguesa, as atividades legislativas, em especial na
transmissão das sessões legislativas, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos em pauta
na Câmara; Ill - Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades da Câmara;
4) TÉCNICO LEGISLATIVO — APOIO EM INFORMÁTICA: | - Assessorar na informatização dos
serviços da Câmara Municipal; || - Otimizar a utilização dos equipamentos de informática da
Câmara com vistas a atender os serviços da Câmara Municipal; !ll Assessorar no
planejamento do serviço de processamento de dados; IV — Prestar assessoria na seleção de
programas e equipamentos de informática; V - Assessorar no treinamento de funcionários;
VI - Auxiliar na definição da política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara
Municipal; VII - Prestar assessoria acerca da evolução tecnológica da informação, visando à
utilização de novos recursos da informática; VIII - Assessorar na aplicação e funcionamento
de programas que venham a ser usados para as atividades legislativas; IX — Assessorar as
atividades plenárias no que diz respeito à área de informática, executando os programas
utilizados pela Câmara Municipal; XI - Manter, conservar e controlar equipamentos sob sua
responsabilidade;
5) TÉCNICO LEGISLATIVO — ÁREA LEGISLATIVA: | - Dar suporte administrativo é técnico nas
áreas legislativa, recursos humanos, administração, finanças e logistica; Il - Atender
usuários, fornecendo e recebendo informações; III - Efetuar a triagem de documentos; IV -
Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos
mesmos; V - Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do
município; VI - Preparar relatórios e planilhas; VII - Receber, conferir e registrar todas as
matérias a serem apreciadas pelo Plenário, bem como os expedientes internos e externos
que deem entrada na Casa, dando-lhes o devido destino e encaminhando-os às unidades
competentes; Vill - Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros
demonstrativos e outros; além disso, desempenhando qualquer das funções descritas a
seguir:
5.1, Chefe e Auxiliar de Plenário: organizar as atividades colegiadas da
Casa, sejam elas através de reuniões plenárias, reuniões das comissões
temáticas ou temporárias, elaborar as pautas e executar os trabalhos de
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CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e
especiais; acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar
encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente; elaborar o
texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela
Mesa Diretora; elaborar ata resumida das sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes, audiências públicas da Casa, na forma
regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado; executar
outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do supervisor
imediato, ficando proibida a designação de quaisquer de seus membros
para a realização de atividades cuja atribuição seja individual de cada
vereador.
5.2. Auxiliar de Setor Financeiro: auxiliar nas atividades e processos
administrativos de ordem financeira e contábil.
5.3. Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos: desempenhar as atividades
pertinentes ao Setor de Recursos Humanos.
5.4. Membro da Comissão de Controle Interno: opinar nos processos
administrativos e financeiros que provoquem despesas para a Câmara
Municipal de Caicó, observando a legislação anlicável em vigor
5.5. Membro da Comissão de Licitação: atuar nos procedimentos
licitatórios, zelando e observando a aplicação da legislação pertinente,
inclusive substituir membros titulares da Comissão de Licitação, quando
necessário,
5.6. Auxiliar da Ouvidoria: contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria
dos padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e
segurança dos serviços e das atividades desenvolvidas pela Instituição;
receber, e emitir as manifestações decorrentes, sobre reclamações,
críticas, comentários, elogios e sugestões acerca dos serviços da Câmara;
encaminhar as reclamações e pedidos de providências aos órgãos
internos competentes; representar, nos casos legais, à Presidência da
Casa.
5.7. Auxiliar de Arquivo: prestar auxílio técnico-administrativo ao
Arquivista no gerenciamento do Arquivo da Câmara; manter organizados
os documentos legislativos e não legislativos da Casa; atender a
solicitação desses documentos por parte dos públicos interno e externo,
controlando sua saída ou providenciando fotocópias; executar outras
atividades correlatas às acima descritas a critério do Arquivista.
6) CONSULTOR LEGISLATIVO: | - prestar consultoria e assessoramento, de nível superior
especializado, nas diversas áreas do conhecimento, ao Poder Legislativo (Mesa Diretora,
Comissões, Presidência e Vereadores), em sua função legislativa, parlamentar e
fiscalizadora; || - elaborar, por solicitação dos Vereadores, minutas de proposições, de
pronunciamentos e de relatórios; Ill - prestar esclarecimentos técnicos atinentes ao
exercício das funções constitucionais do Poder Legislativo Municipal quanto à
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, regimentalidade e mérito das
proposições, IV - elaborar e divulgar estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse
institucional da Câmara; V - prestar orientação e elaborar nota técnica ou minuta de questão
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 08/2023
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Direivra deste Poder
Legislativo, tombado sob'a numeração em epigrafe, com ementário “Reestrutura o Plano
de Cargos, Carreiras é Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município
de Caicó, e dá outras providências”,
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para dar continuidade ao processo de reestruturação do quadro
de pessoal desta Casa, que, consoante cronograma do Termo de Ajustamento de Gestão
firmado perante o TCE/RN, é a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
do Poder Legislativo, englobando a criação de novas vagas e cargos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça é
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer,
É o que importa relatar,
De plano, salienta-se que a opinião
exclusivamente a temática relacionada a ma
orçamentário, especialmente pela seguinte disposi
cinge-se
ceiro e
Art, 60, À comissão de Finan
1- opinar sobre;
6)
c) fixação ou alteração da remui
(.)
Por ser fato público e notório. dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, O Projeto de Lei busca dar início a reestruturação do quadro de
pessoal da Câmara de Vereadores deste Município, mediante a reestruturação do Plano
de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo,
importando, inclusive, em adequação do quantitativo aos limites fixados junto ao
TCE/RN, bem como de fixação de valores para folha de pagamento.
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos para os
servidores que ainda permanecerão na folha de pagamento não importará em
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
de ordem sobre a aplicação da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara
no processo legislativo e outras atividades correlatas.
7) JORNALISTA: | — Informar & esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da
Câmara, utilizando para isso os veiculos de comunicação e técnicas de relações públicas; || -
Preparar o noticiário para ser distribuído àos órgãos de imprensa e agências de notícias; Il
— Buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de pautas,
contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para eventos/
sessões/cerimônias e outros, fazer a Clipagem das matérias, realizar media training, fazer
relatórios de atividades e de resultados; |V — Auxiliar na produção da comunicação interna
& organizar é conservar 0 arquivo jornalístico; V - Promover ações de relações públicas e
divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma
presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade; VI — Gerar conteúdo e
acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o
conhecimento e a cidadania; Vil — Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a
informação, manutenção do sítio eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara;
Mill — Estudar e propor medidas para promoção e valorização do Poder Legislativo; IX —
Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de fotografias;
X — Auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos; XI —
Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de
atuação; XII — Participar, quando solicitado por superior, dos serviços de cerimonial e
protocolo no que tange a perfeita exposição da imagem da Câmara Municipal; XII — Auxiliar
a administração, quando solicitado, na divulgação institucional da Câmara e realizar outras
tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;
8) CONTROLADOR: | — fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual é a
execução dos planos orçamentários; || — comprovar a legalidade e avaliar os resultados
quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional; Ill — zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de
atos administrativos em geral, acompanhando especiaimente a admissão de pessoai,
contratos e licitações; IV — apoiar as unidades da Câmara no exercício institucional do
Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos
pelo Poder Executivo; V — analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de
Contas; VI - recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; VII —
ceiar pela observância dos limites gasto com pessoal; Viil — supervisionar as medidas
adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite,
caso necessário, nos tumos da legislação vigente; IX — produzir, sempre que requisitado
relatórios destinados , a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela
Administração e Unidades da Câmara; X — participar dos processos de expansão e
informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo
sistema de controle interno; XI - realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema
de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas; XIl—
recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; XIII — propor à
Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de
procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle
interno; XIV — fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de
procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial; XV — promover,
organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios; XVI — alertar formalmente a
autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Ler nº 08/2023
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Lei, de inicialiva da Mesa Direlora deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Reestrutura o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município
de Caicó, e dá outras providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para dar continuidade ao processo de reestruturação do quadro
de pessoal desta Casa, que, consoante cronograma do Termo de Ajustamento de Gestão
firmado perante o TCE/RN, é a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras é Salários
do Poder Legislativo, englobando a criação de novas vagas e cargos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (R/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal material, no mesmo sentido indo à Comissão Permanente dé Justiça é
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60, À comissão de Finanças e Orçamento compete:
1- opinar sobre:
(o)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
(ui)
Por ser fato público e notório. dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Im casu, O Projeto de Lei busca dar início a reestruturação do quadro de
pessoal da Câmara de Vereadores deste Município, mediante a reestruturação do Plano
de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo,
importando, inclusive, em adequação do quantitativo aos limites fixados junto ao
TCE/RN, bem como de fixação de valores para folha de pagamento.
Neste ponto. verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos para os
servidores que ainda permanecerão na folha de pagamento não importará em
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MESA DIRETORA
irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; XVIL — assegurar a economicidade da
Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e
operacional, XVIII — identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis; IX —
executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de Controle Interno.
9) ARQUIVISTA: | - Arquivar, catalogar, guardar e manter organizados os documentos
legislativos e não legislativos da Casa; Il - Atender a solicitação desses documentos por parte
dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; Ill -
executar outras atividades correlatas às acima descritas a critério do superior imediato; IV -
executar outras larefas correlatas e inerentes às responsabilidades de gestão do arquivo da
Câmara.
Caicó/RN, 15 de março de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
2º Vi
efresidente
THALES RANGEL DA COSTA
1º Secretário
dae ulS
LIO CÉSAR oh da. DE AZEVEDO
2º Secretário
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MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Oincluso Projeto de Lei visa reestruturar os Gabinetes desta Casa de Leis, dando
início à reestruturação do quadro de pessoal, de acordo com cronograma firmado no âmbito
do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, perante o Tribunal de Contas deste Estado,
juntamente com o Ministério Público de Contas (MPJICE) e a 3º Promotoria de Justiça desta
Comarca de Caicó.
A realização de estudos e análises feitas ao longo de mais de 10 (dez) meses
pela Comissão de Reestruturação designada em 2021, acabou constatando que evidências
de hipertrofia, principaimente nos níveis de direção, chefia e assessoramento, mais
concentradas nas áreas de suporte aos setores da Cúpula, sobretudo à Presidência.
A solução adotada foi a eliminação de cargos de suporte técnico e
administrativo, bem como reorganizar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração vigente
para ampliar o número de servidores efetivos da Casa de modo a garantir a plena satisfação
das demandas legislativas, facilitando as próximas etapas da reestruturação.
Logo, neste momento, se propõe a criação de mais vagas para Técnicos
Legislativos, os quais poderão ocupar funções gratificadas, além de ser bifurcadas para as
hipóteses de Intérprete de Libras e Técnico de Informática. Não obstante a isso, visando
apoio direto aos serviços auxiliares de assessoramento/consultoria jurídicas e contábil,
foram criados os respectivos cargos de Consultor Legislativo e Controlador.
No mesmo sentido, visando melhorar os serviços de apoio em Plenário, que
representa a imagem da Câmara Municipal para a sociedade, optou-se por criar cargos de
garçom, diferentes das hipóteses de Auxiliar de Serviços Gerais, bem como a de Jornalista.
Por fim, é importante salientar, desde já, que a há regularidade este Projeto
diante da repercussão nas contas deste Poder Legislativo, sobretudo ao gasto com pessoal.
Ante o exposto, roga-se à Vossas Excelências à aprovação desta maléria,
Caicó/RN, 15 de março de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
F 106 >
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FRANKSLÂNEO DI A SILVA a aag
1º Zé Z esidente
EÉ Ee
THALES RANGEL DA COSTA ÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
1º Secretário 2º Secretário
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Projeto de Lei nº 08/2023
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Reestrutura o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município
de Caicó, e dá outras providências”,
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar 0 Projeto de Lei para dar continuidade ao processo de reestruturação do quadro
de pessoal desta Casa, que, consoante cronograma do Termo de Ajustamento de Gestão
firmado perante o TCE/RN, é a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
do Poder Legislativo, englobando a criação de novas vagas e cargos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de J ustiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art, 60, À comissão de Finanças e Orçamento compete:
1 - opinar sobre:
Kiss)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais,
(.)
Por ser fato público e notório. dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao límite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu. o Projeto de Lei busca dar início à reestruturação do quadro de
pessoal da Câmara de Vereadores deste Município, mediante a reestruturação do Plano
de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo,
importando, inclusive, em adequação do quantitativo aos limites fixados junto ao
TCE/RN, bem como de fixação de valores para folha de pagamento.
Neste ponto. verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos para os
servidores que ainda permanecerão na folha de pagamento não importará em
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comprometimento do Erário Municipal, já que o quantum destinado ao pagamento do
funcionalismo não será majorado, mas apenas revisado de acordo com a inflação, sendo
tal quantia prevista na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista
quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
Ê U parcuer.
Caicó/RN, 16 de março de 2023.
a, ANEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Ver. CLE DE ALEMIDA
Relatora
Ver. ALISSON J
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Ler nº 08/2023
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Reestrutura o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município
de Caicó, e dá outras providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para dar continuidade ao processo de reestruturação do quadro
de pessoal desta Casa, que, consoante cronograma do Termo de Ajustamento de Gestão
firmado perante o TCE/RN, é a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
do Poder Legislativo, englobando a criação de novas vagas e cargos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade. ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 27 da Lei Orgânica do Municipio:
Art 27 - À Mesa compete:
| - diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos;
LL - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos,
LI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica;
V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia
interna
In casu, O Projeto de Lei em espegue encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
IH
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Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista que a matéria nela abordada (reestruturação do Plano de Cargos
rreiras e Salários dos Servidores da Câmara) é de nítido interesse local, o que
atrai a competência legislativa do Município, ex v; do inciso 1 do art, 30 da Carta
Magna:
Art, 30. Compete aos Municipios:
6.)
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€..)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Não obstante a isso. em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio.
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
erivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 16 de março de 2023.
Z.
126 O it, ev
Nm E KSLÂNEO GO DA S
Presidente
be Ga E Faia
Ver. Vira kEsoNE SANTOS PEREIRA
Relator
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Recebido em: 22/05 [28€3
Autógrafo de Lei Nº 006/2023 — CMC
Projeto de Lei Nº 008/2023
Autoria: Mesa Diretora -
Aprovado em: 20/03/2023 iu
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / [A Asinntuta
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dam: Lt Sidi
Reenvio à prefeitura para promulgação em: a | . Oficio nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Das fo pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assina
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 20/03/2023)
“Reestrutura O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos
Servidores da Câmara de Vereadores do Município de
Caicó, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal-aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de
Vereadores do Município de Caicó.
Art. 2º - O regime jurídico dos integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários é
o estatutário
TÍTULO 11
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó
será integrado pelos cargos de provimento efetivo.
$1º- Os cargos de provimento efetivo estão previstos no Anexo | desta Lei e integram-se pelos
atuais ocupantes dos cargos públicos, cujas atribuições estão previstas no Anexo Ill
82º. O cargo de Técnico Legislativo subdivide-se nas seguintes funções:
|- Área Legislativa;
Il- Intérprete de Libras;
Ill - Apoio em Informática;
IV — Auxiliar do Setor Financeiro;
V-Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos;
VI- Membro da Comissão de Controle Interno;
VIl- Membro (titular e suplente) da Comissão de Licitação;
VII — Auxiliar da Ouvidoria;
$3º - São funções de confiança, devidamente gratificadas nos termos do art, 17, 828, |, desta
Lei, ocupadas privativamente por técnicos legislativos:
|- Chefe de Plenário;
| - Chefe dos Recursos Humanos;
1 - Membro da Comissão de Licitação;
IV - Membro da Comissão de Controle Interno.
84º - Os Técnicos Legislativos poderão acumular até duas das funções previstas no 82º deste
artigo, devidamente gratificados nos termos do art. 17, 52º, Il, desta Lei.
85º - São funções pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais:
|- Limpeza e Copa;
| - Garçom;
46º - Os Auxiliares de Serviços Gerais poderão acumular até duas das funções referidas no
parágrafo anterior, desde que devidamente gratificados nos termos do art. 17, 828, Il, desta Lei.
Art. 4º - Os cargos públicos de provimento efetivo são providos por nomeação, através de
portaria expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em virtude de aprovação em concurso
público.
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso
exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida no
Anexo | da presente Lei.
Art. 6º - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a
investidura:
|- existência de vaga no cargo;
Il - aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
WI registro profissional regular no órgão de classe quando a Lei o exigir;
IV — outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e
contemplados no edital do concurso público;
Art. 7º - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
TÍTULO IH
DOS VENCIMENTOS E DA CARGA HORÁRIA
Art. 8º - Os pisos salariais de vencimento dos cargos efetivos da Câmara Municipal são os
constantes do Anexo | da presente Lei, para cumprimento de carga horária de 30 (trinta) horas
semanais
Parágrafo Único. À exceção do caput, estão as cargas horárias desempenhadas pelos
ocupantes dos cargos de Técnico Legislativo — Auxiliar de Plenário, Técnico Legislativo — Apoio em
Informática, Consultor Legislativo e Jornalista.
Art. 9º - Os vencimentos de cada cargo, estão submetidos a revisão geral anual prevista no
inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).
Art. 10º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo de
provimento em comissão poderá optar:
|— pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo
em comissão;
Il — na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração,
acrescida do valor da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado.
Parágrafo Único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da
remuneração do cargo comissionado.
Art. 11 A remuneração do servidor não sofrerá descontos além dos previstos em Lei ou por
força de mandado judicial, salvo em virtude de indenização ou restituição à Fazenda Pública do
Município de Caicó, nem será objeto de arresto, sequestro, ou penhora, exceto no caso de prestação
de alimentos devidamente chancelada por ordem judicial.
Art. 12 — Mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento no limite de 40% (quarenta por cento) a favor de terceiros.
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art. 13- O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão dentro do mesmo
cargo.
Art. 14 - A progressão em cada carreira se dará pelo acréscimo de 5% (cinco por cento) ao
salário base, a cada triênio de efetivo exercício no cargo, constituindo-se 10 (dez) classes: A, B, €, D,
E F,G,H,],e).
61º. A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor
independentemente de requerimento.
82º. Lei específica poderá dispor sobre avanço em carreira diverso em qualquer dos cargos
aqui previstos.
Art. 15 - Não são considerados afastamento do exercício do cargo:
|-férias e trânsito;
I|—- casamento, até 08 (oito) dias;
Hll - luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 08 (oito) dias;
IV - convocação para o serviço militar;
V-júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
Vl- licença para tratamento de saúde;
Vil— licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII — licença-maternidade;
IX — licença-paternidade;
X- licença-prêmio;
XI — exercício de outro cargo, na esfera municipal, de provimento em comissão;
Art. 16 - Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de
desenvolvimento na carreira, o tempo relativo a:
|-faltas injustificadas;
Il - gozo de licença para trato de interesses particulares;
Ill - licença sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV- licença para o exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal;
V-suspensão disciplinar;
VI - afastamento decorrente de decisão judicial;
VII - cessão funcional a órgão ou entidade não vinculada ao Poder Executivo do Município de
Caicó;
TÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS
Art. 17 - Conceder-se-á gratificação, auxílio ou adicional:
|- gratificação de função;
Il - adicional por tempo de serviço;
Il - adicional noturno;
IV - décimo terceiro salário;
VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à
do normal, a qual poderá ser substituída pelo sistema de banco de horas a ser regulamentado por
meio de resolução;
VIl — adicional de insalubridade, nos termos das normas regulamentares do Ministério do
Trabalho, após devida realização de perícia laboral;
VIII- férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
$1º - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento.
52º - A gratificação de que trata o inciso | deste artigo será concedida por meio de portaria,
de lavra do Presidente da Câmara, nos seguintes termos:
|-o servidor que ocupar quaisquer das funções de confiança referidas no 83º, do art. 3º, fará
jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base;
Il - Os servidores que acumularem funções nos termos dos parágrafos 84º e $6º, do art. 3º,
farão jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base.
53º - Os adicionais de que tratam os incisos |l e Ill do caput deste artigo incidirão nos seguintes
percentuais:
| - de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço
efetivamente prestado, no limite de 35% (trinta e cinco por cento);
Il - de 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento base do
cargo.
Art, 18 — Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder outros auxílios, que entenda prudente,
desde que o faça mediante ato administrativo próprio.
Art. 19 - O décimo terceiro salário deve ser pago, anualmente, ao funcionário público ativo
ou inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus.
$1º - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida
em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
52º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral
para efeitos do parágrafo anterior.
$3º - O décimo terceiro salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela
final deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
84º - O pagamento da primeira parcela se fará tomando-se por base a remuneração do mês
em que ocorrer o pagamento.
TÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art. 20 — Ficam estabelecidas as seguintes licenças:
| — licença-prêmio remunerada de 3 (três) meses, para cada 5 (cinco) anos de exercício no
cargo, função ou emprego;
ll— licença-maternidade de 6 (seis) meses para as servidoras em fase de gestação, pós-parto
ou adoção de criança;
lil — licença-paternidade remunerada de 5 (cinco) dias para os servidores logo após o
nascimento ou adoção de filho, a qual será estendida para 180 (cento e oitenta) dias, em caso de
comprovação de que o servidor seja o único responsável pelo filho.
IV — licença remunerada para desempenho de mandato sindical para servidores eleitos para
cargos de direção, representação sindical ou de associação de classe por período igual ao do
mandato, prorrogável em caso de reeleição;
V—licença remunerada para acompanhar tratamento de saúde de cônjuge, companheiro ou
filho, acometido por doença incapacitante, por período de até 6 (seis) meses.
VI — licença sem remuneração por período de até 2 (dois) anos para acompanhamento de
cônjuge ou companheiro servidor público removido ex offício;
VII — licença sem remuneração para tratar de interesses particulares por período de até 2
(dois) anos.
TÍTULO vil
DAS CONCESSÕES
Art. 21. Sem qualquer prejuízo, é concedido ao servidor ausentar-se do serviço:
|- por 01 (um) dia, para doação de sangue;
Il - por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
Hi — por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor
sob guarda judicial ou tutela e irmãos.
Art. 22. É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que estiver servindo
sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo, é exigida a compensação de horários
na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
TÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 23. A avaliação de desempenho tem por objetivo aferir o desempenho dos servidores
ocupantes de cargos efetivos quanto à eficiência e eficácia de suas atribuições, bem como, contribuir
para implementar ações gerenciais que possam subsidiar uma política de aperfeiçoamento
profissional, desenvolvimento da instituição e eficiência dos serviços.
Art. 24. A avaliação de desempenho será realizada trienalmente e adotará critérios a serem
regulamentados posteriormente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, por meio de
resolução.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 25 Aos servidores cedidos por outros órgãos para prestar serviços na Câmara, com ônus
para esta, aplicar-se-á esta Lei no que for cabível.
Art. 26. Aplica-se, no que for cabível, aos servidores submetidos ao presente Plano, o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Caicó,
Art. 27. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do
orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 4.837/2016.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de março de 2023.
2
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Auxiliar de
Serviços Gerais
Auxiliar de
Serviços Gerais
(Garçom)
Ensino
Fundamental
Completo
Ensino
Fundamental
Completo, bem
como Certificado
de Curso
Profissionalizante
na área
ANEXO |
DA RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
R$ 1.302,00
Legislativo
(Intérprete de
Libras)
Técnico
Legislativo
(Apoio em
Informática)
Técnico Ensino Médio
Completo, bem
como Certificado
de Aptidão para
LIBRAS
Completo, bem
como Certificado
de Conclusão de
Curso Técnico
em Informática
Ensino Médio | 20h
R$ 1.302,00
R$ 1.355,00
R$ 1.665,00
Técnico Ensino Médio 30h
Legislativo Completo
(Área
Legislativa)
Consultor Essa] 20h
Legislativo Direito em
Instituição de
Ensino
devidamente
reconhecida pelo
MEC, bem como
registro ativo na
Ordem dos
R$ 2.204,15
R$ 5.208,00
Doo Advogados do
Brasil
Jornalista Bacharelado em 20h R$ 2.604,00
Comunicação
Social -
Jornalismo, em
Instituição de
Ensino
devidamente
reconhecida pelo
MEC
Controlador | Bacharelado em
Ciências
2 R$ 2.604,00
Contábeis, em
Instituição de
Ensino
devidamente
reconhecida pelo
MEC
Arquivista Bacharelado em
Biblioteconomia
e/ou
Arquivologia, em
Instituição de
Ensino
devidamente
reconhecida pelo
MEC
* Em início de carreira
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
1) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; | - Executar atividades de carga e descarga de equipamentos,
objetos pesados e materiais; |l - Executar atividades diversas de limpeza, manutenção e conservação;
Hi - Preparar café e chás e observar o estoque desses mantimentos; IV - Zelar pela segurança física
dos produtos e das instalações; V - Preparar e servir lanches, quando solicitado; VI - Manter limpo e
organizado o ambiente de trabalho e os equipamentos da copa; VII - Alimentar o arquivo da área de
atuação; Vil - Desempenhar atividades pertinentes ao almoxarifado;
2) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS — GARÇOM: | - Prestar o devido auxílio no fornecimento de bebidas
aos parlamentares em exercício da vereança em Plenário, durante as sessões legislativas, bem como
de lanches quando necessário; || - Prestar o devido auxílio no fornecimento de bebidas aos cidadãos
que estejam em uso da tribuna durante as sessões legislativas;
3) TÉCNICO LEGISLATIVO — INTERPRÉTE DE LIBRAS: | - Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes,
por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; Il - Interpretar, em Língua Brasileira de Sinais -
Língua Portuguesa, as atividades legislativas, em especial na transmissão das sessões legislativas, de
forma a viabilizar o acesso aos conteúdos em pauta na Câmara; Ill - Atuar no apoio à acessibilidade
aos serviços e às atividades da Câmara;
4) TÉCNICO LEGISLATIVO — APOIO EM INFORMÁTICA: | - Assessorar na informatização dos serviços
da Câmara Municipal; || - Otimizar a utilização dos equipamentos de informática da Câmara com
vistas a atender os serviços da Câmara Municipal; Ill - Assessorar no planejamento do serviço de
processamento de dados; IV — Prestar assessoria na seleção de programas e equipamentos de
informática; V - Assessorar no treinamento de funcionários; VI - Auxiliar na definição da política de
segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal; VII - Prestar assessoria acerca da
evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da informática; VIII -
Assessorar na aplicação e funcionamento de programas que venham a ser usados para as atividades
legislativas; IX — Assessorar as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática,
executando os programas utilizados pela Câmara Municipal; XI - Manter, conservar e controlar
equipamentos sob sua responsabilidade;
5) TÉCNICO LEGISLATIVO — ÁREA LEGISLATIVA: | - Dar suporte administrativo e técnico nas áreas
legislativa, recursos humanos, administração, finanças e logística; || - Atender usuários, fornecendo
e recebendo informações; Ill - Efetuar a triagem de documentos; |V - Tratar de documentos variados,
cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; V - Conferir a publicação de atos
legislativos no órgão oficial de imprensa do município; VI - Preparar relatórios e planilhas; VII -
Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, bem como os
expedientes internos e externos que deem entrada na Casa, dando-lhes o devido destino e
encaminhando-os às unidades competentes; VIIl - Elaborar ofícios, comunicados, relatórios,
portarias, quadros demonstrativos e outros; além disso, desempenhando qualquer das funções
descritas a seguir:
5.1. Chefe e Auxiliar de Plenário: organizar as atividades colegiadas da Casa, sejam
elas através de reuniões plenárias, reuniões das comissões temáticas ou
temporárias, elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de
sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais; acompanhar a discussão
e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do
Presidente; elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando
determinado pela Mesa Diretora; elaborar ata resumida das sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes, audiências públicas da Casa, na forma regimental, e
transcrever pronunciamentos quando solicitado; executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do supervisor imediato, ficando proibida a
designação de quaisquer de seus membros para a realização de atividades cuja
atribuição seja individual de cada vereador.
5.2. Auxiliar de Setor Financeiro: auxiliar nas atividades e processos
administrativos de ordem financeira e contábil.
5.3. Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos: desempenhar as atividades
pertinentes ao Setor de Recursos Humanos.
5.4. Membro da Comissão de Controle Interno: opinar nos processos
administrativos e financeiros que provoquem despesas para a Câmara Municipal
de Caicó, observando a legislação aplicável em vigor
5.5. Membro da Comissão de Licitação: atuar nos procedimentos licitatórios,
zelando e observando a aplicação da legislação pertinente, inclusive substituir
membros titulares da Comissão de Licitação, quando necessário.
5.6. Auxiliar da Ouvidoria: contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos
padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança dos
serviços e das atividades desenvolvidas pela Instituição; receber, e emitir as
manifestações decorrentes, sobre reclamações, criticas, comentários, elogios e
sugestões acerca dos serviços da Câmara; encaminhar as reclamações e pedidos
de providências aos órgãos internos competentes; representar, nos casos legais, à
Presidência da Casa.
6) CONSULTOR LEGISLATIVO: | - prestar consultoria e assessoramento, de nível superior
especializado, nas diversas áreas do conhecimento, ao Poder Legislativo (Mesa Diretora, Comissões,
Presidência e Vereadores), em sua função legislativa, parlamentar e fiscalizadora; Il - elaborar, por
solicitação dos Vereadores, minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios; Ill - prestar
esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Poder Legislativo
Municipal quanto à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, regimentalidade e mérito
das proposições; IV - elaborar e divulgar estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse
institucional da Câmara; V - prestar orientação e elaborar nota técnica ou minuta de questão de
ordem sobre a aplicação da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara no processo
legislativo e outras atividades correlatas.
7) JORNALISTA: | — Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara,
utilizando para isso os veículos de comunicação e técnicas de relações públicas; || - Preparar O
noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias; || Buscar desenvolver
estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de pautas, contatar jornalistas, agendar
entrevistas, convidar jornalistas para eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das
matérias, realizar media training, fazer relatórios de atividades e de resultados; IV — Auxiliar na
produção da comunicação interna e organizar e conservar o arquivo jornalístico; V - Promover ações
de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de
forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade; VI — Gerar conteúdo e
acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o conhecimento
e a cidadania; VIl — Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do
sítio eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara; VIII — Estudar e propor medidas para
promoção e valorização do Poder Legislativo; IX — Acompanhar eventos internos e externos ou
sessões registrando-as através de fotografias; X — Auxiliar quando necessário no planejamento e
organização de eventos externos; XI - Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio
referentes à sua área de atuação; XII = Participar, quando solicitado por superior, dos serviços de
cerimonial e protocolo no que tange a perfeita exposição da imagem da Câmara Municipal; XIII —
Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação institucional da Câmara e realizar outras
tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;
8) CONTROLADOR: | — fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução
dos planos orçamentários; || - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia,
eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; |ll — zelar pela obediência
das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando
especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; IV — apoiar as unidades da Câmara no
exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e
balancetes remetidos pelo Poder Executivo; V — analisar a prestação de contas anual a ser enviada
ao Tribunal de Contas; VI - recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;
Vil — zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; VIII — supervisionar as medidas adotadas
pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário,
nos turnos da legislação vigente; IX — produzir, sempre que requisitado relatórios destinados , a
subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela Administração e Unidades da
Câmara; X- participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a proceder a melhoria
contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno; XI — realizar treinamentos aos
servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações
técnicas e legislativas; XIl — recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e
sindicâncias; XIIl— propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer
padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de
controle interno; XIV — fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de
procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial; XV — promover, organizar e
executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e
operacional e emitir os respectivos relatórios; XVI — alertar formalmente a autoridade administrativa
competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em
lei; XVII — assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira,
administrativa, patrimonial e operacional, XVIII — identificar erros, fraudes e identificar os agentes
responsáveis; IX — executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de Controle
Interno.
9) ARQUIVISTA: | - Arquivar, catalogar, guardar e manter organizados os documentos legislativos e
não legislativos da Casa; Il Atender a solicitação desses documentos por parte dos públicos interno e
externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; Ill - executar outras atividades
correlatas às acima descritas a critério do superior imediato; IV - executar outras tarefas correlatas e
inerentes às responsabilidades de gestão do arquivo da Câmara.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de março de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
10/04/2023 08:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
me
ii ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5,443, DE 05 DE ABRIL DE 2023
“Reestrutura 0 Plano de Cargos, Carreiras é Salários dos Servidores da Câmara do Vereadores do Municipio de Caicó, e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó.
Art, 2º - O regime jurídico dos integrantes do Presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários é o estatutário
TÍTULO
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras é Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó será integrado pelos cargos de provimento efetivo.
$1º - Os cargos de provimento efetivo estão previstos no Anexo 1 desta Lei e integram-se pelos atuais ocupantes dos cargos públicos, cujas
atribuições estão previstas no Anexo Il
52º, O cargo de Técnico Legislativo subdivide-se nas seguintes funções:
1- Área Legislativa;
I[- Intérprete de Libras;
=. HH = Apoio em Informática;
IV - Auxiliar do Setor Financeiro;
V-Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos;
VI - Membro da Comissão de Controle Interno;
VII — Membro (titular e suplente) da Comissão de Licitação,
VII — Auxiliar da Ouvidoria;
83º - São funções de confiança, devidamente gratificadas nos termos do art. 17,82",1, desta Lei, ocupadas privativamente por técnicos legislativos:
1- Chefe de Plenário;
1 - Chefe dos Recursos Humanos;
11 - Membro da Comissão de Licitação;
IV - Membro da Comissão de Controle Interno.
54º - Os Técnicos Legislativos poderão acumular até duas das funções previstas no 52º deste artigo, devidamente gratificados nos termos do art, 17,
82º, 1, desta Lei.
45" - São funções pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
1- Limpeza e Copa;
H- Garçom;
56º - Os Auxiliares de Serviços Gerais poderão acumular até duas das funções referidas no parágrafo anterior, desde que devidamente gratificados
nos termos do art. 17, 82º, II, desta Lei.
Art. 4º - Os cargos públicos de provimento efetivo são providos por nomeação, através de portaria expedida pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal, em virtude de aprovação em concurso público.
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo
com a escolaridade exigida no Anexo 1 da presente Lei.
Art 6º - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura:
1 existência de vaga no cargo;
H - aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
HW = registro profissional regular no órgão de classe quando a Lei o exigir,
IV - outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso público;
Art. 7º - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
TÍTULO
DOS VENCIMENTOS E DA CARGA HORÁRIA
Art. 8º - Os pisos salariais de vencimento dos cargos cfetivos da Câmara Municipal são os constantes do Anexo | da presente Lei, para cumprimento
de carga horária de 30 (trinta) horas semanais
Parágrafo Único, À exceção do caput, estão as cargas horárias desempenhadas pelos ocupantes dos cargos de Técnico Legistativo — Auxiliar de
Plenário, Técnico Legislativo — Apoio em Informática, Consultor Legislativo e Jornalista.
Am. 9º - Os vencimentos de cada cargo, estão submetidos a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).
Art. 10º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar:
1- pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão,
H = na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do valor da gratificação de representação do cargo
em comissão para o qual foi nomeado.
Parágrafo Único, Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado,
Art 11 — À remuneração do servidor não sofrerá descontos além dos previstos em Let ou por força de mandado judicial, salvo em virtude de
indenização ou restituição à Fazenda Pública do Município de Caicó, nem será objeto de arresto, sequestro, ou penhora, exceto no caso de prestação
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurmimateria/13DAODO4/03AKHGMRGMSTVAGxENMZEX2p1 3dl)wiBDERyNglAqVIW4TDIBr2GdOgAMOFR... 1/5
10/04/2023 08:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
de alimentos devidamente chancelada por ordem judicial.
Art. 12 - Mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento no limite de 40% (quarenta por centoya favor
ve terceiros,
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art. 13 - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão dentro do mesmo cargo. . ,
An. 14-A progressão em cada carreira se dará pelo acréscimo de 5% (cinco por cento) ao salário base, à cada triênio de efetivo exercicio no cargo,
constituindo-se 10 (dez) classes: A, B, C, D, E, F,G, H, Led.
$1º. A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de requerimento,
582º, Lei especifica poderá dispor sobre avanço em carreira diverso em qualquer dos cargos aqui previstos.
Art. 15 - Não são considerados afastamento do exercicio do cargo:
1- férias e trânsito;
1 = casamento, até OS (oito) dias:
HE = luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, uté 08 (oito) dias;
IV convocação para o serviço militar;
V júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI- licença para tratamento de saúde;
VII- licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VII — licença-maternidade;
IX licença-paternidade;
X — licença-prêmio;
XI - exercício de outro cargo, na esfera municipal, de provimento em comissão;
Art. 16- Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de desenvolvimento na carreira, o tempo relativo a:
1- faltas injustificadas;
1 - gozo de licença para trato de interesses particulares;
HI - licença sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro;
— NV licença para o exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal;
V - suspensão disciplinar;
VI - afastamento decorrente de decisão judicial,
VII - cessão funcional a órgão ou entidade não vinculada ao Poder Executivo do Municipio de Caicó,
TÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS
Art. 17 - Conceder-se-á gratificação, auxílio ou adicional:
|- gratificação de função;
HE - adicional por tempo de serviço;
Hit - adicional notumo;
IV — décimo terceiro salário;
VI- remuneração do serviço extraordinário superior, no minimo, em cinquenta por cento à do normal, a qual poderá ser substituida pelo sistema de
banco de horas a ser regulamentado por meio de resolução;
VII adicional de insalubridade, nos termos das normas regulamentares do Ministério do Trabalho, após devida realização de perícia laboral;
VIH férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
$1º- Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento,
82º A gratificação de que trata 0 inciso 1 deste artigo será concedida por meio de portaria, de lavra do Presidente da Câmara, nos seguintes termos:
1 - o servidor que ocupar quaisquer das funções de confiança referidas no $3º, do art. 3º, fará jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento)
sobre o salário base;
HE- Os servidores que acumularem funções nos termos dos parágrafos $4º e 46º, do art. 3º, farão jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento)
sobre q salário base.
$3º - Os adicionais de que tratam os incisos IL e II do caput deste artigo incidirão nos seguintes percentuais:
1 de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço efetivamente prestado, no limite de 35% (trinta e-cinco por
cento);
UH - de 20% (vinte por cento) para o adicional noturno, incidente sobre o vencimento base do cargo.
Art. 18 = Fica à Mesa Diretora autorizada a conceder outros auxílios, que entenda prudente, desde que o faça mediante ato administrativo próprio.
Art. 19 - O décimo terceiro salário deve ser pago, anualmente, ao funcionário público ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que
fizer jus,
$1º - Q décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano
correspondente.
$2º- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
$3º O décimo terceiro salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela final deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro
de cada ano,
84º - O pagamento da primeira parcela se fará tomando-se por basc-a remuncração do mês em que ocorrer o pagamento,
TÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art, 20 — Ficam estabelecidas as seguintes licenças:
1- licença-prêmio remunerada de 3 (três) meses, para cada 5 (cinco) anos de exercício no cargo, função ou emprego;
HI - licença-matemidade de 6 (seis) meses para as servidoras em fase de gestação, pós-parto ou adoção de criança,
HI — licença-paternidade remunerada de 5 (cinco) dias para os servidores logo após o nascimento ou adoção de filho, a qual será estendida para 180
(cento e oitenta) dias, em caso de comprovação de que o servidor seja o único responsável pelo filho,
TV — licença remunerada para desempenho de mandato sindical para servidores eleitos para cargos de direção, representação sindical ou de
associação de classe por período igual ao do mandato, prorrogável em caso de reeleição;
V- es remunerada para acompanhar tratamento de saúde de cônjuge, companheiro ou filho, acometido por doença incapacitante, por periodo de
até 6 (seis) meses.
hi licença sem remuneração por período de até 2 (dois) anos para acompanhamento de cônjuge ou companheiro servidor público removido ex
officio;
Vil — licença sem remuneração para tratar de interesses particulares por periodo de até 2 (dois) anos.
TÍTULO VIT
https:/hwww.diariomunicipal.com.brfemum/materia/13DAODO4/03AKHEMRGMSTVAGxXEOMZEX2p1 3dlJwts0ERyNglAqYIW47bI8r2GdOgAAOFR... 2/5
10/04/2023 08:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
DAS CONCESSÕES
Art. 21. Sem qualquer prejuizo, é concedido ao servidor ausentar-se do serviço:
1-por Ol (um) dia, para doação de sangue;
1 — por (2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
H1 = por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
4) casamento,
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda judicial ou tutela e irmãos,
Art, 22, É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição em que estiver servindo sem prejuizo do exercicio do cargo.
Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo, é exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
TÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Am. 23, A avaliação de desempenho tem por objetivo aferir o desempenho dos servidores ocupantes de cargos efetivos quanto à eficiência é eficácia
de suas atribuições, bem como, contribuir para implementar ações gerenciais que possam subsidiar uma política de aperfeiçoamento profissional,
desenvolvimento da instituição e eficiência dos serviços.
Art, 24, A avaliação de desempenho será realizada tricnalmente e adotará critérios a serem regulamentados posteriormente pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Caicó, por meio de resolução.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ant. 25 Aos servidores cedidas por outros órgãos para prestar serviços na Câmara, com ônus para esta, aplicar-se-á esta Lei no que for cabivel,
Aut. 26. Aplica-se, no que for cabível, nos servidores submetidos ao presente Plano, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó,
Art. 27. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal,
Art 28, Esta Les entra em vigor da data de-sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº
4.837/2016,
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08,096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEUNº 5.443, DE 05 DE ABRIL DE 2023
ANEXO
DA RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
Auxibiar de Seraços Cherass (Ciarçom) Emino Fundamental Completo, bem come IRS 1,M2, 00
[Certificado de Curso Profusionalizanto na área
[Técnico Legislativo (Intérprete de Libens) [Ens Médio Completo, bem comaj2nk
[Certificada de Apeidão pera LIBRAS
po [aaa PTE
Informática) Certificado de Conctusãa de Curso Técnica
Informábea
Técnico Legislmivo (tea Legisivas — JEnsino Média Completo
[Comiultor Legpalitivo Macineelido em Dereito em Intuição
Ensino devidameno reconhecido pelo MEC]
bem corno. segosro ativo ma Ordem
Advogados da Brasil
Jornalista Mncharciado em Comunicação Social RS 2004, 00
Jornalismo, em Instruição de Ensiso
[devidamente reconhocuda pelo MEC
[Controlador Pacharelodo em Ciências Contálscis, em RS 3.950,00
mstriição de Ensano devidamente recunbecuda
pelo MEC
Arquivista Eacharelado em Biblictecomcenia elo R$ 2604, 00
Arquivologia, em Instituição de En
dev damerdo revonhocnda pelo MEC
* Em inicio de carreira
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº; 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO,
LELN" 5.443, DE 05 DE ABRIL DE 2023
ANEXO HI
https;/Mwww diariomunicipal.com.br'femurnimateria/ 13DAODO4/03AKHEMRGmMSTVAGxEOMZEX2p13dlJwtB0ERyNgiAqvIW47bIBr2GAOgAAOFR.,. 315
10/04/2023 08:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
1) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: | - Executar atividades de carga e descarga de equipamentos, objetos pesados e materiais; IL - Executar
atividades diversas de limpeza, manutenção e conservação; TIT - Preparar café c chás e observar o estoque desses mantimentos, IV - Zelar pela
segurança física dos produtos c das instalações; V - Preparar e servir lanches, quando solicitado; VI - Manter limpo « organizado o ambiente de
trabalho e os equipamentos da copa; VII - Alimentar o arquivo da área de atuação; VTII - Desempenhar atividades pertinentes ao almoxarifado;
2) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS — GARÇOM: | - Prestar o devido auxilio no fornecimento de bebidas aos parlamentares em exercicio da
vereança em Plenário, durante as sessões legislativas, bem como de lanches quando necessário; II - Prestar o devido auxílio no fornecimento de
bebidas aos cidadãos que estejam em uso da tribuna durante as sessões legislativas;
3) TÉCNICO LEGISLATIVO - INTERPRÉTE DE LIBRAS: | - Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, por meio da Libras para à lingua
oral e vice-versa; II - Interpretar, em Lingua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades legislativas, em especial na transmissão das
sessões legislativas, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos em pauta na Câmara; II - Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços c às
atividades da Câmara; .
4) TÉCNICO LEGISLATIVO - APOIO EM INFORMÁTICA: | - Assessorar na informatização dos serviços da Câmara Municipal; 11 - Otimizar
a utilização dos equipamentos de informática da Câmara com vistas à atender os serviços da Câmara Municipal, 11 - Assessorar no planejamento do
serviço de processamento de dados; IV — Prestar assessoria na seleção de programas é equipamentos de informática; V - Assessorar no treinamento
de funcionários; VI - Auxiliar na definição da política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal; VII - Prestar assessoria acerca
da evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da informática; VTIT - Assessorar na aplicação e funcionamento de
programas que venham a ser usados para as atividades legislativas; LX — Assessorar as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática,
executando os programas utilizados peta Câmara Municipal; XI - Manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade;
5y TÉCNICO LEGISLATIVO — ÁREA LEGISLATIVA; | - Dar suporte administrativo e técnico nas áreas legislativa, recursos humanos,
administração, finanças e logística; IH - Atender usuários, fornecendo e recebendo informações; IH - Efetuar a triagem de documentos; [V - Tratar de
documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; V - Conferir a publicação de atos legislativos no órgão
oficial de imprensa do município; VI - Preparar relatórios « planilhas; VII - Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo
Plenário, bem como os expedientes intemos e externos que deem entrada na Casa, dando-lhes o devido destino É encaminhando-os às unidades
competentes; VE » Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos c outros; além disso, desempenhando qualquer das
funções desertas a seguir:
5.1, Chefe e Auxiliar de Plenário: organizar as atividades colegiadas da Casa, sejam elas através de reuniões plenárias, reuniões das comissões
”” temáticas ou temporárias, elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas especiais;
acompanhar a discussão e à votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente; elaborar o texto consolidado da
legislação municipal, quando determinado pela Mesa Diretora, elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências
públicas da Casa, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado, executar outras atividades correlatas às acima descritas, à
critério do supervisor imediato, ficando proibida a designação de quaisquer de seus membros para a realização de atividades cuja atribuição seja
individual de cada vereador.
5.2. Auxiliar de Setor Financeiro: auxiliar nas atividades e processos administrativos de ordem financeira é contábil,
5.3. Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos: desempenhar as atividades pertinentes ao Setor de Recursos Humanos.
5.4, Membro da Comissão de Controle Interno: opinar nos processos administrativos e financeiros que provoquem despesas para a Câmara
Municipal de Caicó, observando a legislação aplicável em vigor
5.5. Membro da Comissão de Licitação: atuar nos procedimentos hicitatórios, zelando e observando a aplicação da legislação pertinente, inclusive
substituir membros titulares da Comissão de Licitação, quando necessário,
5.6. Auxiliar da Ouvidoria: contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e
segurança dos serviços e das atividades desenvolvidas pela Instituição; receber, e emitir as manifestações decorrentes, sobre reclamações, críticas,
comentários, elogios e sugestões acerca dos serviços da Câmara; encaminhar as reclamações e pedidos de providências aos órgãos internos
competentes; representar, nos casos legais, à Presidência da Casa.
6) CONSULTOR LEGISLATIVO: | - prestar consultoria « assessoramento, de nível superior especializado, nas diversas áreas do conhecimento; ao
Poder Legislativo (Mesa Diretora, Comissões, Presidência e Vercadores), em sua função legistativa, parlamentar é fiscalizadora; 11 - elaborar, por
solicitação dos Vereadores, minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios; TII - prestar esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício
das funções constitucionais do Poder Legislativo Municipal quanto à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, regimentalidade e mérito
das proposições; IV - elaborar e divulgar estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da Câmara; V - prestar orientação e
— elaborar nota técnica ou minuta de questão de ordem sobre a aplicação da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara no processa
“legislativo e outras atividades correlatas.
7) JORNALISTA: | — Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara, utilizando para isso os veículos de comunicação
e técnicas de relações públicas; 11 - Preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias; IT! = Buscar desenvolver
estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões: de pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para eventos/
sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar media training, fazer relatórios de atividades: de resultados; IV — Auxiliar na
produção da comunicação interna e organizar e conservar 0 arquivo jornalístico; V - Promover ações de relações públicas e divulgação institucional
que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade; VI — Gerar conteúdo e
acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania; VEL — Auxiliar os serviços de
disponibilização c acesso a informação, manutenção do sítio eletrônico. publicações legais ou veiculações da Câmara; VIII — Estudar e propor
medidas para promoção e valorização do Poder Legislativo; IX — Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de
fotografias; X — Auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos; XI — Participar de atividades administrativas, de
controle e de apoio referentes à sua área de atuação, XII - Participar, quando solicitado por superior, dos serviços de cerimonial « protocolo no que
tange a perfeita exposição da imagem da Câmara Municipal, XII — Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação institucional da
Câmara e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;
8) CONTROLADOR: | — fiscalizar 0 cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; 1 - comprovar
a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; II — zelar pela
obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal,
contratos « licitações; IV — apoiar as unidades da Câmara no exercicio institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre
balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; V — analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas: VI -
recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; VII — zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; VIII —
supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos tumos da
legislação vigente; IX — produzir, sempre que requisitado relatórios destinados , a subsidiar à ação c gestão do Presidente c dos responsáveis pela
Administração e Unidades da Câmara; X — participar dos processos de expansão c informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das
atividades prestadas pelo sistema de controle interno; X1 — realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a
disseminação de informações técnicas e legislativas; XII - recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; XII — propor à
Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes
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à ação do sistema de controle interno; XIV — fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da
Controladoria, mediante requisição oficial, XV — promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira,
“orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios; XVI — alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre
que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei, XVII — assegurar a economicidade da Administração nas áreas
contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional, XVIII — identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis;
IX — executar outras tarefas correlatas c inerentes às responsabilidades de Controle Interno.
9) ARQUIVISTA: | - Arquivar, catalogar, guardar e manter organizados os documentos legislativos e não legislativos da Casa; II Atender a
solicitação desses documentos por parte dos públicos intemo e extemo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; III - executar outras
atividades correlatas às acima descritas a critério do superior imediato; IV - executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de
gestão do arquivo da Câmara,
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: |3DAODO4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rió Grande do Norte no dia 06/04/2023. Edição 3007
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