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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaDISPÕE sobre a denominação da quadra poliesportiva situada no bairro Alto da Boa Vista.
native_id4896

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 009/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA
POLIESPORTIVA SITUADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 17/03/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEIN" ( [ol 12023 PROTOCOLO
Recebido
emd+, 0d 2/93
“= AD s horas
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art, 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DA QUADRA POLIESPORTIVA
SITUADA NO BAIRRO ALTO DA BOA
VISTA,”
Art, 1º - Fica denominado de FRANCISCO VIEIRA DE MELO, a quadra poliesportiva situada
no bairro Alto da Boa Vista, Município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 17 de março de 2023.
zh
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA DA MATÉRIA:
Este Projeto de Lei tem por objetivo homenagear o saudoso FRANCISCO VIEIRA DE
MELO, que nasceu em 06 de junho de 1928. Essa denominação trata-se de justa é merecida
homenagem a memória de um cidadão caicoense.
Faleceu no dia 28 de abril de 2016, em Caicó, causando grande comoção no seio de sua
família e de nossa comunidade pela irreparável perda.
Foi um homem de bem, de conduta exemplar, representando um modelo a ser seguido
pelos demais conterrâneos, seja como cidadão de honra, seja como trabalhador que cumpria à
risca os seus deveres perante a coletividade, por isso é homenageado com esta denominação.
Espero que a presente propositura seja acolhida pelos nobres edis que compõem essa
casa legislativa, aproveitando para enviar os meus protestos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Caicó, 17 de março de 2023.
À maes D
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador PSDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 009/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da
Costa, tombado sob o nº 009/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação da
quadra poliesportiva situada no bairro Alto da Boa Vista, e dá outras providências.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a quadra poliesportiva em
comento deve homenagear o Sr. Francisco Vieira de Melo, pelas razões expostas na
justificativa do projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar,
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se O preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
Projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante 0 exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 22 de março de 2023.
'
ARTHUR AUGUST, ARAUJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel: (84) 3417-2954 | www.cuico.m Jeg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 009/2023
PROTOCOLO
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato,
REQUER o arquivamento do Projeto de Lei 009/2023, de sua autoria.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de julho de 2023.
IVANITDO DOS SANTOS DA COSTA
Vereador - PSDB

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