| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação da quadra poliesportiva situada no bairro Alto da Boa Vista. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 009/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 17/03/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA PROJETO DE LEIN" ( [ol 12023 PROTOCOLO Recebido emd+, 0d 2/93 “= AD s horas EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art, 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA,” Art, 1º - Fica denominado de FRANCISCO VIEIRA DE MELO, a quadra poliesportiva situada no bairro Alto da Boa Vista, Município de Caicó/RN. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 17 de março de 2023. zh Ivanildo dos Santos da Costa Vereador PSDB JUSTIFICATIVA DA MATÉRIA: Este Projeto de Lei tem por objetivo homenagear o saudoso FRANCISCO VIEIRA DE MELO, que nasceu em 06 de junho de 1928. Essa denominação trata-se de justa é merecida homenagem a memória de um cidadão caicoense. Faleceu no dia 28 de abril de 2016, em Caicó, causando grande comoção no seio de sua família e de nossa comunidade pela irreparável perda. Foi um homem de bem, de conduta exemplar, representando um modelo a ser seguido pelos demais conterrâneos, seja como cidadão de honra, seja como trabalhador que cumpria à risca os seus deveres perante a coletividade, por isso é homenageado com esta denominação. Espero que a presente propositura seja acolhida pelos nobres edis que compõem essa casa legislativa, aproveitando para enviar os meus protestos de estima e consideração. Câmara Municipal de Caicó, 17 de março de 2023. À maes D Ivanildo dos Santos da Costa Vereador PSDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 009/2023 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 009/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação da quadra poliesportiva situada no bairro Alto da Boa Vista, e dá outras providências. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a quadra poliesportiva em comento deve homenagear o Sr. Francisco Vieira de Melo, pelas razões expostas na justificativa do projeto. É o que importa relatar. Passo a opinar, Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se O preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente Projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante 0 exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 22 de março de 2023. ' ARTHUR AUGUST, ARAUJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.cuico.m Jeg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI Nº 009/2023 PROTOCOLO O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, REQUER o arquivamento do Projeto de Lei 009/2023, de sua autoria. Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de julho de 2023. IVANITDO DOS SANTOS DA COSTA Vereador - PSDB