| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 022/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO DATA: 07/04/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR - JÚLIO FILHO PROJETO DE LEINº U2 > 2021 PROTOCOLO RECEEBiLU em. DIAQUL DON > Hor: O Vereador JÚLIO FILHO, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Art. 1º - Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Art. 2º- As praças, parques, clubes e locais afins deverão ainda ter em suas estruturas de acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Júlio Cesár Fernandes de Azevedo Vereador —- MDB Justificativa da Matéria: Senhores Vereadores, O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração, visa essencialmente garantir a acessibilidade às crianças com deficiência. A Constituição Federal, eu seu artigo 6º, garante o lazer como um Direito Social, de modo que compete à legislação infraconstitucional, em todas as esferas federativas, garantirem a sua efetivação. O direito à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária. é importante garantir que os espaços de uso comum. Tanto públicos como privados, nos quais haja brinquedos ou equipamentos de lazer, sejam espaços de inclusão das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Ora, se o parque é público deve atender a todos. Quem constrói brinquedos para crianças andantes, tem totais condições de também os construir para crianças com mobilidade reduzida. É tudo uma questão de boa vontade. Mas como essa tal de boa vontade nunca apareceu, foi preciso a promulgação de uma lei para garantir o lazer para crianças com deficiência. Ainda, a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre as normas. gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências, e sua efetiva integração social. Nesta norma, há a previsão de que o Poder Público deva assegurar o direito ao lazer às pessoas com deficiência, conforme abaixo: Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal. Social e econômico. Assim cumpre ao Poder Público garantir a efetivação do direito ao lazer das pessoas com deficiência o que contribui para a inclusão social, indo ao encontro da isonomia material, princípio base de nossa Carta Magna. A acessibilidade é importante para a sociedade como um todo, tendo em vista que o contato entre as crianças, com deficiência ou não, estimulará a construção de um mundo mais inclusivo e, consequentemente, mais tolerante. Em muitas vezes, os parquinhos infantis são o primeiro espaço onde as crianças começam a aprender e explorar a questão da socialização, bem como onde começam a trabalhar a parte da coordenação motora. Atualmente, os brinquedos instalados em "playgrounds" não podem ser usados por crianças com deficiência, haja vista não propiciarem a devida segurança aos usuários. Assim, a contribuição do presente Projeto de Lei será fundamental para o desenvolvimento das crianças com deficiência, pois amplia-se a sua possibilidade de crescimento e desenvolvimento, a partir da interação natural entre as diversas crianças. ' A "4 , Júlio Cesár Fernandes de Azevedo Vereador —- MDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 022/2021 Autor: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB) PARECER É] Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Júlio César Fernandes de Azevêdo, tombado sob o nº 022/2021, com ementário “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência”. Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a efetivação do direito social ao lazer a todos, sem distinção, sobretudo das pessoas com deficiência, dentre as quais também se inserem crianças. Para tanto, e visando atender aos anseios deste grupo específico, entende que a obrigatoriedade em tela gerará inclusão social como meio materializador da igualdade. Não obstante a isso, também pontuou a existência da Lei Federal nº 7.853/1989, que assegura o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência para sua integração social, sendo a acessibilidade via importante para garantir o contato entre todas as crianças (com ou sem deficiência), estimulando um mundo inclusivo e tolerante. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “4 PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CRFB/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do Município de Caicó, a Lei Orgânica assim prevê: Art. 38 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e ao Eleitorado, que a exercerá, com a assinatura mínima de cinco por cento dos eleitores do Município. O inciso II, do art. 23, da CRFB/88, impõe a todos os entes federados, como competência material/administrativa comum, dentre outros: cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Como se sabe, a imposição ao ente federado de uma obrigação material/administrativa implica não apenas na obrigação de aplicar-se a legislação dos entes de maior amplitude federativa no âmbito territorial dos entes de menor amplitude federativa (União/Estados e DF/Municípios), mas também a possibilidade de suplementar / / a legislação dos entes mais amplos naquilo que é peculiar ao interesse das esferas mais restritas, podendo estas inclusive inovar na ordem jurídica em matérias cuja natureza se Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA reconheça a legitimidade de manifestação de interesse local, como é o caso dos municípios (incisos I e II do art. 30, da CRFB/88). A definição do que seja efetivamente matéria de interesse local, pertinente aos Municípios, nos termos do inciso I do art. 30 da CRFB/88, há muito martiriza a doutrina e a jurisprudência. Inúmeras foram às ações diretas de inconstitucionalidade, analisadas pelo STF, em que se discutiu a extensão e profundidade dessa questão. Dentre tais manifestações, uma das que julgamos mais ilustrativas e esclarecedoras, sobre o atual entendimento da Corte sobre esse assunto, foi tratada no AG. REG. em AGRAVO DE INSTRUMENTO 429.070 — 3/RS, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, que em matéria similar à que ora se analisa assim se posicionou: Alega-se violação aos artigos 30, I e II, 48, XIII e 192, IV, da Carta Magna. Esta Corte, em caso idêntico ao destes autos, ao julgar o RE 240.406, 2', Re. Carlos Velloso, DJ 27.02.04. decidiu: 1 — Competência municipal para legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções realizadas no município: exigência em tais edificações, de certos componentes. Numa outra perspectiva, exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F, art. 30, 1. II — RE conhecido, em parte, mas improvido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC). O entendimento acima transcrito do STF relativizou os termos da compreensão pregressa no tocante à competência municipal em relação ao conteúdo jurídico do que seja interesse local em dois pontos importantes: 1) admite a competência municipal para legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções realizadas no município, estabelecendo em tais edificações exigências acerca de certos componentes, que passam a ser obrigatórios para todos que a partir daquela data solicitarem licença para edificar; e 2) admite-se que lei municipal estabeleça exigência de equipamentos de segurança em imóveis destinados ao atendimento do público — para a segurança das pessoas ali presentes. E dentro desse aspecto referente à segurança, aliado à disposição expressa do inciso II, do art. 23, da CRFB/88, volta a afirmar esta Procuradoria, estaria também abrangida a regulação de aspectos sensíveis referentes à acessibilidade de pessoas com deficiência. Com base em tal entendimento, e transpondo-o para a análise dos termos do projeto de lei em espeque, esta Procuradoria entende ser possível ao Município, no exercício da competência estatuída no inciso I, do art. 30, da CRFB/88, expedir normas tratando de requisitos referentes à acessibilidade de pessoas com deficiência, sobretudo crianças, fixando-se que os playgrounds instalados em clubes esportivos, parques, áreas de lazer e recreação abertas ao público, deverão conter brinquedos que possibilitem a acessibilidade para crianças com deficiência (art. 1º). Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Nesta senda, necessário inferir que o caput do art. 6º, da CRFB/88, garante à toda criança do direito ao lazer, acesso que se constitui em ato da maior importância, não apenas por retratar o direito que as crianças com deficiências possuem de usufruir desses espaços, mas, também porque por meio das brincadeiras elas iniciam o processo de autoconhecimento, vivenciam e passam a interagir com o mundo. Sendo assim, o brincar é a oportunidade para a criança experimentar, descobrir, inventar, aprender e aprimorar habilidades. Já no tocante a acessibilidade, a CRFB/88 é clara no sentido de se oferecer aos portadores de deficiência um acesso adequado a prédios e logradouros de edifícios públicos e privados, bem como aos veículos de transporte coletivo, senão vejamos: Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme disposto no art. 227, Art. 227. Omissis. (6) $ 2º. Assegurar a eliminação de obstáculos arquitetônicos e a obrigação da regulamentação acerca da construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, bem como da fabricação de veículos de transporte coletivo, é matéria de fundamental importância para as pessoas portadoras de deficiência, eis que o acesso adequado é, após a preliminar conscientização, literalmente, o próximo passo para alcançar os demais direitos. Para além dos comandos constitucionais, foi editada a Lei Federal nº 7.853/1989, que instituiu política nacional de proteção às pessoas portadoras de deficiência física. Tal legislação impôs a todos os Poderes e Entes federados uma série de obrigações, em relação às quais, as disposições normativas propostas no Projeto de Lei em tela se colocam como mero desenvolvimento legislativo, no plano local, de suas premissas e objetivos, senão vejamos: Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. $ 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. $ 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de su. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação por Amanmmiamuctode. emitir parecer. S. Sessõssem 26 / 04 / 2024 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: (6) V - na área das edificações: a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte. Logo, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca integrar o Município de Caicó aos ditames previstos na Legislação Federal, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. E o parecer. S.M.J. N, 28 de abril de 2021. LA DOS SANTOS rador da Câmara Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br E MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . 2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 022/2021 Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB) PARECER E Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB), tombado sob o nº 022/2021, com ementário “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência”. Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a efetivação do direito social ao lazer a todos, sem distinção, sobretudo das pessoas com deficiência, dentre as quais também se inserem crianças. Para tanto, e visando atender aos anseios deste grupo específico, entende que a obrigatoriedade em tela gerará inclusão social como meio materializador da igualdade. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso Ie Mas não é só, Projeto em disceptação claramente suplementa a Lei Federal 7.853/1989 aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca integrar 9 Município de Caicó aos ditames previstos na Legislação Federal, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: C.) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (=) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Educação e Cultura, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão de Educação e Cultura. É o parecer. Caicó/RN, 04 de maio de 2021. Ae Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Dad “Jfrobo VA Ver. RAIMUND ÁCIO FILHO Ver. FRANKSLÂNEO DI DA SILVA Relator Mem Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 022/2021 Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB), tombado sob o nº 022/2021, com ementário “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência”. Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a efetivação do direito social ao lazer a todos, sem distinção, sobretudo das pessoas com deficiência, dentre as quais também se inserem crianças. Para tanto, e visando atender aos anseios deste grupo específico, entende que a obrigatoriedade em tela gerará inclusão social como meio materializador da igualdade. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como a Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de recreação e lazer público (art. 62, incisos II e IV do RI/CMC), notadamente os benefícios de criação, no âmbito municipal, de brinquedos acessíveis, nos espaços públicos, à crianças com deficiência. Nesta senda, necessário inferir que o caput do art. 6º, da CRFB/88, garante à toda criança do direito ao lazer, acesso que se constitui em ato da maior importância, não apenas por retratar o direito que as crianças com deficiências possuem de usufruir desses espaços, mas, também porque por meio das brincadeiras elas iniciam o processo de autoconhecimento, vivenciam e passam a interagir com o mundo. Sendo assim, o brincar é a oportunidade para a criança experimentar, descobrir, inventar, aprender e aprimorar habilidades. Já no tocante a acessibilidade, a CRFB/88 é clara no sentido de se oferecer aos portadores de deficiência um acesso adequado a prédios e logradouros de edifícios públicos e privados, bem como aos veículos de transporte coletivo, senão vejamos: Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme disposto no art. 227, Art. 227. Omissis. (..) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA $ 2º. Assegurar a eliminação de obstáculos arquitetônicos e a obrigação da regulamentação acerca da construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, bem como da fabricação de veículos de transporte coletivo, é matéria de fundamental importância para as pessoas portadoras de deficiência, eis que o acesso adequado é, após a preliminar conscientização, literalmente, o próximo passo para alcançar os demais direitos. Para além dos comandos constitucionais, foi editada a Lei Federal nº 7.853/1989, que instituiu política nacional de proteção às pessoas portadoras de deficiência física. Tal legislação impôs a todos os Poderes e Entes federados uma série de obrigações, em relação às quais, as disposições normativas propostas no Projeto de Lei em tela se colocam como mero desenvolvimento legislativo, no plano local, de suas premissas e objetivos, senão vejamos: ) Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei. $ 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. $ 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, [7] inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: (=) V - na área das edificações: a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação, ficando registrado o impedimento para votação do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo por ser autor do aludido Projeto de Lei. É o parecer. Caicó/RN, 04 de maio de 2021. obo LIA Ver. FRANKSLÂNEO DIÓGO DA SILVA Presidente Pi do És stgerlo da ss , Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 010/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 022/2021 Recebido em: 0/06 /.9) Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo Aprovado em: 10/05/2021 Eiiomre Pino, Oordos Btuio Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [9 Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: e é . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº “Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 10/05/2021) “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. ” Q O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Art. 2º. As praças, parques, clubes e locais afins deverão ainda ter em suas estruturas de acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. Caicó, 11 de maio de 2021. ILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 010/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 022/2021 Recebido em: 4) /05 49] Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo : 2 fo : ) Aprovado em: 10/05/2021 Da, Vanusa, 19. Rio Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: o ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: = Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº - Recebido por: o Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 10/05/2021) “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade provada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Art. 2º. As praças, parques, clubes e locais afins deverão ainda ter em suas estruturas de acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. Caicó, 11 de maio de 2021. NARDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 09/06/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.325, DE 02 DE JUNHO DE 2021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade provada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Art. 2º. As praças, parques, clubes e locais afins deverão ainda ter em é suas estruturas de acessibilidade para atender às pessoas com Ú deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: IEDA75B4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/06/2021. Edição 2541 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Awww .diariomunicipal.com.br/femum/materia/1 EDA75B4/03AGdBq25C9WttIZb6opFc7sRJ7M1UxPCW3SAhPGTCEP6I9F100ePWmBO2c... 11