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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
native_id4897

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 022/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS
COM DEFICIÊNCIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE
AZEVEDO
DATA: 07/04/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR - JÚLIO FILHO
PROJETO DE LEINº U2 > 2021
PROTOCOLO
RECEEBiLU
em. DIAQUL DON
> Hor:
O Vereador JÚLIO FILHO, no desempenho de seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de brinquedos
adaptados para crianças com
deficiência.
Art. 1º - Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas
abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público,
deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Art. 2º- As praças, parques, clubes e locais afins deverão ainda ter em suas estruturas
de acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação
Brasileira de Normas Técnicas-ABNT.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Júlio Cesár Fernandes de Azevedo
Vereador —- MDB
Justificativa da Matéria:
Senhores Vereadores,
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração, visa essencialmente garantir
a acessibilidade às crianças com deficiência. A Constituição Federal, eu seu artigo 6º, garante
o lazer como um Direito Social, de modo que compete à legislação infraconstitucional, em
todas as esferas federativas, garantirem a sua efetivação.
O direito à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária. é importante garantir
que os espaços de uso comum. Tanto públicos como privados, nos quais haja brinquedos ou
equipamentos de lazer, sejam espaços de inclusão das crianças com deficiência ou mobilidade
reduzida. Ora, se o parque é público deve atender a todos. Quem constrói brinquedos para
crianças andantes, tem totais condições de também os construir para crianças com mobilidade
reduzida. É tudo uma questão de boa vontade. Mas como essa tal de boa vontade nunca
apareceu, foi preciso a promulgação de uma lei para garantir o lazer para crianças com
deficiência. Ainda, a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre as normas.
gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com
deficiências, e sua efetiva integração social. Nesta norma, há a previsão de que o Poder
Público deva assegurar o direito ao lazer às pessoas com deficiência, conforme abaixo:
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o
pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao
trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que,
decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal. Social e econômico.
Assim cumpre ao Poder Público garantir a efetivação do direito ao lazer das pessoas com
deficiência o que contribui para a inclusão social, indo ao encontro da isonomia material,
princípio base de nossa Carta Magna. A acessibilidade é importante para a sociedade como
um todo, tendo em vista que o contato entre as crianças, com deficiência ou não, estimulará a
construção de um mundo mais inclusivo e, consequentemente, mais tolerante.
Em muitas vezes, os parquinhos infantis são o primeiro espaço onde as crianças começam a
aprender e explorar a questão da socialização, bem como onde começam a trabalhar a parte da
coordenação motora. Atualmente, os brinquedos instalados em "playgrounds" não podem ser
usados por crianças com deficiência, haja vista não propiciarem a devida segurança aos
usuários.
Assim, a contribuição do presente Projeto de Lei será fundamental para o desenvolvimento
das crianças com deficiência, pois amplia-se a sua possibilidade de crescimento e
desenvolvimento, a partir da interação natural entre as diversas crianças.
' A "4 ,
Júlio Cesár Fernandes de Azevedo
Vereador —- MDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 022/2021
Autor: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB)
PARECER É]
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Júlio César Fernandes
de Azevêdo, tombado sob o nº 022/2021, com ementário “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência”.
Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a efetivação do
direito social ao lazer a todos, sem distinção, sobretudo das pessoas com deficiência,
dentre as quais também se inserem crianças. Para tanto, e visando atender aos anseios
deste grupo específico, entende que a obrigatoriedade em tela gerará inclusão social como
meio materializador da igualdade.
Não obstante a isso, também pontuou a existência da Lei Federal nº
7.853/1989, que assegura o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência para
sua integração social, sendo a acessibilidade via importante para garantir o contato entre
todas as crianças (com ou sem deficiência), estimulando um mundo inclusivo e tolerante.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“4 PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CRFB/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do
Município de Caicó, a Lei Orgânica assim prevê:
Art. 38 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito
e ao Eleitorado, que a exercerá, com a assinatura mínima de cinco por cento
dos eleitores do Município.
O inciso II, do art. 23, da CRFB/88, impõe a todos os entes federados, como
competência material/administrativa comum, dentre outros: cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Como se sabe, a imposição ao ente federado de uma obrigação
material/administrativa implica não apenas na obrigação de aplicar-se a legislação dos
entes de maior amplitude federativa no âmbito territorial dos entes de menor amplitude
federativa (União/Estados e DF/Municípios), mas também a possibilidade de suplementar / /
a legislação dos entes mais amplos naquilo que é peculiar ao interesse das esferas mais
restritas, podendo estas inclusive inovar na ordem jurídica em matérias cuja natureza se
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reconheça a legitimidade de manifestação de interesse local, como é o caso dos
municípios (incisos I e II do art. 30, da CRFB/88).
A definição do que seja efetivamente matéria de interesse local, pertinente
aos Municípios, nos termos do inciso I do art. 30 da CRFB/88, há muito martiriza a
doutrina e a jurisprudência. Inúmeras foram às ações diretas de inconstitucionalidade,
analisadas pelo STF, em que se discutiu a extensão e profundidade dessa questão. Dentre
tais manifestações, uma das que julgamos mais ilustrativas e esclarecedoras, sobre o atual
entendimento da Corte sobre esse assunto, foi tratada no AG. REG. em AGRAVO DE
INSTRUMENTO 429.070 — 3/RS, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, que em
matéria similar à que ora se analisa assim se posicionou:
Alega-se violação aos artigos 30, I e II, 48, XIII e 192, IV, da Carta Magna.
Esta Corte, em caso idêntico ao destes autos, ao julgar o RE 240.406, 2', Re.
Carlos Velloso, DJ 27.02.04. decidiu: 1 — Competência municipal para
legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções
realizadas no município: exigência em tais edificações, de certos componentes.
Numa outra perspectiva, exigência de equipamentos de segurança, em imóveis
destinados ao atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F, art.
30, 1. II — RE conhecido, em parte, mas improvido. Dessa orientação não
divergiu o acórdão recorrido. Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557,
caput, do CPC).
O entendimento acima transcrito do STF relativizou os termos da
compreensão pregressa no tocante à competência municipal em relação ao conteúdo
jurídico do que seja interesse local em dois pontos importantes:
1) admite a competência municipal para legislar sobre questões que digam
respeito a edificações ou construções realizadas no município, estabelecendo
em tais edificações exigências acerca de certos componentes, que passam a ser
obrigatórios para todos que a partir daquela data solicitarem licença para
edificar; e
2) admite-se que lei municipal estabeleça exigência de equipamentos de
segurança em imóveis destinados ao atendimento do público — para a
segurança das pessoas ali presentes.
E dentro desse aspecto referente à segurança, aliado à disposição expressa do
inciso II, do art. 23, da CRFB/88, volta a afirmar esta Procuradoria, estaria também
abrangida a regulação de aspectos sensíveis referentes à acessibilidade de pessoas com
deficiência.
Com base em tal entendimento, e transpondo-o para a análise dos termos do
projeto de lei em espeque, esta Procuradoria entende ser possível ao Município, no
exercício da competência estatuída no inciso I, do art. 30, da CRFB/88, expedir normas
tratando de requisitos referentes à acessibilidade de pessoas com deficiência, sobretudo
crianças, fixando-se que os playgrounds instalados em clubes esportivos, parques, áreas
de lazer e recreação abertas ao público, deverão conter brinquedos que possibilitem a
acessibilidade para crianças com deficiência (art. 1º).
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Nesta senda, necessário inferir que o caput do art. 6º, da CRFB/88, garante à
toda criança do direito ao lazer, acesso que se constitui em ato da maior importância, não
apenas por retratar o direito que as crianças com deficiências possuem de usufruir desses
espaços, mas, também porque por meio das brincadeiras elas iniciam o processo de
autoconhecimento, vivenciam e passam a interagir com o mundo. Sendo assim, o brincar
é a oportunidade para a criança experimentar, descobrir, inventar, aprender e aprimorar
habilidades.
Já no tocante a acessibilidade, a CRFB/88 é clara no sentido de se oferecer
aos portadores de deficiência um acesso adequado a prédios e logradouros de edifícios
públicos e privados, bem como aos veículos de transporte coletivo, senão vejamos:
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso
público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de
garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme
disposto no art. 227,
Art. 227. Omissis.
(6)
$ 2º. Assegurar a eliminação de obstáculos arquitetônicos e a obrigação da
regulamentação acerca da construção dos logradouros e dos edifícios de uso
público, bem como da fabricação de veículos de transporte coletivo, é matéria
de fundamental importância para as pessoas portadoras de deficiência, eis que
o acesso adequado é, após a preliminar conscientização, literalmente, o
próximo passo para alcançar os demais direitos.
Para além dos comandos constitucionais, foi editada a Lei Federal nº
7.853/1989, que instituiu política nacional de proteção às pessoas portadoras de
deficiência física. Tal legislação impôs a todos os Poderes e Entes federados uma série de
obrigações, em relação às quais, as disposições normativas propostas no Projeto de Lei
em tela se colocam como mero desenvolvimento legislativo, no plano local, de suas
premissas e objetivos, senão vejamos:
Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos
direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua
efetiva integração social, nos termos desta Lei.
$ 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores
básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do
respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na
Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.
$ 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência
as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais
disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as
discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria
como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras
de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos
à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à
infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das
leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e
entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de su.
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Julgado objeto de deliberação
por Amanmmiamuctode.
emitir parecer.
S. Sessõssem 26 / 04 / 2024
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário
e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
(6)
V - na área das edificações:
a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das
edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas
portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros
e a meios de transporte.
Logo, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação
federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca integrar o Município
de Caicó aos ditames previstos na Legislação Federal, ex vi do inciso II do art. 30 da
Carta Magna op cit.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
E o parecer.
S.M.J.
N, 28 de abril de 2021.
LA DOS SANTOS
rador da Câmara
Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021
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E MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 022/2021
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB)
PARECER E
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Júlio César Fernandes
de Azevedo (MDB), tombado sob o nº 022/2021, com ementário “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência”.
Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a efetivação do
direito social ao lazer a todos, sem distinção, sobretudo das pessoas com deficiência,
dentre as quais também se inserem crianças. Para tanto, e visando atender aos anseios
deste grupo específico, entende que a obrigatoriedade em tela gerará inclusão social como
meio materializador da igualdade.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. A proposta
cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar,
nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
Ie
Mas não é só, Projeto em disceptação claramente suplementa a Lei
Federal 7.853/1989 aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca integrar
9 Município de Caicó aos ditames previstos na Legislação Federal, ex vi do inciso II
do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
C.)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (=)
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Educação e Cultura, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão de Educação e Cultura.
É o parecer.
Caicó/RN, 04 de maio de 2021.
Ae
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente Dad
“Jfrobo VA
Ver. RAIMUND ÁCIO FILHO Ver. FRANKSLÂNEO DI DA SILVA
Relator Mem
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 022/2021
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Júlio César Fernandes
de Azevedo (MDB), tombado sob o nº 022/2021, com ementário “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência”.
Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a efetivação do
direito social ao lazer a todos, sem distinção, sobretudo das pessoas com deficiência,
dentre as quais também se inserem crianças. Para tanto, e visando atender aos anseios
deste grupo específico, entende que a obrigatoriedade em tela gerará inclusão social como
meio materializador da igualdade.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como a Comissão de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de recreação e lazer público (art. 62,
incisos II e IV do RI/CMC), notadamente os benefícios de criação, no âmbito municipal,
de brinquedos acessíveis, nos espaços públicos, à crianças com deficiência.
Nesta senda, necessário inferir que o caput do art. 6º, da CRFB/88, garante à
toda criança do direito ao lazer, acesso que se constitui em ato da maior importância, não
apenas por retratar o direito que as crianças com deficiências possuem de usufruir desses
espaços, mas, também porque por meio das brincadeiras elas iniciam o processo de
autoconhecimento, vivenciam e passam a interagir com o mundo. Sendo assim, o brincar
é a oportunidade para a criança experimentar, descobrir, inventar, aprender e aprimorar
habilidades.
Já no tocante a acessibilidade, a CRFB/88 é clara no sentido de se oferecer
aos portadores de deficiência um acesso adequado a prédios e logradouros de edifícios
públicos e privados, bem como aos veículos de transporte coletivo, senão vejamos:
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios
de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente
existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência, conforme disposto no art. 227,
Art. 227. Omissis.
(..)
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
$ 2º. Assegurar a eliminação de obstáculos arquitetônicos e a obrigação
da regulamentação acerca da construção dos logradouros e dos edifícios
de uso público, bem como da fabricação de veículos de transporte
coletivo, é matéria de fundamental importância para as pessoas
portadoras de deficiência, eis que o acesso adequado é, após a
preliminar conscientização, literalmente, o próximo passo para alcançar
os demais direitos.
Para além dos comandos constitucionais, foi editada a Lei Federal nº
7.853/1989, que instituiu política nacional de proteção às pessoas portadoras de
deficiência física. Tal legislação impôs a todos os Poderes e Entes federados uma série de
obrigações, em relação às quais, as disposições normativas propostas no Projeto de Lei
em tela se colocam como mero desenvolvimento legislativo, no plano local, de suas
premissas e objetivos, senão vejamos:
) Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno
exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de
deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei.
$ 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os
valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça
social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e
outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais
de direito.
$ 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de
deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e
das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem,
afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e
entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público
e da sociedade.
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas
portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos,
[7] inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à
previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros
que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar
pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os
órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar,
no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta
Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem
prejuízo de outras, as seguintes medidas:
(=)
V - na área das edificações:
a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a
funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam
os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso
destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.
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APROVADO EM:
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Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação, ficando registrado
o impedimento para votação do Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo por
ser autor do aludido Projeto de Lei.
É o parecer.
Caicó/RN, 04 de maio de 2021.
obo LIA
Ver. FRANKSLÂNEO DIÓGO DA SILVA
Presidente
Pi do És stgerlo da ss ,
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 010/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 022/2021 Recebido em: 0/06 /.9)
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo
Aprovado em: 10/05/2021 Eiiomre Pino, Oordos Btuio
Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [9 Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: e é . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº “Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 10/05/2021)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência. ”
Q O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas
abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público,
deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Art. 2º. As praças, parques, clubes e locais afins deverão ainda ter em suas estruturas
de acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Caicó, 11 de maio de 2021.

ILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 010/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 022/2021 Recebido em: 4) /05 49]
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo
: 2 fo : )
Aprovado em: 10/05/2021 Da, Vanusa, 19. Rio
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: o ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: =
Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº - Recebido por: o
Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 10/05/2021)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas
abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade provada de uso público,
deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Art. 2º. As praças, parques, clubes e locais afins deverão ainda ter em suas estruturas
de acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Caicó, 11 de maio de 2021.
NARDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
09/06/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.325, DE 02 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas
de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em
propriedade provada de uso público, deverão conter brinquedos
adaptados para crianças com deficiência.
Art. 2º. As praças, parques, clubes e locais afins deverão ainda ter em
é suas estruturas de acessibilidade para atender às pessoas com
Ú deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: IEDA75B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/06/2021. Edição 2541
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/femum/materia/1 EDA75B4/03AGdBq25C9WttIZb6opFc7sRJ7M1UxPCW3SAhPGTCEP6I9F100ePWmBO2c... 11

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