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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-04-14
EmentaDISPÕE sobre a instituição de programa de apoio a bares, restaurantes e demais estabelecimentos similares.
native_id4898

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 023/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS BARES,
RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES,
COM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, EM
CONSEQUÊNCIA DOS EFEITOS CAUSADOS PELAS MEDIDAS
DE ISOLAMENTO RELACIONADAS AOS ESTADO DE
EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA
PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 14/04/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SILVA
PROJETO DE LEI Nº)? /2021
PROTOCOLO
R EBiví
As Hor.
Funcionário
O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: Institui o programa de apoio aos
bares, restaurantes e demais
Estabelecimentos similares, com a isenção de
impostos municipais, em consequência dos
efeitos causados pelas medidas de isolamento
relacionadas ao estado de emergência em
decorrência da pandemia causada pelo
coronavírus (covid-19).
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio ao Comerciantes que atuam com restaurantes,
bares e demais estabelecimentos similares, afetados pelas medidas de isolamento,
compreendendo medidas de caráter transitórias para garantir o funcionamento e operação.
Parágrafo Único: Para fim desta lei, entende-se como estabelecimento similares, aqueles que
explorem atividades relacionadas a prestação de serviços alimentícios.
Art. 2º as medidas previstas no referido programa tem por objeto a isenção de impostos
municipais para bares, restaurantes e demais estabelecimentos similares afetados pelas
medidas de restrições de circulação e mitigar os efeitos econômicos de emergência de saúde
publica de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Art. 3º Os bares, restaurantes e demais estabelecimentos similares cujo atendimento
presencial ao publico tenha sido suspenso por determinação do poder publico, como medida
de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), ficam isentos por período proporcional ao
fechamentos 5 dos seguintes tributos:
I. IPTU- Imposto Territorial e Predial Urbano;
II. ISS-Imposto Sobre Serviços; e
HI. ITBI- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Art. 4º - Os estabelecimentos que operarem pelos sistemas de delivery, drive thru e take away
de alimentos prontos, obedecidas as normas sanitárias de higienização e utilização de EPIs
pelos operadores, equiparar-se-ão aos estabelecimentos cujo atendimento é presencial, sendo
aplicada a isenção prevista art. 3º.
Art. 5º- Esta Lei vigerá pelo período em que perdurar o estado de emergência em decorrência
da Pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
conrário.
Diogo da Silva
Vereador - PROS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de criar o Programa de Apoio a bares, restaurante e
demais estabelecimentos similares afetados pelas medidas de restrições de circulação, visando
diminuir os efeitos econômicos de emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19), objetivando manter o seu funcionamento e operação
destes estabelecimentos.
O Programa terá a função de garantir o funcionamento e operação dos estabelecimentos,
mediante ao incentivo fiscal de isenção de impostos municipais, compreendidos por IPTU,
ISS e IBTI.
É de notório conhecimento que a carga tributária no Brasil, além de extremamente elevada,
revela-se também muito mal distribuída. Inúmeros estudos, demonstram, com efeito, que em
geral as camadas de menor renda — especialmente de trabalhadores — arcam com parcelas
proporcionalmente muito mais significativas do bolo tributário do que os estamentos mais
aquinhoados.
A proposta que se traz é tentar diminuir esses índices e solucionar essa grave situação,
atualmente encontrada em vários outros Municípios do País. Trata-se, portanto, de uma
medida de grande alcance social, cujo objetivo é promover a isenção dos níveis de tributação
que incidem sobre bares, restaurantes, estabelecimentos similares e demais comércios que têm
o seu funcionamento e operação diretamente afetado pelas medidas de restrição de circulação
em decorrência da Pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).
Certo de que a aprovação da proposta há de contribuir para aliviar a carga tributária, com
benefícios, para toda a economia nacional, pela qual conto com o apoio dos nobres pares para
a aprovação da presente proposição.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de Abril de 2021.
Ed 19G o L va
Diogo Silva .
Vereador — PROS
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
2 PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 023/2021
Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva (PROS)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo da Silva,
tombado sob o nº 023/2021, com ementário “institui o programa de apoio aos bares,
restaurantes e demais estabelecimentos similares, com a isenção de impostos
municipais, em consequência dos efeitos causados pelas medidas de isolamento
relacionadas ao estado de emergência em decorrência da pandemia causada pelo
coronavírus (COVID-19)”.
De acordo com o parlamentar, o comércio veiculado por restaurantes, bares e
similares vem sendo, e muito, afetado ao longo dos últimos meses pela sazonalidade do
recrudescimento da pandemia de COVID-19, atingindo em cheio esse setor pelo fato de,
em muitos casos, passarem a ser restritos de funcionamento presencial durante a vigência
de medidas de restrição.
Ao ver do parlamentar, cabe ao Município garantir incentivo fiscal durante
esse período mediante a concessão de isenção fiscal sobre os tributos de IPTU, ISS e
ITBI, única e exclusivamente aos estabelecimentos (bares, restaurantes e similares) cujo
atendimento presencial ao público tenha sido suspenso por determinação do Poder
Público. Salienta, ainda, que tal isenção será proporcional ao período de fechamento.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o
ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes
federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“2 PROCURADORIA DA CÂMARA
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
In casu, a medida que se pretende aprovar no âmbito do Município de Caicó
se insere, efetivamente, na definição de interesse local, eis que o Projeto de Lei em
comento visa garantir fôlego, mediante incentivo fiscal de isenção a tributos municipais,
a determinados setores do comércio local que tenham sido afetados com a suspensão de
atendimento presencial determinado pela Administração.
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta.
Convém lembrar que o objetivo primordial do Projeto de Lei em tela é promover a
proteção dos interesses dos empreendedores caicoenses do ramo de bares, restaurantes e
similares, drasticamente afetados pelas medidas de isolamento social necessárias durante
o recrudescimento dos efeitos da pandemia de COVID-19.
Ocorre que o Projeto de Lei em disceptação, embora louvável no seu
objeto, contém vício de iniciativa. O sistema constitucional brasileiro se estruturou no
princípio da tripartição dos poderes, na forma do artigo 2º da CF/88, de observância
obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido distribuídas funções
típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são
independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos poderes proíbe
ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia,
motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias para as quais
há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de
organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento
do titular desse poder.
Na CF/88, a reserva de iniciativa está prevista no artigo 61, $ 1º,0 qual prevê
preveem os inúmeros casos em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar
o processo legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são
reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente, garantindo-se a
legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo. Na Lei Orgânica
Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas no art. 40, sendo de observância
obrigatória na análise jurídica das proposições:
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Ocorre que essas normas são demasiadamente amplas e carregam conceitos
genéricos (“organização administrativa”, “servidores públicos”, “criação, estruturação e
atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública”, “serviços públicos”),
tornando-se quase impossível, na prática, a atividade legislativa por iniciativa parlamentar
para atribuir obrigações ao Poder Executivo, porque geralmente esbarram na reserva de
iniciativa legitimada pelo princípio da separação dos poderes.
No caso em análise, embora indiscutível o mérito, a medida acaba por
determinar a concessão de um auxílio, na forma de incentivo fiscal, materializado em
isenção de tributos municipais, o que transpõe os limites do princípio da separação dos
poderes, visto que interfere em matéria orçamentária que cabe apenas ao Prefeito praticar.
Nessa linha, é importante lembrar que, nos termos do artigo 61, 8 1º, inc. II, alínea “b”,
da CF/88, é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa para projetos que disponham
sobre organização administrativa:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
Cu)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
E)
Como foi dito, a concessão de auxílios, prêmios e subvenções que impactam
diretamente em matéria orçamentária, em âmbito local, compete ao Prefeito, não cabendo
ao Poder Legislativo essa tarefa, até porque depende de atos de planejamento e de
organização administrativa, além de abrir margem para uma excessiva atividade
legislativa, por iniciativa parlamentar, no sentido da previsão de outros assuntos
tributários, financeiros e orçamentários.
Tanto é que a própria Lei Orgânica Municipal impõe o seguinte:
Art. 57 - É de competência do Prefeito:
I- iniciativa das leis, nos casos previstos nesta Lei;
6.)
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Ei MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
EE” PROCURADORIA DA CÂMARA
XXVII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, conforme a previsão
orçamentária financeira;
(.)
Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, o
Projeto de Lei em tela contém vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos
poderes, por dispor sobre matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo, nos
termos dos artigos 2º e 61, 8 1º, II, “b”, da CF/88 e do art. 40, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(.)
IH — Quanto às proposições:
(..)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
€..)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 28 de abril de 2021.
NAVDE ARELA DOS SANTOS
curador da Câmara
Portaria nº 012/2021, de 04/01/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg.br
“Anquivado em
05H01 9IA.-
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Projeto 023/2021
Autor: Frankslâneo Diogo Silva
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Cumpra-se, com expedientes necessários.
Caicó/RN, 30 de maio de 2022.
ad a SANTOS DA COSTA
Presidente
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