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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaINSTITUI a política de acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, cria o programa de família acolhedora municipal.
native_id4899

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 010/2023
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO
FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL, CRIA O PROGRAMA DE
FAMÍLIA ACOLHEDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 22/03/2023
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
Ofício nº 127/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 22 de março de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
SR. IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentissimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa
para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade
instituir o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e
Adolescentes, denominado “Família Acolhedora” no Município de Caicó/RN.
Atenciosamente,
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
SANTOS:0925987 1409 Dados: 2023.03.22 08:35:27 0300
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Recebido
Em 2 0d 7023
Jo horas =
“da E
gabinetetrcaico,m.gov.br
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
MENSAGEM Nº 003/2023 Caicó/RN, 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa tem por finalidade instituir o Programa de Acolhimento
Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Família
Acolhedora” no Município de Caicó/RN.
O objetivo da proposta consiste em garantir os direitos
constitucionais inerentes à criança e ao adolescente, conforme disposto no Art.
227 da Carta Magna Brasileira e Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), assim fortalecendo a rede de proteção à
criança e ao adolescente em nosso município.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao
interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores
para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES | assinado de forma digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.03.22 08:36:00 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
PROJETO DE LEI N'(QUO, DE ZZ. DE ram Go DE 2023.
“Institui a política de acolhimento familiar de
crianças e adolescentes afastados do convívio
familiar por decisão judicial, cria o programa de
família acolhedora municipal e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou €
eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a política de acolhimento em família acolhedora
como parte integrante da política de atendimento de assistência social do
município de Caicó e a criação do programa de família acolhedora que ficará
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência Social.
Parágrafo único. A política de acolhimento em família acolhedora tem por
finalidade dar abrigo provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio
com a família de origem como medida protetiva, por determinação judicial.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO
Art. 2º. São objetivos do programa de acolhimento em modalidade
familiar:
I- reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
Il - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
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III — oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas
famílias, através do trabalho psicossocial, em conjunto com as demais políticas
sociais, visando preferencialmente ao retorno da criança e do adolescente, de
forma protegida, à família de origem;
IV — rompimento do ciclo de violência e da violação de direitos em famílias
socialmente vulneráveis;
V — inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à
proteção integral da criança ou adolescente e de sua família;
VI- contribuir, com menor grau de sofrimento e perda, na superação da situação
vivida pelas crianças e adolescentes, preparando-os para reintegração familiar ou
processo de adoção.
Parágrafo único. Em caso de entrega voluntária da criança ou adolescente, nos
termos do art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica o
inciso 1,
Art. 3º. Deverá ser criada uma equipe técnica multidisciplinar para
o acompanhamento do programa de família acolhedora, que será composta no
mínimo por:
1-01 (um) coordenador;
101 (um) assistente social;
HI—01 (um) psicólogo;
IV-01 (um) pedagogo.
81º A cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no programa deverá ser
acrescido 01 (um) orientador socioeducacional à equipe técnica multidisciplinar.
g2º O coordenador deverá ter nível superior e experiência na área da política da
assistência social, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do SUAS.
SEÇÃO I
DO CADASTRO, SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art, 4º. A sensibilização das famílias para a participação no serviço
como famílias acolhedoras é feita por meio de divulgação permanente, realizada
pelo órgão gestor da política de assistência social de Caicó.
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Art. 5% A inscrição das famílias interessadas em participar do
serviço como famílias acolhedoras é gratuita, observados os seguintes requisitos:
1- não possuir vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de
acolhimento;
[l- não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção;
III — possuir moradia fixa no município há mais de 2 anos;
1V- dispor de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
V—ter idade mínima de 25 anos;
VI - não apresentar comprometimentos físicos ou mentais que impossibilitem o
cuidado;
VII — apresentar concordância de todos os membros da família que vivem na
residência;
VIII - não estar respondendo a processo criminal nem ter sido condenado por
decisão transitada em julgado, em processo criminal;
IX - nenhum membro da família apresentar dependência de substâncias
psicoativas.
Parágrafo único. A inscrição é realizada por meio de preenchimento de ficha
cadastro do serviço disponibilizada em sítio eletrônico do município de Caicó.
Art. 6º. São documentos necessários para participação no serviço de
família acolhedora:
1- ficha de cadastro devidamente preenchida;
W - certidão de nascimento, ou, se casado, certidão de casamento, ou
comprovação de união estável;
II - cópia de RG e CPF dos responsáveis;
IV = certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família
maiores de 18 anos;
V— comprovante de residência;
VI- comprovante de atividade remunerada de pelo menos 1 membro da família;
VII - declaração emitida pelo órgão competente de que os membros da família
não estão inscritos no Cadastro Nacional de Adoção.
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CAICÓ
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Art. 7º. A seleção das famílias inscritas como potenciais acolhedoras
é realizada por meio de estudo psicossocial, elaborado a partir de instrumentais
técnico-operativos, de responsabilidade da equipe técnica da política de
acolhimento em família acolhedora.
8 1º O estudo psicossocial envolve todos os membros da família e inclui visitas
domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares
e comunitárias.
& 2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no serviço, as
famílias devem assinar o termo de adesão à política de acolhimento em família
acolhedora.
Art. 8º. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
[- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II- participação nos encontros de estudo e troca de experiências com o grupo de
famílias, com abordagens teóricas e metodológicas sobre o ECA, questões sociais
relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de
colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões
pertinentes;
WI - participação em cursos e eventos de formação.
Art. 9º, O periodo em que a criança ou adolescente permanece na
família acolhedora é o mínimo necessário para seu retorno à família de origem
ou encaminhamento à família substituta,
Parágrafo único. O tempo máximo de permanência da criança ou adolescente na
família acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo em situações
excepcionais em que poderá ser prorrogado por até 03 (três) meses, conforme
avaliação da equipe técnica e decisão judicial.
Art. 10. Fica limitada a recepção a 01 (uma) criança ou adolescente
por família acolhedora, salvo se grupo de irmãos.
Parágrafo único. A proporção é passível de ampliação, mediante
competência e disponibilidade da família acolhedora, a serem avaliadas
criteriosamente pela equipe interprofissional executora do serviço.
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CAICÓ
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SEÇÃO II
DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 11. São direitos da criança ou adolescente acolhido em família
acolhedora:
I atendimento prioritário na rede pública de educação;
Il - atendimento prioritário na rede pública de saúde;
HI — atendimento prioritário na rede pública de assistência social;
IV — acompanhamento psicossocial pela equipe técnica do serviço;
V-— fortalecimento dos vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em
que houver a possibilidade;
VI — permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que
possível;
VII - preservação de sua identidade, singularidade e história de vida, bem como
de seus costumes é hábitos alimentares;
VIH — desacolhimento e inserção na familia de origem ou adotiva, de forma
gradativa, realizados sem rupturas bruscas, respeitando o tempo para se fazerem
ou refazerem os vínculos.
SEÇÃO HI
DOS DIREITOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM
Art. 12. São direitos da família de origem, nuclear ou extensa:
I- contato inicial com a equipe técnica para esclarecimento do que é acolhimento
familiar, seus termos e regras, salvo nos casos de restrição judicial nesse sentido;
Il — participação no processo de adaptação da criança ou adolescente na família
acolhedora, fornecendo informações sobre seus hábitos e costumes;
II — participação em espaços proporcionados pela equipe técnica para troca de
experiências entre familias de origem, ampliada e extensa;
IV — acompanhamento, com entrevistas e visitas domiciliares periódicas
articuladas com o planejamento realizado para superação das vulnerabilidades
da família;
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CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
= AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
V - encontros periódicos, com o acolhido, salvo decisão judicial em contrário.
SEÇÃO IV
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 13. São direitos das famílias acolhedoras:
I — receber acompanhamento psicossocial durante e após o acolhimento da
criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades.
Art. 14, São responsabilidades das famílias acolhedoras:
1 garantir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião,
obrigando-se à prestação de assistência material e educacional à criança ou ao
adolescente;
H-participar do processo de preparação, formação e acompanhamento realizado
pelo serviço;
HI - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos
profissionais que estão acompanhando a situação, nos termos solicitados;
IV — manter todas as crianças ou adolescentes regularmente matriculados é
frequentando assiduamente as unidades educacionais;
V— contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família
de origem ou à família substituta, sempre sob orientação técnica dos profissionais
da política de acolhimento em família acolhedora;
VI — preservar o vínculo de convivência entre irmãos e parentes (primos,
sobrinhos) quando o acolhimento deles for realizado por famílias diferentes;
VII - comunicar à equipe técnica do serviço todas as situações de enfrentamento
de dificuldades que vivenciem durante o acolhimento, responsabilizando-se,
conforme a legislação vigente, pela sua omissão;
VII - não se ausentar de Caicó com a criança ou adolescente acolhido, sem a
prévia comunicação e autorização da equipe técnica do serviço.
SEÇÃO V
DA GUARDA DO ACOLHIDO
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Art. 15. A recepção da criança ou adolescente, mediante guarda,
obedece ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 16. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral
e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de
opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Art, 17. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de
dependente, para todos os fins e efeitos legais, inclusive previdenciários.
SEÇÃO VI
DO SUBSÍDIO FINANCEIRO
Art. 18. As familias cadastradas no programa, independente de sua
condição econômica, têm a garantia do recebimento de um subsídio financeiro
no valor de 01 (um) salário mínimo vigente por cada criança ou adolescente
acolhido, nos seguintes termos:
I- nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família
acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
Il — nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá
bolsa-auxílio integral a cada mês de acolhimento, conforme estabelecido em
decreto municipal;
UI - na hipótese em que a família acolher grupo de irmãos, o valor será acrescido
em metade de um salário-mínimo vigente para cada criança ou adolescente à
mais.
Parágrafo único. A bolsa-auxílio será repassada através de transferência bancária
para conta de titularidade do membro responsável da família acolhedora
Art. 19. Os valores referentes ao custeio de bolsa-auxílio poderão
ser custeados mediante recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Caicó (FIA), desde que haja a devida deliberação pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido.
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SEÇÃO VII
DO DESLIGAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA DO SERVIÇO
Art. 20. São causas para desligamento do serviço e perda da guarda
do acolhido:
I - determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao
retorno à família de origem ou colocação em família substituta;
H — solicitação da equipe técnica, devidamente fundamentada;
Il — caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 6º ou
descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
IV — solicitação escrita da própria família acolhedora, fundamentada em decisão
judicial.
Art. 21, Em caso de desligamento, são direitos da família acolhedora:
1- acompanhamento psicossocial, atendendo às suas necessidades;
Il — orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem
como pertinente.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei.
Art, 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS fisicado de forma digital or JUDAS
Os:
SANTOS:09259871409 Etphe ntponld ai EO
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
gabineteticaico.m.gov.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 010/2023
Autoria: Poder Executivo
E A CET STR PENSE A
EAST EM
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
numeração em epigrafe, com ementário “Institui o Programa de Acolhimento Familiar
Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Família Acolhedora” no
Município de Caicó RN”.
Por meio da mensagem nº 003/2023, encaminhada pelo Ofício nº 127/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir o aludido Programa, que visa em garantir os direitos
constitucionais inerentes à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 227 da
Carta Magna e disposições infraconstitucionais da Lei Federal nº 8.069/1990.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18, A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municipios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros d
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabeleci
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municipios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Municipio:
É - legislar sobre assuntos de interesse local,
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros é Municipios em
decorrência do principio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II,
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso Il, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de is!
constitucional e regimental.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/R
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ademais, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.MJ.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 010/2023
Auioria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 010/2623, com ementário “Institui o Programa de Acolhimento Familiar Provisória
de Crianças e Adolescentes, denominado “Família Acolhedora” no Municipio de
Cuicó RN”,
Por meio da mensagem nº 003/2023, encaminhada pelo Ofício nº 127/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir o aludido Programa, que visa garantir os direitos
constitucionais inerentes à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 227 da
CRFB/88 e disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (R/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material,
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer,
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC. respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade. ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria também não sucumbe de vicio de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
Município é clara ao dispor que:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos,
HW - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria,
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressaivado o disposto
no inciso lit,
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática
afeita aos servidores públicos municipais, ainda abarca o elevado interesse local na
questão. Explica-se,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.; (84) 3417-2954 | www.caico;rnleg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Projeto em disceptação abarca matéria de elevado interesse local, já
ue busca atualizar, no ordenamento jurídi Município de Caicó, para, no
âmbito das atividades de competência da seara da política de proteção à infância e
juventude, inserir mecanismos hábeis a solucionar questões atinentes a crianças e
adolescentes em estado de risco e vulnerabilidade social, no âmbito do Município, ex
vi do inciso | do art, 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municipios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local,
6.)
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 05 de setembro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Ver, VERANILSON SANTOS PEREIRA Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico:m leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 036/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 010/2023 Recebido em: 127 097 93.
Autoria: Poder Executivo Municipal N FR
Aprovado em: 11/09/2023 Dio
Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: — X JSanção expressa ( JSanção tácita, Data: 4. Assento
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /(. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Foto Oficion? o . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 11/09/2023)
“Institui à política de acolhimento de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar por
decisão judicial, cria o programa de família municipal e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Fica instituída a política de acolhimento em família acolhedora como parte integrante
da política de atendimento de assistência social do município de Caicó e a criação do programa de família
acolhedora que ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência Social.
Parágrafo único. A política de acolhimento em família acolhedora tem por finalidade dar abrigo provisório
a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem como medida protetiva, por
determinação judicial.
CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO
Art. 2º. São objetivos do programa de acolhimento em modalidade familiar:
|- reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
Il- garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
Ill— oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através do trabalho
psicossocial, em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente ao retorno da
criança e do adolescente, de forma protegida, à família de origem;
IV- rompimento do ciclo de violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;
V- inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança
ou adolescente e de sua família;
VI — contribuir, com menor grau de sofrimento e perda, na superação da situação vivida pelas crianças e
adolescentes, preparando-os para reintegração familiar ou processo de adoção.
Parágrafo único. Em caso de entrega voluntária da criança ou adolescente, nos termos do art. 19-A do
Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica o inciso |.
Art. 3º, Deverá ser criada uma equipe técnica multidisciplinar para o acompanhamento
do programa de família acolhedora, que será composta no mínimo por:
|-01 (um) coordenador;
Il- 01 (um) assistente social;
WE—01 (um) psicólogo;
IV—01 (um) pedagogo.
$1º A cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no programa deverá ser acrescido 01 (um)
orientador socioeducacional à equipe técnica multidisciplinar.
82º O coordenador deverá ter nível superior e experiência na área da política da assistência social,
conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS.
SEÇÃO!
DO CADASTRO, SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 4º, A sensibilização das famílias para a participação no serviço como famílias
acolhedoras é feita por meio de divulgação permanente, realizada pelo órgão gestor da política de
assistência social de Caicó.
Art. 5º. A inscrição das famílias interessadas em participar do serviço como famílias
acolhedoras é gratuita, observados os seguintes requisitos:
|- não possuir vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento;
Il- não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção;
Il — possuir moradia fixa no município há mais de 2 anos;
“IW=dispor de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
V-—ter idade mínima de 25 anos;
VI - não apresentar comprometimentos físicos ou mentais que impossibilitem o cuidado;
VIl — apresentar concordância de todos os membros da família que vivem na residência;
VI — não estar respondendo a processo criminal nem ter sido condenado por decisão transitada em
julgado, em processo criminal;
IX — nenhum membro da família apresentar dependência de substâncias psicoativas.
Parágrafo único. A inscrição é realizada por meio de preenchimento de ficha cadastro do serviço
disponibilizada em sítio eletrônico do município de Caicó,
Art. 6º. São documentos necessários para participação no serviço de família acolhedora:
|—ficha de cadastro devidamente preenchida;
Hl— certidão de nascimento, ou, se casado, certidão de casamento, ou comprovação de união estável;
Hll- cópia de RG e CPF dos responsáveis;
IV— certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de 18 anos;
V- comprovante de residência;
VI - comprovante de atividade remunerada de pelo menos 1 membro da família;
Vil — declaração emitida pelo órgão competente de que os membros da família não estão inscritos no
Cadastro Nacional de Adoção.
Art. 7º. A seleção das famílias inscritas como potenciais acolhedoras é realizada por meio
de estudo psicossocial, elaborado a partir de instrumentais técnico-operativos, de responsabilidade da
equipe técnica da política de acolhimento em família acolhedora,
$ 1º O estudo psicossocial envolve todos os membros da família e inclui visitas domiciliares, entrevistas,
contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
5 2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no serviço, as famílias devem assinar o
termo de adesão à política de acolhimento em família acolhedora.
Art. 8º. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
|-orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Il — participação nos encontros de estudo e troca de experiências com o grupo de famílias, com
abordagens teóricas e metodológicas sobre o ECA, questões sociais relativas à família de origem, relações
intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e
outras questões pertinentes;
HI — participação em cursos e eventos de formação.
Art. 9º. O período em que a criança ou adolescente permanece na família acolhedora é o
mínimo necessário para seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo único. O tempo máximo de permanência da criança ou adolescente na família acolhedora não
deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo em situações excepcionais em que poderá ser prorrogado por
até 03 (três) meses, conforme avaliação da equipe técnica e decisão judicial.
Art. 10. Fica limitada a recepção a 01 (uma) criança ou adolescente por família
acolhedora, salvo se grupo de irmãos.
Parágrafo único, A proporção é passível de ampliação, mediante competência e
disponibilidade da família acolhedora, a serem avaliadas criteriosamente pela eguipe interprofissional
executora do serviço.
SEÇÃO 11
DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 11. São direitos da criança ou adolescente acolhido em família acolhedora:
|- atendimento prioritário na rede pública de educação;
Il — atendimento prioritário na rede pública de saúde;
Hll — atendimento prioritário na rede pública de assistência social;
IV— acompanhamento psicossocial pela equipe técnica do serviço;
V — fortalecimento dos vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver a
possibilidade;
VI —- permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível;
Vil — preservação de sua identidade, singularidade e história de vida, bem como de seus costumes e
hábitos alimentares;
VIII — desacolhimento e inserção na família de origem ou adotiva, de forma gradativa, realizados sem
rupturas bruscas, respeitando o tempo para se fazerem ou refazerem os vínculos.
SEÇÃO 1
DOS DIREITOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM
Art. 12. São direitos da família de origem, nuclear ou extensa:
|- contato inicial com a equipe técnica para esclarecimento do que é acolhimento familiar, seus termos
e regras, salvo nos casos de restrição judicial nesse sentido;
H — participação no processo de adaptação da criança ou adolescente na família acolhedora, fornecendo
informações sobre seus hábitos e costumes;
HI — participação em espaços proporcionados pela equipe técnica para troca de experiências entre
famílias de origem, ampliada e extensa;
IV — acompanhamento, com entrevistas e visitas domiciliares periódicas articuladas com o planejamento
realizado para superação das vulnerabilidades da família;
V- encontros periódicos, com o acolhido, salvo decisão judicial em contrário.
SEÇÃO Iv
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 13, São direitos das famílias acolhedoras:
| — receber acompanhamento psicossocial durante e após o acolhimento da criança ou adolescente,
atendendo às suas necessidades.
Art. 14. São responsabilidades das famílias acolhedoras:
| garantir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação
de assistência material e educacional à criança ou ao adolescente;
H— participar do processo de preparação, formação e acompanhamento realizado pelo serviço;
Hi — prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão
acompanhando a situação, nos termos solicitados;
IV — manter todas as crianças ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente
as unidades educacionais;
V- contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou à família
substituta, sempre sob orientação técnica dos profissionais da política de acolhimento em família
acolhedora;
VI — preservar o vínculo de convivência entre irmãos e parentes (primos, sobrinhos) quando o
acolhimento deles for realizado por famílias diferentes;
VII — comunicar à equipe técnica do serviço todas as situações de enfrentamento de dificuldades que
vivenciem durante o acolhimento, responsabilizando-se, conforme a legislação vigente, pela sua omissão;
VIll — não se ausentar de Caicó com a criança ou adolescente acolhido, sem a prévia comunicação e
autorização da equipe técnica do serviço.
SEÇÃO V
DA GUARDA DO ACOLHIDO
Art. 15. A recepção da criança ou adolescente, mediante guarda, obedece ao disposto no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 16. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança
ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Art. 17. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos
os fins e efeitos legais, inclusive previdenciários.
SEÇÃO VI
DO SUBSÍDIO FINANCEIRO
Art. 18. As famílias cadastradas no programa, independente de sua condição econômica,
têm a garantia do recebimento de um subsídio financeiro no valor de 01 (um) salário mínimo vigente por
cada criança ou adolescente acolhido, nos seguintes termos:
!- nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá
proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
H — nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a
cada mês de acolhimento, conforme estabelecido em decreto municipal;
Il — na hipótese em que a família acolher grupo de irmãos, o valor será acrescido em metade de um
salário-mínimo vigente para cada criança ou adolescente a mais.
Parágrafo único. A bolsa-auxílio será repassada através de transferência bancária para conta de
titularidade do membro responsável da família acolhedora
Art. 19. Os valores referentes ao custeio de bolsa-auxílio poderão ser custeados mediante
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó (FIA), desde que haja a
devida deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido,
SEÇÃO VII
DO DESLIGAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA DO SERVIÇO
Art. 20. São causas para desligamento do serviço e perda da guarda do acolhido:
| - determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem
ou colocação em família substituta;
Il- solicitação da equipe técnica, devidamente fundamentada;
Hll— caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 6º ou descumprimento das obrigações e
responsabilidades de acompanhamento;
IV =solicitação escrita da própria família acolhedora, fundamentada em decisão judicial.
Art. 21. Em caso de desligamento, são direitos da família acolhedora:
!- acompanhamento psicossocial, atendendo às suas necessidades;
ll— orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de setembro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
18/09/2023 08:47
hitps:!www.diariomunicipal.com.br/femurnimateria/6A5B8511/03AFcWeAs3d8MQPu4UrZkMTJVIWDWa7EBa VIWIZzLqdzNIZSMenZITSgax1O...
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº SATO, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
“Institui a política de acolhimento de crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar por
decisão judicial, cria o programa de família
municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vercadores aprovou € cu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Fica instituída a política de acolhimento em família
acolhedora como parte integrante da política de atendimento de
assistência social do município de Caicó e a criação do
programa de família acolhedora que ficará vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho,
Habitação e Assistência Social.
Parágrafo único. A política de acolhimento em família
acolhedora tem por finalidade dar abrigo provisório a crianças
e adolescentes afastados do convívio com a família de origem
como medida protetiva, por determinação judicial.
CAPÍTULO
DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO
Art. 2º, São objetivos do programa de acolhimento em
modalidade familiar:
I - reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
1 — garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
1 — oferta de atenção especial às crianças c adolescentes, bem
como às suas famílias, através do trabalho psicossocial, em
conjunto com as demais políticas sociais, visando
preferencialmente ao retorno da criança e do adolescente, de
forma protegida, à família de origem;
IV — rompimento do ciclo de violência e da violação de direitos
em famílias socialmente vulneráveis;
V — inserção e acompanhamento sistemático na rede de
serviços, visando à proteção integral da criança ou adolescente
e de sua familia:
VI — contribuir, com menor grau de sofrimento e perda, na
superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes,
preparando-os para reintegração familiar ou processo de
adoção.
Parágrafo único. Em caso de entrega voluntária da criança ou
adolescente, nos termos do art, 19-A do Estatuto da Criança e
do Adolescente, não se aplica o inciso |.
Art, 3º. Deverá ser criada uma equipe técnica multidisciplinar
para o acompanhamento do programa de familia acolhedora,
que será composta no mínimo por:
1-01 (um) coordenador,
J—0] (um) assistente social;
HI - 01 (um) psicólogo;
IV— 01 (um) pedagogo.
SIº A cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no
programa deverá ser acrescido Ol (um) orientador
socioeducacional à equipe técnica multidisciplinar.
$2º O coordenador deverá ter nivel superior e experiência na
área da política da assistência social, conforme a Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS.
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18/09/2023 08:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art, 9º, O período em que a criança ou adolescente permanece
na família acolhedora é o mínimo necessário para seu retorno à
família de origem ou encaminhamento à familia substituta.
Parágrafo único. O tempo máximo de permanência da criança
ou adolescente na família acolhedora não deverá ultrapassar 06
(seis) meses, salvo em situações excepcionais em que poderá
ser prorrogado por até 03 (três) meses, conforme avaliação da
equipe técnica c decisão judicial.
Art. 10. Fica limitada a recepção a 01 (uma) criança ou
adolescente por família acolhedora, salvo se grupo de irmãos.
Parágrafo único. A proporção é passível de ampliação,
mediante competência e disponibilidade da família acolhedora,
a serem avaliadas criteriosamente pela equipe interprofissional
executora do serviço,
SEÇÃO II
DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 11. São direitos da criança ou adolescente acolhido em
familia acolhedora;
1 atendimento prioritário na rede pública de educação;
Il — atendimento prioritário na rede pública de saúde;
pm HT — atendimento prioritário na rede pública de assistência
social;
IV — acompanhamento psicossocial pela equipe técnica do
serviço;
V — fortalecimento dos vínculos afetivos com sua família de
origem, nos casos em que houver a possibilidade;
VI — permanência com seus irmãos na mesma família
acolhedora, sempre que possivel;
VI — preservação de sua identidade, singularidade e história de
vida, bem como de seus costumes e hábitos alimentares:
VII — desacolhimento e inserção na família de origem ou
adotiva, de forma gradativa, realizados sem rupturas bruscas,
respeitando o tempo para se fazerem ou refazerem os vínculos.
SEÇÃO IH :
DOS DIREITOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM
Art. 12. São direitos da família de origem, nuclear ou extensa:
1- contato inicial com a equipe técnica para esclarecimento do
que é acolhimento familiar, seus termos c regras, salvo nos
casos de restrição judicial nesse sentido;
IH — participação no processo de adaptação da criança ou
adolescente na família acolhedora, fornecendo informações
sobre seus hábitos e costumes;
HI — participação em espaços proporcionados pela equipe
técnica para troca de experiências entre famílias de origem,
ampliada e extensa;
IV — acompanhamento, com entrevistas e visitas domiciliares
periódicas articuladas com o plancjamento realizado para
superação das vulnerabilidades da família;
V — encontros periódicos, com o «acolhido, salvo decisão
judicial em contrário.
SEÇÃO IV ;
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA
ACOLHEDORA
Art. 13, São direitos das famílias acolhedoras:
1 — receber acompanhamento psicossocial durante e após o
acolhimento da criança ou adolescente, atendendo às suas
necessidades.
Art. 14. São responsabilidades das familias acolhedoras:
1 — garantir todos os direitos e responsabilidades legais
reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência
material c educacional à criança ou ao adolescente;
IH — participar do processo de preparação, formação e
acompanhamento realizado pelo serviço;
htips:/Awww diariomunicipal. com br/femurmimateria/BASB85 11/03AFCWeAMfIdEMOPu4UFZKMT JVIWDWa7EBa. V3WiZzLqdzNIZSMm2IITSg9x1 fo... 35
18/09/2023 08:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
HI — prestar informações sobre a situação da criança ou
adolescente acolhido aos profissionais que estão
acompanhando a situação, nos termos solicitados;
IV — manter todas às crianças ou adolescentes regularmente
matriculados e frequentando assiduamente as unidades
educacionais;
V — contribuir na preparação da criança ou adolescente para o
retorno à família de origem ou à família substituta, sempre sob
orientação técnica dos profissionais da política de acolhimento
em família acolhedora;
VI — preservar o vínculo de convivência entre irmãos e
parentes (primos, sobrinhos) quando o acolhimento deles for
realizado por famílias diferentes;
VII — comunicar à equipe técnica do serviço todas as situações
de enfrentamento de dificuldades que vivenciem durante o
acolhimento, responsabilizando-se, conforme a legislação
vigente, pela sua omissão;
VIII — não se ausentar de Caicó com u criança ou adolescente
acolhido, sem a prévia comunicação e autorização da equipe
técnica do serviço.
SEÇÃO V
DA GUARDA DO ACOLHIDO
Art. 15. A recepção da criança ou adolescente, mediante
guarda, obedece ao disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente,
Art, 16. A guarda obriga à prestação de assistência material.
moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu
detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Art, 17. A guarda confere à criança ou adolescente a condição
de dependente, para todos os fins e efeitos legais, inclusive
previdenciários.
SEÇÃO VI
DO SUBSÍDIO FINANCEIRO
Art. 18, As familias cadastradas no programa, independente de
sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de um
subsídio financeiro no valor de 01 (um) salário mínimo vigente
por cada criança ou adolescente acolhido, nos seguintes
termos:
1 — nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01
(um) mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente a
bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
H — nos acolhimentos superiores a O! (um) mês, a família
acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada mês de
acolhimento, conforme estabelecido em decreto municipal;
Hi — na hipótese em que à família acolher grupo de irmãos, o
valor será acrescido em metade de um salário-mínimo vigente
para cada criança ou adolescente a mais.
Parágrafo único. A bolsa-auxílio será repassada através de
transferência bancária para conta de titularidade do membro
responsável da família acolhedora
Art. 19. Os valores referentes ao custeio de bolsa-auxílio
poderão ser custeados mediante recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó (FIA),
desde que haja a devida deliberação pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido.
SEÇÃO VI
DO DESLIGAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA DO
SERVIÇO
Art. 20. São causas para desligamento do serviço e perda da
guarda do acolhido:
1 — determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos
pertinentes ao retorno à familia de origem ou colocação em
família substituta;
Il — solicitação da equipe técnica, devidamente fundamentada:
htips:/Awww.diariomunicipal.com.brifemum/materia/6ASB8S 1 1O3AFcWeAsfIdBMOPU4UFZKMT. JVIWbWa7E8a V3WiZzLqdzNIZSMm2IITSg9xX110,.. 415

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