| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | INSTITUI a política de acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, cria o programa de família acolhedora municipal. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 010/2023 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL, CRIA O PROGRAMA DE FAMÍLIA ACOLHEDORA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 22/03/2023 CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 Ofício nº 127/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 22 de março de 2023. À Sua Excelência o Senhor SR. IVANILDO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentissimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade instituir o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Família Acolhedora” no Município de Caicó/RN. Atenciosamente, DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:0925987 1409 Dados: 2023.03.22 08:35:27 0300 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Recebido Em 2 0d 7023 Jo horas = “da E gabinetetrcaico,m.gov.br CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 MENSAGEM Nº 003/2023 Caicó/RN, 22 de março de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade instituir o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Família Acolhedora” no Município de Caicó/RN. O objetivo da proposta consiste em garantir os direitos constitucionais inerentes à criança e ao adolescente, conforme disposto no Art. 227 da Carta Magna Brasileira e Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim fortalecendo a rede de proteção à criança e ao adolescente em nosso município. Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES | assinado de forma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.03.22 08:36:00 -0300' JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN gabineteticaico.m.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 PROJETO DE LEI N'(QUO, DE ZZ. DE ram Go DE 2023. “Institui a política de acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, cria o programa de família acolhedora municipal e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituída a política de acolhimento em família acolhedora como parte integrante da política de atendimento de assistência social do município de Caicó e a criação do programa de família acolhedora que ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social. Parágrafo único. A política de acolhimento em família acolhedora tem por finalidade dar abrigo provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem como medida protetiva, por determinação judicial. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO Art. 2º. São objetivos do programa de acolhimento em modalidade familiar: I- reconstrução de vínculos familiares e comunitários; Il - garantia do direito à convivência familiar e comunitária; gabinetetcaico.m.gov.br CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓIRN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 III — oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através do trabalho psicossocial, em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente ao retorno da criança e do adolescente, de forma protegida, à família de origem; IV — rompimento do ciclo de violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis; V — inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança ou adolescente e de sua família; VI- contribuir, com menor grau de sofrimento e perda, na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, preparando-os para reintegração familiar ou processo de adoção. Parágrafo único. Em caso de entrega voluntária da criança ou adolescente, nos termos do art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica o inciso 1, Art. 3º. Deverá ser criada uma equipe técnica multidisciplinar para o acompanhamento do programa de família acolhedora, que será composta no mínimo por: 1-01 (um) coordenador; 101 (um) assistente social; HI—01 (um) psicólogo; IV-01 (um) pedagogo. 81º A cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no programa deverá ser acrescido 01 (um) orientador socioeducacional à equipe técnica multidisciplinar. g2º O coordenador deverá ter nível superior e experiência na área da política da assistência social, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS. SEÇÃO I DO CADASTRO, SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS Art, 4º. A sensibilização das famílias para a participação no serviço como famílias acolhedoras é feita por meio de divulgação permanente, realizada pelo órgão gestor da política de assistência social de Caicó. gabinetemcaico.m.gav.br CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓIRN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 Art. 5% A inscrição das famílias interessadas em participar do serviço como famílias acolhedoras é gratuita, observados os seguintes requisitos: 1- não possuir vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento; [l- não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção; III — possuir moradia fixa no município há mais de 2 anos; 1V- dispor de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes; V—ter idade mínima de 25 anos; VI - não apresentar comprometimentos físicos ou mentais que impossibilitem o cuidado; VII — apresentar concordância de todos os membros da família que vivem na residência; VIII - não estar respondendo a processo criminal nem ter sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo criminal; IX - nenhum membro da família apresentar dependência de substâncias psicoativas. Parágrafo único. A inscrição é realizada por meio de preenchimento de ficha cadastro do serviço disponibilizada em sítio eletrônico do município de Caicó. Art. 6º. São documentos necessários para participação no serviço de família acolhedora: 1- ficha de cadastro devidamente preenchida; W - certidão de nascimento, ou, se casado, certidão de casamento, ou comprovação de união estável; II - cópia de RG e CPF dos responsáveis; IV = certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de 18 anos; V— comprovante de residência; VI- comprovante de atividade remunerada de pelo menos 1 membro da família; VII - declaração emitida pelo órgão competente de que os membros da família não estão inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. gabinetemcaico.r.gov.br CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 Art. 7º. A seleção das famílias inscritas como potenciais acolhedoras é realizada por meio de estudo psicossocial, elaborado a partir de instrumentais técnico-operativos, de responsabilidade da equipe técnica da política de acolhimento em família acolhedora. 8 1º O estudo psicossocial envolve todos os membros da família e inclui visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias. & 2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no serviço, as famílias devem assinar o termo de adesão à política de acolhimento em família acolhedora. Art. 8º. A preparação das famílias cadastradas será feita através de: [- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; II- participação nos encontros de estudo e troca de experiências com o grupo de famílias, com abordagens teóricas e metodológicas sobre o ECA, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes; WI - participação em cursos e eventos de formação. Art. 9º, O periodo em que a criança ou adolescente permanece na família acolhedora é o mínimo necessário para seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta, Parágrafo único. O tempo máximo de permanência da criança ou adolescente na família acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo em situações excepcionais em que poderá ser prorrogado por até 03 (três) meses, conforme avaliação da equipe técnica e decisão judicial. Art. 10. Fica limitada a recepção a 01 (uma) criança ou adolescente por família acolhedora, salvo se grupo de irmãos. Parágrafo único. A proporção é passível de ampliação, mediante competência e disponibilidade da família acolhedora, a serem avaliadas criteriosamente pela equipe interprofissional executora do serviço. gabinetegcaico.rm.gov.br CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 SEÇÃO II DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 11. São direitos da criança ou adolescente acolhido em família acolhedora: I atendimento prioritário na rede pública de educação; Il - atendimento prioritário na rede pública de saúde; HI — atendimento prioritário na rede pública de assistência social; IV — acompanhamento psicossocial pela equipe técnica do serviço; V-— fortalecimento dos vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver a possibilidade; VI — permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível; VII - preservação de sua identidade, singularidade e história de vida, bem como de seus costumes é hábitos alimentares; VIH — desacolhimento e inserção na familia de origem ou adotiva, de forma gradativa, realizados sem rupturas bruscas, respeitando o tempo para se fazerem ou refazerem os vínculos. SEÇÃO HI DOS DIREITOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM Art. 12. São direitos da família de origem, nuclear ou extensa: I- contato inicial com a equipe técnica para esclarecimento do que é acolhimento familiar, seus termos e regras, salvo nos casos de restrição judicial nesse sentido; Il — participação no processo de adaptação da criança ou adolescente na família acolhedora, fornecendo informações sobre seus hábitos e costumes; II — participação em espaços proporcionados pela equipe técnica para troca de experiências entre familias de origem, ampliada e extensa; IV — acompanhamento, com entrevistas e visitas domiciliares periódicas articuladas com o planejamento realizado para superação das vulnerabilidades da família; gabinetetcaico.rn.gov.br CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 = AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 V - encontros periódicos, com o acolhido, salvo decisão judicial em contrário. SEÇÃO IV DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA Art. 13. São direitos das famílias acolhedoras: I — receber acompanhamento psicossocial durante e após o acolhimento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades. Art. 14, São responsabilidades das famílias acolhedoras: 1 garantir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material e educacional à criança ou ao adolescente; H-participar do processo de preparação, formação e acompanhamento realizado pelo serviço; HI - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação, nos termos solicitados; IV — manter todas as crianças ou adolescentes regularmente matriculados é frequentando assiduamente as unidades educacionais; V— contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou à família substituta, sempre sob orientação técnica dos profissionais da política de acolhimento em família acolhedora; VI — preservar o vínculo de convivência entre irmãos e parentes (primos, sobrinhos) quando o acolhimento deles for realizado por famílias diferentes; VII - comunicar à equipe técnica do serviço todas as situações de enfrentamento de dificuldades que vivenciem durante o acolhimento, responsabilizando-se, conforme a legislação vigente, pela sua omissão; VII - não se ausentar de Caicó com a criança ou adolescente acolhido, sem a prévia comunicação e autorização da equipe técnica do serviço. SEÇÃO V DA GUARDA DO ACOLHIDO gabinetencaico.rm.gov.br CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 Art. 15. A recepção da criança ou adolescente, mediante guarda, obedece ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 16. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Art, 17. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos legais, inclusive previdenciários. SEÇÃO VI DO SUBSÍDIO FINANCEIRO Art. 18. As familias cadastradas no programa, independente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de um subsídio financeiro no valor de 01 (um) salário mínimo vigente por cada criança ou adolescente acolhido, nos seguintes termos: I- nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida; Il — nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada mês de acolhimento, conforme estabelecido em decreto municipal; UI - na hipótese em que a família acolher grupo de irmãos, o valor será acrescido em metade de um salário-mínimo vigente para cada criança ou adolescente à mais. Parágrafo único. A bolsa-auxílio será repassada através de transferência bancária para conta de titularidade do membro responsável da família acolhedora Art. 19. Os valores referentes ao custeio de bolsa-auxílio poderão ser custeados mediante recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó (FIA), desde que haja a devida deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido. gabineteúcaico.rn.gov.br CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 SEÇÃO VII DO DESLIGAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA DO SERVIÇO Art. 20. São causas para desligamento do serviço e perda da guarda do acolhido: I - determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta; H — solicitação da equipe técnica, devidamente fundamentada; Il — caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 6º ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento; IV — solicitação escrita da própria família acolhedora, fundamentada em decisão judicial. Art. 21, Em caso de desligamento, são direitos da família acolhedora: 1- acompanhamento psicossocial, atendendo às suas necessidades; Il — orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente. CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei. Art, 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS fisicado de forma digital or JUDAS Os: SANTOS:09259871409 Etphe ntponld ai EO JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN gabineteticaico.m.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 010/2023 Autoria: Poder Executivo E A CET STR PENSE A EAST EM Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob numeração em epigrafe, com ementário “Institui o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Família Acolhedora” no Município de Caicó RN”. Por meio da mensagem nº 003/2023, encaminhada pelo Ofício nº 127/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o aludido Programa, que visa em garantir os direitos constitucionais inerentes à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 227 da Carta Magna e disposições infraconstitucionais da Lei Federal nº 8.069/1990. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18, A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municipios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros d Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabeleci nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municipios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Municipio: É - legislar sobre assuntos de interesse local, A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros é Municipios em decorrência do principio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II, In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso Il, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de is! constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/R Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ademais, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel,: (84) 3417-2954 | www.caico,m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 010/2023 Auioria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 010/2623, com ementário “Institui o Programa de Acolhimento Familiar Provisória de Crianças e Adolescentes, denominado “Família Acolhedora” no Municipio de Cuicó RN”, Por meio da mensagem nº 003/2023, encaminhada pelo Ofício nº 127/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o aludido Programa, que visa garantir os direitos constitucionais inerentes à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 227 da CRFB/88 e disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC. respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade. ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria também não sucumbe de vicio de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Município é clara ao dispor que: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre; I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos, HW - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressaivado o disposto no inciso lit, In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática afeita aos servidores públicos municipais, ainda abarca o elevado interesse local na questão. Explica-se, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.; (84) 3417-2954 | www.caico;rnleg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O Projeto em disceptação abarca matéria de elevado interesse local, já ue busca atualizar, no ordenamento jurídi Município de Caicó, para, no âmbito das atividades de competência da seara da política de proteção à infância e juventude, inserir mecanismos hábeis a solucionar questões atinentes a crianças e adolescentes em estado de risco e vulnerabilidade social, no âmbito do Município, ex vi do inciso | do art, 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municipios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local, 6.) Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 05 de setembro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Ver, VERANILSON SANTOS PEREIRA Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico:m leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 036/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 010/2023 Recebido em: 127 097 93. Autoria: Poder Executivo Municipal N FR Aprovado em: 11/09/2023 Dio Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: — X JSanção expressa ( JSanção tácita, Data: 4. Assento ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /(. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: Foto Oficion? o . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 11/09/2023) “Institui à política de acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, cria o programa de família municipal e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º, Fica instituída a política de acolhimento em família acolhedora como parte integrante da política de atendimento de assistência social do município de Caicó e a criação do programa de família acolhedora que ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social. Parágrafo único. A política de acolhimento em família acolhedora tem por finalidade dar abrigo provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem como medida protetiva, por determinação judicial. CAPÍTULO Il DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO Art. 2º. São objetivos do programa de acolhimento em modalidade familiar: |- reconstrução de vínculos familiares e comunitários; Il- garantia do direito à convivência familiar e comunitária; Ill— oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através do trabalho psicossocial, em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente ao retorno da criança e do adolescente, de forma protegida, à família de origem; IV- rompimento do ciclo de violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis; V- inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança ou adolescente e de sua família; VI — contribuir, com menor grau de sofrimento e perda, na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, preparando-os para reintegração familiar ou processo de adoção. Parágrafo único. Em caso de entrega voluntária da criança ou adolescente, nos termos do art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica o inciso |. Art. 3º, Deverá ser criada uma equipe técnica multidisciplinar para o acompanhamento do programa de família acolhedora, que será composta no mínimo por: |-01 (um) coordenador; Il- 01 (um) assistente social; WE—01 (um) psicólogo; IV—01 (um) pedagogo. $1º A cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no programa deverá ser acrescido 01 (um) orientador socioeducacional à equipe técnica multidisciplinar. 82º O coordenador deverá ter nível superior e experiência na área da política da assistência social, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS. SEÇÃO! DO CADASTRO, SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS Art. 4º, A sensibilização das famílias para a participação no serviço como famílias acolhedoras é feita por meio de divulgação permanente, realizada pelo órgão gestor da política de assistência social de Caicó. Art. 5º. A inscrição das famílias interessadas em participar do serviço como famílias acolhedoras é gratuita, observados os seguintes requisitos: |- não possuir vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento; Il- não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção; Il — possuir moradia fixa no município há mais de 2 anos; “IW=dispor de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes; V-—ter idade mínima de 25 anos; VI - não apresentar comprometimentos físicos ou mentais que impossibilitem o cuidado; VIl — apresentar concordância de todos os membros da família que vivem na residência; VI — não estar respondendo a processo criminal nem ter sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo criminal; IX — nenhum membro da família apresentar dependência de substâncias psicoativas. Parágrafo único. A inscrição é realizada por meio de preenchimento de ficha cadastro do serviço disponibilizada em sítio eletrônico do município de Caicó, Art. 6º. São documentos necessários para participação no serviço de família acolhedora: |—ficha de cadastro devidamente preenchida; Hl— certidão de nascimento, ou, se casado, certidão de casamento, ou comprovação de união estável; Hll- cópia de RG e CPF dos responsáveis; IV— certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de 18 anos; V- comprovante de residência; VI - comprovante de atividade remunerada de pelo menos 1 membro da família; Vil — declaração emitida pelo órgão competente de que os membros da família não estão inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Art. 7º. A seleção das famílias inscritas como potenciais acolhedoras é realizada por meio de estudo psicossocial, elaborado a partir de instrumentais técnico-operativos, de responsabilidade da equipe técnica da política de acolhimento em família acolhedora, $ 1º O estudo psicossocial envolve todos os membros da família e inclui visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias. 5 2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no serviço, as famílias devem assinar o termo de adesão à política de acolhimento em família acolhedora. Art. 8º. A preparação das famílias cadastradas será feita através de: |-orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; Il — participação nos encontros de estudo e troca de experiências com o grupo de famílias, com abordagens teóricas e metodológicas sobre o ECA, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes; HI — participação em cursos e eventos de formação. Art. 9º. O período em que a criança ou adolescente permanece na família acolhedora é o mínimo necessário para seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta. Parágrafo único. O tempo máximo de permanência da criança ou adolescente na família acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo em situações excepcionais em que poderá ser prorrogado por até 03 (três) meses, conforme avaliação da equipe técnica e decisão judicial. Art. 10. Fica limitada a recepção a 01 (uma) criança ou adolescente por família acolhedora, salvo se grupo de irmãos. Parágrafo único, A proporção é passível de ampliação, mediante competência e disponibilidade da família acolhedora, a serem avaliadas criteriosamente pela eguipe interprofissional executora do serviço. SEÇÃO 11 DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 11. São direitos da criança ou adolescente acolhido em família acolhedora: |- atendimento prioritário na rede pública de educação; Il — atendimento prioritário na rede pública de saúde; Hll — atendimento prioritário na rede pública de assistência social; IV— acompanhamento psicossocial pela equipe técnica do serviço; V — fortalecimento dos vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver a possibilidade; VI —- permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível; Vil — preservação de sua identidade, singularidade e história de vida, bem como de seus costumes e hábitos alimentares; VIII — desacolhimento e inserção na família de origem ou adotiva, de forma gradativa, realizados sem rupturas bruscas, respeitando o tempo para se fazerem ou refazerem os vínculos. SEÇÃO 1 DOS DIREITOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM Art. 12. São direitos da família de origem, nuclear ou extensa: |- contato inicial com a equipe técnica para esclarecimento do que é acolhimento familiar, seus termos e regras, salvo nos casos de restrição judicial nesse sentido; H — participação no processo de adaptação da criança ou adolescente na família acolhedora, fornecendo informações sobre seus hábitos e costumes; HI — participação em espaços proporcionados pela equipe técnica para troca de experiências entre famílias de origem, ampliada e extensa; IV — acompanhamento, com entrevistas e visitas domiciliares periódicas articuladas com o planejamento realizado para superação das vulnerabilidades da família; V- encontros periódicos, com o acolhido, salvo decisão judicial em contrário. SEÇÃO Iv DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA Art. 13, São direitos das famílias acolhedoras: | — receber acompanhamento psicossocial durante e após o acolhimento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades. Art. 14. São responsabilidades das famílias acolhedoras: | garantir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material e educacional à criança ou ao adolescente; H— participar do processo de preparação, formação e acompanhamento realizado pelo serviço; Hi — prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação, nos termos solicitados; IV — manter todas as crianças ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais; V- contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou à família substituta, sempre sob orientação técnica dos profissionais da política de acolhimento em família acolhedora; VI — preservar o vínculo de convivência entre irmãos e parentes (primos, sobrinhos) quando o acolhimento deles for realizado por famílias diferentes; VII — comunicar à equipe técnica do serviço todas as situações de enfrentamento de dificuldades que vivenciem durante o acolhimento, responsabilizando-se, conforme a legislação vigente, pela sua omissão; VIll — não se ausentar de Caicó com a criança ou adolescente acolhido, sem a prévia comunicação e autorização da equipe técnica do serviço. SEÇÃO V DA GUARDA DO ACOLHIDO Art. 15. A recepção da criança ou adolescente, mediante guarda, obedece ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 16. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Art. 17. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos legais, inclusive previdenciários. SEÇÃO VI DO SUBSÍDIO FINANCEIRO Art. 18. As famílias cadastradas no programa, independente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de um subsídio financeiro no valor de 01 (um) salário mínimo vigente por cada criança ou adolescente acolhido, nos seguintes termos: !- nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida; H — nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada mês de acolhimento, conforme estabelecido em decreto municipal; Il — na hipótese em que a família acolher grupo de irmãos, o valor será acrescido em metade de um salário-mínimo vigente para cada criança ou adolescente a mais. Parágrafo único. A bolsa-auxílio será repassada através de transferência bancária para conta de titularidade do membro responsável da família acolhedora Art. 19. Os valores referentes ao custeio de bolsa-auxílio poderão ser custeados mediante recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó (FIA), desde que haja a devida deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido, SEÇÃO VII DO DESLIGAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA DO SERVIÇO Art. 20. São causas para desligamento do serviço e perda da guarda do acolhido: | - determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta; Il- solicitação da equipe técnica, devidamente fundamentada; Hll— caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 6º ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento; IV =solicitação escrita da própria família acolhedora, fundamentada em decisão judicial. Art. 21. Em caso de desligamento, são direitos da família acolhedora: !- acompanhamento psicossocial, atendendo às suas necessidades; ll— orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente. CAPÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei. Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de setembro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 18/09/2023 08:47 hitps:!www.diariomunicipal.com.br/femurnimateria/6A5B8511/03AFcWeAs3d8MQPu4UrZkMTJVIWDWa7EBa VIWIZzLqdzNIZSMenZITSgax1O... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº SATO, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 “Institui a política de acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, cria o programa de família municipal e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou € cu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º, Fica instituída a política de acolhimento em família acolhedora como parte integrante da política de atendimento de assistência social do município de Caicó e a criação do programa de família acolhedora que ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social. Parágrafo único. A política de acolhimento em família acolhedora tem por finalidade dar abrigo provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem como medida protetiva, por determinação judicial. CAPÍTULO DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO Art. 2º, São objetivos do programa de acolhimento em modalidade familiar: I - reconstrução de vínculos familiares e comunitários; 1 — garantia do direito à convivência familiar e comunitária; 1 — oferta de atenção especial às crianças c adolescentes, bem como às suas famílias, através do trabalho psicossocial, em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente ao retorno da criança e do adolescente, de forma protegida, à família de origem; IV — rompimento do ciclo de violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis; V — inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança ou adolescente e de sua familia: VI — contribuir, com menor grau de sofrimento e perda, na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, preparando-os para reintegração familiar ou processo de adoção. Parágrafo único. Em caso de entrega voluntária da criança ou adolescente, nos termos do art, 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica o inciso |. Art, 3º. Deverá ser criada uma equipe técnica multidisciplinar para o acompanhamento do programa de familia acolhedora, que será composta no mínimo por: 1-01 (um) coordenador, J—0] (um) assistente social; HI - 01 (um) psicólogo; IV— 01 (um) pedagogo. SIº A cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no programa deverá ser acrescido Ol (um) orientador socioeducacional à equipe técnica multidisciplinar. $2º O coordenador deverá ter nivel superior e experiência na área da política da assistência social, conforme a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS. 15 18/09/2023 08:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art, 9º, O período em que a criança ou adolescente permanece na família acolhedora é o mínimo necessário para seu retorno à família de origem ou encaminhamento à familia substituta. Parágrafo único. O tempo máximo de permanência da criança ou adolescente na família acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo em situações excepcionais em que poderá ser prorrogado por até 03 (três) meses, conforme avaliação da equipe técnica c decisão judicial. Art. 10. Fica limitada a recepção a 01 (uma) criança ou adolescente por família acolhedora, salvo se grupo de irmãos. Parágrafo único. A proporção é passível de ampliação, mediante competência e disponibilidade da família acolhedora, a serem avaliadas criteriosamente pela equipe interprofissional executora do serviço, SEÇÃO II DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 11. São direitos da criança ou adolescente acolhido em familia acolhedora; 1 atendimento prioritário na rede pública de educação; Il — atendimento prioritário na rede pública de saúde; pm HT — atendimento prioritário na rede pública de assistência social; IV — acompanhamento psicossocial pela equipe técnica do serviço; V — fortalecimento dos vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver a possibilidade; VI — permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possivel; VI — preservação de sua identidade, singularidade e história de vida, bem como de seus costumes e hábitos alimentares: VII — desacolhimento e inserção na família de origem ou adotiva, de forma gradativa, realizados sem rupturas bruscas, respeitando o tempo para se fazerem ou refazerem os vínculos. SEÇÃO IH : DOS DIREITOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM Art. 12. São direitos da família de origem, nuclear ou extensa: 1- contato inicial com a equipe técnica para esclarecimento do que é acolhimento familiar, seus termos c regras, salvo nos casos de restrição judicial nesse sentido; IH — participação no processo de adaptação da criança ou adolescente na família acolhedora, fornecendo informações sobre seus hábitos e costumes; HI — participação em espaços proporcionados pela equipe técnica para troca de experiências entre famílias de origem, ampliada e extensa; IV — acompanhamento, com entrevistas e visitas domiciliares periódicas articuladas com o plancjamento realizado para superação das vulnerabilidades da família; V — encontros periódicos, com o «acolhido, salvo decisão judicial em contrário. SEÇÃO IV ; DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA Art. 13, São direitos das famílias acolhedoras: 1 — receber acompanhamento psicossocial durante e após o acolhimento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades. Art. 14. São responsabilidades das familias acolhedoras: 1 — garantir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material c educacional à criança ou ao adolescente; IH — participar do processo de preparação, formação e acompanhamento realizado pelo serviço; htips:/Awww diariomunicipal. com br/femurmimateria/BASB85 11/03AFCWeAMfIdEMOPu4UFZKMT JVIWDWa7EBa. V3WiZzLqdzNIZSMm2IITSg9x1 fo... 35 18/09/2023 08:47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ HI — prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação, nos termos solicitados; IV — manter todas às crianças ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais; V — contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou à família substituta, sempre sob orientação técnica dos profissionais da política de acolhimento em família acolhedora; VI — preservar o vínculo de convivência entre irmãos e parentes (primos, sobrinhos) quando o acolhimento deles for realizado por famílias diferentes; VII — comunicar à equipe técnica do serviço todas as situações de enfrentamento de dificuldades que vivenciem durante o acolhimento, responsabilizando-se, conforme a legislação vigente, pela sua omissão; VIII — não se ausentar de Caicó com u criança ou adolescente acolhido, sem a prévia comunicação e autorização da equipe técnica do serviço. SEÇÃO V DA GUARDA DO ACOLHIDO Art. 15. A recepção da criança ou adolescente, mediante guarda, obedece ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Art, 16. A guarda obriga à prestação de assistência material. moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Art, 17. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos legais, inclusive previdenciários. SEÇÃO VI DO SUBSÍDIO FINANCEIRO Art. 18, As familias cadastradas no programa, independente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de um subsídio financeiro no valor de 01 (um) salário mínimo vigente por cada criança ou adolescente acolhido, nos seguintes termos: 1 — nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida; H — nos acolhimentos superiores a O! (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada mês de acolhimento, conforme estabelecido em decreto municipal; Hi — na hipótese em que à família acolher grupo de irmãos, o valor será acrescido em metade de um salário-mínimo vigente para cada criança ou adolescente a mais. Parágrafo único. A bolsa-auxílio será repassada através de transferência bancária para conta de titularidade do membro responsável da família acolhedora Art. 19. Os valores referentes ao custeio de bolsa-auxílio poderão ser custeados mediante recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó (FIA), desde que haja a devida deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido. SEÇÃO VI DO DESLIGAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA DO SERVIÇO Art. 20. São causas para desligamento do serviço e perda da guarda do acolhido: 1 — determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à familia de origem ou colocação em família substituta; Il — solicitação da equipe técnica, devidamente fundamentada: htips:/Awww.diariomunicipal.com.brifemum/materia/6ASB8S 1 1O3AFcWeAsfIdBMOPU4UFZKMT. JVIWbWa7E8a V3WiZzLqdzNIZSMm2IITSg9xX110,.. 415