| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos que compõe a administração pública do Município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 024/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DE TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ DATA: 19/04/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ —- MANCUSO PROJETO DE LEINº 02% /2021 PROTOCOLO mM, Ê FIL, 20 As O. Hor: Funcionário O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos que compõem a Administração Pública do município de Caicó. Art. 1º- Os órgãos que compõem a Administração Pública do município de Caicó ficam obrigados a gravar em áudio e vídeo e a transmitir ao vivo, por meio da internet, os procedimentos licitatórios que sejam de sua competência. 81º Os órgãos mencionados no caput deste artigo estão obrigados a disponibilizar endereço eletrônico próprio, em site oficial de transparência pública, para acesso das gravações e das transmissões ao vivo dos procedimentos licitatórios. 8 2º As gravações em áudio e vídeo dos procedimentos licitatórios serão arquivadas. JUSTIFICATIVA A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei. Ademais, a publicação do ato administrativo é requisito de eficácia, além de garantir que a atuação da Administração Pública seja transparente. Os princípios constitucionais relacionados com a administração pública estão expressos no texto do Artigo 37, caput, da Constituição Federal, sendo os responsáveis por organizar toda a estrutura e gerar uma segurança jurídica aos cidadãos. Um destes princípios que se aplicam no direito administrativo é o da publicidade e dispõe que a administração pública tem a obrigação de atender ao interesse público, exercer suas funções com mais clareza e transparência. No que diz respeito ao princípio da publicidade, verifica-se que ele exerce, basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos. O princípio da publicidade abrange toda atuação do Estado, esta publicidade se dá não apenas sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, mas também propicia a toda população o conhecimento da conduta interna de seus agentes. Busca-se, desse modo, manter a transparência, ou seja, deixar claro para a sociedade os comportamentos e as decisões tomadas pelos agentes da Administração Pública. O princípio da publicidade tem por finalidade tornar o conhecimento público, mas principalmente tornar claro e compreensível ao público. O principal objeto da Administração Pública é sempre atender ao interesse público, ou seja, todo e qualquer ato expedido no exercício da função administrativa deve sempre atender as necessidades dos cidadãos, uma vez que o interesse público é superior ao interesse privado. Portanto, a Administração Pública tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de abril de 2021. É) : Vereador — MDB Art. 2º- Para efeito do disposto no artigo 1º desta Lei, a gravação e a transmissão ao vivo abrangerão os procedimentos de: | - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes; II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital do certame; HI - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital do certame; e IV - demais atos que demandem sessão pública, conforme a legislação vigente. Art. 3º- Excluem-se do disposto nesta Lei os procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão eletrônico e as contratações realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. de Caicó/RN, 19 de abril de 2021. = Cícer géterra dé Quei oz — Mancuso Vereador — MDB nquivodo um OSHO od MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ O vereador Cícero Bezerra de Queiroz, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no Art. 136 e s.s do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer o arquivamento do Projeto de Lei 024/2021, Caicó/RN, 06 de dezembro de 2021. CÍCERO Tema MO Vereador - MDB Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br