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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos que compõe a administração pública do Município de Caicó.
native_id4900

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 024/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DE TRANSMISSÃO AO VIVO,
POR MEIO DA INTERNET, DOS PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS QUE
COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
CAICÓ.
AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
DATA: 19/04/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ —- MANCUSO
PROJETO DE LEINº 02% /2021
PROTOCOLO
mM, Ê FIL, 20
As O. Hor:
Funcionário
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho de
seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e
vídeo e de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos
procedimentos licitatórios de competência dos órgãos que
compõem a Administração Pública do município de Caicó.
Art. 1º- Os órgãos que compõem a Administração Pública do município
de Caicó ficam obrigados a gravar em áudio e vídeo e a transmitir ao vivo, por
meio da internet, os procedimentos licitatórios que sejam de sua
competência.
81º Os órgãos mencionados no caput deste artigo estão obrigados a
disponibilizar endereço eletrônico próprio, em site oficial de
transparência pública, para acesso das gravações e das transmissões ao
vivo dos procedimentos licitatórios.
8 2º As gravações em áudio e vídeo dos procedimentos licitatórios serão
arquivadas.
JUSTIFICATIVA
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e
moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum,
imputável a quem a negar, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou
interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo
previamente declarado sigiloso, nos termos da lei. Ademais, a publicação do ato
administrativo é requisito de eficácia, além de garantir que a atuação da Administração
Pública seja transparente.
Os princípios constitucionais relacionados com a administração pública estão
expressos no texto do Artigo 37, caput, da Constituição Federal, sendo os responsáveis por
organizar toda a estrutura e gerar uma segurança jurídica aos cidadãos. Um destes princípios
que se aplicam no direito administrativo é o da publicidade e dispõe que a administração
pública tem a obrigação de atender ao interesse público, exercer suas funções com mais
clareza e transparência. No que diz respeito ao princípio da publicidade, verifica-se que ele
exerce, basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo
ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja
oponível às partes e a terceiros; a segunda, como meio de transparência da Administração
Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.
O princípio da publicidade abrange toda atuação do Estado, esta publicidade se dá
não apenas sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, mas também propicia a toda
população o conhecimento da conduta interna de seus agentes. Busca-se, desse modo,
manter a transparência, ou seja, deixar claro para a sociedade os comportamentos e as
decisões tomadas pelos agentes da Administração Pública. O princípio da publicidade tem
por finalidade tornar o conhecimento público, mas principalmente tornar claro e
compreensível ao público.
O principal objeto da Administração Pública é sempre atender ao interesse
público, ou seja, todo e qualquer ato expedido no exercício da função administrativa deve
sempre atender as necessidades dos cidadãos, uma vez que o interesse público é superior
ao interesse privado.
Portanto, a Administração Pública tem o dever de manter plena transparência de
todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas
em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela
representa quando atua.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de abril de 2021.
É)
: Vereador — MDB
Art. 2º- Para efeito do disposto no artigo 1º desta Lei, a gravação e a
transmissão ao vivo abrangerão os procedimentos de:
| - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à
habilitação dos concorrentes;
II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do
edital do certame;
HI - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios
de avaliação constantes do edital do certame; e
IV - demais atos que demandem sessão pública, conforme a legislação
vigente.
Art. 3º- Excluem-se do disposto nesta Lei os procedimentos licitatórios
realizados na modalidade pregão eletrônico e as contratações realizadas
por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação oficial.
de Caicó/RN, 19 de abril de 2021.
= Cícer géterra dé Quei oz — Mancuso
Vereador — MDB
nquivodo um
OSHO od
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
O vereador Cícero Bezerra de Queiroz, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no Art. 136 e s.s do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem requerer o arquivamento do Projeto de Lei 024/2021,
Caicó/RN, 06 de dezembro de 2021.
CÍCERO Tema MO
Vereador - MDB
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

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