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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDISPÕE sobre a autorização para o Município de Caicó participar do consórcio intermunicipal saúde do Seridó-CISS-AMS.
native_id4901

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 025/2021
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAICÓ A PARTICIPAR
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE DO SERIDÓ-CISS-
AMS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 20/04/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
) MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN | GABINETE DO PREFEITO
í ) AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 189/2021/PMCIGP Caicó/RN, 19 de abril de 2021.
Ao: Presidente da Câmara Municipal
IVANILDO DOS SANTOS
NESTA
Pelo Presente, vimos encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa a
Mensagem n.º009 /2021 e respectivo Projeto de Lei, com cópias anexas, para
apreciação, por seus Edis. Segue anexo ao presente expediente ainda o
Protocolo de Intenções formulado pelos representantes dos municípios que
compõem a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ-AMS, após a
realização de reunião em Assam Disiz Gera! da AMS,
O referido Projeto de Lei autoriza o Município de Caicó a participar do
Consórcio Intermunicipal Saúde do Seridó — CISS-MAS, consórcio público, com
personalidade de direito privado, sob a forma de associação pública, visando, a
sua constituição, o fortalecimento da prestação dos serviços de saúde pelos
entes consorciados aos seus munícipes.
O referido Projeto ce ici segue
Isvidamente acompanhado de sua
Justificativa.
Atenciosamente,
A ls Alves dos 825
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN | GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI Nº (95, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
am. ES O KIDOM AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
as LAÇO mor. CAICÓ A PARTICIPAR DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
eaetonário SAÚDE DO SERIDÓ - CISS-AMS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo art. 57, incisos | e ill, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação do Município de Caicó no Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Seridó - CISS-AMS, ratificando o Protocolo de Intenções, conforme texto anexo
a esta Lei, firmado entre os Municípios de Timbaúba dos Batistas/RN, São
José do Seridó/RN, São João do SabugilRN, São Fernando/RN,
Jucurutu/RN, Serra Negra do Norte/RN, Caicó/RN, Jardim de Piranhas/RN
e Ipueira/RN com a finalidade de instituir o “Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Seridó” — CISS-AMS, sob a forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito privado.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a
abrir no orçamento vigente deste exercício, ou no do próximo ano, crédito
adicional para atender às despesas da presente lei, as quais correrão por conta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓJRN | GABINETE DO PREFEITO
í AV. CEL MARTINIANO, Nº 993. CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
AO, CNPJ: 08.096.570/0001-39
de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual
máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos
competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos.
g$ 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada
mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores da
Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos
Municípios Consorciados.
8 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em
ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita con
o objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir crédito especial, no valor de R$ 39.918,67 (trinta e nove mil,
novecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), divididos em 08 (oito)
parcelas iguais de R$ 4.989,83 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e
oitenta e três centavos) no orçamento de 2021, para atender despesas iniciais
decorrentes da execução da presente Lei;
Il - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso |,
)rcameantos futuros e em dotações próprias para esta
devendo consigná-lo no
finalidade.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato
de rateio do “Consórcio Intermunicipai de Saúde do Seridó” — CISS-AMS, cujo
valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com
o disposto no art. 8º, da Lei Federal no 14.107, de 6 de abril de 2005 e no
Elleral no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
MUNICÍPIO DE CAICC/RN | GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
8 1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro
e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
$ 2º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público
deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas
contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos
entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as
alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição
Federal, na Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto no 6.017,
de 17 de janeiro de 2007.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Mun-cípio de Caicó/RN.
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udas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
MUNICÍPIO DE CAICO/RN | GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº009, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Os Municípios que compõem a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
SERIDÓ-AMS, por meio de seus Prefeitos Municipais, reunidos em Assembleia
Geral da AMS, resolveram formalizar Protocolo de Intenções, visando constituir
consórcio público, com personalidade de uireito privado, sob a forma de
associação pública, para a consecução dos objetivos delineados no referido
protocolo, com observância da Lei 11.107/2005 e legislação pertinente.
O consórcio público denominar-se-á Consórcio Intermunicipal de Saúde
do Seridó - CISS-AMS.
São objetivos do CISS-MAS, denire outros, representar o conjunto dos
municípios que o integram, em assuntos de saúde de interesse comum,
perante outras esferas de Governo e perante quaisquer entidades de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais.
Ademais, o referido consórcio, visando fortalecer a prestação dos
serviços de saúde aos municípios consorciados, pretende assegurá-los em
caráter suplementar e complementar aos seus munícipes, em conformidade
com as diretrizes do SUS = ds maneira sficiante e eficaz, sempre que tais
serviços não possam ser prestados diretamente pelo Município.
Convém destacar, por oportuno, que o Consórcio de Saúde do Seridó
tem por objetivo ainda fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde
existentes nos municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer.
Segue anexo ao presente, o Protocolo de Intenções acima mencionado
para conhecimento e apreciação por Vossas Excelências.
Importa salientar ser de grande relevância a formação de um consórcio
de saúde um momento que se exige de todos os atores políticos ações
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN | GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
concretas, relacionadas ao fortalecimento da prestação dos serviços de saúde
aos brasileiros, especialmente, no presente caso, aos seridoenses do Rio
Grande do Norte.
Pelo exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito a
competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a
oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos
componentes desta Augusta Casa de Leis.
Gabinete do Preteito do Município de Caicó/RN.
das Tadeu Alves dos Santos
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Consórcio intermunicipal de Saúde do Seridó - CISS
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ - CISS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os Municípios que compõem a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ-AMS, através de seus Prefeitos Municipais,
reunidos em Assembleia Geral da AMS, resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções visando constituir consórcio
público, com personalidade de direito privado, sob a forma de associação pública, para a consecução dos objetivos delineados
neste instrumento, com observância da Lei 11.107/2005 e legislação pertinente.
TÍTULO | ,
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO |
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Consideram-se subscritores deste Protocolo de Intenções e poderão integrar o Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMS — CISS como consorciados os seguintes Municípios:
|- MUNICÍPIO de Timbaúba dos Batistas/RN, CNPJ 08.096.596/0001-87, sito à Rua Ruy Barbosa, nº 48, Centro, CEP 59.320-
000, neste ato representado por Ivanildo Araújo de Albuquerque Filho, brasileiro, divorciado, advogado, filho de Ivanildo Araújo
de Albuquerque e Ivonete Dantas Silva, inscrito no CPF sob o nº 969.366.064-15 e portador do RG de nº 1.488.209 — SSP/RN,
residente e domiciliado a Rua Ananias Batista Pereira, 729- Centro- Timbaúba dos Batistas/RN
Il- MUNICÍPIO de São José do Seridó/RN, CNPJ 08.096.083/0001-76, sito à Rua Vicente Pereira, 87, Centro, CEP: 59.378-
000, neste ato representado Jackson Dantas, brasileiro, casado, funcionário público federal , filho de Manoel Sabino Filho e Elza
Dantas, inscrito no CPF sob o nº 243.113.404-00 e portador do RG 454.698 — SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Manoel
Teodoro, 149, Centro, São José do Seridó/RN, CEP.: 59.378-000,
Ill - MUNICÍPIO de São João do Sabugi/RN, CEP: 59.310-000, CNPJ 08.095.960/0001-94, sito à Rua Honório Maciel, 87,
Centro, CEP 59.310-000, neste ato representado Aníbal Pereira de Araújo, brasileiro, solteiro, Engenheiro Agrônomo, filho de
Aprígio Pereira de Aratjo e Serafina Azevêdo de Araújo, inscrito no CPF sob o nº 150.558.254-72 e portador do RG nº 657.127 —
SSP/RN, residente domiciliado a Rua Honório Maciel, 194- Centro,
Hll - MUNICÍPIO de São Fernando/RN, CEP.: 59.300-000, CNPJ 08.096.612/0001-31, sito à Rua Capitão João Florêncio, 45,
Centro, CEP 59.327-000; neste ato representado Genilson Medeiros Maia, brasileiro, casado, servidor público estadual, filho de
Sandoval dos Santos Maia e Maria Dantas de Medeiros, inscrito no CPF sob o nº 455.474.244-04 e portador do RG nº 735.760 —
SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Capitão José Inácio, 576, Vital Galdino de Medeiros,
Iv - MUNICÍPIO de Jucurutu/RN, CNPJ 08.095.283/0001-04, sito à Praça João Eufrásio de Medeiros, 14, Centro, CEP
59.330-000, neste ato representado logo Nielson de Queiroz e Silva , brasileiro, casado, empresário, filho de Nelson Queiroz
Filho e Maria loneide da Silva, inscrito no CPF sob o nº 061.555.994-83 e portador do RG nº 194.4995 — SSP/RN, residente e
domiciliado na Rua Ludgero Bezerra, 200, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000.
V- MUNICIPIO de Serra Negra do Norte/RN, CNPJ 08.096.372/0001-75, sito à Rua Senador José Bernardo, 110, Centro, CEP
59318-000, neste ato representado por Sérgio Fernandes de Medeiros, brasileiro, casado, contador, filho de Antônio Freire de
Medeiros e Maria do Céu Fernandes de Medeiros, inscrito no CPF sob o nº 009.324.144-51 e portador do RG nº 1.929.301-
SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Coronel Clementino, 522, Centro, Serra Negra do Norte/RN, CEP.: 59.318-000.
VI - MUNICÍPIO de Caicó/RN, CNPJ 08.096.570/0001-39, sito à Avenida Coronel. Martiniano, 993, Centro, CEP 59.300-000,
neste ato representado por Judas Tadeu Alves dos Santos, brasileiro, solteiro, médico, filho de Ivo Alves dos Santos de Rosa
Maria Das Neves dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 092.598.714-09 e portador do RG nº 002580272- SSP/RN, residente e
domiciliado na Rua Terezinha Leite, 1729, Penedo, Caicó/RN, CEP.: 59.300-000
vi - MUNICÍPIO de Jardim de Piranhas/RN, CNPJ 08.096.604/0001-95, sito à Avenida Governador Dix-Sept Rosado, 144,
Centro, CEP 59.324-000, neste ato representado Rogério Soares, brasileiro, casado, empresário, filho de Leodono Alexandre
Gomes e Maria Soares, inscrito no CPF sob o nº 430.532.114-91 e portador do RG 98002206316 - SSPICE, residente e
domiciliado na Fazenda Góis s/n, Zona Rural do Município de Jardim de Piranhas/RN, CEP.: 59.324-000.
VII - MUNICIPIO de Ipueira/RN, CNPJ 08.094.708/0001-60, sito à Avenida Francisco de Assis Dantas, 148, Centro, CEP
59.315-000, neste ato representado por José Morgânio Paiva, brasileiro, solteiro, Técnico Agropecuarista, filho de José Paiva
Lopes e Eliene de Araújo Paiva, inscrito no CPF sob o nº 019.457.454-79 e portador do RG 1090485 — SSPYRN, residente e
domiciliado na Av. Fundador Francisco Quirino, 52, do Município de Ipueira CEP.: 59.315-000.
CAPÍTULO Il DA RATIFICAÇÃO
CLAUSULA SEGUNDA - Este Protocolo de Intenções converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do
CISS-AMS, mediante a entrada em vigor de leis ratificadoras de no minimo 6 (seis) dos Municípios que o subscrevem.
$ 1º Somente será considerado consorciado o Municipio subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
8 2º O Municipio que integrar o CISS-AMS providenciará a inclusão de dotação orçamentária para destinação de recursos
financeiros e a celebração do Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o caso.
8 3º Será automaticamente admitido no CISS-AMS o Município que efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos contados a partir
da subscrição do presente Protocolo de Intenções.
$ 4º A ratificação realizada após 2 (dois) anos dependerá de homologação da Assembleia Geral.
8 5º Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou
alíneas do presente Protocolo de Intenções. o consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam aceitas pela
Assembleia Geral.
$ 6º O ente da Federação não designado na Cláusula Primeira deste Protocolo de Intenções somente poderá integrar o CISS-
AMS mediante alteração do Contrato de Consórcio Público, aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio e ratificada, mediante
lei, pelo ente ingressante e por todos os Municipios já consorciados.
E TÍTULO li . º
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
CLÁUSULA TERCEIRA - O consórcio público denominar-se-á Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó - CISS-AMS,
constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito privado.
Parágrafo único. Aprovadas e em vigência as leis ratificadoras reportadas pela Cláusula Segunda, o Consórcio adquire
personalidade jurídica conforme previsão deste Protocolo de intenções convertido em Contrato de Consórcio Público, Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
CAPÍTULO Il o
DA SEDE, DURAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA - O CISS-AMS terá sede na Av. Renato Dantas, 519, Centro - Caicó, RN — CEP 59.300-000, que poderá
ser alterada por decisão devidamente fundamentada da Assembleia Geral. 5
$ 1º O CISS-AMS vigorará por prazo indeterminado.
$ 2º A área de atuação do CISS-AMS será formada pelo território dos municípios consorciados, constituindo-se numa unidade
territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
CAPÍTULO II
- DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA QUINTA - São objetivos do CISS-AMS
| - representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de saúde de interesse comum, perante outras esferas de
Governo e perante quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais:
Il - assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à população dos municípios
consorciados em conformidade com as diretrizes do SUS e de maneira eficiente e eficaz, sempre que tais serviços não possam
ser prestados diretamente pelo municipio.
Hll - fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existentes nos municipios consorciados ou que neles vierem a se
estabelecer.
IV - estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde;
V - criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde prestados à população,
VI - planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos habitantes dos municípios
consorciados, em especial apoiar serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde
VII desenvolver e executar serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados de acordo com os projetos e
programas de trabalho aprovados pelo CISS-AMS;
VII - desenvolver de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto
sanitária quanto epidemiológica.
IX - realizar estudos de caráter permanente sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que
modifiquem tais condições,
X - viabilizar ações conjuntas na área da compra e/ou produção de materiais, medicamentos e outros insumos.
XI - incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde nos municípios consorciados objetivando a uniformidade de
atendimento médico e de auxílio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consórcio,
XII - prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas a promoção da saúde da população dos municípios
consorciados,
XIII - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que venham a ser criados e que por sua localização
possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas.
$ 1º Para cumprir as suas finalidades o CISS-AMS poderá:
! - Firmar convênios, contratos acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou
econômicas de outras entidades e órgãos do governo, inclusive entidades estrangeiras
Il - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação
Hll - adquirir bens que entender necessários os quais integrarão o seu patrimônio
IV - firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras
entidades e órgãos do governo.
V - prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais
VI - Receber materiais serviços de qualquer natureza e recursos humanos, de outras entidades e órgãos do governo mediante
regulamentação específica
VII - Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o
constituíram
$ 20 - O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das obrigações previstas no
presente Protocolo de Intenções que, depois de ratificado por leis, se constituirá no contrato de consórcio público
CAPÍTULO IV .
. DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
CLÁUSULA SEXTA - Para o desenvolvimento de seus objetivos, o CISS-AMS poderá valer-se dos seguintes instrumentos:
| - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou
econômicas de outras entidades e órgãos de governo, inclusive com municípios que não tenham sido subscritores do presente
Protocolo de Intenções;
!|- promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse
social, realizada pelo Poder Público;
HI - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos
em que a legislação permitir e respeitando este protocolo;
IV- estabelecer contrato de programa, termos de parceria e contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos fixados
neste protocolo;
V- contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente.
$ 1º O CISS-AMS poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante
autorização específica, pelo ente consorciado.
8 2º O CISS-AMS poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização
prevista nos termos deste Protocolo de Intenções, observada a legislação de normas gerais em vigor.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA SÉTIMA - Constituem direitos dos consorciados:
- participar ativamente das sessões da Assembleia Geral e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados,
através de proposições, debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e
financeiras;
|- exigir dos demais consorciados e do próprio CISS-AMS o pleno cumprimento das regras estipuladas no Contrato de
Consórcio, no seu Estatuto, Contratos de Programa e Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações
operacionais e financeiras;
lll - operar compensação de pagamentos de vencimentos a servidor cedido ao CISS-AMS , quando for o caso, com as
obrigações previstas no Contrato de Rateio;
'V - votar e ser votado para os cargos da Presidência, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
V- propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do CISS-AMS
CAPÍTULO VI
E DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLAUSULA OITAVA - Constituem deveres dos entes consorciados:
- cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato
de Rateio;
| - acatar as determinações da Assembléia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações para com o CISS-AMS, em
especial ao que determina o Contrato de Programa e o Contrato de Rateio;
Il - cooperar para o desenvolvimento das atividades do CISS-AMS, bem como contribuir com a ordem e a harmonia entre os
consorciados e colaboradores;
V- participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do CISS-AMS, através de proposições, debates e deliberações
através do voto, sempre que convocados;
V- cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CISS-AMS , sob pena de suspensão e posterior
exclusão na forma do Contrato de Consórcio;
VI- ceder, se necessário, servidores para o CISS-AMS na forma do Contrato de Consórcio:
VII- incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos
do orçamento do CISS-AMS , devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o
caso;
VIll- compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CISS-
AMS , nos termos de Contrato de Programa.
TÍTULO Ill - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
. CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA NONA - Para o cumprimento de seus objetivos, o CISS-AMS contará com a seguinte estrutura organizacional: | -
Nível de Direção Superior:
a)Assembleia Geral;
b) Presidência;
c) Conselho de Administração;
d) Conselho Fiscal.
H Nível de Gerência e Assessoramento:
a) Diretoria Executiva:
b) Câmaras Temáticas;
c) Nível de Execução Programática:
a) Departamentos Setoriais
Parágrafo único. O Consórcio será organizado por Estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as
cláusulas deste Protocolo de Intenções. .
CAPÍTULO Il - DA ASSEMBLEIA GERAL
CLÁUSULA DÉCIMA - A Assembleia Geral é a instância deliberativa máxima do CISS-AMS, sendo constituída, exclusivamente,
pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão, obrigatoriamente,
seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis Orgânicas
1º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como ouvintes.
2º Ninguém poderá representar dois entes consorciados na mesma Assembleia Geral.
$ 3º Cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral, votando os suplentes apenas na
ausência ou impedimento do respectivo titular:
|- o voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de
penalidades a ente consorciado e na aprovação de moção de censura;
Il- o Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas
para desempatar, não tendo direito a voto nas deliberações referentes à prestação de contas e outros atos de sua
responsabilidade.
$ 4º A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano, cujas datas poderão ser definidas no Estatuto do
Consórcio, para examinar e deliberar sobre matérias de sua competência e, extraordinariamente, quando convocada, sempre
que possível coincidindo com as Assembleias da Associação dos Municípios do Seridó - AMS, na forma deste instrumento e do
Estatuto.
8 5º A forma de convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será definida no Estatuto.
$ 6º Compete à Assembleia Geral:
| - eleger e destituir o Presidente, o Vice-Presidente, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; Il -
aprovar o Estatuto do Consórcio e suas alterações;
HII- deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;
IV- deliberar sobre o ingresso no Consórcio de ente federativo que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de Intenções;
V V- homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de
sua subscrição;
VI - aprovar:
a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de julho do exercício em que se iniciar o mandato dos
representantes legais dos entes consorciados;
b) Diretrizes Orçamentárias do exercicio seguinte, até o final da segunda quinzena de setembro do exercicio em curso;
c) Orçamento Anual do exercicio seguinte, até o final da segunda quinzena de outubro do exercicio em curso, bem como
respectivos créditos adicionais, inclusive previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
d)a fixação do valor e a forma de rateio entre os entes das despesas para o exercício seguinte, tomando por base a referida
peça orçamentária, bem como a revisão e o reajuste de valores devidos ao Consórcio pelos consorciados;
e) a realização de operações de crédito, de conformidade com os limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado
Federal;
fja fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos;
9) a aquisição, exceto de material de expediente. alisnação e oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos termos de
Contrato de Programa, tenham-lhe sido outorgados os direitos de exploração;
h)as contas referentes ao exercicio anterior até a segunda quinzena de março do exercício subsequente.
i) VI! - deliberar sobre mudança de sede;
VIIl- deliberar sobre a extinção do CISS-AMS;
IX- deliberar sobre as decisões do Conselho Fiscal;
X- deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e preenchimento das vagas existentes;
XI nomear e exonerar os membros da Diretoria Executiva;
XIl - aprovar o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio:
XIII - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos;
XIV- apreciar e sugerir medidas sobre:
a)a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b)o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.
XV- deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam declinadas pelo Conselho de
Administração;
XVI- aprovar cessão de servidores e empregados públicos por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;
XVII - deliberar e dispor em última instância sobre os casos omissos tidos por relevantes.
8 7º As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam outras reconhecidas pelo Estatuto do Consórcio.
S 8º A Assembleia Geral extraordinária será presidida e convocada pelo Presidente do CISS-AMS ou seu substituto legal,
através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia,
respeitado o prazo mínimo de 04 (quatro) dias úteis entre a convocação e a data da reunião.
ERA A Assembleia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um quinto de seus membros, quando o Presidente do
ISS-AMS ou seu substituto legal não atender no prazo de 10 (dez) dias a pedido fundamentado de ente consorciado para
convocação extraordinária.
$ 10. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros do CISS-AMS
em dia com suas obrigações operacionais e financeiras e em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira
convocação, com a presença de qualquer número de consorciados adimplentes, deliberando por maioria simples de votos,
ressalvadas as matérias que exigirem maioria qualificada ou absoluta nos termos deste instrumento e de disposições do Estatuto
do Consórcio
$ 11. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na última Assembleia ordinária do ano em curso, podendo ser
apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de
ente consorciado adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras:
|- o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos mediante voto público e nominal ou por aclamação, para mandato de um ano,
com início no primeiro dia útil do exercicio financeiro subsequente, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez,
mediante reeleição;
Il- será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, não podendo ocorrer à eleição sem a
presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados;
Hl- caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á, após quinze minutos de intervalo,
segundo turno de eleição, sendo considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, excetuados os votos
brancos;
IV- não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembleia Geral, a se realizar em
até 30 (trinta) dias, caso necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente e do Vice-Presidente em exercício.
$ 12. O mandato do Presidente e/ou do Vice-Presidente cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia
do Poder Executivo do ente consorciado que representa na Assembleia Geral.
$ 13. Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente do Consórcio, bastando ser
apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Consorciados:
I- apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os
demais itens da pauta;
Il- a votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e,
caso presente, ao Presidente que se pretenda destituir. Admitir-se-á o voto secreto somente se a Assembleia Geral, por maioria
simples dos votos, presente a maioria absoluta, assim decidir, caso contrário a votação será pública e nominal.
Hll- será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros em Assembleia
Geral, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, presente a maioria absoluta dos entes consorciados;
IV - caso aprovada a moção de censura em desfavor do Presidente do Consórcio, ele estará automaticamente destituído,
procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição do Presidente para completar o periodo remanescente de mandato;
V- na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice- Presidente assumirá esta função até a próxima
Assembleia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias;
VI - rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos 60 (sessenta) dias
seguintes, em relação ao mesmo fato.
$ 14. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes
Executivos dos entes consorciados.
$ 15. Na última Assembleia Geral ordinária do ano em curso, reunir-se-ão os entes consorciados para eleição dos Conselhos de
Administração e Fiscal, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados:
I- nos primeiros trinta minutos de reunião serão apresentadas as indicações dos três membros que integrarão os respectivos
Conselhos;
Il - a eleição realizar-se-á mediante voto público e nominal ou por aclamação, sendo que cada ente consorciado somente poderá
votar em um candidato;
Hll - consideram-se eleitos para cada Conselho os três candidatos com maior número de votos. Em caso de empate, será
considerado eleito o candidato de maior idade;
$ 16. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal serão eleitos para mandato de um ano, com início no primeiro dia
útil do exercício financeiro subsequente, podendo ser prorrogado por igual periodo, uma única vez, mediante reeleição.
$ 17. Os membros dos Conselho de Administração e Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de
censura apresentada com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Consorciados, aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da
Assembleia Geral, exigida a presença de 3/5 de entes consorciados, observado, no que couber, o disposto neste instrumento
quanto à moção de censura em face do Presidente.
$ 18. A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro da Assembleia Geral, quando haverá
substituição automática por quem lhe suceder no mandato do ente consorciado.
$ 19. Para as deliberações constantes dos incisos lil, IV, Vi, VII, VIII, XI do $ 6º desta Cláusula, é necessário o voto da maioria
de 2/3 (dois terços) dos membros do CISS-AMS, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, em Assembleia Geral
extraordinária convocada especificamente para tais fins
8 20. O Estatuto preverá as formalidades para a aiteração de seus dispositivos, cuja aprovação dar-se-á por maioria absoluta
dos membros consorciados e entrará em vigor após publicação na imprensa oficial, na forma legal.
8 21. À Assembleia Geral ordinária semestral será presidida e convocada pelo Presidente do CISS-AMS ou seu substituto legal
através de comunicação que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia,respeitado o
prazo mínimo de 07 (sete) dias entre a convocação e a data da reunião.
$ 22. O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e financeiras não poderá votar e nem ser
votado.
$ 23. Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
|- por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral;
Il - de forma resumida, quando possível, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido
entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
HI - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada
representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.
IV- no caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.
$ 24. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão na qual se
indiquem expressamente os motivos do sigilo, cuja decisão será tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes.
$ 25. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término
dos trabalhos da Assembleia Geral.
S 26. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a integra da ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias após a
aprovação, publicada no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores — intemet.
8 27. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata e demais documentos, salvo os
considerados de caráter sigiloso, serão fornecidos para qualquer do povo.
CAPÍTULO Ill - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A Presidência do CISS-AMS é composta pelos cargos de Presidente e Vice-Presidente
eleitos dentre os Chefes do Poder Executivo peia Assembleia Geral.
8 1º Compete ao Presidente do CISS-AMS, sem prejuizo do que prever o Estatuto do Consórcio:
| - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;
Il - autorizar o Consórcio a ingressar em juizo;
HI- convocar e presidir as reuniões da Assembieia Geral e do Conseiho de Administração;
IV- representar judicial e extrajudicialmente o CISS-AMS, cabendo ao Vice-Presidente, substituí-lo em seus impedimentos;
V movimentar em conjunto com o Diretor Executivo as contas bancárias e recursos do CISS-AMS;
VI - dar posse aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
VII - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
VIll- convocar reuniões com a Diretoria Executiva;
IX- homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo Consórcio;
X - expedir resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Administração para dar força normativa às decisões
estabelecidas nesses colegiados;
XI- expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do Presidente do CISS-AMS;
XI - delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de execução;
XIII- julgar, em primeira instância, recursos relativos à:
a)homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu
objeto;
c)aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio.
XIV - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este
Protocolo de Intenções ou pelo Estatuto a outro órgão do Consórcio.
8 2º Em assuntos de interesse comum ou de maior repercussão para as atividades do Consórcio Público, o Estatuto poderá
autorizar o Presidente a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo, inclusive com o
objetivo de celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, defender as causas
municipalistas e/ou regionais, dentre outros assuntos.
$ 3º Com exceção da competência prevista nos incisos Il, II, IV, V, IX, X, XI, XIII, alíneas “a” e “b”, todas as demais poderão ser
delegadas ao Diretor Executivo.
S 4º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá
praticar atos ad referendum do Presidente.
$ 5º Compete ao Vice-Presidente do CISS-AMS:
| - substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos;
ll - assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;
Hll - assumir interinamente a Presidência do CISS-AMS, no caso de vacância, quando esta ocorrer na segunda metade do
mandato, exercendo-a até seu término;
IV- convocar Assembleia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição de novo Presidente do CISS-AMS, no caso da
vacância ocorrer na primeira metade do mandato, quando o eleito presidirá o Consórcio até fim do mandato original, podendo, se
reeleito, ser conduzido ao mandato seguinte.
$ 6º Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou renúncia do Presidente e não sendo
possível sua substituição pelo Vice-Presidente, a Assembleia Geral poderá autorizar qualquer membro do Conselho de
Administração para que assuma interinamente a Presidência do CISS-AMS, até que o retorno ao cargo de Presidente pelo
Chefe do Poder Executivo, se este for possivel, não represente mais violação a lei eleitoral, caso nenhum membro do consórcio
possa assumir a presidência do consórcio no período eleitoral o mesmo será representado pela sua diretora executiva.
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Conselho de Administração é o órgão de administração do Consórcio, constituido pelo
Presidente e Vice-Presidente do CISS-AMS, e por outros três Conselheiros eleitos pela Assembleia Geral e suas deliberações
serão executadas pela Presidência e pela Diretoria Executiva.
$ 1º Os membros do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Chefes dos Poderes Executivos.
$ 2º A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do Conselho de Administração,
hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do Poder Executivo, exceto o Presidente.
$ 3º Compete ao Conselho de Administração:
|- aprovar para posterior deliberação da Assembleia Geral:
a) Plano Plurianual de Investimentos, até o fina! da segunda quinzena de junho do exercício em que se iniciar o mandato dos
representantes legais dos entes consorciados;
b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de agosto do exercício em curso;
c) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de setembro do exercício em curso, bem como
respectivos créditos adicionais, inclusive previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
Hl- planejar todas as ações de natureza administrativa do CISS-AMS, fiscalizando a Diretoria Executiva na sua execução; Ill -
contratar serviços de auditoria interna e externa;
IV - elaborar e propor a Assembleia Geral alterações no quadro de pessoal do CISS-AMS;
V - aprovar o reajuste de vencimento dos funcionários;
VI- propor o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio;
VII - aprovar previamente a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público nos termos previsto neste instrumento e no Estatuto;
VIII - elaborar o Estatuto do CISS-AMS com auxílio da Diretoria Executiva, submetendo tal proposição à aprovação da
Assembleia Geral;
IX- requisitar a cedência de servidores dos entes consorciados;
X- propor à Assembleia Geral a alteração deste instrumento e do Estatuto do Consórcio;
XI- prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CISS-AMS venha a receber;
XIl- definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento do CISS-AMS;
XI propor a nomeação e a exoneração dos membros da Diretoria Executiva;
XIV- autorizar o Diretor Executivo a contratar estagiários;
XV- aprovar a celebração dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula Sétima deste instrumento;
XVI- deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CISS-AMS não atribuídas à competência da Assembleia
Geral e não elencadas neste artigo;
XVII
. . CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do Consórcio, responsável por exercer, além do
disposto no Estatuto, o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CISS-AMS,
manifestando-se na forma de parecer, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas.
$ 1º O Conselho Fiscal é composto por três membros, escolhidos pela Assembleia Geral dentre os Chefes dos Poderes
Executivos.
$ 2º o previsto nesta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se
refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.
8 3º A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do Conselho Fiscal, hipótese em que
assumirá a função aquele que assumir a Chefia do Poder Executivo.
Edo O Estatuto deliberará sobre o funcionamento do Conselho Fiscal.
5º Sem prejuízo do previsto no Estatuto do Consórcio, incumbe ao Conselho Fiscal:
|- fiscalizar semestralmente a contabilidade do CISS-AMS;
Il - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou financeiras da
entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação de auditorias ou, na omissão deste, diretamente à Assembleia
Geral;
HI - emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e
relatórios de contas em geral a serem submetidos à Assembleia Geral pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor
Executivo;
IV - eleger entre seus pares o Presidente do Conselho Fiscal;
V julgar, em segunda instância, recursos relativos a:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu
objeto;
c) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio.
8 6º O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Conselho de
Administração e o Diretor Executivo para prestar informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas
irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou
regimentais.
8 7º As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral
E , | CAPÍTULO VI - DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - A Diretoria Executiva é o órgão executivo do CISS-AMS
8 1º A Diretoria Executiva é composta por Diretor Executivo e Assessoria Jurídica.
8 2º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete ao Diretor Executivo:
|- receber e expedir documentos e corresporidências do Consórcio, mantendo em ordem toda a documentação administrativa e
financeira do CISS-AMS, bem assim zelando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;
Hl- realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do CISS-AMS,;
Ill - executar a gestão administrativa e financeira do CISS-AMS dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia
Geral, observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública;
IV- elaborar Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
V- elaborar a Prestação de Contas mensal, o Relatório de Atividades e os Balanços Anuais a serem submetidos ao Conselho
Fiscal e à Assembleia Geral do CISS-AMS;
VI- elaborar a prestação de contas de projetos, convênios, contratos e congêneres dos auxílios e subvenções concedidos e/ou
recebidos pelo Consórcio;
VII- controlar o fluxo de caixa;
VII - elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar processo
decisório;
IX- acompanhar e avaliar projetos;
X- avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas e ações implementados;
XI elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para os órgãos superiores;
XII - movimentar em conjunto com o Presidente do CISS-AMS ou com quem este delegar as contas bancárias e os recursos
financeiros do Consórcio;
XIII - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados do Consórcio, Presidência e Tribunal de
Contas do Estado,
XIV - realizar as atividades de relações públicas do CISS-AMS, constituindo o elo de ligação do Consórcio com a sociedade civil
e os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do Presidente;
XV - contratar, punir, dispensar ou exonerar empregados, bem como praticar todos os atos relativos a gestão dos recursos
humanos, após autorização do Conselho de Administração;
XVI - contratar, após prévia aprovação do Conselho de Administração, pessoal por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste instrumento e no Estatuto;
XvVIl- apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos Humanos a serem submetidos à aprovação do
Conselho de Administração;
XVIIl - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio:
XIX- instaurar sindicâncias e processos disciplinares nos termos do Estatuto;
XX - constituir comissão de licitações do Consórcio nos termos do Estatuto;
XXI - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Conselho de Administração e
Conselho Fiscal,
XXII- participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, e coordenar a lavratura
das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da
data, local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião;
XxIll - elaborar os processos de licitação para contratação de bens, materiais ou prestadores de serviços e a celebração de
convênios de credenciamento com entidades:
XXIV - propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho de Administração, visando à continua redução de
custos, aumento da eficácia das ações consorciadas no atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos
recursos disponíveis;
XXvV - requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas
atividades do CISS-AMS;
XXVI- propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para servir ao CISS-AMS
XXVII - expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar adequado tratamento a
todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas do CISS-AMS
XXVIII - responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia
Geral
XXIX.- autenticar o livro de atas das reuniões de Assembleia Geral e do Conselho de Administração;
8 3º Para exercício da função de Diretor Executivo será exigida formação profissional de nível superior em Administração,
Economia, Direito ou Ciências Contábeis, com experiência na área de Administração Pública de três anos no mínimo e/ou
especialização na área.
S 4º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete à Assessoria Jurídica:
|- exercer toda a atividade jurídica de assessoria e consultoria e o contencioso do Consórcio, inclusive representando-o judicial e
extrajudicialmente em todas as causas movidas contra a instituição ou pela própria, e inclusive perante Tribunal de Contas;
!l- elaborar parecer jurídico em geral;
HH - aprovar o edital de licitação.
8 5º À Assessoria Jurídica, relativamente às obrigações e direitos de seus membros, aplicam-se as disposições da Lei Federal
8.906, de 04 de julho de 1994.
ge Para cumprimento das atribuições de Assessor Jurídico será exigida formação profissional de nível superior com regular
inscrição no órgão competente, experiência na área da Administração Pública de três anos no mínimo e/ou especialização na
mesma.
S 7º Para o desempenho das atribuições da Diretoria Executiva fica a Assembleia Geral autorizada a prover os cargos do Diretor
Executivo e de Assessor Jurídico, os vencimentos e vantagens serão definidos em norma própria.
$ 8º Outras atribuições, direitos, e deveres da Diretoria Executiva poderão ser definidos no Estatuto do Consórcio.
. ) CAPÍTULO Vil - DAS CÂMARAS TEMÁTICAS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Poderão ser instituídas Câmaras Temáticas para viabilizar a execução dos objetivos do CISS-
AMS, cujas composições, competências e funcionamento serão definidas no Estatuto do Consórcio.
CAPÍTULO Viil - DOS DEPARTAMENTOS SETORIAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Poderão ser instituídas departamentos setoriais para viabilizar a execução dos objetivos do
CISS-AMS, cujas composições, competências e funcionamento serão definidas no Estatuto do Consórcio.
Os departamentos setoriais exercem as funções de execução e apoio administrativo aos demais órgãos que compõem a
estrutura organizacional do CISS-AMS e consistem em, que poderam ser, Departamento de Compras e Licitações,
Departamento Administrativo
$ 1º Para o desempenho das atribuições dos Departamentos Setoriais fica a Assembleia Geral autorizada a determinar o
provimento de 1 (um) emprego público para cada departamento, quando criado, exigida formação de nível técnico compatível
com a função, todos com vencimento que não exceda três salários minimos.
$ 2º A descrição das atribuições dos Departamentos deverá constar do Estatuto do Consórcio.
CAPÍTULO |X- DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O CISS-AMS terá como regime jurídico funcional o celetista, regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho-CLT e submeter-se-á ao Regime Gerai de Previdência Social.
$ 1º Os empregos públicos do CISS-AMS serão providos mediante contratação celebrada após concurso público de provas ou
de provas e títulos, e os cargos de confiança mediante livre nomeação e exoneração.
$ 2º O Estatuto disporá sobre os procedimentos relacionados ao concurso público.
$ 3º Para o exercício das funções de competência da Diretoria Executiva serão providos cargos de confiança, e para o
desempenho das funções das Câmaras Temáticas e dos Departamentos Setoriais empregos públicos.
$ 4º Aos empregados públicos e aos ocupantes de cargos de confiança aplicam-se as vedações e exceções previstas na
Constituição Federal relativas ao acúmulo de empregos e cargos públicos.
$ 5º Os empregados públicos não podem ser cedidos, inclusive para consorciados.
8 6º A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia e dar-se-á nos termos do Estatuto do Consórcio.
8 7º O Estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia,
avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos.
$ 8º A participação no Conselho de Administração, Conselho Fiscal, bem como a participação dos representantes dos entes
consorciados na Assembleia Geral não será remunerada, vedado o recebimento de qualquer espécie remuneratória ou mesmo
de indenização, sendo considerado trabalho público relevante, inclusive na função de Presidente do Consórcio.
S 9º Os empregados incumbidos da gestão do Consórcio não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo
Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei, disposições do seu Estatuto e deste Protocolo de Intenções.
$ 10. A execução das funções de competência dos Departamentos Setoriais instituídos neste instrumento, poderá ocorrer por
meio de cessão de servidores ou empregados públicos pelos Municípios consorciados ou os com ele conveniados.
$ 11. O Estatuto preverá as formas de concessão de vantagens a ser concedidas aos empregados públicos, sejam indenizações
ou auxílios pecuniários.
8 12. O Conselho de Administração poderá autorizar o pagamento de gratificação de função aos empregados públicos, conforme
previsão no Estatuto.
8 13. Para os servidores ou empregados públicos cedidos ao Consórcio pelos Municípios consorciados, ou os com eles
conveniados, na forma e condições da legislação de cada um, bem como da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e deste instrumento, será observado:
I- os servidores ou empregados públicos recebidos em cessão manterão a percepção de remuneração do ente cedente,
permanecendo no seu regime jurídico e previdenciário originário;
Il - o Conselho de Administração, levando em conta o valor da remuneração recebida no municipio de origem, poderá autorizar,
para fins de adequação ao vencimento do emprego a ser ocupado no Consórcio, o pagamento de gratificação aos servidores
cedidos pelos entes da Federação que o compõem; e gratificação para ressarcimento de despesas, limitada a média mensal de
gastos com alimentação e estadia ou deslocamento, devidamente comprovadas através de documento idôneo;
Hl- o pagamento de adicionais ou gratificações, não configura vinculo novo do servidor ou empregado público cedido, inclusive
para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária;
IV - o ente da Federação consorciado que assumiu o ônus da cessão do servidor poderá contabilizar os pagamentos de
remuneração como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio.
$ 14. Observado o orçamento anual do Consórcio, os vencimentos previstos para o quadro de pessoal serão revistos
anualmente, sempre no mês de fevereiro, nos termos da variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica — IBGE, ou na sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de
Mercado — IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV.
S$ 15. Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público nas seguintes hipóteses:
a) preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento por meio de concurso público;
b) assistência a situações de calamidade pública ou de debelação de situação declaradas emergenciais;
c) combate a surtos endêmicos;
d) substituição de pessoal por vacância nos casos de falecimento, aposentadoria, exoneração e demissão, ou nos casos de
licença e/ou afastamento do exercicio do cargo;
e) para atender demandas de programas e convênios;
f)realização de levantamentos cadastrais e sócio-econômicos, declarados urgentes e inadiáveis;
$ 16. As contratações temporárias terão prazo de até um ano. podendo ser prorrogadas até atingir o prazo máximo total de dois
anos.
$ 17. O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas acima, com exceção das alíneas “b” e “c”, dar-se-á
mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em Edital.
$ 18. Na contratação por tempo determinado a remuneração corresponderá a vencimento que não exceda o fixado para o nível
inicial de carreira em cargo equivalente estabelecido pelo município sede do CISS-AMS
$ 19. O Diretor Executivo, após autorização do Conselho de Administração, poderá efetuar a contratação de estagiários nos
termos da lei
$ 20. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração.
TÍTULO IV - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO
|- DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito
financeiro aplicáveis às entidades públicas.
$ 1º Constituem recursos financeiros do Consórcio:
I- as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembleia Geral, expressas em Contrato de Rateio,
de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005;
Hl- as tarifas provenientes dos serviços prestados e os preços públicos decorrentes do uso de bens do Consórcio;
Hll- os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante
autorização específica, pelo ente consorciado;
IV- os valores destinados a custear as despesas de administração e planejamento:
V - a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos consorciados;
VI- a remuneração advinda de contratos firmados e outros instrumentos congêneres;
VII- os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas:
VI - Os saldos do exercício;
IX- as doações e legados;
X-o produto de alienação de seus bens livres,
XI - O produto de operações de crédito;
XIl- as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
XIII - os créditos e ações;
XIV- o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título;
XV- os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes, termos de cooperação ou outros
instrumentos congêneres;
XVI — outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial.
$ 2º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:
| - para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Protocolo de Intenções, devidamente especificados:
Hl - quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma deste ;
HI - na forma do respectivo Contrato de Rateio.
$ 3º E vedada a aplicação de recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive oriundos de transferências, operação
de crédito e outras operações, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas:
| — entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida;
Hl — não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por
meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
8 4º Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo exercicio financeiro, desde que tenham por
objeto projetos integrantes de plano plurianual.
$ 5º Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
$ 6º O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operaciona! e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para
apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuizo do controle externo a ser exercido em razão
de cada um dos contratos que os entes consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
$ 7º As contratações de bens, obras e serviços reaiizados pelo Consórcio observarão as normas de licitações públicas, contratos
públicos e demais leis que tratam da matéria.
S 8º No que se refere à gestão associada, a contabiiidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares:
| - anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
a)o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;
b) a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a
prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da
prestação de serviços.
$ 9º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 o Consórcio fornecerá as
informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e
despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade dos
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
$ 10. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores
- intemet.
$ 11. Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e serviços de interesse publico, o Consórcio fica
autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
$ 12. A contabilidade do Consórcio será realizada, sobretudo, de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial a
Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar Federal nº 101/2000.
. . CAPITULO il - DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
CLAUSULA DECIMA NONA - Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as
contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos | e i! do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993,
observarão o disposto na legislação federal respectiva e serão instauradas por decisão do Diretor Executivo e/ou do Presidente.
$ 1º Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação federal de regência.
8 2º Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações observarão
estritamente os procedimentos estabelecidos na legislação de normas gerais em vigor, sendo instauradas pelo Diretor Executivo
e/ou pelo Presidente, podendo haver delegação, ainda, ao Presidente da Comissão de Licitação, sendo que o Conselho Fiscal
poderá, em qualquer fase do procedimento, soiicitar esclarecimentos e, por maioria de dois terços de seus membros, poderá
determinar que o procedimento licitatório tenha o seu trâmite suspenso, até que os esclarecimentos sejam considerados
satisfatórios.
$ 3º Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal respectiva.
$ 4º Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a
execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
8 5º O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos e, por maioria de dois terços de
seus membros, poderá determinar que a execução do contrato seja suspensa, até que os esclarecimentos sejam considerados
satisfatórios.
. . CAPÍTULO Ill - DO PATRIMÔNIO
CLAUSULA VIGESIMA — Constituem patrimônio do CISS-AMS:
I- os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Hl- os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por particulares.
$ 1º A Alienação, aquisição e oneração dos bens que integram o patrimônio do Consórcio será submetida à apreciação da
Assembleia Geral, que a aprovará pelo voto de 2/3 (dois terços) dos prefeitos dos municípios consorciados, presente a maioria
absoluta, na Assembleia Geral convocada especialmente para este fim;
8 2º A alienação de bens móveis inservíveis dependerá apenas de Aprovação do Conselho de Administração.
TÍT
. . DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — Fica autorizada a gestão associada por meio do CISS-AMS dos serviços públicos que
constituem os objetivos previstos na Cláusula Quinta deste ajuste.
8 1º A gestão associada autorizada nesta cláusula refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos de
contrato de programa, à prestação dos serviços, e se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas em decisão da
Assembleia Geral.
S 2º A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes que efetivamente se consorciarem,
excluindo-se o território do município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de
serviços públicos.
$ 3º Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos serviços públicos objeto
de gestão associada, cujos critérios técnicos de cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como os critérios
gerais a serem observados em seu reajuste ou revisão serão aprovados pela Assembleia Geral.
8 4º Autoriza-se ainda a transferência ao Consórcio do exercicio de outras competências referentes ao planejamento, execução,
regulação e fiscalização de serviços públicos objeto de gestão associada.
TÍTULO vi - DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Ao Consorcio é permitido celebrar Contrato de Programa para prestar serviços públicos
por meios próprios ou ou por meio de terceiros, sob sua gestão administrativa ou contratual:
I- o disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
Il- o Consórcio também poderá celebrar Contrato de Programa com Autarquias, Fundações e demais órgãos da administração
direta ou indireta dos entes consorciados;
$ 1º São cláusulas necessárias do Contrato de Programa celebrado pelo Consórcio Público, observando-se necessariamente a
legislação correspondente, as que estabeleçam:
I- o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;
Il- o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
HlI- os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
IV- o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação dos serviços a serem prestados;
V- procedimentos que garantam transparência aa gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus
titulares;
VI — possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercicio da atividade de arrecadação de tarifas e preços
públicos;
VII - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura
alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
ViIll- os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
IX- a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem
como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;
X- as penalidades e sua forma de aplicação:
XI os casos de extinção;
XII- os bens reversíveis;
XII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que
não foram amortizados por receitas emergentes da prestação dos serviços;
XIV- a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular dos serviços;
XV- a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato;
XVI -oforoe o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
8 2º No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
| - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
H - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
!ll - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade:
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V- a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente
alienados ao contratado;
VI- o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante
receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
$ 3º Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do Município contratante, sendo onerados por direitos de
exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período em que vigorar o Contrato de Programa.
$ 4º Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto
corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
$ 5º Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operação de
crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.
$ 6º A extinção do Contrato de Programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas,
especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia
de escala ou de escopo.
8 7º O Contrato de Programa continuará vigente nos casos de:
| - o tituiar se retirar do Consórcio ou da gestão associada;
Il - extinção do Consórcio.
8 8º Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer
fielmente às condições e procedimento previstos na legislação de regência.
$ 9º No caso de desempenho de serviços públicos pelo Consórcio, o planejamento, a regulação e fiscalização não poderá ser
exercida por ele mesmo
TÍTULO VII - DA ALTERAÇÃO, RETIRADA, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A alteração do presente Protocolo de Intenções dependerá de instrumento aprovado pela
Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - A retirada do ente consorciado do CISS-AMS dependerá de ato formal de seu representante
na Assembleia Geral, nos termos do presente Protocolo de Intenções e na forma previamente disciplinada por lei específica pelo
ente retirante:
|- a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio e/ou os demais
consorciados;
Il- os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as
hipóteses de:
a) decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembleia Geral;
b) expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
c)reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou
pela Assembleia Geral do Consórcio.
CLAUSULA VIGESIMA QUINTA - A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.
$ 1º São hipóteses de exclusão de ente consorciado, observada, necessariamente, a legislação respectiva:
|- a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para
suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de Contrato
de Rateio;
Il- a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 (noventa) dias, dos valores referentes ao Contrato de Rateio;
Hl- a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades iguais após deliberação da
maioria da Assembleia Geral;
IV - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à
Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim;
V- a exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão por 60 (sessenta) dias, período em que o ente consorciado poderá se
reabilitar;
8 2º O Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.
83º O Estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla
defesa e ao contraditório:
I- a aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral;
Il- nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto na legislação própria;
Hll- da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito
suspensivo, e será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão
S 4º Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de
exclusão serão objeto de ação de execução que terá por título extrajudicial o Contrato de Rateio ou outro que houver sido
descumprido
$ 5º A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado excluído e o Consórcio e/ou os demais
consorciados.
8 6º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado excluído não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses
de:
| - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembleia Geral; || -
expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
Ill - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de intenções ou
pela Assembleia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - A extinção do Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela
Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
$ 1º Em caso de extinção:
I- os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra
espécie de preço público serão atribuídos aos tituiares dos respectivos serviços; sendo que os demais bens e direitos mediante
deliberação da Assembleia Geral, serão alienados, se possível, e seus produtos rateados em cota-partes iguais aos
consorciados;
Hl- até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente
ia obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à
obrigação.
S 2º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.
$ 3º O CISS-AMS será extinto por decisão da Assembleia Geral, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse
fim e pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros consorciados.
$ 4º No caso de extinção do Consórcio, os bens próprios e recursos do CISS-AMS reverterão ao patrimônio dos consorciados
proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade, apurados conforme Contrato de Rateio.
. TÍTULO Viil - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes
consorciados ou subscritores do Protocolo de intenções, do Corirato de Consórcio Público e alterações, os novos entes da
Federação serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - Além do Consórcio, qualquer ente consorciado, quando adimplente com suas obrigações, é
parte legitima para exigir o pleno cumprimento cas cláusulas previstas no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - O CISS-AMS obedecendo ao princípio da publicidade, publicará na imprensa oficial ou jornal de
circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive
as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitirá que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos
documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
$ 1º O Protocolo de Intenções e suas alterações deverão ser publicados na imprensa oficial:
| - a publicação do Protocolo de Intenções poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da
rede mundial de computadores — Internet - em que se poderá obter seu texto integral.
$ 2º O CISS-AMS possuirá sítio na rede mundial de computadores — intemet — onde passará a dar publicidade a todos os atos
mencionados nos parágrafos anteriores.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - O Consórcio será regido pelas normas de Direito Público, sobretudo de indole constitucional, pelo
disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e seu regulamento, pelas disposições do seu Estatuto e do presente Protocolo
de Intenções, bem como pelas leis ratificadoras, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.
$ 1º A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com o exposto na lei de regência e com os
seguintes princípios:
|- respeito à autonomia dos Entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da
vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
Il - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo,
que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;
Hl- eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV- transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o
acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio:
V - eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que
demonstrem sua viabilidade e economicidade.
VI- respeito aos demais princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados pelo CISS-AMS sejam
coerentes principalmente com os princípios da iegalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
$ 2º O exercicio fiscal coincidirá com o ano civil para efeitos de atendimento às normas de contabilização do Consórcio.
$ 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, observando-se os principios da legislação aplicável aos
Consórcios públicos e à Administração Pública em geral. E
CAPÍTULO Il .
. . DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - O CISS-AMS utilizará, em regime de cooperação, mediante convênio sem ônus para o
Consórcio, a estrutura administrativa da Associação dos Municípios do Seridó — AMS e respectivo corpo técnico, enquanto não
dispuser das condições financeira, operacional e estrutural mínima para efetivação de seu funcionamento como forma de
garantir a execução de seus objetivos.
CLÁUSULA TRIGESIMA SEGUNDA - A Assernbieia Geral de instalação do Consórcio será convocada pelo Presidente da AMS,
por designação ad hoc dos entes subscritores no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir de sua constituição, na forma definida no
presente instrumento.
$ 1º A Assembleia Geral de Instalação será presidida pelo Prefeito Municipal mais idoso a ela presente, e, caso decline, pelo
aprovado por aclamação.
8 2º Instalada a Assembleia, proceder-se-á eleição do Presidente e Vice-Presidente e dos membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal, observadas as disposições do presente Protocolo de Intenções.
$ 3º O mandato dos eleitos na Assembleia de instalação vigorará até o dia 31 de dezembro do exercicio em curso.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA -— Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções, fica eleito o forc da
Comarca de Caicó, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA TRIGESIMA QUARTA -— Este Protocolo de Intenções será subscrito em uma única via pelos Prefeitos Municipais
abaixo assinados, ficando aos cuidados da AMS até a constituição do Consórcio.
Parágrafo único. Para fins de ratificação do presente pelas Câmaras Municipais, este será reproduzido por meio de cópia
eletrônica a servir de anexo aos respectivos Projetos de Leis.
Caicó-RN, 04 de fevereiro de 2021
MUNICÍPIO de Timbaúba dos Batistas/RN,
Ivanildo Araújo de Albuquerque Filho
MUNICÍPIO de São José do Seridó/RN.
Jackson Dantas,

MUNICÍPIO de São João do Sabugi/RN
Aníbal Pereira de Araújo
MUNICÍPIO de São Fernando/RN
Genilson Medeiros Maia, brasileiro,
MUNICÍPIO de Jucurutu/RN
logo Nielson de Queiroz e Silva
MUNICÍPIO de Serra Negra do Norte/RN
Sérgio Fernandes de Medeiros
MUNICÍPIO de Caicó/RN
Judas Tadeu Alves dos Santos
MUNICÍPIO de Jardim de Piranhas/RN
Rogério Soares
MUNICÍPIO de Ipueira/RN
José Morgânio Paiva

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 025/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 025/2021, com ementário “autoriza o Município de Caicó a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó da Associação de Municípios de Caicó (CISS-AMS)
Por meio da mensagem nº 009/2021, encaminhada pelo Ofício nº 189/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para autorizar o Município de Caicó a integrar o Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó promovido pela AMS.
Salientou que o mencionado Consórcio representará o conjunto dos
Municípios (Caicó, Timbaúba dos Batistas, São José do Seridó, São João do Sabugi, São
Fernando, Jucurutu, Serra Negra do Norte, Jardim de Piranhas e Ipueira) que o integram
em assuntos de interesse comum na área da saúde perante outras esferas de Governo e
entidades de qualquer natureza, inclusive estrangeiras.
Esclareceu ainda que o protocolo de intenções, cuja ratificação é pleiteada no
âmbito deste Projeto de Lei, fortalecerá a prestação dos serviços de saúde no Município,
assegurando o acesso à saúde de caráter suplementar e complementar aos munícipes, em
conformidade com as diretrizes do SUS.
Mas não é só, o Prefeito Constitucional ressaltou que o Consórcio é
instrumento hábil a oportunizar a vantagem nas negociações dos Municípios, sejam com
preços ou condições contratuais e, inclusive, de prazos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formataçã
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) pre
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
“
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do
Município de Caicó, e visando o caso em comento, tem-se que a iniciativa pode partir
tanto do Executivo, quanto do Legislativo:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
(.)
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios
com outros municípios;
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"
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Es)
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
XIV.
Em relação aos consórcios públicos, a matéria está disciplinada pela Lei
Federal nº 11.107/2005, cujo artigo 5º exige a ratificação, mediante lei, do protocolo de
intenções firmado pelo representante do Executivo. A Lei Federal nº 11.107/2005, que
“dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências” visou fortalecer o Federalismo Cooperativo através de cooperação
intergovernamental e gestão associada entre os entes federados.
O Decreto nº 6.017/2007, define Consórcio Público como a pessoa jurídica
formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n.º 11.107/2005, para
estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de
interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de
direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos, sendo: pessoa jurídica de direito público, quando se constituir numa
Associação Pública, espécie de autarquia Inter federativa.
Conforme as disposições constantes da Lei Federal nº 11.107/2005, as
unidades da Federação, dentre essas os Municípios, podem formular políticas, afetas às
áreas sociais, da saúde, urbanísticas, etc., firmando, para tanto, contratos de consórcios
públicos, com o objetivo de gerir e executar ações associadas para implemento de dado
serviço público, tudo em conformidade e nos termos que prevê o art. 241 da Constituição
da República, in verbis
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão
por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os
entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos
A própria Lei Federal nº 11.107/2005 dispõe que cabe aos Municípios
contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum em
seu art. 1º, sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, sendo
que o caso em tela constitui consórcio público do tipo associação pública.
Verifica-se estar correta ainda a proposição, no que diz respeito ao artigo 6º
da Lei 11.107/2005, que exige que os consórcios públicos entre entes federados devem
ser disciplinados por meio de lei no caso de constituir associação pública, e também sob
essa lógica a participação de novos entes federados no consórcio deve se dar por meio de
autorização legislativa.
Por via de consequência, que a participação da pessoa estatal no consórcio
não pode ser decidida apenas pelo Poder Executivo: a lei demanda a participação també
do Poder Legislativo, e o faz porque esse tipo de associação acarreta, em algum
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situações, verdadeira representação do ente estatal pelo consórcio. Trata-se, pois, de ato
de governo, e não de mero consentimento de administração.
Em complemento, a Constituição da República estabelece, em seus arts. 196
e seguintes, as diretrizes fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), que
compreende ações e serviços públicos de competência comum da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios (art. 23, II, da CRFB), organizados em rede regionalizada e
hierarquizada fundada na descentralização, no atendimento integral e na participação da
comunidade (art. 198, da CRFB).
Assim é que a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre o desenho normativo do SUS,
que abrange ações e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade executados
por particulares e por entidades das três esferas da federação.
No que se refere à gestão das ações e serviços de saúde, a Lei nº 8.080/1990
incentiva e impulsiona a articulação e integração em nível executivo, determinando como
princípios a serem seguidos na organização do sistema a "conjugação de recursos
financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população" (art. 7º, XI da Lei nº
8.080/1990) e a "organização dos serviços públicos de modo a evitar a duplicidade de
meios para fins idênticos" (art. 7º, XII, da Lei nº 8.080/1990).
Coaduna-se, portanto, com os princípios fundantes e organizativos do SUS a
gestão associada dos serviços públicos, prevista no art. 241 da CRFB, que foi acrescido
ao texto constitucional na reforma administrativa engendrada pela EC nº 19/1998.
A respeito dos consórcios públicos, é de se observar que a Lei nº 8.080/1990,
em sua redação original, já previa no art. 10 que os Municípios podem constituí-los para
desenvolverem em conjunto ações e serviços de saúde de sua competência, no espírito do
federalismo de cooperação. O consórcio público é, portanto, um instrumento jurídico
multilateral de que se podem se valer as diferentes entidades da federação para a execução
conjunta e articulada de atividades de planejamento, fiscalização e execução de serviços
públicos de saúde. A respeito do tema, assim se pronunciou o Ministério da Saúde!:
"A implantação e a operacionalização de serviços de saúde que contemplem
integralmente as demandas de uma população representam, para à maioria dos
municípios, encargos superiores à sua capacidade financeira. A necessidade de
melhoria na infraestrutura, a contratação de recursos humanos especializados
e a aquisição de equipamentos, para oferecer serviços de saúde em todos os
níveis de atenção implicam montante significativo de recursos que, quase
sempre, não chegam a ser plenamente utilizados por apenas um município,
gerando aumento de custos operacionais e impossibilitando, por outro lado, o
investimento em ações básicas de promoção e proteção. Assim, a prestação de
serviços de forma regionalizada pelos consórcios evitará a sobrecarga do
município na construção de novas unidades, na aquisição de equipamentos de
custos elevados e na contratação de recursos humanos especializados. (.)0
consórcio também constitui meio eficiente para o alcance de outra meta
prioritária que é a habilitação de municípios às condições de gestão
descentralizada, especialmente a Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde;
! Disponível em: <http://bvsms.saude. gov.br/bvs/publicacoes/ cd05 14.pdf>. Acesso em 16/03/2021
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ainda
Com isso, o Ministério da Saúde, junto com os gestores estaduais e municipais,
soma esforços para vencer o desafio representado pela descentralização da
gestão, o que certamente permitirá ao município oferecer ações dirigidas à
promoção, à proteção e à recuperação da saúde da população."
Assentando as diretrizes gerais sobre o tema, a Lei nº 11.107/2005 estatuiu o
marco regulatório dos consórcios públicos, regulamentando o art. 241 da CRFB acima
transcrito, trazendo normas gerais de observância obrigatória pelos Municípios, Estados-
membros e para a União.
É de se observar que o art. 6º da aludida lei determina a obrigatoriedade de
que os consórcios públicos tenham personalidade jurídica, que sempre sustentaram que
para a operacionalização dos consórcios seria conveniente a formação de entidade com
personalidade jurídica própria que administrasse os interesses dos consorciados,
assumindo direitos e obrigações em nome próprio.
A consequente formalização de um contrato redundará na assunção de
despesas para o ente Municipal, razão pela qual a ação necessita atender às diretrizes da
Lei de Responsabilidade Fiscal — LC 101/2000, em especial às disposições do art. 16,
inciso 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, bem como atendimento às normas gerais que
regulamentam as finanças públicas.
Por se tratar de projeto de lei que ainda objetiva, de certa forma, modificar o
orçamento vigente, será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. A rigor,
tais alterações deveriam ocorrer primeiramente, por meio de projeto próprio de alteração
das leis orçamentárias, no entanto, o Prefeito entendeu por bem incluir um dispositivo
autorizativo na propositura, eis que este Projeto de Lei, firma protocolo para a criação do
consórcio público, ou seja, seu nascedouro.
Apesar da previsão expressa no art. 4º do projeto, em observância aos
princípios que regem as peças orçamentárias, deverá ocorrer adequações no PPA, LDO e
possível abertura de crédito especial no orçamento vigente, caso o município venha
participar e integrar efetivamente essa nova entidade.
Para coroar a questão, como destacado na justificativa do próprio projeto, vale
citar o entendimento da Suprema Corte de Justiça sobre a especificidade tratada,
escolhendo as palavras do Min. Ricardo Lewandowski?:
(...) mais do que nunca”, uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos
de todos os níveis governamentais, sobretudo mediante a implementação de
programas universais de vacinação. Ele assinala que o Sistema Único de Saúde
(SUS), ao qual compete, dentre outras atribuições, executar as ações de
vigilância sanitária e epidemiológica, é compatível com o “federalismo
cooperativo” ou “federalismo de integração” adotado na Constituição da
? Disponível em:
<http://redir.stf jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7552751 14&prelD=6076642%> Acesso em
16/03/2021.
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Julgado objeto de delibaração
emitir parecer.
S. Sessissem 25 ./04 /.24
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República. Esse modelo se expressa na competência concorrente entre União,
estados e Distrito Federal para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde e
na competência comum a todos, e também aos municípios, de cuidar da saúde
e assistência pública. (...)
Naturalmente, considerando que se trata de uma “criação de consórcio
público”, todos os entes da federação parte integrante deste deverão observar as normas
previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e caso seja necessário, deverão propor
adequações e consignações nas peças orçamentárias locais, visando o atendimento a
questão financeira orçamentária.
Ante o exposto, feitas as colocações acima, considerando não só
particularidade do tema discutido no presente projeto, nos termos da Constituição
Federal, Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 11.107/05 e recente entendimento do
Supremo Tribunal Federal, esta Procuradoria entende que o Projeto de Lei é desprovido
de irregularidades formais ou materiais, razão pela qual opina pela sua
ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.MJ.
aicó/RN, 28 de abril de 2021.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
m CÂMARA DE VEREADORES
“PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 025/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 025/2021, com ementário “autoriza o Município de Caicó a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó da Associação de Municípios de Caicó (CISS-AMS)
»”
Por meio da mensagem nº 009/2021, encaminhada pelo Ofício nº 189/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para autorizar o Município de Caicó a integrar O Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó promovido pela AMS.
Salientou que o mencionado Consórcio representará o conjunto dos
Municípios (Caicó, Timbaúba dos Batistas, São José do Seridó, São João do Sabugi, São
Fernando, Jucurutu, Serra Negra do Norte, Jardim de Piranhas e Ipueira) que o integram
em assuntos de interesse comum na área da saúde perante outras esferas de Governo e
entidades de qualquer natureza, inclusive estrangeiras.
Esclareceu ainda que o protocolo de intenções, cuja ratificação é pleiteada no
âmbito deste Projeto de Lei, fortalecerá a prestação dos serviços de saúde no Município,
assegurando o acesso à saúde de caráter suplementar e complementar aos munícipes, em
conformidade com as diretrizes do SUS.
Mas não é só, o Prefeito Constitucional ressaltou que o Consórcio é
instrumento hábil a oportunizar a vantagem nas negociações dos Municípios, sejam com
preços ou condições contratuais e, inclusive, de prazos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
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Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do
Município de Caicó, e visando o caso em comento, tem-se que a iniciativa pode partir
tanto do Executivo, quanto do Legislativo:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
€.)
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios
com outros municípios;
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PROCURADORIA DA CAMARA
(..)
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
XIV.
Em relação aos consórcios públicos, a matéria está disciplinada pela Lei
Federal nº 11.107/2005, cujo artigo 5º exige a ratificação, mediante lei, do protocolo de
intenções firmado pelo representante do Executivo. A Lei Federal nº 11.107/2005, que
“dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências” visou fortalecer o Federalismo Cooperativo através de cooperação
intergovernamental e gestão associada entre os entes federados.
O Decreto nº 6.017/2007, define Consórcio Público como a pessoa jurídica
formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n.º 11.107/2005, para
estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de
interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de
direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos, sendo: pessoa jurídica de direito público, quando se constituir numa
Associação Pública, espécie de autarquia Inter federativa.
Conforme as disposições constantes da Lei Federal nº 11.107/2005, as
unidades da Federação, dentre essas os Municípios, podem formular políticas, afetas às
áreas sociais, da saúde, urbanísticas, etc., firmando, para tanto, contratos de consórcios
públicos, com o objetivo de gerir e executar ações associadas para implemento de dado
serviço público, tudo em conformidade e nos termos que prevê o art. 241 da Constituição
da República, in verbis
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão
por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os
entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos
A própria Lei Federal nº 11.107/2005 dispõe que cabe aos Municípios
contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum em
seu art. 1º, sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, sendo
que o caso em tela constitui consórcio público do tipo associação pública.
Verifica-se estar correta ainda a proposição, no que diz respeito ao artigo 6º
da Lei 11.107/2005, que exige que os consórcios públicos entre entes federados devem
ser disciplinados por meio de lei no caso de constituir associação pública, e também sob
essa lógica a participação de novos entes federados no consórcio deve se dar por meio de
autorização legislativa.
Por via de consequência, que a participação da pessoa estatal no consórcio
não pode ser decidida apenas pelo Poder Executivo: a lei demanda a participação també
do Poder Legislativo, e o faz porque esse tipo de associação acarreta, em algu
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situações, verdadeira representação do ente estatal pelo consórcio. Trata-se, pois, de ato
de governo, e não de mero consentimento de administração.
Em complemento, a Constituição da República estabelece, em seus arts. 196
e seguintes, as diretrizes fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), que
compreende ações e serviços públicos de competência comum da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios (art. 23, II, da CRFB), organizados em rede regionalizada e
hierarquizada fundada na descentralização, no atendimento integral e na participação da
comunidade (art. 198, da CRFB).
Assim é que a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre o desenho normativo do SUS,
que abrange ações e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade executados
por particulares e por entidades das três esferas da federação.
No que se refere à gestão das ações e serviços de saúde, a Lei nº 8.080/1990
incentiva e impulsiona a articulação e integração em nível executivo, determinando como
princípios a serem seguidos na organização do sistema a "conjugação de recursos
financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população” (art. 7º, XI da Lei nº
8.080/1990) e a "organização dos serviços públicos de modo a evitar a duplicidade de
meios para fins idênticos" (art. 7º, XII, da Lei nº 8.080/1990).
Coaduna-se, portanto, com os princípios fundantes e organizativos do SUS a
gestão associada dos serviços públicos, prevista no art. 241 da CREB, que foi acrescido
ao texto constitucional na reforma administrativa engendrada pela EC nº 19/1998.
A respeito dos consórcios públicos, é de se observar que a Lei nº 8.080/1990,
em sua redação original, já previa no art. 10 que os Municípios podem constituí-los para
desenvolverem em conjunto ações e serviços de saúde de sua competência, no espírito do
federalismo de cooperação. O consórcio público é, portanto, um instrumento jurídico
multilateral de que se podem se valer as diferentes entidades da federação para a execução
conjunta e articulada de atividades de planejamento, fiscalização e execução de serviços
públicos de saúde. A respeito do tema, assim se pronunciou o Ministério da Saúde!
"A implantação e a operacionalização de serviços de saúde que contemplem
integralmente as demandas de uma população representam, para a maioria dos
municípios, encargos superiores à sua capacidade financeira. A necessidade de
melhoria na infraestrutura, a contratação de recursos humanos especializados
e a aquisição de equipamentos, para oferecer serviços de saúde em todos os
níveis de atenção implicam montante significativo de recursos que, quase
sempre, não chegam a ser plenamente utilizados por apenas um município,
gerando aumento de custos operacionais e impossibilitando, por outro lado, o
investimento em ações básicas de promoção e proteção. Assim, a prestação de
serviços de forma regionalizada pelos consórcios evitará a sobrecarga do
município na construção de novas unidades, na aquisição de equipamentos de
custos elevados e na contratação de recursos humanos especializados. (...) O
consórcio também constitui meio eficiente para o alcance de outra met
prioritária que é a habilitação de municípios às condições de gestão
descentralizada, especialmente a Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde.
! Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/ cdO5 14.pdf>. Acesso em 16/03/2021
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as
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Com isso, o Ministério da Saúde, junto com os gestores estaduais e municipais,
soma esforços para vencer o desafio representado pela descentralização da
gestão, o que certamente permitirá ao município oferecer ações dirigidas à
promoção, à proteção e à recuperação da saúde da população."
Assentando as diretrizes gerais sobre o tema, a Lei nº 11.107/2005 estatuiu o
marco regulatório dos consórcios públicos, regulamentando o art. 241 da CRFB acima
transcrito, trazendo normas gerais de observância obrigatória pelos Municípios, Estados-
membros e para a União.
É de se observar que o art. 6º da aludida lei determina a obrigatoriedade de
que os consórcios públicos tenham personalidade jurídica, que sempre sustentaram que
para a operacionalização dos consórcios seria conveniente a formação de entidade com
personalidade jurídica própria que administrasse os interesses dos consorciados,
assumindo direitos e obrigações em nome próprio.
A consequente formalização de um contrato redundará na assunção de
despesas para o ente Municipal, razão pela qual a ação necessita atender às diretrizes da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000, em especial às disposições do art. 16,
inciso 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, bem como atendimento às normas gerais que
regulamentam as finanças públicas.
Por se tratar de projeto de lei que ainda objetiva, de certa forma, modificar o
orçamento vigente, será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. A rigor,
tais alterações deveriam ocorrer primeiramente, por meio de projeto próprio de alteração
das leis orçamentárias, no entanto, o Prefeito entendeu por bem incluir um dispositivo
autorizativo na propositura, eis que este Projeto de Lei, firma protocolo para a criação do
consórcio público, ou seja, seu nascedouro.
Apesar da previsão expressa no art. 4º do projeto, em observância aos
princípios que regem as peças orçamentárias, deverá ocorrer adequações no PPA, LDO e
possível abertura de crédito especial no orçamento vigente, caso o município venha
participar e integrar efetivamente essa nova entidade.
Para coroar a questão, como destacado na justificativa do próprio projeto, vale
citar o entendimento da Suprema Corte de Justiça sobre a especificidade tratada,
escolhendo as palavras do Min. Ricardo Lewandowski?
(...) mais do que nunca”, uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos
de todos os níveis governamentais, sobretudo mediante a implementação de
programas universais de vacinação. Ele assinala que o Sistema Único de Saúde
(SUS), ao qual compete, dentre outras atribuições, executar as ações de
vigilância sanitária e epidemiológica, é compatível com o “federalismo
cooperativo” ou “federalismo de integração” adotado na Constituição da
? Disponível em:
<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7552751 14&preID=6076642%> Acesso ei
16/03/2021.
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
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PROCURADORIA DA CÂMARA
República. Esse modelo se expressa na competência concorrente entre União,
estados e Distrito Federal para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde e
na competência comum a todos, e também aos municípios, de cuidar da saúde
e assistência pública. (...)
Naturalmente, considerando que se trata de uma “criação de consórcio
público”, todos os entes da federação parte integrante deste deverão observar as normas
previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e caso seja necessário, deverão propor
adequações e consignações nas peças orçamentárias locais, visando o atendimento a
questão financeira orçamentária.
Ante o exposto, feitas as colocações acima, considerando não só
particularidade do tema discutido no presente projeto, nos termos da Constituição
Federal, Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 11.107/05 e recente entendimento do
Supremo Tribunal Federal, esta Procuradoria entende que o Projeto de Lei é desprovido
de irregularidades formais ou materiais, razão pela qual opina pela sua
ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 28 de abril de 2021.
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 025/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 025/2021, com ementário “autoriza o Município de Caicó a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó da Associação de Municípios de Caicó (CISS-AMS)
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Por meio da mensagem nº 009/2021, encaminhada pelo Ofício nº 189/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para autorizar o Município de Caicó a integrar o Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó promovido pela AMS.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário
Municipal.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
No caso, o que pretende o Chefe do Poder Executivo é autorização para que
o Município de Caicó integre o Consórcio Público, organizado pela AMS, e, assim,
fortalecer a prestação dos serviços de saúde no Município, assegurando o acesso à saúde
de caráter suplementar e complementar aos munícipes, em conformidade com as
diretrizes do SUS.
A consequente formalização de um contrato redundará na assunção de
despesas para o ente Municipal, razão pela qual a ação necessita atender às diretrizes da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000, em especial às disposições do art. 16,
inciso 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, bem como atendimento às normas gerais que
regulamentam as finanças públicas.
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE F INANÇAS E ORÇAMENTO
Por se tratar de projeto de lei que ainda objetiva, de certa forma, modificar o
orçamento vigente, será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. A rigor,
tais alterações deveriam ocorrer primeiramente, por meio de projeto próprio de alteração
das leis orçamentárias, no entanto, o Prefeito entendeu por bem incluir um dispositivo
autorizativo na propositura, eis que este Projeto de Lei, firma protocolo para a criação do
consórcio público, ou seja, seu nascedouro.
Apesar da previsão expressa no art. 4º do projeto, em observância aos
princípios que regem as peças orçamentárias, deverá ocorrer adequações no PPA, LDO e
possível abertura de crédito especial no orçamento vigente, caso o município venha
participar e integrar efetivamente essa nova entidade, tanto é que o Autor já fez constar:
Art. $º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações
junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, após parecer final da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a Plenário
para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 04 de maio de 2021.
Relator
Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Membro
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 025/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 025/2021, com ementário “autoriza o Município de Caicó a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó da Associação de Municípios de Caicó (CISS-AMS)
Por meio da mensagem nº 009/2021, encaminhada pelo Ofício nº 189/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para autorizar o Município de Caicó a integrar o Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó promovido pela AMS.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de Justiça e
Redação; e Finanças e Orçamento.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente a
necessidade do Município de Caicó integrar um Consórcio Intermunicipal de Saúde,
permitindo a satisfação dos interesses comuns dos participantes perante outras esferas de
Governo.
Nesta toada, estaria plenamente justificada a ratificação do protocolo de
intenções, uma vez que inserirá o Município de Caicó no Consórcio Público para
potencializar a prestação dos serviços de saúde no Município, assegurando o acesso à
saúde de caráter suplementar e complementar aos munícipes, em conformidade com as
diretrizes do SUS.
A Constituição da República estabelece, em seus arts. 196 e seguintes, as
diretrizes fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), que compreende ações e
serviços públicos de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios (art. 23, II, da CRFB), organizados em rede regionalizada e hierarquizada
fundada na descentralização, no atendimento integral e na participação da comunidade
(art. 198, da CRFB).
Assim é que a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre o desenho normativo do SUS,
que abrange ações e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade executados
por particulares e por entidades das três esferas da federação.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES ,
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
No que se refere à gestão das ações e serviços de saúde, a Lei nº 8.080/1990
incentiva e impulsiona a articulação e integração em nível executivo, determinando como
princípios a serem seguidos na organização do sistema a "conjugação de recursos
financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população" (art. 7º, XI da Lei nº
8.080/1990) e a "organização dos serviços públicos de modo a evitar a duplicidade de
meios para fins idênticos" (art. 7º, XIII, da Lei nº 8.080/1990).
Coaduna-se, portanto, com os princípios fundantes e organizativos do SUS a
gestão associada dos serviços públicos, prevista no art. 241 da CRFB, que foi acrescido
ao texto constitucional na reforma administrativa engendrada pela EC nº 19/1998.
A respeito dos consórcios públicos, é de se observar que a Lei nº 8.080/1990,
em sua redação original, já previa no art. 10 que os Municípios podem constituí-los para
desenvolverem em conjunto ações e serviços de saúde de sua competência, no espírito do
federalismo de cooperação. O consórcio público é, portanto, um instrumento jurídico
multilateral de que se podem se valer as diferentes entidades da federação para a execução
conjunta e articulada de atividades de planejamento, fiscalização e execução de serviços
públicos de saúde.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o financeiro-
orçamentário — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara
como pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, não havendo assim qualquer
motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei que será capaz de dar
fôlego ao sistema municipal de saúde e de assistência social.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 04 de maio de 2021.
à lin EA
Ver AÚLIO CÉSAR FERNANDESÍDE AZEVEDO
Presidente
Ver. ALI ANTOS
elato;
Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Membro
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 025/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER sa
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 025/2021, com ementário “autoriza o Município de Caicó a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó da Associação de Municípios de Caicó (CISS-AMS)
Por meio da mensagem nº 009/2021, encaminhada pelo Ofício nº 189/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para autorizar o Município de Caicó a integrar o Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó promovido pela AMS.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
Município é clara ao dispor que:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e,
especialmente:
(=)
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares
e consórcios com outros municípios:
(.)
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
XIV.
Em relação aos consórcios públicos, a matéria está disciplinada pela Lei
Federal nº 11.107/2005, cujo artigo 5º exige a ratificação, mediante lei, do protocolo de
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
intenções firmado pelo representante do Executivo. A Lei Federal nº 11.107/2005, que
“dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências” visou fortalecer o Federalismo Cooperativo através de cooperação
intergovernamental e gestão associada entre os entes federados.
Conforme as disposições constantes da Lei Federal nº 11.107/2005, as
unidades da Federação, dentre essas os Municípios, podem formular políticas, afetas às
áreas sociais, da saúde, urbanísticas, etc., firmando, para tanto, contratos de consórcios
públicos, com o objetivo de gerir e executar ações associadas para implemento de dado
serviço público, tudo em conformidade e nos termos que prevê o art. 241 da Constituição
da República, in verbis
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos
A própria Lei Federal nº 11.107/2005 dispõe que cabe aos Municípios
contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum em
seu art. 1º, sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, sendo
que o caso em tela constitui consórcio público do tipo associação pública.
Verifica-se estar correta ainda a proposição, no que diz respeito ao artigo 6º
da Lei 11.107/2005, que exige que os consórcios públicos entre entes federados devem
ser disciplinados por meio de lei no caso de constituir associação pública, e também sob
essa lógica a participação de novos entes federados no consórcio deve se dar por meio de
autorização legislativa.
Naturalmente, considerando que se trata de uma “criação de consórcio
público”, todos os entes da federação parte integrante deste deverão observar as normas
previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e caso seja necessário, deverão propor
adequações e consignações nas peças orçamentárias locais, visando o atendimento a
questão financeira orçamentária.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido,
respectivamente, à Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final das Comissões supramencionadas.
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APROVA! O KM:
1
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É o parecer.
Caicó/RN, 04 de maio de 2021.
a
LES RANGEL DA COSTA
Presidente
NA
(20? E
Ver. RAIMUNDO TO FILHO Ver. FRANKSLÂNEO DIOGÔ DA SILVA
Relator Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 012/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 025/2021 Recebido em: ) /05 4)
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 10/05/2021 fouomay Hana O. Ribunp”.
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 7. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: fio . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data a! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 10/05/2021)
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAICÓ A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
SAÚDE DO SERIDÓ — CISS - AMS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do
Município de Caicó no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó — CISS — AMS, ratificando
o Protocolo de Intenções, conforme texto anexo a esta Lei, firmando entre os Municípios de
Timbaúba dos Batistas/RN, São José do Seridó/RN, São João do Sabugi/RN, São Fernando/RN,
Jucurutu/RN, Serra Negra/RN, Caicó/RN, Jardim de Piranhas/RN e Ipueira/RN com a finalidade
de instituir o “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó — CISS — AMS”, sob a forma de
associação pública, com personalidade jurídica de direito privado.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizando a abrir no
orçamento vigente deste exercício, ou no do próximo ano, crédito adicional para atender às
despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem
comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas
indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos.
81º. A contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Município
ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia,
pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
82º. A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos,
obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita com o objeto do Consórcio, visando
otimizar a prestação dos serviços de saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — abrir crédito especial, no valor de R$ 39.918,67 (trinta e nove mil, novecentos e
dezoito reais e sessenta e sete centavos), divididos em 08 (oito) parcelas iguais de R$ 4.989,83
(quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) no orçamento de 2021,
para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
| — suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso |, devendo
consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos
financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do “Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Seridó” — CISS — AMS, cujo valor deverá ser consignado na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Federal nº 11.107, de
6 de abril de 2005 e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
81º. O Contrato de Rateio será | em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
82º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações
necessários para que sejam consolidadas, nas cotas dos entes Consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam
ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às
leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual.
O
Art. 6º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal
nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Caicó, 11 de maio de 2021.
NANDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

13/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.323, DE 12 DE MAIO DE 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAICÓ A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL SAÚDE DO SERIDÓ — CISS -
AMS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação do Município de Caicó no Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Seridó — CISS — AMS, ratificando o Protocolo de Intenções,
conforme texto anexo a esta Lei, firmando entre os Municípios de
Timbaúba dos Batistas/RN, São José do Seridó/RN, São João do
Sabugi/RN, São Fernando/RN, Jucurutu/RN, Serra Negra/RN,
Caicó/RN, Jardim de Piranhas/RN e Ipueira/RN com a finalidade
de instituir o “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó — CISS —
AMS?”, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica
de direito privado.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizando
é a abrir no orçamento vigente deste exercício, ou no do próximo ano,
[) crédito adicional para atender às despesas da presente lei, as quais
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem
comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos
valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e
subsequentes aditivos.
81º. A contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada
mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores
da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho
dos Municípios Consorciados.
$2º. A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em
ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência
estrita com o objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos
serviços de saúde.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
T— abrir crédito especial, no valor de R$ 39.918,67 (trinta e nove mil,
novecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), divididos em 08
(oito) parcelas iguais de R$ 4.989,83 (quatro mil novecentos e oitenta
e nove reais e oitenta e três centavos) no orçamento de 2021, para
atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
HH — suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso I,
devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias
para esta finalidade.
[7] Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do
contrato de rateio do “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Serido”
— CISS — AMS, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária
Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007.
$1º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações
que o suportam.
$2º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio
Público deve fornecer as informações necessários para que sejam
consolidadas, nas cotas dos entes Consorciados, todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de
Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada
ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e
das atividades ou projetos atendidos.
Art. 8º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as
alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição
Federal, na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto
nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021.
www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2CF1 545A/03AGdBq24cgRIZC167OKtIIhAOIJgAF-NJ5J5-WhTGB-UasYufE1 goFxFJQRIX3kKROTpiZe... 1/2
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13/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
" Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:2CF1545A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/05/2021. Edição 2523
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