| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização para o Município de Caicó participar do consórcio intermunicipal saúde do Seridó-CISS-AMS. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 025/2021 EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAICÓ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE DO SERIDÓ-CISS- AMS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 20/04/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ) MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN | GABINETE DO PREFEITO í ) AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 189/2021/PMCIGP Caicó/RN, 19 de abril de 2021. Ao: Presidente da Câmara Municipal IVANILDO DOS SANTOS NESTA Pelo Presente, vimos encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa a Mensagem n.º009 /2021 e respectivo Projeto de Lei, com cópias anexas, para apreciação, por seus Edis. Segue anexo ao presente expediente ainda o Protocolo de Intenções formulado pelos representantes dos municípios que compõem a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ-AMS, após a realização de reunião em Assam Disiz Gera! da AMS, O referido Projeto de Lei autoriza o Município de Caicó a participar do Consórcio Intermunicipal Saúde do Seridó — CISS-MAS, consórcio público, com personalidade de direito privado, sob a forma de associação pública, visando, a sua constituição, o fortalecimento da prestação dos serviços de saúde pelos entes consorciados aos seus munícipes. O referido Projeto ce ici segue Isvidamente acompanhado de sua Justificativa. Atenciosamente, A ls Alves dos 825 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN | GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEI Nº (95, DE 19 DE ABRIL DE 2021. am. ES O KIDOM AUTORIZA O MUNICÍPIO DE as LAÇO mor. CAICÓ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL eaetonário SAÚDE DO SERIDÓ - CISS-AMS O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 57, incisos | e ill, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Caicó no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó - CISS-AMS, ratificando o Protocolo de Intenções, conforme texto anexo a esta Lei, firmado entre os Municípios de Timbaúba dos Batistas/RN, São José do Seridó/RN, São João do SabugilRN, São Fernando/RN, Jucurutu/RN, Serra Negra do Norte/RN, Caicó/RN, Jardim de Piranhas/RN e Ipueira/RN com a finalidade de instituir o “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó” — CISS-AMS, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito privado. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no orçamento vigente deste exercício, ou no do próximo ano, crédito adicional para atender às despesas da presente lei, as quais correrão por conta atendimentogabinetecaicoOgmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓJRN | GABINETE DO PREFEITO í AV. CEL MARTINIANO, Nº 993. CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 AO, CNPJ: 08.096.570/0001-39 de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos. g$ 1º A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados. 8 2º A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita con o objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de saúde. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir crédito especial, no valor de R$ 39.918,67 (trinta e nove mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), divididos em 08 (oito) parcelas iguais de R$ 4.989,83 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) no orçamento de 2021, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei; Il - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso |, )rcameantos futuros e em dotações próprias para esta devendo consigná-lo no finalidade. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do “Consórcio Intermunicipai de Saúde do Seridó” — CISS-AMS, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Federal no 14.107, de 6 de abril de 2005 e no Elleral no 6.017, de 17 de janeiro de 2007. atendimentogabinetecaico gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO MUNICÍPIO DE CAICC/RN | GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 8 1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. $ 2º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Art. 6º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Mun-cípio de Caicó/RN. dA Jod, els st => udas Tadeu Alves dos Santos Prefeito Municipal atendimentogabinetecaicoDgmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO MUNICÍPIO DE CAICO/RN | GABINETE DO PREFEITO AV. CEL MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº009, DE 19 DE ABRIL DE 2021. Exmo. Senhor Presidente, Exmos. Senhores Vereadores, Os Municípios que compõem a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ-AMS, por meio de seus Prefeitos Municipais, reunidos em Assembleia Geral da AMS, resolveram formalizar Protocolo de Intenções, visando constituir consórcio público, com personalidade de uireito privado, sob a forma de associação pública, para a consecução dos objetivos delineados no referido protocolo, com observância da Lei 11.107/2005 e legislação pertinente. O consórcio público denominar-se-á Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó - CISS-AMS. São objetivos do CISS-MAS, denire outros, representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de saúde de interesse comum, perante outras esferas de Governo e perante quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Ademais, o referido consórcio, visando fortalecer a prestação dos serviços de saúde aos municípios consorciados, pretende assegurá-los em caráter suplementar e complementar aos seus munícipes, em conformidade com as diretrizes do SUS = ds maneira sficiante e eficaz, sempre que tais serviços não possam ser prestados diretamente pelo Município. Convém destacar, por oportuno, que o Consórcio de Saúde do Seridó tem por objetivo ainda fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existentes nos municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer. Segue anexo ao presente, o Protocolo de Intenções acima mencionado para conhecimento e apreciação por Vossas Excelências. Importa salientar ser de grande relevância a formação de um consórcio de saúde um momento que se exige de todos os atores políticos ações atendimentogabinetecaico( gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓIRN | GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 concretas, relacionadas ao fortalecimento da prestação dos serviços de saúde aos brasileiros, especialmente, no presente caso, aos seridoenses do Rio Grande do Norte. Pelo exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito a competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes desta Augusta Casa de Leis. Gabinete do Preteito do Município de Caicó/RN. das Tadeu Alves dos Santos Prefeito Municipal atendimentogabinetecaico)gmail.com PROTOCOLO DE INTENÇÕES Consórcio intermunicipal de Saúde do Seridó - CISS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ - CISS PROTOCOLO DE INTENÇÕES Os Municípios que compõem a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ-AMS, através de seus Prefeitos Municipais, reunidos em Assembleia Geral da AMS, resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções visando constituir consórcio público, com personalidade de direito privado, sob a forma de associação pública, para a consecução dos objetivos delineados neste instrumento, com observância da Lei 11.107/2005 e legislação pertinente. TÍTULO | , DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO | DO CONSORCIAMENTO CLÁUSULA PRIMEIRA - Consideram-se subscritores deste Protocolo de Intenções e poderão integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMS — CISS como consorciados os seguintes Municípios: |- MUNICÍPIO de Timbaúba dos Batistas/RN, CNPJ 08.096.596/0001-87, sito à Rua Ruy Barbosa, nº 48, Centro, CEP 59.320- 000, neste ato representado por Ivanildo Araújo de Albuquerque Filho, brasileiro, divorciado, advogado, filho de Ivanildo Araújo de Albuquerque e Ivonete Dantas Silva, inscrito no CPF sob o nº 969.366.064-15 e portador do RG de nº 1.488.209 — SSP/RN, residente e domiciliado a Rua Ananias Batista Pereira, 729- Centro- Timbaúba dos Batistas/RN Il- MUNICÍPIO de São José do Seridó/RN, CNPJ 08.096.083/0001-76, sito à Rua Vicente Pereira, 87, Centro, CEP: 59.378- 000, neste ato representado Jackson Dantas, brasileiro, casado, funcionário público federal , filho de Manoel Sabino Filho e Elza Dantas, inscrito no CPF sob o nº 243.113.404-00 e portador do RG 454.698 — SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Manoel Teodoro, 149, Centro, São José do Seridó/RN, CEP.: 59.378-000, Ill - MUNICÍPIO de São João do Sabugi/RN, CEP: 59.310-000, CNPJ 08.095.960/0001-94, sito à Rua Honório Maciel, 87, Centro, CEP 59.310-000, neste ato representado Aníbal Pereira de Araújo, brasileiro, solteiro, Engenheiro Agrônomo, filho de Aprígio Pereira de Aratjo e Serafina Azevêdo de Araújo, inscrito no CPF sob o nº 150.558.254-72 e portador do RG nº 657.127 — SSP/RN, residente domiciliado a Rua Honório Maciel, 194- Centro, Hll - MUNICÍPIO de São Fernando/RN, CEP.: 59.300-000, CNPJ 08.096.612/0001-31, sito à Rua Capitão João Florêncio, 45, Centro, CEP 59.327-000; neste ato representado Genilson Medeiros Maia, brasileiro, casado, servidor público estadual, filho de Sandoval dos Santos Maia e Maria Dantas de Medeiros, inscrito no CPF sob o nº 455.474.244-04 e portador do RG nº 735.760 — SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Capitão José Inácio, 576, Vital Galdino de Medeiros, Iv - MUNICÍPIO de Jucurutu/RN, CNPJ 08.095.283/0001-04, sito à Praça João Eufrásio de Medeiros, 14, Centro, CEP 59.330-000, neste ato representado logo Nielson de Queiroz e Silva , brasileiro, casado, empresário, filho de Nelson Queiroz Filho e Maria loneide da Silva, inscrito no CPF sob o nº 061.555.994-83 e portador do RG nº 194.4995 — SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Ludgero Bezerra, 200, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. V- MUNICIPIO de Serra Negra do Norte/RN, CNPJ 08.096.372/0001-75, sito à Rua Senador José Bernardo, 110, Centro, CEP 59318-000, neste ato representado por Sérgio Fernandes de Medeiros, brasileiro, casado, contador, filho de Antônio Freire de Medeiros e Maria do Céu Fernandes de Medeiros, inscrito no CPF sob o nº 009.324.144-51 e portador do RG nº 1.929.301- SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Coronel Clementino, 522, Centro, Serra Negra do Norte/RN, CEP.: 59.318-000. VI - MUNICÍPIO de Caicó/RN, CNPJ 08.096.570/0001-39, sito à Avenida Coronel. Martiniano, 993, Centro, CEP 59.300-000, neste ato representado por Judas Tadeu Alves dos Santos, brasileiro, solteiro, médico, filho de Ivo Alves dos Santos de Rosa Maria Das Neves dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 092.598.714-09 e portador do RG nº 002580272- SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Terezinha Leite, 1729, Penedo, Caicó/RN, CEP.: 59.300-000 vi - MUNICÍPIO de Jardim de Piranhas/RN, CNPJ 08.096.604/0001-95, sito à Avenida Governador Dix-Sept Rosado, 144, Centro, CEP 59.324-000, neste ato representado Rogério Soares, brasileiro, casado, empresário, filho de Leodono Alexandre Gomes e Maria Soares, inscrito no CPF sob o nº 430.532.114-91 e portador do RG 98002206316 - SSPICE, residente e domiciliado na Fazenda Góis s/n, Zona Rural do Município de Jardim de Piranhas/RN, CEP.: 59.324-000. VII - MUNICIPIO de Ipueira/RN, CNPJ 08.094.708/0001-60, sito à Avenida Francisco de Assis Dantas, 148, Centro, CEP 59.315-000, neste ato representado por José Morgânio Paiva, brasileiro, solteiro, Técnico Agropecuarista, filho de José Paiva Lopes e Eliene de Araújo Paiva, inscrito no CPF sob o nº 019.457.454-79 e portador do RG 1090485 — SSPYRN, residente e domiciliado na Av. Fundador Francisco Quirino, 52, do Município de Ipueira CEP.: 59.315-000. CAPÍTULO Il DA RATIFICAÇÃO CLAUSULA SEGUNDA - Este Protocolo de Intenções converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CISS-AMS, mediante a entrada em vigor de leis ratificadoras de no minimo 6 (seis) dos Municípios que o subscrevem. $ 1º Somente será considerado consorciado o Municipio subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei. 8 2º O Municipio que integrar o CISS-AMS providenciará a inclusão de dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros e a celebração do Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o caso. 8 3º Será automaticamente admitido no CISS-AMS o Município que efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos contados a partir da subscrição do presente Protocolo de Intenções. $ 4º A ratificação realizada após 2 (dois) anos dependerá de homologação da Assembleia Geral. 8 5º Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Protocolo de Intenções. o consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia Geral. $ 6º O ente da Federação não designado na Cláusula Primeira deste Protocolo de Intenções somente poderá integrar o CISS- AMS mediante alteração do Contrato de Consórcio Público, aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio e ratificada, mediante lei, pelo ente ingressante e por todos os Municipios já consorciados. E TÍTULO li . º DA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO CAPÍTULO | DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA CLÁUSULA TERCEIRA - O consórcio público denominar-se-á Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó - CISS-AMS, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito privado. Parágrafo único. Aprovadas e em vigência as leis ratificadoras reportadas pela Cláusula Segunda, o Consórcio adquire personalidade jurídica conforme previsão deste Protocolo de intenções convertido em Contrato de Consórcio Público, Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007. CAPÍTULO Il o DA SEDE, DURAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO CLÁUSULA QUARTA - O CISS-AMS terá sede na Av. Renato Dantas, 519, Centro - Caicó, RN — CEP 59.300-000, que poderá ser alterada por decisão devidamente fundamentada da Assembleia Geral. 5 $ 1º O CISS-AMS vigorará por prazo indeterminado. $ 2º A área de atuação do CISS-AMS será formada pelo território dos municípios consorciados, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe. CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS CLÁUSULA QUINTA - São objetivos do CISS-AMS | - representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de saúde de interesse comum, perante outras esferas de Governo e perante quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais: Il - assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à população dos municípios consorciados em conformidade com as diretrizes do SUS e de maneira eficiente e eficaz, sempre que tais serviços não possam ser prestados diretamente pelo municipio. Hll - fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existentes nos municipios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer. IV - estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde; V - criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde prestados à população, VI - planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial apoiar serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde VII desenvolver e executar serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados de acordo com os projetos e programas de trabalho aprovados pelo CISS-AMS; VII - desenvolver de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária quanto epidemiológica. IX - realizar estudos de caráter permanente sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições, X - viabilizar ações conjuntas na área da compra e/ou produção de materiais, medicamentos e outros insumos. XI - incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde nos municípios consorciados objetivando a uniformidade de atendimento médico e de auxílio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consórcio, XII - prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas a promoção da saúde da população dos municípios consorciados, XIII - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que venham a ser criados e que por sua localização possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas. $ 1º Para cumprir as suas finalidades o CISS-AMS poderá: ! - Firmar convênios, contratos acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, inclusive entidades estrangeiras Il - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação Hll - adquirir bens que entender necessários os quais integrarão o seu patrimônio IV - firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo. V - prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais VI - Receber materiais serviços de qualquer natureza e recursos humanos, de outras entidades e órgãos do governo mediante regulamentação específica VII - Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o constituíram $ 20 - O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de ratificado por leis, se constituirá no contrato de consórcio público CAPÍTULO IV . . DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO CLÁUSULA SEXTA - Para o desenvolvimento de seus objetivos, o CISS-AMS poderá valer-se dos seguintes instrumentos: | - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo, inclusive com municípios que não tenham sido subscritores do presente Protocolo de Intenções; !|- promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; HI - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este protocolo; IV- estabelecer contrato de programa, termos de parceria e contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo; V- contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente. $ 1º O CISS-AMS poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente consorciado. 8 2º O CISS-AMS poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista nos termos deste Protocolo de Intenções, observada a legislação de normas gerais em vigor. CAPÍTULO V DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS CLÁUSULA SÉTIMA - Constituem direitos dos consorciados: - participar ativamente das sessões da Assembleia Geral e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados, através de proposições, debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras; |- exigir dos demais consorciados e do próprio CISS-AMS o pleno cumprimento das regras estipuladas no Contrato de Consórcio, no seu Estatuto, Contratos de Programa e Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras; lll - operar compensação de pagamentos de vencimentos a servidor cedido ao CISS-AMS , quando for o caso, com as obrigações previstas no Contrato de Rateio; 'V - votar e ser votado para os cargos da Presidência, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; V- propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do CISS-AMS CAPÍTULO VI E DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS CLAUSULA OITAVA - Constituem deveres dos entes consorciados: - cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio; | - acatar as determinações da Assembléia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações para com o CISS-AMS, em especial ao que determina o Contrato de Programa e o Contrato de Rateio; Il - cooperar para o desenvolvimento das atividades do CISS-AMS, bem como contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores; V- participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do CISS-AMS, através de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados; V- cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CISS-AMS , sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma do Contrato de Consórcio; VI- ceder, se necessário, servidores para o CISS-AMS na forma do Contrato de Consórcio: VII- incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CISS-AMS , devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o caso; VIll- compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CISS- AMS , nos termos de Contrato de Programa. TÍTULO Ill - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA NONA - Para o cumprimento de seus objetivos, o CISS-AMS contará com a seguinte estrutura organizacional: | - Nível de Direção Superior: a)Assembleia Geral; b) Presidência; c) Conselho de Administração; d) Conselho Fiscal. H Nível de Gerência e Assessoramento: a) Diretoria Executiva: b) Câmaras Temáticas; c) Nível de Execução Programática: a) Departamentos Setoriais Parágrafo único. O Consórcio será organizado por Estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções. . CAPÍTULO Il - DA ASSEMBLEIA GERAL CLÁUSULA DÉCIMA - A Assembleia Geral é a instância deliberativa máxima do CISS-AMS, sendo constituída, exclusivamente, pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis Orgânicas 1º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como ouvintes. 2º Ninguém poderá representar dois entes consorciados na mesma Assembleia Geral. $ 3º Cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral, votando os suplentes apenas na ausência ou impedimento do respectivo titular: |- o voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidades a ente consorciado e na aprovação de moção de censura; Il- o Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar, não tendo direito a voto nas deliberações referentes à prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade. $ 4º A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano, cujas datas poderão ser definidas no Estatuto do Consórcio, para examinar e deliberar sobre matérias de sua competência e, extraordinariamente, quando convocada, sempre que possível coincidindo com as Assembleias da Associação dos Municípios do Seridó - AMS, na forma deste instrumento e do Estatuto. 8 5º A forma de convocação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias será definida no Estatuto. $ 6º Compete à Assembleia Geral: | - eleger e destituir o Presidente, o Vice-Presidente, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; Il - aprovar o Estatuto do Consórcio e suas alterações; HII- deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado; IV- deliberar sobre o ingresso no Consórcio de ente federativo que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de Intenções; V V- homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição; VI - aprovar: a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de julho do exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados; b) Diretrizes Orçamentárias do exercicio seguinte, até o final da segunda quinzena de setembro do exercicio em curso; c) Orçamento Anual do exercicio seguinte, até o final da segunda quinzena de outubro do exercicio em curso, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio; d)a fixação do valor e a forma de rateio entre os entes das despesas para o exercício seguinte, tomando por base a referida peça orçamentária, bem como a revisão e o reajuste de valores devidos ao Consórcio pelos consorciados; e) a realização de operações de crédito, de conformidade com os limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal; fja fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos; 9) a aquisição, exceto de material de expediente. alisnação e oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos termos de Contrato de Programa, tenham-lhe sido outorgados os direitos de exploração; h)as contas referentes ao exercicio anterior até a segunda quinzena de março do exercício subsequente. i) VI! - deliberar sobre mudança de sede; VIIl- deliberar sobre a extinção do CISS-AMS; IX- deliberar sobre as decisões do Conselho Fiscal; X- deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e preenchimento das vagas existentes; XI nomear e exonerar os membros da Diretoria Executiva; XIl - aprovar o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio: XIII - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos; XIV- apreciar e sugerir medidas sobre: a)a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; b)o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas. XV- deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam declinadas pelo Conselho de Administração; XVI- aprovar cessão de servidores e empregados públicos por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio; XVII - deliberar e dispor em última instância sobre os casos omissos tidos por relevantes. 8 7º As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam outras reconhecidas pelo Estatuto do Consórcio. S 8º A Assembleia Geral extraordinária será presidida e convocada pelo Presidente do CISS-AMS ou seu substituto legal, através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 04 (quatro) dias úteis entre a convocação e a data da reunião. ERA A Assembleia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um quinto de seus membros, quando o Presidente do ISS-AMS ou seu substituto legal não atender no prazo de 10 (dez) dias a pedido fundamentado de ente consorciado para convocação extraordinária. $ 10. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros do CISS-AMS em dia com suas obrigações operacionais e financeiras e em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com a presença de qualquer número de consorciados adimplentes, deliberando por maioria simples de votos, ressalvadas as matérias que exigirem maioria qualificada ou absoluta nos termos deste instrumento e de disposições do Estatuto do Consórcio $ 11. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na última Assembleia ordinária do ano em curso, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras: |- o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos mediante voto público e nominal ou por aclamação, para mandato de um ano, com início no primeiro dia útil do exercicio financeiro subsequente, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante reeleição; Il- será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados; Hl- caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á, após quinze minutos de intervalo, segundo turno de eleição, sendo considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, excetuados os votos brancos; IV- não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembleia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias, caso necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente e do Vice-Presidente em exercício. $ 12. O mandato do Presidente e/ou do Vice-Presidente cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado que representa na Assembleia Geral. $ 13. Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente do Consórcio, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Consorciados: I- apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta; Il- a votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente que se pretenda destituir. Admitir-se-á o voto secreto somente se a Assembleia Geral, por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta, assim decidir, caso contrário a votação será pública e nominal. Hll- será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros em Assembleia Geral, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, presente a maioria absoluta dos entes consorciados; IV - caso aprovada a moção de censura em desfavor do Presidente do Consórcio, ele estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição do Presidente para completar o periodo remanescente de mandato; V- na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice- Presidente assumirá esta função até a próxima Assembleia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias; VI - rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes, em relação ao mesmo fato. $ 14. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados. $ 15. Na última Assembleia Geral ordinária do ano em curso, reunir-se-ão os entes consorciados para eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados: I- nos primeiros trinta minutos de reunião serão apresentadas as indicações dos três membros que integrarão os respectivos Conselhos; Il - a eleição realizar-se-á mediante voto público e nominal ou por aclamação, sendo que cada ente consorciado somente poderá votar em um candidato; Hll - consideram-se eleitos para cada Conselho os três candidatos com maior número de votos. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade; $ 16. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal serão eleitos para mandato de um ano, com início no primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente, podendo ser prorrogado por igual periodo, uma única vez, mediante reeleição. $ 17. Os membros dos Conselho de Administração e Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura apresentada com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Consorciados, aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembleia Geral, exigida a presença de 3/5 de entes consorciados, observado, no que couber, o disposto neste instrumento quanto à moção de censura em face do Presidente. $ 18. A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de membro da Assembleia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder no mandato do ente consorciado. $ 19. Para as deliberações constantes dos incisos lil, IV, Vi, VII, VIII, XI do $ 6º desta Cláusula, é necessário o voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do CISS-AMS, em dia com suas obrigações operacionais e financeiras, em Assembleia Geral extraordinária convocada especificamente para tais fins 8 20. O Estatuto preverá as formalidades para a aiteração de seus dispositivos, cuja aprovação dar-se-á por maioria absoluta dos membros consorciados e entrará em vigor após publicação na imprensa oficial, na forma legal. 8 21. À Assembleia Geral ordinária semestral será presidida e convocada pelo Presidente do CISS-AMS ou seu substituto legal através de comunicação que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia,respeitado o prazo mínimo de 07 (sete) dias entre a convocação e a data da reunião. $ 22. O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e financeiras não poderá votar e nem ser votado. $ 23. Nas atas da Assembleia Geral serão registradas: |- por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral; Il - de forma resumida, quando possível, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral; HI - a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados. IV- no caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação. $ 24. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo, cuja decisão será tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes. $ 25. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral. S 26. Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a integra da ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias após a aprovação, publicada no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores — intemet. 8 27. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata e demais documentos, salvo os considerados de caráter sigiloso, serão fornecidos para qualquer do povo. CAPÍTULO Ill - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A Presidência do CISS-AMS é composta pelos cargos de Presidente e Vice-Presidente eleitos dentre os Chefes do Poder Executivo peia Assembleia Geral. 8 1º Compete ao Presidente do CISS-AMS, sem prejuizo do que prever o Estatuto do Consórcio: | - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio; Il - autorizar o Consórcio a ingressar em juizo; HI- convocar e presidir as reuniões da Assembieia Geral e do Conseiho de Administração; IV- representar judicial e extrajudicialmente o CISS-AMS, cabendo ao Vice-Presidente, substituí-lo em seus impedimentos; V movimentar em conjunto com o Diretor Executivo as contas bancárias e recursos do CISS-AMS; VI - dar posse aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; VII - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas; VIll- convocar reuniões com a Diretoria Executiva; IX- homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo Consórcio; X - expedir resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Administração para dar força normativa às decisões estabelecidas nesses colegiados; XI- expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de competência do Presidente do CISS-AMS; XI - delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de execução; XIII- julgar, em primeira instância, recursos relativos à: a)homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos; b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto; c)aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio. XIV - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo de Intenções ou pelo Estatuto a outro órgão do Consórcio. 8 2º Em assuntos de interesse comum ou de maior repercussão para as atividades do Consórcio Público, o Estatuto poderá autorizar o Presidente a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo, inclusive com o objetivo de celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, defender as causas municipalistas e/ou regionais, dentre outros assuntos. $ 3º Com exceção da competência prevista nos incisos Il, II, IV, V, IX, X, XI, XIII, alíneas “a” e “b”, todas as demais poderão ser delegadas ao Diretor Executivo. S 4º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presidente. $ 5º Compete ao Vice-Presidente do CISS-AMS: | - substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos; ll - assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas; Hll - assumir interinamente a Presidência do CISS-AMS, no caso de vacância, quando esta ocorrer na segunda metade do mandato, exercendo-a até seu término; IV- convocar Assembleia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eleição de novo Presidente do CISS-AMS, no caso da vacância ocorrer na primeira metade do mandato, quando o eleito presidirá o Consórcio até fim do mandato original, podendo, se reeleito, ser conduzido ao mandato seguinte. $ 6º Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo Vice-Presidente, a Assembleia Geral poderá autorizar qualquer membro do Conselho de Administração para que assuma interinamente a Presidência do CISS-AMS, até que o retorno ao cargo de Presidente pelo Chefe do Poder Executivo, se este for possivel, não represente mais violação a lei eleitoral, caso nenhum membro do consórcio possa assumir a presidência do consórcio no período eleitoral o mesmo será representado pela sua diretora executiva. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Conselho de Administração é o órgão de administração do Consórcio, constituido pelo Presidente e Vice-Presidente do CISS-AMS, e por outros três Conselheiros eleitos pela Assembleia Geral e suas deliberações serão executadas pela Presidência e pela Diretoria Executiva. $ 1º Os membros do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Chefes dos Poderes Executivos. $ 2º A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do Conselho de Administração, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do Poder Executivo, exceto o Presidente. $ 3º Compete ao Conselho de Administração: |- aprovar para posterior deliberação da Assembleia Geral: a) Plano Plurianual de Investimentos, até o fina! da segunda quinzena de junho do exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados; b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de agosto do exercício em curso; c) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de setembro do exercício em curso, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio; Hl- planejar todas as ações de natureza administrativa do CISS-AMS, fiscalizando a Diretoria Executiva na sua execução; Ill - contratar serviços de auditoria interna e externa; IV - elaborar e propor a Assembleia Geral alterações no quadro de pessoal do CISS-AMS; V - aprovar o reajuste de vencimento dos funcionários; VI- propor o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio; VII - aprovar previamente a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste instrumento e no Estatuto; VIII - elaborar o Estatuto do CISS-AMS com auxílio da Diretoria Executiva, submetendo tal proposição à aprovação da Assembleia Geral; IX- requisitar a cedência de servidores dos entes consorciados; X- propor à Assembleia Geral a alteração deste instrumento e do Estatuto do Consórcio; XI- prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CISS-AMS venha a receber; XIl- definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento do CISS-AMS; XI propor a nomeação e a exoneração dos membros da Diretoria Executiva; XIV- autorizar o Diretor Executivo a contratar estagiários; XV- aprovar a celebração dos instrumentos de gestão previstos na Cláusula Sétima deste instrumento; XVI- deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CISS-AMS não atribuídas à competência da Assembleia Geral e não elencadas neste artigo; XVII . . CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do Consórcio, responsável por exercer, além do disposto no Estatuto, o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CISS-AMS, manifestando-se na forma de parecer, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas. $ 1º O Conselho Fiscal é composto por três membros, escolhidos pela Assembleia Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos. $ 2º o previsto nesta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio. 8 3º A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de membro do Conselho Fiscal, hipótese em que assumirá a função aquele que assumir a Chefia do Poder Executivo. Edo O Estatuto deliberará sobre o funcionamento do Conselho Fiscal. 5º Sem prejuízo do previsto no Estatuto do Consórcio, incumbe ao Conselho Fiscal: |- fiscalizar semestralmente a contabilidade do CISS-AMS; Il - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação de auditorias ou, na omissão deste, diretamente à Assembleia Geral; HI - emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à Assembleia Geral pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor Executivo; IV - eleger entre seus pares o Presidente do Conselho Fiscal; V julgar, em segunda instância, recursos relativos a: a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos; b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto; c) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio. 8 6º O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Conselho de Administração e o Diretor Executivo para prestar informações e tomar as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais. 8 7º As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral E , | CAPÍTULO VI - DA DIRETORIA EXECUTIVA CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - A Diretoria Executiva é o órgão executivo do CISS-AMS 8 1º A Diretoria Executiva é composta por Diretor Executivo e Assessoria Jurídica. 8 2º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete ao Diretor Executivo: |- receber e expedir documentos e corresporidências do Consórcio, mantendo em ordem toda a documentação administrativa e financeira do CISS-AMS, bem assim zelando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo; Hl- realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do CISS-AMS,; Ill - executar a gestão administrativa e financeira do CISS-AMS dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública; IV- elaborar Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; V- elaborar a Prestação de Contas mensal, o Relatório de Atividades e os Balanços Anuais a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CISS-AMS; VI- elaborar a prestação de contas de projetos, convênios, contratos e congêneres dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo Consórcio; VII- controlar o fluxo de caixa; VII - elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar processo decisório; IX- acompanhar e avaliar projetos; X- avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas e ações implementados; XI elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para os órgãos superiores; XII - movimentar em conjunto com o Presidente do CISS-AMS ou com quem este delegar as contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio; XIII - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados do Consórcio, Presidência e Tribunal de Contas do Estado, XIV - realizar as atividades de relações públicas do CISS-AMS, constituindo o elo de ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do Presidente; XV - contratar, punir, dispensar ou exonerar empregados, bem como praticar todos os atos relativos a gestão dos recursos humanos, após autorização do Conselho de Administração; XVI - contratar, após prévia aprovação do Conselho de Administração, pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos previsto neste instrumento e no Estatuto; XvVIl- apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos Humanos a serem submetidos à aprovação do Conselho de Administração; XVIIl - promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio: XIX- instaurar sindicâncias e processos disciplinares nos termos do Estatuto; XX - constituir comissão de licitações do Consórcio nos termos do Estatuto; XXI - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, XXII- participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião; XxIll - elaborar os processos de licitação para contratação de bens, materiais ou prestadores de serviços e a celebração de convênios de credenciamento com entidades: XXIV - propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho de Administração, visando à continua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciadas no atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis; XXvV - requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades do CISS-AMS; XXVI- propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para servir ao CISS-AMS XXVII - expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas do CISS-AMS XXVIII - responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral XXIX.- autenticar o livro de atas das reuniões de Assembleia Geral e do Conselho de Administração; 8 3º Para exercício da função de Diretor Executivo será exigida formação profissional de nível superior em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis, com experiência na área de Administração Pública de três anos no mínimo e/ou especialização na área. S 4º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete à Assessoria Jurídica: |- exercer toda a atividade jurídica de assessoria e consultoria e o contencioso do Consórcio, inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente em todas as causas movidas contra a instituição ou pela própria, e inclusive perante Tribunal de Contas; !l- elaborar parecer jurídico em geral; HH - aprovar o edital de licitação. 8 5º À Assessoria Jurídica, relativamente às obrigações e direitos de seus membros, aplicam-se as disposições da Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994. ge Para cumprimento das atribuições de Assessor Jurídico será exigida formação profissional de nível superior com regular inscrição no órgão competente, experiência na área da Administração Pública de três anos no mínimo e/ou especialização na mesma. S 7º Para o desempenho das atribuições da Diretoria Executiva fica a Assembleia Geral autorizada a prover os cargos do Diretor Executivo e de Assessor Jurídico, os vencimentos e vantagens serão definidos em norma própria. $ 8º Outras atribuições, direitos, e deveres da Diretoria Executiva poderão ser definidos no Estatuto do Consórcio. . ) CAPÍTULO Vil - DAS CÂMARAS TEMÁTICAS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Poderão ser instituídas Câmaras Temáticas para viabilizar a execução dos objetivos do CISS- AMS, cujas composições, competências e funcionamento serão definidas no Estatuto do Consórcio. CAPÍTULO Viil - DOS DEPARTAMENTOS SETORIAIS CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Poderão ser instituídas departamentos setoriais para viabilizar a execução dos objetivos do CISS-AMS, cujas composições, competências e funcionamento serão definidas no Estatuto do Consórcio. Os departamentos setoriais exercem as funções de execução e apoio administrativo aos demais órgãos que compõem a estrutura organizacional do CISS-AMS e consistem em, que poderam ser, Departamento de Compras e Licitações, Departamento Administrativo $ 1º Para o desempenho das atribuições dos Departamentos Setoriais fica a Assembleia Geral autorizada a determinar o provimento de 1 (um) emprego público para cada departamento, quando criado, exigida formação de nível técnico compatível com a função, todos com vencimento que não exceda três salários minimos. $ 2º A descrição das atribuições dos Departamentos deverá constar do Estatuto do Consórcio. CAPÍTULO |X- DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O CISS-AMS terá como regime jurídico funcional o celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e submeter-se-á ao Regime Gerai de Previdência Social. $ 1º Os empregos públicos do CISS-AMS serão providos mediante contratação celebrada após concurso público de provas ou de provas e títulos, e os cargos de confiança mediante livre nomeação e exoneração. $ 2º O Estatuto disporá sobre os procedimentos relacionados ao concurso público. $ 3º Para o exercício das funções de competência da Diretoria Executiva serão providos cargos de confiança, e para o desempenho das funções das Câmaras Temáticas e dos Departamentos Setoriais empregos públicos. $ 4º Aos empregados públicos e aos ocupantes de cargos de confiança aplicam-se as vedações e exceções previstas na Constituição Federal relativas ao acúmulo de empregos e cargos públicos. $ 5º Os empregados públicos não podem ser cedidos, inclusive para consorciados. 8 6º A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia e dar-se-á nos termos do Estatuto do Consórcio. 8 7º O Estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos. $ 8º A participação no Conselho de Administração, Conselho Fiscal, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral não será remunerada, vedado o recebimento de qualquer espécie remuneratória ou mesmo de indenização, sendo considerado trabalho público relevante, inclusive na função de Presidente do Consórcio. S 9º Os empregados incumbidos da gestão do Consórcio não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei, disposições do seu Estatuto e deste Protocolo de Intenções. $ 10. A execução das funções de competência dos Departamentos Setoriais instituídos neste instrumento, poderá ocorrer por meio de cessão de servidores ou empregados públicos pelos Municípios consorciados ou os com ele conveniados. $ 11. O Estatuto preverá as formas de concessão de vantagens a ser concedidas aos empregados públicos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários. 8 12. O Conselho de Administração poderá autorizar o pagamento de gratificação de função aos empregados públicos, conforme previsão no Estatuto. 8 13. Para os servidores ou empregados públicos cedidos ao Consórcio pelos Municípios consorciados, ou os com eles conveniados, na forma e condições da legislação de cada um, bem como da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e deste instrumento, será observado: I- os servidores ou empregados públicos recebidos em cessão manterão a percepção de remuneração do ente cedente, permanecendo no seu regime jurídico e previdenciário originário; Il - o Conselho de Administração, levando em conta o valor da remuneração recebida no municipio de origem, poderá autorizar, para fins de adequação ao vencimento do emprego a ser ocupado no Consórcio, o pagamento de gratificação aos servidores cedidos pelos entes da Federação que o compõem; e gratificação para ressarcimento de despesas, limitada a média mensal de gastos com alimentação e estadia ou deslocamento, devidamente comprovadas através de documento idôneo; Hl- o pagamento de adicionais ou gratificações, não configura vinculo novo do servidor ou empregado público cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária; IV - o ente da Federação consorciado que assumiu o ônus da cessão do servidor poderá contabilizar os pagamentos de remuneração como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio. $ 14. Observado o orçamento anual do Consórcio, os vencimentos previstos para o quadro de pessoal serão revistos anualmente, sempre no mês de fevereiro, nos termos da variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica — IBGE, ou na sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado — IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV. S$ 15. Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas seguintes hipóteses: a) preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento por meio de concurso público; b) assistência a situações de calamidade pública ou de debelação de situação declaradas emergenciais; c) combate a surtos endêmicos; d) substituição de pessoal por vacância nos casos de falecimento, aposentadoria, exoneração e demissão, ou nos casos de licença e/ou afastamento do exercicio do cargo; e) para atender demandas de programas e convênios; f)realização de levantamentos cadastrais e sócio-econômicos, declarados urgentes e inadiáveis; $ 16. As contratações temporárias terão prazo de até um ano. podendo ser prorrogadas até atingir o prazo máximo total de dois anos. $ 17. O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas acima, com exceção das alíneas “b” e “c”, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em Edital. $ 18. Na contratação por tempo determinado a remuneração corresponderá a vencimento que não exceda o fixado para o nível inicial de carreira em cargo equivalente estabelecido pelo município sede do CISS-AMS $ 19. O Diretor Executivo, após autorização do Conselho de Administração, poderá efetuar a contratação de estagiários nos termos da lei $ 20. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração. TÍTULO IV - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO |- DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. $ 1º Constituem recursos financeiros do Consórcio: I- as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembleia Geral, expressas em Contrato de Rateio, de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005; Hl- as tarifas provenientes dos serviços prestados e os preços públicos decorrentes do uso de bens do Consórcio; Hll- os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente consorciado; IV- os valores destinados a custear as despesas de administração e planejamento: V - a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos consorciados; VI- a remuneração advinda de contratos firmados e outros instrumentos congêneres; VII- os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas: VI - Os saldos do exercício; IX- as doações e legados; X-o produto de alienação de seus bens livres, XI - O produto de operações de crédito; XIl- as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira; XIII - os créditos e ações; XIV- o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título; XV- os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres; XVI — outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial. $ 2º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio: | - para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Protocolo de Intenções, devidamente especificados: Hl - quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma deste ; HI - na forma do respectivo Contrato de Rateio. $ 3º E vedada a aplicação de recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive oriundos de transferências, operação de crédito e outras operações, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas: | — entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida; Hl — não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública. 8 4º Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo exercicio financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes de plano plurianual. $ 5º Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio. $ 6º O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operaciona! e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuizo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes consorciados vierem a celebrar com o Consórcio. $ 7º As contratações de bens, obras e serviços reaiizados pelo Consórcio observarão as normas de licitações públicas, contratos públicos e demais leis que tratam da matéria. S 8º No que se refere à gestão associada, a contabiiidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares: | - anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: a)o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados; b) a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços. $ 9º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 o Consórcio fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. $ 10. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores - intemet. $ 11. Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e serviços de interesse publico, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras. $ 12. A contabilidade do Consórcio será realizada, sobretudo, de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar Federal nº 101/2000. . . CAPITULO il - DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS CLAUSULA DECIMA NONA - Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos | e i! do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, observarão o disposto na legislação federal respectiva e serão instauradas por decisão do Diretor Executivo e/ou do Presidente. $ 1º Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação federal de regência. 8 2º Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na legislação de normas gerais em vigor, sendo instauradas pelo Diretor Executivo e/ou pelo Presidente, podendo haver delegação, ainda, ao Presidente da Comissão de Licitação, sendo que o Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, soiicitar esclarecimentos e, por maioria de dois terços de seus membros, poderá determinar que o procedimento licitatório tenha o seu trâmite suspenso, até que os esclarecimentos sejam considerados satisfatórios. $ 3º Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal respectiva. $ 4º Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio. 8 5º O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos e, por maioria de dois terços de seus membros, poderá determinar que a execução do contrato seja suspensa, até que os esclarecimentos sejam considerados satisfatórios. . . CAPÍTULO Ill - DO PATRIMÔNIO CLAUSULA VIGESIMA — Constituem patrimônio do CISS-AMS: I- os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; Hl- os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por particulares. $ 1º A Alienação, aquisição e oneração dos bens que integram o patrimônio do Consórcio será submetida à apreciação da Assembleia Geral, que a aprovará pelo voto de 2/3 (dois terços) dos prefeitos dos municípios consorciados, presente a maioria absoluta, na Assembleia Geral convocada especialmente para este fim; 8 2º A alienação de bens móveis inservíveis dependerá apenas de Aprovação do Conselho de Administração. TÍT . . DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — Fica autorizada a gestão associada por meio do CISS-AMS dos serviços públicos que constituem os objetivos previstos na Cláusula Quinta deste ajuste. 8 1º A gestão associada autorizada nesta cláusula refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços, e se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas em decisão da Assembleia Geral. S 2º A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes que efetivamente se consorciarem, excluindo-se o território do município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos. $ 3º Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada, cujos critérios técnicos de cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como os critérios gerais a serem observados em seu reajuste ou revisão serão aprovados pela Assembleia Geral. 8 4º Autoriza-se ainda a transferência ao Consórcio do exercicio de outras competências referentes ao planejamento, execução, regulação e fiscalização de serviços públicos objeto de gestão associada. TÍTULO vi - DO CONTRATO DE PROGRAMA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Ao Consorcio é permitido celebrar Contrato de Programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou ou por meio de terceiros, sob sua gestão administrativa ou contratual: I- o disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. Il- o Consórcio também poderá celebrar Contrato de Programa com Autarquias, Fundações e demais órgãos da administração direta ou indireta dos entes consorciados; $ 1º São cláusulas necessárias do Contrato de Programa celebrado pelo Consórcio Público, observando-se necessariamente a legislação correspondente, as que estabeleçam: I- o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços; Il- o modo, forma e condições de prestação dos serviços; HlI- os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços; IV- o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação dos serviços a serem prestados; V- procedimentos que garantam transparência aa gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares; VI — possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercicio da atividade de arrecadação de tarifas e preços públicos; VII - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações; ViIll- os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços; IX- a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las; X- as penalidades e sua forma de aplicação: XI os casos de extinção; XII- os bens reversíveis; XII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas emergentes da prestação dos serviços; XIV- a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular dos serviços; XV- a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato; XVI -oforoe o modo amigável de solução das controvérsias contratuais. 8 2º No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam: | - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; H - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; !ll - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade: IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; V- a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; VI- o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços. $ 3º Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período em que vigorar o Contrato de Programa. $ 4º Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle. $ 5º Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operação de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato. $ 6º A extinção do Contrato de Programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo. 8 7º O Contrato de Programa continuará vigente nos casos de: | - o tituiar se retirar do Consórcio ou da gestão associada; Il - extinção do Consórcio. 8 8º Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação de regência. $ 9º No caso de desempenho de serviços públicos pelo Consórcio, o planejamento, a regulação e fiscalização não poderá ser exercida por ele mesmo TÍTULO VII - DA ALTERAÇÃO, RETIRADA, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A alteração do presente Protocolo de Intenções dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - A retirada do ente consorciado do CISS-AMS dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, nos termos do presente Protocolo de Intenções e na forma previamente disciplinada por lei específica pelo ente retirante: |- a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio e/ou os demais consorciados; Il- os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de: a) decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembleia Geral; b) expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação; c)reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio. CLAUSULA VIGESIMA QUINTA - A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa. $ 1º São hipóteses de exclusão de ente consorciado, observada, necessariamente, a legislação respectiva: |- a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio; Il- a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 (noventa) dias, dos valores referentes ao Contrato de Rateio; Hl- a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades iguais após deliberação da maioria da Assembleia Geral; IV - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim; V- a exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão por 60 (sessenta) dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar; 8 2º O Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão. 83º O Estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório: I- a aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral; Il- nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto na legislação própria; Hll- da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão S 4º Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por título extrajudicial o Contrato de Rateio ou outro que houver sido descumprido $ 5º A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado excluído e o Consórcio e/ou os demais consorciados. 8 6º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado excluído não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de: | - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembleia Geral; || - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação; Ill - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - A extinção do Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. $ 1º Em caso de extinção: I- os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos tituiares dos respectivos serviços; sendo que os demais bens e direitos mediante deliberação da Assembleia Geral, serão alienados, se possível, e seus produtos rateados em cota-partes iguais aos consorciados; Hl- até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente ia obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. S 2º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio público retornará aos seus órgãos de origem. $ 3º O CISS-AMS será extinto por decisão da Assembleia Geral, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim e pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros consorciados. $ 4º No caso de extinção do Consórcio, os bens próprios e recursos do CISS-AMS reverterão ao patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade, apurados conforme Contrato de Rateio. . TÍTULO Viil - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam entes consorciados ou subscritores do Protocolo de intenções, do Corirato de Consórcio Público e alterações, os novos entes da Federação serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - Além do Consórcio, qualquer ente consorciado, quando adimplente com suas obrigações, é parte legitima para exigir o pleno cumprimento cas cláusulas previstas no presente Protocolo de Intenções. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - O CISS-AMS obedecendo ao princípio da publicidade, publicará na imprensa oficial ou jornal de circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitirá que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão. $ 1º O Protocolo de Intenções e suas alterações deverão ser publicados na imprensa oficial: | - a publicação do Protocolo de Intenções poderá dar-se de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores — Internet - em que se poderá obter seu texto integral. $ 2º O CISS-AMS possuirá sítio na rede mundial de computadores — intemet — onde passará a dar publicidade a todos os atos mencionados nos parágrafos anteriores. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - O Consórcio será regido pelas normas de Direito Público, sobretudo de indole constitucional, pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e seu regulamento, pelas disposições do seu Estatuto e do presente Protocolo de Intenções, bem como pelas leis ratificadoras, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram. $ 1º A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com o exposto na lei de regência e com os seguintes princípios: |- respeito à autonomia dos Entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso; Il - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio; Hl- eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio; IV- transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio: V - eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade. VI- respeito aos demais princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados pelo CISS-AMS sejam coerentes principalmente com os princípios da iegalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. $ 2º O exercicio fiscal coincidirá com o ano civil para efeitos de atendimento às normas de contabilização do Consórcio. $ 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, observando-se os principios da legislação aplicável aos Consórcios públicos e à Administração Pública em geral. E CAPÍTULO Il . . . DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - O CISS-AMS utilizará, em regime de cooperação, mediante convênio sem ônus para o Consórcio, a estrutura administrativa da Associação dos Municípios do Seridó — AMS e respectivo corpo técnico, enquanto não dispuser das condições financeira, operacional e estrutural mínima para efetivação de seu funcionamento como forma de garantir a execução de seus objetivos. CLÁUSULA TRIGESIMA SEGUNDA - A Assernbieia Geral de instalação do Consórcio será convocada pelo Presidente da AMS, por designação ad hoc dos entes subscritores no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir de sua constituição, na forma definida no presente instrumento. $ 1º A Assembleia Geral de Instalação será presidida pelo Prefeito Municipal mais idoso a ela presente, e, caso decline, pelo aprovado por aclamação. 8 2º Instalada a Assembleia, proceder-se-á eleição do Presidente e Vice-Presidente e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, observadas as disposições do presente Protocolo de Intenções. $ 3º O mandato dos eleitos na Assembleia de instalação vigorará até o dia 31 de dezembro do exercicio em curso. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA -— Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções, fica eleito o forc da Comarca de Caicó, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA TRIGESIMA QUARTA -— Este Protocolo de Intenções será subscrito em uma única via pelos Prefeitos Municipais abaixo assinados, ficando aos cuidados da AMS até a constituição do Consórcio. Parágrafo único. Para fins de ratificação do presente pelas Câmaras Municipais, este será reproduzido por meio de cópia eletrônica a servir de anexo aos respectivos Projetos de Leis. Caicó-RN, 04 de fevereiro de 2021 MUNICÍPIO de Timbaúba dos Batistas/RN, Ivanildo Araújo de Albuquerque Filho MUNICÍPIO de São José do Seridó/RN. Jackson Dantas, MUNICÍPIO de São João do Sabugi/RN Aníbal Pereira de Araújo MUNICÍPIO de São Fernando/RN Genilson Medeiros Maia, brasileiro, MUNICÍPIO de Jucurutu/RN logo Nielson de Queiroz e Silva MUNICÍPIO de Serra Negra do Norte/RN Sérgio Fernandes de Medeiros MUNICÍPIO de Caicó/RN Judas Tadeu Alves dos Santos MUNICÍPIO de Jardim de Piranhas/RN Rogério Soares MUNICÍPIO de Ipueira/RN José Morgânio Paiva MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 025/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 025/2021, com ementário “autoriza o Município de Caicó a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó da Associação de Municípios de Caicó (CISS-AMS) Por meio da mensagem nº 009/2021, encaminhada pelo Ofício nº 189/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para autorizar o Município de Caicó a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó promovido pela AMS. Salientou que o mencionado Consórcio representará o conjunto dos Municípios (Caicó, Timbaúba dos Batistas, São José do Seridó, São João do Sabugi, São Fernando, Jucurutu, Serra Negra do Norte, Jardim de Piranhas e Ipueira) que o integram em assuntos de interesse comum na área da saúde perante outras esferas de Governo e entidades de qualquer natureza, inclusive estrangeiras. Esclareceu ainda que o protocolo de intenções, cuja ratificação é pleiteada no âmbito deste Projeto de Lei, fortalecerá a prestação dos serviços de saúde no Município, assegurando o acesso à saúde de caráter suplementar e complementar aos munícipes, em conformidade com as diretrizes do SUS. Mas não é só, o Prefeito Constitucional ressaltou que o Consórcio é instrumento hábil a oportunizar a vantagem nas negociações dos Municípios, sejam com preços ou condições contratuais e, inclusive, de prazos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formataçã e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) pre Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br “ MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do Município de Caicó, e visando o caso em comento, tem-se que a iniciativa pode partir tanto do Executivo, quanto do Legislativo: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (.) XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br " MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Es) In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso XIV. Em relação aos consórcios públicos, a matéria está disciplinada pela Lei Federal nº 11.107/2005, cujo artigo 5º exige a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções firmado pelo representante do Executivo. A Lei Federal nº 11.107/2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências” visou fortalecer o Federalismo Cooperativo através de cooperação intergovernamental e gestão associada entre os entes federados. O Decreto nº 6.017/2007, define Consórcio Público como a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n.º 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, sendo: pessoa jurídica de direito público, quando se constituir numa Associação Pública, espécie de autarquia Inter federativa. Conforme as disposições constantes da Lei Federal nº 11.107/2005, as unidades da Federação, dentre essas os Municípios, podem formular políticas, afetas às áreas sociais, da saúde, urbanísticas, etc., firmando, para tanto, contratos de consórcios públicos, com o objetivo de gerir e executar ações associadas para implemento de dado serviço público, tudo em conformidade e nos termos que prevê o art. 241 da Constituição da República, in verbis Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos A própria Lei Federal nº 11.107/2005 dispõe que cabe aos Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum em seu art. 1º, sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, sendo que o caso em tela constitui consórcio público do tipo associação pública. Verifica-se estar correta ainda a proposição, no que diz respeito ao artigo 6º da Lei 11.107/2005, que exige que os consórcios públicos entre entes federados devem ser disciplinados por meio de lei no caso de constituir associação pública, e também sob essa lógica a participação de novos entes federados no consórcio deve se dar por meio de autorização legislativa. Por via de consequência, que a participação da pessoa estatal no consórcio não pode ser decidida apenas pelo Poder Executivo: a lei demanda a participação també do Poder Legislativo, e o faz porque esse tipo de associação acarreta, em algum Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA situações, verdadeira representação do ente estatal pelo consórcio. Trata-se, pois, de ato de governo, e não de mero consentimento de administração. Em complemento, a Constituição da República estabelece, em seus arts. 196 e seguintes, as diretrizes fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), que compreende ações e serviços públicos de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II, da CRFB), organizados em rede regionalizada e hierarquizada fundada na descentralização, no atendimento integral e na participação da comunidade (art. 198, da CRFB). Assim é que a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre o desenho normativo do SUS, que abrange ações e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade executados por particulares e por entidades das três esferas da federação. No que se refere à gestão das ações e serviços de saúde, a Lei nº 8.080/1990 incentiva e impulsiona a articulação e integração em nível executivo, determinando como princípios a serem seguidos na organização do sistema a "conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população" (art. 7º, XI da Lei nº 8.080/1990) e a "organização dos serviços públicos de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos" (art. 7º, XII, da Lei nº 8.080/1990). Coaduna-se, portanto, com os princípios fundantes e organizativos do SUS a gestão associada dos serviços públicos, prevista no art. 241 da CRFB, que foi acrescido ao texto constitucional na reforma administrativa engendrada pela EC nº 19/1998. A respeito dos consórcios públicos, é de se observar que a Lei nº 8.080/1990, em sua redação original, já previa no art. 10 que os Municípios podem constituí-los para desenvolverem em conjunto ações e serviços de saúde de sua competência, no espírito do federalismo de cooperação. O consórcio público é, portanto, um instrumento jurídico multilateral de que se podem se valer as diferentes entidades da federação para a execução conjunta e articulada de atividades de planejamento, fiscalização e execução de serviços públicos de saúde. A respeito do tema, assim se pronunciou o Ministério da Saúde!: "A implantação e a operacionalização de serviços de saúde que contemplem integralmente as demandas de uma população representam, para à maioria dos municípios, encargos superiores à sua capacidade financeira. A necessidade de melhoria na infraestrutura, a contratação de recursos humanos especializados e a aquisição de equipamentos, para oferecer serviços de saúde em todos os níveis de atenção implicam montante significativo de recursos que, quase sempre, não chegam a ser plenamente utilizados por apenas um município, gerando aumento de custos operacionais e impossibilitando, por outro lado, o investimento em ações básicas de promoção e proteção. Assim, a prestação de serviços de forma regionalizada pelos consórcios evitará a sobrecarga do município na construção de novas unidades, na aquisição de equipamentos de custos elevados e na contratação de recursos humanos especializados. (.)0 consórcio também constitui meio eficiente para o alcance de outra meta prioritária que é a habilitação de municípios às condições de gestão descentralizada, especialmente a Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde; ! Disponível em: <http://bvsms.saude. gov.br/bvs/publicacoes/ cd05 14.pdf>. Acesso em 16/03/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA ainda Com isso, o Ministério da Saúde, junto com os gestores estaduais e municipais, soma esforços para vencer o desafio representado pela descentralização da gestão, o que certamente permitirá ao município oferecer ações dirigidas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde da população." Assentando as diretrizes gerais sobre o tema, a Lei nº 11.107/2005 estatuiu o marco regulatório dos consórcios públicos, regulamentando o art. 241 da CRFB acima transcrito, trazendo normas gerais de observância obrigatória pelos Municípios, Estados- membros e para a União. É de se observar que o art. 6º da aludida lei determina a obrigatoriedade de que os consórcios públicos tenham personalidade jurídica, que sempre sustentaram que para a operacionalização dos consórcios seria conveniente a formação de entidade com personalidade jurídica própria que administrasse os interesses dos consorciados, assumindo direitos e obrigações em nome próprio. A consequente formalização de um contrato redundará na assunção de despesas para o ente Municipal, razão pela qual a ação necessita atender às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal — LC 101/2000, em especial às disposições do art. 16, inciso 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como atendimento às normas gerais que regulamentam as finanças públicas. Por se tratar de projeto de lei que ainda objetiva, de certa forma, modificar o orçamento vigente, será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. A rigor, tais alterações deveriam ocorrer primeiramente, por meio de projeto próprio de alteração das leis orçamentárias, no entanto, o Prefeito entendeu por bem incluir um dispositivo autorizativo na propositura, eis que este Projeto de Lei, firma protocolo para a criação do consórcio público, ou seja, seu nascedouro. Apesar da previsão expressa no art. 4º do projeto, em observância aos princípios que regem as peças orçamentárias, deverá ocorrer adequações no PPA, LDO e possível abertura de crédito especial no orçamento vigente, caso o município venha participar e integrar efetivamente essa nova entidade. Para coroar a questão, como destacado na justificativa do próprio projeto, vale citar o entendimento da Suprema Corte de Justiça sobre a especificidade tratada, escolhendo as palavras do Min. Ricardo Lewandowski?: (...) mais do que nunca”, uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos de todos os níveis governamentais, sobretudo mediante a implementação de programas universais de vacinação. Ele assinala que o Sistema Único de Saúde (SUS), ao qual compete, dentre outras atribuições, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, é compatível com o “federalismo cooperativo” ou “federalismo de integração” adotado na Constituição da ? Disponível em: <http://redir.stf jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7552751 14&prelD=6076642%> Acesso em 16/03/2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de delibaração emitir parecer. S. Sessissem 25 ./04 /.24 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA República. Esse modelo se expressa na competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde e na competência comum a todos, e também aos municípios, de cuidar da saúde e assistência pública. (...) Naturalmente, considerando que se trata de uma “criação de consórcio público”, todos os entes da federação parte integrante deste deverão observar as normas previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e caso seja necessário, deverão propor adequações e consignações nas peças orçamentárias locais, visando o atendimento a questão financeira orçamentária. Ante o exposto, feitas as colocações acima, considerando não só particularidade do tema discutido no presente projeto, nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 11.107/05 e recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Procuradoria entende que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, razão pela qual opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. aicó/RN, 28 de abril de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ m CÂMARA DE VEREADORES “PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 025/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 025/2021, com ementário “autoriza o Município de Caicó a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó da Associação de Municípios de Caicó (CISS-AMS) »” Por meio da mensagem nº 009/2021, encaminhada pelo Ofício nº 189/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para autorizar o Município de Caicó a integrar O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó promovido pela AMS. Salientou que o mencionado Consórcio representará o conjunto dos Municípios (Caicó, Timbaúba dos Batistas, São José do Seridó, São João do Sabugi, São Fernando, Jucurutu, Serra Negra do Norte, Jardim de Piranhas e Ipueira) que o integram em assuntos de interesse comum na área da saúde perante outras esferas de Governo e entidades de qualquer natureza, inclusive estrangeiras. Esclareceu ainda que o protocolo de intenções, cuja ratificação é pleiteada no âmbito deste Projeto de Lei, fortalecerá a prestação dos serviços de saúde no Município, assegurando o acesso à saúde de caráter suplementar e complementar aos munícipes, em conformidade com as diretrizes do SUS. Mas não é só, o Prefeito Constitucional ressaltou que o Consórcio é instrumento hábil a oportunizar a vantagem nas negociações dos Municípios, sejam com preços ou condições contratuais e, inclusive, de prazos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do Município de Caicó, e visando o caso em comento, tem-se que a iniciativa pode partir tanto do Executivo, quanto do Legislativo: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: €.) XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA (..) In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso XIV. Em relação aos consórcios públicos, a matéria está disciplinada pela Lei Federal nº 11.107/2005, cujo artigo 5º exige a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções firmado pelo representante do Executivo. A Lei Federal nº 11.107/2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências” visou fortalecer o Federalismo Cooperativo através de cooperação intergovernamental e gestão associada entre os entes federados. O Decreto nº 6.017/2007, define Consórcio Público como a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n.º 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, sendo: pessoa jurídica de direito público, quando se constituir numa Associação Pública, espécie de autarquia Inter federativa. Conforme as disposições constantes da Lei Federal nº 11.107/2005, as unidades da Federação, dentre essas os Municípios, podem formular políticas, afetas às áreas sociais, da saúde, urbanísticas, etc., firmando, para tanto, contratos de consórcios públicos, com o objetivo de gerir e executar ações associadas para implemento de dado serviço público, tudo em conformidade e nos termos que prevê o art. 241 da Constituição da República, in verbis Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos A própria Lei Federal nº 11.107/2005 dispõe que cabe aos Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum em seu art. 1º, sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, sendo que o caso em tela constitui consórcio público do tipo associação pública. Verifica-se estar correta ainda a proposição, no que diz respeito ao artigo 6º da Lei 11.107/2005, que exige que os consórcios públicos entre entes federados devem ser disciplinados por meio de lei no caso de constituir associação pública, e também sob essa lógica a participação de novos entes federados no consórcio deve se dar por meio de autorização legislativa. Por via de consequência, que a participação da pessoa estatal no consórcio não pode ser decidida apenas pelo Poder Executivo: a lei demanda a participação també do Poder Legislativo, e o faz porque esse tipo de associação acarreta, em algu Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA situações, verdadeira representação do ente estatal pelo consórcio. Trata-se, pois, de ato de governo, e não de mero consentimento de administração. Em complemento, a Constituição da República estabelece, em seus arts. 196 e seguintes, as diretrizes fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), que compreende ações e serviços públicos de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II, da CRFB), organizados em rede regionalizada e hierarquizada fundada na descentralização, no atendimento integral e na participação da comunidade (art. 198, da CRFB). Assim é que a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre o desenho normativo do SUS, que abrange ações e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade executados por particulares e por entidades das três esferas da federação. No que se refere à gestão das ações e serviços de saúde, a Lei nº 8.080/1990 incentiva e impulsiona a articulação e integração em nível executivo, determinando como princípios a serem seguidos na organização do sistema a "conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população” (art. 7º, XI da Lei nº 8.080/1990) e a "organização dos serviços públicos de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos" (art. 7º, XII, da Lei nº 8.080/1990). Coaduna-se, portanto, com os princípios fundantes e organizativos do SUS a gestão associada dos serviços públicos, prevista no art. 241 da CREB, que foi acrescido ao texto constitucional na reforma administrativa engendrada pela EC nº 19/1998. A respeito dos consórcios públicos, é de se observar que a Lei nº 8.080/1990, em sua redação original, já previa no art. 10 que os Municípios podem constituí-los para desenvolverem em conjunto ações e serviços de saúde de sua competência, no espírito do federalismo de cooperação. O consórcio público é, portanto, um instrumento jurídico multilateral de que se podem se valer as diferentes entidades da federação para a execução conjunta e articulada de atividades de planejamento, fiscalização e execução de serviços públicos de saúde. A respeito do tema, assim se pronunciou o Ministério da Saúde! "A implantação e a operacionalização de serviços de saúde que contemplem integralmente as demandas de uma população representam, para a maioria dos municípios, encargos superiores à sua capacidade financeira. A necessidade de melhoria na infraestrutura, a contratação de recursos humanos especializados e a aquisição de equipamentos, para oferecer serviços de saúde em todos os níveis de atenção implicam montante significativo de recursos que, quase sempre, não chegam a ser plenamente utilizados por apenas um município, gerando aumento de custos operacionais e impossibilitando, por outro lado, o investimento em ações básicas de promoção e proteção. Assim, a prestação de serviços de forma regionalizada pelos consórcios evitará a sobrecarga do município na construção de novas unidades, na aquisição de equipamentos de custos elevados e na contratação de recursos humanos especializados. (...) O consórcio também constitui meio eficiente para o alcance de outra met prioritária que é a habilitação de municípios às condições de gestão descentralizada, especialmente a Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde. ! Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/ cdO5 14.pdf>. Acesso em 16/03/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br as MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Com isso, o Ministério da Saúde, junto com os gestores estaduais e municipais, soma esforços para vencer o desafio representado pela descentralização da gestão, o que certamente permitirá ao município oferecer ações dirigidas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde da população." Assentando as diretrizes gerais sobre o tema, a Lei nº 11.107/2005 estatuiu o marco regulatório dos consórcios públicos, regulamentando o art. 241 da CRFB acima transcrito, trazendo normas gerais de observância obrigatória pelos Municípios, Estados- membros e para a União. É de se observar que o art. 6º da aludida lei determina a obrigatoriedade de que os consórcios públicos tenham personalidade jurídica, que sempre sustentaram que para a operacionalização dos consórcios seria conveniente a formação de entidade com personalidade jurídica própria que administrasse os interesses dos consorciados, assumindo direitos e obrigações em nome próprio. A consequente formalização de um contrato redundará na assunção de despesas para o ente Municipal, razão pela qual a ação necessita atender às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000, em especial às disposições do art. 16, inciso 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como atendimento às normas gerais que regulamentam as finanças públicas. Por se tratar de projeto de lei que ainda objetiva, de certa forma, modificar o orçamento vigente, será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. A rigor, tais alterações deveriam ocorrer primeiramente, por meio de projeto próprio de alteração das leis orçamentárias, no entanto, o Prefeito entendeu por bem incluir um dispositivo autorizativo na propositura, eis que este Projeto de Lei, firma protocolo para a criação do consórcio público, ou seja, seu nascedouro. Apesar da previsão expressa no art. 4º do projeto, em observância aos princípios que regem as peças orçamentárias, deverá ocorrer adequações no PPA, LDO e possível abertura de crédito especial no orçamento vigente, caso o município venha participar e integrar efetivamente essa nova entidade. Para coroar a questão, como destacado na justificativa do próprio projeto, vale citar o entendimento da Suprema Corte de Justiça sobre a especificidade tratada, escolhendo as palavras do Min. Ricardo Lewandowski? (...) mais do que nunca”, uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos de todos os níveis governamentais, sobretudo mediante a implementação de programas universais de vacinação. Ele assinala que o Sistema Único de Saúde (SUS), ao qual compete, dentre outras atribuições, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, é compatível com o “federalismo cooperativo” ou “federalismo de integração” adotado na Constituição da ? Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7552751 14&preID=6076642%> Acesso ei 16/03/2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA República. Esse modelo se expressa na competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde e na competência comum a todos, e também aos municípios, de cuidar da saúde e assistência pública. (...) Naturalmente, considerando que se trata de uma “criação de consórcio público”, todos os entes da federação parte integrante deste deverão observar as normas previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e caso seja necessário, deverão propor adequações e consignações nas peças orçamentárias locais, visando o atendimento a questão financeira orçamentária. Ante o exposto, feitas as colocações acima, considerando não só particularidade do tema discutido no presente projeto, nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 11.107/05 e recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Procuradoria entende que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, razão pela qual opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 28 de abril de 2021. Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 025/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 025/2021, com ementário “autoriza o Município de Caicó a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó da Associação de Municípios de Caicó (CISS-AMS) » Por meio da mensagem nº 009/2021, encaminhada pelo Ofício nº 189/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para autorizar o Município de Caicó a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó promovido pela AMS. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal. Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. No caso, o que pretende o Chefe do Poder Executivo é autorização para que o Município de Caicó integre o Consórcio Público, organizado pela AMS, e, assim, fortalecer a prestação dos serviços de saúde no Município, assegurando o acesso à saúde de caráter suplementar e complementar aos munícipes, em conformidade com as diretrizes do SUS. A consequente formalização de um contrato redundará na assunção de despesas para o ente Municipal, razão pela qual a ação necessita atender às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000, em especial às disposições do art. 16, inciso 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como atendimento às normas gerais que regulamentam as finanças públicas. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br “4 << MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE F INANÇAS E ORÇAMENTO Por se tratar de projeto de lei que ainda objetiva, de certa forma, modificar o orçamento vigente, será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. A rigor, tais alterações deveriam ocorrer primeiramente, por meio de projeto próprio de alteração das leis orçamentárias, no entanto, o Prefeito entendeu por bem incluir um dispositivo autorizativo na propositura, eis que este Projeto de Lei, firma protocolo para a criação do consórcio público, ou seja, seu nascedouro. Apesar da previsão expressa no art. 4º do projeto, em observância aos princípios que regem as peças orçamentárias, deverá ocorrer adequações no PPA, LDO e possível abertura de crédito especial no orçamento vigente, caso o município venha participar e integrar efetivamente essa nova entidade, tanto é que o Autor já fez constar: Art. $º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, após parecer final da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 04 de maio de 2021. Relator Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 025/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 025/2021, com ementário “autoriza o Município de Caicó a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó da Associação de Municípios de Caicó (CISS-AMS) Por meio da mensagem nº 009/2021, encaminhada pelo Ofício nº 189/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para autorizar o Município de Caicó a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó promovido pela AMS. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente a necessidade do Município de Caicó integrar um Consórcio Intermunicipal de Saúde, permitindo a satisfação dos interesses comuns dos participantes perante outras esferas de Governo. Nesta toada, estaria plenamente justificada a ratificação do protocolo de intenções, uma vez que inserirá o Município de Caicó no Consórcio Público para potencializar a prestação dos serviços de saúde no Município, assegurando o acesso à saúde de caráter suplementar e complementar aos munícipes, em conformidade com as diretrizes do SUS. A Constituição da República estabelece, em seus arts. 196 e seguintes, as diretrizes fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), que compreende ações e serviços públicos de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II, da CRFB), organizados em rede regionalizada e hierarquizada fundada na descentralização, no atendimento integral e na participação da comunidade (art. 198, da CRFB). Assim é que a Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre o desenho normativo do SUS, que abrange ações e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade executados por particulares e por entidades das três esferas da federação. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES , COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE No que se refere à gestão das ações e serviços de saúde, a Lei nº 8.080/1990 incentiva e impulsiona a articulação e integração em nível executivo, determinando como princípios a serem seguidos na organização do sistema a "conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população" (art. 7º, XI da Lei nº 8.080/1990) e a "organização dos serviços públicos de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos" (art. 7º, XIII, da Lei nº 8.080/1990). Coaduna-se, portanto, com os princípios fundantes e organizativos do SUS a gestão associada dos serviços públicos, prevista no art. 241 da CRFB, que foi acrescido ao texto constitucional na reforma administrativa engendrada pela EC nº 19/1998. A respeito dos consórcios públicos, é de se observar que a Lei nº 8.080/1990, em sua redação original, já previa no art. 10 que os Municípios podem constituí-los para desenvolverem em conjunto ações e serviços de saúde de sua competência, no espírito do federalismo de cooperação. O consórcio público é, portanto, um instrumento jurídico multilateral de que se podem se valer as diferentes entidades da federação para a execução conjunta e articulada de atividades de planejamento, fiscalização e execução de serviços públicos de saúde. Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o financeiro- orçamentário — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei que será capaz de dar fôlego ao sistema municipal de saúde e de assistência social. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 04 de maio de 2021. à lin EA Ver AÚLIO CÉSAR FERNANDESÍDE AZEVEDO Presidente Ver. ALI ANTOS elato; Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 025/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER sa Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 025/2021, com ementário “autoriza o Município de Caicó a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó da Associação de Municípios de Caicó (CISS-AMS) Por meio da mensagem nº 009/2021, encaminhada pelo Ofício nº 189/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para autorizar o Município de Caicó a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó promovido pela AMS. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Município é clara ao dispor que: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (=) XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios: (.) In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso XIV. Em relação aos consórcios públicos, a matéria está disciplinada pela Lei Federal nº 11.107/2005, cujo artigo 5º exige a ratificação, mediante lei, do protocolo de Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO intenções firmado pelo representante do Executivo. A Lei Federal nº 11.107/2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências” visou fortalecer o Federalismo Cooperativo através de cooperação intergovernamental e gestão associada entre os entes federados. Conforme as disposições constantes da Lei Federal nº 11.107/2005, as unidades da Federação, dentre essas os Municípios, podem formular políticas, afetas às áreas sociais, da saúde, urbanísticas, etc., firmando, para tanto, contratos de consórcios públicos, com o objetivo de gerir e executar ações associadas para implemento de dado serviço público, tudo em conformidade e nos termos que prevê o art. 241 da Constituição da República, in verbis Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos A própria Lei Federal nº 11.107/2005 dispõe que cabe aos Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum em seu art. 1º, sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, sendo que o caso em tela constitui consórcio público do tipo associação pública. Verifica-se estar correta ainda a proposição, no que diz respeito ao artigo 6º da Lei 11.107/2005, que exige que os consórcios públicos entre entes federados devem ser disciplinados por meio de lei no caso de constituir associação pública, e também sob essa lógica a participação de novos entes federados no consórcio deve se dar por meio de autorização legislativa. Naturalmente, considerando que se trata de uma “criação de consórcio público”, todos os entes da federação parte integrante deste deverão observar as normas previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e caso seja necessário, deverão propor adequações e consignações nas peças orçamentárias locais, visando o atendimento a questão financeira orçamentária. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido, respectivamente, à Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final das Comissões supramencionadas. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVA! O KM: 1 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É o parecer. Caicó/RN, 04 de maio de 2021. a LES RANGEL DA COSTA Presidente NA (20? E Ver. RAIMUNDO TO FILHO Ver. FRANKSLÂNEO DIOGÔ DA SILVA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 012/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 025/2021 Recebido em: ) /05 4) Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 10/05/2021 fouomay Hana O. Ribunp”. Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 7. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: fio . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data a! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 10/05/2021) “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAICÓ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE DO SERIDÓ — CISS - AMS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Caicó no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó — CISS — AMS, ratificando o Protocolo de Intenções, conforme texto anexo a esta Lei, firmando entre os Municípios de Timbaúba dos Batistas/RN, São José do Seridó/RN, São João do Sabugi/RN, São Fernando/RN, Jucurutu/RN, Serra Negra/RN, Caicó/RN, Jardim de Piranhas/RN e Ipueira/RN com a finalidade de instituir o “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó — CISS — AMS”, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito privado. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizando a abrir no orçamento vigente deste exercício, ou no do próximo ano, crédito adicional para atender às despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos. 81º. A contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados. 82º. A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita com o objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de saúde. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: | — abrir crédito especial, no valor de R$ 39.918,67 (trinta e nove mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), divididos em 08 (oito) parcelas iguais de R$ 4.989,83 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) no orçamento de 2021, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei; | — suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso |, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó” — CISS — AMS, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 81º. O Contrato de Rateio será | em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. 82º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessários para que sejam consolidadas, nas cotas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. O Art. 6º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Caicó, 11 de maio de 2021. NANDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 13/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ . ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.323, DE 12 DE MAIO DE 2021 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAICÓ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE DO SERIDÓ — CISS - AMS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Caicó no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó — CISS — AMS, ratificando o Protocolo de Intenções, conforme texto anexo a esta Lei, firmando entre os Municípios de Timbaúba dos Batistas/RN, São José do Seridó/RN, São João do Sabugi/RN, São Fernando/RN, Jucurutu/RN, Serra Negra/RN, Caicó/RN, Jardim de Piranhas/RN e Ipueira/RN com a finalidade de instituir o “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó — CISS — AMS?”, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito privado. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizando é a abrir no orçamento vigente deste exercício, ou no do próximo ano, [) crédito adicional para atender às despesas da presente lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos. 81º. A contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados. $2º. A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita com o objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de saúde. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: T— abrir crédito especial, no valor de R$ 39.918,67 (trinta e nove mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), divididos em 08 (oito) parcelas iguais de R$ 4.989,83 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) no orçamento de 2021, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei; HH — suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso I, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade. [7] Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do “Consórcio Intermunicipal de Saúde do Serido” — CISS — AMS, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. $1º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. $2º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessários para que sejam consolidadas, nas cotas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 8º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Art. 6º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021. www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2CF1 545A/03AGdBq24cgRIZC167OKtIIhAOIJgAF-NJ5J5-WhTGB-UasYufE1 goFxFJQRIX3kKROTpiZe... 1/2 22 13/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS " Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:2CF1545A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/05/2021. Edição 2523 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://Awww.diariomunicipal.com.br/femum/ www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2CF1 545A/03AGdBq24cgRIZC167QKtIIhAOIJgAF-NJ5J5-WhTGB-UasYufE1 goFxFJQRIX3KROTPpiZe... 2/2 1