| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA o consumo da sobra da merenda escolar pelos professores e demais servidores lotados nas unidades da rede municipal de ensino. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 011/2023 EMENTA: AUTORIZA O CONSUMO DA SOBRA DA MERENDA ESCOLAR PELOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON CUARTE DE MEDEIROS DATA: 29/03/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE TT DDw>DD>———>—>—>—— DN PROJETO DE LEINº JJ) 2021 PROTOCOLO 2Ã,08, 2008 E O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Autoriza o consumo da sobra da merenda escolar pelos professores e demais servidores lotados nas unidades da rede municipal de ensino. Art. 1º- Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a permitir o consumo da sobra da merenda escolar pelos professores e funcionários da rede pública municipal de ensino durante o ano letivo. Art. 2º- O fornecimento da merenda escolar poderá dar das seguintes formas: I- Dentro das escolas; IH — Os professores e funcionários deverá se dirigir a fila de distribuição da merenda depois do último aluno quando houver a sobra da refeição; HI — O alimento deve ser consumido quando sobrar, no mesmo local e Junto aos alunos, de forma a contemplar espaço e prática educativa e garantir a integração IV — Obedecendo o cardápio sugerido por nutricionista do município. V— O consumo do alimento oferecidos pela unidade escolar deve ser prioridade aos estudantes e oferecido aos professores e funcionários quando houver a sobra da refeição. Art.3º - O fornecimento da merenda escolar na forma do inciso I do art. 2º se dará no mesmo horário como é fornecido o período letivo. Art. 4º- A merenda escolar deverá ser consumida a sobra na instituição escolar sendo vetado do funcionário ou professor levar para ser consumida em outro local. Art. 5º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento municipal das secretarias envolvidas. Art. 6º- Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (Trinta) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Muitos dos profissionais do magistério, que atuam na rede pública, não possuem apenas um vínculo escolar, totalizando uma carga de trabalho que ultrapassa as 40 horas semanais. A jornada de trabalho muitas vezes ultrapassa o intervalo de um vínculo para o outro limitando o tempo das refeições, o que poderia ser facilmente minimizado com a aprovação do projeto. A garantia de alimentação com a sobra da merenda aos profissionais da educação não acarreta prejuízos ao erário público, uma vez que a medida não altera os valores pagos pelo Poder Executivo, para garantir a merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Além de minimizar os prejuízos para os professores que trabalham os dois vínculos, o projeto permite um momento de integração entre alunos, funcionários e professores, estimulando o corpo discente a serem incentivados pelos adultos a degustarem uma alimentação saudável e de boa qualidade. j Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de março de 2023. + 1 ANDERSON CLAYTON DÓARTE DE MEDEIROS Vereador — PRP MUNICÍPIO DE CAICÓ E CÂMARA DE VEREADORES 9º PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 011/2023 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PRP) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 011/2023, com ementário “Autoriza o consumo da sobra da merenda escolar pelos professores e demais servidores lotados nas unidades da rede municipal de ensino” De acordo com o parlamentar, a extensão ao fornecimento da alimentação escolar (merenda) aos professores e servidores da rede pública municipal garantiria reforço físico aos profissionais que, muitas vezes, laboram por mais de 40h (quarenta horas) semanais em razão da existência de outros vínculos. Não obstante a isso, também salienta que tal extensão não gera prejuízos ao erário público, uma vez que não consta do texto aumento de despesa destinada pelo Executivo destinada a compra da merenda escolar Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; M - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja prevista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo da Secretaria Municipal de Educação, quanto a implementação das medidas propostas - matéria que integra o inciso II do artigo retro mencionado. Uma vez que a destinação dos insumos alimentícios da Rede Municipal de Ensino encontra-se sob a gestão da aludida Pasta, a qual deverá o fazê-lo de acordo com as diretrizes fixadas pelo MEC por meio do FUNDEB. A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, jamais atos pontuais e específicos. Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (..) HI — Quanto às proposições: (.) d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; (.) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 24 de abril de 2023. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br JG/JU/ 2023 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto nº 011/2023 DESPACHO DE ARQUIVAMENTO Vistos, etc. Em atenção ao Parecer Jurídico ofertado nos autos, acato integralmente o Parecer, e determino o arquivamento do Projeto de Lei 011/2023. Cumpra-se. Caicó/RN, 18 de setembro de 2023. Zhao = IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br