| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | DISPÕE sobre alteração do art. 1°, inciso II, da Lei 4.462 de 02 de julho de 2011. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 026/2021 EMENTA: ALTERA O ART. 19, INCISO II, DA LEI 4.462, DE 02 DE JULHO DE 2011. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 20/04/2021 MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICOIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº À R R/2021/PMC/GP Caicó/RN, 19 de abril de 2021. Ao: Presidente da Câmara Municipal IVANILDO DOS SANTOS 7) NESTA Pelo Presente, vimos encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa a Mensagem n. (09/2021 e respectivo Projeto de Lei, com cópias anexas, para apreciação, por seus Edis. O referido Projeto de Lei altera o art. 1º, inciso Il, da Lei Municipal nº 4.462, de 02 de julho de 2011, pz artigo primeiro da lei em comento. dispondo sobre a vedação da nomeação para cargos “a acrescentar as letra “K” e “L” ao aludido inciso Il, do em comissão de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2008 - Lei Maria da Penha, e na Lei Federal nº ) 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia, no âmbito do município de Caicó/RN O referido Projeto de Lei segue devidamente acompanhado de sua Justificativa. tenciosamente, Judas Tadeu Alves dos Santos Prefeito Municipal El em SL tiy 20 Funcionário ss MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEI NºÇDG, DE 15 DE ABRIL DE 2021. SS OM EM. - As A Hor. ALTERA O ART. 1º, INCISO II, DA LEI 4.462, DE 02 DE JULHO DE 2011. FunclSnário O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 57, incisos | e Ill, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que o Poder Legisiativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 1º, inciso !l, da Lei municipal nº 4.462/2011 passará a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Caicó, pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses: (...) ll — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: [0] MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 k) pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; |) pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia, ante a omissão legislativa sobre a matéria. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vedadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó. Abud das Tadeu Alves dos Santo Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº vos » DE 19 DE ABRIL DE 2021 Exmo. Senhor Presidente, Exmos. Senhores Vereadores, Tenho a honra de submeter à apreciação desta Colenda Casa de Leis o anexo Projeto de Lei Municipal que “Altera o art. 1º, inciso Il, da Lei 4.462, de 02 de Julho de 2011”, dispondo sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia, no âmbito do município de Caicó/RN. O Projeto de Lei em questão, tem como objetivo colocar à disposição das vítimas mais uma ferramenta na luta contra a impunidade daqueles que praticam ou de alguma forma praticaram crimes rias condições da Lei Maria da Penha ou resultantes de preconceito de raça, cor, homofobia ou transfobia. Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito a competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes desta Casa Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN. Jose Bus A [> ra Tadeu Alves dos LE Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 026/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 26/2021, com ementário “Altera o art. 1º, inciso II, da Lei 4.462, de 02 de julho de 2011”. Por meio da mensagem nº 008/2021, encaminhada pelo Ofício nº 188/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no inciso II do art. 1º da Lei municipal nº 4462/2011, hipóteses de vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 e Lei Federal nº 7.716/1989, abrangendo assim os condenados pelos crimes de violência doméstica, feminicídio, racismo, homofobia e transfobia. O Prefeito Constitucional justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito municipal, de tal vedação que já é aplicada no âmbito estadual, pela Lei Estadual nº 10.799/2020, o que levará o Município de Caicó a ingressar nas trincheiras pela erradicação de crimes de violência doméstica, racismo e homofobia. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe ao Município legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas no: projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Tn casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso H. Mas não é só, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca arantir, no âmbito do funcionalismo municipal, a mesma proibição que já é prevista na legislação estadual, pela Lei Estadual nº 10.799/2020, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. ícó/RN, 28 de abril de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 026/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 26/2021, com ementário “Altera o art. 1º, inciso II, da Lei 4. 462, de 02 de julho de 2011”. Por meio da mensagem nº 008/2021, encaminhada pelo Ofício nº 188/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no inciso II do art. 1º da Lei municipal nº 4.462/2011, hipóteses de vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 e Lei Federal nº 7.716/1989, abrangendo assim os condenados pelos crimes de violência doméstica, feminicídio, racismo, homofobia e transfobia. O Prefeito Constitucional justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito municipal, de tal vedação que já é aplicada no âmbito estadual, pela Lei Estadual nº 10.799/2020, o que levará o Município de Caicó a ingressar nas trincheiras pela erradicação de crimes de violência doméstica, racismo e homofobia. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe ao Município legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Im casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso II. Mas não é só, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito do funcionalismo municipal, a mesma proibição que já é prevista na legislação estadual, pela Lei Estadual nº 10.799/2020, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. icó/RN, 28 de abril de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 026/2021 Autoria: Poder Executivo | PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 26/2021, com ementário “Altera o art. 1º, inciso II, da Lei 4.462, de 02 de julho de 2011”. Por meio da mensagem nº 008/2021, encaminhada pelo Ofício nº 188/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no inciso II do art. 1º da Lei municipal nº 4462/2011, hipóteses de vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 e Lei Federal nº 7.716/1989, abrangendo assim os condenados pelos crimes de violência doméstica, feminicídio, racismo, homofobia e transfobia. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso TE. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Mas não é só, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito do funcionalismo municipal, a mesma proibição que já é prevista na legislação estadual, pela Lei Estadual nº 10.799/2020, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: (..) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (.) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por maioria!, entende pela constitucionalidade, razão pela qual opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. E o parecer. Caicó/RN, 04 de maio de 2021. id Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente t 'DGo LZ 1cUA Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO | Ver FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Relator a Me (o) ! O Vereador Raimundo Inácio Filho votou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei, sendo voto vencido. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 011/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 026/2021 Recebido em: 4 /09 /25 Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 10/05/2021 faro nano. OR) Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Ph. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [1 . Ofício nº - Recebido por: Promulgada LeiNº | Data / / pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 10/05/2021) “Altera o art. 18, Inciso Il, da Lei 4.462, de 02 de julho de 2011.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 1º, inciso Il, da Lei Municipal nº 4.462/2011 passará a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Caicó, pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses: (...) ll — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (...) K) pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha; 1) pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia, ante a omissão legislativa sobre a matéria. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vedadas as disposições em contrário. Caicó, 11 de maio de 2021. PAL DADO IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 13/05/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.322, DE 12 DE MATO DE 2021 “Altera o art. 1º, Inciso II, da Lei 4.462, de 02 de julho de 2011.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 4.462/2011 passará a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Caicó, pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses: E) H — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: €.) K) pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha; 7) D pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que detine os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia, ante a omissão legislativa sobre a matéria. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vedadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: A340D306 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/05/2021. Edição 2523 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A340D306/03AGdBq24PcJtuWB1-zdq2kfrinu ucNOESWSSBOT-gNIOS. p6YulaoyD13mJedBtOnpOw... 1/1