| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação. |
| native_id | 4904 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 012/2023 EMENTA: AUTORIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 11/04/2023 MUNICÍPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 Ofício nº 162/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 10 de abril de 2023. À Sua Excelência o Senhor SR. IVANILDO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade atualizar o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 ]) SANTOS:09259871409 Dados: 2023.04.10 13:43:36 -0300' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN gabineteocaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE 4 CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 PROJETO DELEINº (MZ DEU DE hm / DE202. “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica para este ano de 2023, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julhode 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 17, de 16 de janeiro de 2023, publicada em 17 de janeiro de 2023. Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco centavos) de forma integral na folha de pagamento do mês de abril de 2023. gabineteocaico.m.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 em sete parcelas a partir do mês de abril de 2023. Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério PúblicoMunicipal de Caicó. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1º/01/2023, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2023. JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.04.10 13:43:58 -03100' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN gabineteocaico.r.gov.br MUNICIPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 MENSAGEM Nº 004/2023 Caicó/RN, 10 de abril de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade atualizar o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023. Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o Município deve reajustar os vencimentos dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme determinação contida na referida Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Assim, para garantia da efetiva valorização profissional e cumprindo o comando constitucional que manda seja aos professores assegurado o piso salarial (art. 212-A, XII da CF/88), será concedido um reajuste de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), conforme anunciado p4elo Ministério da Educação para este exercício de 2023. A efetiva implantação do reajuste dos servidores do magistério produzirá os efeitos financeiros a partir do dia 01/04/2023 conforme previsto no presente projeto de lei. Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, Assinado de forma digital por JUDAS JUDAS TADEU ALVES DOS rapeu aLves Dos ' SANTOS:09259871 SANTOS:09259871409 Dados: AS 06 10 154 1-03'00' JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN gabineteocaico.rm.gov.br O8-VSLLSETSO ado Z-0/6tL800 NH /D3D sopejuo) RItaNtO àp SOJTapaI 015303 “gSoÍoJd Ep OJS)UEUI; OIIDXS OU IG EP ONDE Sp aMPujO 9 OUPIES SET OP OPRSIDE OUE DP So5au Tt P OISIUEUY OWEGUTOP IOJEA TSVION (40 991 “ue *Er 6) (A) stenprnpu sepuauia e sen CONDE DE/T=(p) siwapaa op E/T Sp ouiunp soinpom Tea) =D) axvopana Tajaio % ETOE 30 JNISIWMaVIND st ELOL 30 JWISIWNay NDT TVOSS3d WO 3 IVIOI V$34530 VO JNNTI OU ONHOLIY 30 VINQIIVUL [GE ESP TSE Or ooo [oro Es Esses figos — raros — somar — jrssuet To firmee [OU TILTIG A 7 [9LT9LTIGE [LT9LTIGE [SU T9LTIG8 LTOLTIG E ENVETRA / EE E % [ETs TSE OT [GETS TSE Or [oUToETEgOr E ctssTsa or EESBTSBOL [cr tomTsaOL Geese TEL GE 'Eos Tso z [6cEos Tso Z E TLIVOSSIa NOS Via vsidsãa cx/noy Ez/uef SOGVSSIONA OYN dy SOLNDNI O8-PSL'LSETSO sd Z-0/64/800 NH/DHD J0prjuo) PISA 3 SOLIADAR 0152034 'O859OJd Ep OJSSUEUI ODPIDXS OU dIQ EP ONUSUINE SP SIPULO 9 OUPIES SET OP OPPS1De OUE Op sosau SISUEU OPG OP JOIA SVION| (80997 ue "Er 6) (A) sienprnpui sepuousa e s a WON 31IWI OQ CINTWINAWNS OG Oydvindi iv But/T= (5) anvapaox3 0p E/1 2p owiunA Jonpoy fe q) =D) awaposra aj aio x PEOE 30 IWISIWINOVA ST PZOZ 3Q INISININOVNO st VOSSAS WO 3 1V1OL VSIdSIA VA J1HNI OV ONHOLIY 30 VINQLINVUL AW9I 31HWN OQ OINIWINANNI OG OySvundy [LS BETTSETT [IS BT TSE TT [LS BETTSETT [LS B6T TSE TT [ES B6TTSETT [IS B6TESETT E t em E ES fz õ a Tt o [ICTETIETT SIEUONEq ss05eBiao| [TEC IETT [ELTST EVT [ELTSTLETT [EC TECIETT Ro: TECLELT [ISCIEIT — TECIETT [9 SIG ILE [OE STEVIZG [9 GG VICE ESTG VICE [98 9TGPIZG [9 9TGVILG PESTE VICO PRE] [98 TG VICE [99 STE VICE [ES BET ESET OA essa] [LS BOL TSS TT TI NvOSSId NOS VINNE VS3asão| [ES BETESETT [IS BOTTSSTT [ES BET ISSTT [IS BOTTSETT ES BOTTSETT [ES BET TSS TT [ES B6TTSSTT LS B6TESS TT [LS GT ESET vejrew [ES 6TTSSTT LS BETTSTT svavainon S3SIW ZE SOWINO SON SVOVIINIIXI Svsadsãa veoz aa Ouamazaa v veoz 2a ouiaNvr “MDOS aavatanoas va 3 Oss INaváuO ONUNSIXA OOVANOSNOS - VOSSA NOS VS24S3A VO ONNUISNONIO “NOS Oy ISão 30 Ono iviau Ns DONO 30 On MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 012/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER E Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais 1) demandam, por parte do Poder Executivo, da implementação do piso nacional aos professores do Município para o pleno exercício de suas respectivas atividades, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. 1) Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, | legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis / / / Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Rs MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vercadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Zn casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br iii sas , MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional c regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 12 de abril de 2023. VARELA DOS SANTOS rogurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgade objeto de deliberação APROVADO EM: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS iai ii inter deitado rinite iate ea A REQUERIMENTO APROVADO EM: AM) SA J2023, O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, “nós: des eedipienlao de seu mandato, com fundamento no Art. 180 do Regimento Interno da Câmará Municipal de QÚ Vereadores, REQUERER a apreciação, em REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei nº 012/2023. Para justificar o requerimento, cumpre informar que a Lei Federal que trata do assunto já encontra-se vigente, havendo necessidade de regulamentação por parte deste município para que os Professores possam receber os vencimentos devidos. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de abril de 2023. A 1 ANDERSON CELAYTON DUARTE DE MEDEIROS á 7 Vereador-PSC Rimols Sosdertia du Souza, JE 4/04 | 2p23 Aa Pi da dub TRqucdo do Go E MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 012/2023 Autoria: Poder Executivo [ PARECER a Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Sularial dos Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com q Lei Federal nº 11.738, de ojes qe rau 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara [7] Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pelas Comissões de Justiça e Redação; e Orçamento e Finanças; Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de educação pública, notadamente oa pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023 O Município deve reajustar os vencimentos dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso nacional dos professores de 7) educação básica, conforme determinação contida na referida Lei Federal nº 11.73 8/2008, que assim dispõe: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Assim, para garantia da efetiva valorização profissional e cumprindo o comando constitucional que manda seja aos professores assegurado o piso salarial (art. 212-A, XII, da CF/88), será concedido um reajuste de 14,95% (catorze vírgula noventa e cinco por cento), conforme anunciado pelo Ministério da Educação para este exercício de 2023 Desde já, fica salientado que as determinações atuais demandam, por parte do Poder Executivo, da implementação do piso nacional ao Magistério Público do Município para o pleno exercício de suas respectivas atividades. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br RR MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da constitucionalidade — iá foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, observando-se a tramitação especial em face do regime de urgência deferido. É o parecer. Caicó/RN, 12 de abril de 2023. Ver. MA CLEID ALMEIDA Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator N Ny Ver. ERSON ATTON TRT DE MÉDEIROS Membro hi Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 012/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais demandam, por parte do Poder Executivo, da implementação do piso nacional aos professores do Município para o pleno exercício de suas respectivas atividades, de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaitando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC. Êo que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I— opinar sobre: (=) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; €.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Neste ponto, verifica-se que o fato de haver aumento de seus vencimentos importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao Pagamento do funcionalismo não será majorado, por já estar previsto na LOA, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179- Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento à Comissão de Educação e Cultura para apreciação. É o parecer. Caicó/RN, 12 de abril de 2023. ] fog > A “A EO DIOGO DA SILVA Ver. FRANKSL E Presidente Ver. MARIA CLEIDE DE ALEMIDA Relatora Ver. ALISSON JAC OS SANTOS Me Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br | MUNICÍPIO DE CAICÓ : CÂMARA DE VEREADORES . RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 012/2023 Autoria: Poder Executivo | PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos, IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressaivado o disposto no inciso II In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso IH. Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que a matéria nela abordada (adequação do Piso Salarial dos Professores Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tei.: (84) 3417-2954 | www. caico.m.ieg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Municipais à determinação federal) é de nítida suplementação da legislação federal 9 que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: (€.) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (.) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e, em seguida, à Comissão de Educação e Cultura, ambas desta [7] Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer das Comissões supramencionadas. É o parecer. Caicó/RN, 12 de abril de 2023. o . IoGo > *CU4 Ver. LÂNEO DIOGO DA SILVA E Presidente o beceiliraeanlra nata er. VERAN ANTOS PEREIRA Relator N * N Ver ANDERSON CLAYTON DUARTE PÉREIRA Membro o Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 008/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 012/2023 Recebido em: !3 /N4/2093 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 12/04/2023 UR edu quo Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / JJ... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 12/04/2023) “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e umcentavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério público da educação básica para este ano de 2023, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julhode 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 17, de 16 de janeiro de 2023, publicada em 17 de janeiro de 2023. Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) de forma integral na folha de pagamento do mês de abril de 2023. Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 em sete parcelas a partir do mês de abril de 2023. Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDESB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério PúblicoMunicipal de Caicó. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 19/01/2023, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de abril de 2023. vannDó DOS SANTOS DA COSTA Presidente 02/05/2023 09:55 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e mea a a ea eae qi eim ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ DOE, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.444, DE 13 DE ABRIL DE 2023 “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério 0) público da educação básica para este ano de 2023, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 17, de 16 de janeiro de 2023, publicada em 17 de janeiro de 2023. Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) de forma integral na folha de pagamento do mês de abril de 2023. Q Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 em sete parcelas a partir do mês de abril de 2023. Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó. Art. Sº - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1/01/2023, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:9DC966B8 htips:!/wwrw diariomunicipal com br/femurmimateria/9DC966B8/03ALBdmwSFrkBxctLmT. B52GQaISZRMSSEJVvze. 4kj-CNASCCSRBS. dkLwoeNud 12