br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaAUTORIZA o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação.
native_id4904

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 24

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 012/2023
EMENTA: AUTORIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE
2008 E A PORTARIA MINISTERIAL Nº 17, DE 16 DE JANEIRO
DE 2023.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 11/04/2023
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
Ofício nº 162/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 10 de abril de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
SR. IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade atualizar o Valor
do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro
de 2023.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
]) SANTOS:09259871409 Dados: 2023.04.10 13:43:36 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
gabineteocaico.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
PROJETO DELEINº (MZ DEU DE hm / DE202.
“Atualiza o Valor do Piso Salarial dos
Professores da Rede Municipal de
Educação de Acordo com a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria
Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de
R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para
os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$
3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para os
profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial
profissional do magistério público da educação básica para este ano de 2023, cujo
vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida no artigo
5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julhode 2008 e Portaria do Ministério da
Educação nº 17, de 16 de janeiro de 2023, publicada em 17 de janeiro de 2023.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica
entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades
escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação
mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação
nacional.
Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial
profissional do magistério público da educação básica no percentual de 14,95%
(quatorze vírgula noventa e cinco centavos) de forma integral na folha de pagamento
do mês de abril de 2023.
gabineteocaico.m.gov.br
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente aos meses de janeiro,
fevereiro e março de 2023 em sete parcelas a partir do mês de abril de 2023.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos
vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDEB, ou seja, de
parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.
Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério
municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério PúblicoMunicipal de
Caicó.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos retroativos à data de 1º/01/2023, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2023.
JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.04.10 13:43:58 -03100'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
gabineteocaico.r.gov.br

MUNICIPIO DE
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
MENSAGEM Nº 004/2023 Caicó/RN, 10 de abril de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa tem por finalidade atualizar o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede
Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e
a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023.
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município e tendo em
vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o Município deve reajustar os
vencimentos dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de
adequá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme determinação
contida na referida Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe:
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a
partir do ano de 2009.
Assim, para garantia da efetiva valorização profissional e cumprindo o
comando constitucional que manda seja aos professores assegurado o piso salarial (art.
212-A, XII da CF/88), será concedido um reajuste de 14,95% (quatorze vírgula noventa
e cinco por cento), conforme anunciado p4elo Ministério da Educação para este exercício
de 2023.
A efetiva implantação do reajuste dos servidores do magistério produzirá os
efeitos financeiros a partir do dia 01/04/2023 conforme previsto no presente projeto de
lei.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse
público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a
matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por JUDAS
JUDAS TADEU ALVES DOS rapeu aLves Dos
' SANTOS:09259871
SANTOS:09259871409 Dados: AS 06 10 154 1-03'00'
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
gabineteocaico.rm.gov.br
O8-VSLLSETSO ado
Z-0/6tL800 NH /D3D
sopejuo)
RItaNtO àp SOJTapaI 015303
“gSoÍoJd Ep OJS)UEUI; OIIDXS OU IG EP ONDE Sp aMPujO 9 OUPIES SET OP OPRSIDE OUE DP So5au Tt P OISIUEUY OWEGUTOP IOJEA TSVION
(40 991 “ue *Er 6) (A) stenprnpu sepuauia e sen
CONDE DE/T=(p) siwapaa op E/T Sp ouiunp soinpom Tea) =D) axvopana Tajaio %
ETOE 30 JNISIWMaVIND st ELOL 30 JWISIWNay NDT
TVOSS3d WO 3 IVIOI V$34530 VO JNNTI OU ONHOLIY 30 VINQIIVUL
[GE ESP TSE Or
ooo
[oro
Es Esses figos — raros — somar — jrssuet To firmee
[OU TILTIG A 7 [9LT9LTIGE [LT9LTIGE [SU T9LTIG8 LTOLTIG E ENVETRA /
EE E % [ETs TSE OT [GETS TSE Or [oUToETEgOr E ctssTsa or
EESBTSBOL [cr tomTsaOL Geese TEL GE 'Eos Tso z [6cEos Tso Z E TLIVOSSIa NOS Via vsidsãa
cx/noy Ez/uef
SOGVSSIONA
OYN dy SOLNDNI

O8-PSL'LSETSO sd
Z-0/64/800 NH/DHD
J0prjuo)
PISA 3 SOLIADAR 0152034
'O859OJd Ep OJSSUEUI ODPIDXS OU dIQ EP ONUSUINE SP SIPULO 9 OUPIES SET OP OPPS1De OUE Op sosau SISUEU OPG OP JOIA SVION|
(80997 ue "Er 6) (A) sienprnpui sepuousa e s
a
WON 31IWI OQ CINTWINAWNS OG Oydvindi
iv
But/T= (5) anvapaox3 0p E/1 2p owiunA Jonpoy fe q) =D) awaposra aj aio x
PEOE 30 IWISIWINOVA ST
PZOZ 3Q INISININOVNO st
VOSSAS WO 3 1V1OL VSIdSIA VA J1HNI OV ONHOLIY 30 VINQLINVUL
AW9I 31HWN OQ OINIWINANNI OG OySvundy
[LS BETTSETT [IS BT TSE TT [LS BETTSETT [LS B6T TSE TT [ES B6TTSETT
[IS B6TESETT
E t
em
E ES fz õ a Tt o
[ICTETIETT SIEUONEq ss05eBiao|
[TEC IETT
[ELTST EVT [ELTSTLETT [EC TECIETT Ro: TECLELT [ISCIEIT — TECIETT
[9 SIG ILE [OE STEVIZG [9 GG VICE ESTG VICE [98 9TGPIZG [9 9TGVILG PESTE VICO PRE]
[98 TG VICE
[99 STE VICE
[ES BET ESET OA essa]
[LS BOL TSS TT TI NvOSSId NOS VINNE VS3asão|
[ES BETESETT [IS BOTTSSTT
[ES BET ISSTT [IS BOTTSETT
ES BOTTSETT [ES BET TSS TT
[ES B6TTSSTT LS B6TESS TT [LS GT ESET
vejrew
[ES 6TTSSTT LS BETTSTT
svavainon
S3SIW ZE SOWINO SON SVOVIINIIXI Svsadsãa
veoz aa Ouamazaa v veoz 2a ouiaNvr
“MDOS aavatanoas va 3 Oss INaváuO
ONUNSIXA OOVANOSNOS - VOSSA NOS VS24S3A VO ONNUISNONIO
“NOS Oy ISão 30 Ono iviau
Ns DONO 30 On
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 012/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER E
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos
Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de
16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério
Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais
1) demandam, por parte do Poder Executivo, da implementação do piso nacional aos
professores do Município para o pleno exercício de suas respectivas atividades, de acordo
com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16
de janeiro de 2023.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
1) Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, |
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis /
/
/
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Rs
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vercadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções:
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Zn casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
iii sas
, MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional c regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 12 de abril de 2023.
VARELA DOS SANTOS
rogurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgade objeto de deliberação
APROVADO EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
iai ii inter deitado rinite iate ea A
REQUERIMENTO APROVADO EM:
AM) SA J2023,
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, “nós: des eedipienlao de seu
mandato, com fundamento no Art. 180 do Regimento Interno da Câmará Municipal de
QÚ Vereadores, REQUERER a apreciação, em REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei nº
012/2023.
Para justificar o requerimento, cumpre informar que a Lei Federal que trata do
assunto já encontra-se vigente, havendo necessidade de regulamentação por parte deste
município para que os Professores possam receber os vencimentos devidos.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de abril de 2023.
A
1 ANDERSON CELAYTON DUARTE DE MEDEIROS
á 7 Vereador-PSC
Rimols Sosdertia du Souza, JE
4/04 | 2p23
Aa Pi da dub
TRqucdo do Go
E MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 012/2023
Autoria: Poder Executivo
[ PARECER a
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Sularial dos
Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com q Lei Federal nº 11.738, de
ojes qe rau
16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério
Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
[7] Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, entendimento acatado também pelas Comissões de Justiça e
Redação; e Orçamento e Finanças;
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de educação pública, notadamente oa
pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério, de acordo com a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023
O Município deve reajustar os vencimentos dos Professores integrantes do
quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso nacional dos professores de
7) educação básica, conforme determinação contida na referida Lei Federal nº 11.73 8/2008,
que assim dispõe:
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação
básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Assim, para garantia da efetiva valorização profissional e cumprindo o
comando constitucional que manda seja aos professores assegurado o piso salarial (art.
212-A, XII, da CF/88), será concedido um reajuste de 14,95% (catorze vírgula noventa e
cinco por cento), conforme anunciado pelo Ministério da Educação para este exercício de
2023
Desde já, fica salientado que as determinações atuais demandam, por parte do
Poder Executivo, da implementação do piso nacional ao Magistério Público do Município
para o pleno exercício de suas respectivas atividades.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br
RR

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da
constitucionalidade — iá foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da
Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, observando-se a tramitação especial em face do regime de urgência
deferido.
É o parecer.
Caicó/RN, 12 de abril de 2023.
Ver. MA CLEID ALMEIDA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
N Ny
Ver. ERSON ATTON TRT DE MÉDEIROS
Membro hi
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 012/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos
Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de
16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério
Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais
demandam, por parte do Poder Executivo, da implementação do piso nacional aos
professores do Município para o pleno exercício de suas respectivas atividades, de acordo
com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16
de janeiro de 2023.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaitando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC.
Êo que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I— opinar sobre:
(=)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
€.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver aumento de seus vencimentos
importará em comprometimento do Erário Municipal, porém o quantum destinado ao
Pagamento do funcionalismo não será majorado, por já estar previsto na LOA,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179- Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do
orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento à Comissão de Educação e Cultura para apreciação.
É o parecer.
Caicó/RN, 12 de abril de 2023.
] fog > A “A
EO DIOGO DA SILVA
Ver. FRANKSL
E Presidente
Ver. MARIA CLEIDE DE ALEMIDA
Relatora
Ver. ALISSON JAC OS SANTOS
Me
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br
| MUNICÍPIO DE CAICÓ
: CÂMARA DE VEREADORES .
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 012/2023
Autoria: Poder Executivo
| PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos
Professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de
16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, no âmbito do regime do Magistério
Público Municipal, o respectivo Piso Nacional da categoria.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer, em regime de urgência, ex vi arts. 51 e 180, ambos do RI/CMC.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos,
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressaivado o disposto
no inciso II
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
IH.
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista que a matéria nela abordada (adequação do Piso Salarial dos Professores
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tei.: (84) 3417-2954 | www. caico.m.ieg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Municipais à determinação federal) é de nítida suplementação da legislação federal
9 que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta
Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(€.)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
(.)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças e, em seguida, à Comissão de Educação e Cultura, ambas desta
[7] Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer das Comissões supramencionadas.
É o parecer.
Caicó/RN, 12 de abril de 2023.
o
. IoGo >
*CU4
Ver. LÂNEO DIOGO DA SILVA
E Presidente
o beceiliraeanlra nata
er. VERAN ANTOS PEREIRA
Relator
N * N
Ver ANDERSON CLAYTON DUARTE PÉREIRA
Membro o
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 008/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 012/2023 Recebido em: !3 /N4/2093
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 12/04/2023 UR edu quo
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / JJ... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 12/04/2023)
“Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede
Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº
17, de 16 de janeiro de 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 4.420,55
(quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para os profissionais da educação
com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e
quarenta e umcentavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais
como piso salarial profissional do magistério público da educação básica para este ano de 2023, cujo
vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal
nº 11.738, de 16 de julhode 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 17, de 16 de janeiro de
2023, publicada em 17 de janeiro de 2023.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que
desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas
no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a
formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do
magistério público da educação básica no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por
cento) de forma integral na folha de pagamento do mês de abril de 2023.
Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente aos meses de janeiro, fevereiro e março
de 2023 em sete parcelas a partir do mês de abril de 2023.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério
serão, prioritariamente, oriundos do FUNDESB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento)
do que couber ao Município.
Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica
autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários do Magistério PúblicoMunicipal de Caicó.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de 19/01/2023, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de abril de 2023.
vannDó DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
02/05/2023 09:55 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e mea a a ea eae qi eim
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
DOE,
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.444, DE 13 DE ABRIL DE 2023
“Atualiza o Valor do Piso Salarial dos
Professores da Rede Municipal de Educação de
Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de
16 de janeiro de 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o
valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e
cinquenta e cinco centavos) para os profissionais da educação
com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.315,41
(três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos)
para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta)
horas semanais como piso salarial profissional do magistério
0) público da educação básica para este ano de 2023, cujo
vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme
previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16
de julho de 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 17,
de 16 de janeiro de 2023, publicada em 17 de janeiro de 2023.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da
educação básica entendem-se aqueles que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas
no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima
determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da
educação nacional.
Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso
salarial profissional do magistério público da educação básica
no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por
cento) de forma integral na folha de pagamento do mês de abril
de 2023.
Q Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente
aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 em sete
parcelas a partir do mês de abril de 2023.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos
vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do
FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por
cento) do que couber ao Município.
Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do
magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei
Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó.
Art. Sº - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos retroativos à data de 1/01/2023,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:9DC966B8
htips:!/wwrw diariomunicipal com br/femurmimateria/9DC966B8/03ALBdmwSFrkBxctLmT. B52GQaISZRMSSEJVvze. 4kj-CNASCCSRBS. dkLwoeNud 12

open original →