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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDISPÕE sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho remunerada.
native_id4905

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 027/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL
POR UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO À REDUÇÃO
DA JORNADA DE TRABALHO REMUNERADA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 20/04/2021
ra
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNP): 08.096.570/0001-39
Ofício nº 187/2021/PMC/GP Caicó/RN, 19 de abril de 2021.
Ao: Presidente da Câmara Municipal
IVANILDO DOS SANTOS
NESTA
Pelo Presente, vimos encaminhar a esta Augusta Casa
Legislativa a Mensagem n. (0412021 e respectivo Projeto de Lei, com cópias anexas,
para apreciação, por seus Edis. Trata, o referido projeto de lei, da concessão ao
servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador de
pessoas com deficiência que necessite de ajuda da assistência permanente de outra
pessoa, o direito à redução da jornada de trabalho remunerada.
O referido Projeto de Lei segue devidamente
acompanhado de sua Justificativa.
Atenciosamente,
H Dor cel, [o = ae
ta Tadeu Alves dos Elvithe
Prefeito Municipal
Funcionário
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº UJ3. DE 19 DE ABRIL DE 2021.
RECEB:
Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor,
curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o
[7] Funcionário direito à redução da jornada de trabalho remunerada.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo Art. 57, incisos | e Ill, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor ou
curador de pessoas com deficiência que necessite de ajuda da assistência permanente de
outra pessoa, será concedida redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento),
sem prejuízo de remuneração e carreira, independentemente de compensação de horário,
enquanto perdurar a dependência.
[7] Art.2º - Para verificação do disposto no artigo anterior, a inspeção médica será feita,
obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município.
Art. 3º - A redução de jornada de trabalho de que se trata esta Lei dependerá de
requerimento do interessado ao órgão em que estiver lotado e será instruído com documento
oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa com deficiência encontra-se em
tratamento e/ou necessita da assistência direta do requerente.
CAICÓ
MUNICIPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
81º - Quando os servidores beneficiários desta lei forem ambos servidores públicos
municipais, somente um deles poderá usufruir da redução da jornada de trabalho em cada
período requerido.
8 2º - A redução de que se trata o caput do art. 3º desta Lei será concedida pelo prazo
máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos,
observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 4º - A redução de jornada de trabalho se extinguirá com a cessação do motivo que a
houver determinado.
Art. 5º - Durante o período de gozo da redução de jornada de trabalho o servidor abster-se-
á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos
vencimentos ou remuneração, até que reassuma a sua jornada de trabalho integral do cargo.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Caicó/RN.
(J Judas Tadeu Alves dos Santos )
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MENSAGEM NÃ D+ , DE 19 DE ABRIL DE 2021
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência prescreve
que “em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança
receberá consideração primordial" (Art. 70, 2). Os princípios que regem a Convenção visam
propiciar as crianças as melhores oportunidades de desenvolvimento. A redução de jornada
é uma adaptação razoável.
Por seu turno, os princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da
pessoa humana, bem como o da proteção integral da criança e adolescente são
fundamentos para promoção humana e a garantia de direitos. Há de se destacar também o
princípio constitucional da igualdade, fazendo com que seja necessário o tratamento
isonômico entre os servidores federais, estaduais e municipais. A matéria tratada por este
Projeto de Lei já é e deve ser tratado por legislações das três esferas.
A redução de jornada de trabalho, sem redução dos vencimentos do servidor
público, é um direito que atinge diretamente funcionários públicos. No âmbito federal, a Lei
nº 13.370/2016 concedeu aos servidores públicos federais o direito a redução do horário de
trabalho sem redução dos vencimentos. Isso caso possuam cônjuge, filhos ou dependentes
com deficiência. Antes, pela lei 8112/1990, esse direito era garantido somente ao “servidor
portador de deficiência”.
No Estado do Rio Grande do Norte, apesar de para os servidores públicos
estaduais ainda não haver previsão no Estatuto do Servidor Público — Lei Estadual
Complementar nº 122/2994, já há decisões judiciais no sentido de se garantir este direito.
No município de Caicó/RN, o direito à redução de jornada de trbalho remunerada
já foi objeto da Lei nº 5027/2017 alterada pela Lei nº 5.083/2018, as quais foram
consideradas inconstitucionais, em sede de decisão liminar, no Processo nº 0805927-
18.2019.8.20.0000 - TJRN, por vício de iniciativa. Assim, atualmente, há latente ausência de
Lei Municipal que discipline a matéria, trazendo prejuízo aos servidores e a municipalidade,
uma vez que, esses servidores judicializarão para a concessão do benefício.
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Constitucionalmente os municípios estão autorizados a legislar sobre assuntos
de interesse local como dispõe a dicção do art.30, da Carta Federal.
Assim, diante de todo o exposto, solicito a tramitação regular da matéria nesta
Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caico/RN.
7) to o. Qbuy UA FS
“ad adeu Alves dos Santos
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 027/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 27/2021, com ementário “Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal
tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da
jornada de trabalho remunerado ”.
Por meio da mensagem nº 007/2021, encaminhada pelo Ofício nº 187/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para conceder ao servidor estatutário que comprovadamente seja cônjuge,
pai, mãe, tutor ou curador de pessoas com deficiência que necessite de ajuda da
assistência permanente de outra pessoa, o direito à redução da jornada de trabalho
remunerada sem prejuízo ao seu vencimento.
Isso porque a Lei Federal nº 14.113/2020 já concede aos servidores federais
tal direito, ampliando inclusive a previsão já constante da Lei Federal nº 8.112/1990 que
permitia tal benefício ao “servidor público com deficiência”, da mesma forma que fez
constar que no Estado do Rio Grande do Norte, com relação ao funcionalismo público,
várias são as decisões judiciais a despeito.
Esclareceu, que em decorrência dessas alterações, o Município de Caicó já
tentou regulamentar a benesse objeto deste Projeto de Lei, no âmbito das Leis Municipais
nº 5.027/2017 e 5.083/2018, as quais foram declaradas inconstitucionais em decorrência
das ADIs nº 0805927-18.2019.8.20.0000.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179= Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 18. À organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe ao Município legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
Im casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
H.
Mas não é só, o Projeto em disceptação claramente suplementa a
legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no
âmbito do funcionalismo municipal, o benefício de redução de carga horário, sem
prejuízo de proventos, da mesma maneira imposta pela Lei Federal nº 13.140/2016,
ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op ci.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M..
4icó/RN. 28 de abril de 2021.
=
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 027/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 27/2021, com ementário “Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal
tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da
jornada de trabalho remunerado ”.
Por meio da mensagem nº 007/2021, encaminhada pelo Ofício nº 187/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para conceder ao servidor estatutário que comprovadamente seja cônjuge,
pai, mãe, tutor ou curador de pessoas com deficiência que necessite de ajuda da
assistência permanente de outra pessoa, o direito à redução da jornada de trabalho
remunerada sem prejuízo ao seu vencimento.
Isso porque a Lei Federal nº 14.113/2020 já concede aos servidores federais
tal direito, ampliando inclusive a previsão já constante da Lei Federal nº 8.112/1990 que
permitia tal benefício ao “servidor público com deficiência”, da mesma forma que fez
constar que no Estado do Rio Grande do Norte, com relação ao funcionalismo público,
várias são as decisões judiciais a despeito.
Esclareceu, que em decorrência dessas alterações, o Município de Caicó já
tentou regulamentar a benesse objeto deste Projeto de Lei, no âmbito das Leis Municipais
nº 5.027/2017 e 5.083/2018, as quais foram declaradas inconstitucionais em decorrência
das ADIs nº 0805927-18.2019.8.20.0000.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179- — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral ( União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe ao Município legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, O
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto de deliberação
Encaminho“as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso TI.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
HI.
Mas não é só, o Projeto em disceptação claramente suplementa a
legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no
âmbito do funcionalismo municipal, o benefício de redução de carga horário, sem
prejuízo de proventos, da mesma maneira imposta pela Lei Federal nº 13.140/2016,
ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna op cit.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caító/RN, 28 de abril de 2021.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 027/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER ]
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 27/2021, com ementário “Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal
tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da
jornada de trabalho remunerado”.
Por meio da mensagem nº 007/2021, encaminhada pelo Ofício nº 187/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para conceder ao servidor estatutário que comprovadamente seja cônjuge,
7) pai, mãe, tutor ou curador de pessoas com deficiência que necessite de ajuda da
assistência permanente de outra pessoa, o direito à redução da jornada de trabalho
remunerada sem prejuízo ao seu vencimento.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
H.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Rs

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Mas não é só, o Projeto em disceptação claramente suplementa a
legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no
âmbito do funcionalismo municipal, o benefício de redução de carga horário, sem
rejuízo de proventos, da mesma maneira imposta pela Lei Federal nº 14.113/2020
ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
€.)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(.)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
7) Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 04 de maio de 2021.
o da
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
N Pá
Ver. RAIMUNDO CIO FILHO Ver. FRAN
Relator q
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 027/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 27/2021, com ementário “Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal
tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da
jornada de trabalho remunerado”.
Por meio da mensagem nº 007/2021, encaminhada pelo Ofício nº 187/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para conceder ao servidor estatutário que comprovadamente seja cônjuge,
pai, mãe, tutor ou curador de pessoas com deficiência que necessite de ajuda da
assistência permanente de outra pessoa, o direito à redução da jornada de trabalho
remunerada sem prejuízo ao seu vencimento.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I— opinar sobre:
€..)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
€.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca garantir a certo grupo de servidores, em
decorrência de ser cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador de pessoas com deficiência que
necessite de ajuda da assistência permanente de outra pessoa, o direito à redução da
jornada de trabalho remunerada sem prejuízo ao seu vencimento.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br
APROVADO EM:
= MUNICÍPIO DE CAICÓ
' CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Neste ponto, verifica-se que o fato de não haver redução de seus vencimentos
em nada importará em prejuízo ao Erário Municipal, até porque o quantum destinado ao
pagamento do funcionalismo não será majorado, importando unicamente em
continuidade da situação prevista quando da provação do orçamento.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
E o parecer.
Caicó/RN, 04 de maio de 2021.
quado da SE
Quitação DA COSTA JUNI
Presidente
(drads
A DE QUEIROZ
“Relator
Ver. ROSÂNGELA a DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br
RR
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 009/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Complementar Nº 027/2021 Recebido em: 44 / 05 / 2)
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 10/05/2021 Rasamy Vamo, O Blung-
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /
Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1! . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data [ARA pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 10/05/2021)
“Dispõe sobre a concessão ao servidor público
municipal tutor, curador ou responsável por
uma pessoa com deficiência o direito à
redução da jornada de trabalho remunerada. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor ou
curador de pessoas com deficiência que necessite de ajuda da assistência permanente de outra
pessoa, será concedida redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento), sem
prejuízo de remuneração e carreira, independentemente de compensação de horário,
enquanto perdurar a dependência.
Art. 2º. Para verificação do disposto no artigo anterior, a inspeção médica será feita,
obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município.
Art. 3º. A redução de jornada de trabalho de que se trata esta Lei dependerá de
requerimento do interessado ao órgão em que estiver lotado e será instituído com documento
oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa com deficiência encontra-se em
tratamento e/ou necessita da assistência direta do requerente.
81º. Quando os servidores beneficiários desta lei forem ambos servidores públicos
municipais, somente um deles poderá usufruir da redução da jornada de trabalho em cada
período requerido.
82º. A redução de que se trata o caput do art. 3º dela Lei será concedida pelo prazo
máximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos,
observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 4º. A redução de jornada de trabalho se extinguirá com a cessação do motivo que
a houver determinado.
Art. 5º. Durante o período de gozo da redução de jornada de trabalho o servidor abster-
se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos
vencimentos ou remuneração, até que reassuma a sua jornada de trabalho integral do cargo.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó, 11 de maio de 2021.
DO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

. 13/05/2021
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº5.321, DE 12 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre a concessão ao servidor público
municipal tutor, curador ou responsável por uma
pessoa com deficiência o direito à redução da jornada
de trabalho remunerada. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge,
pai, mãe, tutor ou curador de pessoas com deficiência que necessite de
ajuda da assistência permanente de outra pessoa, será concedida
redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento), sem
prejuizo de remuneração e carreira, independentemente de
compensação de horário, enquanto perdurar a dependência.
Art. 2º. Para verificação do disposto no artigo anterior, a inspeção
médica será feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município.
Art, 3º. A redução de jornada de trabalho de que se trata esta Lei
dependerá de requerimento do interessado ao órgão em que estiver
lotado e será instituído com documento oficial de identidade e
atestado médico de que a pessoa com deficiência encontra-se em
tratamento e/ou necessita da assistência direta do requerente.
81º. Quando os servidores beneficiários desta lei forem ambos
servidores públicos municipais, somente um deles poderá usufruir da
redução da jornada de trabalho em cada período requerido.
$2º. A redução de que se trata o caput do art. 3º dela Lei será
concedida pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, podendo ser
renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o
procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 4º. A redução de jornada de trabalho se extinguirá com a
cessação do motivo que a houver determinado.
Art. 5º. Durante o período de gozo da redução de jornada de trabalho
o servidor abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de
interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou
remuneração, até que reassuma a sua jornada de trabalho integral do
cargo.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art, 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:BD84E6CB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/05/2021. Edição 2523
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/
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