| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | DISPÕE sobre a publicação de informação nas UBSs sobre a distribuição de leite sem lactose para crianças de até dois anos com baixa renda no município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 013/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LEITE SEM LACTOSE PARA CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS COM BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ DATA: 12/04/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO Ri eine ei eninderiee inia ie riaà Atores ii PROJETO DE LEI Nº 3 /2023 PROTOCOLO O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a publicação de informação nas Unidades Básicas de Saúde sobre a distribuição de leite sem lactose para crianças de até dois anos ) com baixa renda no município de Caicó, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o município de Caicó obrigado a instalar cartazes nas Unidades Básicas de Saúde com informações sobre a distribuição de leite sem lactose para crianças carentes da cidade de Caicó. Art. 2º - Os custos com a produção e publicação das informações correrão por conta dos recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde do município. 8 1º: As informações que deverão constar nos cartazes estão dispostas na Lei Municipal nº 4.925 de 22 de março de 2017. 8 2º: Nos cartazes, deve constar o local para retirada do leite sem lactose. Art. 3º - A Secretaria de Saúde poderá emitir regulamentos para melhor gerir as disposições desta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, 12 de abril de 2023. (N q aro Bezerra de/Q O áncuso Vereador - MDB JUSTIFICATIVA Este projeto de lei tem o intuito de assegurar direitos aos necessitados, tendo em vista que ele faz menção à Lei Municipal nº 4.925 de março de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de leite em lactose para crianças carentes da cidade de Caicó, tendo em vista que a população tem pouca informação acerca desse direito assegurado pela lei supracitada. Além disso, a publicização das leis é de suma importância para fortalecer o Legislativo, pois este Poder ainda é bastante desvirtuado em nosso município, já que algumas pessoas veem o Vereador como um benfeitor que precisa agir além de suas competências. Por isso, esta lei vem não somente para assegurar um direito legal de crianças carentes, mas também para enfatizar que esta Casa de Leis tem prestado relevantes projetos em prol do bem-estar da população. Contamos, portanto, com a aprovação deste Projeto de Lei pelos meus pares, a fim de darmos mais publicidade a um excelente projeto aprovado no ano de 2017, mas que ainda não tem surtido efeito por falta de divulgação. Câmara Municipal de Caicó, 12 de abril de 2023. w MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 013/2023 Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (MDB) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 013/2023, com ementário “Dispõe sobre a publicação de informação nas Unidades Básicas de Saúde sobre a distribuição de leite sem lactose para crianças de até dois anos com baixa renda no Município de Caicó/RN, e dá outras providências” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária tal publicação nas UBS”s do Município, na estrita forma da Lei nº 4.925/2017, uma vez que a população beneficiada, além de carente, não tem acesso à informação que diz respeito a tal direito assegurado em Lei. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; HW - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja prevista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo da Secretaria Municipal de Saúde, quanto a implementação das medidas propostas, tanto é que faz menção que as despesas para implementação de seu Projeto correrão por conta do Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA orçamento da Pasta de Saúde - matéria que integra os incisos II e III do artigo retro mencionado. A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, jamais atos pontuais e específicos. Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (..) 1 — Quanto às proposições: 6.) d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; €.) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 24 de abril de 2023. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto nº 013/2023 DESPACHO DE ARQUIVAMENTO Vistos, etc. Em observação ao Parecer Jurídico contido nos autos, determino o arquivamento do Projeto de Lei 013/2023. Cumpra-se. Caicó/RN, 11 de março de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br