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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaDISPÕE sobre a publicação de informação nas UBSs sobre a distribuição de leite sem lactose para crianças de até dois anos com baixa renda no município de Caicó.
native_id4906

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 013/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÃO
NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO
DE LEITE SEM LACTOSE PARA CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS
COM BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
DATA: 12/04/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO
Ri eine ei eninderiee inia ie riaà Atores ii
PROJETO DE LEI Nº 3 /2023
PROTOCOLO
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz — Mancuso, no desempenho de
seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a publicação de
informação nas Unidades Básicas de
Saúde sobre a distribuição de leite sem
lactose para crianças de até dois anos
) com baixa renda no município de Caicó,
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o município de Caicó obrigado a instalar cartazes nas Unidades
Básicas de Saúde com informações sobre a distribuição de leite sem lactose
para crianças carentes da cidade de Caicó.
Art. 2º - Os custos com a produção e publicação das informações correrão por
conta dos recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde do município.
8 1º: As informações que deverão constar nos cartazes estão dispostas na Lei
Municipal nº 4.925 de 22 de março de 2017.
8 2º: Nos cartazes, deve constar o local para retirada do leite sem lactose.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde poderá emitir regulamentos para melhor gerir as
disposições desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de abril de 2023.
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aro Bezerra de/Q O áncuso
Vereador - MDB
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem o intuito de assegurar direitos aos necessitados,
tendo em vista que ele faz menção à Lei Municipal nº 4.925 de março de 2017,
que dispõe sobre o fornecimento de leite em lactose para crianças carentes da
cidade de Caicó, tendo em vista que a população tem pouca informação acerca
desse direito assegurado pela lei supracitada.
Além disso, a publicização das leis é de suma importância para fortalecer
o Legislativo, pois este Poder ainda é bastante desvirtuado em nosso município,
já que algumas pessoas veem o Vereador como um benfeitor que precisa agir
além de suas competências.
Por isso, esta lei vem não somente para assegurar um direito legal de
crianças carentes, mas também para enfatizar que esta Casa de Leis tem
prestado relevantes projetos em prol do bem-estar da população.
Contamos, portanto, com a aprovação deste Projeto de Lei pelos meus
pares, a fim de darmos mais publicidade a um excelente projeto aprovado no
ano de 2017, mas que ainda não tem surtido efeito por falta de divulgação.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de abril de 2023.
w
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 013/2023
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (MDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de
Queiroz, tombado sob o nº 013/2023, com ementário “Dispõe sobre a publicação de
informação nas Unidades Básicas de Saúde sobre a distribuição de leite sem lactose para
crianças de até dois anos com baixa renda no Município de Caicó/RN, e dá outras
providências”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária tal publicação
nas UBS”s do Município, na estrita forma da Lei nº 4.925/2017, uma vez que a população
beneficiada, além de carente, não tem acesso à informação que diz respeito a tal direito
assegurado em Lei.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos
essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação
legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I-criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
HW - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja
prevista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de
iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição
de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo da Secretaria
Municipal de Saúde, quanto a implementação das medidas propostas, tanto é que faz
menção que as despesas para implementação de seu Projeto correrão por conta do
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
orçamento da Pasta de Saúde - matéria que integra os incisos II e III do artigo retro
mencionado.
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de
'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder
Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração
ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais,
jamais atos pontuais e específicos.
Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do
parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele
encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa
privativa dele.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(..)
1 — Quanto às proposições:
6.)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
€.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 24 de abril de 2023.
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CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto nº 013/2023
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Vistos, etc.
Em observação ao Parecer Jurídico contido nos autos, determino o
arquivamento do Projeto de Lei 013/2023.
Cumpra-se.
Caicó/RN, 11 de março de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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