| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | REGULAMENTA a cessão de servidores públicos municipais e a recepção de servidores advindos de outros entes federativos. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 014/2023 EMENTA: REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU O RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO CAICOENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS ADVINDOS DE OUTROS ENTENS FEDERATIVOS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 14/04/2023 MUNICÍPIO DE 4 CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 Ofício nº 166/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 13 de abril de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade regulamentar a cessão de servidores públicos municipais ou o recebimento pelo município caicoense de servidores públicos advindos de outros entes federativos. Atenciosamente, Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS juDAs TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.04.13 13:29:01 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE 4 CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 PROJETO DELEINº// DEL DE lim DE2023. REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU O RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO CAICOENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS ADVINDOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A cessão de servidor público municipal pode ocorrer no superior interesse da administração pública direta e indireta, entre as unidades do próprio município e outros entes municipais, estaduais ou federais, da administração direta ou indireta. Parágrafo Único - Paraa efetivação da cessão de que trata o caput deste artigo é necessário que haja motivação expressa do interesse público e da ausência de prejuízo ao ente cedente, devendo a cessão ser formalizada mediante instrumento próprio ou celebração de convênio ou instrumento equivalente, que regulamente o ato de cooperação, de caráter temporário, com prazo certo e definido, previsto no respectivo instrumento de colaboração e observância à legislação local. Art. 2º. A cessão de servidores públicos efetivos de outros entes federativos poderá ser feita ao Município de Caicó/RN, mediante instrumento próprio, bem como mediante Termo de Cooperação e/ou Convênio entre as partes, com ônus ou sem ônus para origem, e deverá constar no termo de cessão do servidor. 8 1º. Considera-se a cessão de servidor público com ônus para origem, quando sua remuneração é feita pelo ente federativo cedente. MUNICÍPIO DE 4 CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 8 2º. Considera-se a cedência de servidor público sem ônus para a origem, quando há reembolso pelo Município de Caicó/RN ao ente federativo cedente dos valores remuneratórios do servidor cedido. 83º. Efetivada a cessão do servidor público ao Município de Caicó/RN para assumir cargo em comissão, o servidor cedido deverá fazer a opção entre a remuneração do seu cargo efetivo de origem e a remuneração do cargo comissionado em que vier a ser nomeado, em caso de inacumulatividade entre os cargos. 8 4º O servidor público cedido ao Município de Caicó/RN nomeado para o cargo de Secretário Municipal ou de Secretário Municipal Adjunto (Nível CC-1 e CC-2 respectivamente) e optante pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, fará jus à gratificação no valor de 60% (sessenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente, do valor da remuneração do cargo em comissão que vier a ser nomeado. 8 5º Para o servidor público efetivo cedido ao Município será considerado o teto constitucional do respectivo ente cedente. Art. 2º. Se enquadram ao disposto nesta Lei os servidores cedidos ao Município mediante Termo de Cooperação e/ou Convênio. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE 4 CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 MENSAGEM Nº 005/2023 Caicó/RN, 13 de abril de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade regulamentar a cessão de servidores públicos municipais ou o recebimento pelo município caicoense de servidores públicos advindos de outros entes federativos. Dentre as demandas mais frequentes de atuação do Ministério Público na seara de defesa do patrimônio público e combate à improbidade administrativa está seguramente relacionada aos inúmeros ilícitos que ainda permeiam a conformação do quadro de pessoal da Administração Pública em suas diferentes esferas, não obstante o regramento que lhe foi conferido há mais de vinte anos pela Constituição Federal vigente, todavia, sem regulamento legal em nosso município, que tem feito e recebido cessões de servidores sem critérios definidos ao logo dos anos. É comum, nas estruturas municipais da Administração Púbica brasileira, a cessão de agentes públicos entre os mais diferentes órgãos estatais a qual, não raras vezes, é realizada para solver situações de mero interesse pessoal dos próprios agentes beneficiários da cedência materializada, e não propriamente para atender ao interesse público que, a priori, deveria nortear a prática de todo e qualquer ato administrativo. Neste sentido, faz-se necessária a adoção de critérios objetivos e parâmetros calcados nas diretrizes constitucionais para o enfrentamento do tema preenchendo uma lacuna legal neste município no que diz respeito a existência de critérios objetivos para a cessão de servidores públicos municipais ou a recepção dessas cessões advindas de outros entes federativos. Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE a CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 PROJETO DE LEINº , DE DE DE 2023. REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU O RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO CAICOENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS ADVINDOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A cessão de servidor público municipal pode ocorrer no superior interesse da administração pública direta e indireta, entre as unidades do próprio município e outros entes municipais, estaduais ou federais, da administração direta ou indireta. Parágrafo Único - Para a efetivação da cessão de que trata o caput deste artigo é necessário que haja motivação expressa do interesse público e da ausência de prejuízo ao ente cedente, devendo a cessão ser formalizada mediante instrumento próprio ou celebração de convênio ou instrumento equivalente, que regulamente o ato de cooperação, de caráter temporário, com prazo certo e definido, previsto no respectivo instrumento de colaboração e observância à legislação local. Art. 2º. A cessão de servidores públicos efetivos de outros entes federativos poderá ser feita ao Município de Caicó/RN, mediante instrumento próprio, bem como mediante Termo de Cooperação e/ou Convênio entre as partes, com ônus ou sem ônus para origem, e deverá constar no termo de cessão do servidor. 8 1º. Considera-se a cessão de servidor público com ônus para origem, quando sua remuneração é feita pelo ente federativo cedente. MUNICÍPIO DE 4 CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 8 2º. Considera-se a cedência de servidor público sem ônus para a origem, quando há reembolso pelo Município de Caicó/RN ao ente federativo cedente dos valores remuneratórios do servidor cedido. 8 3º. Efetivada a cessão do servidor público ao Município de Caicó/RN para assumir cargo em comissão, o servidor cedido deverá fazer a opção entre a remuneração do seu cargo efetivo de origem e a remuneração do cargo comissionado em que vier a ser nomeado, em caso de inacumulatividade entre os cargos. 8 4º O servidor público cedido ao Município de Caicó/RN nomeado para o cargo de Secretário Municipal ou de Secretário Municipal Adjunto (Nível CC-1 e CC-2 respectivamente) e optante pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, fará jus à gratificação no valor de 60% (sessenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente, do valor da remuneração do cargo em comissão que vier a ser nomeado. S 5º Para o servidor público efetivo cedido ao Município será considerado o teto constitucional do respectivo ente cedente. Art. 2º. Se enquadram ao disposto nesta Lei os servidores cedidos ao Município mediante Termo de Cooperação e/ou Convênio. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TH U AL Y SANTOS:09259871409 Dados sas 0815 pago aa2aIE7 1409 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN BB exico ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 MENSAGEM Nº 005/2023 Caicó/RN, 13 de abril de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade regulamentar a cessão de servidores públicos municipais ou o recebimento pelo município caicoense de servidores públicos advindos de outros entes federativos. Dentre as demandas mais frequentes de atuação do Ministério Público na seara de defesa do patrimônio público e combate à improbidade administrativa está seguramente relacionada aos inúmeros ilícitos que ainda permeiam a conformação do quadro de pessoal da Administração Pública em suas diferentes esferas, não obstante o regramento que lhe foi conferido há mais de vinte anos pela Constituição Federal vigente, todavia, sem regulamento legal em nosso município, que tem feito e recebido cessões de servidores sem critérios definidos ao logo dos anos. É comum, nas estruturas municipais da Administração Púbica brasileira, a cessão de agentes públicos entre os mais diferentes órgãos estatais a qual, não raras vezes, é realizada para solver situações de mero interesse pessoal dos próprios agentes beneficiários da cedência materializada, e não propriamente para atender ao interesse público que, a priori, deveria nortear a prática de todo e qualquer ato administrativo. Neste sentido, faz-se necessária a adoção de critérios objetivos e parâmetros calcados nas diretrizes constitucionais para o enfrentamento do tema preenchendo uma lacuna legal neste município no que diz respeito a existência de critérios objetivos para a cessão de servidores públicos municipais ou a recepção dessas cessões advindas de outros entes federativos. Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS “524º de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE 4 CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 Ofício nº 166/2023/G AB-PREF-CAICO Caicó/RN, 13 de abril de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade regulamentar a cessão de servidores públicos municipais ou o recebimento pelo município caicoense de servidores públicos advindos de outros entes federativos. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN - tenecio De caco sm RELATÓRIO OE GESTAO RISCA. DEMONBTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -coNSOUuDADO EMEGUTNO STA DOS ÚLTIMOS | INCRITOS RP NÃO DESPESA COM PESSOAL nessa! sapiens E sossAtesss 10.852.86338) REJERTÃO DO CURPRIMENTO DO UMITE LEGAL rosana sogro: TRATETONA OE RETORNO AO LINATTE DA DESFESK TOTATE DM PESSOAL TERA e emirta op Ercedenie TEST ESURAÇÃO DS CUMPRIMENTO DO UMITE LEGAL SERRAS dO DNF no quarócio Emanceir Valor és imapaçio finane ro dor Necesto val de Oliveira Contador CRC/RN 008749/0-2 CPE: 051.357.754-80 TTOESPESAS DITOUITADAS NOS NITIROS TI MESES TQUBADAS DESPESA COM PESSOAL SA 916,86 243728171 ingficos Previdenviícios [Ecosentadorias, Reserva a Beforima ap ar [necorrente de Easreicios Antariores de perioso. jngewaçõo ii raio inatuca + Pesslocista com Recursos Vinci [EsPESA LÍQUIDA COM PESSOA (itat-ny 12882198,57 12.452.198,57 (DESPESA TOTAL COM SESSOAL-DYP UVi-iia)-(Uis BRUDENCIAL URIATO SS X VI TE único EE AERTA (RE = [0.90% Vi) fneiso "AORIVESTAE DE JOSA KOT fun VITA 13, at 166 CF] aerea sa do 13 saliria, 6 9 Índice de aumenta ds DIF no exceto fnancega da projeção — E RC/RN 008749/0:2 Eme 051.357.754-80 4 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 014/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Regulamenta a cessão de servidores públicos municipais ou o recebimento, pelo Município caicoense, de servidores públicos advindos de outros Entes Federativos”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando regulamentar todos os procedimentos de cunho administrativo que envolvem a cessão de servidores públicos (em todas as esferas da Administração Pública) no âmbito do Município de Caicó, seja este na condição de Cedente ou de Cessionário. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que é necessária a doação de critérios objetivos e parâmetros calcados nas diretrizes constitucionais para superar a lacuna legislativa no ordenamento municipal quanto a cessão de servidores; visando superar as situações em que elas (cessões) são feitas unicamente para satisfazer o interesse pessoal dos agentes públicos, e não do interesse público em sua essência. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br 2 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES NES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que q acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o [7] rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, 0 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www -caico.m.leg.br E Julgado objeto de deliberação emitir parecer. S. Sessêos em 24 / O4 /2025. - Ed MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “ES” PROCURADORIA DA CÂMARA Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. ) Caicó/RN, 24 de abril de 2023. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mleg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 014/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER sa Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Regulamenta a cessão de servidores públicos municipais ou o recebimento, pelo Município caicoense, de servidores públicos advindos de outros Entes Federativos”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando regulamentar todos os procedimentos de cunho administrativo que envolvem a cessão de servidores públicos (em todas as esferas da Administração Pública) no âmbito do Município de Caicó, seja este na condição de Cedente ou de Cessionário o Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I- opinar sobre: Q (..) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; €.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca dar início a reestruturação da forma em que é feita a cessão de servidores públicos entre Entes Federativas e o Município de Caicó, importando, inclusive, em fixação de eventuais gratificações e vantagens aos limites para certas hipóteses, a fim de dirimir eventuais dúvidas quanto a responsabilidade para pagamento. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mleg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Neste ponto, verifica-se que o fato de haver regulamentação de tais pagamentos para os servidores não importará em comprometimento do Erário Municipal, já que o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo não será majorado, sendo tal quantia prevista na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 27 de abril de 2023. 2 o GS Suva Ver. FRA ÂNEO a» DA SILVA 0 Presidente ver. man os DE ALEMIDA Relatora Ver. ALISSON JAC os Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 014/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Regulamenta a cessão de servidores públicos municipais ou o recebimento, pelo Município caicoense, de servidores públicos advindos de outros Entes Federativos”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando regulamentar todos os procedimentos de cunho administrativo que envolvem a cessão de servidores públicos (em todas as esferas da Administração Pública) no âmbito do Município de Caicó, seja este na condição de Cedente ou de Cessionário. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: . Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Mas não é só, nas razões apresentadas na mensagem, o Autor ressaltou que é necessária a doação de critérios objetivos e parâmetros calcados nas diretrizes constitucionais para superar a lacuna legislativa no ordenamento municipal quanto a cessão de servidores; visando superar as situações em que elas (cessões) são feitas unicamente para satisfazer o interesse pessoal dos agentes públicos, e não do interesse público em sua essência. E, neste sentido, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que tal matéria abordada é de nítido interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: (.) I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, [7] uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 27 de abril de 2023. o fssçRi Ea JU UA Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Viroridom Sol Fina Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator A £ Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 013/2023 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 014/2023 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 03/05/2023 Sem emendas Recebido em: RE AD) 123 Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 7... Assinatura ( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /V.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: (A À . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 03/05/2023) “REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO CAICOENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS ADVINDOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A cessão de servidor público municipal pode ocorrer no superior interesse da administração pública direta e indireta, entre as unidades do próprio município e outros entes municipais, estaduais ou federais, da administração direta ou indireta. Parágrafo Único — Para a efetivação da cessão de que trata o caput deste artigo é necessário que haja motivação expressa do interesse público e da ausência de prejuízo ao ente cedente, devendo a cessão ser formalizada mediante instrumento próprio ou celebração de convênio ou instrumento equivalente, que regulamente o ato de cooperação, de caráter temporário, com prazo certo e definido, previsto no respectivo instrumento de colaboração e observância à legislação local. Art. 2º. A cessão de servidores públicos efetivos de outros entes federativos poderá ser feita ao Município de Caicó/RN, mediante instrumento próprio, bem como mediante Termo de Cooperação e/ou Convênio entre as partes, com ônus ou sem ônus para origem, e deverá constar no termo de cessão do servidor. 8 1º. Considera-se a cessão de servidor público com ônus para origem, quando sua remuneração é feita pelo ente federativo cedente. 8 2º. Considera-se a cedência de servidor público sem ônus para a origem, quando há reembolso pelo Município de Caicó/RN ao ente federativo cedente dos valores remuneratórios do servidor cedido. 8 3º. Efetivada a cessão do servidor público ao Município de Caicó/RN para assumir cargo em comissão, o servidor cedido deverá fazer a opção entre a remuneração do seu cargo efetivo de origem e a remuneração do cargo comissionado em que vier a ser nomeado, em caso de inacumulatividade entre os cargos. 8 4º O servidor público cedido ao Município de Caicó/RN nomeado para o cargo de Secretário Municipal ou de Secretário Municipal Adjunto (Nível CC-1 e CC-2 respectivamente) e optante pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, fará jus à gratificação no valor de 60% (sessenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente, do valor da remuneração do cargo em comissão que vier a ser nomeado. 8 5º Para o servidor público efetivo cedido ao Município será considerado o teto constitucional do respectivo ente cedente. Art. 2º. Se enquadram ao disposto nesta Lei os servidores cedidos ao Município mediante Termo de Cooperação e/ou Convênio. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de maio de 2023. T Ú IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 12/05/2023 08:12 https: diariomunicipal.com brifemurm/materia/BF363EBD/03ALBdmw. 4VPEM9AS dGegeZoNHjSSdeDrMUZIZNkazGINndusbgSZoc- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e a ee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ pm SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.450, DE 10 DE MAIO DE 2023 “REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO CAICOENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS ADVINDOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - A cessão de servidor público municipal pode ocorrer no superior interesse da administração pública direta e indireta, entre as unidades do próprio município e outros entes municipais, estaduais ou federais, da administração direta ou indireta. Parágrafo Único - Para a efetivação da cessão de que trata o caput deste artigo é necessário que haja motivação expressa do interesse público e da ausência de prejuízo ao ente cedente, devendo a cessão ser formalizada mediante instrumento próprio ou celebração de convênio ou instrumento equivalente, que regulamente o ato de cooperação, de caráter temporário, com prazo certo e definido, previsto no respectivo instrumento de colaboração e observância à legislação local. Art. 2º. - A cessão de servidores públicos efetivos de outros entes federativos poderá ser feita ao Município de Caicó/RN, mediante instrumento próprio, bem como mediante Termo de Cooperação e/ou Convênio entre as partes, com ônus ou sem ônus para origem, e deverá constar no termo de cessão do servidor. $ 1º. Considera-se a cessão de servidor público com ônus para origem, quando sua remuneração é feita pelo ente federativo cedente. $ 2º. Considera-se a cedência de servidor público sem ônus para a origem, quando há reembolso pelo Município de Caicó/RN ao ente federativo cedente dos valores remuneratórios do servidor cedido. $ 3º. Efetivada a cessão do servidor público ao Município de Caicó/RN para assumir cargo em comissão, o servidor cedido deverá fazer a opção entre a remuneração do seu cargo efetivo de origem e a remuneração do cargo comissionado em que vier a ser nomeado, em caso de inacumulatividade entre os cargos. $ 4º. O servidor público cedido ao Município de Caicó/RN nomeado para o cargo de Secretário Municipal ou de Secretário Municipal Adjunto (Nível CC-1 e CC-2 respectivamente) e optante pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, fará jus à gratificação no valor de 60% (sessenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente, do valor da remuneração do cargo em comissão que vier a ser nomeado. $ 5º. Para o servidor público efetivo cedido ao Município será considerado o teto constitucional do respectivo ente cedente. Art. 3º. Se enquadram ao disposto nesta Lei os servidores cedidos ao Município mediante Termo de Cooperação e/ou Convênio. es SnU... 1/2 12/05/2023 08:12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:BF363EBD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/05/2023. Edição 3029 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https: diariomunicipal. com brifemurm/materia/BF363EBD/03ALBdmw. 04VPEM9AS dGcgeZoNHjGSdeDrMU2IZNka2GINnduSbgSZoc-SnU. . 22