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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaREGULAMENTA a cessão de servidores públicos municipais e a recepção de servidores advindos de outros entes federativos.
native_id4907

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 014/2023
EMENTA: REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS OU O RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO
CAICOENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS ADVINDOS DE
OUTROS ENTENS FEDERATIVOS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 14/04/2023
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
Ofício nº 166/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 13 de abril de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa
para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade
regulamentar a cessão de servidores públicos municipais ou o recebimento pelo
município caicoense de servidores públicos advindos de outros entes federativos.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
JUDAS TADEU ALVES DOS juDAs TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409
Dados: 2023.04.13 13:29:01 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
PROJETO DELEINº// DEL DE lim DE2023.
REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS OU O RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO
CAICOENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS ADVINDOS DE
OUTROS ENTES FEDERATIVOS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A cessão de servidor público municipal pode ocorrer no
superior interesse da administração pública direta e indireta, entre as unidades do
próprio município e outros entes municipais, estaduais ou federais, da
administração direta ou indireta.
Parágrafo Único - Paraa efetivação da cessão de que trata o caput deste
artigo é necessário que haja motivação expressa do interesse público e da ausência
de prejuízo ao ente cedente, devendo a cessão ser formalizada mediante instrumento
próprio ou celebração de convênio ou instrumento equivalente, que regulamente o
ato de cooperação, de caráter temporário, com prazo certo e definido, previsto no
respectivo instrumento de colaboração e observância à legislação local.
Art. 2º. A cessão de servidores públicos efetivos de outros entes
federativos poderá ser feita ao Município de Caicó/RN, mediante instrumento
próprio, bem como mediante Termo de Cooperação e/ou Convênio entre as partes,
com ônus ou sem ônus para origem, e deverá constar no termo de cessão do servidor.
8 1º. Considera-se a cessão de servidor público com ônus para origem, quando sua
remuneração é feita pelo ente federativo cedente.
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
8 2º. Considera-se a cedência de servidor público sem ônus para a origem, quando
há reembolso pelo Município de Caicó/RN ao ente federativo cedente dos valores
remuneratórios do servidor cedido.
83º. Efetivada a cessão do servidor público ao Município de Caicó/RN para assumir
cargo em comissão, o servidor cedido deverá fazer a opção entre a remuneração do
seu cargo efetivo de origem e a remuneração do cargo comissionado em que vier a
ser nomeado, em caso de inacumulatividade entre os cargos.
8 4º O servidor público cedido ao Município de Caicó/RN nomeado para o cargo de
Secretário Municipal ou de Secretário Municipal Adjunto (Nível CC-1 e CC-2
respectivamente) e optante pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, fará
jus à gratificação no valor de 60% (sessenta por cento) e 50% (cinquenta por cento),
respectivamente, do valor da remuneração do cargo em comissão que vier a ser
nomeado.
8 5º Para o servidor público efetivo cedido ao Município será considerado o teto
constitucional do respectivo ente cedente.
Art. 2º. Se enquadram ao disposto nesta Lei os servidores cedidos ao
Município mediante Termo de Cooperação e/ou Convênio.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
MENSAGEM Nº 005/2023 Caicó/RN, 13 de abril de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa tem por finalidade regulamentar a cessão de servidores públicos municipais
ou o recebimento pelo município caicoense de servidores públicos advindos de outros
entes federativos.
Dentre as demandas mais frequentes de atuação do Ministério Público na
seara de defesa do patrimônio público e combate à improbidade administrativa está
seguramente relacionada aos inúmeros ilícitos que ainda permeiam a conformação do
quadro de pessoal da Administração Pública em suas diferentes esferas, não obstante o
regramento que lhe foi conferido há mais de vinte anos pela Constituição Federal vigente,
todavia, sem regulamento legal em nosso município, que tem feito e recebido cessões de
servidores sem critérios definidos ao logo dos anos.
É comum, nas estruturas municipais da Administração Púbica brasileira,
a cessão de agentes públicos entre os mais diferentes órgãos estatais a qual, não raras
vezes, é realizada para solver situações de mero interesse pessoal dos próprios agentes
beneficiários da cedência materializada, e não propriamente para atender ao interesse
público que, a priori, deveria nortear a prática de todo e qualquer ato administrativo.
Neste sentido, faz-se necessária a adoção de critérios objetivos e
parâmetros calcados nas diretrizes constitucionais para o enfrentamento do tema
preenchendo uma lacuna legal neste município no que diz respeito a existência de
critérios objetivos para a cessão de servidores públicos municipais ou a recepção dessas
cessões advindas de outros entes federativos.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse
público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a
matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE a
CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
PROJETO DE LEINº , DE DE DE 2023.
REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS OU O RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO
CAICOENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS ADVINDOS DE
OUTROS ENTES FEDERATIVOS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A cessão de servidor público municipal pode ocorrer no
superior interesse da administração pública direta e indireta, entre as unidades do
próprio município e outros entes municipais, estaduais ou federais, da
administração direta ou indireta.
Parágrafo Único - Para a efetivação da cessão de que trata o caput deste
artigo é necessário que haja motivação expressa do interesse público e da ausência
de prejuízo ao ente cedente, devendo a cessão ser formalizada mediante instrumento
próprio ou celebração de convênio ou instrumento equivalente, que regulamente o
ato de cooperação, de caráter temporário, com prazo certo e definido, previsto no
respectivo instrumento de colaboração e observância à legislação local.
Art. 2º. A cessão de servidores públicos efetivos de outros entes
federativos poderá ser feita ao Município de Caicó/RN, mediante instrumento
próprio, bem como mediante Termo de Cooperação e/ou Convênio entre as partes,
com ônus ou sem ônus para origem, e deverá constar no termo de cessão do servidor.
8 1º. Considera-se a cessão de servidor público com ônus para origem, quando sua
remuneração é feita pelo ente federativo cedente.
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
8 2º. Considera-se a cedência de servidor público sem ônus para a origem, quando
há reembolso pelo Município de Caicó/RN ao ente federativo cedente dos valores
remuneratórios do servidor cedido.
8 3º. Efetivada a cessão do servidor público ao Município de Caicó/RN para assumir
cargo em comissão, o servidor cedido deverá fazer a opção entre a remuneração do
seu cargo efetivo de origem e a remuneração do cargo comissionado em que vier a
ser nomeado, em caso de inacumulatividade entre os cargos.
8 4º O servidor público cedido ao Município de Caicó/RN nomeado para o cargo de
Secretário Municipal ou de Secretário Municipal Adjunto (Nível CC-1 e CC-2
respectivamente) e optante pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, fará
jus à gratificação no valor de 60% (sessenta por cento) e 50% (cinquenta por cento),
respectivamente, do valor da remuneração do cargo em comissão que vier a ser
nomeado.
S 5º Para o servidor público efetivo cedido ao Município será considerado o teto
constitucional do respectivo ente cedente.
Art. 2º. Se enquadram ao disposto nesta Lei os servidores cedidos ao
Município mediante Termo de Cooperação e/ou Convênio.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
TH U AL Y
SANTOS:09259871409 Dados sas 0815 pago aa2aIE7 1409
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
BB exico
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
MENSAGEM Nº 005/2023 Caicó/RN, 13 de abril de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa tem por finalidade regulamentar a cessão de servidores públicos municipais
ou o recebimento pelo município caicoense de servidores públicos advindos de outros
entes federativos.
Dentre as demandas mais frequentes de atuação do Ministério Público na
seara de defesa do patrimônio público e combate à improbidade administrativa está
seguramente relacionada aos inúmeros ilícitos que ainda permeiam a conformação do
quadro de pessoal da Administração Pública em suas diferentes esferas, não obstante o
regramento que lhe foi conferido há mais de vinte anos pela Constituição Federal vigente,
todavia, sem regulamento legal em nosso município, que tem feito e recebido cessões de
servidores sem critérios definidos ao logo dos anos.
É comum, nas estruturas municipais da Administração Púbica brasileira,
a cessão de agentes públicos entre os mais diferentes órgãos estatais a qual, não raras
vezes, é realizada para solver situações de mero interesse pessoal dos próprios agentes
beneficiários da cedência materializada, e não propriamente para atender ao interesse
público que, a priori, deveria nortear a prática de todo e qualquer ato administrativo.
Neste sentido, faz-se necessária a adoção de critérios objetivos e
parâmetros calcados nas diretrizes constitucionais para o enfrentamento do tema
preenchendo uma lacuna legal neste município no que diz respeito a existência de
critérios objetivos para a cessão de servidores públicos municipais ou a recepção dessas
cessões advindas de outros entes federativos.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse
público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a
matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS “524º de forma digital por JUDAS
TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
Ofício nº 166/2023/G AB-PREF-CAICO Caicó/RN, 13 de abril de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa
para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade
regulamentar a cessão de servidores públicos municipais ou o recebimento pelo
município caicoense de servidores públicos advindos de outros entes federativos.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
-
tenecio De caco sm
RELATÓRIO OE GESTAO RISCA.
DEMONBTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -coNSOUuDADO EMEGUTNO
STA DOS ÚLTIMOS | INCRITOS RP NÃO
DESPESA COM PESSOAL
nessa! sapiens
E sossAtesss 10.852.86338)
REJERTÃO DO CURPRIMENTO DO UMITE LEGAL
rosana sogro:
TRATETONA OE RETORNO AO LINATTE DA DESFESK TOTATE DM PESSOAL
TERA
e emirta
op Ercedenie TEST
ESURAÇÃO DS CUMPRIMENTO DO UMITE LEGAL
SERRAS dO DNF no quarócio Emanceir
Valor és imapaçio finane ro dor
Necesto val de Oliveira
Contador
CRC/RN 008749/0-2
CPE: 051.357.754-80

TTOESPESAS DITOUITADAS NOS NITIROS TI MESES
TQUBADAS
DESPESA COM PESSOAL
SA 916,86
243728171
ingficos Previdenviícios
[Ecosentadorias, Reserva a Beforima
ap ar
[necorrente de Easreicios Antariores de perioso.
jngewaçõo ii raio
inatuca + Pesslocista com Recursos Vinci
[EsPESA LÍQUIDA COM PESSOA (itat-ny
12882198,57 12.452.198,57
(DESPESA TOTAL COM SESSOAL-DYP UVi-iia)-(Uis
BRUDENCIAL URIATO SS X VI TE único
EE AERTA (RE = [0.90% Vi) fneiso
"AORIVESTAE DE JOSA
KOT
fun VITA 13, at 166 CF]
aerea sa do 13 saliria, 6 9 Índice de aumenta ds DIF no exceto fnancega da projeção — E
RC/RN 008749/0:2
Eme 051.357.754-80

4
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 014/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Regulamenta a cessão de servidores públicos
municipais ou o recebimento, pelo Município caicoense, de servidores públicos advindos
de outros Entes Federativos”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando regulamentar todos os procedimentos de cunho administrativo que
envolvem a cessão de servidores públicos (em todas as esferas da Administração Pública)
no âmbito do Município de Caicó, seja este na condição de Cedente ou de Cessionário.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que é necessária a doação
de critérios objetivos e parâmetros calcados nas diretrizes constitucionais para superar a
lacuna legislativa no ordenamento municipal quanto a cessão de servidores; visando
superar as situações em que elas (cessões) são feitas unicamente para satisfazer o interesse
pessoal dos agentes públicos, e não do interesse público em sua essência.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br

2 MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
NES PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
q acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
[7] rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, 0
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E
Julgado objeto de deliberação
emitir parecer.
S. Sessêos em 24 / O4 /2025.
- Ed MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
) Caicó/RN, 24 de abril de 2023.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 014/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER sa
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Regulamenta a cessão de servidores públicos
municipais ou o recebimento, pelo Município caicoense, de servidores públicos advindos
de outros Entes Federativos”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando regulamentar todos os procedimentos de cunho administrativo que
envolvem a cessão de servidores públicos (em todas as esferas da Administração Pública)
no âmbito do Município de Caicó, seja este na condição de Cedente ou de Cessionário
o Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I- opinar sobre:
Q (..)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
€.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca dar início a reestruturação da forma em que é
feita a cessão de servidores públicos entre Entes Federativas e o Município de Caicó,
importando, inclusive, em fixação de eventuais gratificações e vantagens aos limites para
certas hipóteses, a fim de dirimir eventuais dúvidas quanto a responsabilidade para
pagamento.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver regulamentação de tais
pagamentos para os servidores não importará em comprometimento do Erário Municipal,
já que o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo não será majorado, sendo tal
quantia prevista na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista
quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 27 de abril de 2023.
2
o GS Suva
Ver. FRA ÂNEO a» DA SILVA
0 Presidente
ver. man os DE ALEMIDA
Relatora
Ver. ALISSON JAC os
Membro
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 014/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Regulamenta a cessão de servidores públicos
municipais ou o recebimento, pelo Município caicoense, de servidores públicos advindos
de outros Entes Federativos”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando regulamentar todos os procedimentos de cunho administrativo que
envolvem a cessão de servidores públicos (em todas as esferas da Administração Pública)
no âmbito do Município de Caicó, seja este na condição de Cedente ou de Cessionário.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
. Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Mas não é só, nas razões apresentadas na mensagem, o Autor ressaltou que é
necessária a doação de critérios objetivos e parâmetros calcados nas diretrizes
constitucionais para superar a lacuna legislativa no ordenamento municipal quanto a
cessão de servidores; visando superar as situações em que elas (cessões) são feitas
unicamente para satisfazer o interesse pessoal dos agentes públicos, e não do interesse
público em sua essência.
E, neste sentido, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei,
tendo em vista que tal matéria abordada é de nítido interesse local, o que atrai a
competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(.)
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
[7] uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 27 de abril de 2023.
o fssçRi Ea JU UA
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Viroridom Sol Fina
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
A £
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 013/2023 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 014/2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 03/05/2023
Sem emendas
Recebido em: RE AD) 123
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 7... Assinatura
( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /V.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: (A À . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 03/05/2023)
“REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS OU RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO
CAICOENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS ADVINDOS DE
OUTROS ENTES FEDERATIVOS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A cessão de servidor público municipal pode ocorrer no superior interesse da
administração pública direta e indireta, entre as unidades do próprio município e outros entes
municipais, estaduais ou federais, da administração direta ou indireta.
Parágrafo Único — Para a efetivação da cessão de que trata o caput deste artigo é
necessário que haja motivação expressa do interesse público e da ausência de prejuízo ao ente
cedente, devendo a cessão ser formalizada mediante instrumento próprio ou celebração de convênio
ou instrumento equivalente, que regulamente o ato de cooperação, de caráter temporário, com
prazo certo e definido, previsto no respectivo instrumento de colaboração e observância à legislação
local.
Art. 2º. A cessão de servidores públicos efetivos de outros entes federativos poderá
ser feita ao Município de Caicó/RN, mediante instrumento próprio, bem como mediante Termo de
Cooperação e/ou Convênio entre as partes, com ônus ou sem ônus para origem, e deverá constar no
termo de cessão do servidor.
8 1º. Considera-se a cessão de servidor público com ônus para origem, quando sua remuneração é
feita pelo ente federativo cedente.
8 2º. Considera-se a cedência de servidor público sem ônus para a origem, quando há reembolso
pelo Município de Caicó/RN ao ente federativo cedente dos valores remuneratórios do servidor
cedido.
8 3º. Efetivada a cessão do servidor público ao Município de Caicó/RN para assumir cargo em
comissão, o servidor cedido deverá fazer a opção entre a remuneração do seu cargo efetivo de
origem e a remuneração do cargo comissionado em que vier a ser nomeado, em caso de
inacumulatividade entre os cargos.
8 4º O servidor público cedido ao Município de Caicó/RN nomeado para o cargo de Secretário
Municipal ou de Secretário Municipal Adjunto (Nível CC-1 e CC-2 respectivamente) e optante pela
remuneração do seu cargo efetivo de origem, fará jus à gratificação no valor de 60% (sessenta por
cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente, do valor da remuneração do cargo em
comissão que vier a ser nomeado.
8 5º Para o servidor público efetivo cedido ao Município será considerado o teto constitucional do
respectivo ente cedente.
Art. 2º. Se enquadram ao disposto nesta Lei os servidores cedidos ao Município
mediante Termo de Cooperação e/ou Convênio.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de maio de 2023.
T Ú
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
12/05/2023 08:12
https: diariomunicipal.com brifemurm/materia/BF363EBD/03ALBdmw. 4VPEM9AS dGegeZoNHjSSdeDrMUZIZNkazGINndusbgSZoc-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e a ee
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
pm
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.450, DE 10 DE MAIO DE 2023
“REGULAMENTA A CESSÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU
RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO
CAICOENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS
ADVINDOS DE OUTROS ENTES
FEDERATIVOS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - A cessão de servidor público municipal pode ocorrer
no superior interesse da administração pública direta e indireta,
entre as unidades do próprio município e outros entes
municipais, estaduais ou federais, da administração direta ou
indireta.
Parágrafo Único - Para a efetivação da cessão de que trata o
caput deste artigo é necessário que haja motivação expressa do
interesse público e da ausência de prejuízo ao ente cedente,
devendo a cessão ser formalizada mediante instrumento
próprio ou celebração de convênio ou instrumento equivalente,
que regulamente o ato de cooperação, de caráter temporário,
com prazo certo e definido, previsto no respectivo instrumento
de colaboração e observância à legislação local.
Art. 2º. - A cessão de servidores públicos efetivos de outros
entes federativos poderá ser feita ao Município de Caicó/RN,
mediante instrumento próprio, bem como mediante Termo de
Cooperação e/ou Convênio entre as partes, com ônus ou sem
ônus para origem, e deverá constar no termo de cessão do
servidor.
$ 1º. Considera-se a cessão de servidor público com ônus para
origem, quando sua remuneração é feita pelo ente federativo
cedente.
$ 2º. Considera-se a cedência de servidor público sem ônus
para a origem, quando há reembolso pelo Município de
Caicó/RN ao ente federativo cedente dos valores
remuneratórios do servidor cedido.
$ 3º. Efetivada a cessão do servidor público ao Município de
Caicó/RN para assumir cargo em comissão, o servidor cedido
deverá fazer a opção entre a remuneração do seu cargo efetivo
de origem e a remuneração do cargo comissionado em que vier
a ser nomeado, em caso de inacumulatividade entre os cargos.
$ 4º. O servidor público cedido ao Município de Caicó/RN
nomeado para o cargo de Secretário Municipal ou de Secretário
Municipal Adjunto (Nível CC-1 e CC-2 respectivamente) e
optante pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, fará
jus à gratificação no valor de 60% (sessenta por cento) e 50%
(cinquenta por cento), respectivamente, do valor da
remuneração do cargo em comissão que vier a ser nomeado.
$ 5º. Para o servidor público efetivo cedido ao Município será
considerado o teto constitucional do respectivo ente cedente.
Art. 3º. Se enquadram ao disposto nesta Lei os servidores
cedidos ao Município mediante Termo de Cooperação e/ou
Convênio.
es
SnU...
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12/05/2023 08:12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:BF363EBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/05/2023. Edição 3029
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https: diariomunicipal. com brifemurm/materia/BF363EBD/03ALBdmw. 04VPEM9AS dGcgeZoNHjGSdeDrMU2IZNka2GINnduSbgSZoc-SnU. . 22

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