| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | DIPÕE sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 015/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 14/04/2023 MUNICÍPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 GABINETE DO PREFEITO Caicó-RN, 14 de abril de 2023. Ofício GAB/PREF Nº 163/2023 Ao Senhor Ivanildo dos Santos da Costa Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN Assunto: Encaminha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2024. Senhor Presidente; Cunprimentado-o cordialmente, utilizo-me deste ex de Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício Financeiros 2024. pediente para encaminhar o Projeto — LDO, que servirá de base para a elaboração do Orçamento do Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Prefeito Municipal É csico MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MENSAGEM 006/2023 ENCAMINHAMENTO PROJETO DE LEI LDO 2024 À Vossa excelência Ivanildo dos Santos da Costa Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Cumprimentando-os, venho através desta, encaminhar nos termos da Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica do Município de Caicó, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi elaborado em conformidade com a Constituição Federal, a Lei 4.320/64 que dispõe sobre direito financeiro para controle dos orçamentos, a Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; além do respaldo técnico estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Demonstrativos Fiscais em sua 13º edição, especificamente no Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, que estabelece a forma de elaboração e as informações mínimas que deverão ser apresentadas no anexo da LDO, Os valores previstos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2024 em conformidade com o Anexo de Metas Anuais é de R$ 267.606.485,00 (Duzentos e Sessenta e Sete Milhões, Seiscentos e Seis Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais). Desse modo, Senhor Presidenta e Senhores(as) Vereadores(as), ao encaminhar o presente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, sirvo- me do ensejo de contar com o apoio, para apreciação e aprovação ao referido Projeto. Atenciosamente, Caicó/RN, 14 de abril de 2023. Judas Tadeu Alves dos Santos Prefeito Municipal É csico MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Projeto de Lei nº (15 de 14 de abril de 2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias paraa elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O orçamento do Município de Caicó, referente ao exercício de 2024, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 71, Inciso Il, Parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal compreendendo: I-as metas e as prioridades da administração pública municipal; Il - a organização e estrutura e dos orçamentos; HI — da avaliação de controle de custos; IV - disposições sobre a dívida pública municipal; V-— das transferências para o setor público e privado; VI — disposições inerentes às despesas com pessoal e encargos sociais; VII - disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal; VIII - disposições gerais. CAPÍTULO | DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, bem como a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2024 constantes do Anexo de Metas Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais da presente Lei. Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura hacional, estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2023 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. B&B cxico MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Art. 3º A receita total prevista no orçamento geral do Município de Caicó será programada de acordo com as seguintes prioridades: |- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para: a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas; b) Saneamento básico; €) Proteção à criança e ao adolescente; d) Educação fundamental (educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos — EJA); e) Limpeza urbana; f) Ações de enfrentamento à seca; Il- Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo; HI - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano; IV- Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo; V- Programas voltados para a área de assistência e promoção social; VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e turísticas. VII - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do município ao sistema de seguridade social; VIII - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde; IV - pagamento de sentenças judiciais; X- contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e das operações de crédito; XI - custeio administrativo e operacional; XII - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes. 8 1º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2024, Art. 4º Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º, o Projeto da Lei do Orçamento do Município de Caicó para o exercício de 2024 abrangerá ações e metas de Programas Temáticos constantes no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas é Prioridades. & 1º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental; 8 2º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 CAPÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e à execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para: 1 - buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal é montante da dívida pública estabelecidas no Anexo || desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; !l - promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público, mediante O acesso às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos, e por meio da realização de audiências ou consultas públicas; HI - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada para O atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde, bem como o limite de despesas com pessoal; IV - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; V - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. SEÇÃO II DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os procedimentos indicados nesta Seção. Art. 7º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do balancete de receita dos últimos três exercícios, além do em curso, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Art. 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais. Art. 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da divida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações É. CATICO MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2024. SEÇÃO Il DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 10. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente: !- divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos; HH - divulgação das atas de audiências públicas; H- divulgação do quadro de detalhamento de pessoal; IV - divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária; V- divulgação dos relatórios de gestão fiscal; VI - divulgação das prestações de contas; Vil - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que permita o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; SEÇÃO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 11. A lei Orçamentária Anual compor-se-á de: 1 - Orçamento Fiscal: compreenderão os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; H - Orçamento da Seguridade Social: compreenderão as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 12. A Lei Orçamentária Anual apresentará conjuntamente a programação do orçamento fiscal e da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física e respectivas dotações. Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Art, 14. O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Parágrafo Único. As ações de saúde do Município de Caicó, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serão consignadas na unidade gestora: Fundo Municipal de Saúde de Caicó, podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito às unidades administrativas. Art. 15. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2022 que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente, Art. 16. A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo, composta de: |- Mensagem; W—Texto do Projeto de Lei Orçamentária; HI — Tabelas explicativas das estimativas da receita é previsão da despesa; IV — Orçamento fiscal e da seguridade social. Art. 17. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise: 1 - do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista e arrecada; I- do demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; HI - da situação observada no exercício de 2022 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; IV - do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino; V- do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000; VI - dos demonstrativos da receita de cada fundo. Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo; |- texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, bem como: a) sumário geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo); b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64; c) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade social); e) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor fixado no orçamento para o exercício de 2024. Hi - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos |, ||, ll e IV do $ 1º e incisos |, Ile Ill do 5 2º do art. 2º e no inciso Ill e parágrafo único, ambos do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e incisos |, II, III, art. 5º, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos: a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta. b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta. €) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta. d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior. e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta, f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. £) demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica. h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64. i) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos especiais. i) Programa de Trabalho — Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06 da Lei nº 4.320/1964. 1) Programa de Trabalho de Governo — Quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4.320/1964. m) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo (ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4.320/1964, n) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo, conforme Anexo 09 da Lei nº 4,320/1964. o) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Pp) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de investimentos em regime especial de aplicação); se houver. q) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de cada unidade administrativa. r) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais. s) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia) sobre as receitas e despesas. t) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. u) conterá reserva de contingência. BB extco MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Art. 19. A receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social será discriminada pelos seguintes níveis: |- Categoria Econômica; H- Origem; Hi - Espécie; IV - Alínea; e V-Tipo. 5 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim detalhada: | - Receitas Correntes — 1; e || - Receitas de Capital - 2; 8 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público; 53º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos; 8 4º A Alínea, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita; 8 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: | — “O”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; Il - “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; | — “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; |V — “3”, quando se tratar de Divida Ativa da respectiva receita; e V— “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Divida Ativa da respectiva receita. Art, 20. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso. 5 1º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em projetos e atividades. 5 2º A estrutura programática da despesa será discriminada por: 1- Órgão orçamentário; !- Unidade orçamentária; Hi- Função; IV- Subfunção; V- Programa; VI- Projeto ou atividade; VII - Categoria econômica; VIH - Grupo de natureza da despesa; IX - Modalidade de aplicação; X- Elemento de despesa; e XI - Fonte de recursos; CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 XIl - Valor da dotação. $ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: |- esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (5); atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução; lt - classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em: a) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, correspondendo ao agrupamento de unidades orçamentárias; b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários; HI - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em: a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; IV — classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos objetivos são desdobrados em ações; a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estruturado em diretrizes, objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; b) programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental estabelecido no Plano Plurianual e visando a manutenção das ações de governo; c) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeto ou operação especial; d) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; e) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V-—natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, desdobrando-se em: a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital; b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida; c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades; d) elemento de despesa: identificam, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil; VI - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa; Vil - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa; 8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimentos, conforme o disposto no 5 5º do art. 165, da Constituição Federal. 8 2º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99- MPOG; 53º Os programas e ações governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e suas modificações. $ 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. $ 5º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos. 5 6º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível. Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho, ações específicas consignando dotações destinadas: 1- a manutenção das atividades - precatório, indenizações, restituições e PASEP: H -ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida interna. Art. 22. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único. SEÇÃO V DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL Art. 23. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos artigos 153, 8 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009. 5 1º 0 duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, 5 2º, inciso Il, da Constituição Federal. CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 8 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, $ 1º, da Constituição Federal. Seção VI DESPESAS VEDADAS Art. 24. Na programação das despesas, será vedado: !- Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; H - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor municipal em atividade; Hi - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito; IV - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; V - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; VI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRCECRA, entre outros; VII - Custeio de pesquisas de opinião pública. SEÇÃO vi QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA Art. 25. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso. Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais, bem como a transferência, transposição e remanejamento integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação. SEÇÃO VII DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 26. A Lei Orçamentária Anual de 2024 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas no limite de até 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2024. 8 1º. O limite autorizado no caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a: I-As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa; CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 H — Atender as insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas, consignadas no mesmo grupo; HI — Atender ao pagamento de despesas correntes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; IV- Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022 ou repasses efetuados em atraso e o excesso de arrecadação de recursos vinculados do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Caicó, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária; V- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos; $ 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no convênio. $ 3º. As alterações quantitativas na Lei Orçamentária Anual de 2024 serão efetuadas por meio de decreto. Art. 27. O Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto remanejar, transpor, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação. 8 1º Entende-se por: | — Remanejamento: a realocação de recursos entre mesma Unidade Gestora, Ação, Categoria Econômica, Grupo de natureza da despesa dentro da mesma fonte de recursos; Il — Transposição: a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos. HI — transferência: a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos. & 2º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Decreto, Art. 28. As alterações quantitativas ou qualitativas dos orçamentos dos fundos especiais serão regidas pela legislação própria. Art. 29. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidades de aplicação e de fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária anual de 2024 e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual. Parágrafo Único. A adequação da codificação prevista no coput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. 4 TRIO. BB exreo MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL, MARTINIANO, 993 SEÇÃO IX DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 deverá ser aprovado até o término da Sessão Legislativa do exercício de 2023. Parágrafo Único: Caso a LOA de 2024 não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2024, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação constante do referido projeto de lei. SEÇÃO X DOS DÉBITOS JUDICIAIS Art. 31. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças e Planejamento, até 1º de julho de 2023, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, nos termos do 45º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando: |- Quanto à previsão relacionada aos precatórios: a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento; b) número do processo originário; c) nome do beneficiário; d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; e) tipo de causa; e f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento; H - Quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições de pequeno valor (RPV): a) número do processo originário e Tribunal de origem; b) nome do beneficiário; c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; d) tipo de causa; e e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento. $ 1º No decorrer do exercício de 2023, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que, o município for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhados aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação; caso necessário, priorizando aqueles de caráter alimentar nos termos dos 88 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal. 5 2º As requisições de pequeno valor de que trata o inciso Il do caput deste artigo estão definidas na Lei Municipal nº 4,408 de 07 de julho de 2010. MUNICIPIO DE 3 MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ; 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 8 3º Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Divida Fundada do Município. Art. 32. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração em uma ação especifica para pagamento dos precatórios e para pagamento de RPVs. Parágrafo Único. Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial. SEÇÃO Xi DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 33. Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei, que determinará sobre: |- calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; Il - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e autarquias; WI - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. SEÇÃO XI DAS DESPESAS IRRELEVANTES Art. 34. Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos le Il do art, 24 da Lei 8.666/93. SEÇÃO XIII DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA Art. 35, O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à Sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais impositivas, independentemente de autoria. Art. 36. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção. & 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas impositivas apresentadas, independentemente da autoria. MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 8 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no & 16º do art. 166 da Constituição e no 8 2º do art. 68. 83º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias. Art. 37. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa ao Poder Legislativo. Art. 38. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação. Art. 39. As ações orçamentárias fruto de emendas individuais e de bancada deverão receber, em sua nomenclatura, um marcador que permita o acompanhamento de sua execução orçamentária. SEÇÃO XIV DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Art. 40. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à: | - reserva de contingência para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o inciso Il, do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; 8 1º A reserva de contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal e pelas fontes de recursos 15000000 (Recursos Não Vinculados de Impostos — Livres). 5 2º A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro de 2024, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária. 8 3º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea "b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2024. Art. 41. Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar: |- Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais; MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 H - Em relação às dívidas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo em trâmite, o estoque de restos a pagar cancelados e a série histórica dos pagamentos em forma de indenização. Parágrafo Único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidade de transformar demandas judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas voluntariamente. Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida a reserva de contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse firmados com outas esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016. Parágrafo Único. Os recursos da reserva de contingência indicados na formulação de convênios e contratos de repasse deverão ser substituídos quando foram autorizados os créditos adicionais. SEÇÃO XV DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 43. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 8 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal. 8 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês. SEÇÃO XVI DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 44. Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2024, a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais de arrecadação para a realização das respectivas receitas estimadas. Art. 45. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo | - Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 5 1º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, acompanhado da devida memória de cálculo. 5 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira. 5 3º Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art, 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o $ 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual. $ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de envolvam criança e adolescente, educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento. 8 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas: |-ao custeio dos direitos das crianças e dos adolescentes; H - ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. Hi - ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais; IV - às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado. V-às despesas de pessoal e seus respectivos encargos. 8 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo- se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 7º Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Art. 46. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso | do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil: | - revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e H- contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada pelo inciso | do caput deste artigo. CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 CAPÍTULO Il DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS Art. 47, Para atender ao disposto no inciso | do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município. 8 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 2º Os relatórios de que trata o & 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período. $ 3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. 8 4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 8 5º As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária. 8 6º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 48. À Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% da receita corrente líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30, 31 e 32. Art. 49. O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação de crédito a ser contratada. Art. 50. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação financeira. CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 CAPÍTULO V DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO Art. 51. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que constantes de programas sociais previstos em lei municipal, observando o disposto no & 10º, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997. Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: | - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sobre diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e Il - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 52. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas às exigências da Lei nº 4.320/64, da Lei nº 13.019/14 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, além de: | - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; HW - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta; WI - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada; Vil - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; $ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. 8 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 8 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 5 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. 8 4º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas por meio de convênios, termos de colaboração ou termos de fomento. 8 5º O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida atualizada no Portal Transparência a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos: |-nome e CNPJ; H - nome, função e CPF dos dirigentes; Il - área de atuação; IV - endereço da sede; V- data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere; VI - valores transferidos e respectivas datas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL Art. 53. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício de 2024 o art. 169, & 1º, Ile art. 37, X, ambos da Constituição Federal, os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor. $ 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta orçamentária de despesas com pessoal e encargos sociais as despesas com folha de pagamento no mês de julho de 2023. 8 2º Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados valores referente a férias, 13º mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, impactos do salário mínimo, revisão geral anual das remunerações, admissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais. Art. 54. Nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a concessão de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e qualquer vantagem ou aumento de remuneração dos servidores e agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos: ! - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e encargos sociais e aos acréscimos dela decorrentes; Hl - se observado o limite de gastos com pessoal estabelecido nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Hi - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; e IV - se observada à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; Art. 55, A contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art. 37, Inciso IV, da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da: | - previsão na lei orçamentária anual; Hl - lei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária de excepcional interesse público; Il - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; IV- processo seletivo; V- contrato individual com prazo predeterminado. Parágrafo Único Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: | - assistência a situações de calamidade pública; Il - assistência a emergências em saúde pública; ll - admissão para suprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decorrente de licença. Art. 56. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, & 1º da LRF/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único Não se considera como substituição de servidores públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições: |- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; e H - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 57. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evasão fiscal e que contribuam para elevação da capacidade de investimento do Município. Art, 58. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo. Art. 59. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Parágrafo Único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária. CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar no 101/2000. Art. 61 A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 62. O projeto de lei orçamentária anual de 2024 poderá incluir modificações nas estimativas de receita, despesas e metas programáticas presentes nesta Lei, de modo a atender os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual em vigor até 2025. Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2023. Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 ANEXO | PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2024 1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO: Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação; Manutenção da Sala do Empreendedor; Revitalização do Castelo de Engady, através de parcerias com instituições públicas e privadas; Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria e serviços; Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó; Implantação do SISCOM (Complexo Industrial, Serviço e Comércio do Seridó Empresarial Fortalecimento da Caicó Mostra Caicó, da Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó e de outros eventos de negócios; Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município; Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado; Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do Seridó; Apoio às ações que visem à instalação de empreendimentos industriais e comerciais no Município; Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura; Realizar publicações que divulguem a cadeia produtiva e as vocações econômicas caicoenses, Execução do Programa de Desenvolvimento Econômico Local — DEL, em parceria com o SENAC; Manutenção do Conselho Municipal de Turismo; Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó; Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN É csico MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o Roteiro Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso; Criação do Centro de Informações Turísticas; Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística; Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de negócios, como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais; Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Município; 1.2.9 Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e estudantes da rede pública municipal; Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do Município; 1.2.11 Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana; 1.2.12 Valorização do Turismo Rural, a partir dos geosítios, do artesanato e da gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e secretarias para promoção de cursos profissionalizantes; Realização do Fórum de Turismo; Realização do festival da came e queijo; Organização e Apoio em Cursos Profissionalizantes; Aquisição de Equipamentos para a SEDETUR; Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com associações carnavalescas; Pactuação de Termos de Parceria, através do Marco Regulatório das PS Organizações da Sociedade Civil - MROSC para oferta de Serviços; 12.19 Criação do Projeto Cultural Pôr do Sol do Cuó 1.2.20 Revitalização e valorização do Poço de Sant'Ana Promoção da Banda de Música Recreio Caicoense e Banda na Praça (Festa [A | de Sant'Ana e Festa do Rosário 1.2.22 Projeto ILHA JUNINA (Festival de Quadrilhas Juninas e Vila de Comidas Típicas e Forró Pé de Serra 1,2.23 Realização do Projeto Sonífera Ilha (Ginástica, brincadeira e apresentações culturais no Anfiteatro da Ilha de Sant'Ana -— 1.2.24 Consolidar parcerias com as associações e coletivos para dinamizar ações e atividades culturais em todo município Estabelecer parceria com o Sistema S para fortalecimento de atividades culturais na cidade bem como ampliação de capacitações na área de artes; [12.26 || Realização do Encontro do Queijo em parceria com o Sebrae. Participação no projeto Turismo Religioso em parceria com ADESE. CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN E csico MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: 21,1 Manutenção e funcionamento da secretaria; 2.1.2 | Formação continuada aos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS; 2.1.3 Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SEMTHAS; 214 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 2.1.5 Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social; 2.1.6 | Apoio à gestão e aos serviços de vigilância sócio assistencial no território do SUAS 2.1.7 | |Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Alocação recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Apoio a projetos sociais voltados para a criança e adolescente; Manutenção e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos; Apoio à gestão descentralizada do SUAS — Sistema Único da Assistência Social Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família; Manutenção do Conselho Tutelar; Reestruturação do Conselho Tutelar; Fortalecer a Gestão da Informação por meio da Vigilância Sócio assistencial com a implantação do Sistema de Informação Municipal do SUAS Apoio a Prevenção no combate ao COVID-19 aos serviços socioassistenciais, garantindo EPIs aos trabalhadores e trabalhadoras no SUAS. poio a Política Pública para Juventude. Apoio ao Sistema de Gestão de Transferência Voluntária SIGTV. 2.1.10 2.1.12 2.1.13 2.1.16 2.1.17 2.1.18 2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: 2.21 Acompanhamento familiar ao PAIF Manutenção e ampliação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV, nas zonas Urbana e rural; 2.2.3 Ampliação e melhoria da estrutura física; 2.24 Estruturação da rede de proteção social básica; Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica — PSB, nas áreas descobertas; Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB; Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB; Garantia de condições de trabalho adequadas; Formação continuada; Aprimorar a articulação em rede; 2.2.11 Ampliação dos recursos humanos; [22.12 | | Desenvolver ações intersetoriais; 2.2.13 Ampliação dos Serviços Socioassistenciais; 2.2.7 2.2.8 2.2.9 CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN MUNICIPIO DE MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL [2214 | Pactuação de Termos de parceria na oferta de Serviços do PSB; 2.2.15 Apoio as Organizações da Sociedade Civil, por meio do MROSC; Estruturação da rede de Proteção Social Especial; Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC; o Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC; Manutenção dos Serviços de atendimento a População em situação de rua; Pactuação de Termos de Parceria, através do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC para a oferta de serviços de PSEMC E PSEAC (Alta Complexidade); Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E PSEAC; Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao Adolescente; Formação de equipe para oferta de serviços de abordagem social a população em situação de rua; Funcionamento do acompanhamento pelo PAEFI das famílias com violação de direitos em decorrência do uso de substâncias psicoativas. BENEFÍCIOS EVENTUAIS: Concessão de auxílio funeral; Concessão de auxílio natalidade; Concessão de cestas básicas Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade temporária; Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência; Pactuação de Termo de Parceria com o Estado para concessão de benefícios eventuais. PROGRAMAS SÓCIOASSISTENCIAIS: . Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou federal; Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz; Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil; Funcionamento do Programa de Primeira Infância — Criança Feliz; CNPJ: 08.096,570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Fortalecimento no serviço de Proteção Social Especial as Mulheres vítimas de violência; Funcionamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV. Fortalecimento do serviço de atendimento as pessoas egressas do sistema prisional, através do Escritório Social CONTROLE SOCIAL Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da política de assistência social; Apoiar a formação continuada; Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social; Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso; Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social; Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social; Manutenção do Conselho Municipal dos Direitosdas Pessoas com Deficiência; Construção e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; [2.612 | | Apoio ao Fórum dos usuários do SUAS. [2.7 | HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL: Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais; Regularização fundiária de moradias para população em vulnerabilidade social; 2.74 Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social. Implantação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA: Fomentar cursos de geração de trabalho, renda e qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social; Pactuação de Termos de parcerias para o fortalecimento das cadeias de produção e transformação; Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com | deficiência; CNP: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN MUNICIPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho; Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e fortalecimento do associativismo; rodutiva. DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO: Construção e manutenção de galerias de águas pluviais e águas servidas nos bairros; Construção e Manutenção de Pavimentação e Drenagem de águas servidas e pluviais nas vias públicas; Construção e Manutenção dos anéis viários para interligar os bairros do município; Capeamento e recapeamento asfáltico das vias públicas; Construção e manutenção de passagens molhadas, pontilhões e pontes na zona urbana; Ampliação e manutenção do programa de pavimentação comunitária. Desobstrução de vias públicas, com aberturas de ruas Aquisição e Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para atender as demandas desta secretaria; Revisão do Plano de Saneamento Básico; 3.3 ILUMINAÇÃO PÚBLICA: 3.3.1 Expansão e manutenção dos serviços de iluminação pública urbana, rural e prédios públicos; 33.2 Implantação de energias renováveis na iluminação pública e prédios públicos; Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos. É OBRAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA Conclusão, Ampliação e Aquisição de equipamentos da Nova Estação Construção de um cemitério público; Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito Industrial; 344 Construção de mercado popular e camelódromo CNPJ: 08,096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN = (ões: 1 as MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Construção, Restauração, Manutenção e reforma dos prédios das secretarias municipais; Obras de acessibilidade nas praças, prédios públicos e logradouros; Construção, Reforma, Manutenção, Conservação e revitalização de Praças e Jardins no município; [34.10 "| Restauração, ampliação e Manutenção da Antiga Prefeitura; Restauração e Manutenção da Rodoviária Manoel de Neném Construção e manutenção de parques infantis, academias e áreas de lazer nos bairros; Manutenção e Conservação do Complexo Turístico Santa Costa = Ilha de Restauração e manutenção dos Cemitérios Públicos Restauração e Manutenção do Mercado Municipal [3416 | Restauração e Manutenção das Lavanderias Públicas Restauração e Manutenção do Centro Administrativo | ENFRENTAMENTO DA SECA —- ZONA URBANA | Construção de Cisternas na Zona Urbana Construção e Manutenção de Poços Tubulares na zona urbana Construção de adutoras para abastecimento de água FUNCIONAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA; Construção e manutenção da sede própria da secretaria. Revisão do Código de Obras 3.6.3 Regularização Fundiária Urbana Refornulação e revisão do Plano director do município Aquisição e desapropriação de imóveis TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE Efetivação e Funcionamento da municipalização do Trânsito Implantação, ampliação, revisão e manutenção da sinalização de logradouros municipais e do trânsito | 3.7.3 Criação do Plano de Mobilidade Urbana Construção e manutenção de abrigos para passageiros de transportes públicos Construção e manutenção de paradas de ônibus e transportes alternativos em CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN a no o CAIC MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL req diversos bairros do município. 4. MEIO AMBIENTE: [4.1 | INFRAESTRUTURA DA SECRETATIA Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente; Implantação e gestão de Coleta Seletiva; Aquisição de equipamento e veículos para suporte da secretaria e recolhimento de podas; Ampliação e manutenção do viveiro florestal do município; 4.1.6 Implantação de Coletores de Óleo de cozinha; Implantação de Educação Ambiental. 41.8 Cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Consórcio Público la a PRESERVAÇÃO: Executar ações para desassoreamento dos reservatórios e rios; [4.2.2 | Recuperação de Matas Ciliares e Áreas de Proteção Permanente; Promoção de oficinas para a população sobre reuso de materiais recicláveis; Intensificar a doação de mudas nativas e frutíferas para a população; Intensificar ações de arborização na cidade; Criar o projeto “Cidade Verde”; 427 Viabilizar o terreno para o aterro sanitário conforme as exigências do Consórcio; Implantação de coletores para descartes de materiais pesados; [429 | Recuperação e manutenção do entorno do Ai ude Recreio; 4.2.10 Revitalização do Poço de Sant'Ana; 421 | Drenagem dos Rios Seridó, Barra Nova e Sabugi; 4.2.12 | Criação do Departamento de Licenciamento Ambiental e Urbanismo. 5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA: Manutenção e funcionamento dos serviços da secretaria; Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro Público; 5.43 Implantação de sistema de saneamento básico nos Distrito Palma, Laginhas, Perímetro Irrigado, Sabugí e outras comunidades; Programas de enfrentamento aos efeitos da seca; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN mes MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Construção de poços tubulares e amazonas na zona rural; Instalação e recuperação de dessalinizadores; Construção, reforma, ampliação e desassoreamento de reservatórios, açudes e barragens; Aquisição de equipamentos, veículos, máquinas pesadas e carros-p ipa; [5.110 | | Cortes deterras para a produção agrícola; [5.111 | Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos da Feira Livre de Caicó: 5.1.12 Apoio ao pequeno produtor rural através da oferta de cursos e treinamentos; 5.1,13 Realização de eventos agropecuários no município; 5.1.14 Implementação do serviço de inspeção municipal; Construção de silagens; Aquisição e distribuição de sementes; 5.1.17 Construção e restauração de travas espaçadas para impedir o trânsito de animais; 5.1.19 Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais; Reforma, ampliação e equipamentos para o À ougue Público. 5.1,21 Manutenção do Parque de Exposições Walfredo Gurgel para feiras e eventos. 6. EDUCAÇÃO E ESPORTE: TRANSPORTE ESCOLAR: Funcionamento do Programa de Transporte Escolar; [612 | Aperfeiçoar a oferta de transporte aos estudantes da zona urbana e rural; [6.13 | Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares; Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino e creches; Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios nas escolas municipais; Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da infraestrutura de ensino; Garantir manutenção/funcionamento das unidades de ensino com material de consumo e expediente; bem como, utensílios e equipamentos de proteção/prevenção de acordo com o protocolo de orientação da OMS e decretos federais para combate e enfrentamento do COVID 19; 6.2.5 Construção e reforma de quadras esportivas; Manutenção, revitalização, aquisição de acervo e informatização para a Biblioteca Pública Municipal Olegário Vale e Chico Mota; Manutenção da Escola Profissional Júlia Medeiros; Aquisição de veículos para suporte da Secretaria; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN fog E deaia MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 6.2.9 Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais. Promover de forma descentralizada, planejada e dialogada com a base educacional uma reforma administrativa na SEMECE e unidades escolares a fim de promovermos a modernização da Rede Municipal de Ensino, a partir de princípios como a proatividade, resolutividade, proximidade, coletividade, inclusão e humanização do nosso Sistema Educacional de forma articulada, dinâmica e atuante; Implantar o Padrão Municipal de Ensino — PAME, para Educação Básica, estruturando novos currículos, integrando a Rede e articulando-a com novas tecnologias de ensino; 6.3.3 Estruturar uma política de oferta de vagas para a rede municipal de ensino, a partir de critérios transparentes e construídos com o coletivo educacional; 6.3.4 Reorganizar o setor pedagógico da SEMECE e das unidades escolares, criando o cargo de Apoio Pedagógico nas unidades escolares fortalecendo uma rede de proximidade, conexões e apoios para fortalecer as atividades de planejamento e orientações à gestão e aos docentes; 6.3.5 Ampliar e melhorar o sistema de informatização da rede de ensino, interligando a SEMECE com as unidades escolares, criando o Sistema Municipal Integrado de Informação Escolar (SIMIE); Implantar uma gestão plena na SEMECE, afim de garantir mais autonomia e dinamicidade ao órgão central; Fortalecer a política de Educação Inclusiva com a formação de equipes multidisciplinares (psicólogos educacionais, assistentes sociais, psicopedagogos, professores auxiliares especializados e cuidadores) nas unidades escolares, em conexão com a SEMECE Apoiar as escolas municipais na realização de eventos em datas comemorativas como o dia das mães/pais/família, dia do estudante e semana da criança; 6.3.9 Mapear a demanda reprimida na Educação Infantil; 6.3.10 | Ampliar a oferta de vagas da Educação Infantil, especialmente de Creche; 6.3.11 | Garantir uma política municipal de formação continuada. | 64 |] FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE Manutenção da sede da Filarmônica Recreio Caicoense Conclusão da reforma do prédio da sede da Filarmônica Recreio Caicoense; | Aquisição de instrumentos para a Banda de Música Recreio Caicoense; 4 Fortalecer a atividade da Banda de Música Recreio Caicoense e sua circulação pelos bairros, distritos e comunidades rurais de Caicó. CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN E erros MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche; PNAE Pré- Escola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE; Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA e NOVO MAIS EDUCAÇÃO; Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do Salário Educação; Funcionamento do Programa Saúde na Escola — PSE; Ampliar, fortalecer e democratizar os conselhos de controle social: Fundeb, Conselho Municipal de Educação, Conselho da Alimentação Escolar e Conselhos Escolares com o objetivo de fomentar o controle social através do debate crítico, politizado, transparente, autônomo e consciente, que envolva a comunidade escolar no sentido de promover a qualidade do sistema de ensino do município; Funcionamento do Programa Brasil Carinhoso; Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de atendimento da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino de Jovens & Adultos; Funcionamento das ações complementares ao ensino com ênfase na prevenção à saúde física e mental; Funcionamento do Programa Tempo de Aprender; Funcionamento e ampliação do Programa de Alfabetização e Letramento (PROALE); Funcionamento do Programa Primeira Infância; Criação de espaços que promovam a cultura e a arte, tais como: mostras culturais e exposições, lançamentos de livros, cordel, concursos sobre a cultura regional, bem como eventos que promovam o artesanato, a culinária e o patrimônio histórico e cultural do nosso município; Fomentar a Cultura através da publicação de editais, chamadas públicas para a elaboração de projetos, eventos e a promoção de artistas locais em diferentes modalidades; 6.5.15 Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar. 6.5.16 Manutenção e funcionamento do Setor de Cultura em relação ao apoio logísítico, técnico e de equipamentos para realização de eventos culturais; 6.5.17 | Execução do Projeto Formação Cidadã; 6.5.18 Criação do Projeto Sarau Literário; Fomento a leitura através de concursos de leitura e desenho; Desenvolvimento do Projeto de fomento a participação nas Olimpíadas Nacionais de componentes curriculares 6.5.21 Apoio a Cultura e as artes em suas diferentes modalidades; 6.5.22 Fortalecer a implantação da Educação empreendedora, patrimonial, CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN a cd ds gor MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ecológica e sexual como meio de desenvolvimento das competências para a formação cidadã dos estudantes na rede municipal ESPORTE: Apoio e contribuição ao esporte em suas diversas modalidades; [6.62 || Apoio ao esporte profissional e amador; 6.6.3 Apoio aos atletas profissionais que representam Caicó em eventos estaduais, regionais e nacionais; Realização de eventos esportivos como a Corrida de Sant'Ana e a Mostra — | Esportiva, entre outros; 6.6.5 Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos para o Município; Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e distritos do Município; Incentivo as instituições esportivas legalizadas e/ou licenciadas oficialmente que atuem com programas esportivos de inclusão social; Formação e capacitação de professores, gestores e agentes comunitários esportivos; Elaboração e execução de programas voltados à qualidade de vida da população; Promover e incentivar as atividades esportivas relacionadas aos desportivos escolares e paradesportivos escolares; Criar e manter espaços esportivos nos bairros e comunidade rurais do Município de Caicó; Manutenção e funcionamento do Setor Esportivo em relação ao apoio logisitico, técnico e de equipamentos para realização de eventos desportivos; | AÇÕES COVID 19; Garantir o cumprimento do número de dias letivos/horas letivas do Calendário Escolar 2022; Implantar uma política de valorização dos processos de ensino/aprendizagem que estimule e fortaleça experiências pedagógicas inovadoras na Rede Municipal de Ensino (Projetos, Programas, Ações Complementares a escola); Distribuição de kits da merenda escolar para as famílias dos alunos durante o período da Pandemia de acordo com a Lei 13.987 de 2020, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica, devido à Pandemia do COVID 19, com utilização dos recursos do PNAE e próprios do município; . Zelar pelo bem estar físico e mental dos profissionais de Educação, lotados na Sede e nas instituições de ensino, através da criação de equipe multidisciplinares objetivando ofertar apoio em relação a saúde física/mental aos profissionais e alunos da Rede Municipal de Ensino. Investir no aperfeiçoamento das condições de trabalho dos rofissionais da CNPJ: 08.096,570/0001-39 | AV, CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICOIRN no MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Educação e criar o Circuito de Qualidade de Vida, afim de proporcionar melhorias para estabilidade da saúde ocupacional dos nossos servidores; Elaborar e efetivar uma política de assistência estudantil aos alunos da rede municipal de ensino, com distribuição de material escolar básico aos estudantes de baixa renda comprovada. Criação de editais de apoio à produção Cultural, beneficiando projetos de música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, áudio visual, entre outros; Conservação de equipamentos culturais em parcerias com Governo do Estado, Governo Federal e Auta Realização de carnaval multicultural de Caicó, em parceria com associações carnavalescas. Realização da festa de Sant'Ana de Caicó, em parceria com a paróquia de Sant'Ana e outras associações, incluindo na programação o Espetáculo Auto de Sant'Ana e o Projeto Banda na Praça, Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação política; Realização de eventos culturais como: feira de Colecionismo e Raridades, Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de Bonequeiros, Festa do Rosário, Encontro do Clube dos Trovadores, Festival de Cinema de 6.8.7 Caicó, bem como a Feira de Cultura Cristã e a Marcha para Jesus; Realização de diagnóstico do Acervo Cultural e Artístico do Município Apoio às manifestações eventos culturais. Realização do Fórum de Cultura; Realização do Natal em Caicó. [6.8.12 | Mostra de arte, cultura e conhecimento de Caicó 6.8.13 Criação do projeto Domingo Cultural; . 6.8.14 Criação e Implementação do Conselho Municipal de Políticas Culturais; Execução da Lei Artur Ribas de Incentivo a Cultura; Criação do Fundo Municipal de Cultura; 6.8.17 Estabelecer parceria com o Sistema S para fortalecimento de atividades culturais na cidade bem como ampliação de capacitações na área das artes; 6.8.18 Consolidar parcerias com as associações e coletivos culturais da cidade para dinamizar ações e eventos em todo o município e em todas as áreas; 6.8.19 Discutir com a comunidade artística e com a Fundação José Augusto a municipalização do Centro Cultural Adjuto Dias; Criação de órgão específico para Cultura; Levar arte para todos os bairros, distritos e comunidades rurais de Caicó, através de oficinas permanentes (escolhidas pela própria comunidade) e gratuitas para a população; Otimizar e oferecer espaços culturais para a população em edifícios fechados do município; Desenvolvimento do projeto A ESCOLA VAI AO TEATRO: oferecer espetáculos CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN BF extoo MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL gratuitos para alunos da rede municipal de ensino no Centro Cultural Adjuto Dias, disponibilizando para os alunos e docentes os ingressos e o transporte; Criar edital para a montagem do Auto de Sant'Ana com grupo e artistas locais Criar edital de eventos que disponibilize recursos financeiros para a realização de eventos em toda a cidade; Dinamizar espaços culturais já existentes, como o Mercado Público e a Feira de Artesanato Caicó Mostra Caicó, disponibilizando atividades artísticas como música ao vivo e intervenções artísticas. Dinamizar a Biblioteca Olegário Vale através de Saraus Literários e de Contação de Histórias para crianças; Criar o MEMORIAL DA CULTURA POPULAR DE CAICÓ. ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE: Aquisição de Ambulâncias Básicas; Manter, fortalecer, implementar e reformar o Hospital do Seridó; 7.1.3 Manter e fortalecer a contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial Implementar as Ações de Atenção à Saúde do Trabalhador e manter e fortalecer os serviços do CEREST; Manter e fortalecer a Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos serviços: CAPS Ill, CAPS AD e Residência Terapêutica; Manter e fortalecer o Serviço Móvel de Urgência e Emergência; Manter e fortalecer o apoio aos pacientes em tratamento fora do domicílio; Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e refrigeração para as Unidades de Saúde; Implantar e manter a Policlínica; Manter e fortalecer a Central de Ambulância; Manter, fortalecer e implementar os serviços do Centro Especializado em Reabilitação — CER Ill Manter e fortalecer as Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica do Município; Implantar um “CAPSi” Reg Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e refrigeração para o Hospital do Seridó; Manter e fortalecer as ações para enfrentamento da COVID 7.1,17 | 72 | ATENÇÃO BÁSCIA: + 7.21 | Construir, reformar e ampliar as Unidades de Saúde na zona rural e urbana; CNPJ: 08.096.570/0001-38 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, N da dos Ciro DE MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Manter e Adequar a Rede de Atenção à Saúde; Manter, implementar e fortalecer a atenção básica; 7.24 Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e refrigeração para funcionamento das Unidades Básicas de Saúde; Manter e fortalecer o Programa Saúde na Escola — PSE; 7.2.6 Realizar processos licitatórios para adquirir e/ou locar veículos para as ils atividades diárias da Secretaria Municipal de Saúde; Manter e fortalecer as ações do Pronto Atendimento Odontológico; Concluir, Manter e fortalecer os Polos de Academia da Saúde; Implantar, manter e fortalecer as equipes de Saúde Prisional; 7.2.10 Implementar e promover a manutenção da Integração ensino-serviço no tocante à residência médica e respectiva preceptora em medicina geral de família e comunidade; 7.211 7.2.12 Implantar, manter e fortalecer a informatização das Unidades de Saúde, 7.213 priorizando a implantação do prontuário eletrônico - PET Manter, fortalecer e implementar as atividades de saúde bucal e o programa de prótese dentária; Qualificar e fortalecer as práticas de trabalho e formação dos profissionais do SUS; Implantar, manter e fortalecer o atendimento estendido em unidades polos na zona urbana; Implantar coleta laboratorial descentralizada em unidades polos na zona urbana. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: Garantir a Assistência Farmacêutica com Apoio Profilático e Terapêutico; Manter, fortalecer e implementar a Central de Abastecimento Farmacêutico; 733 Manter e fortalecer o abastecimento das Farmácias Básicas descentralizadas. VIGILÂNCIA EM SAÚDE: Implementar, fortalecer o funcionamento da Vigilância em Saúde Incluindo a Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, garantindo a prevenção e o controle das doenças e agravos; Adquirir material permanente e de consumo para castração de cães e gatos; Realizar processo licitatório para contratualizar profissionais para castração de animais; Manter, fortalecer e implementar as atividades de Planejamento e Orçamento; [752 | Manter, fortalecer e implementar as atividades da Secretaria Municipal de CNPJ: 08.096,570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN BE csico ESSA a MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Saúde; Manter, fortalecer e implementar as atividades do Controle Social do SUS; Manter, fortalecer e implementar as atividades da Ouvidoria do SUS; Manter, fortalecer e implementar as atividades do Complexo Regulador do sus. Fortalecer a política de educação permanente e gestão do trabalho; Manter, preservar e conservar o patrimônio público. 8. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO: [81 | SEGURANÇA: 8.1.1 Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas de trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural; Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GG|-M, tendo por finalidade articulação interna e externa, visando à implantação de programas transversais de redução de violência; implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com câmeras; Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”, objetivando atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com ênfase na cidadania e na disciplina; 8.1.5 Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações educativas e preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas públicas de prevenção e repressão às drogas; 8.1.6 Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à Guarda Municipal; 8.1.2 Efetivar a municipalização do trânsito, com a criação de departamento municipal para planejamento, funcionamento e fiscalização do trânsito; Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para todos” e “É lendo que se dirige”, de forma a incentivar a obtenção da carteira de habilitação. 9. ADMINISTRAÇÃO GERAL: 9.1 | INFRAESTRUTURA: ] CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN MUNICÍPIO DE 4 É CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de softwares diversos; Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos, e mobiliário para a Secretaria; Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes; Aquisição de veículos para Secretaria; Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral do Município; Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo; Construção, restauração, reforma, instalação e manutenção de prédios públicos e sede da Prefeitura; Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e alugados; Melhoramento nas instalações do almoxarifado do Centro Administrativo; Desenvolvimento de uma política documental. [9.2.1 | Realização de Concurso Público; [9.22 "| Realização de Processo Seletivo para contratação temporária de servidores; 9.2.3 Treinamento, capacitação e qualificação de servidores; 9.2.4 Terceirização de serviços; 9.2.5 | Remuneração de servidores; [9.3 "| GESTÃO E PARCERIAS: [9.3.1 | Realização de reforma administrativa; 9.3.2 Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó; Funcionamento da Junta Militar; Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais; Manter, custear e fortalecer as atividades das Comissões Municipais; Constituir Reserva de Contingência; Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Cong ressos; [938 | Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas é Privadas; 9.3.9 Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos; EFE 10. PLANEJAMENTO: GESTÃO: Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando o uso do planejamento nas unidades como prática de gestão; Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de equipamentos e de qualificação de servidores públicos, buscando a efetividade do planejamento de políticas públicas. CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAIGÓIRN MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 10.1.3 Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento e Segurança Pública; 11, TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS: Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças; Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as demais Secretarias; implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos Imóveis Urbanos; Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com Implantação de Base Cartográfica Digital; Revisão da Planta de Valores Genéricos; 11.1.4 11.1.6 Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade; 11.1.7 Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário; 11.1.8 Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas; 11.1.9 Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais; 11.1.10 Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos; 11.1.11 Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal; Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças. 12. PROCURADORIA JURÍDICA: Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica; Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica; Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais; 12.1.3 Implantar conjuntamente com a Secretaria de Tributação e Finanças o núcleo de cobrança Extrajudicial; 13. CONTROLADORIA GERAL: 13.1.1 Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral; Modernização administrativa e operacional da Controladoria Geral; Implementação de sistemática organizacional de processos internos em conformidade com as Leis, Resoluções, Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; 13.14 | Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social. 14, GABINETE DO PREFEITO: CNPJ: 08,096.570/0001-39 | AV, CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN = MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 14.1.1 Manutenção e funcionamento do Gabinete; 14.1.2 Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito; [14.13 "| Desenvolvimento das atividades de cerimonialesolenidades, 14.1.4 Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi; Articular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais; Funcionamento da Ouvidoria do Município; Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca; Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros; Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo; Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito; 14.1.12 Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades OO Ten mote aeee | [14.113 | Conceder SubvençõesSociais, 14.1.5 1416 | Construção da sede da defesa civil; Aquisição de material permanente para o funcionamento da defesa civil; Aquisição de veículo com tração 4x4; Aquisição de carro pipa; Capacitação dos membros da COMDEC, E ao term JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN TiT enunuos “ENUI] EP QUEGE OyUNFD OU Saefy Op sI/EnITIAY SaDARy 3 ED Pp Dpeppquodsp “seppyp se sEpesapreuao 35 LBNZo OE WaQUIR| “BULY Ep ULULDS OPOR OU Sede CP SEUO) SE LO) SESBOSEP 3 SE3IDO! 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Data da erussão: 14/04/2023 e hora de emissão; 07:49, Judas Tadeu Alves dos Santos Salmo Batista de Necésio Medeiros de Oliveira Prefeito Secratário Municipal de Ti e Finanças Contador Municipal CPF 092.598.714-09 CPF: 023,543,354-31 CPF: 051.357 754-80 CRCIRN 00874910-2 a Necêsio Medeiros de Oliveira [4 Contador . ati cu CRC/RN 008749/0-2 SAO ço dm Pad CPF: 051.357.754-80 430 que Vet R$ 1,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Polevtaoo NH (DB Op aoD aa «reger 35 SQUADA( OISIDA Z0/6+LB00 NH/ONO D8-4G4 1SE"150 “ddO 00'T Su i (Im osput “oz 5 “oh UL “JH7) A OAJENSUOUIDA - JUV SVIWVINIHIVÕMO SIZRLLINTA 30 ( oo/e) Sp jedojunW eingojola (|, E] D8-PSL'LSE TSO dd z-0/ 64.800 NH /DUD 10pey uo) RIIaANTO BP SONtapaIA 015303) T-O/8PL900 NH/DHO 08-05/15€"150 “dO tediojuny sopeuod O) — ISAOS UFG MMMI ENO OUEL-TEVE (96) 2053 GL-IONO/ILS 960 DO LAND Ntt SOSED - DOO-MDE GS - OULNIO - E6S 'ONVINLLHYW "ED "AY GOI 9p jediiuni esmypagaad 90'59"668'T L6'LBBEE £6'boT'9T BO'TISThE'S 62'EOS66L'ST LE'ELLTENET TE'EZo Ob PS'PIS'PEL EV'TES'SES 86's990TET co'sTELAL 09'L9L'LET'PE 68'BzE'068 8T'BSbET P5'bh9'0T 09'ELL"0OZE LL'vOR'PoB'SE E6'TIL'STL9L 9E'LEG'SLS'STE HH'EsE'pra STE LT'sg6'st ez TE'960'96E BL'860'96E 00'Z62"EST so'9z8's4s 0B'TIPTS9'P 0B'Trp Tso 87'60h098T PSTU LITE TS'08TBLGEL TE'OOSLTLLST TE'OOS LTLLST TU'99T'956'T oz 'bsGbIO'T S9'EbT9ET 96'DEE"ObT Zr'LTrosT ieg'oeg us '00'000"000'L fo0'000'0rz'z SS TI96LL4T loo'ono'ezz'st ES'BETTIT'YT '6L's06 "sept E'9+ooI9 los'zbeseg Bt'LL0"800'+ og'sTEEr'y 99'pre"poo'T 00/064'960"T ST'B96T89's ox'zsvese's 96'ZTT'AT Os "TI9'BT or'peracor Z80LS0bI'T 9L'TLE'B6S'0E v6'ETE IIS TE 96'LES"TZT 09'pps'szr S9'EpT'9ET g6/0€E0bT or'oceT oo'oob'z 09'9pp"B9T'E 00'00S'g9z"E sZ'esTeTe6E S8'L69TTO"Th Es'ppi'pTo Te L8'98W'ELO'v8 ES'T96'696'0ET 8E'090'668"VET S9'LSLTITTET BE'049'L60'SET sE'Z80'76 o0'000'00T TS'66E'050'+ O9'TIGTLT'P SE'LLh'v9E 0/'TIW'SZE BE'LLW VIE OZ'TEWSLE or'soZ "Taz PE'brorGoz 60's80'949% P9'L9EaTE'p LUEvposo's 1596 TDT'S ev'esaTT ze'gegrer pu'tTOT'EgO's 6L'P66'VIT'S EB'LT SUS 99'090'276'5 1E'9b6:06'5Z D/'ver'sag az pI'PLE'TooTE 9E'SPTTISTE vO'GLT'BESELT Ob'pzE'ESO'SLT €O'GLT'SES'ELT Ob'PrE'ESO'6LT 000€0'T ES Em bora | 1 “+ JEEP LS T98 ob TST'ES PTECITLT WO! 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SSJOJEA DP SEDIA seuerIgou! segiaoay IRIUOwIed 2319004 d oeSeuung ap aspas op olaysro esed oesinquguos OOILUQUODa OlUNLUOP OU OBÍUBA)UI 2p seçÍnququos go1eo ap (ediojunh esmisjaud SeuEjuaRÕ;o Eu jeideo ap seyaoas seno B3CONNS OP SOSINIAs dp sepuguajsues SIEJUDUIEUIDAOOR|NH SOP SEpuUZuajsues, sojdojuny sop sau segno goto op [od anis eimiojodd & Prefeitura Municipal de Caicó Es AV. CEL MARTINIANO, 953 - CENTRO - 59,300-000 - Cascóy RM CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 him: //wropaicaico 0925987 1809, fps es palito E Contador Municipal CPF: 051.357.754-80 CRCIRN 008749/0-2 CPF: 092.598,714-09 Necêsio Medeiros de Oliveira Contador CRC/RN 008749/0-2 CPF: 051.357.754-80 4.074.624,76 27.180.269,57 Outros recursos 27.180,269,57 4.074.624,76 Inversões financeiras 52.050,00 Aquisição de títulos de capital já integralizados Custeados com recursos de alienação de ativos Demais inversões financeiras 52.050,00 Amortização da dívida 4.170.246,00 6.291.889,03 Custeados com recursos de alienação de ativos Outros recursos 4.170.246,00 4,009,851,92 6.291.889,03 Reserva de contingência 182.660,71 175.635,30 Despesas correntes do regime geral de previdência Inversões financeiras intra orçamentárias Amortização da divida intra orçamentárias 42.306.028,69 Fena recursos de adcondi delito s 6.444.910,08 4.980.468,75 6.444.910,08 4.980.468,75 5.432.617,59) 195.312,50 vi Amortização da divida intra orçamentárias Prefeitura Municipal de Caicó AV. CEL MARTINIANO, 983 - CENTRO - 55.300-000 - Cascá/ RN CNPJ: 08.095.570/0001-39 Fone: (04) 3421-2250 ittm veres, casco 1477, y 138.191.412,62 146.607.269,65 142.3372.155,00 970.873,79 1.030.000,00] 1.000.000,00 Juros e encargos da divida Outras despesas correntes 87.223.325,00 84,682.839,81 89.840.024,75 87.223.325,00 Despesas de capital 36.546.005,00 35.481,558,25 37.642.385,15 36.546.005,00 Investimentos 28.976.703,88 30.741.385,15 Custeados com recursos de alienação de ativos Outros recursos 29,846.005,00 28.976.703,88 30.741,385,15 29.846,005,00 Inversões financeiras Concessão de empréstimos Aquisição de títulos de capital já integralizados Custeados com recursos de alienação de ativos Demais inversões financeiras Amortização da divida Custeados com recursos de alienação de ativos Outros recursos Reserva de contingência Despesas correntes do regime geral de previdência Despesas correntes do RPPS Despesas primárias advindas de PPP eba —— leu Alves dos = Secretário Municipal de T Enero CPF: 092.598. 714-09 CPF: 023.543 354-31 Con e Munic o cá e a Kecésio Medeiros de Oliveira nº a º Contador k ni CRC/RN UO? 749/02 o gusto o CPF: 051.357.754-B0 = am ( ( 30.741,385,15 6.901.000,00 6.901.000,00 515.000,00 Prefeitura Municipal de Caicó AV. CEL, MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59,300-000 - Caicó RM CNPJ: 08.096. 570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 — trips! fumicuico m gor. Valores Previstos na Receita LDO Usuário: Necésão Medeiros de Oliveira Página Chave de autenticação: 2005-)296-852 1/4 RECEITAS Natureza LDO 2024 1 Receitas Correntes R$:246.825.487,00 11 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 55.264,236,62 1.1.1 Impostos R$ 47.711.868,37 1.1.1.2 Impostos sobre o Patrimônio R$ 21.411,216,29 1.1.1.2.50 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 19.336.635,36 1,1,1.2.50.0.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 12.775.034,16 1.1.1.2.50.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros R$ 146.225,42 1,1,1,2.50,1,2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros R$ 146.225,42 1,1.1,2.50.2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa R$ 6.345.333,59 1.1.1.2.50.2.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa R$ 6.345.333,59 1,1,1.2,50.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas & Juros R$ 70.042,19 1.1,1.2.50.3,.4 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros R$ 70.042,19 1,1.1.2.53 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis R$ 2.074.580,93 1,1.1.2.53.0.1 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis R$ 2.072.494,43 1.1,1,2,53.1 Impostos sobre "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divida Ativa R$ 2.086,50 1.1.1.2.53.1.3 Impostos sobre "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divida Ativa R$ 2.086,50 1.1.1.3 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza R$ 13.581.100,51 1.1.1,3.03 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte R$ 13.581.100,51 1.1,1.3.03,1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho R$ 13.581,100,51 1,1.1,3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal R$ 13.581.100,51 1.34 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços R$ 12.719.551,57 RA Impostos sobre Serviços R$ 12.719,551,57 1.1.1.4.51.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN R$ 12.716.737,94 1.1.1.4,51,1,1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN R$ 12.716.737,94 1.1.1.4,51,3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros R$ 1.208,63 1.1,1.4.51.3.2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros R$ 1.208,63 1,1.1.4,51.4 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa R$ 1.605,00 1.1.1.4.51.4,3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa R$ 1.605,00 11.2 Taxas R$ 7.552.368,25 112.1 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia R$ 3,132,900,00 1,1.2.1.04 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental R$ 3.132.900,00 1.1.2.1.04.0,1 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras R$ 3.132.900,00 11.22 Taxas pela Prestação de Serviços R$ 4.419.468,25 1.1,2.2.01 Taxas pela Prestação de Serviços R$ 4.419,468,25 1.1.2.2.01.0.1 Taxa pela Prestação de Serviços em Geral R$ 4.029.468,25 1.1.2.2,01.0.3 Taxa pela Prestação de Serviços em Geral - Trânsito R$ 390.000,00 12 Contribuições R$ 6.146.600,00 1.24 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 6.146.600,00 1.2.4.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 6.146.600,00 1,2.4.1,00.0.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 6.146.600,00 13 Receita Patrimonial R$ 1.436.438,21 131 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado R$ 622.853,21 1 $ Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado R$ 622.853,21 1.9.4,1,01 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação R$ 405.592,57 1.3.1.1,01,0.1 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação R$ 405.592,57 1.3.1,1,99 Outras Receitas Imobiliárias R$ 217.260,64 1.3.1.1.99.0.1 Outras Receitas Imobiliárias R$ 217,260,64 1,3.2 Valores Mobiliários R$ 813.585,00 13,214 Juros e Correções Monetárias R$ 813.585,00 1.3.2,1,01 Remuneração de Depósitos Bancários R$ 813,585,00 1.3,2.1.01,0,1 Remuneração de Depósitos Bancários R$ 132.143,00 1,3,2.1.01.0,2 Remuneração de Depósitos Bancários - Trânsito R$ 10.000,00 1,3.2.1.01.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties R$ 2.619,00 1.3.2.1.01.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties R$ 2.619,00 1.3.2.1,01,2 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEBR R$ 10.400,00 1,3.2.1.01,2.1 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB R$ 10.400,00 1,3.2,1.01,3 Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% R$ 102.720,00 1,3.2.1.01.3.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% R$ 102.720,00 1.3.2,1,01,4 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% R$ 193,00 1.3.2.1,01.4.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% R$ 193,00 1.3.2.1.01,5 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS R$ 98.279,00 1,3.2.1.01,5.1 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS R$ 98.279,00 1.3.2.1.01.6 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE R$ 11.885,00 1,3.2.1.01.6.1 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE R$ 11.885,00 1.3.2.1.01.7 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS R$ 53.926,00 1,3,2,1,01,7,1 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS R$ 53.926,00 1.3.2.1,01.8 Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS R$ 11.420,00 1.3.2,1,01.8.1 Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS R$ 11.420,00 1.3.2.1.01,9 Remuneração de Depósitos Bancários - COSIP R$ 380.000,00 Prefeitura Municipal de Caicó AV, CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caiciy RN “Valores Previstos na Receita LDO Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira m b Chave de autenticação: 2005-0296-657 esnri Especificação | LDO 2024 1,3.2.1,01,9.1 Remuneração de Depósitos Bancários - COSIP R$ 380.000,00 16 Receita de Serviços R$ 1.126.346,00 16.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais R$ 971.346,00 1.6.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gorais R$ 971.346,00 1,6,1.1,02 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos R$ 971.346,00 1,6.1.1.02.0.1 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos R$ 971,346,00 “16.9 Outros Serviços R$ 155.000,00 1.6.9.9 Outros Serviços R$ 155.000,00 1.6.9.9,00.0.1 Outros Serviços R$ 155.000,00 17 Transferências Correntes R$ 181.061,078,17 171 Transferências da União e de suas Entidades R$ 110.553.462,97 1.711 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União R$ 57.979.522,97 1.7,1.1.51 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM R$ 57.969.866,77 1.7,1,1.51.1 Cota-Parte do: Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal R$ 57.969.866,77 1.7.1.1.51.1.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal R$ 54.053.666,77 1.7.1.1.51.1.2 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípias - Cotas Extraordinárias R$ 3.916.200,00 1.7.1.1,52 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 9.656,20 1.7.1.1,52.0.1 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 9.656,20 1.7.1.2 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 567.200,00 1.7.1.2.51 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM R$ 95.000,00 1,72.2,51,0.1 Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM R$ 95.000,00 Pro o Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo R$ 472.200,00 1.7.1,2.52.4 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP R$ 472.200,00 1.7.1,2.52.4.1 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP R$ 472.200,00 17.13 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS R$ 45.229.077,00 1.7.1,3,50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Repasses Fundo a Fundo - Bloco de R$ 45.229.077,00 Hepquarção Has Fis d servioos Fúpncia de suinje A A 1.7.1,3.50.1 Trai ias de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção R$ 15.772.850,00 Primária 1.7.1.3.50.1.1 bicos de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 15,772.850,00 Primária 1.7.1.3.50,1.1.12 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 4.000.000,00 Primária - ACS 1.7.1,3.50,2 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção R$ 23.507.377,00 Especializada 1.7,1,3.50,2.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 23.507.377,00 E jalizada 1.7.1.3.50,3 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Vigilância R$ 3.500.300,00 em Saúde 1.7.1.3.50,3.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em R$ 3.500.300,00 Saúde 1,7.1.3.50.3.1.10 Po spric de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em R$ 1.800.000,00 Saúde - 1.7.1.3.50.4 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Assistência R$ 843.550,00 175044 Jransterências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Assistência R$ 843.550,00 1.7.1.3.50.9 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Outros R$ 1.605.000,00 ramas 1.7.1,3.50.9.1 ar de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros R$ 1.605.000,00 Programas 1714 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE R$ 2.970.183,00 1.7.1,4.50 Transferências do Salário-Educação R$ 1.265.909,00 1.7.1.4.50.0.1 Transferências do Salário-Educação R$ 1.265.909,00 1.7.1.4,51 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE R$ 39.574,00 1.7.1,4.51,0.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE R$ 39.574,00 1.7.1.4.52 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE R$ 1.292,700,00 1.7.1.4.52.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE R$ 1,292.700,00 1,7.1,4.53 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE R$ 207.000,00 1.7.1.4.53,0,1 Transferências referentes 30 Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE R$ 207.000,00 1.7.1.4.99 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE R$ 165.000,00 1.7.1,4,99.0.1 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE R$ 165.000,00 1,7.1.5 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da R$ 1.182.000,00 Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 1.7.1.5.50 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb « VAAT R$ 552.000,00 1.7.1,5.50.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT R$ 552.000,00 1.7.1.5.51 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF R$ 485.000,00 1:7.1,5.51.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF R$ 485.000,00 1,7.1,5,52 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR R$ 145.000,00 1.7,1,5.52.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb —- VAAR R$ 145.000,00 1,7,1.6 Transferências de Recursos do Funda Nacional de Assistência Social — FNAS R$ 2.625.480,00 1.7.1,6.50 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 2.625.480,00 1.7.1.6.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 2.625.480,00 Prefeitura Municipal de Caicó AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicóy RN Usuário: INeoésio Meceros de Olveira Página CNP): 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2260 j Chave de autenticação: 2005-0296-852 414 Valores Previstos na Receita LDO RECEITAS Natureza cação LDO 2024 2.4.1,1.51:4 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Viglância em R$ 6.420,00 24.1.1.514.1 Eri de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em R$ 6.420,00 2.4.1.9 Outras Transterências de Recursos da União e de suas Entidades R$ 9.199.194,00 2.4.1.9.00.0,1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades R$ 9.199.194,00 24.2 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades R$ 220.000,00 24,21 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS dos Estados e DF R$ 120.000,00 2.4,2.1,50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS R$ 120.000,00 2.4.2.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 120.000,00 2.4.2.9 Outras Transferências de Recursos dos Estados R$ 100.000,00 2.4.2.9.99 Outras Transferências de Recursos dos Estados R$ 100.000,00 2.4.2.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos dos Estados R$ 100.000,00 Total Geral R$ 267.606.485,00 Judas Tadeu Alves dos Santos Salmo Batista de Necésio Medeiros de Oliveira po Secretário Municipal de Fributação e Finanças Contador Municipal Ci J92598,714-09 CPF: 023.543.354-31 O CPE: 051.357.754-80 CRCIRN 008749I0-2 cosa tbpesaçe Necésio Medeiros de Oliveira as q 008749/0-2 pr vn eio ps 001357.754-80 ' Prefeitura Municipal de Caicó a A. = Valores Previstos na Receita LDO | RECEITAS Natureza cação LDO 2024 1.7.2 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades R$ 33.190.327,20 1.7.2.1 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal R$ 29,146.752,20 1,7.2.1.50 Cota-Parte do ICMS R$ 18.884.406,20 1,7.2.1,50.0.1 Cota-Parte do ICMS R$ 18.884.406,20 1.7.2,1.51 Cota-Parte do IPVA R$ 9.467.463,40 1,7,2.1.51,0.1 Cota-Parte do IPVA R$ 9.467.463,40 1,7.2.1.52 Cota-Parte do IPI - Municípios R$ 494.882,60 1,7,2.1.52.0.1 Cota-Parte do IPI - Municípios R$ 494.882,60 1,7.2.1.53 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico R$ 100.000,00 1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico R$ 100.000,00 1.7.2.1.98 Rrans aan Decorrentes de Participação em Outras Receitas de Impostos dos Estados e do Distrito R$ 200.000,00 leral 1.7.2.1.98.0.1 Pi ad Decorrentes de Participação em Outras Receitas de Impostos dos Estados e do Distrito R$ 200.000,00 leral 1.7.2.2 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 214.200,00 1,7.2.2.51 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM R$ 31.000,00 1.7.2.2.51.1 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM R$ 31.000,00 1,7.2.2.51,1.1 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM R$ 31.000,00 1.7.2.2.52 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo R$ 183.200,00 1,7.2.2.52.0.1 Cota-parte Royalties — Compensação Financeira pela Produção do Petróleo R$ 183.200,00 É Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS R$ 1.286.450,00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS R$ 1.286.450,00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 1.286.450,00 1.7.2.4 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades R$ 1.653.845,00 1.7.2,4,51 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação R$ 1.438.845,00 1.7.2.4.51,0.1 Transferências de Convênios dos Estados Destinados a Programas de Educação R$ 1.438.845,00 1.7.2.4.99 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades R$ 215.000,00 1.7.2.4.99.0.1 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades R$ 215.000,00 1.7.2.9 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal R$ 889.080,00 1,7.2.9.00.0.1 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal R$ 610.000,00 1.7.2.9,51 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social R$ 279.080,00 1.7.2.9.51,0,1 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social R$ 279.080,00 17.5 Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 37.144.288,00 17.51 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de R$ 37.002.888,00 Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 1.7.5.1,50 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de R$ 37.002.888,00 Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB 1.7.5.1.50,0.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica é de R$ 37,002.888,00 Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 1.7.5.9 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 141.400,00 1.7.5.9.99 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 141.400,00 1.7.5.9.99.0,1 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 141.400,00 1.7.9 Demais Transferências Correntes R$ 173.000,00 1241 Transferências de Pessoas Físicas R$ 173.000,00 1 40 Transferências de Pessoas Físicas para Órgãos e Entidades da União R$ 173.000,00 1.7:9,1.01.0.1 Transferências recebidas por Órgãos e Entidades da União a partir de Convênios Celebrados com Pessoas R$ 173.000,00 Físicas 19 Outras Receitas Correntes R$ 1.790.788,00 1.9.9 Demais Receitas Correntes R$ 1.790.788,00 — nL999 Outras Receitas Correntes R$ 1.790.788,00 1.9.9.9,00.0,1 Outras Receitas Correntes R$ 1.690.788,00 1.9.9,9.00.0.2 Outras Receitas Correntes R$ 100.000,00 2 Receitas de Capital R$ 20.780.998,00 2.4 Transferências de Capital R$ 20.780.998,00 241 Transferências da União e de suas Entidades R$ 20.560.998,00 2.4.1,0.00.1 Transferências da União e de suas Entidades R$ 8.810.000,00 2.4.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal R$ 8.810.000,00 24.11 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 2.551.804,00 2.4.1.1,51 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da R$ 2.551.804,00 Rede de Serviços Públicos de Saúde 2.4.1,1.51.1 Treesterências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - atenção R$ 1.000.000,00 a 2.4,1,1.51,1,1 ici de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 1.000.000,00 ria 2.4.1.1,51.2 pança de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 1.531.260,00 24.1,1,51,2,1 Vs de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 1.531.260,00 2.4,1,1,51.3 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Assistência R$ 14.124,00 2.4.1,1,51,3.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde = Assistência R$ 14.124,00 Farmacêutica Prefeitura Municipal de Caicó AV. CEL. MARTIKIANO, 993 - CENTRO - 59-300-000 - Caiedy RN Usuário: Necésio Medesros de Ofveira ENP): 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 tip Jiyemo Chave de autenticação: 2729-5995-310 e e ————— ÃO OVO dO aUtanticação: 7 11 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS SERVIDAS NOS BAIRROS R$ 132.000,00 12 OreTUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PUBLICAS E DRENAGEM DE ÁGUAS SERVIDAS E R$ 2.807.500,00 UVIAS 14 CONCLUSÃO, AMPIAÇÃO E EQUIPAMENTO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIARIA R$ 212.000,00 15 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM MERCADO POPULAR E CAMELODROMO R$ 36.000,00 16 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS PESADAS E CARROS-PIPAS R$ 376.000,00 17 AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO FLORESTAL DO MUNICÍPIO R$ 35.000,00 18 REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA O AGOUGUE PÚBLICO R$ 268.000,00 19 REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MATADOURO PÚBLICO R$ 318.780,00 1.10 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS R$ 60.000,00 111 CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO R$ 40.000,00 1.23 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRAVAS ESPAÇADAS PARA IMPEDIR O TRANSITO DE ANIMAIS R$ 308.000,00 1.24 CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA OS CONSELHEIROS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 7.200,00 1,26 REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA PREFEITURA. R$ 135.000,00 1.30 IMPLANTAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS EM PRÉDIOS PÚBLICOS R$ 490.000,00 1.32 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS NO R$ 748.600,00 MUNICIPIO 1.39 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BASICA R$ 640.000,00 1,43 EQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL R$ 107.200,00 1,44 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONCLUSÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS R$ 735.000,00 17 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO R$ 272.000,00 la. AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA R$ 610.000,00 1.48 REFORMA E AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO R$ 150.000,00 1.49 EQUIPAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 132.400,00 152 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBMERSAS AO LONGO DOS RIOS R$ 186.000,00 1.53 REVITALIZAÇÃO DOS RIOS SERIDO E BARRA NOVA R$ 41.000,00 154 CONSTRUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA R$ 120.000,00 1,55 AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 70.000,00 1.57 REFORMULAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE E REVISÃO DE CÓDIGOS DE OBRAS R$ 14.400,00 1.58 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNID. BASICAS DE SAÚDE E POLOS DE ACADEMIA R$ 1.726.000,00 1,59 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS R$ 60.000,00 1.60 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS MUNICIPAIS R$ 24.000,00 1.61 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA R$ 55.000,00 1.63 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS, PONTILHÕES E PONTES NA ZONA URBANA R$ 369.000,00 1,64 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CISTERNAS NA ZONA RURAL R$ 175.000,00 1.65 CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES E AMAZONAS NA ZONA RURAL R$ 156.000,00 1.67 AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS R$ 42.000,00 1.69 CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE TRECHOS DAS ESTRADAS R$ 48.000,00 178 CORTES DE TERRAS PARA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA R$ 40.000,00 179 REVITALIZAÇÃO DO AÇUDE RECREIO R$ 65.000,00 1 INSTALAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DESSALINIZADORES R$ 78.400,00 Lys AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS R$ 80.000,00 1.102 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 550.000,00 1105 REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA FEIRA LIVRE DE CAICÓ R$ 1.058.400,00 1.106 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS R$ 260.000,00 LiiZ CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POÇOS TUBULARES E CISTERNAS NA ZONA URBANA R$ 96.000,00 1.122 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LAVANDERIAS PÚBLICAS R$ 82.000,00 Total R$ 14.016.880,00 Atividades 21 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA R$ 8.335.000,00 22 FUNCIONAMENTO DO GABINETE R$ 1.388.200,00 23 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO R$ 35.700,00 24 MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES R$ 125.000,00 25 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE R$ 5.321.400,00 26 FUNCIONAMENTO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR R$ 221.900,00 2.9 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO R$ 735.800,00 2.10 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS R$ 922.800,00 211 ADMINISTRAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS R$ 900.800,00 2.12 FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO TRIBUTARIO R$ 4.436.200,00 213 FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE R$ 1.183.400,00 2.14 FUNC. DAS ATIV. EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% R$ 17.810.000,00 215 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA R$ 12.311.400,00 2.16 FUNC. DAS ATIVIDADES DO EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 146.400,00 217 FUNC, DAS ATIV, EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% R$ 9.878.888,00 2.18 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL R$ 90.400,00 Prefeitura Municipal de Caicó AM. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59,300-000 - di Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira ONE): 08.096. 570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 het! nico. m.go E Chavo de autenticação: 2229-5895-310 Resumo dos Valores Previstos n na Despesa LDO por Ações “E 2.19 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL R$ 646.200,00 2.20 ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO TURISMO R$ 18.000,00 2.22 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE R$ 358.000,00 2.23 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURIDICA R$ 1.128.600,00 2.24 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC, SALARIO EDUCAÇÃO R$ 667.600,00 225 FUNCIONAMENTO DO SETOR DE CULTURA R$ 151.400,00 2.26 APOIO A EVENTOS TURISTICOS, CULTURAIS, UNIVERSITÁRIOS E DE NEGÓCIOS R$ 1.672.800,00 227 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA R$ 19.492.819,00 2.28 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL R$ 10.937.000,00 2.29 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - PAE R$ 3.996.200,00 2.30 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA R$ 4,681,200,00 231 FUNCIONAMENTO E MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.139.600,00 232 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 2.333.520,00 233 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO , PESQUISA E INOVAÇÃO R$ 7.500,00 234 CONCESSÃO E OFERTA DE BENEFICIO EVENTUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 563.200,00 235 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE PROFISSIONAL E AMADOR R$ 215.000,00 2.36 GESTÃO E MANUT. SEC. MUN. DE DESENVOLV. ECON. E TURISMO R$ 974.200,00 239 FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DE LAGINHA R$ 517.100,00 2.40 FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DA PALMA R$ 335.600,00 241 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA R$ 1.537.800,00 242 REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS, FORUNS E DEBATES PARA AMPLIAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL R$ 6.000,00 2 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 1.073.200,00 2.45 FUNCIONAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL R$ 2.381.600,00 2.46 MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR R$ 340.800,00 2.47 MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST R$ 745.200,00 2.48 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL R$ 4.817.550,00 2.49 ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO R$ 383.000,00 2.50 MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS R$ 8.400,00 251 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO SERIDÓ R$ 7.990.500,00 252 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS COM RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA R$ 39.804,00 2.53 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA E QUALIFAR -SUS R$ 1.707.175,00 2.54 MANUTENÇÃO DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA R$ 6.643.000,00 2.55 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE R$ 8.084.400,00 256 MANUTENÇÃO DAS ACOES DO PROGRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL R$ 3.160.100,00 257 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE R$ 214.400,00 2.58 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL R$ 3.335.400,00 2.59 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - JOVENS E ADULTOS R$ 71.480,00 2.61 FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 288.400,00 2.63 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 14.400,00 2.64 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE CONTROLE DA AIDS E HEPATITES R$ 363.600,00 265. APOIO A GESTÃO DE DESCENTRALIZADA DO SUAS R$ 143.200,00 2 IMPLEMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS - PROGRAMA REDE BRASIL SEM MISÉRIA. R$ 76.800,00 267 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENEFICIO DE PRSTAÇÃO CONTINUADA - BPC - NA ESCOLA R$ 7.200,00 2.68 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO R$ 10.800,00 272 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 27.600,00 273 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR R$ 2.548.200,00 2.76 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL R$ 210.000,00 277 CONCESSÃO DE BOLSAS PARA OS MEDICOS RESIDENTES R$ 500.000,00 2.78 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL R$ 46.560,00 2.80 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA R$ 61.240,00 2.81 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA R$ 85.160,00 282 FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO R$ 35.760,00 283 DESENVOLVIMENTO DAS ATIV. DO CERIMONIAL E SOLENIDADES R$ 21.400,00 285 IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL EM PARCERIA COM AS DEMAIS SECRETARIAS R$ 74.000,00 286 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITARIA R$ 808.200,00 287 FUNC. ATIV. EDUC, BASICA INFANTIL DO FUNDEB 70% R$ 12.120.600,00 288 FUNC. ATIV. EDUC, BASICA INFANTIL DO FUNDEB 30% R$ 4.483.100,00 2.90 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA R$ 8.400,00 291 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE-ESCOLAR R$ 222.000,00 2.93 EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE R$ 26.450,00 294 IMPLANTAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MUTIFINALITÁRIO R$ 72.000,00 2.95 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS R$ 88.000,00 2.96 FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES E SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO R$ 20.400,00 2.99 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MEDICOS R$ 260.000,00 2.101 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU R$ 1.984.500,00 2.102 2.103 2.105 2.108 2.112 2.113 2117 2.118 2.121 2.122 2.125 2.130 2.131 2.132 2.135 2.136 2.138 2.139 2.140 2.141 2.143 2.146 2.147 2.148 2.149 2.157 2.160 2.161 2.168 2.183 2.184 2.185 2.186 2.187 2.188 2.189 2.190 2.191 2O 2.124 2.195 2.196 2.197 2.198 2.199 2.200 2.201 2.204 2.205 2.206 2.207 2.208 2.209 2.210 2.211 2.212 2.213 2.214 2.217 2.227 2.229 Prefeitura AW, CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicóy RN de Caicó Resumo dos Valores Previstos na Des FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DO PERIMETRO IRRIGADO SABUGI MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DO SETOR DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ASSISTENCIAS HOSPITALARES E AMBULATORIAL MANUT. DO APOIO A CRECHES-TD-FNDE-BRASIL CARINHOSO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO COMPLEXO TURISTICO SANTA COSTA - ILHA DE SANTANA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL MANUTENÇÃO DO CONSORCIO PUB REGIONAL DE RESIDUAS SOLIDOS DO SERIDO IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA PRISIONAL MANUTENÇÃO DO ROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ EXPANSÃO DA REDE E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA, RURAL E PRÉDIOS MUNICIPAIS IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS CASTRAÇÃO DE ANIMAIS -LEI Nº 4.890/2016 CAPEAMENTO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À SECA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS E TRANSPORTES ALTERNATIVOS EM DIVERSOS BAIRROS CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E DESASSOREAMENTO DE RESERVATÓRIOS, AÇUDES E BARRAGENS APOIO A GESTÃO E AOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOCIAL NO TERRITORIO NO ÂMBITO DO SUAS ESTRUTURA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABIT. DE INTERESSE SOCI FOMENTAR AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRAB. EMPREGO, RENDA E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DE CAICÓ IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PROFISSIONAL JÚLIA MEDEIROS PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIDORES MUNICIPAIS CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL ATRAVÉS DA OFERTA DE CURSOS E TREINAMENTOS CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO MUNICÍPIO IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE SILAGENS CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS DE ENTRADA DO MUNICIPIO CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ANTIGA PREFEITURA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES INFANTIS,ÁREAS DE LAZER E ACADEMIAS NOS BAIRROS CRIAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIÁRIA MANOEL DE NÉNEM MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PACT. DE PARC P/ OFERTA DE SERVIÇOS DE PROT SOC ESP DE MED E ALTA COMPLEX MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E PARCERIAS DO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS IDOSOS PACTUAÇÃO DE PARCERIA SOCIOASSISTENCIAL COM ORGAN DA SOC. CIVIL - MROSC PACTUAÇÃO DE PARC SOCIOASSISTENCIAL P/ CATADORES DE MAT. RECICLAVEIS - GRUPO PRIORITARIO MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO - CER II FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR- AEE FUNCIONAMENTO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO SALARIO EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIARIO E UTENSILIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO PARA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PAR CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PAR IMPLANT. DE SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NOS DIST. PALMA, LAGINHAS, PER. IRRIGADO, SABUGI E OUTRAS COMUNIDADES AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES AQUISIÇÃO DE ONIBUS E MICRO-ONIBUS ESCOLAR - PAR DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA POLITICA PUBLICA PRO-MULHER LEI MUNICIPAL Nº'5.024/2017 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA Usuário: Nocésio Medeiros de Cilvelra Página Chave de autenticação: 272%-5495-310 3/4 R$ 59.520,00 R$ 99.600,00 R$ 28.531.400,00 R$ 67.200,00 R$ 459.000,00 R$ 125.200,00 R$ 100.000,00 R$ 606.200,00 R$ 273.400,00 R$ 5.040.000,00 R$ 52.400,00 R$ 323,350,00 R$ 1.290.000,00 R$ 147.200,00 R$ 24.000,00 R$ 400.000,00 R$ 47.000,00 R$ 78.000,00 R$ 84.000,00 R$ 60.000,00 R$ 164.400,00 R$ 144.000,00 R$ 12.400,00 R$ 620.000,00 R$ 38.400,00 R$ 124.000,00 R$ 243.440,00 R$ 83.800,00 R$ 250.000,00 R$ 291.000,00 R$ 14.000,00 R$ 39.600,00 R$ 180.000,00 R$ 61.200,00 R$ 142.000,00 R$ 24.000,00 R$ 160.000,00 R$ 126.000,00 R$ 98.000,00 R$ 72.000,00 R$ 108.000,00 R$ 24.000,00 R$ 67.000,00 R$ 6.000,00 R$ 180.000,00 R$ 712.000,00 R$ 260.800,00 R$ 170.700,00 R$ 188.000,00 R$ 102.000,00 R$ 4.800,00 R$ 3.912.000,00 R$ 87.629,00 R$ 342.000,00 R$ 54.600,00 R$ 25.200,00 R$ 1.585.000,00 R$ 1.512.000,00 R$ 156.000,00 R$ 12.000,00 R$ 412.000,00 R$ 12.000,00 R$ 584.885,00 Prefeitura Municipal de Caicó AV, CEL, MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicóy RN Usuário: Necésio Medeiros de Olveira Página sm CN 08.006 570/0001. 30 Fone: (04) 3421-2280 beto in caicomagomtr Chave de autenticação: 2229-5895-310 ais Resumo dos Valores Previstos na Despesa LDO por Ações 2.230 IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS R$ 4.800,00 2.236 EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS - COVID-19 R$ 144.500,00 2.237 PARCELAMENTO E CONTRIB, AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIM. D-SERVIDOR PUBLICO-PASEP R$ 3.112.000,00 2.238 PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANS EM JULGAMENTO DEVIDAS PELO MUNICÍPIO R$ 2,800.000,00 2.239 PARCELAMENTO DE DEBITOS COM INST.NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R$ 3.150.000,00 2.240 PAGAMENTO DE ENCARGOS DE DÍVIDAS COM EMPRESAS DE TELECOMINCAÇÕES. COSERN E CAERN R$ 450.000,00 2.245 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER R$ 12.000,00 2.250 MANUT.DO CONS.MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 14.400,00 2.257 APOIO AS ENTIDADES ESPORTIVAS REGULARES E PROVAS ESPORTIVAS EM GERAL R$ 630.000,00 2.259 RECONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CASTELO DO ENGADY R$ 42.000,00 2263 RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 500.000,00 2.265 FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS OLEGÁRIO VALE E POETA CHICO MOTA R$ 75.000,00 2.266 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AS OLIMPIADAS NACIONAIS R$ 35.000,00 2.267 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS R$ 100.000,00 2.268 FUNCIONAMENTO DA FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE R$ 459.600,00 2.269 MANUTENÇÃO DO NÚCLEO TECNOLÓGICO MUNICIPAL R$ 60.000,00 2.270 FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE TRÂNSITO R$ 777.000,00 2271 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA JUVENTUDE R$ 20.500,00 2.272 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS ESPORTIVOS R$ 180.000,00 2.273 APOIO AO TURISMO RELIGIOSO R$ 120.000,00 2.274 IMPLANTAÇÃO DO CISCOM - COMPLEXO INDUSTRIAL, SERVIÇO E COMÉRCIO DO SERIDÓ R$ 4.450.000,00 2 PACTUAÇÃO DE PARCERIAS COM O SITEMA S R$ 300.000,00 2.24! DESENVOLVIMENTO TURISTICO R$ 579.000,00 2.278 APOIO À GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL - PAB R$ 489.000,00 2.279 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 670.375,00 2.280 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL R$ 180.000,00 2.281 MANUTENÇÃO DA REDE MATERNO INFANTIL R$ 53.500,00 2.282 MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAL E INTERFEDERATIVO DE SAÚDE R$ 1.080.000,00 Total R$ 253.589.605,00 Total Geral R$ 267.606.485,00 ) Judas Tadeu Alves dos Santos Necásio Medeiros de Oliveira Profalto Contador Municipal ei io CPF: 051.357.754-80 CRCYRN O08749/0-2 ésio Medeiros de Oliveira Necésio Medeiros de CRC/RN 008749/0-2 CPF: 051.357.754-80 ” oo'o 00'sB 90997 00'sg+"909'z97 2135) JRJO, mom q ooomezo ocorra | e BED - onsugiioe copos sosmoy 0000LSZL HDD 000 DO'ogo'0ES'9 00'000'0€S q , - dISOO - EXQNA OBSEUNUN AP OS/A AS OP OfajSNO O BJed OBÍNquIuOO Ep SosinDay DO0OTSLT oo BE D oooomr como = DDD O=GID = ootuguosa olunioc Su bgSus sur spoAnaunuoo ep sosimou 000005LT TIN] oo'o 00'GTB'ELS Ê o 00'GTS"EZS - [BIMEN SES 2 03/0024 OP SAN|2Ãoy E ajuasajoy OPIUF] EP CDU SUBI! 000040/ com DD cocos vm 7 -sopraa s0p so ugõuoo sonvounh ro sous ap sepuieLi sexro oogorgrr 00'0 00'082'S9S "TT oo'ogu'sas"T - OBIUN PP SaxugÕuoo soxiaunasur NO SOJUPALOO PP SEPUPI9jSUEA seno 0000004 vom oooonur o ooooszbt “=” Em 75. - [eps eBuansssy e SoperauIA Sósinday sonnO 0000690T TT ovo 0000 82Z 00'gob'Bzz jepos epugasissy e sopeyra SSJBUPBUOO SOQPLUNASU] 2 SOJUBAUOD ap SEDUGaIS UBIL 0000599 oo DE E oomdm UN como - DDD osttnos epunsssy ap sienpersi Sopuna sopisosimany apmpunmisue (go0019ot MNT] 00'0 oo'gze'ses'z Do'oze'ses - SVNd - IEDOS EUZISISSY BP |2UODEN OpUN OP SOSINDY ap EpugIajsue: 0000099 DE oooodmr O conoooor” “= mam =: mae oes «eo ia oo'o00'0z : co'000 - BPNeS E SOPejnoUja jIMEN SED 2 OBjONAd OP San|eÃow NOO0SE9T E O ooo O code E 3 sojuqmuco é esqui rerapo GlIROS) OR fgpigioisueis (ÓHOOTEDE TIS DO'OSH"904"T co'ost"904 EEE SAS OP SOSINdS% ap Opun e opunj sepugmjsuel, ODOOTZIT DE O cornos cooodnas e = A SE como CS RS 1 0000p09T co'goo'9e9'z 00'000'9g9'z ap SCoqNd SOSiÁtas ap apaw Ep ogSeirynnsa ap 02018 - [exapa4 OU:2A09 OP “ADIÁ SAS OP “22H BP Opuns E Opun jsues, OODOTO9T nn 2" O coogremror - SPpeSISp Sooiand sobjuias » say Sep nuei 3000] - jesapa. ouros op HOKISAS op >5W BP Opung eopuna sue ongoggor DT di medi sopejnoui jesma mao ESP OP apa 0g0ELSI E ss ierggenio cessgal et e a e arco ve a ur 09259871 Es pre Faé Missde vue 18.13 imo Prefeito Secretário Municipal de Ti e Finanças Contador Municipal CPF; 092.598.71409 CPF: 023.543.354-31 : CPF: 051,357.754-B0 CRCIRN D08749/0-2 & y po Sia : Vecésio Medeiros de Oliveira onta! nao 0-2 a RC/RN 008749/ e pis BE! 061357.754-80 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA Projeto de Lei nº 0115/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024) Autoria: Poder Executivo 1 DO RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 015/2023, com ementário “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências”. Foi apresentado o respectivo dossiê, no qual se inserem o projeto de Leica respectiva mensagem de justificativa, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, instruídas com as informações fiscais necessárias. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer, É o que importa relatar. Passo a opinar. IL DA ANÁLISE JURÍDICA Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. 1, Da Competência e Iniciativa A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros € Municipios em decorrência do principio da simetria O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal e no inciso III do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Caicó. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA A iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, inciso II da Constituição Federal e artigo 71, inciso TI da Lei Orgânica Municipal, portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto nos termos regimentais. 2. Do Prazo para Encaminhamento O artigo 35, $ 2º, inciso III, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa ser encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercicio financeiro, que se dará no dia 17 de julho de cada ano. Porém, o Município de Caicó possui prazo especifico para encaminhamento da LDO, senão vejamos o que consta do RI/CMC: Art 11 A Câmara Municipal permanecerá em recesso nos periodos de 1º 43] de julho e de 16 de Dezembro a 14 de Fevereiro. $ 1º Não se iniciam os recessos sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, no primeiro e no segundo periodo legislativos, respectivamente Feita a análise da legislação municipal vigente, verifica-se que o Chefe do Executivo Municipal cumpriu o prazo para encaminhamento do Projeto de LOA, haja vista que foi protocolado nesta Casa de Leis em 14 de abril de 2023, 3. Do Prazo para Votação A Câmara Municipal também deve observar o prazo para votação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, artigo 35, $ 2º, III, do ADCT, senão vejamos: Art. 35. O disposto no art. 165, $ 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87, N 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art 165, $ 9º, 1 e II, serão obedecidas as seguintes normas: 6.) H-o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro periodo da sessão legislativa; Neste sentido, e analogamente, o jurista José Afonso da Silva ressalta o dispositivo constante na Constituição Federal sobre Projeto de Diretrizes Orçamentárias, que tem aplicação subsidiária na esfera municipal: "A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de direrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, 8 2)”. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico:m leg;br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Desta forma, caberá aos nobres parlamentares, a obrigação de deliberar e concluir a votação deste Projeto de Lei antes de encerrar o segundo periodo da sessão legislativa, ou seja, antes de adentrarem em recesso parlamentar, 4. Da Prévia análise quanto à Constitucionalidade A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legiferante acerca do Direito Financeiro: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, fio) $ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se- à a estabelecer normas gerais. $ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, $ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. $ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo), tanto é que a Magna Carta também prevê: Art. 30. Compete aos Municipios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber Reproduzindo o teor constitucional, a Lei Orgânica deste Município dispõe: Art. 10 - Compete ao Municipio: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local: Volvendo-se aos teores constitucionais do tema, tem-se: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (1) Was diretrizes orçamentárias; HI - os orçamentos anuais, 6.) $ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (eu) $ 11, O disposto no $ 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias: 1 - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico:m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA H - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados, HH - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias. $ 12 Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento Teor que foi integralmente reproduzido no âmbito municipal, pela Lei Orgânica, senão vejamos: Art 71 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão 6.) H- As Diretrizes Orçamentárias; HI - Os Orçamentos Anuais, (..) $2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento: $3º- O Poder Executivo pub licará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, (...) Mas não é só, compete ao Poder Legislativo a apreciação do teor do Projeto de Lei Orçamentária Anual, senão vejamos o que consta da Lei Orgânica deste Município: Art. 72 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as direuizes orçamentárias c à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo. $ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças: 1 -examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; H - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuizo da atuação das demais comissões criadas, da Câmara Municipal, Logo, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. 5. Da Técnica Legislativa Adequada A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada, de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/1998, em obediência ao disposto na CRFB/88, senão vejamos: Art 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes principios: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel, (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICO CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA 1 - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Amt." seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; H- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alineas em itens: HI - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "8", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso, Desta forma, no que tange a técnica legislativa, esta Procuradoria não encontrou, ao menos na análise prefacial, vícios formais na redação do Projeto de Lei, o que não gera juízo absoluto quanto a inexistência, uma vez que cabe à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, na forma do RI/CMC tal múmus, in litteris: Art, 60 À comissão de Finanças e Orçamento compete: [- opinar sobre: &) projeto de orçamento do município ou de suas autarquias: (.) H— Elaborar redação final dos Orçamentos; (3) Diante dos apontamentos retromencionados, esta Procuradoria submete aos membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que, em caso de constatação de vicio textual de qualquer natureza, apresentem Emendas com o objetivo de adequá-lo, 6. Da Realização de Audiência Pública A Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis já cumpriu a obrigação de observar o disposto artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001, com a realização de audiência pública, também na fase de deliberação, uma vez que: Art, 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alinea f do inciso III do art 40 desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. Cuja realização, desde já, fica comprovada como tendo ocorrido em 13/04/2022, inclusive com transmissão virtual! 7. Dos Anexos No que tange aos Anexos que obrigatoriamente deveriam ser encaminhados juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, vejamos o que dispõe o art, 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Art. do A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 20 do art. 165 da Constituição e: 1 - disporá também sobre: a) equilibrio entre receitas e despesas, “httpso vou beicFGrM waNtr Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alinea b do inciso Il deste artigo, no art 9o e no inciso Il do $ Lo do art, 31, (.) e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; 6.) $ lo Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes é constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal é primário é montante da divida pública, para o exercicio a que se referirem e para os dois seguintes. $ 20 O Anexo conterá, ainda: 1 - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; H - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodológia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercicios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas eos objetivos da política econômica nacional; HI - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercicios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial, V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. $ 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem 5 40 A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo especifico, os objetivos das políticas monetária, crediticia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para à exercício subsequente Vale ressaltar, que a LDO e LOA devem ser elaboradas em conexão com o PPA (Plano Plurianual), de modo que a apreciação perfunctória do teor dos Anexos integram a competência privativa da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme esclarecido no item anterior, Ademais, persistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, a Procuradoria desde já recomenda aos Édis que integram a Comissão em questão, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis. 8. Da Tramitação e Votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Justiça e Redação (art. 59, | do RI/CMC) e de Finanças e Orçamento (art. 60, T do RI/CMC c/c art. 71 da Lei Orgânica). Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico;m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão & votação. O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), através de processo de votação nominal, em conformidade com os artigos 81 c 82 desta Casa de Leis. HI- DA CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M., aicó/RN, 24 de abril de 2023. 117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www-caico:m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 015/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024) Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 015/2023, com ementário “Dispõe sobre às Diretrizes Orçamentárias para à elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”. Foi apresentado o respectivo dossiê, no qual se inserem o projeto de Leica respectiva mensagem de justificativa, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhados do Anexo de Metas Fiscais, Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, onde participaram os três integrantes da comissão, através de videoconferência, no horário regimental. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no R/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração, A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, O inciso 1 traz a competência legiferante acerca do Direito Financeiro: Am. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre; 1 direito tributário, financeiro, penitenciario, econômico e urbanístico, 6.) $ 1º No âmbito da legislação concorrente, à competência da União limitar-se- à a estabelecer normas gerais. $ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui à competência suplementar dos Estados. g 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. $ 4º A superveniência de lei Federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo), tanto é que a Magna Carta também prevê: Art 30. Compete aos Municipios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www caicom leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . OMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO TI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber Reproduzindo o teor constitucional, à Lei Orgânica deste Município dispõe: Avt. 10 - Compete ao Municipio: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; Volvendo-se aos teores constitucionais do tema, tem-se: Art, 165, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (00) Il - as diretrizes orçamentárias, 6.) $2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas € prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de politica fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento 6.) Teor que foi integralmente reproduzido no âmbito municipal, pela Lei Orgânica, senão vejamos: Art. 71 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 6.) 1 - As Diretrizes Orçamentárias, $2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal. incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária ânual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento (ud Mas não é só, compete ao Poder Legislativo a apreciação do teor do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, senão vejamos o que consta da Lei Orgânica deste Município: Art: 72 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo, $ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças: | examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; |l - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer O acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuizo da atuação das demais comissões criadas, da Câmara Municipal. Logo, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel,: (84) 3417-2954] www.caico.rm. leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO questão posta à discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado A elaboração de leis no Brasil deve observar à técnica legislativa adequada, de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/ 1998, em obediência ao disposto na CRFB/88, senão vejamos: Art 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes principios: | - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, 11 - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alineas e as alíneas em itens, 1H - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "8", seguido de numeração ordinal até 0 nono € cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, à expressão "parágrafo único" por extenso, Desta forma, no que tange à técnica legislativa, não se encontra, ao menos na análise prefacial, vícios formais na redação do Projeto de Lei, o que não gera juizo absoluto quanto à inexistência, uma vez que cabe à Comissão Permanente de Finanças € Orçamento, na forma do RCMC tal múnus, in litteris: Ast 60 À comissão de Finanças e Orçamento compete: 1- opinar sobre. a) projeto de orçamento do municipio ou de suas autarquias, 6.) 1 - Elaborar redação final dos Orçamentos. 6.) Diante dos apontamentos retromencionados, esta Comissão submete aos membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que, em caso de constatação de vício textual de qualquer natureza, apresentem Emendas com o objetivo de adequá-lo. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao devendo sei aiii crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada É o parecer. ' ado Caicó/RN, 06 de julho de 2023. 4 (UOL Ver. FRANKSL 10GO DA SILV Presidente * er, VERANILSON SANTOS PEREIRA Ver ANDERSON CLAYTON DUART IRA Relator Membro - Palácio “Vereador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico m.leg-br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 015/2023 (Lei de Dir i árias 2024 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 015/2023, com ementário “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para à elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”. Foi apresentado o respectivo dossiê, no qual se inserem o projeto de Lei e a respectiva mensagem de justificativa, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhados do Anexo de Metas Fiscais. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer, onde participaram os três integrantes da comissões, utilizando-se o Presidente da comissão de meios tele presenciais para discussão da matéria, É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal, veja-se o que dispõe a Lei Orgânica do Municipio Art. 72 - Os projetos de lei relativos ao plano pluriânual e as diretrizes orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo, $ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças: [examinar e emitir parecer sobre os projetos € propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito, Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Com relação às prioridades definidas pelo Poder Executivo quanto à execução das obras apresentadas, bem como os demais serviços e atividades que constam dos anexos que acompanham o projeto, assim como as emendas apresentadas, esta Comissão entende que a Administração Municipal tem autonomia para fazer as adequações que se fizerem necessárias através de anulações, suplementações e remanejamentos entre as Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO dotações através de Decretos, limitadas ao percentual fixado presente projeto de lei sobre o valor total do orçamento e/ou por meio de Projetos de Leis. Partindo deste principio e também do mesmo ponto de vista do Poder Executivo exarado na Exposição de Motivos do presente Projeto de Lei a respeito do planejamento orçamentário do Municipio de Caicó, entende-se que os anexos do PL, partes integrantes dele, visa tão somente colaborar e aprimorar a proposta orçamentária para o exercício de 2024, garantindo a inclusão de Projetos e Obras detectados junto E sociedade civil organizada. No que tange aos Anexos que obrigatoriamente deveriam ser encaminhados juntamente com o Projeto dé Lei de Diretrizes Orçamentárias, vejamos o que dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Amt 4º. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 82º do art, 165 da Constituição e: $1º Integrará o projeto de tei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes € constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida pública, para o exercicio a que se referirem e para os dois seguintes 82º O Anexo conterá, ainda: | - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, [ - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas é os objetivos da política econômica nacional, 11 - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, IV - avaliação da situação financeira-e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador. b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial, V - demonstrativo da estimativa € compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 43º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Após apreciação, esta Comissão verifica que os anexos elaborados guardam conexão com o PPA (Plano Plurianual), motivo pelo qual esta Comissão é favorável à tramitação deste Projeto de Lei acompanhado de todos os seus anexos, respeitando a autonomia que a Administração Municipal possui para a plena execução orçamentária através de gestão e planejamento de seu programa de governo, amparado pelas normas vigentes que regem os Princípios da Administração Pública, Ressalta-se, por oportuno, que a Câmara Municipal também deve observar O prazo para votação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, artigo 35, $ 2º, inciso 1 (parte final) do ADCT, senão vejamos: Art. 35, O disposto no-art. 165, $ 7º, será cumprido de forma progressiva, nO prazo de até dez anos, distribuindo-se os Tecursos entre as regiões Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico rm .leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 028/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 042 Projeto de Lei Nº 015/2023 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 10/07/2023 Sem emendas U |) Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( JVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 4. iii ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: | Assintura Reenvio à prefeitura para promulgação em: jo k + Oficio nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data 1! 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Obs.; REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 10/07/2023) “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 1º O orçamento do Municipio de Caicó, referente ao exercício de 2024, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 71, Inciso |, Parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal compreendendo: |-as metas e as prioridades da administração pública municipal; || - a organização e estrutura e dos orçamentos; Wi — da avaliação de controle de custos; IV - disposições sobre a dívida pública municipal; V-das transferências para o setor público e privado; VI - disposições inerentes às despesas com pessoal e encargos sociais; VII - disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal; VII - disposições gerais. CAPÍTULO | DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, bem como a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2024 constantes do Anexo de Metas Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais da presente Lei. Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional, estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2023 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. Art, 3º A receita total prevista no orçamento geral do Município de Caicó será programada de acordo com as seguintes prioridades: |- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para: a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas; b) Saneamento básico; c) Proteção à criança e ao adolescente; d) Educação fundamental (educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos — EJA); e) Limpeza urbana; f) Ações de enfrentamento à seca; Il - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo; Il - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano; IV - Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo; V-Programas voltados para a área de assistência e promoção social; VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e turísticas. VII - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do município ao sistema de seguridade social; VIH - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde; IV - pagamento de sentenças judiciais; X- contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e das operações de crédito; XI - custeio administrativo e operacional; XIl - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes. 81º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2024. Art. 4º Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º, o Projeto da Lei do Orçamento do Município de Caicó para o exercício de 2024 abrangerá ações e metas de Programas Temáticos constantes no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas e Prioridades. 8 1º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental; $ 2º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). CAPÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 5º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para: | - buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo Il desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; H - promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público, mediante o acesso às informações relativas ao orçamento anual, Inclusive por meios eletrônicos, e por meio da realização de audiências ou consultas públicas; HW - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada para o atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde, bem como o limite de despesas com pessoal; IV - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; V - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. SEÇÃO Il DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os procedimentos indicados nesta Seção. Art. 7º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do balancete de receita dos últimos três exercícios, além do em curso, da projeção para os dois seguintes áquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Art. 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais. Art. 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da divida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2024. SEÇÃO ll DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 10. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente: 1 - divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos; Il - divulgação das atas de audiências públicas; 1H - divulgação do quadro de detalhamento de pessoal; IV - divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária; V- divulgação dos relatórios de gestão fiscal; VI - divulgação das prestações de contas; Vil - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que permita o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; SEÇÃO Iv DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 11. A lei Orçamentária Anual compor-se-á de: 1- Orçamento Fiscal: compreenderão os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; H - Orçamento da Seguridade Social: compreenderão as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Art, 12, A Lei Orçamentária Anual apresentará conjuntamente a programação do orçamento fiscal e da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física e respectivas dotações, Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 14. O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Parágrafo Único. As ações de saúde do Município de Caicó, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serão consignadas na unidade gestora: Fundo Municipal de Saúde de Caicó, podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito às unidades administrativas. Art. 15. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2022 que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente, Art. 16. A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo, composta de: |- Mensagem; Il— Texto do Projeto de Lei Orçamentária; Ill - Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa; IV- Orçamento fiscal e da seguridade social. Art. 17. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise: 1 - do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista e arrecada; Il - do demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; Ill - da situação observada no exercício de 2022 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; IV - do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino; V - do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000; VI - dos demonstrativos da receita de cada fundo. Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo: | - texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, bem como; a) sumário geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo); b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64; c) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade social); e) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor fixado no orçamento para o exercício de 2024. Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos |, Il, ll e IV do 5 1º e incisos |, Il e Ill do & 2º do art. 2º e no inciso Ill e parágrafo único, ambos do art, 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e incisos |, II, Ill, art. 5º, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos: a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta. b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta. c) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta. d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior. e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta. f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. £) demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica. h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64, i) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos especiais. j) Programa de Trabalho — Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06 da Lei nº 4,320/1964. 1) Programa de Trabalho de Governo — Quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4.320/1964. m) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo (ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4320/1964, n) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo, conforme Anexo 09 da Lei nº 4,320/1964. o) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. p) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de Investimentos em regime especial de aplicação); se houver. q) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de cada unidade administrativa. r) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais. s) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia) sobre as receitas e despesas. t) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. u) conterá reserva de contingência. Art. 19, À receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social será discriminada pelos seguintes níveis: 1- Categoria Econômica; H- Origem; Ill - Espécie; IV -Alinea; e V-Tipo. 5 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro digito de classificação, está assim detalhada: | — Receitas Correntes — 1; e Il - Receitas de Capital — 2; 82º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, Identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público; $3º A Espécie, terceiro digito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tals recursos; 84º A Alínea, quarto ao sétimo digito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita; 8 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: |— “O”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; Il - “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; Ill —-“2", quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; IV — “3”, quando se tratar de Divida Ativa da respectiva receita; e V — “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita. Art. 20. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso. & 1º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em projetos e atividades. 5 2º A estrutura programática da despesa será discriminada por: |- Órgão orçamentário; || - Unidade orçamentária; Hi - Função; IV - Subfunção; V- Programa; VI- Projeto ou atividade; VII - Categoria econômica; VIII - Grupo de natureza da despesa; IX - Modalidade de aplicação; X- Elemento de despesa; e XI- Fonte de recursos; XIl - Valor da dotação. $ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por; | - esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S); atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução; Il - classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em: a) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, correspondendo ao agrupamento de unidades orçamentárias; b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários; HI - classificação funcional; agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em: a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; IV — classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos objetivos são desdobrados em ações; a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estruturado em diretrizes, objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; b) programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental estabelecido no Plano Plurianual e visando a manutenção das ações de governo; €) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeto ou operação especial; d) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; e) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V— natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, desdobrando-se em: a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital; b) grupo de natureza da despesa; é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Divida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida; c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades; d) elemento de despesa: identificam, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil; VI - fonte de recursos; representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa; VII - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa; $ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimentos, conforme o disposto no 5 5º do art. 165, da Constituição Federal. 82º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99-MPOG; $ 3º Os programas e ações governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e suas modificações. 5 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. $ 5º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos. 5 6º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível. Art, 21, A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho, ações específicas consignando dotações destinadas: |-a manutenção das atividades - precatório, indenizações, restituições e PASEP; Il-ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida interna. Art. 22. À execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único. SEÇÃO V DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL Art, 23. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos artigos 153, 4 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009. 8 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, 8 2º, inciso Il, da Constituição Federal. 8 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, 8 1º, da Constituição Federal, Seção VI DESPESAS VEDADAS Art. 24. Na programação das despesas, será vedado: |- Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; H - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor municipal em atividade; Hl - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito; IV - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; V- Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; VI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC E CRA, entre outros; VII - Custeio de pesquisas de opinião pública. SEÇÃO VII QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA Art. 25. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso. Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais, bem como a transferência, transposição e remanejamento integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação. SEÇÃO VII DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 26. A Lei Orçamentária Anual de 2024 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas no limite de até 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, 5 18. O limite autorizado no caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a: | — As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa; Il — Atender as insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas, consignadas no mesmo grupo; Hi — Atender ao pagamento de despesas correntes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; IV — Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022 ou repasses efetuados em atraso e o excesso de arrecadação de recursos vinculados do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Caicó, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária; V- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos; 5 28. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no convênio. 53º. As alterações quantitativas na Lei Orçamentária Anual de 2024 serão efetuadas por meio de decreto. Art, 27.0 Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto remanejar, transpor, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, inclusive os titulos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação. $ 1º Entende-se por: |- Remanejamento: a realocação de recursos entre mesma Unidade Gestora, Ação, Categoria Econômica, Grupo de natureza da despesa dentro da mesma fonte de recursos; Hl — Transposição: a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos. ll — transferência: a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos. & 2º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Decreto. Art. 28. As alterações quantitativas ou qualitativas dos orçamentos dos fundos especiais serão regidas pela legislação própria. Art. 29. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidades de aplicação e de fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária anual de 2024 e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual. Parágrafo Único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. SEÇÃO IX DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 30, O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 deverá ser aprovado até o término da Sessão Legislativa do exercício de 2023. Parágrafo Único: Caso a LOA de 2024 não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2024, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação constante do referido projeto de lei. SEÇÃO X DOS DÉBITOS JUDICIAIS Art. 31. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças e Planejamento, até 1º de julho de 2023, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, nos termos do 5 5º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando: |- Quanto à previsão relacionada aos precatórios: a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento; b) número do processo originário; €) nome do beneficiário; d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; e) tipo de causa; e f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento; 1 - Quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições de pequeno valor (RPV): a) número do processo originário e Tribunal de origem; b) nome do beneficiário; c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; d) tipo de causa; e e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento. 5 1º No decorrer do exercício de 2023, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que, o município for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhados aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação; caso necessário, priorizando aqueles de caráter alimentar nos termos dos 45 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal, 5 2º As requisições de pequeno valor de que trata o inciso Il do caput deste artigo estão definidas na Lei Municipal nº 4.408 de 07 de julho de 2010. 5 3º Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Divida Fundada do Município. Art, 32, As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração em uma ação específica para pagamento dos precatórios e para pagamento de RPVs. Parágrafo Único. Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial. SEÇÃO XI DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 33. Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei, que determinará sobre: | - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; It - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e autarquias; Hl - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. SEÇÃO XIl DAS DESPESAS IRRELEVANTES Art. 34. Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito 4 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/93. SEÇÃO xi DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA Art. 35. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à Sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais impositivas, independentemente de autoria. Art. 36. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção. $ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas impositivas apresentadas, independentemente da autoria. 8 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no $ 16º do art. 166 da Constituição e no 8 2º do art. 68, $ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias. Art. 37. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa ao Poder Legislativo. Art. 38. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação. Art. 39, As ações orçamentárias fruto de emendas individuais e de bancada deverão receber, em sua nomenclatura, um marcador que permita o acompanhamento de sua execução orçamentária. SEÇÃO XIV DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Art. 40. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à; 1 - reserva de contingência para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o inciso Ill, do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; 5 1º A reserva de contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal e pelas fontes de recursos 15000000 (Recursos Não Vinculados de Impostos — Livres). $ 2º A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro de 2024, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária. $ 3º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou Insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2024, Art. 41. Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar: | - Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais; Hl - Em relação às dívidas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo em trâmite, o estoque de restos a pagar cancelados e a série histórica dos pagamentos em forma de indenização. Parágrafo Único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidade de transformar demandas judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas voluntariamente. Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida a reserva de contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse firmados com outas esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016. Parágrafo Único. Os recursos da reserva de contingência indicados na formulação de convênios e contratos de repasse deverão ser substituídos quando foram autorizados os créditos adicionais. SEÇÃO XV DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 43. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. $ 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal. 8 20 repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês. SEÇÃO XVI DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 44. Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2024, a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais de arrecadação para a realização das respectivas receitas estimadas. Art, 45. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo | - Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. 8 1º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, acompanhado da devida memória de cálculo. 5 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira. 5 3º Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o & 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual, 54º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de envolvam criança e adolescente, educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento. 5 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas: |- ao custeio dos direitos das crianças e dos adolescentes; 1 - ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. HI - ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais; IV - às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado. V-às despesas de pessoal e seus respectivos encargos. 5 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000. 5 7º Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Art, 46. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso | do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil: | - revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e H- contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada pelo inciso | do caput deste artigo. CAPÍTULO Ill DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS Art. 47, Para atender ao disposto no inciso | do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município. 5 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 2º Os relatórios de que trata o 5 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período. $ 3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. 5 4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. $ 5º As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária. & 6º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art, 48. A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% da receita corrente líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30, 31e32. Art. 49. O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação de crédito a ser contratada. Art. 50. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação financeira. CAPÍTULO V DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO Art. 51. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que constantes de programas sociais previstos em lei municipal, observando o disposto no 5 10º, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997, Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: | - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sobre diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e 1 - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 52. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas às exigências da Lei nº 4,320/64, da Léi nº 13.019/14 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, além de: 1 - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; Il - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta; 11 - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; V-vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada; Vil - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; 51º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. $ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. $ 3º Atransferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. & 4º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas por meio de convênios, termos de colaboração ou termos de fomento. 85º O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida atualizada no Portal Transparência a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos: |-nome e CNP); Il - nome, função e CPF dos dirigentes; Il - área de atuação; IV - endereço da sede; V-data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere; VI - valores transferidos e respectivas datas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL Art. 53. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício de 2024 o art. 169, 8 1º, Il e art. 37, X, ambos da Constituição Federal, os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor. 8 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta orçamentária de despesas com pessoal e encargos sociais as despesas com folha de pagamento no mês de julho de 2023. 5 2º Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados valores referente a férias, 13º mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, impactos do salário mínimo, revisão geral anual das remunerações, admissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais. Art. 54. Nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a concessão de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e qualquer vantagem ou aumento de remuneração dos servidores e agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos: | - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e encargos sociais e aos acréscimos dela decorrentes; 1 - se observado o limite de gastos com pessoal estabelecido nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; H1 - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; e IV - se observada à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; Art. 55. A contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art, 37, Inciso IV, da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da: | - previsão na lei orçamentária anual; Il -lei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária de excepcional interesse público; Hi - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; IV - processo seletivo; V-contrato individual com prazo predeterminado. Parágrafo Único Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: | - assistência a situações de calamidade pública; Il - assistência a emergências em saúde pública; 1 - admissão para suprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decorrente de licença. Art. 56. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 5 1º da LRF/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único Não se considera como substituição de servidores públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições: | -sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; e Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. CAPÍTULO Vil DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 57. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evasão fiscal e que contribuam para elevação da capacidade de investimento do Município. Art. 58. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo. Art. 59. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Parágrafo Único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária. CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar no 101/2000. Art. 61 A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 62. O projeto de lei orçamentária anual de 2024 poderá incluir modificações nas estimativas de receita, despesas e metas programáticas presentes nesta Lei, de modo a atender os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual em vigor até 2025. Art, 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de julho de 2023. IVAN NTOS DA COSTA Presidente 02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ CONTABILIDADE ANS SAGA DE 31 DE JULIO DE 202% CNPJ; OM 09.5 TNOO | 39 AV CEL MARTINIANO, 491 Peter 5464 de 31 de pula ade 2025 Dispõe sobre as Disetrizes Chcamiontáriãs para a elaboração é cxocução da Lei Diretrizes Orgurmentariat para o exncicm financeira de 2024 e di outras providências. O PREFEITO MUNICIPALDE CAICÓMRN, o uso de sus atribuições que lhe são conferidas pelo art, TO, inscisiy XV. nr. $7, inciso XX e mr, 75, 4 3º, todas da Lei Orgânica da Município de Casçó, é cum no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitacsonais Transitórias, DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Am. negar vdo dO Município de Caicó, referente no txercício de 2024, verá cliborado «e exceutado segundo m dircrizes estabelecidas na presente Lei, “em “curgimiênio “ay Sispeostonog2doart 163 onsaituição! ederal, poser 4'dal.eiCoumplementarm” 101/2000 e artigo 71, inciso 1, Parágrafo 2º da Les Orpâmien Municipal compreendendo: 1 as metas e as priorkdades da administração pública municipal; H-a organização é estrutura e dos vrçamentos; HI da avaleação de controle de custos; IV- disposições sobre a divida público municipal. V — day transferências para a setor público e privado; VI disposições inerentes ús despesas cam pessoal € encargos sociais; VII = disposições sobre nt alterações na legislação tributária municipal: VII = disposições gerais, CAPÍTULO | DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Am, PA elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, bem porca a exectação di respectivas Lei deverão ser compativeis com as metas fucais para o exercicio de 2024 constamios do Arexo de Meias Fiscais c Anexas de Riscos Fiscais da presente Lei Pardgralo Único. Av metas fiscais poderão ser ajutadas no Projeso de Lei Orçamentária de 2024, ne verificadas, (quando da vim elaboração, alterações de conjuntura macinisal, estanbsal + dos purdonetras aeee onúmicas utilizados na estimativa das recestas e despesas, do comportamento da execução da eeyamento de 2023 e de modificações na legistação que venham à afetue esses parâmetros Am SPA receita tocal prevista no orçamento geral do Municipio de Caicó será programada de acordo com as seguines posoridades: E- Estucação, saúdo e serviças urbanas, cora ênfase para: 1 Melhoria des atendimento do saúde « ações preventivas; Sancamento trásicy, e) Proteção à criança e ao adolescente; 4) Educação fundamenta! (educação inluntil, ensino fundamental e educação de jovema e adultos - EJA); et Limpeza urtuma: f) Ações de enfrentarmento à seca; W- Planejamento, urbanixmo, infreestrutura o turismo; MM - Preservação, recuperação e conservação do meiv ambiense, rural e urbano, TV Incentivo à produção agropecuária e apoio do homem do campo V- Progrimas voltados para a área de assistência e promoção social: VI Fomento ao desenvolvimento ecoedimico sibsentável é 4 promoções culhurais e qurisdiças, VII » csécio de pestsoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do imunicipão no sistema de seguridade social; A een do cuprinsento do princípios constiacsnais, em Especial no que se refere am pisa de custe destinado au deenvolviemeio da educação Isis da saúde; TV = pagunento de sentenças judicinis, X + cootragurtidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos naciceais e das operações de crédito; XI - custeio adeninástrativo e operacional, XI = reserva de contingência para fazer face sos passivos contingentes. À Lºas prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos mus orçamentos de 2024. Am, temida ma praridades de que trt 9 art 3, Projeto da Lei do Orçamento do Munscipão de Coicô para 0 exercáci de 2024 abirmperá ações « metas de Programas Temático constantes no Pará Pci! para o periodo de 2072/2025, discriminados cm ações é seus respectivos produtos e metas aulicados no Anexo de Mesas e Prioridades PICO» investimentos deverão aprescotar viabilidade técnica, econômica, financeies e ambiental: 42" Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal tracar-so-d a dte toda a sociedade em um processo de democracia paricigadiva, voluntária e universal, em sendimento no disposto mo art 44 da Lei Federal no 10,287, de LO de julho de 2001 CEstnturo das Cidade), CAPITULA , DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA [XIS ORÇAMENTOS. SEÇÃO! DISPOSIÇÕES GERAIS Art SA elubocação e a aprovação do Prajeio de Lei Orçamentária de 2024 é 4 execução dosorçamentoslincalodaseguridadesocialintegruntondarespectival ciseriocencutadaspara- pao o equal fiscal por meio da iinglmmeno des metas fica relativas ds rece dlypesas seultadomprimrioenominalemoosamtodadividapablicoetabelecidasmo Anexo Il desta Lei, combiome preto nos WeZ do am 4º do Lei Complementar Federal nº 101/2000; a pebenove à insparência na definição na gestão do orçamento póblico, teias acto À informações relativas o orçamento anta, inclusive por meios eletricos, por meio da restização e sudiências ou consultas públicas; 1 Evideniar a responsabilidade da pesto fiscal, compreendendo uma ação planejada para o ateeiento do piso de cus estado no destvaliment da cuco bic é da ad, em como é a de = eum pessoah: Ter dá pa ln ag A à a 7 ir 6 atendimento de passivas contingentes e outras ricos finais capazes de afetar ay cotas públicas. SEÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS At. 6º Para obtenção do equilibrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei Complementar Fesferal nº 101/2000, serão aotudas, dentro outras, as meifidas e os procedimentos nesta Seção. Am P As previsões de receita observarão as nocms tócnicas e legais, considerarão os efeitos dus alterações na legislação, da varinção da indice de preços, do crescimento económico uu de qualquer entro fator tolerante é verão acompanhadas do bolanete de reta Ja Úlimos sê exerícios, além do em curvo. dh peojoção pum os dis seguintes ch a que ve referi, da metodologia de clico é premios idicados Am 8 As extltmativus cas despesas, além dos nipectos consideradas no artipo anteriar, deverho adotar metodologia de cálculo compativel com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento cm anos anteriores e as efeitos decorrentes das decishes judiciais. Mio og etbeição da Lei Orpamentátia em sas execução, u Administração buscará ou preseevarh o equilaio dis Fnançãs plc, poe mei du esto dis reias é dis despras, dos st cora pesos, da dívida e des ativos, dem prcjuiro do cumprindo das violações constitucionais é legais e du necessidade do prescação adequada das serviços poblicos,rudo cxnfoeme os ubjetivas programáticos estabelecidos no Plano Pleriamual vigente rm 2024. SEÇÃO HI DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA An 10. À transparéncia na dofinição « na gestão dos orçamentos municipais será busecita mediante a adoção dos procedimentos tedicados ma própria Les Complementar Federal nº 101/2000, espestalmente: | divulgação das peças oeçumentárias com todos os anexos: = divulgação das atas de subiências públicas: UU + divulgação do quadro de detalhamento do posual; 1V- divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária: V- divulgação dos relatórios de gestão fiscal, ce SEÇÃO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS, Art dE. A let Orçamentária Anual compor-se-á de 1 Sesaimento Fiscal: compreender ox Podre do Munscípio, seus fhdos, dep estado cl ainistração cine iltes, incliivfncdações natitdas e amido pel Pd Público: do cngamento da Seguridade Social: comprcendarão a unidades armeiro da Administração Direta e Indireta Municapal, inchustve 05 fundos especiais mutituidos, que desenvolvam ações mas dress dé saúde, previdência e assistência social. am. dar Lei Orvnentária Anual apresentar comjustamente a programação do orçamento cal da seguridade aval que diverinenanão my despesas po lasificço initcida,lnaiicação funciona, estro (o O ae Eara ceveitica, Erup de natureea de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, font de retursos, produto, unidade do medida e meta fica e respectivas dotações am, Dado, psamveno da Seguridade Social compreenderá todos ou projeto, atividades e aperações especias unid arçacmemáios da Administração Det é Insee Municipal, toluive ou dos especias instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de suúde, previdência e saststência social, Am. 14. O Orçamento do Municipio incluirá ou recursos mecestários ho nlendimento da aplicação minima em ag de std, ca comprimento ao dpois nú Emei Comstiocianal né 2972090, Parágrafo Único, As ações de saúde do Municipio de Cascó, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serio consignadas na unidade gestor: Fundo Munic] de Saúdo de Caicó, podeado ser executadas diretamente ou poe descentralização de crédito da unidades administrativas, https: diarlomunicipal.com br/fenumimateria/E47 1 1ASEIDIAAY GUZT SSL Xnlkyh4WS2NrnZEdWXyOUGLHOQs19aDBMGUGBNS!Gay3OglUd.. 1/25 02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ pai Para efeito do comprovação dos Jimites constitucionais nas áscas de edocução e da saúde mero consideradas as despsss loveritas em restos a pagar em 2022 que farera pagas at 30 de moverstra do ano oquente. Am VOA deu teçamentária anual será encaminhada no Poder Legialanvo, composta de: I- N- Texto do Projeto de Lei Orçamentária; um Tabelas explicativas das estimativas da recésta e previsão da despesa; IV = Orçamento fiscal é da seguridade social, Art 17, A mensagem que encaminhar o projeto de Kei orçamentária conterá a unúlise: [= do comportamento du arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista é arrecada; He dodememstrativo pordrpão dadespesaefci vamentcexecutadamoanoanteriorem comtraste com a despesa autorizada, HM - uia situação ofnservada no exercício de 2022 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que tratam os artigos 18, 19620 da Lei Complementar cf” 101/2100, 1W = da demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostas na manutenção e desenvolvimento do ensino; V -do demonstrativa que dispõe sabre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Costilucianal no 2972000; VI dos demomstrutvas da receita de coda fundo. Am AR O Projeta de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legisiativo será constituído na forma discrienimada nas incisos abaixo | texto da projeto de lex do arçamento, dispondo sobre o drçamento fiscal É vrçamento da seguridade social, bem como: a) sumário geral da reveita (por fontes) e da despesa (por funções de governo); biquadrodensanserativudareceitncdadespesasepundocaegoriacconômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo | da Lei a” 4520/64, ci quadeo disermminativo da receita por fantes e respectiva legislação, h quostro das dotações por dirçãos da Govemo e da Administração segundo esfera orçamentário (fiscal vs seguridade social); elamtorização para abertura de crédito adicsonal suplementar até q lemito de Jtrints por exuto) do valor fixado no orçamento para o exercicio de M74 HH - quadros orçamentários consolidadas, incluindo q complementos referenciados nos meisos 1, l, Le IV da q 1º e incisos 1, e Ido 5 2º do art: 2º e tó inciso IM é parir úmíco, ambas de art 22 ds Lei Federal PEA SBIS, e incisos 1, 14, HT, art, 5º, da EO nº [01/2000, na forma dos seguintes demonstrativos: a) receita arrocadada mar três últimos exercicios anteriores áquele em aque se elaborou a proposta b) receita prevista pura 6 exercicio em que se elabora a pruposta e) receita prevista para nº exercício a que se refere à proposta. 4) despesa seulizada no exercicio imedintamente aaterive. e) despesa fixada para o exercicio em que ve elabora a proposta Fo despesa prevesta para o exercócio q que se refere a proposta &) demonstrativo da receita coemalidida segundo a fonte é catepoma económica. h) demonstrativo da despesa consolidade segundo à categoria econtumies e a prupo de natureza de despesa, conforme Aneis 2 da Lei nº 4 1264 1 quadros densonstrativos da receita por planos de mplicação des funds especias. 4) Projgrama de Tratialho - Quatro demonsitativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Amexo 06 da Lei nº 4,I20/1964, 1) Programa de Trabalho de Govemo - Quadro demsonsrrativo da despesa par funções e programas segundo tipo de ação (progetos cu atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4 1MWE964 m) quadro demonstrativo da despesa poe funções « programas segundo o vinculotondinário ou vinculado) corm 04 recursos, cumforme Anexo 18 da Lei nº 4320/1464. A) quadro demonstrativo da despasa por drgãos segundo as funções de governo, contgeme Anexo 09 da Let nº 4.32071064, quadro demmonsirativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras-e de prestação de serviços. especificação dos programas especiais de trubalho (plano de aplicação de investimentos em regisne especial de apticação); se huuver queesenição sucintadis primeaais finalidades. comandicição da respectiva Jeginlação, de cada umidade mdministrativa + quadro demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais. 4) demoostrativo regioelizado da efeito decorrento de remúncias (isenções, amitias, remisades, subsldios « beneficios de natureza financeira, Isbutária o ereditícia) or as receitas é despesas t) demoeatrativo «as medidas de compessação à renuncia de recuita e ao aumento de despesas obrigatórias de curárer coetirmado. ui conterá reserva de contingência. Amt 19. À receita orçamentária constgnada nos arçatmentos fincal é da segariduihe social será discriminada pelos seguintes níveis: 1. Categoria Económica, H- Origem; HI = Espécie; IV Aline; e V-Tipo. FIFA Categoria Económica da receita, primeiro digito de classificação, está assim detalhada: | Receitas Correntes = ); é 1 Receitas do Capital - 2, BLA Oripem. seguindo digito da clusiticação das recoita, identifica a procodéncia dos recursos públicos em relação ao fado gerador no moenenho em qu x rocamin ingressam no pertimónio póblicu; BICA Espécio, tercaito dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos oradores das ingressa de tais recursos. B 4º A Alínca, quarto ao sétimo digo, tem 6 objetivo de identificar as pueticularidades de cada reccim; É 570 Tipo, oitavo digito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: 1 “IP, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregador; 11 “Fº, quando sé frtar da, arrecadação Principal da receiras HH — “7”, quando se trilar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; IV — =3º, quindo ne tratar do Divida Ativado respectiva moveis, e V “4º quandovotratarde MultascJurosdoMocadaDivadaA tiva da respectiva recesta. Am, 20, O orçamento fiscal e da seguridade nocial dintrimimardo 4 despesa par unidade orçamentário, detalhada par categoria de prsgramação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera! orçamentária, à empo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recto, FITAS entes le progrumação dos eréúiioa orçamentários de que trata esta Lis io identificadas o projeto de Rei urçamentária nmual por programas, desdlobrados em projetos e atividades ED A esennura peogrumática da despesa será discriminada por; 1 Órgão arçamentário, H- Unidade orpamentára, NI = Punçõo; TV - Subfisnção: VI = Projeto ou atividade; VI = Categoria econômica; ME - Grupo de natsreza da despesa, 4%» Muntlidade de anheação; + Elemento de despesa; e X1 = Fonso de recursos; XU - Valoe ca dotação, É V' Pura eleito derta Lei, enterade se par o esfera orçamentária: tem poe fisalidade identificar se; 0 orçamento é fiscal (E) ca da sojuiridade sucial (S); strbuldo os extditos orçamentários para respectiva execução, H- clnsmlicação institucional. a estrutura organiracional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em drpiios é unidades orçamentárias, desdobrando-se em: n) órgão orçamentário: o maive nivel da classificação institucioal, correspondendo no agrupamento de unidades orçamentárias; by umidade orçamentária: u menor nivel da clussificaçõe institucional, agrupada est Órgivs orçamentários; fit - classificação funcional: agrega 04 gastos públicos por úrca de ação povemamental cuja comipasação permite indicar a área de ação governamental em que 4 despesa deverá ser realizáda, desedobenndo-se em! a) função: o maicr aivel de agregação das diversas úrcas de despesa que competem no setor público. b) mubtunção! representa uma paração da função. visinda a agregar Geierminado sabicanjunto de despesa do serve pública; tv classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, egjos objetivos são desdobrados em ações; a) programa tensdeico: S mstramento de organização da ação govemamental estruturado em diretrizes, olbjetivas e met, visando à comenetização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plirsamund; d) progaaita de gestão: q intirumento de organização da ação povernamenta) estabelecido no Plano Plurianial é visando 1 marsitenção das ações de piovermo; sb ação Urgamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeta 0 operação especial; 4) mividado: a instrumento de prognmação para alcançar o objetivo de um programa, cavolvendo um conjunto de operaçes que se restizam de modo confio: permmamente, das qué resul tm produto necesario à manutenção da ação de governo, e) projeto: & insitumento de programação para aleançar o objaivo de um preigraa, envolvida um conjunto de cperações, limitadas nã ferape, dis quais resulta um pródta que coticore para a expansão: ou aperfeiçoamento da ação de governo, 1) operação expecial as despesas que não contribusim pura a munuteação das nções de governo, das quais não reyulta um produto e não gera contraprestação diseta sob a forma de bens im serviços: Do talumeca de despesa: classificação da despesa. orçamentária po natureza, de acordo com à Portaria Interministerial nº 169/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, Sesdolyvando-se em 4) emegoria econômica: ubdividida em despesa corrente « despesa de capita]; bo) grupo de natureza da despesa; é ust apregador de elemento de despeta com as mesmascarmeteristicasquantoaoo! i maonseguir:|-Despesas com Pessoal e Encargos Sociis; 2 - Juri e Encargos da Divida 3 - Outras Despesma Correntes; 4 - Investimentos: 5 - Inverades Finsaçeiras. 6 - Atnorização da Divida; «) modalidade de aplscação: tem pos fiaalidado sndicar se os recursos serão aplicados Drretamente por drghas us entidades no âmbito da mesma esfera de Governo eu por ouiro ente da Federação e suas respectivas entidades, dy elemento de despesa: Mdentificam, na execução orçamentária, o objetos de gastos, podendo ter desdobramentas facultaivos, dependendo da necessidade da extcução orçamentária é da exerituração cod VI - fone de recursos representa n destinação da nutareza da receita = a origem dos recursos para a despesa; VIE = decação: o bimaile de crédito consgnado na Jos do orçamento ou erdito adicsanial para steniler determinada despesa: 4 ITA enfera veçamentária tem por Finalidade identificar se arpamento é fiscal, da seguridade socialou de mvestirmentos, conforme dinpostema 85º do am. 65, da Constiruição Federal, 42º A classificação funcional-progrumática sejlera o disponto na Portaria nº 4299. MPOG:& 3º Os programas e ações governamental, pele quais os obpetivos di adiministração sa exprimem, nero aqueles constantes do Mano Plurmarmual 2022/2025 e suma modificações: 84º Cada projeto constará samendo de uma axfera arçammemtária e de um programa. Á STA lei orçamentária conterá, em nivel de cnteporia de programação, a identificação das funtes de recursos. 4 6º At molas serio consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalisticos e nos demais sempre que possivel. Amt 21.4 lei oegamentária discriminará em programas de trabalho, ações específicas consigrando dotações destinada: [= a manutenção das stsvidades - precatório, indenizações. restituições e PASEP, hrtps:/www diariomunicipal.com brifemumimateria/E47 11 ASEIO3AAYGUZTSSL XnkyhaW52NmZGaWXyOUGDHOQsfSaDBMGUGBNSrGA30glUd... 2125 02/08/2023 08:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ H- ao pagamento dos juros, encargos q amoetização da divida interna. SERA tecução orçamentária do drpãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por mão ie sistema infoctatido único; ÃO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL Art. 23. O qutal da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios das Vereadores, nho poderá ultrapassar o percentual de The (eeto por cental, relativo so somutória da receita tributária com as transferências previstas nos artigos 153, 4 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercicio anterior, cms conformidade com ás Emendas Comstitucionais 8º 259200 e pº 58/2009 Alcodmo décima devida ao Poder Legslaivo ser remêsuudo até o diaZO (vino) década és, vob mpena de crime de resprtabildade da Prefeito. confirme disposionoart 39.4, 1º, ins 1, da Consiuição Federal FA despesa total com (olha de pagamento do Poder Legislativo. incluidos os nustos contubsidiosdos Vereadores niopoderiulrapassara 70% (setenta por cemojde sua receita, de acordo com e estabelecido no art 25-A. 6 1º, da Constituição Federal. Seção VE DESPESAS VEDADAS Art 24 Na programação dar despesas, sérk vedado 1- Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos, 1 - Pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenbam em seu quadro avcietário servidos municipal cem atividade; HU = Pagamento de salários, subsidãos, proventos « pensões mucres que 6 subsídio do Prefiito; TV- Pagamento de horas extris a ocupantes de cargos em comissão; V = Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; VE = Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como DAE, CREA. CRC E CRA, estre outros; VII = Custeio de pesquisas de opimiho pública, SEÇÃO VII QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA Am 28 O Poder Executivo disponabilizaci em seu Portal da Truniparéncia, no prazo de trinta dies ap pblicação dá Ii orçamentária nua 6 quidr de dealiieno da Despesa (QU) discriminado 4 despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso. Parágrafo Única, As alicrações deonrremtos da abertura c reabertura de créditos ndacsonmis, bem coma à transferência, transposição e remancjatsento micgrarão os quadros de detalhamento de despesa, ox quais sério Ao do oo A naepenençto r polca ção, SEÇÃO VHL DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art 26, A Lei Orçamentário Anual de 2024 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Executiva a abrir créditos edictonais suplementares indicando as fonses de recumens 4 serem utilizadas no limise de até 1084 Urenta por cento) do vador fixado para us despesas do exervicio de 2074, GUIDO lemige autorteaito no caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a” foamdespesananeovemfinanciaducorecuraosdeconvénios coniratosdereparses, programa, auxilia, contribaiçõs cs outras Esrmaí de eoptação, oriundos de esferas de governo ou ervidade, não serão comprados no timite alo que trata 0 “capsot” deste artigo, podendo serem abertos cont cobertura das próprios recursos que lh derem coisa; E - Atender ns imsicsências de dotações de grupo de pessoal s encargos sociais, nediame a utilização de recurvos da anulação de despesas; cosignads no tó ruper m Nender so pagamento de despesas correntes ie precatórios judicius, amortização e pura da divada, media a utilização de recurvos provenientes de armlação de dotações. |V — Inexmparar 06 saldos finanociras, apuradosem Sie dezembro de 2022 nu repassci efetuados em atrás « o excesso de arrecadação de recursos vinculados da Fundo Muncypal de Saúde, Funda Musticipal de T Pvgntoco Sci, Fundo da rima é da Adolescnt, Fundo Mumcial e Dedo Ivo dec, do FUNDER é Camê, quand e configurar eta da exe ipa o ren a de + Lei Orçamentária, VW Incorporar recursos oriundos de operações de créditos vu fnuncinmentos; $ 2. 8) Puder Executivo fica autorizado, nãs upôteses de despesds ianciadas com rosurs de convênios, a lscurporae 04 recuriis e a realiza as dispesas relátivas a contrapartida, conforeno estabelecido em couro e de aeuedo como cremograma de desembolso originalmente extubrelocido no convênio, 43º, As alterações quantitativas na Lei Orçamentária Anual de 2024 serão ofetuadas por meio de decreto. Am. 270 Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto femanejar, trarspos, trameferir au utilizar total ou parcialmente, 45 dotações vrgamentárias apeuvadas na Lei Orçamentária de 2124 € em seus créditos adicionais, em decormência da extinção, transfirmação. transferência, Incorporação ou desmmembentento de órgãos é entidades, bem como de alterações de mms competências au atribuições, mantida à estrutura Programática expressa por categoria de programação, nchumive 0 titulos, metas € objetivas, astim como o respectivo detalhumento. por exfem orçamentária, grúpos de natureza da despesa, fontes de recursos q modalidades de aplicação. 41º Entende-se por; ] Remunejarmento: n realocação de recursas entre mevena Unidade Gentura, Ação, Categoria Ecurómica, Grupo de natureza da despesa destro da mesa fone de recunios: " Transpoaição a renlocação de secuenos entre program de tralialho, dentro de um missao órgão, mesma categoria econômica da despesa e mestma fome de resuesge mi trunsferência: a realucação de gecursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mestmo degão, mese pesgraema de trabalho e mesma fame de recursos 4.7 Ar alerações qualustivas serão realizadas por mew de Decreto Art. 2H, As altcrações quimtitativas au qualitativas das orçamentos das fundos espociais aerãa resjidas pela legislação própria. At 29. O Poder Executivo Munscipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidadesdesplicaçãocdefomtesderecumarapenvalasmaleioramentárinamualde 2024 « em seus cris adicionais em raso de ado da esferá federal vu do Tribvanal de Contas Estadual, Paiao Único, A adejação da codificação prevista no capa deste ato será efa por meio de Decreto ds Che do or Esxecutvo SEÇÃO IX DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ArL.30,0Projcto de Lei Orçamentária Anualde 2024 deverá sera provado até 0 término da Sessão Lepaslutiva do exercicio de M2) Parigrafo Único: Camo a TOA de 2024 não seja devolvido para sanção até 1º inicia do exercício financeiro de 2024, 4 sa programação poderá ser executada pura alimdes despesas isadiáveis erm cada mês, até que a Lei Orcamemtária patse à viga, temp no limite de V/12 (ums doze avos) do total de cada dotação constante da tefenido projeto de ler SEÇÃO X DOS DÉBITOS JUDICIAIS AE A Procuradoria Geral do Munscópio encaminhará a Secretaria Municipal de Tributação e Fieçave Planeje té jalhode 2023 aeelação dos db contacts de pecemios licários « à previsão dos Sébo judicia transitada em julgado de pequeno valos, à sto ineldos iza proposta arçumentáia para exercicio de 2024, ros termos do & 3º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Traneitóetas - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando: 1 Quanto à previsão relacionada nos precaties: a) número do-precatório, Tribunal de origem c ttutareza do pagamento; sb) mimo do pers originário. nome do beneficiário; «+ valor condenatário bamologuto ou coerigádo conforme sentença: ES tipo de cosa e M drgão ou entidade responsível pelo pagamento: HH + Quanto à previsão dos délitos judiciais traneitados em julgado relacionadas àn requiceções de pequeno valor (RI). a) mmera do processo originário e Tribunal de origem, bi nome do beneficiários e) valor condenatário homologado ou comido conforme sectença: dy tipo de cuna, e ed órgão ou emidade responsável pelo pagamento. 1" No decorrer do exercício de 2023, as Sebitos judicials tramaltadas em julgudo de pequeno valor c as despesas desoerentes des condenações judiciais a quê, 6 município far conileiado apés 4 elabocação do qosnenentio anual serão encaminhados nos respectivos órpãos e entidades para papamênto mediante suplementação. cavo necessário priorizando aacdes de caráter alimentar nos termos dos 4% He TP do amigo 100 da Comtitução Federal. E 2º As requisições de pequeno vabor de que trata o inciso Lt do caput deste artigo estão definidas na Lei Municipal nº 4.408 de (17 de pollo de 2010 £ 3º Por determinação da Lei Complementar Federal nº 103/2004 e suas alicrações, ox preatócios não pagos tempestivamente comporão à Divida Faridada do Municipio, Am, dê An despensa relucsandos com o pagamento de precatócias da Administração Direta serio alocudas no veâmento da Secretaria Municipal de Administração ch Uma ação espécifica para pagamento dos precatórias e para pagansento de RPVs. Hatágtalo Unico Ou pogarsentos de precatiesos ho comigidos + efetaios cofheme disposição contida na sentenças join transitada em Flo em conforme rentação emitia cm Juiptencial SEÇÃO XI DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS IME ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art 1% Cabe a Secretaria Municipal de Pimejamento e Sesrettia Municipal de Tributação é Finanças a respemiatilidaçe pela contração da abração e da comoldução do Projeto de Lei Orpamentára, de que trata esta Lei, quo determinará sobre: 1 calendário de astvilades pura elahoração dos orçamentos. 1 -slahornção e distiuição dos quadros que compõem a propostas potcinis do neçamento amunl dos Púsderes Excêutivo e Legistativo, seus digo, fundos e autarquias. A tstruções para 0 devido preenchimento ds prpotias parcisa di orpamentos SEÇÃO XI DAS DESPESAS IRRELEVANTES Art 34, Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito 8 3º do art 16 da Lei Cormplementar nº 104/2000, aquelas cujo vabor não iltrupasse, para bens « Serviços, os limites dos incisos [e TI do art. 24 da Lei Busta SEÇÃO XI DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE HANCADA Am. 38. O regimo do execução estabelecido nesta Seção term como finallnde arame a efesivienrógadSocitdaddortesscservi under vertesdesemendodvidusisimpustivas, inilependentemente de autoria. Am Ia É obrigatória 4 execução orpamentária e Ananceitr, de foca equitativa, ias programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção, E 1º Considera-se execução equitariva a execução das programações que atenda, de forma gpealitária e impesoval, as comendas impositivas upreseutadas, mdependeotemente ds autora, FITA ubrigutociodade de execução oeçamentâna e finanegica de que trata o caput comprecade, cumulativamente, o empunho e prgamento, observado o disposto no 16º do am 166 da Constituição e no q 2º do ma, e dd fo wenficado que a roemimativa a seccia e da despesa, poderh resultar no io comprimento da meta de resultado primuio, às vremiantes de execução obrigatória dae programações de que tra esta Seção poderão ser reduzidos em té à mesrta proporção da limitação incidente subee à comjunso das despesas primárias discricionárias, At3? Asprogramaçõesde queira extaSeção no serdo de exexução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devenilo ser apresentada justificativa a Poder Lgslaivá Am 38 Oidentificador da programação incluída ou nerescada mediante emendas de que truta esta Seção, que constará dos sestemmas de acompanhamento da execução financeira c orçamentária, tem por fimalitado n identificação da proponente du inclusão ou do acréscimo da programação. hitps:/Imww diariomunicipal. com br/femurn/materia/E47 11 ASE/03AAYGU2TSsLXnkyh4W52NmZEaWXyOUGbHOQs!SaDBMGUGBNSrGdy3OglJd... 3125 02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ pi As ações orçamentárias fruto de esembas inlevidhania é de bancada deverão receber, em su noemenchalura dum marcullos que: permita 9 acompanhamento de aa execsição orçamentária. SEÇÃO x1v DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Am 40 A lei orpamentáras anual conterá dotação consigrada à [= reserva de contingência para atender aos passivos contingentes e a oulros riscos e eventos fiscais impeevistos, de acordo com o ieiso JH, do ar 5º da Ler Complensentar Federal nº 101/2000; IT A ceserva de comtingência prevista no caput será coomtituída, exckusivamente, com recursos do osçamento fiscal pelas fonses da secursoa 15000000 (Recursos Não Vinculados de Impostos.” Livres) HZ" AndoutitizaçdodoscreditosconsignadoniReyervacC ordingtocanosfinsprevestos no “caput” até 30 de novembro de M24, puderádar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentário 8 3º Para fin de usiização dos recursos a que ne refere o capuL, considera-se como eventos fiscais insprevistas, à que se refere a alínea “” do inciso HT do caput do art 5º da Lei de Responabilidade Fiscal, a abertura de créstitos alicionais paru o atendimento de despesas não previstas au insuficiesemente datadas ma lei veçamentária de MD4. Ari 4, Pam os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar [= Em cotação fis demandas judiciais, avaliar a série histórica de blogucias judiciais; 1 Em relação a dividas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo ema trâmite, o estoque de restos a pagar cancelados e a sério hstórica dos pagamentos cem forma de mdenização. PurágrafoUnico Cadaunidodoarçamentáriadevesvalisrapossibilidadedetransfarmar demúndas Judiciais repetitivas em políticas públicas a verem executadas voluntariamente. Am 42 fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida a reserva de contimpéncia quando da feemsulução de convênios contratos de repasso firmados cons utas esferas do poverma, confarme Portaria foseetministerial MPOCGIMPNCCHLUaP424/2016. Único. Os rocarsas da reserva de conringéscia indscadoa nu formatação de canvênias « contratos de repunse deveriio ser substituidos quancho faram ditarizados os créditos adicionais, SEÇÃO XV DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Mas 43. Até SO (trinta) dias apús a pulslicação da lei Orçamentária parm q exercicio de 2024, Ur Executivo estabelecerá a programação finapéeira e o cronograma mental de desemsbotvo, de moda s compatibilizar a seulização do despesas so efetivo impresso desreceitas tramicigais. 4 1º Inegrarão a programação financeira as transferências Financesras de caixa para exixa, do Tesquro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Lodireta & destas para 0 Tesoury Minkci É 2º 0 repasse de recuos financeiros do Execunivo para a Legislativo fará porte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocoerer na forma de duadécamos 4 serem pagos até a dia 2 (vinte) de cada môs. SEÇÃO XVI DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO É DOS CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO At. 4, Também no prazo de até 30 (rindo) dins apos a publicação da le crçumentária para o exercício de 2024, a Administração Príblica Municipal Direta & ax pesso juridicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas binsestrais de arrecadação para a realização das respectavas receitas estimadas. At 45, Na hipótese de aee constatada, após 0 excurrámento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos revultados nominal e permário, fixados Do Anexo | Metas Finais desta Let, pur atos a serem adotados mos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executiva e Legisiuivo determinario, de muncira proporcioesl, a limitação de empenho « movimentação finasicira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. & | Se for necessário efecunr a limitação de cinpentho e movimentação financeira, à Poder Executivo apurará o montante necessário e informará do Poder Legislativo au o vigésima segunda dia após o encerramento do banestre, acompanhado da devida memiria de cálculo. 4 270) Poderes Exeyativo é Legalaivo, cum busca informação à que se cefercocarut,editarão ato, aê o trisimo dia mubeguenta so encerramento da respectivo bemests, qo evidencie a leitação de crmpenho é a o finanecem. 4 3º En face do disposto Dos fã 9º, 1e 17 do art, 166 da Constinição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata 1º deste artigo tinbém incidirá sobre o valor das emendas individuais fyventsiinvenso aprovadas na Ler Orçamentária amual, 4 Na limitação de empenho e movimentação firaneciru, serio adotados ertérios que produzam o menor impacto pomivel nas ações: de caritor Nocial, pasticularménte sas “de «volvaroeriançacadolescente educação saúdee wsistênciasocial, enncampusibalizaçãodos recursos visxsiladus, bem como ma busca da continuidade das obras e reformas com andamento, à Sº Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira es dotações destimadas: E - no custeio dos direitos das crianças « dos adolescentes; H = 20 atingimento dos percentuais minimos de aplicação nu saúde e po ensmo c as decorrentes de outros recursos yenculados. HI = do pagamento do serviço da divida e de precatórios judiciais; Wa contrapartidas requeridas cm convênios firmadas com a Unido é o Estado. V- da despesas de pessoal e seus respectivos encargos. 86º Na hinsitação de empenho é mevimentação finanecira tarminéer será nclotacda, na higoótese de: ser necessária, a redução de eventual excesso da divida consolidada, obedocendo- se ao que dispõe o ariigo 3E da Lei Complementar nº 101/2000. & 7 Na ocomência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão dispensadas à oblenção das resuttados finais programadas é a imitação de empenho enquanto perdura esa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 10/2006, 8º A imitação ie erapenho é movimentação finanecim poderá ser maspenss, no todo cu em part. camo a tituação de fnesiração ma arrecadação e receitas xo reverta nog bien seguintes: Art dh, (Is ersterios é a forma do limitação de empenho de que trata n alinea “b” do incisoldonrtigod"daLeiComplersentars” 101/2000, mtos procedimentos operacional e contáiml 1 revisão fisica e finanocira contratual, adequando-se hos limites definidos por brgãos responsáveis pela política ecuedimics é finseceira do Municipio, formalizada pelo respectivi uditumento vantratual: e T- comtimgenciamentodialdode empenhoaliquadar,ujustando-scárevisãocontrataal determinada pelo inciso | do emput deste urtigo, CAPÍTULO IL DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS Ant. 47 Para atender po duposto ma ieciso | do antigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 miisalioraçõesosChefisedoaPinderostixcvutivocl egislaivondotardoprovidências perante os respectivos. setares de comtabolidade é orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem ts custos e resultados das ações é programas estabelecidos ma Plano Piuriamual do Municipio, P 17 Os canoa e resultados upuarados será apreseatudos cm relatbeios elaborados na forma dos artigos S2 a 55 da Lei Complementar e” 101/2000. & 270) relacários de que trata o & 1º deste artigo conterão, anda, uvaliação das resultados alcançados e su comparação com as metas previstas nas peção veçamentárias para o pestodo. 5 7 Mereceri demtaque 0 aprimoramento da pestão orçamentária, fingncuima o pairemonial, por intermédio da modernização das iestrumentos do planejamento, execução, avaliação e controle inter, É 40 Poder Executiva promoverá amiplo exfiço de redação de custos, utimização de gpusos e reniikenamenta de despesas do setor pública municipal, sobretudo pel aumento da produtividade na prestação de serviços públicas e secinis. 45 As políicas pública «metas. alinhados com os Planos Nocronal e Mumcipal de Manutenção «Desenvolvimento di Ensino e Ações e Serviços Publicos de Suúdo serão “ lurantescusrespectivosplancjamentosparaciaboração da Lei Orçamentária. Sb" Aspolisicaspúbl lisihadascomandirenrizespriocipatidalinião e do Estada exaradas esses respective projetrá de Jet de dretrizesonçarmemaárias endeverão ser imelemensanhas sob as premissas dy elicácia, eficiência e efetividade. CAPÍTULO |V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL. pda 48: A Let Orpamentária de 2024 poderá conter autorização paru contratação de «perações de crédito par atcodiimento A despesas de capitul, ubscevado 6 limite de endividamento, de até SAMy da recçita corrente auidas apuradas até o fibal do semestre antervr a assinatura do contrato, na forma estabelecida ma LRF, art, 30, 31 en 1 49.Oemteimteresandofoemalizariveupleito fundamentando-oemparecerdessus óepios técnicos « jurídicas, demonstrundo u relação custo-beneficio, o intereste ecceômico e mocinl da operação de crédito 4 ser contratada. Am 50 Ultrapisasdo O limite de endividamento definido ma Segislação pertinente e coquanto perdurar vexçesso,o PoderExecutiyoabicra resultado primário necessáriopor meio da limitação de empenho « DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO. Art 51. (Rucrvadas ax normas estsfvelocídis pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, perndar cumprimento aos programas e ds ações aprovadaspelo Lugislntivo na Lei Orçamentária, ficu o Executivo nutorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessuas ficas, desde que constantes de programas socinis previstos em lei municipal, observando o diposto no & IO”. do art 7%, de Let" 9,5041997. Purdgmfo Único. Pura fins do disposto neste artigo, entende-se por: | o muílios financeiros a pessons fisicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio finançeira deretamente x pesstms fics, sobre diferentes modalidades, camo ajuda ou apoio finamociro é subíádio ou complementação na aquisição de bens, e E - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atcader despesa com a mquisição de materiais de disaribuição gratuita, tis conso livros didificon, péenor alimentícios; materisi de construção e óotróe materiais vu bens que possam sex distribuidos gratuitamente, excoro os destinados = premiações culturnis, artísticas, cientificas, desportivas e outras. Arm 52 Será permitida a transferincia de recurios a entidades privados sem fem lucrativos, por meio de auxílios, silivenções au contribuições, deude que observadas às exigênciandal.cinfd 1MN64 dal ein"/1.010/ demquevicsemaserestabelecalaspeloPoder Executivo, além de: E = apresentação de programa de trabalho a ses propasto pela beneficiária oq inslicação das unidades de serviço que serão objeyo doa repusses concedidos: HH dlemamstrutivo e parvçer técnico evidenciando que a transferência de rocursos representa vantagem econdenica para 0 órgão concessor, em relação sua aplicação direta, ME justificativas quanto vo vritório de escolta do beneficiário; 1V'- em e tratando de transferência de recursos no contemplada inicialmente ms Lei Ofgamentári, declaração quanto à eoempatibiiação e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Fedecal e” 101/3000; V = vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; Vi - apresentação da prestação di contas do recursos anterisemonte recebidos, nos pescom É condições fixados na legastação e isexistiicia de prestação de coma rejeitada: Qt - elátsula do reversho patrimenial válida té a depreciação integral do bem ou a amostização do investimento, constituindo parunhs ral ent favor do concedente em montante equivalente soe rscursos de capital destinados é entidade, cuja cxevuação correrá cnso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; ITA transferência de recursos a titulo de subvenções sociais, nos tormer da Lei nº 4 AMU, atenderá ne cotidados privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de naturees continuada nas áreas de assistência anctal, saúde, educação ou cultura, f 2 As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fina lucentivos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, FICA transferência de recursos a titulo de suxílios, previstos no am. 17, 4 6º, da Ler 4 IMG somentepodeniserrealizadsgiaraentidadesprivadassem fes ucrativosedesdegoe sejam de atendimento idireto e perataito sm gúblico. P4"As transferências que trata a caput da aítigo serão efetivados par meio do convênios, termos de coluboração ou termos de fomento. emo, “nrão vm entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida aeunlizodano PoctalTransparênciaarelnçãoderidadesbeoeficindascomsuibrenedessocini, imiílics « cootribuições, contendo, pelo menos: 1- name e CNPJ; T- nome, função e CPF dos dirigentes; MM + área de atuação TV - cudereço da sede; N- data, objeto, valor e número do convênio, parceria au instrumento congénere; MI = valores tranaferidos e respectivas datas, CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL https:/vvw diariomunicipal, com br/femurnimateria/E47 11 ASE/03AAY GUZTSSL Xnkyh4W52NmZ6dWXyOUGbHOQSI9aDBMGUGBNBrSAy30glJd,; « 4/25 02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art 33, Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites ma elaboração de sas propostas oramentárias para pessoal q encurgos sociais para à exercócio de 2074 q art Mp 1º Ai o art 37, X mmabos da Constituição Federal, a artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº VOE/2000 e na begaslação municipal em vigor, À 1 Será utilizada como base de projeção do lite para elaboração de sua proposta Grçamentâria de despesas com pessoal e encargos sociais me despesas com felha de pagamento no mis de julho de 223, | É Na projeção dax despesas de que trata o caput deste artigo, serão consaderutos valores referente u férias, 15º mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de planas de carruira, impactos du salário Art 54 Nastermordoantio37 inciso XdsCeontitnçãoFederal aconcessbaderevisdo geral unual das remunerações dus servidores públicas, à criação de cargos, empetigos e fiinções, a alteração de estrutura de carreiras, a gelmiasão om contratação de pessval, a qualquer tulo e qualquer vantagem au aumento de remuneração dos servidores é agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legistativa, somente sério admitidos: 1 - me houver prévia dotação orpamentária suficiente para atender da propeções do despesas de pessoai e eocargos sociais e nos acréscimos dela decorrente. Mme observado o limite de gastos cam pessoal estabelecido nos arugos 1H, 19:€ 20 da Let Complementar nº 101/2000: Mt» sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar 1º 1732020, e TV = me observada à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter consininido: Am 55. A contratação de pessoal por tempo determinado, confieme at. 37, Encino IV, da Constituição Federal, pata atender à necessidade semporária de excepcional intercase pública, nos termas da: 1 previsão ma les orçamentário aminl; MH - he eapocifica autorizando a contratação com base em nevensidade temporária de excepeivaal interesse público, Mit = sejam respeitadas as vedações contidas no arupo 8º, da Lei Complementar a” 174/2020; TV - processo seletivo; Parágrado Unico Considera-se necessidade temporária de excepesemul interesse pesilico: 1- assistência a situações de calamidade pública; TE - assistência a exserpências cem saúde pública; TE acimissão para saprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decormente de botnça, Art 56, Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de indo-de-nbra referente substituição de servidores de que trata o mt. 18, 8 1º da LRF/2004, a comemação de mão-de-obra cujas atividados ou funções qurardem retação curm atividades cu funções previstas no Paso de Cargas da Administração Municipal, ou inda, atividadesprógeias da Administração Pública, evde que, em ambos vs casou, no haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado au de tereiros. Parágrafo Único Não se considera como substituição de servidores públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham pot objeto a execução indireta de alsvidades que preencham emultanenmento as seguintes condições: t-sejurmac: lemensaresavsassurmsqueconstitucmárea de competência legal e regulamentar do órgão ou entadade; e Ht- não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas par plano de cangos é vencimentos da quasiro de pessoal do drgão cu estidude, anlvo expressa disposição legal cm contrário, ou quando se tratar de cargo vu entegoria ema extinção. CAPÍTULO vit DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA AM $70 Poder Executivo subencterá à Chara Municipal pregos de let que alsercim o sistema tributário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evisdo fiscal é que comribasm pura elevação dt capscidiade de investimento do Município Ast. 34. Nn estimativa das receitas do projeto de hei orçamentária, poderão ser considerados as efeitos dio propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que 14 da Lei Complensentar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal é premários. Único, Exeluta-se 0s mos relativos no cancelunsenno de créditos inferiores nas custos de cobrança, hem cio à descamto para pagamento à vista do Imposto Predial 4 Territorial Utbano (JP FL), desde que + TeSpoctivos valores tenham eoempento a estimativa da recesta vrpamentária. CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Am 0 Cabe 4 Secretaria Municipal de Trilenução é Finanças a responsabilidade pela apurução dos resultados primário & nominal para fins de avaliação da cumpeimento das metas fivcats previstas mesta Li, em atendemento ao art. 9 e peus parágrafos de Les Complementar co |DL/2000, Am 61 A propanição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especixis, vinculando receeta ou originsado nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e [7, da Ley Complementar nº” 101/2010. Art. 62. O projeto de lei orçamentária amunl de 2024 poderá incluir modificações max estimativa de receita, despesas é meta peoyrunsáticas presentes mesta Let, de modo nu atender os objetivos e as ações constantes do Plana Plisriarual em vigor até MDS. Art, 663, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Gulincte do Prefeita, 31 de julho de 2023 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal LELDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 204 ANEXO | PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2024 1, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA ETURISMO: Entcação do Pregrams de Desenolvimamo Borwêsram Luci - VT ara paia cry o SENAI jFishetação 1 prvemço é Ramgos Tonto dy Catia me 4 amam Ciestatti o Reies Casremiens é Rovuniidigoano, | Url Machel de Cao e opta cr imacações cores EM e Aim br Parra, rd o Mat guie dos Cigumizaçãos do Sonda ri - MINA paes emo de Bvíçem É CER 27 IT TIETE https:/ww diariomunicipal.com.brifemum/materia/E47 1ASE/03AAY Gu2T! SsLXnkyh4W52NmMZEJWXyOUGbHOQsIIaDEMGUGBN6rGdy3Ogld..., 5125 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 02/08/2023 09:16 e Tire do Psp, arc dg Marea pda om Lar oçõs da Recado Cr - MRI para a ora (mer dy PAUNAC | PIA Ali Cio picandado, Ae a Pynverção cado mo (TIVE 19 ae sem içe pac ort premado 79 aa imersa 1 SETAS UP TÊNCIASOCIAS https:/mww diariomunicipal.com.brifemurnimateria/E471 TASEJOIAAYGU2TSSL Xnkyh4W52NmZ6gWXyOUGbHOQsf9aDBMGUGBNGrGdy3OglJd o. 6125 2 TRABALHO, HABITAÇÃO É ASSISTÊNCIA SOCIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 02/08/2023 08: 16 derem, ensaio. esmero remaoyãos ds comb não de Igndasm vans quo sra [NERICANTENA, PISURNIA 1 Ala eror marie hups:lwww diariomunicipal.com.br/femumimateria/E471 TASEIDIAAYGUZT SSL Xnkyh4W52NmZEdWXyOUGbHOQs!IADBMGUGBNBrGdy30glid. = TI25 02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ DRA Acre to pente de nam cms pe € epic. homi pao e mama de povoação demão cur pad decretação UN 9 a RA Pra E rig CONT [Meenaçdo, ceváaliiação aparição de met é efitrunianção pe é Movies Pbca Manesçal Cibgmrivade 9 Cho Bio, EECIRCGANUAÇÃO ADALININTRATIVA A SICAETARERMEAKIPAL TI ITCCAÇÃO COATURAT IsETER ' o ta detido, pio é gado ve à oa idas! o re lr IMAC + cds eva a do pre à soa de Rad Vir OR Ena por a poi ne rc ao 9 omamsoção dm Lt Kra de Ares arena hi é np, o Pohto Men d ros — PANE. pa Loo Io, atenuado comando mrgrwedo é Rad EaceLaRoa porem caia Dyer Perco! ee poa dk bra de og ss» de UE e à pat do rs Inpe peame rcreTAnSda ES pap cace, emma, ras é upa pai ford ar ne ntladaa do pomares + eomaçõos é prvi Eras [As é rr mto de bordo ve o emma sathgun MMS ares o pecas caia, Woo Sica çor gde Intenção aco TETE old a nda de Mo Mer Cndiacras ma ardor pela vt stato 4 gpa rurea deaa ! Some 4 se q aceno std: on Cr tita da Icção inda Aevraão Ts varas nao rm dana Econ + copo rr o ÇA oa, la, TORTA Ea eso e srtdado pola ra sm de juca 4 gula ta tura de cosas bi ompaos hitps:!lvwwewdiariomunicipal:com br/femurnimaterialE47 11 ASEIO3AAY GUZT SSL XnkyhdW52NmZEGWXyOUGLHOQsf93DBMGUGBNGGdy3OglUd.. 8/25 02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ err ven sta lh mr 1 lo dr md mo, ue ra Dera a Ma eai do a era era aliação og de er Aa Clã em parar or oi de a e ei nim sta va posprdvaç Emeitda Aebido Ra Rr Pes Ma na Poa | | E É | ! Í | | É | ! É | Lar ar pu us vá irc, doer eomnlados me de Ci ant de af nerammrarefesuliio plo pri Patas é prada pay 1 pda e sm e at o st a Co A o, poa ao Aa a gp viene, to E a etdeacas como tmn mm vir é mtaremações tr : teh Clopta od eta da Sar Lamas é e E mação do Ira pa craçar. a o AMEMRIAL, EUA CULTURA PONUI AR TN CANO MENA TO AME ATTHNIAL. EMPACIMCNA E PIISPTEALAR CM ALUNA 1 ALIA CORGPLI NINA é preatm a remetendo da lempaçdo eme sec-açe im rate 6 vet mea req om mbea pera de dente derodr o hamnmmemnto do Vigllnca vo mande Mucho Vic Messi Epudemsadica é Aria, pesei 4 provei coeso dardo 7 are hutps://www.diariomunicipal.com,br/femumimateria/E47 11 ASE/03AAY GuZT! 9sLXnkyh4W52NmZEdWXyOUGbHOQs!SaDBMGUGBNSrGedy3Ogd. » 9125 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 02/08/2023 09:16 E i t 4 a =| 5 RIE|S z https: diariomunicipa. com brflemurmimaterialE47 HASEJO3AAY GUZTSsL Xnkyh4WS2NmZ6dWXyOUGOHO sta DBMGUGBNGIGUV3Ogu) + 10/25 02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ c Rn EE FEET E EA JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal [Li DM DIKETASOS RCAMENTARIAS | E=TEFEE E | SIC e CEE PR REC RT RR RR RR RR PR RE RR RR CET ER TT E RT RE E RR RR RE RR inguatas, Tata o (situações) à += ms Se se7 nas) Ur EA ESEC ERR RR RR RT RR RI RP RR] = RR E Ri E RR RU SETE RT E TP E O PR PR CT Pr RR PR RR RR RR RR 7 EEE CEI 7 O PR RI RR RR RR RT ESSE Et 7 TT E oo do ando NUA 09 = MM ET RC RT E E RR E RR RR RR RT “E (ss E A E [Ss a A E 1 JONTE Suse Pub |VASA0SAO! Lindinda Raquesvel Sorteio Mitmui de Calso Cutsddo erenado FAIA BITS crua da nha 8734 TA, eloenção da dora sq à mg ida dc ns 1004 + Ame da Pete Ho MD Pot ie ev Comte nro + Uma Seria Ns o RTP E Ni errada TICAN NAO DOT ceara ada rem Sm de MPE ms cd abs da i Ê i | JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: UI S98.T1409 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Munscipal de Tributação e Finançus SOSPFi 02,543, 354-3 «ECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Munacipal CPE: 051.357 75480 CRORN ORAGO. remoção E mm» — E PM E E E a CE SR O RR RR EEE 7] PO E E RR RR RT? TETO O TI O E RR CEE ES 4 AS Ds JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPR 0925087409 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças https:/Avww diariomunicipal «com br/femurmimateria/E47 1 ASEJO3AAYGUZT SSL Xnkyh4W52NmZEdWXyOuGbHOQsfaDBMGUGBNGrGdy30g!)., = 11425 02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Cor: 23 sda 35431 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Minioipal CPF:05) 3$7.754-80 CROIRN UTAD [La Dx EXCL EIZISS OMCAMENTÁRIAS taroRr Í i z E EXCES E; í ] Ê Pe( e [2 EEE [SEA [si ARE RE RT RR RR RR RR RE ARC OR RE RT 1 MEC TE E RR RR O [meo e] a] ARE RT RE RT RR ARS RR AR RS RC 2 RR RS Ea SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação é Fimunças CPE: 023,543,35453] NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Comtador Munmespral CPF: 051:357.754-80 CRORN DOSH. METER O Lágundo po] re [IT SE QD TST O O —————————— Mo SM EIS a EEE. E (E O O nes RIsONO LÍQUIDO. LO MMS EETE ME TESE areniro EEE. 22 O DO = JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS. Prefeito CPE: 092.598, 71400 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secresásio Municipal de Tributação e Finanças CPF: 023,543, 34-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Mun cipal CPR 030.557/754-80 CROIRN UNTAUO.3 https://muw diariomunicipal.com.br/femumimateria/E4711ASE/O3AAY GuZT! 98LXnkyh4W52NmZ6dWXyOUGbHOQsfSaDBMGUGBNBrGdy3Ogl). o 12125 02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092 sap 714.09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Munscipal de Tributação e Finanças CPE; 0Z3,543,354-31 NECÊSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Munscipal CRE; 051,387.754-80 CROIRN DOS 90-3 CERA DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBMIGATORIAS BE CARATER E EANTEMIADAE [4 Iralersraar ao FUNFA | ea Misa (UT = (7007 «Ad Uabaada ca Mg Penta (PV) [PUINTE Sntmas é Pública (| 98411 MODA) invade Heopenadool Potes Met da Cala Tiso de create: ESA ZEZ Na Moro de eo 0707 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPE: 092,598.714.09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secresário Municipal de Tributação é Finanças CPE:023,543.354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municigial CPR ASE.357.754-80 CRORN MORTAIS Cd SDS VP MI MAS]. EBM a far cm rh | https;//www diariomunicipal.com.br/femurmimateria/E47 11ASE/03AAY GuzT! SsLXnkyh4W52NrnZedWXyOUGbHOQs[9aDEMGUGBNGGAy3Ogl)... 13/25 $ 5 E ES | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ HI | PP “pal de Tributação é Finanças CEE CNO UR 3 AO fr A DL DIR ao rr a q 1 023.843,354-31 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF; 051,387/754-80 CRORN DORTAGO-? NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA SALMO BATISTA DE ARAÚJO Contador Munacipal CRF, 092.598. 71400 Secretário Munsei cr: 14/25 https;/mww diariomunicipal.com.brifemurnimateria/E471 TASEIIAAY GUZTSsLXnkyh4W52NmZEGWXyOUGbHOQs!9aDBMGUGBNGrGAy3OgI), o Mn MS Mp o io PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ EVENT 59 206.90, Comres R É EH É â E | 02/08/2023 09:16 a E] E|3 E : 5 O Pt dh z â E! E É Vw] TDi rimas ES Ex MM PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ PDA NINO HO Fem (MAE ATI: S104 hp e po pa pe 02/08/2023 09:16 ES pit 16/25 https: diariomunicipal.com.br/femurmimateria/E471 TASEJO3AAY GUZTSsLXnkyh4W52NmZ6aWXyOUGbHOQsf9aDBMGUGBNGrGdy30gl), É EIS Er ER PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ER ERES ET e a + Co [8 ÚRL DEAMTINTANCA UR = CTA 5 WO) + Cm e CEL, MARTINIANE, Da 02/08/2023 09:16 “DAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CRF: 092,598.714-09 Sevretário Municipal De Tributação E Finanças CRE0I 543 354.31 SALMO BATISTA DE ARAÚJO NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPR: 0S1357/754-80 CREIRN OUNTAGÕ-S E 17/25 hitps:/iwww diariomunicipal,com brfemumimateria/E4711ASE/O3AAYGUZTSsLXnkyh4W52NmZEAWXyOUGbHOQs!9aDBMGUGBNBrGdy30gI)... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 02/08/2023 09:16 COPA 4 5 S NV TÃO Pe EA AJ - SINO DO a a Fe pm Miva E 3 pm CL MINAS CN TES 99 PM =p Í RE di JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS https:/Amww.diariomunicipal.com.brifemurnimateria/E47 1 TASE/O3AAYGUZTSSL Xnkyh4W52NmZEWXyOUGbHOQs!SaDBMGUGBNGrGdy30gu. “, 18/25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 02/08/2023 09:16 CPE OST AO SALMO BATISTA DE ARAÚJO E Finanças Secretino Municipal Do Tributação CPF:023.543.354-37 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA teh : Ê = 5 z 2 » = 5 = z E : E ã E ã E É] E 3 alslaia ã E E de Due Hare = POUR de puto Sar - CIA DATS, [NM 84696 SAMI Fu TRAS DAS LIRA Be Pre ve pe 19/25 https:/Awww.diariomunicipal.com brifemumimateria/E47 11 ASE/03AAYGUZT! SsLXnkyh4W52NmZ6qWXyOUGbHOQsIIaDBMGUGBNArGdy3Og. ” PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 02/08/2023 09:16 de cet do Baco de Mimsrção ds Ageu e Serviço Posse Saad - Viga ns Mae - ACT 3 E E Rncemos de Pora ncomal da Dera a-tieste ca Estação - ENTE Inttebania do Berne de Lomgdemienaçte €8 Una ms nada de Musaxcação é Iescyncrk naves fa aa é do Vaieração dm oem ce Ea — Fira nauderânci do diceeras e em ploremação fa ado o Font VAAT Vinsiturênces de Mrcumas e (ioeploree ação de Lvl mi Faaid - VAAT 4]: Ê z H i E E SE https:/vwow ciariomunicipal.com br/femurmimateria/E47 11 ASEIOSAAY GUZTSsL Xnikyh4W52NmZEaWXyOUGbHOQs9aDBMGUGBNG"GAy3Og).. 20/25 02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ CET tre [O usmal o —————— Rae et AaR eo RIO [Sai firmar ferra Traminiant Comêeaaa sabes UCA Sem id [o TarTeaa PERO pega ga o entrem JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeiso CPR OMS TIA ss «LMO BATISTA DE ARALJO Secretária Municipal de Triutação é Fmunças CPF: 023.545, 35431 NECÉSHO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contados Municipal CPE OS1.3S7 15460) CRCARN DIRTAVIO-I EE CET CRISTINA ds MAANEITUNIÇÃO DL GUALEMZAM DE ATUAM PLUNTAME ALTAR SERVIDAS Nes MATRA [o ESSA MANUTENÇÃO VL TAVIMINTAÇÃO NAS VIAS FUULICAS E DRENAAS DE ATUAR ENVIAM Uia E perita rm > E femea mao >—w[w[wWwWwW[———— RR TO EEE RR ETICO RR ET O RR E EE TT ES [E pe >> [>[>[WwWwW]W[WDWD [o fio omnes >>—>w[wWwWwWwW[—[—[Q—— CR CR E po E E E E i Da Da OSTRIÇÃOS, REPOR, AMPLIAÇÃO CORAULEIÇÃO DE QAIACELAS ESIRTRTIVAS e XRSTIINÇÃO, BETORMA. AMPLIAÇÃO ADGIUAÇÃO DE UNITANDEA DE ENS ER MISIÇÃO DE VESETLCIS MALUEMAS E TLANFAMENTIS PARA ATENDER AS CEMANTAS DA SUTNCTARIA PORIMA EAMEPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAN ENCTAAS DA MET MINHO RAL HE ERES ittps:/iwww diariomunicipal.com.br/femum/materia/E471 TASEIOIAAYGU2TSSLXnkyh4W52NmZEdWXyOuGbHOQs!SaDBMGUGBNGrGUy30gl! o 21/25 UZ/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ mama NINE E E) VIA CMIDESEDOE MARIANA esmo am >>> E CER GQ TS ER EESC RR pa po E fa] E TIRETRRIÇÃO TM POÇOS TUM AMEAT ANAZUINAS NA MEINA EITA EREÇÃO MV MENEAME DE TUDOS TAS USA AS [NSTALAÇãO E RSCIIPUNAR ÃO O DESSA TZ ADORA [ALLE ÃO DI MASTURIAL DM; INTISAMATI A E EMEA TAÇãS OM CARRIE ATOR NAS UM TA AS MINI IPAS CESSEILÇÃO, BSS TALIAÇÃO& MESMA DEI PRÉ NM JA SECHE TARIAS MITRA | AC SaA ho E papiro BRA, AMPLIAÇÃO E ASIA, AO VE DUE TPAMENTS SI HMA LIVAL DR CACO ES [EORSEELÇÃO, RESTALRAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LANANHLIAS INBEN AS fer |uanimemcko nas ações estrarinica no proc ada Ti ERRADICAÇÃO De Rama HO fre pasnamancAD imo PAOAMINTO DE ArOMIIADOGIAS É Ines g Ú n TÃO DA UNIDADE TUE PLANEAMENTO! É IN AMENTIO PO DEN IETAMENTO TATA TEAR E] Es] Efe mmemmmmao E fon ma E] E pr] E NC DAS ATAIDADES DX) EDUCAÇÃO INFANTIL PN AS ATI ERIC AÇÃO! DANICA MINDAMENTAL «FUNDEM a FUN TURCAMENTO DD ENSINO PNTIAMENT AS O MULIR VITTISMA[ao [RAI VA71- 2081 fo ep pe TUME RIM AMENO DO PROMSRANMA MMS MENTIR BEEN A - URENAMINNTAL ELABORAÇÃO EMO AM ETA AS O Ti NEI AMENITO DR) PRESA E MIMIANHA ESCOE AR EEILCAÇÃO INFA TIE = CRECHE [FUSCA ATO) EPGNINO UNIAMENTAL SM RO SALA FIMAAÇÃO E] E E ER ER E E frommmmmmanã E OE E fosmemama E pm forem E fecais > ao] ra TRAÇÃO DAS AÇO PÓS MUIVAÇÕE O PRATICA LIC AIC [er HLAÇÃOO MA ATT ER PMMA MOLINA E EDEMA VM SO PINGO CÃO CEPA BENIN TVPNIA TON Dem A Diem ET fev se ve os Ds fm foseeamiommmmemmmam | [ECALIZAÇÃO EM CON NIRENCIAS, PBL E DO MATOS PANA AMPLIAÇÃO DO CONTROLO NCIA ONCIM AMENO E EDUCAÇÃO ESPLCTAL SEUNIÇÃO F UGUPAME NCIS CENTRTA DO: NETSICÊNCIA | ME SALDO DO) INANALHADRIE = CRIE Pa, IIS ÇÕES Ut SAE METAL ML TN AS ESA MEL Ud IM A LAS ICN, UN CRI NASA, [MAM OTENOÇà O BRAS A MS CO PARCERIA DA PRERESI AM] NA PANE STENT EN PRRONIRAMA SALMO NA ESA + [MA MLTEN AO RS PRACA SAL A AL ENEM A MENTOS DO PRCNIRAMA A. 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Publicado por: Necésio Medeiros de Oliveira Código Identificador: E4TITADE, Mutéria publicada no Diário Oficial das Municipios do Estado do R$o Grande do Norte no dia 01/08/2073, Edição 2087 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: htps:/Awvrw diariomunicipal com br'femurm/ https:/Nwww diariomunicipal. com brifemurn/materia/E4711 ASEO3AAY GUZTSsL Xnkyh4WS2NmiZBAWXyOUGDHOQs!9aDBMGUGBN6rGdy3Og.. 25125 2/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ EANES ESCORE ARO EDUCAÇÃO INFANTIL. — emma > + E onça iram o FEIÇÃO É CHECAMASLE AÇÃO DO AM QUITVO GEMAS IDA PRETETIRIRA [ADLASIÇÃO DE VEICULOS PANA SERVIÇOS IA MTCRETANIA DX ADAMINIS MMA [o E bc eia mc ain —————— + E pero [W[ [WD po E ORE RMIZAÇÃDIE AMPA SAÇÃO EA ENTRITNA DM NPCRINATIA [EONSTNLIÇÃO € ABITHOMA DI CENTIRINAS KA FINA AL DIS TIRLIÇÃO EMA ROCHA TLM AMA 1 AMA ZEINAS NA PDAÇA MEREAL [MQUISAÇ ÃO Em pI Nha NT CSSNNLIÇ ÃO DM MONLA MI DMTES DE TIDO 134 ENTRA NDA jo BR pu pu (Cm pa E E EI LR TER: pus EEE IEEE: Im cus CNO DIE MATERIAS DX INVORMATICA E BUM ANTAÇÃO DE LAMIRARTRRIA RA ESC TILAS MATERIA JEEFORSMA, AMPLIAÇãO E AGU, ALINE EULTPAMENTEM A PINA LEVE DM CAR SIESIRUIÇÃO E NUPCIEMMA HE POÇÃAS TUBLEAKES 3 CISTERNAS NA FRIA TRMANA TONNERUIÇÃOO, BESTALHAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LAVANDLMIAR PORLICAS TÃO EMANITTENÇÃO EM CANAIS Ê CASLITENÇÃO Tia AÇÕES ESTINTENACA 0) PRIALANA HE ERRAFHO AÇÃO De? TRAMAS [FNE MM AMT EM NUNTA DI SEINIÇO MILITAR Ú OM EA UMIDADE ME PLANETARINTO ERCAMENTO DN ERECAÇÃO TX TNPNENS E ARNO TI O ES o ES [TT Joe SATER MASC INTANNTAR MONTES [rot [esaosAsENTO DOS SERICOE A MCRETANIA O RE OR EI O REI : T = “NC AMEI DO PRC ADAA DM, MERENDA ESCOLA TUNA TAL. INTO DO INICICRAANAA EM MADIRENTIA RCC AM CDC AÇÃO INTANTI 7 EPT TERIÇÃO A PROC UEATKINIA HURIEME A : 5 E] Í É É : 5 AU ENÇÃOS DO MEIVIÇÕOS DA BEL TA RIA MUNKSHRAL CINAMEENTO E MANITE MO FINE ML AACTPAL E ASSISTENCIA NOCTAL INTERAÇÃO LAR AÇÕES DOS SEMVIÇOS DX PRITTEÇAS RUCTAL MARIA 37 CRIAÇÃO EE MALE TEMÇÃO CU ECONOMICA NELPGICTPRI EM PRESENT VITRCTEI, PONGINDA E INGNNÇ ÃO VISÃO E CIVITA DE MEN ENCHE) ENTE TUARA e ANSISTENCIA RETA] z UNHA NONO AMEI DA SUB EMLITITURA DIA PALMA SE VIM A MENTE) DOS SERVIÇO DA RSCAE TARA, PALIZAÇÃO UM COMFUMÊNCIAR NOMLIES E MENATES PALA AMPLIAÇÃO DO DONTRCEI FOCTAL TEMÇÃO LAS AÇÕES CNC AU PRCIMTIÇÃO SOCIAL. PRPNTIAS EM MARINA IATA CTN ECN PENCIORCAMENTO DE FOOCAÇÃO ERNCTAL JT MA AIVIEMAZICE E CONTA FITA DNITTENIÇÃO € EQUIPAMENTOS CENTRO DM RITEEÊNCIA 134 AU DO TRAMAS MARIS = CURTA NTE O EV AE MENTAL. pu] O EEE EO Ea eo HHE HARE É | MANIZE BHD CRASE MO MLTNNCIPAL TAL POLITICAS SOM MEN IAS NITENÇÃO EX HOSITIAL DO Rr QUAL TENÇãO Ds EM ULAS Maura PAES CCLM RLL URSOS DO EROCIRARIA DINHEIRO DOMTPRA ESCOLA ENÇãO DX PROCILAMA DIE ASSIATISTA PARMACEUTIA MASON E QUGSIPAR UR ITMÇãO DA EXTRATITAA RAUDE DA FAMÍLIA TN DO PRC ASA ACESCTT COMNINITARIO DX, SAL UTUNÇãO AS AECHES EMP ERICILAMA DO VILALAMETA EFIDENANIEOCACA UE AMBEE NTA TEN ÁUDIOS PRIOR AMA RALEIE NA ENE SILA Ped MZ TENÇÃO DEI PRÓCINAMA SALTA [FUNUIINASASATO DO PREMIRANIA E MIIIRATMA UMA TA INI ART MINAS DONAS ADA HERE Te MINE TA EE ps] pe fu far aaMTTENCCIDOCONLHO MUNICINA DR ASSISTENCIA WORTAL pa] poe p= per d RE i [MANUTENÇÃO fi CONSELATO MAINE IPA TIETE TM tps:wwnliariomunicipal com brifemurnimateria/E47 HASE/O3AAY GUZTSsL Xnkyh4W52NmZEdWXyOUGHHOQsfSaDBMGUGSNGrGAy3OgII... 22125 02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ MA LOTE E CA ps pr A VAL TIENÇÃOO DO PRONIRANA DE TRANSPORT ECCRAM WMLTENÇÃO BAI AÇÕES CIO PRO RAMA PRIME HAL ONCESSÃO COI 348 PANA OS MELNCOS ALIIMERTES EESLNWOM VIM PO NAS ATIVIDADES JA ABSENSONIA ESPECIAL PASSE MEI VIM TO TAS ATIVIISADCA A ANSEINONITA O IMTRTINA [EEE [LIGAMENTO DA OUVIDORIA DO NINICTHD [TESES VIBINAHE Dia ATT MN ETNIMDNZAL TM EMA [MPLEMENTAÇÃO dit PREGAM E ENLICAÇÃO FINCAL. UM PRACUATA CORTA TAMARS BLCHI FARSA UNE ATTN DIVE BASICA INFANTIL DO SIM TOM ATI, PERU MAIA INFANCIA TIO PN Ss ENNÇÃO) DO CORES LI MUPNICHPAL IDA PISA CORA IMPTE RTA. UNSERILAMEENTE DO PRI AMA HE MALETA ESET AM TOLICAÇÃO SANTT = PREESCORAR AL CCNTEINILADDA EE LAN ADI 1 ERVAS E BETH MUNICIPAL DL ENRICO EUR ÃO DO PRDCMANA MA TDI DIR SERVIÇO ER ATESONMLNCTOS MÓVEL E ISENCIA RAM NES IM AMENA ENA OLL ATUA O PS TIS MARIA DO A TRT [MANTENA E BSILMANASNTT DO TDR ENE BECRILAÇãS CEINTNORE E AVALHAÇÃO DO Ni MUTENÃO) DNS ACUNES AMOSINTUETAM IMISERTAL AME E ABITATRTAL. IPA A CL HRS TT TND ALAS RNA ANITTENÇÃOS E CXINSERVAÇÃO EI COMPLETO TURINTITO SANTA XINTA LIA De MANTANA TENÇãO DAS ATIVIDADES DE POTE RTINADIE INSTITTAS KIA. Tr ETENÇÇãO XD UNENCIRCH PA BSILHONAL DE RESIDUAS SULIERA DO SPRIAS TAS BIA PRONHLAMA DI ATENÇÃO! BÁSICA PRESAAL. 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