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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaDIPÕE sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
native_id4908

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 015/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 14/04/2023
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
GABINETE DO PREFEITO
Caicó-RN, 14 de abril de 2023.
Ofício GAB/PREF Nº 163/2023
Ao Senhor
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
Assunto: Encaminha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Exercício de 2024.
Senhor Presidente;
Cunprimentado-o cordialmente, utilizo-me deste ex
de Lei de Diretrizes Orçamentárias
exercício Financeiros 2024.
pediente para encaminhar o Projeto
— LDO, que servirá de base para a elaboração do Orçamento do
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
É csico
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CNPJ: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MENSAGEM 006/2023
ENCAMINHAMENTO PROJETO DE LEI LDO 2024
À
Vossa excelência
Ivanildo dos Santos da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Cumprimentando-os, venho através desta, encaminhar nos termos da
Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica do Município de Caicó, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi elaborado em conformidade
com a Constituição Federal, a Lei 4.320/64 que dispõe sobre direito financeiro para
controle dos orçamentos, a Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal; além do respaldo técnico estabelecido pela Secretaria do Tesouro
Nacional, através do Manual de Demonstrativos Fiscais em sua 13º edição,
especificamente no Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, que estabelece a
forma de elaboração e as informações mínimas que deverão ser apresentadas no
anexo da LDO,
Os valores previstos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2024 em
conformidade com o Anexo de Metas Anuais é de R$ 267.606.485,00 (Duzentos e
Sessenta e Sete Milhões, Seiscentos e Seis Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais).
Desse modo, Senhor Presidenta e Senhores(as) Vereadores(as), ao encaminhar
o presente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, sirvo-
me do ensejo de contar com o apoio, para apreciação e aprovação ao referido Projeto.
Atenciosamente,
Caicó/RN, 14 de abril de 2023.
Judas Tadeu Alves dos Santos
Prefeito Municipal
É csico
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CNPJ: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993
Projeto de Lei nº (15 de 14 de abril de 2023
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias paraa
elaboração e execução da Lei Diretrizes
Orçamentarias para o exercício financeiro de
2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias,
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município de Caicó, referente ao exercício de 2024, será
elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao
disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
e artigo 71, Inciso Il, Parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal compreendendo:
I-as metas e as prioridades da administração pública municipal;
Il - a organização e estrutura e dos orçamentos;
HI — da avaliação de controle de custos;
IV - disposições sobre a dívida pública municipal;
V-— das transferências para o setor público e privado;
VI — disposições inerentes às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal;
VIII - disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, bem como
a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de
2024 constantes do Anexo de Metas Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais da presente Lei.
Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária
de 2024, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura hacional, estadual
e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do
comportamento da execução do orçamento de 2023 e de modificações na legislação que
venham a afetar esses parâmetros.
B&B cxico
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Art. 3º A receita total prevista no orçamento geral do Município de Caicó será
programada de acordo com as seguintes prioridades:
|- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) Saneamento básico;
€) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental (educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens
e adultos — EJA);
e) Limpeza urbana;
f) Ações de enfrentamento à seca;
Il- Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo;
HI - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV- Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V- Programas voltados para a área de assistência e promoção social;
VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e
turísticas.
VII - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do município ao
sistema de seguridade social;
VIII - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se
refere ao piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde;
IV - pagamento de sentenças judiciais;
X- contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e
das operações de crédito;
XI - custeio administrativo e operacional;
XII - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes.
8 1º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de
recursos nos orçamentos de 2024,
Art. 4º Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º, o Projeto da Lei do Orçamento do
Município de Caicó para o exercício de 2024 abrangerá ações e metas de Programas Temáticos
constantes no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, discriminados em ações e seus
respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas é Prioridades.
& 1º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental;
8 2º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a
contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e
universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade).
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CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e à execução
dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para:
1 - buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às
receitas, despesas, resultados primário e nominal é montante da dívida pública estabelecidas no
Anexo || desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº
101/2000;
!l - promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público, mediante
O acesso às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos, e por
meio da realização de audiências ou consultas públicas;
HI - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada
para O atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da
saúde, bem como o limite de despesas com pessoal;
IV - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados;
V - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de
afetar as contas públicas.
SEÇÃO II
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei
Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Seção.
Art. 7º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do balancete de receita dos últimos
três exercícios, além do em curso, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem,
e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior,
deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o
seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais.
Art. 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará
ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas,
dos gastos com pessoal, da divida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações
É. CATICO
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constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo
conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2024.
SEÇÃO Il
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será
buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal
nº 101/2000, especialmente:
!- divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos;
HH - divulgação das atas de audiências públicas;
H- divulgação do quadro de detalhamento de pessoal;
IV - divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária;
V- divulgação dos relatórios de gestão fiscal;
VI - divulgação das prestações de contas;
Vil - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que permita o
pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira;
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11. A lei Orçamentária Anual compor-se-á de:
1 - Orçamento Fiscal: compreenderão os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;
H - Orçamento da Seguridade Social: compreenderão as unidades orçamentárias da
Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que
desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual apresentará conjuntamente a programação do
orçamento fiscal e da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação
institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto,
unidade de medida e meta física e respectivas dotações.
Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades
e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal,
inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde,
previdência e assistência social.
CAICÓ
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CNPJ: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993
Art, 14. O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da
aplicação mínima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional
nº 29/2000.
Parágrafo Único. As ações de saúde do Município de Caicó, financiadas com recursos do
Fundo Municipal, serão consignadas na unidade gestora: Fundo Municipal de Saúde de Caicó,
podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito às unidades
administrativas.
Art. 15. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e
da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2022 que forem pagas
até 30 de novembro do ano subsequente,
Art. 16. A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo, composta de:
|- Mensagem;
W—Texto do Projeto de Lei Orçamentária;
HI — Tabelas explicativas das estimativas da receita é previsão da despesa;
IV — Orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 17. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise:
1 - do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a
receita prevista e arrecada;
I- do demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em
contraste com a despesa autorizada;
HI - da situação observada no exercício de 2022 em relação aos limites de gasto com
pessoal, de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de
recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V- do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos
em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000;
VI - dos demonstrativos da receita de cada fundo.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo;
|- texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento
da seguridade social, bem como:
a) sumário geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo);
b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo
esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64;
c) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
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d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração segundo esfera
orçamentária (fiscal ou seguridade social);
e) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta
por cento) do valor fixado no orçamento para o exercício de 2024.
Hi - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos
incisos |, ||, ll e IV do $ 1º e incisos |, Ile Ill do 5 2º do art. 2º e no inciso Ill e parágrafo único,
ambos do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e incisos |, II, III, art. 5º, da LC nº 101/2000, na
forma dos seguintes demonstrativos:
a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou
a proposta.
b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
€) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.
d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta,
f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
£) demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica.
h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de
natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64.
i) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos especiais.
i) Programa de Trabalho — Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental
segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06 da Lei nº 4.320/1964.
1) Programa de Trabalho de Governo — Quadro demonstrativo da despesa por funções e
programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº
4.320/1964.
m) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo
(ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4.320/1964,
n) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo,
conforme Anexo 09 da Lei nº 4,320/1964.
o) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de
realização de obras e de prestação de serviços.
Pp) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de
investimentos em regime especial de aplicação); se houver.
q) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de
cada unidade administrativa.
r) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o
Anexo de Metas Fiscais.
s) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia) sobre as
receitas e despesas.
t) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado.
u) conterá reserva de contingência.
BB extco
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Art. 19. A receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social
será discriminada pelos seguintes níveis:
|- Categoria Econômica;
H- Origem;
Hi - Espécie;
IV - Alínea; e
V-Tipo.
5 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim
detalhada: | - Receitas Correntes — 1; e || - Receitas de Capital - 2;
8 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos
recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no
patrimônio público;
53º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos
geradores dos ingressos de tais recursos;
8 4º A Alínea, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades
de cada receita;
8 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se
refere aquela natureza, sendo: | — “O”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável
ou agregadora; Il - “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; | — “2”, quando
se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; |V — “3”, quando se tratar de Divida
Ativa da respectiva receita; e V— “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Divida Ativa
da respectiva receita.
Art, 20. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de
aplicação e a fonte de recurso.
5 1º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em projetos e
atividades.
5 2º A estrutura programática da despesa será discriminada por:
1- Órgão orçamentário;
!- Unidade orçamentária;
Hi- Função;
IV- Subfunção;
V- Programa;
VI- Projeto ou atividade;
VII - Categoria econômica;
VIH - Grupo de natureza da despesa;
IX - Modalidade de aplicação;
X- Elemento de despesa; e
XI - Fonte de recursos;
CAICÓ
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XIl - Valor da dotação.
$ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
|- esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da
seguridade social (5); atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução;
lt - classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos
orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:
a) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, correspondendo ao
agrupamento de unidades orçamentárias;
b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários;
HI - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental,
cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser
realizada, desdobrando-se em:
a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público;
b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
IV — classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos
objetivos são desdobrados em ações;
a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental
estruturado em diretrizes, objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos
pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
b) programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental
estabelecido no Plano Plurianual e visando a manutenção das ações de governo;
c) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade,
projeto ou operação especial;
d) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
e) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços;
V-—natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo
com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria
de Orçamento Federal, desdobrando-se em:
a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;
b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas
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com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4
- Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida;
c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados
diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente
da Federação e suas respectivas entidades;
d) elemento de despesa: identificam, na execução orçamentária, os objetos de gastos,
podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução
orçamentária e da escrituração contábil;
VI - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos
recursos para a despesa;
Vil - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional
para atender determinada despesa;
8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da
seguridade social ou de investimentos, conforme o disposto no 5 5º do art. 165, da Constituição
Federal.
8 2º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99-
MPOG;
53º Os programas e ações governamental, pelos quais os objetivos da administração se
exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e suas modificações.
$ 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
$ 5º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação
das fontes de recursos.
5 6º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas
finalísticos e nos demais sempre que possível.
Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho, ações específicas
consignando dotações destinadas:
1- a manutenção das atividades - precatório, indenizações, restituições e PASEP:
H -ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida interna.
Art. 22. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta
constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
SEÇÃO V
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
Art. 23. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório
da receita tributária com as transferências previstas nos artigos 153, 8 5º, 158 e 159, da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as
Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
5 1º 0 duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 (vinte) de cada
mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, 5 2º,
inciso Il, da Constituição Federal.
CAICÓ
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8 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos
com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita,
de acordo com o estabelecido no art. 29-A, $ 1º, da Constituição Federal.
Seção VI
DESPESAS VEDADAS
Art. 24. Na programação das despesas, será vedado:
!- Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
H - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor municipal em atividade;
Hi - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do
Prefeito;
IV - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
V - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
VI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA,
CRCECRA, entre outros;
VII - Custeio de pesquisas de opinião pública.
SEÇÃO vi
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA
Art. 25. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de
trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa
(QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional
programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso.
Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais, bem como a transferência, transposição e remanejamento integrarão os quadros de
detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação.
SEÇÃO VII
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 26. A Lei Orçamentária Anual de 2024 conterá dispositivo legal autorizando o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares indicando as fontes de recursos a serem
utilizadas no limite de até 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício
de 2024.
8 1º. O limite autorizado no caput do artigo não será onerado quando o crédito se
destinar a:
I-As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses,
programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de
governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo,
podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;
CAICÓ
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H — Atender as insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais,
mediante a utilização de recursos da anulação de despesas, consignadas no mesmo grupo;
HI — Atender ao pagamento de despesas correntes de precatórios judiciais, amortização
e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV- Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022 ou repasses
efetuados em atraso e o excesso de arrecadação de recursos vinculados do Fundo Municipal de
Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo da Criança e do Adolescente, Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso de Caicó, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita
do exercício, superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária;
V- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos;
$ 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com
recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a
contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de
desembolso originalmente estabelecido no convênio.
$ 3º. As alterações quantitativas na Lei Orçamentária Anual de 2024 serão efetuadas por
meio de decreto.
Art. 27. O Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto remanejar, transpor,
transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática
expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, metas e objetivos, assim como o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de
recursos e modalidades de aplicação.
8 1º Entende-se por:
| — Remanejamento: a realocação de recursos entre mesma Unidade Gestora, Ação,
Categoria Econômica, Grupo de natureza da despesa dentro da mesma fonte de recursos;
Il — Transposição: a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um
mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
HI — transferência: a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa,
dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
& 2º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Decreto,
Art. 28. As alterações quantitativas ou qualitativas dos orçamentos dos fundos especiais
serão regidas pela legislação própria.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificação de
modalidades de aplicação e de fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária anual de 2024
e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas
Estadual.
Parágrafo Único. A adequação da codificação prevista no coput deste artigo será
efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
4 TRIO.
BB exreo
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SEÇÃO IX
DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 deverá ser aprovado até o término
da Sessão Legislativa do exercício de 2023.
Parágrafo Único: Caso a LOA de 2024 não seja devolvido para sanção até o início do
exercício financeiro de 2024, a sua programação poderá ser executada para atender despesas
inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação constante do referido projeto de lei.
SEÇÃO X
DOS DÉBITOS JUDICIAIS
Art. 31. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de
Tributação e Finanças e Planejamento, até 1º de julho de 2023, a relação dos débitos constantes
de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno
valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2024, nos termos do 45º
do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos
da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública
Municipal, especificando:
|- Quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa; e
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;
H - Quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às
requisições de pequeno valor (RPV):
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa; e
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
$ 1º No decorrer do exercício de 2023, os débitos judiciais transitados em julgado de
pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que, o município for
condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhados aos respectivos órgãos
e entidades para pagamento mediante suplementação; caso necessário, priorizando aqueles de
caráter alimentar nos termos dos 88 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal.
5 2º As requisições de pequeno valor de que trata o inciso Il do caput deste artigo estão
definidas na Lei Municipal nº 4,408 de 07 de julho de 2010.
MUNICIPIO DE 3
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8 3º Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, os
precatórios não pagos tempestivamente comporão a Divida Fundada do Município.
Art. 32. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração
Direta serão alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração em uma ação
especifica para pagamento dos precatórios e para pagamento de RPVs.
Parágrafo Único. Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados conforme
disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação
normativa ou jurisprudencial.
SEÇÃO Xi
DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 33. Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de
Tributação e Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do
Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei, que determinará sobre:
|- calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
Il - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do
orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e autarquias;
WI - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos.
SEÇÃO XI
DAS DESPESAS IRRELEVANTES
Art. 34. Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito 8 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos le Il do art, 24 da Lei 8.666/93.
SEÇÃO XIII
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA
Art. 35, O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a
efetiva entrega à Sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais impositivas,
independentemente de autoria.
Art. 36. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.
& 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de
forma igualitária e impessoal, as emendas impositivas apresentadas, independentemente da
autoria.
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8 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no & 16º do
art. 166 da Constituição e no 8 2º do art. 68.
83º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado primário, os montantes de execução obrigatória das
programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.
Art. 37. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos
casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa ao Poder
Legislativo.
Art. 38. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que
trata esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e
orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da
programação.
Art. 39. As ações orçamentárias fruto de emendas individuais e de bancada deverão
receber, em sua nomenclatura, um marcador que permita o acompanhamento de sua execução
orçamentária.
SEÇÃO XIV
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 40. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à:
| - reserva de contingência para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, de acordo com o inciso Il, do art. 5º da Lei Complementar Federal
nº 101/2000;
8 1º A reserva de contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, com
recursos do orçamento fiscal e pelas fontes de recursos 15000000 (Recursos Não Vinculados de
Impostos — Livres).
5 2º A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins previstos
no “caput” até 30 de novembro de 2024, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir
insuficiência orçamentária.
8 3º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como
eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea "b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não
previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2024.
Art. 41. Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar:
|- Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais;
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H - Em relação às dívidas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo em
trâmite, o estoque de restos a pagar cancelados e a série histórica dos pagamentos em forma
de indenização.
Parágrafo Único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidade de transformar
demandas judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas voluntariamente.
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida a
reserva de contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse firmados
com outas esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016.
Parágrafo Único. Os recursos da reserva de contingência indicados na formulação de
convênios e contratos de repasse deverão ser substituídos quando foram autorizados os
créditos adicionais.
SEÇÃO XV
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 43. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de
2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais.
8 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para
caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal
Indireta e destas para o Tesouro Municipal.
8 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da
programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de
duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.
SEÇÃO XVI
DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 44. Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
para o exercício de 2024, a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da
Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais de arrecadação para
a realização das respectivas receitas estimadas.
Art. 45. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
nominal e primário, fixados no Anexo | - Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos
30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira
proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados fiscais almejados.
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5 1º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o
Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo até o vigésimo
segundo dia após o encerramento do bimestre, acompanhado da devida memória de cálculo.
5 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na informação a que se refere o caput,
editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que
evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira.
5 3º Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art, 166 da Constituição, a limitação de
empenho e movimentação financeira de que trata o $ 1º deste artigo também incidirá sobre o
valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual.
$ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de
envolvam criança e adolescente, educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos
recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento.
8 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações
destinadas:
|-ao custeio dos direitos das crianças e dos adolescentes;
H - ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as
decorrentes de outros recursos vinculados.
Hi - ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais;
IV - às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.
V-às despesas de pessoal e seus respectivos encargos.
8 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na
hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-
se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 7º Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara
Municipal, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo
ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
Art. 46. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do
inciso | do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, serão processados mediante os seguintes
procedimentos operacional e contábil:
| - revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos
responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo
aditamento contratual; e
H- contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual
determinada pelo inciso | do caput deste artigo.
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CAPÍTULO Il
DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS
Art. 47, Para atender ao disposto no inciso | do artigo 4º da Lei Complementar nº
101/2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências
perante os respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas
liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano
Plurianual do Município.
8 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na
forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º Os relatórios de que trata o & 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos
resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para
o período.
$ 3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
8 4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
8 5º As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão
consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração
da Lei Orçamentária.
8 6º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União
e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão
ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 48. À Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% da receita corrente líquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30, 31 e 32.
Art. 49. O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus
órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e
social da operação de crédito a ser contratada.
Art. 50. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio
da limitação de empenho e movimentação financeira.
CAICO
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CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO
Art. 51. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei
Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou
indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que constantes de programas sociais
previstos em lei municipal, observando o disposto no & 10º, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997.
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
| - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de
concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sobre diferentes modalidades,
como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e
Il - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a
aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios,
materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente,
exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 52. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas às
exigências da Lei nº 4.320/64, da Lei nº 13.019/14 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder
Executivo, além de:
| - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação
das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
HW - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos
representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
WI - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei
Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou
não;
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
Vil - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante
equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se
verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
$ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº
4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
8 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não
atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
CAICÓ
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8 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 5 6º, da Lei nº
4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que
sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
8 4º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas por meio de
convênios, termos de colaboração ou termos de fomento.
8 5º O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida
atualizada no Portal Transparência a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais,
auxílios e contribuições, contendo, pelo menos:
|-nome e CNPJ;
H - nome, função e CPF dos dirigentes;
Il - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V- data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 53. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício de 2024 o art. 169, &
1º, Ile art. 37, X, ambos da Constituição Federal, os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/2000 e na legislação municipal em vigor.
$ 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta
orçamentária de despesas com pessoal e encargos sociais as despesas com folha de pagamento
no mês de julho de 2023.
8 2º Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados
valores referente a férias, 13º mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de
planos de carreira, impactos do salário mínimo, revisão geral anual das remunerações,
admissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal
e encargos sociais.
Art. 54. Nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a concessão de revisão
geral anual das remunerações dos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções,
a alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e
qualquer vantagem ou aumento de remuneração dos servidores e agentes políticos, pelos
Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
! - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e encargos sociais e aos acréscimos dela decorrentes;
Hl - se observado o limite de gastos com pessoal estabelecido nos artigos 18, 19 e 20 da
Lei Complementar nº 101/2000;
CAICÓ
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Hi - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº
173/2020; e
IV - se observada à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
Art. 55, A contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art. 37, Inciso IV,
da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos da:
| - previsão na lei orçamentária anual;
Hl - lei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária de
excepcional interesse público;
Il - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº
173/2020;
IV- processo seletivo;
V- contrato individual com prazo predeterminado.
Parágrafo Único Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| - assistência a situações de calamidade pública;
Il - assistência a emergências em saúde pública;
ll - admissão para suprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decorrente de
licença.
Art. 56. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, & 1º da LRF/2000, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias
da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único Não se considera como substituição de servidores públicos, para efeito
do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta
de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:
|- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; e
H - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e
vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 57. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o
sistema tributário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evasão fiscal e que
contribuam para elevação da capacidade de investimento do Município.
Art, 58. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projetos de lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo.
Art. 59. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que
impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando
que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Parágrafo Único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos
custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da
receita orçamentária.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela
apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas
fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar no
101/2000.
Art. 61 A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais,
vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto
nos artigos. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 62. O projeto de lei orçamentária anual de 2024 poderá incluir modificações nas
estimativas de receita, despesas e metas programáticas presentes nesta Lei, de modo a atender
os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual em vigor até 2025.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2023.
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO |
PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2024
1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO:
Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento,
Pesquisa e Inovação;
Manutenção da Sala do Empreendedor;
Revitalização do Castelo de Engady, através de parcerias com instituições
públicas e privadas;
Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas
categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria e serviços;
Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó;
Implantação do SISCOM (Complexo Industrial, Serviço e Comércio do
Seridó Empresarial
Fortalecimento da Caicó Mostra Caicó, da Feira de Artesanato dos
Municípios do Seridó e de outros eventos de negócios;
Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município;
Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado;
Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do
Seridó;
Apoio às ações que visem à instalação de empreendimentos industriais e
comerciais no Município;
Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura;
Realizar publicações que divulguem a cadeia produtiva e as vocações
econômicas caicoenses,
Execução do Programa de Desenvolvimento Econômico Local — DEL, em
parceria com o SENAC;
Manutenção do Conselho Municipal de Turismo;
Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó;
Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN
É csico
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Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o Roteiro
Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso;
Criação do Centro de Informações Turísticas;
Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística;
Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de negócios,
como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais;
Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Município;
1.2.9 Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e
estudantes da rede pública municipal;
Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do Município;
1.2.11 Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o Complexo
Turístico Ilha de Sant'Ana;
1.2.12 Valorização do Turismo Rural, a partir dos geosítios, do artesanato e da
gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e
secretarias para promoção de cursos profissionalizantes;
Realização do Fórum de Turismo;
Realização do festival da came e queijo;
Organização e Apoio em Cursos Profissionalizantes;
Aquisição de Equipamentos para a SEDETUR;
Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com
associações carnavalescas;
Pactuação de Termos de Parceria, através do Marco Regulatório das
PS Organizações da Sociedade Civil - MROSC para oferta de Serviços;
12.19 Criação do Projeto Cultural Pôr do Sol do Cuó
1.2.20 Revitalização e valorização do Poço de Sant'Ana
Promoção da Banda de Música Recreio Caicoense e Banda na Praça (Festa
[A | de Sant'Ana e Festa do Rosário
1.2.22 Projeto ILHA JUNINA (Festival de Quadrilhas Juninas e Vila de Comidas
Típicas e Forró Pé de Serra
1,2.23 Realização do Projeto Sonífera Ilha (Ginástica, brincadeira e apresentações
culturais no Anfiteatro da Ilha de Sant'Ana -—
1.2.24 Consolidar parcerias com as associações e coletivos para dinamizar ações e
atividades culturais em todo município
Estabelecer parceria com o Sistema S para fortalecimento de atividades
culturais na cidade bem como ampliação de capacitações na área de artes;
[12.26 || Realização do Encontro do Queijo em parceria com o Sebrae.
Participação no projeto Turismo Religioso em parceria com ADESE.
CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN
E csico
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2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
21,1 Manutenção e funcionamento da secretaria;
2.1.2 | Formação continuada aos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS;
2.1.3 Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SEMTHAS;
214 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
2.1.5 Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social;
2.1.6 | Apoio à gestão e aos serviços de vigilância sócio assistencial no território do SUAS
2.1.7 | |Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
Alocação recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
Apoio a projetos sociais voltados para a criança e adolescente;
Manutenção e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
Apoio à gestão descentralizada do SUAS — Sistema Único da Assistência Social
Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família;
Manutenção do Conselho Tutelar;
Reestruturação do Conselho Tutelar;
Fortalecer a Gestão da Informação por meio da Vigilância Sócio assistencial com
a implantação do Sistema de Informação Municipal do SUAS
Apoio a Prevenção no combate ao COVID-19 aos serviços socioassistenciais,
garantindo EPIs aos trabalhadores e trabalhadoras no SUAS.
poio a Política Pública para Juventude.
Apoio ao Sistema de Gestão de Transferência Voluntária SIGTV.
2.1.10
2.1.12
2.1.13
2.1.16
2.1.17
2.1.18
2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA:
2.21 Acompanhamento familiar ao PAIF
Manutenção e ampliação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos — SCFV, nas zonas Urbana e rural;
2.2.3 Ampliação e melhoria da estrutura física;
2.24 Estruturação da rede de proteção social básica;
Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica — PSB, nas áreas
descobertas;
Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB;
Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB;
Garantia de condições de trabalho adequadas;
Formação continuada;
Aprimorar a articulação em rede;
2.2.11 Ampliação dos recursos humanos;
[22.12 | | Desenvolver ações intersetoriais;
2.2.13 Ampliação dos Serviços Socioassistenciais;
2.2.7
2.2.8
2.2.9
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MUNICIPIO DE
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[2214 | Pactuação de Termos de parceria na oferta de Serviços do PSB;
2.2.15 Apoio as Organizações da Sociedade Civil, por meio do MROSC;
Estruturação da rede de Proteção Social Especial;
Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média
Complexidade - PSEMC; o
Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade - PSEMC;
Manutenção dos Serviços de atendimento a População em situação de rua;
Pactuação de Termos de Parceria, através do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil - MROSC para a oferta de serviços de PSEMC
E PSEAC (Alta Complexidade);
Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E PSEAC;
Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao
Adolescente;
Formação de equipe para oferta de serviços de abordagem social a população
em situação de rua;
Funcionamento do acompanhamento pelo PAEFI das famílias com violação de
direitos em decorrência do uso de substâncias psicoativas.
BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
Concessão de auxílio funeral;
Concessão de auxílio natalidade;
Concessão de cestas básicas
Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de
vulnerabilidade temporária;
Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de
emergência;
Pactuação de Termo de Parceria com o Estado para concessão de benefícios
eventuais.
PROGRAMAS SÓCIOASSISTENCIAIS: .
Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou federal;
Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz;
Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil;
Funcionamento do Programa de Primeira Infância — Criança Feliz;
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Fortalecimento no serviço de Proteção Social Especial as Mulheres vítimas de
violência;
Funcionamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SCFV.
Fortalecimento do serviço de atendimento as pessoas egressas do sistema
prisional, através do Escritório Social
CONTROLE SOCIAL
Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da
política de assistência social;
Apoiar a formação continuada;
Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social;
Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle
social;
Manutenção do Conselho Municipal dos Direitosdas Pessoas com
Deficiência;
Construção e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
[2.612 | | Apoio ao Fórum dos usuários do SUAS.
[2.7 | HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL:
Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais;
Regularização fundiária de moradias para população em vulnerabilidade
social;
2.74 Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de
interesse social.
Implantação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA:
Fomentar cursos de geração de trabalho, renda e qualificação profissional para
pessoas em situação de vulnerabilidade social;
Pactuação de Termos de parcerias para o fortalecimento das cadeias de
produção e transformação;
Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com |
deficiência;
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MUNICIPIO DE
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Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho;
Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e
fortalecimento do associativismo;
rodutiva.
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO:
Construção e manutenção de galerias de águas pluviais e águas servidas nos
bairros;
Construção e Manutenção de Pavimentação e Drenagem de águas servidas e
pluviais nas vias públicas;
Construção e Manutenção dos anéis viários para interligar os bairros do
município;
Capeamento e recapeamento asfáltico das vias públicas;
Construção e manutenção de passagens molhadas, pontilhões e pontes na
zona urbana;
Ampliação e manutenção do programa de pavimentação comunitária.
Desobstrução de vias públicas, com aberturas de ruas
Aquisição e Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para atender
as demandas desta secretaria;
Revisão do Plano de Saneamento Básico;
3.3 ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
3.3.1 Expansão e manutenção dos serviços de iluminação pública urbana, rural e
prédios públicos;
33.2 Implantação de energias renováveis na iluminação pública e prédios públicos;
Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos.
É OBRAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA
Conclusão, Ampliação e Aquisição de equipamentos da Nova Estação
Construção de um cemitério público;
Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito
Industrial;
344 Construção de mercado popular e camelódromo
CNPJ: 08,096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN
= (ões: 1
as
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Construção, Restauração, Manutenção e reforma dos prédios das secretarias
municipais;
Obras de acessibilidade nas praças, prédios públicos e logradouros;
Construção, Reforma, Manutenção, Conservação e revitalização de Praças e
Jardins no município;
[34.10 "| Restauração, ampliação e Manutenção da Antiga Prefeitura;
Restauração e Manutenção da Rodoviária Manoel de Neném
Construção e manutenção de parques infantis, academias e áreas de lazer nos
bairros;
Manutenção e Conservação do Complexo Turístico Santa Costa
= Ilha de
Restauração e manutenção dos Cemitérios Públicos
Restauração e Manutenção do Mercado Municipal
[3416 | Restauração e Manutenção das Lavanderias Públicas
Restauração e Manutenção do Centro Administrativo
| ENFRENTAMENTO DA SECA —- ZONA URBANA
| Construção de Cisternas na Zona Urbana
Construção e Manutenção de Poços Tubulares na zona urbana
Construção de adutoras para abastecimento de água
FUNCIONAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA;
Construção e manutenção da sede própria da secretaria.
Revisão do Código de Obras
3.6.3 Regularização Fundiária Urbana
Refornulação e revisão do Plano director do município
Aquisição e desapropriação de imóveis
TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE
Efetivação e Funcionamento da municipalização do Trânsito
Implantação, ampliação, revisão e manutenção da sinalização de logradouros
municipais e do trânsito
| 3.7.3 Criação do Plano de Mobilidade Urbana
Construção e manutenção de abrigos para passageiros de transportes públicos
Construção e manutenção de paradas de ônibus e transportes alternativos em
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a no o
CAIC
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req diversos bairros do município.
4. MEIO AMBIENTE:
[4.1 | INFRAESTRUTURA DA SECRETATIA
Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente
Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
Implantação e gestão de Coleta Seletiva;
Aquisição de equipamento e veículos para suporte da secretaria e
recolhimento de podas;
Ampliação e manutenção do viveiro florestal do município;
4.1.6 Implantação de Coletores de Óleo de cozinha;
Implantação de Educação Ambiental.
41.8 Cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Consórcio Público
la a
PRESERVAÇÃO:
Executar ações para desassoreamento dos reservatórios e rios;
[4.2.2 | Recuperação de Matas Ciliares e Áreas de Proteção Permanente;
Promoção de oficinas para a população sobre reuso de materiais recicláveis;
Intensificar a doação de mudas nativas e frutíferas para a população;
Intensificar ações de arborização na cidade;
Criar o projeto “Cidade Verde”;
427 Viabilizar o terreno para o aterro sanitário conforme as exigências do
Consórcio;
Implantação de coletores para descartes de materiais pesados;
[429 | Recuperação e manutenção do entorno do Ai ude Recreio;
4.2.10 Revitalização do Poço de Sant'Ana;
421 | Drenagem dos Rios Seridó, Barra Nova e Sabugi;
4.2.12 | Criação do Departamento de Licenciamento Ambiental e Urbanismo.
5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
Manutenção e funcionamento dos serviços da secretaria;
Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro Público;
5.43 Implantação de sistema de saneamento básico nos Distrito Palma, Laginhas,
Perímetro Irrigado, Sabugí e outras comunidades;
Programas de enfrentamento aos efeitos da seca;
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mes
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Construção de poços tubulares e amazonas na zona rural;
Instalação e recuperação de dessalinizadores;
Construção, reforma, ampliação e desassoreamento de reservatórios, açudes e
barragens;
Aquisição de equipamentos, veículos, máquinas pesadas e carros-p ipa;
[5.110 | | Cortes deterras para a produção agrícola;
[5.111 | Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos da Feira Livre de Caicó:
5.1.12 Apoio ao pequeno produtor rural através da oferta de cursos e treinamentos;
5.1,13 Realização de eventos agropecuários no município;
5.1.14 Implementação do serviço de inspeção municipal;
Construção de silagens;
Aquisição e distribuição de sementes;
5.1.17 Construção e restauração de travas espaçadas para impedir o trânsito de
animais;
5.1.19 Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais;
Reforma, ampliação e equipamentos para o À ougue Público.
5.1,21 Manutenção do Parque de Exposições Walfredo Gurgel para feiras e eventos.
6. EDUCAÇÃO E ESPORTE:
TRANSPORTE ESCOLAR:
Funcionamento do Programa de Transporte Escolar;
[612 | Aperfeiçoar a oferta de transporte aos estudantes da zona urbana e rural;
[6.13 | Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares;
Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino e
creches;
Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios
nas escolas municipais;
Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da infraestrutura de
ensino;
Garantir manutenção/funcionamento das unidades de ensino com material de
consumo e expediente; bem como, utensílios e equipamentos de
proteção/prevenção de acordo com o protocolo de orientação da OMS e
decretos federais para combate e enfrentamento do COVID 19;
6.2.5 Construção e reforma de quadras esportivas;
Manutenção, revitalização, aquisição de acervo e informatização para a
Biblioteca Pública Municipal Olegário Vale e Chico Mota;
Manutenção da Escola Profissional Júlia Medeiros;
Aquisição de veículos para suporte da Secretaria;
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fog
E deaia
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6.2.9 Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais.
Promover de forma descentralizada, planejada e dialogada com a base
educacional uma reforma administrativa na SEMECE e unidades escolares a
fim de promovermos a modernização da Rede Municipal de Ensino, a partir de
princípios como a proatividade, resolutividade, proximidade, coletividade,
inclusão e humanização do nosso Sistema Educacional de forma articulada,
dinâmica e atuante;
Implantar o Padrão Municipal de Ensino — PAME, para Educação Básica,
estruturando novos currículos, integrando a Rede e articulando-a com novas
tecnologias de ensino;
6.3.3 Estruturar uma política de oferta de vagas para a rede municipal de ensino, a
partir de critérios transparentes e construídos com o coletivo educacional;
6.3.4 Reorganizar o setor pedagógico da SEMECE e das unidades escolares, criando o
cargo de Apoio Pedagógico nas unidades escolares fortalecendo uma rede de
proximidade, conexões e apoios para fortalecer as atividades de planejamento
e orientações à gestão e aos docentes;
6.3.5 Ampliar e melhorar o sistema de informatização da rede de ensino,
interligando a SEMECE com as unidades escolares, criando o Sistema Municipal
Integrado de Informação Escolar (SIMIE);
Implantar uma gestão plena na SEMECE, afim de garantir mais autonomia e
dinamicidade ao órgão central;
Fortalecer a política de Educação Inclusiva com a formação de equipes
multidisciplinares (psicólogos educacionais, assistentes sociais,
psicopedagogos, professores auxiliares especializados e cuidadores) nas
unidades escolares, em conexão com a SEMECE
Apoiar as escolas municipais na realização de eventos em datas
comemorativas como o dia das mães/pais/família, dia do estudante e semana
da criança;
6.3.9 Mapear a demanda reprimida na Educação Infantil;
6.3.10 | Ampliar a oferta de vagas da Educação Infantil, especialmente de Creche;
6.3.11 | Garantir uma política municipal de formação continuada. |
64 |]
FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE
Manutenção da sede da Filarmônica Recreio Caicoense
Conclusão da reforma do prédio da sede da Filarmônica Recreio Caicoense;
| Aquisição de instrumentos para a Banda de Música Recreio Caicoense; 4
Fortalecer a atividade da Banda de Música Recreio Caicoense e sua circulação
pelos bairros, distritos e comunidades rurais de Caicó.
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E erros
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Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche; PNAE Pré-
Escola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE;
Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA e NOVO
MAIS EDUCAÇÃO;
Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do
Salário Educação;
Funcionamento do Programa Saúde na Escola — PSE;
Ampliar, fortalecer e democratizar os conselhos de controle social: Fundeb,
Conselho Municipal de Educação, Conselho da Alimentação Escolar e
Conselhos Escolares com o objetivo de fomentar o controle social através do
debate crítico, politizado, transparente, autônomo e consciente, que envolva
a comunidade escolar no sentido de promover a qualidade do sistema de
ensino do município;
Funcionamento do Programa Brasil Carinhoso;
Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de
atendimento da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino de Jovens &
Adultos;
Funcionamento das ações complementares ao ensino com ênfase na
prevenção à saúde física e mental;
Funcionamento do Programa Tempo de Aprender;
Funcionamento e ampliação do Programa de Alfabetização e Letramento
(PROALE);
Funcionamento do Programa Primeira Infância;
Criação de espaços que promovam a cultura e a arte, tais como: mostras
culturais e exposições, lançamentos de livros, cordel, concursos sobre a cultura
regional, bem como eventos que promovam o artesanato, a culinária e o
patrimônio histórico e cultural do nosso município;
Fomentar a Cultura através da publicação de editais, chamadas públicas para a
elaboração de projetos, eventos e a promoção de artistas locais em diferentes
modalidades;
6.5.15 Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar.
6.5.16 Manutenção e funcionamento do Setor de Cultura em relação ao apoio
logísítico, técnico e de equipamentos para realização de eventos culturais;
6.5.17 | Execução do Projeto Formação Cidadã;
6.5.18 Criação do Projeto Sarau Literário;
Fomento a leitura através de concursos de leitura e desenho;
Desenvolvimento do Projeto de fomento a participação nas Olimpíadas
Nacionais de componentes curriculares
6.5.21 Apoio a Cultura e as artes em suas diferentes modalidades;
6.5.22 Fortalecer a implantação da Educação empreendedora, patrimonial,
CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN
a cd ds gor
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ecológica e sexual como meio de desenvolvimento das competências para a
formação cidadã dos estudantes na rede municipal
ESPORTE:
Apoio e contribuição ao esporte em suas diversas modalidades;
[6.62 || Apoio ao esporte profissional e amador;
6.6.3 Apoio aos atletas profissionais que representam Caicó em eventos estaduais,
regionais e nacionais;
Realização de eventos esportivos como a Corrida de Sant'Ana e a Mostra
— | Esportiva, entre outros;
6.6.5 Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos para o
Município;
Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e
distritos do Município;
Incentivo as instituições esportivas legalizadas e/ou licenciadas oficialmente
que atuem com programas esportivos de inclusão social;
Formação e capacitação de professores, gestores e agentes comunitários
esportivos;
Elaboração e execução de programas voltados à qualidade de vida da
população;
Promover e incentivar as atividades esportivas relacionadas aos desportivos
escolares e paradesportivos escolares;
Criar e manter espaços esportivos nos bairros e comunidade rurais do
Município de Caicó;
Manutenção e funcionamento do Setor Esportivo em relação ao apoio
logisitico, técnico e de equipamentos para realização de eventos desportivos;
| AÇÕES COVID 19;
Garantir o cumprimento do número de dias letivos/horas letivas do
Calendário Escolar 2022;
Implantar uma política de valorização dos processos de ensino/aprendizagem
que estimule e fortaleça experiências pedagógicas inovadoras na Rede
Municipal de Ensino (Projetos, Programas, Ações Complementares a escola);
Distribuição de kits da merenda escolar para as famílias dos alunos durante o
período da Pandemia de acordo com a Lei 13.987 de 2020, que garante a
distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que
tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica, devido à
Pandemia do COVID 19, com utilização dos recursos do PNAE e próprios do
município; .
Zelar pelo bem estar físico e mental dos profissionais de Educação, lotados na
Sede e nas instituições de ensino, através da criação de equipe
multidisciplinares objetivando ofertar apoio em relação a saúde física/mental
aos profissionais e alunos da Rede Municipal de Ensino.
Investir no aperfeiçoamento das condições de trabalho dos
rofissionais da
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no
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Educação e criar o Circuito de Qualidade de Vida, afim de proporcionar
melhorias para estabilidade da saúde ocupacional dos nossos servidores;
Elaborar e efetivar uma política de assistência estudantil aos alunos da rede
municipal de ensino, com distribuição de material escolar básico aos
estudantes de baixa renda comprovada.
Criação de editais de apoio à produção Cultural, beneficiando projetos de
música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, áudio visual, entre outros;
Conservação de equipamentos culturais em parcerias com Governo do Estado,
Governo Federal e Auta
Realização de carnaval multicultural de Caicó, em parceria com associações
carnavalescas.
Realização da festa de Sant'Ana de Caicó, em parceria com a paróquia de
Sant'Ana e outras associações, incluindo na programação o Espetáculo Auto de
Sant'Ana e o Projeto Banda na Praça,
Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação política;
Realização de eventos culturais como: feira de Colecionismo e Raridades,
Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de Bonequeiros,
Festa do Rosário, Encontro do Clube dos Trovadores, Festival de Cinema de
6.8.7
Caicó, bem como a Feira de Cultura Cristã e a Marcha para Jesus;
Realização de diagnóstico do Acervo Cultural e Artístico do Município
Apoio às manifestações eventos culturais.
Realização do Fórum de Cultura;
Realização do Natal em Caicó.
[6.8.12 | Mostra de arte, cultura e conhecimento de Caicó
6.8.13 Criação do projeto Domingo Cultural; .
6.8.14 Criação e Implementação do Conselho Municipal de Políticas Culturais;
Execução da Lei Artur Ribas de Incentivo a Cultura;
Criação do Fundo Municipal de Cultura;
6.8.17 Estabelecer parceria com o Sistema S para fortalecimento de atividades
culturais na cidade bem como ampliação de capacitações na área das artes;
6.8.18 Consolidar parcerias com as associações e coletivos culturais da cidade para
dinamizar ações e eventos em todo o município e em todas as áreas;
6.8.19 Discutir com a comunidade artística e com a Fundação José Augusto a
municipalização do Centro Cultural Adjuto Dias;
Criação de órgão específico para Cultura;
Levar arte para todos os bairros, distritos e comunidades rurais de Caicó,
através de oficinas permanentes (escolhidas pela própria comunidade) e
gratuitas para a população;
Otimizar e oferecer espaços culturais para a população em edifícios fechados
do município;
Desenvolvimento do projeto A ESCOLA VAI AO TEATRO: oferecer espetáculos
CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN
BF extoo
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
gratuitos para alunos da rede municipal de ensino no Centro Cultural Adjuto
Dias, disponibilizando para os alunos e docentes os ingressos e o transporte;
Criar edital para a montagem do Auto de Sant'Ana com grupo e artistas locais
Criar edital de eventos que disponibilize recursos financeiros para a realização
de eventos em toda a cidade;
Dinamizar espaços culturais já existentes, como o Mercado Público e a Feira de
Artesanato Caicó Mostra Caicó, disponibilizando atividades artísticas como
música ao vivo e intervenções artísticas.
Dinamizar a Biblioteca Olegário Vale através de Saraus Literários e de Contação
de Histórias para crianças;
Criar o MEMORIAL DA CULTURA POPULAR DE CAICÓ.
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE:
Aquisição de Ambulâncias Básicas;
Manter, fortalecer, implementar e reformar o Hospital do Seridó;
7.1.3 Manter e fortalecer a contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial
Implementar as Ações de Atenção à Saúde do Trabalhador e manter e
fortalecer os serviços do CEREST;
Manter e fortalecer a Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos
serviços: CAPS Ill, CAPS AD e Residência Terapêutica;
Manter e fortalecer o Serviço Móvel de Urgência e Emergência;
Manter e fortalecer o apoio aos pacientes em tratamento fora do domicílio;
Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e
refrigeração para as Unidades de Saúde;
Implantar e manter a Policlínica;
Manter e fortalecer a Central de Ambulância;
Manter, fortalecer e implementar os serviços do Centro Especializado em
Reabilitação — CER Ill
Manter e fortalecer as Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica do
Município;
Implantar um “CAPSi” Reg
Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e
refrigeração para o Hospital do Seridó;
Manter e fortalecer as ações para enfrentamento da COVID
7.1,17
| 72 | ATENÇÃO BÁSCIA: +
7.21 | Construir, reformar e ampliar as Unidades de Saúde na zona rural e urbana;
CNPJ: 08.096.570/0001-38 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, N
da
dos
Ciro DE
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Manter e Adequar a Rede de Atenção à Saúde;
Manter, implementar e fortalecer a atenção básica;
7.24 Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e
refrigeração para funcionamento das Unidades Básicas de Saúde;
Manter e fortalecer o Programa Saúde na Escola — PSE;
7.2.6 Realizar processos licitatórios para adquirir e/ou locar veículos para as
ils atividades diárias da Secretaria Municipal de Saúde;
Manter e fortalecer as ações do Pronto Atendimento Odontológico;
Concluir, Manter e fortalecer os Polos de Academia da Saúde;
Implantar, manter e fortalecer as equipes de Saúde Prisional;
7.2.10 Implementar e promover a manutenção da Integração ensino-serviço no
tocante à residência médica e respectiva preceptora em medicina geral de
família e comunidade;
7.211
7.2.12
Implantar, manter e fortalecer a informatização das Unidades de Saúde,
7.213
priorizando a implantação do prontuário eletrônico - PET
Manter, fortalecer e implementar as atividades de saúde bucal e o programa
de prótese dentária;
Qualificar e fortalecer as práticas de trabalho e formação dos profissionais do SUS;
Implantar, manter e fortalecer o atendimento estendido em unidades polos na zona
urbana;
Implantar coleta laboratorial descentralizada em unidades polos na zona urbana.
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA:
Garantir a Assistência Farmacêutica com Apoio Profilático e Terapêutico;
Manter, fortalecer e implementar a Central de Abastecimento Farmacêutico;
733 Manter e fortalecer o abastecimento das Farmácias Básicas descentralizadas.
VIGILÂNCIA EM SAÚDE:
Implementar, fortalecer o funcionamento da Vigilância em Saúde Incluindo a
Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, garantindo a prevenção e o
controle das doenças e agravos;
Adquirir material permanente e de consumo para castração de cães e gatos;
Realizar processo licitatório para contratualizar profissionais para castração
de animais;
Manter, fortalecer e implementar as atividades de Planejamento e
Orçamento;
[752 | Manter, fortalecer e implementar as atividades da Secretaria Municipal de
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Saúde;
Manter, fortalecer e implementar as atividades do Controle Social do SUS;
Manter, fortalecer e implementar as atividades da Ouvidoria do SUS;
Manter, fortalecer e implementar as atividades do Complexo Regulador do
sus.
Fortalecer a política de educação permanente e gestão do trabalho;
Manter,
preservar e conservar o patrimônio público.
8. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO:
[81 | SEGURANÇA:
8.1.1 Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do
meio ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas de
trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural;
Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GG|-M, tendo por
finalidade articulação interna e externa, visando à implantação de programas
transversais de redução de violência;
implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança
Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com
câmeras;
Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”,
objetivando atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com
ênfase na cidadania e na disciplina;
8.1.5 Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e
Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações educativas e
preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas
públicas de prevenção e repressão às drogas;
8.1.6 Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à
Guarda Municipal;
8.1.2
Efetivar a municipalização do trânsito, com a criação de departamento
municipal para planejamento, funcionamento e fiscalização do trânsito;
Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para todos” e “É lendo
que se dirige”, de forma a incentivar a obtenção da carteira de habilitação.
9. ADMINISTRAÇÃO GERAL:
9.1 | INFRAESTRUTURA: ]
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MUNICÍPIO DE 4
É CAICÓ
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Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de
softwares diversos;
Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos,
e mobiliário para a Secretaria;
Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes;
Aquisição de veículos para Secretaria;
Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral do
Município;
Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo;
Construção, restauração, reforma, instalação e manutenção de prédios
públicos e sede da Prefeitura;
Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e
alugados;
Melhoramento nas instalações do almoxarifado do Centro Administrativo;
Desenvolvimento de uma política documental.
[9.2.1 | Realização de Concurso Público;
[9.22 "| Realização de Processo Seletivo para contratação temporária de servidores;
9.2.3 Treinamento, capacitação e qualificação de servidores;
9.2.4 Terceirização de serviços;
9.2.5 | Remuneração de servidores;
[9.3 "| GESTÃO E PARCERIAS:
[9.3.1 | Realização de reforma administrativa;
9.3.2
Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó;
Funcionamento da Junta Militar;
Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais;
Manter, custear e fortalecer as atividades das Comissões Municipais;
Constituir Reserva de Contingência;
Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Cong ressos;
[938 | Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas é Privadas;
9.3.9 Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos;
EFE
10. PLANEJAMENTO:
GESTÃO:
Implementar o planejamento estratégico em toda administração,
incentivando o uso do planejamento nas unidades como prática de gestão;
Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de
equipamentos e de qualificação de servidores públicos, buscando a
efetividade do planejamento de políticas públicas.
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10.1.3 Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento e Segurança
Pública;
11, TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS:
Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de
Tributação e Finanças;
Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as demais
Secretarias;
implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos
Imóveis Urbanos;
Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com Implantação de
Base Cartográfica Digital;
Revisão da Planta de Valores Genéricos;
11.1.4
11.1.6 Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade;
11.1.7 Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário;
11.1.8 Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas;
11.1.9 Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais;
11.1.10 Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos;
11.1.11 Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal;
Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças.
12. PROCURADORIA JURÍDICA:
Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica;
Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica;
Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais;
12.1.3
Implantar conjuntamente com a Secretaria de Tributação e Finanças o núcleo
de cobrança Extrajudicial;
13. CONTROLADORIA GERAL:
13.1.1
Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral;
Modernização administrativa e operacional da Controladoria Geral;
Implementação de sistemática organizacional de processos internos em
conformidade com as Leis, Resoluções, Normas de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público;
13.14 | Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social.
14, GABINETE DO PREFEITO:
CNPJ: 08,096.570/0001-39 | AV, CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN
=
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14.1.1 Manutenção e funcionamento do Gabinete;
14.1.2 Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito;
[14.13 "| Desenvolvimento das atividades de cerimonialesolenidades,
14.1.4 Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma e do
Perímetro Irrigado do Sabugi;
Articular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos
governamentais;
Funcionamento da Ouvidoria do Município;
Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca;
Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros;
Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais,
viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;
Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito;
14.1.12 Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades
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[14.113 | Conceder SubvençõesSociais,
14.1.5
1416 |
Construção da sede da defesa civil;
Aquisição de material permanente para o funcionamento da defesa civil;
Aquisição de veículo com tração 4x4;
Aquisição de carro pipa;
Capacitação dos membros da COMDEC,
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JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓIRN
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita
(:) Transferências Constitucionais
(=) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (T)
Redução Permanente de Despesa (IT)
Margem Beuta (LM) = (1+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
FONTE: Sistema e-Pública (1781-1130-894), Unidada Responsável; Prefexura Municipal de Caico. Data da erussão: 14/04/2023 e hora de emissão; 07:49,
Judas Tadeu Alves dos Santos Salmo Batista de Necésio Medeiros de Oliveira
Prefeito Secratário Municipal de Ti e Finanças Contador Municipal
CPF 092.598.714-09 CPF: 023,543,354-31 CPF: 051.357 754-80 CRCIRN 00874910-2
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& Prefeitura Municipal de Caicó
Es AV. CEL MARTINIANO, 953 - CENTRO - 59,300-000 - Cascóy RM
CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 him: //wropaicaico
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Contador Municipal
CPF: 051.357.754-80 CRCIRN 008749/0-2
CPF: 092.598,714-09
Necêsio Medeiros de Oliveira
Contador
CRC/RN 008749/0-2
CPF: 051.357.754-80
4.074.624,76
27.180.269,57
Outros recursos 27.180,269,57 4.074.624,76
Inversões financeiras 52.050,00
Aquisição de títulos de capital já integralizados
Custeados com recursos de alienação de ativos
Demais inversões financeiras 52.050,00
Amortização da dívida 4.170.246,00 6.291.889,03
Custeados com recursos de alienação de ativos
Outros recursos 4.170.246,00 4,009,851,92 6.291.889,03
Reserva de contingência 182.660,71 175.635,30
Despesas correntes do regime geral de previdência
Inversões financeiras intra orçamentárias
Amortização da divida intra orçamentárias
42.306.028,69
Fena recursos de adcondi delito
s
6.444.910,08
4.980.468,75
6.444.910,08
4.980.468,75 5.432.617,59)
195.312,50
vi
Amortização da divida intra orçamentárias
Prefeitura Municipal de Caicó
AV. CEL MARTINIANO, 983 - CENTRO - 55.300-000 - Cascá/ RN
CNPJ: 08.095.570/0001-39 Fone: (04) 3421-2250 ittm veres, casco
1477, y
138.191.412,62 146.607.269,65 142.3372.155,00
970.873,79 1.030.000,00] 1.000.000,00
Juros e encargos da divida
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Custeados com recursos de alienação de ativos
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Inversões financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de capital já integralizados
Custeados com recursos de alienação de ativos
Demais inversões financeiras
Amortização da divida
Custeados com recursos de alienação de ativos
Outros recursos
Reserva de contingência
Despesas correntes do regime geral de previdência
Despesas correntes do RPPS
Despesas primárias advindas de PPP
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Secretário Municipal de T Enero
CPF: 092.598. 714-09 CPF: 023.543 354-31 Con e Munic o
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6.901.000,00
6.901.000,00
515.000,00
Prefeitura Municipal de Caicó
AV. CEL, MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59,300-000 - Caicó RM
CNPJ: 08.096. 570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 — trips! fumicuico m gor.
Valores Previstos na Receita LDO
Usuário: Necésão Medeiros de Oliveira Página
Chave de autenticação: 2005-)296-852 1/4
RECEITAS
Natureza LDO 2024
1 Receitas Correntes R$:246.825.487,00
11 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 55.264,236,62
1.1.1 Impostos R$ 47.711.868,37
1.1.1.2 Impostos sobre o Patrimônio R$ 21.411,216,29
1.1.1.2.50 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 19.336.635,36
1,1,1.2.50.0.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 12.775.034,16
1.1.1.2.50.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros R$ 146.225,42
1,1,1,2.50,1,2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros R$ 146.225,42
1,1.1,2.50.2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa R$ 6.345.333,59
1.1.1.2.50.2.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa R$ 6.345.333,59
1,1,1.2,50.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas & Juros R$ 70.042,19
1.1,1.2.50.3,.4 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros R$ 70.042,19
1,1.1.2.53 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis R$ 2.074.580,93
1,1.1.2.53.0.1 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis R$ 2.072.494,43
1.1,1,2,53.1 Impostos sobre "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divida Ativa R$ 2.086,50
1.1.1.2.53.1.3 Impostos sobre "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divida Ativa R$ 2.086,50
1.1.1.3 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza R$ 13.581.100,51
1.1.1,3.03 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte R$ 13.581.100,51
1.1,1.3.03,1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho R$ 13.581,100,51
1,1.1,3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal R$ 13.581.100,51
1.34 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços R$ 12.719.551,57
RA Impostos sobre Serviços R$ 12.719,551,57
1.1.1.4.51.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN R$ 12.716.737,94
1.1.1.4,51,1,1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN R$ 12.716.737,94
1.1.1.4,51,3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros R$ 1.208,63
1.1,1.4.51.3.2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros R$ 1.208,63
1,1.1.4,51.4 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa R$ 1.605,00
1.1.1.4.51.4,3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa R$ 1.605,00
11.2 Taxas R$ 7.552.368,25
112.1 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia R$ 3,132,900,00
1,1.2.1.04 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental R$ 3.132.900,00
1.1.2.1.04.0,1 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras R$ 3.132.900,00
11.22 Taxas pela Prestação de Serviços R$ 4.419.468,25
1.1,2.2.01 Taxas pela Prestação de Serviços R$ 4.419,468,25
1.1.2.2.01.0.1 Taxa pela Prestação de Serviços em Geral R$ 4.029.468,25
1.1.2.2,01.0.3 Taxa pela Prestação de Serviços em Geral - Trânsito R$ 390.000,00
12 Contribuições R$ 6.146.600,00
1.24 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 6.146.600,00
1.2.4.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 6.146.600,00
1,2.4.1,00.0.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 6.146.600,00
13 Receita Patrimonial R$ 1.436.438,21
131 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado R$ 622.853,21
1 $ Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado R$ 622.853,21
1.9.4,1,01 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação R$ 405.592,57
1.3.1.1,01,0.1 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação R$ 405.592,57
1.3.1,1,99 Outras Receitas Imobiliárias R$ 217.260,64
1.3.1.1.99.0.1 Outras Receitas Imobiliárias R$ 217,260,64
1,3.2 Valores Mobiliários R$ 813.585,00
13,214 Juros e Correções Monetárias R$ 813.585,00
1.3.2,1,01 Remuneração de Depósitos Bancários R$ 813,585,00
1.3,2.1.01,0,1 Remuneração de Depósitos Bancários R$ 132.143,00
1,3,2.1.01.0,2 Remuneração de Depósitos Bancários - Trânsito R$ 10.000,00
1,3.2.1.01.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties R$ 2.619,00
1.3.2.1.01.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties R$ 2.619,00
1.3.2.1,01,2 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEBR R$ 10.400,00
1,3.2.1.01,2.1 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB R$ 10.400,00
1,3.2,1.01,3 Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% R$ 102.720,00
1,3.2.1.01.3.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% R$ 102.720,00
1.3.2,1,01,4 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% R$ 193,00
1.3.2.1,01.4.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% R$ 193,00
1.3.2.1.01,5 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS R$ 98.279,00
1,3.2.1.01,5.1 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS R$ 98.279,00
1.3.2.1.01.6 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE R$ 11.885,00
1,3.2.1.01.6.1 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE R$ 11.885,00
1.3.2.1.01.7 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS R$ 53.926,00
1,3,2,1,01,7,1 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS R$ 53.926,00
1.3.2.1,01.8 Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS R$ 11.420,00
1.3.2,1,01.8.1 Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS R$ 11.420,00
1.3.2.1.01,9 Remuneração de Depósitos Bancários - COSIP
R$ 380.000,00
Prefeitura Municipal de Caicó
AV, CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caiciy RN
“Valores Previstos na Receita LDO
Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira
m b Chave de autenticação: 2005-0296-657
esnri Especificação | LDO 2024
1,3.2.1,01,9.1 Remuneração de Depósitos Bancários - COSIP R$ 380.000,00
16 Receita de Serviços R$ 1.126.346,00
16.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais R$ 971.346,00
1.6.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gorais R$ 971.346,00
1,6,1.1,02 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos R$ 971.346,00
1,6.1.1.02.0.1 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos R$ 971,346,00
“16.9 Outros Serviços R$ 155.000,00
1.6.9.9 Outros Serviços R$ 155.000,00
1.6.9.9,00.0.1 Outros Serviços R$ 155.000,00
17 Transferências Correntes R$ 181.061,078,17
171 Transferências da União e de suas Entidades R$ 110.553.462,97
1.711 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União R$ 57.979.522,97
1.7,1.1.51 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM R$ 57.969.866,77
1.7,1,1.51.1 Cota-Parte do: Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal R$ 57.969.866,77
1.7.1.1.51.1.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal R$ 54.053.666,77
1.7.1.1.51.1.2 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípias - Cotas Extraordinárias R$ 3.916.200,00
1.7.1.1,52 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 9.656,20
1.7.1.1,52.0.1 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 9.656,20
1.7.1.2 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 567.200,00
1.7.1.2.51 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM R$ 95.000,00
1,72.2,51,0.1 Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM R$ 95.000,00
Pro o Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo R$ 472.200,00
1.7.1,2.52.4 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP R$ 472.200,00
1.7.1,2.52.4.1 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP R$ 472.200,00
17.13 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS R$ 45.229.077,00
1.7.1,3,50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Repasses Fundo a Fundo - Bloco de R$ 45.229.077,00
Hepquarção Has Fis d servioos Fúpncia de suinje A A
1.7.1,3.50.1 Trai ias de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção R$ 15.772.850,00
Primária
1.7.1.3.50.1.1 bicos de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 15,772.850,00
Primária
1.7.1.3.50,1.1.12 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 4.000.000,00
Primária - ACS
1.7.1,3.50,2 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção R$ 23.507.377,00
Especializada
1.7,1,3.50,2.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 23.507.377,00
E jalizada
1.7.1.3.50,3 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Vigilância R$ 3.500.300,00
em Saúde
1.7.1.3.50,3.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em R$ 3.500.300,00
Saúde
1,7.1.3.50.3.1.10 Po spric de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em R$ 1.800.000,00
Saúde -
1.7.1.3.50.4 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Assistência R$ 843.550,00
175044 Jransterências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Assistência R$ 843.550,00
1.7.1.3.50.9 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Outros R$ 1.605.000,00
ramas
1.7.1,3.50.9.1 ar de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros R$ 1.605.000,00
Programas
1714 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE R$ 2.970.183,00
1.7.1,4.50 Transferências do Salário-Educação R$ 1.265.909,00
1.7.1.4.50.0.1 Transferências do Salário-Educação R$ 1.265.909,00
1.7.1.4,51 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE R$ 39.574,00
1.7.1,4.51,0.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE R$ 39.574,00
1.7.1.4.52 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE R$ 1.292,700,00
1.7.1.4.52.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE R$ 1,292.700,00
1,7.1,4.53 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE R$ 207.000,00
1.7.1.4.53,0,1 Transferências referentes 30 Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE R$ 207.000,00
1.7.1.4.99 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE R$ 165.000,00
1.7.1,4,99.0.1 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE R$ 165.000,00
1,7.1.5 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da R$ 1.182.000,00
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
1.7.1.5.50 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb « VAAT R$ 552.000,00
1.7.1,5.50.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT R$ 552.000,00
1.7.1.5.51 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF R$ 485.000,00
1:7.1,5.51.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF R$ 485.000,00
1,7.1,5,52 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR R$ 145.000,00
1.7,1,5.52.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb —- VAAR R$ 145.000,00
1,7,1.6 Transferências de Recursos do Funda Nacional de Assistência Social — FNAS R$ 2.625.480,00
1.7.1,6.50 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 2.625.480,00
1.7.1.6.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
R$ 2.625.480,00
Prefeitura Municipal de Caicó
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicóy RN Usuário: INeoésio Meceros de Olveira Página
CNP): 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2260 j Chave de autenticação: 2005-0296-852 414
Valores Previstos na Receita LDO
RECEITAS
Natureza cação LDO 2024
2.4.1,1.51:4 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Viglância em R$ 6.420,00
24.1.1.514.1 Eri de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em R$ 6.420,00
2.4.1.9 Outras Transterências de Recursos da União e de suas Entidades R$ 9.199.194,00
2.4.1.9.00.0,1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades R$ 9.199.194,00
24.2 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades R$ 220.000,00
24,21 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS dos Estados e DF R$ 120.000,00
2.4,2.1,50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS R$ 120.000,00
2.4.2.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 120.000,00
2.4.2.9 Outras Transferências de Recursos dos Estados R$ 100.000,00
2.4.2.9.99 Outras Transferências de Recursos dos Estados R$ 100.000,00
2.4.2.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos dos Estados R$ 100.000,00
Total Geral R$ 267.606.485,00
Judas Tadeu Alves dos Santos Salmo Batista de Necésio Medeiros de Oliveira
po Secretário Municipal de Fributação e Finanças Contador Municipal
Ci J92598,714-09 CPF: 023.543.354-31 O CPE: 051.357.754-80 CRCIRN 008749I0-2
cosa tbpesaçe Necésio Medeiros de Oliveira
as q 008749/0-2
pr vn eio ps 001357.754-80
' Prefeitura Municipal de Caicó
a A. = Valores Previstos na Receita LDO |
RECEITAS
Natureza cação LDO 2024
1.7.2 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades R$ 33.190.327,20
1.7.2.1 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal R$ 29,146.752,20
1,7.2.1.50 Cota-Parte do ICMS R$ 18.884.406,20
1,7.2.1,50.0.1 Cota-Parte do ICMS R$ 18.884.406,20
1.7.2,1.51 Cota-Parte do IPVA R$ 9.467.463,40
1,7,2.1.51,0.1 Cota-Parte do IPVA R$ 9.467.463,40
1,7.2.1.52 Cota-Parte do IPI - Municípios R$ 494.882,60
1,7,2.1.52.0.1 Cota-Parte do IPI - Municípios R$ 494.882,60
1,7.2.1.53 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico R$ 100.000,00
1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico R$ 100.000,00
1.7.2.1.98 Rrans aan Decorrentes de Participação em Outras Receitas de Impostos dos Estados e do Distrito R$ 200.000,00
leral
1.7.2.1.98.0.1 Pi ad Decorrentes de Participação em Outras Receitas de Impostos dos Estados e do Distrito R$ 200.000,00
leral
1.7.2.2 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 214.200,00
1,7.2.2.51 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM R$ 31.000,00
1.7.2.2.51.1 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM R$ 31.000,00
1,7.2.2.51,1.1 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM R$ 31.000,00
1.7.2.2.52 Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo R$ 183.200,00
1,7.2.2.52.0.1 Cota-parte Royalties — Compensação Financeira pela Produção do Petróleo R$ 183.200,00
É Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS R$ 1.286.450,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS R$ 1.286.450,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 1.286.450,00
1.7.2.4 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades R$ 1.653.845,00
1.7.2,4,51 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação R$ 1.438.845,00
1.7.2.4.51,0.1 Transferências de Convênios dos Estados Destinados a Programas de Educação R$ 1.438.845,00
1.7.2.4.99 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades R$ 215.000,00
1.7.2.4.99.0.1 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades R$ 215.000,00
1.7.2.9 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal R$ 889.080,00
1,7.2.9.00.0.1 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal R$ 610.000,00
1.7.2.9,51 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social R$ 279.080,00
1.7.2.9.51,0,1 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social R$ 279.080,00
17.5 Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 37.144.288,00
17.51 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de R$ 37.002.888,00
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
1.7.5.1,50 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de R$ 37.002.888,00
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
1.7.5.1.50,0.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica é de R$ 37,002.888,00
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
1.7.5.9 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 141.400,00
1.7.5.9.99 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 141.400,00
1.7.5.9.99.0,1 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 141.400,00
1.7.9 Demais Transferências Correntes R$ 173.000,00
1241 Transferências de Pessoas Físicas R$ 173.000,00
1 40 Transferências de Pessoas Físicas para Órgãos e Entidades da União R$ 173.000,00
1.7:9,1.01.0.1 Transferências recebidas por Órgãos e Entidades da União a partir de Convênios Celebrados com Pessoas R$ 173.000,00
Físicas
19 Outras Receitas Correntes R$ 1.790.788,00
1.9.9 Demais Receitas Correntes R$ 1.790.788,00
— nL999 Outras Receitas Correntes R$ 1.790.788,00
1.9.9.9,00.0,1 Outras Receitas Correntes R$ 1.690.788,00
1.9.9,9.00.0.2 Outras Receitas Correntes R$ 100.000,00
2 Receitas de Capital R$ 20.780.998,00
2.4 Transferências de Capital R$ 20.780.998,00
241 Transferências da União e de suas Entidades R$ 20.560.998,00
2.4.1,0.00.1 Transferências da União e de suas Entidades R$ 8.810.000,00
2.4.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal R$ 8.810.000,00
24.11 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 2.551.804,00
2.4.1.1,51 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da R$ 2.551.804,00
Rede de Serviços Públicos de Saúde
2.4.1,1.51.1 Treesterências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - atenção R$ 1.000.000,00
a
2.4,1,1.51,1,1 ici de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 1.000.000,00
ria
2.4.1.1,51.2 pança de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 1.531.260,00
24.1,1,51,2,1 Vs de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 1.531.260,00
2.4,1,1,51.3 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Assistência R$ 14.124,00
2.4.1,1,51,3.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde = Assistência R$ 14.124,00
Farmacêutica
Prefeitura Municipal de Caicó
AV. CEL. MARTIKIANO, 993 - CENTRO - 59-300-000 - Caiedy RN Usuário: Necésio Medesros de Ofveira
ENP): 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 tip Jiyemo Chave de autenticação: 2729-5995-310
e e ————— ÃO OVO dO aUtanticação: 7
11 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS SERVIDAS NOS BAIRROS R$ 132.000,00
12 OreTUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PUBLICAS E DRENAGEM DE ÁGUAS SERVIDAS E R$ 2.807.500,00
UVIAS
14 CONCLUSÃO, AMPIAÇÃO E EQUIPAMENTO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIARIA R$ 212.000,00
15 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM MERCADO POPULAR E CAMELODROMO R$ 36.000,00
16 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS PESADAS E CARROS-PIPAS R$ 376.000,00
17 AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO FLORESTAL DO MUNICÍPIO R$ 35.000,00
18 REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA O AGOUGUE PÚBLICO R$ 268.000,00
19 REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MATADOURO PÚBLICO R$ 318.780,00
1.10 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS R$ 60.000,00
111 CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO R$ 40.000,00
1.23 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRAVAS ESPAÇADAS PARA IMPEDIR O TRANSITO DE ANIMAIS R$ 308.000,00
1.24 CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA OS CONSELHEIROS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 7.200,00
1,26 REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA PREFEITURA. R$ 135.000,00
1.30 IMPLANTAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS EM PRÉDIOS PÚBLICOS R$ 490.000,00
1.32 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS NO R$ 748.600,00
MUNICIPIO
1.39 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BASICA R$ 640.000,00
1,43 EQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL R$ 107.200,00
1,44 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONCLUSÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS R$ 735.000,00
17 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO R$ 272.000,00
la. AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA R$ 610.000,00
1.48 REFORMA E AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO R$ 150.000,00
1.49 EQUIPAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 132.400,00
152 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBMERSAS AO LONGO DOS RIOS R$ 186.000,00
1.53 REVITALIZAÇÃO DOS RIOS SERIDO E BARRA NOVA R$ 41.000,00
154 CONSTRUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA R$ 120.000,00
1,55 AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 70.000,00
1.57 REFORMULAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE E REVISÃO DE CÓDIGOS DE OBRAS R$ 14.400,00
1.58 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNID. BASICAS DE SAÚDE E POLOS DE ACADEMIA R$ 1.726.000,00
1,59 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS R$ 60.000,00
1.60 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS MUNICIPAIS R$ 24.000,00
1.61 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA R$ 55.000,00
1.63 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS, PONTILHÕES E PONTES NA ZONA URBANA R$ 369.000,00
1,64 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CISTERNAS NA ZONA RURAL R$ 175.000,00
1.65 CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES E AMAZONAS NA ZONA RURAL R$ 156.000,00
1.67 AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS R$ 42.000,00
1.69 CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE TRECHOS DAS ESTRADAS R$ 48.000,00
178 CORTES DE TERRAS PARA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA R$ 40.000,00
179 REVITALIZAÇÃO DO AÇUDE RECREIO R$ 65.000,00
1 INSTALAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DESSALINIZADORES R$ 78.400,00
Lys AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS R$ 80.000,00
1.102 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 550.000,00
1105 REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA FEIRA LIVRE DE CAICÓ R$ 1.058.400,00
1.106 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS R$ 260.000,00
LiiZ CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POÇOS TUBULARES E CISTERNAS NA ZONA URBANA R$ 96.000,00
1.122 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LAVANDERIAS PÚBLICAS R$ 82.000,00
Total R$ 14.016.880,00
Atividades
21 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA R$ 8.335.000,00
22 FUNCIONAMENTO DO GABINETE R$ 1.388.200,00
23 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO R$ 35.700,00
24 MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES R$ 125.000,00
25 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE R$ 5.321.400,00
26 FUNCIONAMENTO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR R$ 221.900,00
2.9 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO R$ 735.800,00
2.10 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS R$ 922.800,00
211 ADMINISTRAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS R$ 900.800,00
2.12 FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO TRIBUTARIO R$ 4.436.200,00
213 FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE R$ 1.183.400,00
2.14 FUNC. DAS ATIV. EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% R$ 17.810.000,00
215 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA R$ 12.311.400,00
2.16 FUNC. DAS ATIVIDADES DO EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 146.400,00
217 FUNC, DAS ATIV, EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% R$ 9.878.888,00
2.18 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL R$ 90.400,00
Prefeitura Municipal de Caicó
AM. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59,300-000 - di Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira
ONE): 08.096. 570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 het! nico. m.go E Chavo de autenticação: 2229-5895-310
Resumo dos Valores Previstos n na Despesa LDO por Ações “E
2.19 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL R$ 646.200,00
2.20 ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO TURISMO R$ 18.000,00
2.22 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE R$ 358.000,00
2.23 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURIDICA R$ 1.128.600,00
2.24 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC, SALARIO EDUCAÇÃO R$ 667.600,00
225 FUNCIONAMENTO DO SETOR DE CULTURA R$ 151.400,00
2.26 APOIO A EVENTOS TURISTICOS, CULTURAIS, UNIVERSITÁRIOS E DE NEGÓCIOS R$ 1.672.800,00
227 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA R$ 19.492.819,00
2.28 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL R$ 10.937.000,00
2.29 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - PAE R$ 3.996.200,00
2.30 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA R$ 4,681,200,00
231 FUNCIONAMENTO E MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.139.600,00
232 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 2.333.520,00
233 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO , PESQUISA E INOVAÇÃO R$ 7.500,00
234 CONCESSÃO E OFERTA DE BENEFICIO EVENTUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 563.200,00
235 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE PROFISSIONAL E AMADOR R$ 215.000,00
2.36 GESTÃO E MANUT. SEC. MUN. DE DESENVOLV. ECON. E TURISMO R$ 974.200,00
239 FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DE LAGINHA R$ 517.100,00
2.40 FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DA PALMA R$ 335.600,00
241 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA R$ 1.537.800,00
242 REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS, FORUNS E DEBATES PARA AMPLIAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL R$ 6.000,00
2 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 1.073.200,00
2.45 FUNCIONAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL R$ 2.381.600,00
2.46 MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR R$ 340.800,00
2.47 MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST R$ 745.200,00
2.48 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL R$ 4.817.550,00
2.49 ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO R$ 383.000,00
2.50 MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS R$ 8.400,00
251 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO SERIDÓ R$ 7.990.500,00
252 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS COM RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA R$ 39.804,00
2.53 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA E QUALIFAR -SUS R$ 1.707.175,00
2.54 MANUTENÇÃO DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA R$ 6.643.000,00
2.55 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE R$ 8.084.400,00
256 MANUTENÇÃO DAS ACOES DO PROGRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL R$ 3.160.100,00
257 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE R$ 214.400,00
2.58 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL R$ 3.335.400,00
2.59 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - JOVENS E ADULTOS R$ 71.480,00
2.61 FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 288.400,00
2.63 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 14.400,00
2.64 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE CONTROLE DA AIDS E HEPATITES R$ 363.600,00
265. APOIO A GESTÃO DE DESCENTRALIZADA DO SUAS R$ 143.200,00
2 IMPLEMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS - PROGRAMA REDE BRASIL SEM MISÉRIA. R$ 76.800,00
267 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENEFICIO DE PRSTAÇÃO CONTINUADA - BPC - NA ESCOLA R$ 7.200,00
2.68 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO R$ 10.800,00
272 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 27.600,00
273 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR R$ 2.548.200,00
2.76 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL R$ 210.000,00
277 CONCESSÃO DE BOLSAS PARA OS MEDICOS RESIDENTES R$ 500.000,00
2.78 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL R$ 46.560,00
2.80 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA R$ 61.240,00
2.81 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA R$ 85.160,00
282 FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO R$ 35.760,00
283 DESENVOLVIMENTO DAS ATIV. DO CERIMONIAL E SOLENIDADES R$ 21.400,00
285 IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL EM PARCERIA COM AS DEMAIS SECRETARIAS R$ 74.000,00
286 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITARIA R$ 808.200,00
287 FUNC. ATIV. EDUC, BASICA INFANTIL DO FUNDEB 70% R$ 12.120.600,00
288 FUNC. ATIV. EDUC, BASICA INFANTIL DO FUNDEB 30% R$ 4.483.100,00
2.90 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA R$ 8.400,00
291 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE-ESCOLAR R$ 222.000,00
2.93 EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE R$ 26.450,00
294 IMPLANTAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MUTIFINALITÁRIO R$ 72.000,00
2.95 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS R$ 88.000,00
2.96 FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES E SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO R$ 20.400,00
2.99 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MEDICOS R$ 260.000,00
2.101 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU R$ 1.984.500,00
2.102
2.103
2.105
2.108
2.112
2.113
2117
2.118
2.121
2.122
2.125
2.130
2.131
2.132
2.135
2.136
2.138
2.139
2.140
2.141
2.143
2.146
2.147
2.148
2.149
2.157
2.160
2.161
2.168
2.183
2.184
2.185
2.186
2.187
2.188
2.189
2.190
2.191
2O
2.124
2.195
2.196
2.197
2.198
2.199
2.200
2.201
2.204
2.205
2.206
2.207
2.208
2.209
2.210
2.211
2.212
2.213
2.214
2.217
2.227
2.229
Prefeitura
AW, CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicóy RN
de Caicó
Resumo dos Valores Previstos na Des
FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DO PERIMETRO IRRIGADO SABUGI
MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DO SETOR DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ASSISTENCIAS HOSPITALARES E AMBULATORIAL
MANUT. DO APOIO A CRECHES-TD-FNDE-BRASIL CARINHOSO
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO COMPLEXO TURISTICO SANTA COSTA - ILHA DE SANTANA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO PUB REGIONAL DE RESIDUAS SOLIDOS DO SERIDO
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA PRISIONAL
MANUTENÇÃO DO ROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
EXPANSÃO DA REDE E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA, RURAL E PRÉDIOS
MUNICIPAIS
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS
CASTRAÇÃO DE ANIMAIS -LEI Nº 4.890/2016
CAPEAMENTO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À SECA
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS E TRANSPORTES ALTERNATIVOS EM DIVERSOS BAIRROS
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E DESASSOREAMENTO DE RESERVATÓRIOS, AÇUDES E BARRAGENS
APOIO A GESTÃO E AOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOCIAL NO TERRITORIO NO ÂMBITO DO SUAS
ESTRUTURA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABIT. DE
INTERESSE SOCI
FOMENTAR AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRAB. EMPREGO, RENDA E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DE CAICÓ
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO
FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PROFISSIONAL JÚLIA MEDEIROS
PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIDORES MUNICIPAIS
CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL
MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR
APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL ATRAVÉS DA OFERTA DE CURSOS E TREINAMENTOS
CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS
REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO MUNICÍPIO
IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO DE SILAGENS
CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS DE ENTRADA DO MUNICIPIO
CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA
RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO
RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ANTIGA PREFEITURA
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES INFANTIS,ÁREAS DE LAZER E ACADEMIAS NOS BAIRROS
CRIAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA
RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIÁRIA MANOEL DE NÉNEM
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE
IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
PACT. DE PARC P/ OFERTA DE SERVIÇOS DE PROT SOC ESP DE MED E ALTA COMPLEX
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E PARCERIAS DO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS IDOSOS
PACTUAÇÃO DE PARCERIA SOCIOASSISTENCIAL COM ORGAN DA SOC. CIVIL - MROSC
PACTUAÇÃO DE PARC SOCIOASSISTENCIAL P/ CATADORES DE MAT. RECICLAVEIS - GRUPO PRIORITARIO
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO - CER II
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR- AEE
FUNCIONAMENTO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO SALARIO EDUCAÇÃO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIARIO E UTENSILIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO PARA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PAR
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PAR
IMPLANT. DE SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NOS DIST. PALMA, LAGINHAS, PER. IRRIGADO, SABUGI E
OUTRAS COMUNIDADES
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES
AQUISIÇÃO DE ONIBUS E MICRO-ONIBUS ESCOLAR - PAR
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA POLITICA PUBLICA PRO-MULHER LEI MUNICIPAL Nº'5.024/2017
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA
Usuário: Nocésio Medeiros de Cilvelra Página
Chave de autenticação: 272%-5495-310 3/4
R$ 59.520,00
R$ 99.600,00
R$ 28.531.400,00
R$ 67.200,00
R$ 459.000,00
R$ 125.200,00
R$ 100.000,00
R$ 606.200,00
R$ 273.400,00
R$ 5.040.000,00
R$ 52.400,00
R$ 323,350,00
R$ 1.290.000,00
R$ 147.200,00
R$ 24.000,00
R$ 400.000,00
R$ 47.000,00
R$ 78.000,00
R$ 84.000,00
R$ 60.000,00
R$ 164.400,00
R$ 144.000,00
R$ 12.400,00
R$ 620.000,00
R$ 38.400,00
R$ 124.000,00
R$ 243.440,00
R$ 83.800,00
R$ 250.000,00
R$ 291.000,00
R$ 14.000,00
R$ 39.600,00
R$ 180.000,00
R$ 61.200,00
R$ 142.000,00
R$ 24.000,00
R$ 160.000,00
R$ 126.000,00
R$ 98.000,00
R$ 72.000,00
R$ 108.000,00
R$ 24.000,00
R$ 67.000,00
R$ 6.000,00
R$ 180.000,00
R$ 712.000,00
R$ 260.800,00
R$ 170.700,00
R$ 188.000,00
R$ 102.000,00
R$ 4.800,00
R$ 3.912.000,00
R$ 87.629,00
R$ 342.000,00
R$ 54.600,00
R$ 25.200,00
R$ 1.585.000,00
R$ 1.512.000,00
R$ 156.000,00
R$ 12.000,00
R$ 412.000,00
R$ 12.000,00
R$ 584.885,00
Prefeitura Municipal de Caicó
AV, CEL, MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicóy RN
Usuário: Necésio Medeiros de Olveira Página
sm CN 08.006 570/0001. 30 Fone: (04) 3421-2280 beto in caicomagomtr Chave de autenticação: 2229-5895-310 ais
Resumo dos Valores Previstos na Despesa LDO por Ações
2.230 IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS R$ 4.800,00
2.236 EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS - COVID-19 R$ 144.500,00
2.237 PARCELAMENTO E CONTRIB, AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIM. D-SERVIDOR PUBLICO-PASEP R$ 3.112.000,00
2.238 PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANS EM JULGAMENTO DEVIDAS PELO MUNICÍPIO R$ 2,800.000,00
2.239 PARCELAMENTO DE DEBITOS COM INST.NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R$ 3.150.000,00
2.240 PAGAMENTO DE ENCARGOS DE DÍVIDAS COM EMPRESAS DE TELECOMINCAÇÕES. COSERN E CAERN R$ 450.000,00
2.245 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER R$ 12.000,00
2.250 MANUT.DO CONS.MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 14.400,00
2.257 APOIO AS ENTIDADES ESPORTIVAS REGULARES E PROVAS ESPORTIVAS EM GERAL R$ 630.000,00
2.259 RECONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CASTELO DO ENGADY R$ 42.000,00
2263 RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 500.000,00
2.265 FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS OLEGÁRIO VALE E POETA CHICO MOTA R$ 75.000,00
2.266 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AS OLIMPIADAS NACIONAIS R$ 35.000,00
2.267 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS R$ 100.000,00
2.268 FUNCIONAMENTO DA FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE R$ 459.600,00
2.269 MANUTENÇÃO DO NÚCLEO TECNOLÓGICO MUNICIPAL R$ 60.000,00
2.270 FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE TRÂNSITO R$ 777.000,00
2271 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA JUVENTUDE R$ 20.500,00
2.272 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS ESPORTIVOS R$ 180.000,00
2.273 APOIO AO TURISMO RELIGIOSO R$ 120.000,00
2.274 IMPLANTAÇÃO DO CISCOM - COMPLEXO INDUSTRIAL, SERVIÇO E COMÉRCIO DO SERIDÓ R$ 4.450.000,00
2 PACTUAÇÃO DE PARCERIAS COM O SITEMA S R$ 300.000,00
2.24! DESENVOLVIMENTO TURISTICO R$ 579.000,00
2.278 APOIO À GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA AUXILIO BRASIL - PAB R$ 489.000,00
2.279 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 670.375,00
2.280 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL R$ 180.000,00
2.281 MANUTENÇÃO DA REDE MATERNO INFANTIL R$ 53.500,00
2.282 MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAL E INTERFEDERATIVO DE SAÚDE R$ 1.080.000,00
Total R$ 253.589.605,00
Total Geral R$ 267.606.485,00
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Judas Tadeu Alves dos Santos Necásio Medeiros de Oliveira
Profalto Contador Municipal
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Necésio Medeiros de
CRC/RN 008749/0-2
CPF: 051.357.754-80
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CPF; 092.598.71409 CPF: 023.543.354-31 : CPF: 051,357.754-B0 CRCIRN D08749/0-2
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Projeto de Lei nº 0115/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024)
Autoria: Poder Executivo
1 DO RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 015/2023, com ementário “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2023, e dá outras providências”.
Foi apresentado o respectivo dossiê, no qual se inserem o projeto de Leica
respectiva mensagem de justificativa, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal,
instruídas com as informações fiscais necessárias.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer,
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
IL DA ANÁLISE JURÍDICA
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
1, Da Competência e Iniciativa
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros € Municipios em
decorrência do principio da simetria
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal e no
inciso III do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Caicó.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
A iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, inciso II da
Constituição Federal e artigo 71, inciso TI da Lei Orgânica Municipal, portanto, sob o
aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto nos termos regimentais.
2. Do Prazo para Encaminhamento
O artigo 35, $ 2º, inciso III, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias dispõe que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa ser
encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do
exercicio financeiro, que se dará no dia 17 de julho de cada ano.
Porém, o Município de Caicó possui prazo especifico para encaminhamento
da LDO, senão vejamos o que consta do RI/CMC:
Art 11 A Câmara Municipal permanecerá em recesso nos periodos de 1º 43]
de julho e de 16 de Dezembro a 14 de Fevereiro.
$ 1º Não se iniciam os recessos sem a aprovação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, no primeiro e no segundo
periodo legislativos, respectivamente
Feita a análise da legislação municipal vigente, verifica-se que o Chefe do
Executivo Municipal cumpriu o prazo para encaminhamento do Projeto de LOA, haja
vista que foi protocolado nesta Casa de Leis em 14 de abril de 2023,
3. Do Prazo para Votação
A Câmara Municipal também deve observar o prazo para votação do Projeto
de Lei das Diretrizes Orçamentárias, artigo 35, $ 2º, III, do ADCT, senão vejamos:
Art. 35. O disposto no art. 165, $ 7º, será cumprido de forma progressiva, no
prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões
macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação
verificada no biênio 1986-87,
N 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art 165, $
9º, 1 e II, serão obedecidas as seguintes normas:
6.)
H-o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses
e meio antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sanção
até o encerramento do primeiro periodo da sessão legislativa;
Neste sentido, e analogamente, o jurista José Afonso da Silva ressalta o
dispositivo constante na Constituição Federal sobre Projeto de Diretrizes Orçamentárias,
que tem aplicação subsidiária na esfera municipal:
"A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de direrizes
orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não
será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias (art. 57, 8 2)”.
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Desta forma, caberá aos nobres parlamentares, a obrigação de deliberar e
concluir a votação deste Projeto de Lei antes de encerrar o segundo periodo da sessão
legislativa, ou seja, antes de adentrarem em recesso parlamentar,
4. Da Prévia análise quanto à Constitucionalidade
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu
artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência
legiferante acerca do Direito Financeiro:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico,
fio)
$ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-
à a estabelecer normas gerais.
$ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados,
$ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
$ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia
da lei estadual, no que lhe for contrário
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo)
e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo),
tanto é que a Magna Carta também prevê:
Art. 30. Compete aos Municipios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Reproduzindo o teor constitucional, a Lei Orgânica deste Município dispõe:
Art. 10 - Compete ao Municipio:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
Volvendo-se aos teores constitucionais do tema, tem-se:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(1)
Was diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais,
6.)
$ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e
respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento
(eu)
$ 11, O disposto no $ 10 deste artigo, nos termos da lei de
diretrizes orçamentárias:
1 - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que
estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento
necessário à abertura de créditos adicionais,
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CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
H - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente
justificados,
HH - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
$ 12 Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere
e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão
de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão
alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento
Teor que foi integralmente reproduzido no âmbito municipal, pela Lei
Orgânica, senão vejamos:
Art 71 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
6.)
H- As Diretrizes Orçamentárias;
HI - Os Orçamentos Anuais,
(..)
$2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para
exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de fomento:
$3º- O Poder Executivo pub licará, até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, (...)
Mas não é só, compete ao Poder Legislativo a apreciação do teor do Projeto
de Lei Orçamentária Anual, senão vejamos o que consta da Lei Orgânica deste Município:
Art. 72 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as direuizes
orçamentárias c à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara
Municipal na forma de Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste
artigo.
$ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças:
1 -examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo
e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
H - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais,
de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuizo da atuação das
demais comissões criadas, da Câmara Municipal,
Logo, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa
pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
5. Da Técnica Legislativa Adequada
A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada,
de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/1998, em obediência
ao disposto na CRFB/88, senão vejamos:
Art 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes
principios:
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MUNICÍPIO DE CAICO
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
1 - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura
"Amt." seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
H- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em
incisos, os incisos em alíneas e as alineas em itens:
HI - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "8", seguido de
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando
existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso,
Desta forma, no que tange a técnica legislativa, esta Procuradoria não
encontrou, ao menos na análise prefacial, vícios formais na redação do Projeto de Lei, o
que não gera juízo absoluto quanto a inexistência, uma vez que cabe à Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, na forma do RI/CMC tal múmus, in litteris:
Art, 60 À comissão de Finanças e Orçamento compete:
[- opinar sobre:
&) projeto de orçamento do município ou de suas autarquias:
(.)
H— Elaborar redação final dos Orçamentos;
(3)
Diante dos apontamentos retromencionados, esta Procuradoria submete aos
membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que, em caso de constatação
de vicio textual de qualquer natureza, apresentem Emendas com o objetivo de adequá-lo,
6. Da Realização de Audiência Pública
A Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis já
cumpriu a obrigação de observar o disposto artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001, com
a realização de audiência pública, também na fase de deliberação, uma vez que:
Art, 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata
a alinea f do inciso III do art 40 desta Lei incluirá a realização de debates,
audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei
de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória
para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Cuja realização, desde já, fica comprovada como tendo ocorrido em
13/04/2022, inclusive com transmissão virtual!
7. Dos Anexos
No que tange aos Anexos que obrigatoriamente deveriam ser encaminhados
juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, vejamos o que dispõe o art, 5º da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Art. do A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 20 do art.
165 da Constituição e:
1 - disporá também sobre:
a) equilibrio entre receitas e despesas,
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alinea b do inciso Il deste artigo, no art 9o e no inciso Il do $
Lo do art, 31,
(.)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
6.)
$ lo Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes é
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal é primário é
montante da divida pública, para o exercicio a que se referirem e para os dois
seguintes.
$ 20 O Anexo conterá, ainda:
1 - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
H - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodológia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercicios anteriores, e evidenciando a consistência delas com
as premissas eos objetivos da política econômica nacional;
HI - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercicios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e
do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial,
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
$ 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem
5 40 A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo
especifico, os objetivos das políticas monetária, crediticia e cambial, bem
como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis,
e ainda as metas de inflação, para à exercício subsequente
Vale ressaltar, que a LDO e LOA devem ser elaboradas em conexão com o
PPA (Plano Plurianual), de modo que a apreciação perfunctória do teor dos Anexos
integram a competência privativa da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme
esclarecido no item anterior,
Ademais, persistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do Projeto de Lei em análise, a Procuradoria desde já recomenda aos Édis
que integram a Comissão em questão, que solicitem parecer ou orientação técnica junto
ao setor contábil desta Casa de Leis.
8. Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação (art. 59, | do RI/CMC) e de Finanças e Orçamento (art.
60, T do RI/CMC c/c art. 71 da Lei Orgânica).
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CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na
ordem do dia, a propositura deverá ser votada em turno único de discussão & votação. O
quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara),
através de processo de votação nominal, em conformidade com os artigos 81 c 82 desta
Casa de Leis.
HI- DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente
nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade,
opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.,
aicó/RN, 24 de abril de 2023.
117/2021, de 01/12/2021
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 015/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024)
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 015/2023, com ementário “Dispõe sobre às Diretrizes Orçamentárias para à
elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 e dá outras providências”.
Foi apresentado o respectivo dossiê, no qual se inserem o projeto de Leica
respectiva mensagem de justificativa, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal,
acompanhados do Anexo de Metas Fiscais,
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer, onde participaram os três integrantes da comissão, através de videoconferência,
no horário regimental.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no R/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração,
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu
artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, O inciso 1 traz a competência
legiferante acerca do Direito Financeiro:
Am. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre;
1 direito tributário, financeiro, penitenciario, econômico e urbanístico,
6.)
$ 1º No âmbito da legislação concorrente, à competência da União limitar-se-
à a estabelecer normas gerais.
$ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui à
competência suplementar dos Estados.
g 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
$ 4º A superveniência de lei Federal sobre normas gerais suspende a eficácia
da lei estadual, no que lhe for contrário
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo)
e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo),
tanto é que a Magna Carta também prevê:
Art 30. Compete aos Municipios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local,
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TI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Reproduzindo o teor constitucional, à Lei Orgânica deste Município dispõe:
Avt. 10 - Compete ao Municipio:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Volvendo-se aos teores constitucionais do tema, tem-se:
Art, 165, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(00)
Il - as diretrizes orçamentárias,
6.)
$2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas € prioridades da
administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de politica fiscal e
respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida
pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento
6.)
Teor que foi integralmente reproduzido no âmbito municipal, pela Lei
Orgânica, senão vejamos:
Art. 71 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
6.)
1 - As Diretrizes Orçamentárias,
$2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública municipal. incluindo as despesas de capital para
exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei
orçamentária ânual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de fomento
(ud
Mas não é só, compete ao Poder Legislativo a apreciação do teor do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias, senão vejamos o que consta da Lei Orgânica deste
Município:
Art: 72 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as diretrizes
orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara
Municipal na forma de Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste
artigo,
$ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças:
| examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo
e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
|l - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais,
de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer O
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuizo da atuação das
demais comissões criadas, da Câmara Municipal.
Logo, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa
pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
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questão posta à discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado
A elaboração de leis no Brasil deve observar à técnica legislativa adequada,
de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/ 1998, em obediência
ao disposto na CRFB/88, senão vejamos:
Art 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes
principios:
| - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura
"Art", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste,
11 - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em
incisos, os incisos em alineas e as alíneas em itens,
1H - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "8", seguido de
numeração ordinal até 0 nono € cardinal a partir deste, utilizando-se, quando
existente apenas um, à expressão "parágrafo único" por extenso,
Desta forma, no que tange à técnica legislativa, não se encontra, ao menos na
análise prefacial, vícios formais na redação do Projeto de Lei, o que não gera juizo
absoluto quanto à inexistência, uma vez que cabe à Comissão Permanente de Finanças €
Orçamento, na forma do RCMC tal múnus, in litteris:
Ast 60 À comissão de Finanças e Orçamento compete:
1- opinar sobre.
a) projeto de orçamento do municipio ou de suas autarquias,
6.)
1 - Elaborar redação final dos Orçamentos.
6.)
Diante dos apontamentos retromencionados, esta Comissão submete aos
membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que, em caso de constatação
de vício textual de qualquer natureza, apresentem Emendas com o objetivo de adequá-lo.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
devendo sei aiii
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada
É o parecer.
' ado Caicó/RN, 06 de julho de 2023.
4 (UOL
Ver. FRANKSL 10GO DA SILV
Presidente *
er, VERANILSON SANTOS PEREIRA Ver ANDERSON CLAYTON DUART IRA
Relator Membro -
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Projeto de Lei nº 015/2023 (Lei de Dir i árias 2024
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 015/2023, com ementário “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para à
elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 e dá outras providências”.
Foi apresentado o respectivo dossiê, no qual se inserem o projeto de Lei e a
respectiva mensagem de justificativa, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal,
acompanhados do Anexo de Metas Fiscais.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer, onde participaram os três integrantes da comissões, utilizando-se o Presidente da
comissão de meios tele presenciais para discussão da matéria,
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário
Municipal, veja-se o que dispõe a Lei Orgânica do Municipio
Art. 72 - Os projetos de lei relativos ao plano pluriânual e as diretrizes
orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara
Municipal na forma de Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste
artigo,
$ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças:
[examinar e emitir parecer sobre os projetos € propostas referidos neste artigo
e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito,
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Com relação às prioridades definidas pelo Poder Executivo quanto à execução
das obras apresentadas, bem como os demais serviços e atividades que constam dos
anexos que acompanham o projeto, assim como as emendas apresentadas, esta Comissão
entende que a Administração Municipal tem autonomia para fazer as adequações que se
fizerem necessárias através de anulações, suplementações e remanejamentos entre as
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dotações através de Decretos, limitadas ao percentual fixado presente projeto de lei sobre
o valor total do orçamento e/ou por meio de Projetos de Leis.
Partindo deste principio e também do mesmo ponto de vista do Poder
Executivo exarado na Exposição de Motivos do presente Projeto de Lei a respeito do
planejamento orçamentário do Municipio de Caicó, entende-se que os anexos do PL,
partes integrantes dele, visa tão somente colaborar e aprimorar a proposta orçamentária
para o exercício de 2024, garantindo a inclusão de Projetos e Obras detectados junto E
sociedade civil organizada.
No que tange aos Anexos que obrigatoriamente deveriam ser encaminhados
juntamente com o Projeto dé Lei de Diretrizes Orçamentárias, vejamos o que dispõe o
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Amt 4º. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 82º do art, 165
da Constituição e:
$1º Integrará o projeto de tei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes €
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da divida pública, para o exercicio a que se referirem e para os dois
seguintes
82º O Anexo conterá, ainda:
| - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior,
[ - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com
as premissas é os objetivos da política econômica nacional,
11 - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos,
IV - avaliação da situação financeira-e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e
do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial,
V - demonstrativo da estimativa € compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
43º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
Após apreciação, esta Comissão verifica que os anexos elaborados guardam
conexão com o PPA (Plano Plurianual), motivo pelo qual esta Comissão é favorável à
tramitação deste Projeto de Lei acompanhado de todos os seus anexos, respeitando a
autonomia que a Administração Municipal possui para a plena execução orçamentária
através de gestão e planejamento de seu programa de governo, amparado pelas normas
vigentes que regem os Princípios da Administração Pública,
Ressalta-se, por oportuno, que a Câmara Municipal também deve observar O
prazo para votação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, artigo 35, $ 2º, inciso
1 (parte final) do ADCT, senão vejamos:
Art. 35, O disposto no-art. 165, $ 7º, será cumprido de forma progressiva, nO
prazo de até dez anos, distribuindo-se os Tecursos entre as regiões
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SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 028/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
042
Projeto de Lei Nº 015/2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 10/07/2023
Sem emendas
U
|)
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 4. iii
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: | Assintura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: jo k + Oficio nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data 1! 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara .
Obs.;
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 10/07/2023)
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração e execução da Lei Diretrizes
Orçamentarias para o exercício financeiro de
2024 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º O orçamento do Municipio de Caicó, referente ao exercício de 2024, será elaborado e executado
segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 71, Inciso |, Parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal
compreendendo:
|-as metas e as prioridades da administração pública municipal;
|| - a organização e estrutura e dos orçamentos;
Wi — da avaliação de controle de custos;
IV - disposições sobre a dívida pública municipal;
V-das transferências para o setor público e privado;
VI - disposições inerentes às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal;
VII - disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, bem como a execução da
respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2024 constantes do Anexo de Metas
Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais da presente Lei.
Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, se
verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional, estadual e dos parâmetros
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento
de 2023 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art, 3º A receita total prevista no orçamento geral do Município de Caicó será programada de acordo com as
seguintes prioridades:
|- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) Saneamento básico;
c) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental (educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos — EJA);
e) Limpeza urbana;
f) Ações de enfrentamento à seca;
Il - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo;
Il - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV - Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V-Programas voltados para a área de assistência e promoção social;
VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e turísticas.
VII - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do município ao sistema de seguridade
social;
VIH - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao piso de
custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde;
IV - pagamento de sentenças judiciais;
X- contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e das operações de
crédito;
XI - custeio administrativo e operacional;
XIl - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes.
81º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos
de 2024.
Art. 4º Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º, o Projeto da Lei do Orçamento do Município de Caicó
para o exercício de 2024 abrangerá ações e metas de Programas Temáticos constantes no Plano Plurianual para o
período de 2022/2025, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas
e Prioridades.
8 1º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental;
$ 2º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda
a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no
art. 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 5º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a execução dos orçamentos
fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para:
| - buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas,
resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo Il desta Lei, conforme previsto
nos 88 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
H - promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público, mediante o acesso às
informações relativas ao orçamento anual, Inclusive por meios eletrônicos, e por meio da realização de audiências
ou consultas públicas;
HW - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada para o
atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde, bem como o limite
de despesas com pessoal;
IV - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas
por eles financiados;
V - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas
públicas.
SEÇÃO Il
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei Complementar Federal
nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os procedimentos indicados nesta Seção.
Art. 7º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhadas do balancete de receita dos últimos três exercícios, além do em curso, da projeção
para os dois seguintes áquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar
metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos
anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais.
Art. 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o
equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da divida
e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação
adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual
vigente em 2024.
SEÇÃO ll
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será buscada mediante a
adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente:
1 - divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos;
Il - divulgação das atas de audiências públicas;
1H - divulgação do quadro de detalhamento de pessoal;
IV - divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária;
V- divulgação dos relatórios de gestão fiscal;
VI - divulgação das prestações de contas;
Vil - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que permita o pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira;
SEÇÃO Iv
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11. A lei Orçamentária Anual compor-se-á de:
1- Orçamento Fiscal: compreenderão os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
H - Orçamento da Seguridade Social: compreenderão as unidades orçamentárias da Administração Direta
e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde,
previdência e assistência social.
Art, 12, A Lei Orçamentária Anual apresentará conjuntamente a programação do orçamento fiscal e da
seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura
programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte
de recursos, produto, unidade de medida e meta física e respectivas dotações,
Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações
especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais
instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 14. O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima
em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.
Parágrafo Único. As ações de saúde do Município de Caicó, financiadas com recursos do Fundo Municipal,
serão consignadas na unidade gestora: Fundo Municipal de Saúde de Caicó, podendo ser executadas diretamente
ou por descentralização de crédito às unidades administrativas.
Art. 15. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão
consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2022 que forem pagas até 30 de novembro do ano
subsequente,
Art. 16. A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo, composta de:
|- Mensagem;
Il— Texto do Projeto de Lei Orçamentária;
Ill - Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;
IV- Orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 17. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise:
1 - do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista e
arrecada;
Il - do demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a
despesa autorizada;
Ill - da situação observada no exercício de 2022 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que tratam
os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes
de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em
cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000;
VI - dos demonstrativos da receita de cada fundo.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será
constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:
| - texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento da seguridade
social, bem como;
a) sumário geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo);
b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo esfera
orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64;
c) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração segundo esfera orçamentária (fiscal ou
seguridade social);
e) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do
valor fixado no orçamento para o exercício de 2024.
Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos |, Il, ll e IV
do 5 1º e incisos |, Il e Ill do & 2º do art. 2º e no inciso Ill e parágrafo único, ambos do art, 22 da Lei Federal nº
4.320/1964, e incisos |, II, Ill, art. 5º, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta.
b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
c) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.
d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior.
e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.
f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
£) demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica.
h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de natureza da
despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64,
i) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos especiais.
j) Programa de Trabalho — Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de
ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06 da Lei nº 4,320/1964.
1) Programa de Trabalho de Governo — Quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo
tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4.320/1964.
m) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo (ordinário ou vinculado)
com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4320/1964,
n) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo, conforme Anexo 09 da
Lei nº 4,320/1964.
o) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e
de prestação de serviços.
p) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de Investimentos em regime
especial de aplicação); se houver.
q) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de cada unidade
administrativa.
r) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas
Fiscais.
s) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anistias, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia) sobre as receitas e despesas.
t) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado.
u) conterá reserva de contingência.
Art. 19, À receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social será discriminada
pelos seguintes níveis:
1- Categoria Econômica;
H- Origem;
Ill - Espécie;
IV -Alinea; e
V-Tipo.
5 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro digito de classificação, está assim detalhada: | — Receitas
Correntes — 1; e Il - Receitas de Capital — 2;
82º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, Identifica a procedência dos recursos públicos
em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público;
$3º A Espécie, terceiro digito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos
ingressos de tals recursos;
84º A Alínea, quarto ao sétimo digito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita;
8 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela
natureza, sendo: |— “O”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; Il - “1”, quando se
tratar da arrecadação Principal da receita; Ill —-“2", quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;
IV — “3”, quando se tratar de Divida Ativa da respectiva receita; e V — “4”, quando se tratar de Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.
Art. 20. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o
grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso.
& 1º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em projetos e atividades.
5 2º A estrutura programática da despesa será discriminada por:
|- Órgão orçamentário;
|| - Unidade orçamentária;
Hi - Função;
IV - Subfunção;
V- Programa;
VI- Projeto ou atividade;
VII - Categoria econômica;
VIII - Grupo de natureza da despesa;
IX - Modalidade de aplicação;
X- Elemento de despesa; e
XI- Fonte de recursos;
XIl - Valor da dotação.
$ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por;
| - esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social
(S); atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução;
Il - classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários
discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:
a) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, correspondendo ao agrupamento de
unidades orçamentárias;
b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;
HI - classificação funcional; agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição
permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:
a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa
do setor público;
IV — classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos objetivos são
desdobrados em ações;
a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estruturado em diretrizes,
objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
b) programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental estabelecido no Plano
Plurianual e visando a manutenção das ações de governo;
€) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeto ou operação
especial;
d) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação de governo;
e) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais
não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V— natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo com a Portaria
Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal,
desdobrando-se em:
a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;
b) grupo de natureza da despesa; é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características
quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros
e Encargos da Divida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização
da Dívida;
c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por
órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas
entidades;
d) elemento de despesa: identificam, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter
desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil;
VI - fonte de recursos; representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a
despesa;
VII - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender
determinada despesa;
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou
de investimentos, conforme o disposto no 5 5º do art. 165, da Constituição Federal.
82º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99-MPOG;
$ 3º Os programas e ações governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão
aqueles constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e suas modificações.
5 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
$ 5º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.
5 6º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos e nos
demais sempre que possível.
Art, 21, A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho, ações específicas consignando
dotações destinadas:
|-a manutenção das atividades - precatório, indenizações, restituições e PASEP;
Il-ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida interna.
Art. 22. À execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento
fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
SEÇÃO V
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
Art, 23. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não
poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as
transferências previstas nos artigos 153, 4 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
8 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a pena
de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, 8 2º, inciso Il, da Constituição Federal.
8 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos
Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art.
29-A, 8 1º, da Constituição Federal,
Seção VI
DESPESAS VEDADAS
Art. 24. Na programação das despesas, será vedado:
|- Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
H - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
municipal em atividade;
Hl - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;
IV - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;
V- Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
VI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC E CRA, entre
outros;
VII - Custeio de pesquisas de opinião pública.
SEÇÃO VII
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA
Art. 25. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após a
publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por
unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte
de recurso.
Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais, bem como a
transferência, transposição e remanejamento integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão
atualizados independentemente de nova publicação.
SEÇÃO VII
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 26. A Lei Orçamentária Anual de 2024 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas no limite de até 30% (trinta
por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2024,
5 18. O limite autorizado no caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:
| — As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios,
contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados
no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe
derem causa;
Il — Atender as insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos
da anulação de despesas, consignadas no mesmo grupo;
Hi — Atender ao pagamento de despesas correntes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante
a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
IV — Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022 ou repasses efetuados em atraso e o
excesso de arrecadação de recursos vinculados do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social,
Fundo da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Caicó, do FUNDEB e Convênios,
quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária;
V- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos;
5 28. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos de convênios, a
incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de
acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no convênio.
53º. As alterações quantitativas na Lei Orçamentária Anual de 2024 serão efetuadas por meio de decreto.
Art, 27.0 Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto remanejar, transpor, transferir ou utilizar total
ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais,
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática
expressa por categoria de programação, inclusive os titulos, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de
aplicação.
$ 1º Entende-se por:
|- Remanejamento: a realocação de recursos entre mesma Unidade Gestora, Ação, Categoria Econômica,
Grupo de natureza da despesa dentro da mesma fonte de recursos;
Hl — Transposição: a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão,
mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
ll — transferência: a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo
órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
& 2º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Decreto.
Art. 28. As alterações quantitativas ou qualitativas dos orçamentos dos fundos especiais serão regidas pela
legislação própria.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidades de aplicação
e de fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária anual de 2024 e em seus créditos adicionais em razão de ato
da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual.
Parágrafo Único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO IX
DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 30, O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 deverá ser aprovado até o término da Sessão
Legislativa do exercício de 2023.
Parágrafo Único: Caso a LOA de 2024 não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2024, a
sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária
passe a vigorar, sempre no limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação constante do referido projeto de
lei.
SEÇÃO X
DOS DÉBITOS JUDICIAIS
Art. 31. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças e
Planejamento, até 1º de julho de 2023, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos
débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o
exercício de 2024, nos termos do 5 5º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública
Municipal, especificando:
|- Quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
€) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa; e
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;
1 - Quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições de pequeno
valor (RPV):
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa; e
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
5 1º No decorrer do exercício de 2023, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as
despesas decorrentes das condenações judiciais a que, o município for condenado após a elaboração do orçamento
anual serão encaminhados aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação; caso
necessário, priorizando aqueles de caráter alimentar nos termos dos 45 1º e 2º do artigo 100 da Constituição
Federal,
5 2º As requisições de pequeno valor de que trata o inciso Il do caput deste artigo estão definidas na Lei
Municipal nº 4.408 de 07 de julho de 2010.
5 3º Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, os precatórios não
pagos tempestivamente comporão a Divida Fundada do Município.
Art, 32, As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão alocadas
no orçamento da Secretaria Municipal de Administração em uma ação específica para pagamento dos precatórios
e para pagamento de RPVs.
Parágrafo Único. Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida
nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial.
SEÇÃO XI
DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 33. Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a
responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata
esta Lei, que determinará sobre:
| - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
It - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos
Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e autarquias;
Hl - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos.
SEÇÃO XIl
DAS DESPESAS IRRELEVANTES
Art. 34. Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito 4 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei
8.666/93.
SEÇÃO xi
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA
Art. 35. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à
Sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais impositivas, independentemente de autoria.
Art. 36. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações
decorrentes de emendas de que trata esta Seção.
$ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e
impessoal, as emendas impositivas apresentadas, independentemente da autoria.
8 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende,
cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no $ 16º do art. 166 da Constituição e no 8 2º do
art. 68,
$ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da
meta de resultado primário, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção
poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias
discricionárias.
Art. 37. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa ao Poder Legislativo.
Art. 38. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção,
que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a
identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação.
Art. 39, As ações orçamentárias fruto de emendas individuais e de bancada deverão receber, em sua
nomenclatura, um marcador que permita o acompanhamento de sua execução orçamentária.
SEÇÃO XIV
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 40. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à;
1 - reserva de contingência para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, de acordo com o inciso Ill, do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
5 1º A reserva de contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, com recursos do
orçamento fiscal e pelas fontes de recursos 15000000 (Recursos Não Vinculados de Impostos — Livres).
$ 2º A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins previstos no “caput” até
30 de novembro de 2024, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária.
$ 3º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como eventos fiscais imprevistos, a
que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos
adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou Insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2024,
Art. 41. Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar:
| - Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais;
Hl - Em relação às dívidas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo em trâmite, o estoque
de restos a pagar cancelados e a série histórica dos pagamentos em forma de indenização.
Parágrafo Único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidade de transformar demandas
judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas voluntariamente.
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida a reserva de
contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse firmados com outas esferas de governo,
conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016.
Parágrafo Único. Os recursos da reserva de contingência indicados na formulação de convênios e contratos
de repasse deverão ser substituídos quando foram autorizados os créditos adicionais.
SEÇÃO XV
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 43. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2024, o Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
$ 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro
Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal.
8 20 repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira
e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20
(vinte) de cada mês.
SEÇÃO XVI
DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 44. Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de
2024, a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta
estabelecerão metas bimestrais de arrecadação para a realização das respectivas receitas estimadas.
Art, 45. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação
de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo | - Metas Fiscais
desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo
determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
8 1º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo
apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo até o vigésimo segundo dia após o encerramento
do bimestre, acompanhado da devida memória de cálculo.
5 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até
o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a
movimentação financeira.
5 3º Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o & 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais
eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual,
54º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de envolvam criança e adolescente, educação,
saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das
obras e reformas em andamento.
5 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas:
|- ao custeio dos direitos das crianças e dos adolescentes;
1 - ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros
recursos vinculados.
HI - ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais;
IV - às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.
V-às despesas de pessoal e seus respectivos encargos.
5 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser
necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei
Complementar nº 101/2000.
5 7º Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso
a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art, 46. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso | do artigo 4º da
Lei Complementar nº 101/2000, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil:
| - revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela
política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e
H- contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada pelo
inciso | do caput deste artigo.
CAPÍTULO Ill
DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS
Art. 47, Para atender ao disposto no inciso | do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e suas
alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de
contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e
programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
5 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52
a 55 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º Os relatórios de que trata o 5 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e
sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período.
$ 3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
5 4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação
de serviços públicos e sociais.
$ 5º As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos
durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária.
& 6º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado
exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as
premissas da eficácia, eficiência e efetividade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 48. A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito
para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% da receita corrente
líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30,
31e32.
Art. 49. O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos
e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação de crédito a ser
contratada.
Art. 50. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o
excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e
movimentação financeira.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO
Art. 51. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para
dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo
autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que
constantes de programas sociais previstos em lei municipal, observando o disposto no 5 10º, do art. 73, da Lei nº
9.504/1997,
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
| - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio
financeiro diretamente a pessoas físicas, sobre diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio
ou complementação na aquisição de bens; e
1 - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais
de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais
ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas e outras.
Art. 52. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de
auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas às exigências da Lei nº 4,320/64, da Léi nº 13.019/14
e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, além de:
1 - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de
serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
Il - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem
econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
11 - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária,
declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
V-vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições
fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
Vil - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do
investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital
destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
51º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4.320/64, atenderá as
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura.
$ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas
de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
$ 3º Atransferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6º, da Lei nº 4.320/64, somente
poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito
ao público.
& 4º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas por meio de convênios, termos de
colaboração ou termos de fomento.
85º O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida atualizada no Portal
Transparência a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo
menos:
|-nome e CNP);
Il - nome, função e CPF dos dirigentes;
Il - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V-data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 53. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício de 2024 o art. 169, 8 1º, Il e art. 37, X, ambos da
Constituição Federal, os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor.
8 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta orçamentária de
despesas com pessoal e encargos sociais as despesas com folha de pagamento no mês de julho de 2023.
5 2º Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados valores referente a
férias, 13º mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, impactos do salário
mínimo, revisão geral anual das remunerações, admissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que
afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 54. Nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a concessão de revisão geral anual das
remunerações dos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de
carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e qualquer vantagem ou aumento de
remuneração dos servidores e agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e
encargos sociais e aos acréscimos dela decorrentes;
1 - se observado o limite de gastos com pessoal estabelecido nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar
nº 101/2000;
H1 - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; e
IV - se observada à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
Art. 55. A contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art, 37, Inciso IV, da Constituição
Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da:
| - previsão na lei orçamentária anual;
Il -lei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária de excepcional interesse
público;
Hi - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020;
IV - processo seletivo;
V-contrato individual com prazo predeterminado.
Parágrafo Único Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| - assistência a situações de calamidade pública;
Il - assistência a emergências em saúde pública;
1 - admissão para suprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decorrente de licença.
Art. 56. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 5 1º da LRF/2000, a contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração
Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único Não se considera como substituição de servidores públicos, para efeito do caput deste
artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham
simultaneamente as seguintes condições:
| -sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência
legal e regulamentar do órgão ou entidade; e
Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria em extinção.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 57. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário,
promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evasão fiscal e que contribuam para elevação da capacidade
de investimento do Município.
Art. 58. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das
propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei que estejam
em tramitação no Poder Legislativo.
Art. 59. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em
caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado deverão
atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com
demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Parágrafo Único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de
cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que
os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela apuração dos
resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em
atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar no 101/2000.
Art. 61 A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita
ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e 17, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 62. O projeto de lei orçamentária anual de 2024 poderá incluir modificações nas estimativas de receita,
despesas e metas programáticas presentes nesta Lei, de modo a atender os objetivos e as ações constantes do Plano
Plurianual em vigor até 2025.
Art, 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de julho de 2023.
IVAN NTOS DA COSTA
Presidente
02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CONTABILIDADE
ANS SAGA DE 31 DE JULIO DE 202%
CNPJ; OM 09.5 TNOO | 39
AV CEL MARTINIANO, 491
Peter 5464 de 31 de pula ade 2025
Dispõe sobre as Disetrizes Chcamiontáriãs para a elaboração é cxocução da Lei Diretrizes Orgurmentariat para o exncicm financeira de 2024 e di outras providências.
O PREFEITO MUNICIPALDE CAICÓMRN, o uso de sus atribuições que lhe são conferidas pelo art, TO, inscisiy XV. nr. $7, inciso XX e mr, 75, 4 3º, todas da Lei Orgânica da Município de Casçó, é cum
no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitacsonais Transitórias,
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Am. negar vdo dO Município de Caicó, referente no txercício de 2024, verá cliborado «e exceutado segundo m dircrizes estabelecidas na presente Lei, “em “curgimiênio “ay
Sispeostonog2doart 163 onsaituição! ederal, poser 4'dal.eiCoumplementarm” 101/2000 e artigo 71, inciso 1, Parágrafo 2º da Les Orpâmien Municipal compreendendo:
1 as metas e as priorkdades da administração pública municipal;
H-a organização é estrutura e dos vrçamentos;
HI da avaleação de controle de custos;
IV- disposições sobre a divida público municipal.
V — day transferências para a setor público e privado;
VI disposições inerentes ús despesas cam pessoal € encargos sociais;
VII = disposições sobre nt alterações na legislação tributária municipal:
VII = disposições gerais,
CAPÍTULO |
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Am, PA elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024, bem porca a exectação di respectivas Lei deverão ser compativeis com as metas fucais para o exercicio de 2024 constamios do Arexo de
Meias Fiscais c Anexas de Riscos Fiscais da presente Lei
Pardgralo Único. Av metas fiscais poderão ser ajutadas no Projeso de Lei Orçamentária de 2024, ne verificadas, (quando da vim elaboração, alterações de conjuntura macinisal, estanbsal + dos purdonetras
aeee onúmicas utilizados na estimativa das recestas e despesas, do comportamento da execução da eeyamento de 2023 e de modificações na legistação que venham à afetue esses parâmetros
Am SPA receita tocal prevista no orçamento geral do Municipio de Caicó será programada de acordo com as seguines posoridades:
E- Estucação, saúdo e serviças urbanas, cora ênfase para:
1 Melhoria des atendimento do saúde « ações preventivas;
Sancamento trásicy,
e) Proteção à criança e ao adolescente;
4) Educação fundamenta! (educação inluntil, ensino fundamental e educação de jovema e adultos - EJA);
et Limpeza urtuma:
f) Ações de enfrentarmento à seca;
W- Planejamento, urbanixmo, infreestrutura o turismo;
MM - Preservação, recuperação e conservação do meiv ambiense, rural e urbano,
TV Incentivo à produção agropecuária e apoio do homem do campo
V- Progrimas voltados para a área de assistência e promoção social:
VI Fomento ao desenvolvimento ecoedimico sibsentável é 4 promoções culhurais e qurisdiças,
VII » csécio de pestsoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do imunicipão no sistema de seguridade social;
A een do cuprinsento do princípios constiacsnais, em Especial no que se refere am pisa de custe destinado au deenvolviemeio da educação Isis da saúde;
TV = pagunento de sentenças judicinis,
X + cootragurtidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos naciceais e das operações de crédito;
XI - custeio adeninástrativo e operacional,
XI = reserva de contingência para fazer face sos passivos contingentes.
À Lºas prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos mus orçamentos de 2024.
Am, temida ma praridades de que trt 9 art 3, Projeto da Lei do Orçamento do Munscipão de Coicô para 0 exercáci de 2024 abirmperá ações « metas de Programas Temático constantes no Pará Pci!
para o periodo de 2072/2025, discriminados cm ações é seus respectivos produtos e metas aulicados no Anexo de Mesas e Prioridades
PICO» investimentos deverão aprescotar viabilidade técnica, econômica, financeies e ambiental:
42" Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal tracar-so-d a dte toda a sociedade em um processo de democracia paricigadiva, voluntária e universal, em sendimento no disposto
mo art 44 da Lei Federal no 10,287, de LO de julho de 2001 CEstnturo das Cidade),
CAPITULA ,
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA [XIS ORÇAMENTOS.
SEÇÃO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art SA elubocação e a aprovação do Prajeio de Lei Orçamentária de 2024 é 4 execução dosorçamentoslincalodaseguridadesocialintegruntondarespectival ciseriocencutadaspara-
pao o equal fiscal por meio da iinglmmeno des metas fica relativas ds rece dlypesas seultadomprimrioenominalemoosamtodadividapablicoetabelecidasmo Anexo Il desta Lei, combiome preto nos
WeZ do am 4º do Lei Complementar Federal nº 101/2000;
a pebenove à insparência na definição na gestão do orçamento póblico, teias acto À informações relativas o orçamento anta, inclusive por meios eletricos, por meio da restização e sudiências ou
consultas públicas;
1 Evideniar a responsabilidade da pesto fiscal, compreendendo uma ação planejada para o ateeiento do piso de cus estado no destvaliment da cuco bic é da ad, em como é a de
= eum pessoah:
Ter dá pa ln ag A à a
7 ir 6 atendimento de passivas contingentes e outras ricos finais capazes de afetar ay cotas públicas.
SEÇÃO
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
At. 6º Para obtenção do equilibrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei
Complementar Fesferal nº 101/2000, serão aotudas, dentro outras, as meifidas e os
procedimentos nesta Seção.
Am P As previsões de receita observarão as nocms tócnicas e legais, considerarão os efeitos dus alterações na legislação, da varinção da indice de preços, do crescimento económico uu de qualquer entro fator
tolerante é verão acompanhadas do bolanete de reta Ja Úlimos sê exerícios, além do em curvo. dh peojoção pum os dis seguintes ch a que ve referi, da metodologia de clico é premios idicados
Am 8 As extltmativus cas despesas, além dos nipectos consideradas no artipo anteriar, deverho adotar metodologia de cálculo compativel com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento cm anos
anteriores e as efeitos decorrentes das decishes judiciais.
Mio og etbeição da Lei Orpamentátia em sas execução, u Administração buscará ou preseevarh o equilaio dis Fnançãs plc, poe mei du esto dis reias é dis despras, dos st cora pesos, da
dívida e des ativos, dem prcjuiro do cumprindo das violações constitucionais é legais e du necessidade do prescação adequada das serviços poblicos,rudo cxnfoeme os ubjetivas programáticos estabelecidos no
Plano Pleriamual vigente rm 2024.
SEÇÃO HI
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
An 10. À transparéncia na dofinição « na gestão dos orçamentos municipais será busecita mediante a adoção dos procedimentos tedicados ma própria Les Complementar Federal nº 101/2000, espestalmente:
| divulgação das peças oeçumentárias com todos os anexos:
= divulgação das atas de subiências públicas:
UU + divulgação do quadro de detalhamento do posual;
1V- divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária:
V- divulgação dos relatórios de gestão fiscal,
ce
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS,
Art dE. A let Orçamentária Anual compor-se-á de
1 Sesaimento Fiscal: compreender ox Podre do Munscípio, seus fhdos, dep estado cl ainistração cine iltes, incliivfncdações natitdas e amido pel Pd Público:
do cngamento da Seguridade Social: comprcendarão a unidades armeiro da Administração Direta e Indireta Municapal, inchustve 05 fundos especiais mutituidos, que desenvolvam ações mas dress dé saúde,
previdência e assistência social.
am. dar Lei Orvnentária Anual apresentar comjustamente a programação do orçamento cal da seguridade aval que diverinenanão my despesas po lasificço initcida,lnaiicação funciona, estro
(o O ae Eara ceveitica, Erup de natureea de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, font de retursos, produto, unidade do medida e meta fica e respectivas dotações
am, Dado, psamveno da Seguridade Social compreenderá todos ou projeto, atividades e aperações especias unid arçacmemáios da Administração Det é Insee Municipal, toluive ou dos especias
instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de suúde, previdência e saststência social,
Am. 14. O Orçamento do Municipio incluirá ou recursos mecestários ho nlendimento da aplicação minima em ag de std, ca comprimento ao dpois nú Emei Comstiocianal né 2972090,
Parágrafo Único, As ações de saúde do Municipio de Cascó, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serio consignadas na unidade gestor: Fundo Munic] de Saúdo de Caicó, podeado ser executadas
diretamente ou poe descentralização de crédito da unidades administrativas,
https: diarlomunicipal.com br/fenumimateria/E47 1 1ASEIDIAAY GUZT SSL Xnlkyh4WS2NrnZEdWXyOUGLHOQs19aDBMGUGBNS!Gay3OglUd.. 1/25
02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
pai Para efeito do comprovação dos Jimites constitucionais nas áscas de edocução e da saúde mero consideradas as despsss loveritas em restos a pagar em 2022 que farera pagas at 30 de moverstra do ano
oquente.
Am VOA deu teçamentária anual será encaminhada no Poder Legialanvo, composta de:
I-
N- Texto do Projeto de Lei Orçamentária;
um Tabelas explicativas das estimativas da recésta e previsão da despesa;
IV = Orçamento fiscal é da seguridade social,
Art 17, A mensagem que encaminhar o projeto de Kei orçamentária conterá a unúlise:
[= do comportamento du arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista é arrecada;
He dodememstrativo pordrpão dadespesaefci vamentcexecutadamoanoanteriorem comtraste com a despesa autorizada,
HM - uia situação ofnservada no exercício de 2022 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que tratam os artigos 18, 19620 da Lei Complementar cf” 101/2100,
1W = da demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostas na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V -do demonstrativa que dispõe sabre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Costilucianal no 2972000;
VI dos demomstrutvas da receita de coda fundo.
Am AR O Projeta de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legisiativo será constituído na forma discrienimada nas incisos abaixo
| texto da projeto de lex do arçamento, dispondo sobre o drçamento fiscal É vrçamento da seguridade social, bem como:
a) sumário geral da reveita (por fontes) e da despesa (por funções de governo);
biquadrodensanserativudareceitncdadespesasepundocaegoriacconômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo | da Lei a” 4520/64,
ci quadeo disermminativo da receita por fantes e respectiva legislação,
h quostro das dotações por dirçãos da Govemo e da Administração segundo esfera orçamentário (fiscal vs seguridade social);
elamtorização para abertura de crédito adicsonal suplementar até q lemito de Jtrints por exuto) do valor fixado no orçamento para o exercicio de M74
HH - quadros orçamentários consolidadas, incluindo q complementos referenciados nos meisos 1, l, Le IV da q 1º e incisos 1, e Ido 5 2º do art: 2º e tó inciso IM é parir úmíco, ambas de art 22 ds Lei Federal
PEA SBIS, e incisos 1, 14, HT, art, 5º, da EO nº [01/2000, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) receita arrocadada mar três últimos exercicios anteriores áquele em aque se elaborou
a proposta
b) receita prevista pura 6 exercicio em que se elabora a pruposta
e) receita prevista para nº exercício a que se refere à proposta.
4) despesa seulizada no exercicio imedintamente aaterive.
e) despesa fixada para o exercicio em que ve elabora a proposta
Fo despesa prevesta para o exercócio q que se refere a proposta
&) demonstrativo da receita coemalidida segundo a fonte é catepoma económica.
h) demonstrativo da despesa consolidade segundo à categoria econtumies e a prupo de natureza de despesa, conforme Aneis 2 da Lei nº 4 1264
1 quadros densonstrativos da receita por planos de mplicação des funds especias.
4) Projgrama de Tratialho - Quatro demonsitativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Amexo 06 da Lei nº 4,I20/1964,
1) Programa de Trabalho de Govemo - Quadro demsonsrrativo da despesa par funções e programas segundo tipo de ação (progetos cu atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4 1MWE964
m) quadro demonstrativo da despesa poe funções « programas segundo o vinculotondinário ou vinculado) corm 04 recursos, cumforme Anexo 18 da Lei nº 4320/1464.
A) quadro demonstrativo da despasa por drgãos segundo as funções de governo, contgeme Anexo 09 da Let nº 4.32071064,
quadro demmonsirativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras-e de prestação de serviços.
especificação dos programas especiais de trubalho (plano de aplicação de investimentos em regisne especial de apticação); se huuver
queesenição sucintadis primeaais finalidades. comandicição da respectiva Jeginlação, de cada umidade mdministrativa
+ quadro demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais.
4) demoostrativo regioelizado da efeito decorrento de remúncias (isenções, amitias, remisades, subsldios « beneficios de natureza financeira, Isbutária o ereditícia) or as receitas é despesas
t) demoeatrativo «as medidas de compessação à renuncia de recuita e ao aumento de despesas obrigatórias de curárer coetirmado.
ui conterá reserva de contingência.
Amt 19. À receita orçamentária constgnada nos arçatmentos fincal é da segariduihe social será discriminada pelos seguintes níveis:
1. Categoria Económica,
H- Origem;
HI = Espécie;
IV Aline; e
V-Tipo.
FIFA Categoria Económica da receita, primeiro digito de classificação, está assim detalhada: | Receitas Correntes = ); é 1 Receitas do Capital - 2,
BLA Oripem. seguindo digito da clusiticação das recoita, identifica a procodéncia dos recursos públicos em relação ao fado gerador no moenenho em qu x rocamin ingressam no pertimónio póblicu;
BICA Espécio, tercaito dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos oradores das ingressa de tais recursos.
B 4º A Alínca, quarto ao sétimo digo, tem 6 objetivo de identificar as pueticularidades de cada reccim;
É 570 Tipo, oitavo digito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: 1 “IP, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregador; 11 “Fº, quando sé
frtar da, arrecadação Principal da receiras HH — “7”, quando se trilar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; IV — =3º, quindo ne tratar do Divida Ativado respectiva moveis, e V
“4º quandovotratarde MultascJurosdoMocadaDivadaA tiva da respectiva recesta.
Am, 20, O orçamento fiscal e da seguridade nocial dintrimimardo 4 despesa par unidade orçamentário, detalhada par categoria de prsgramação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera! orçamentária, à
empo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recto,
FITAS entes le progrumação dos eréúiioa orçamentários de que trata esta Lis io identificadas o projeto de Rei urçamentária nmual por programas, desdlobrados em projetos e atividades
ED A esennura peogrumática da despesa será discriminada por;
1 Órgão arçamentário,
H- Unidade orpamentára,
NI = Punçõo;
TV - Subfisnção:
VI = Projeto ou atividade;
VI = Categoria econômica;
ME - Grupo de natsreza da despesa,
4%» Muntlidade de anheação;
+ Elemento de despesa; e
X1 = Fonso de recursos;
XU - Valoe ca dotação,
É V' Pura eleito derta Lei, enterade se par
o esfera orçamentária: tem poe fisalidade identificar se; 0 orçamento é fiscal (E) ca da sojuiridade sucial (S); strbuldo os extditos orçamentários para respectiva execução,
H- clnsmlicação institucional. a estrutura organiracional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em drpiios é unidades orçamentárias, desdobrando-se em:
n) órgão orçamentário: o maive nivel da classificação institucioal, correspondendo no agrupamento de unidades orçamentárias;
by umidade orçamentária: u menor nivel da clussificaçõe institucional, agrupada est Órgivs orçamentários;
fit - classificação funcional: agrega 04 gastos públicos por úrca de ação povemamental cuja comipasação permite indicar a área de ação governamental em que 4 despesa deverá ser realizáda, desedobenndo-se em!
a) função: o maicr aivel de agregação das diversas úrcas de despesa que competem no setor público.
b) mubtunção! representa uma paração da função. visinda a agregar Geierminado sabicanjunto de despesa do serve pública;
tv classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, egjos objetivos são desdobrados em ações;
a) programa tensdeico: S mstramento de organização da ação govemamental estruturado em diretrizes, olbjetivas e met, visando à comenetização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores
estabelecidos no Plano Plirsamund;
d) progaaita de gestão: q intirumento de organização da ação povernamenta) estabelecido no Plano Plurianial é visando 1 marsitenção das ações de piovermo;
sb ação Urgamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeta 0 operação especial;
4) mividado: a instrumento de prognmação para alcançar o objetivo de um programa, cavolvendo um conjunto de operaçes que se restizam de modo confio: permmamente, das qué resul tm produto necesario à
manutenção da ação de governo,
e) projeto: & insitumento de programação para aleançar o objaivo de um preigraa, envolvida um conjunto de cperações, limitadas nã ferape, dis quais resulta um pródta que coticore para a expansão: ou
aperfeiçoamento da ação de governo,
1) operação expecial as despesas que não contribusim pura a munuteação das nções de governo, das quais não reyulta um produto e não gera contraprestação diseta sob a forma de bens im serviços:
Do talumeca de despesa: classificação da despesa. orçamentária po natureza, de acordo com à Portaria Interministerial nº 169/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal,
Sesdolyvando-se em
4) emegoria econômica: ubdividida em despesa corrente « despesa de capita];
bo) grupo de natureza da despesa; é ust apregador de elemento de despeta com as
mesmascarmeteristicasquantoaoo! i maonseguir:|-Despesas com Pessoal e Encargos Sociis; 2 - Juri e Encargos da Divida 3 - Outras Despesma Correntes; 4 - Investimentos: 5 - Inverades
Finsaçeiras. 6 - Atnorização da Divida;
«) modalidade de aplscação: tem pos fiaalidado sndicar se os recursos serão aplicados
Drretamente por drghas us entidades no âmbito da mesma esfera de Governo eu por ouiro ente da Federação e suas respectivas entidades,
dy elemento de despesa: Mdentificam, na execução orçamentária, o objetos de gastos, podendo ter desdobramentas facultaivos, dependendo da necessidade da extcução orçamentária é da exerituração cod
VI - fone de recursos representa n destinação da nutareza da receita = a origem dos recursos para a despesa;
VIE = decação: o bimaile de crédito consgnado na Jos do orçamento ou erdito adicsanial para steniler determinada despesa:
4 ITA enfera veçamentária tem por Finalidade identificar se arpamento é fiscal, da seguridade socialou de mvestirmentos, conforme dinpostema 85º do am. 65, da Constiruição Federal,
42º A classificação funcional-progrumática sejlera o disponto na Portaria nº 4299. MPOG:& 3º Os programas e ações governamental, pele quais os obpetivos di adiministração sa exprimem, nero aqueles constantes
do Mano Plurmarmual 2022/2025 e suma modificações:
84º Cada projeto constará samendo de uma axfera arçammemtária e de um programa.
Á STA lei orçamentária conterá, em nivel de cnteporia de programação, a identificação das funtes de recursos.
4 6º At molas serio consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalisticos e nos demais sempre que possivel.
Amt 21.4 lei oegamentária discriminará em programas de trabalho, ações específicas consigrando dotações destinada:
[= a manutenção das stsvidades - precatório, indenizações. restituições e PASEP,
hrtps:/www diariomunicipal.com brifemumimateria/E47 11 ASEIO3AAYGUZTSSL XnkyhaW52NmZGaWXyOUGDHOQsfSaDBMGUGBNSrGA30glUd... 2125
02/08/2023 08:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
H- ao pagamento dos juros, encargos q amoetização da divida interna.
SERA tecução orçamentária do drpãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por mão ie sistema infoctatido único;
ÃO
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
Art. 23. O qutal da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios das Vereadores, nho poderá ultrapassar o percentual de The (eeto por cental, relativo so somutória da receita tributária com as
transferências previstas nos artigos 153, 4 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercicio anterior, cms conformidade com ás Emendas Comstitucionais 8º 259200 e pº 58/2009
Alcodmo décima devida ao Poder Legslaivo ser remêsuudo até o diaZO (vino) década és, vob mpena de crime de resprtabildade da Prefeito. confirme disposionoart 39.4, 1º, ins 1, da Consiuição Federal
FA despesa total com (olha de pagamento do Poder Legislativo. incluidos os nustos contubsidiosdos Vereadores niopoderiulrapassara 70% (setenta por cemojde sua receita, de acordo com e estabelecido no art
25-A. 6 1º, da Constituição Federal.
Seção VE
DESPESAS VEDADAS
Art 24 Na programação dar despesas, sérk vedado
1- Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos,
1 - Pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenbam em seu quadro avcietário servidos municipal cem atividade;
HU = Pagamento de salários, subsidãos, proventos « pensões mucres que 6 subsídio do
Prefiito;
TV- Pagamento de horas extris a ocupantes de cargos em comissão;
V = Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores;
VE = Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como DAE, CREA. CRC E CRA, estre outros;
VII = Custeio de pesquisas de opimiho pública,
SEÇÃO VII
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA
Am 28 O Poder Executivo disponabilizaci em seu Portal da Truniparéncia, no prazo de trinta dies ap pblicação dá Ii orçamentária nua 6 quidr de dealiieno da Despesa (QU) discriminado 4 despesa
por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso.
Parágrafo Única, As alicrações deonrremtos da abertura c reabertura de créditos ndacsonmis, bem coma à transferência, transposição e remancjatsento micgrarão os quadros de detalhamento de despesa, ox quais sério
Ao do oo A naepenençto r polca ção,
SEÇÃO VHL
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art 26, A Lei Orçamentário Anual de 2024 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Executiva a abrir créditos edictonais suplementares indicando as fonses de recumens 4 serem utilizadas no limise de até 1084
Urenta por cento) do vador fixado para us despesas do exervicio de 2074,
GUIDO lemige autorteaito no caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a”
foamdespesananeovemfinanciaducorecuraosdeconvénios coniratosdereparses, programa, auxilia, contribaiçõs cs outras Esrmaí de eoptação, oriundos de esferas de governo ou ervidade, não serão comprados no
timite alo que trata 0 “capsot” deste artigo, podendo serem abertos cont cobertura das próprios recursos que lh derem coisa;
E - Atender ns imsicsências de dotações de grupo de pessoal s encargos sociais, nediame a utilização de recurvos da anulação de despesas; cosignads no tó ruper
m Nender so pagamento de despesas correntes ie precatórios judicius, amortização e pura da divada, media a utilização de recurvos provenientes de armlação de dotações.
|V — Inexmparar 06 saldos finanociras, apuradosem Sie dezembro de 2022 nu repassci efetuados em atrás « o excesso de arrecadação de recursos vinculados da Fundo Muncypal de Saúde, Funda Musticipal de
T Pvgntoco Sci, Fundo da rima é da Adolescnt, Fundo Mumcial e Dedo Ivo dec, do FUNDER é Camê, quand e configurar eta da exe ipa o ren a de
+ Lei Orçamentária,
VW Incorporar recursos oriundos de operações de créditos vu fnuncinmentos;
$ 2. 8) Puder Executivo fica autorizado, nãs upôteses de despesds ianciadas com rosurs de convênios, a lscurporae 04 recuriis e a realiza as dispesas relátivas a contrapartida, conforeno estabelecido em couro
e de aeuedo como cremograma de desembolso originalmente extubrelocido no convênio,
43º, As alterações quantitativas na Lei Orçamentária Anual de 2024 serão ofetuadas por meio de decreto.
Am. 270 Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto femanejar, trarspos, trameferir au utilizar total ou parcialmente, 45 dotações vrgamentárias apeuvadas na Lei Orçamentária de 2124 € em seus créditos
adicionais, em decormência da extinção, transfirmação. transferência, Incorporação ou desmmembentento de órgãos é entidades, bem como de alterações de mms competências au atribuições, mantida à estrutura
Programática expressa por categoria de programação, nchumive 0 titulos, metas € objetivas, astim como o respectivo detalhumento. por exfem orçamentária, grúpos de natureza da despesa, fontes de recursos q
modalidades de aplicação.
41º Entende-se por;
] Remunejarmento: n realocação de recursas entre mevena Unidade Gentura, Ação, Categoria Ecurómica, Grupo de natureza da despesa destro da mesa fone de recunios:
" Transpoaição a renlocação de secuenos entre program de tralialho, dentro de um missao órgão, mesma categoria econômica da despesa e mestma fome de resuesge
mi trunsferência: a realucação de gecursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mestmo degão, mese pesgraema de trabalho e mesma fame de recursos
4.7 Ar alerações qualustivas serão realizadas por mew de Decreto
Art. 2H, As altcrações quimtitativas au qualitativas das orçamentos das fundos espociais aerãa resjidas pela legislação própria.
At 29. O Poder Executivo Munscipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidadesdesplicaçãocdefomtesderecumarapenvalasmaleioramentárinamualde 2024 « em seus cris adicionais em raso de ado da
esferá federal vu do Tribvanal de Contas Estadual,
Paiao Único, A adejação da codificação prevista no capa deste ato será efa por meio de Decreto ds Che do or Esxecutvo
SEÇÃO IX
DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
ArL.30,0Projcto de Lei Orçamentária Anualde 2024 deverá sera provado até 0 término da Sessão Lepaslutiva do exercicio de M2)
Parigrafo Único: Camo a TOA de 2024 não seja devolvido para sanção até 1º inicia do exercício financeiro de 2024, 4 sa programação poderá ser executada pura alimdes despesas isadiáveis erm cada mês, até que a Lei
Orcamemtária patse à viga, temp no limite de V/12 (ums doze avos) do total de cada dotação constante da tefenido projeto de ler
SEÇÃO X
DOS DÉBITOS JUDICIAIS
AE A Procuradoria Geral do Munscópio encaminhará a Secretaria Municipal de Tributação e Fieçave Planeje té jalhode 2023 aeelação dos db contacts de pecemios licários « à previsão dos
Sébo judicia transitada em julgado de pequeno valos, à sto ineldos iza proposta arçumentáia para exercicio de 2024, ros termos do & 3º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Traneitóetas - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando:
1 Quanto à previsão relacionada nos precaties:
a) número do-precatório, Tribunal de origem c ttutareza do pagamento;
sb) mimo do pers originário.
nome do beneficiário;
«+ valor condenatário bamologuto ou coerigádo conforme sentença:
ES tipo de cosa e
M drgão ou entidade responsível pelo pagamento:
HH + Quanto à previsão dos délitos judiciais traneitados em julgado relacionadas àn requiceções de pequeno valor (RI).
a) mmera do processo originário e Tribunal de origem,
bi nome do beneficiários
e) valor condenatário homologado ou comido conforme sectença:
dy tipo de cuna, e
ed órgão ou emidade responsável pelo pagamento.
1" No decorrer do exercício de 2023, as Sebitos judicials tramaltadas em julgudo de pequeno valor c as despesas desoerentes des condenações judiciais a quê, 6 município far conileiado apés 4 elabocação do
qosnenentio anual serão encaminhados nos respectivos órpãos e entidades para papamênto mediante suplementação. cavo necessário priorizando aacdes de caráter alimentar nos termos dos 4% He TP do amigo 100 da
Comtitução Federal.
E 2º As requisições de pequeno vabor de que trata o inciso Lt do caput deste artigo estão definidas na Lei Municipal nº 4.408 de (17 de pollo de 2010
£ 3º Por determinação da Lei Complementar Federal nº 103/2004 e suas alicrações, ox preatócios não pagos tempestivamente comporão à Divida Faridada do Municipio,
Am, dê An despensa relucsandos com o pagamento de precatócias da Administração Direta serio alocudas no veâmento da Secretaria Municipal de Administração ch Uma ação espécifica para pagamento dos
precatórias e para pagansento de RPVs.
Hatágtalo Unico Ou pogarsentos de precatiesos ho comigidos + efetaios cofheme disposição contida na sentenças join transitada em Flo em conforme rentação emitia cm Juiptencial
SEÇÃO XI
DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS IME ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art 1% Cabe a Secretaria Municipal de Pimejamento e Sesrettia Municipal de Tributação é Finanças a respemiatilidaçe pela contração da abração e da comoldução do Projeto de Lei Orpamentára, de que
trata esta Lei, quo determinará sobre:
1 calendário de astvilades pura elahoração dos orçamentos.
1 -slahornção e distiuição dos quadros que compõem a propostas potcinis do neçamento amunl dos Púsderes Excêutivo e Legistativo, seus digo, fundos e autarquias.
A tstruções para 0 devido preenchimento ds prpotias parcisa di orpamentos
SEÇÃO XI
DAS DESPESAS IRRELEVANTES
Art 34, Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito 8 3º do art 16 da Lei Cormplementar nº 104/2000, aquelas cujo vabor não iltrupasse, para bens « Serviços, os limites dos incisos [e TI do art. 24 da Lei
Busta
SEÇÃO XI
DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE HANCADA
Am. 38. O regimo do execução estabelecido nesta Seção term como finallnde arame a efesivienrógadSocitdaddortesscservi under vertesdesemendodvidusisimpustivas, inilependentemente de autoria.
Am Ia É obrigatória 4 execução orpamentária e Ananceitr, de foca equitativa, ias programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção,
E 1º Considera-se execução equitariva a execução das programações que atenda, de forma gpealitária e impesoval, as comendas impositivas upreseutadas, mdependeotemente ds autora,
FITA ubrigutociodade de execução oeçamentâna e finanegica de que trata o caput comprecade, cumulativamente, o empunho e prgamento, observado o disposto no 16º do am 166 da Constituição e no q 2º do ma,
e
dd fo wenficado que a roemimativa a seccia e da despesa, poderh resultar no io comprimento da meta de resultado primuio, às vremiantes de execução obrigatória dae programações de que tra esta Seção
poderão ser reduzidos em té à mesrta proporção da limitação incidente subee à comjunso das despesas primárias discricionárias,
At3? Asprogramaçõesde queira extaSeção no serdo de exexução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devenilo ser apresentada justificativa a Poder Lgslaivá
Am 38 Oidentificador da programação incluída ou nerescada mediante emendas de que truta esta Seção, que constará dos sestemmas de acompanhamento da execução financeira c orçamentária, tem por fimalitado n
identificação da proponente du inclusão ou do acréscimo da programação.
hitps:/Imww diariomunicipal. com br/femurn/materia/E47 11 ASE/03AAYGU2TSsLXnkyh4W52NmZEaWXyOUGbHOQs!SaDBMGUGBNSrGdy3OglJd... 3125
02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
pi As ações orçamentárias fruto de esembas inlevidhania é de bancada deverão receber, em su noemenchalura dum marcullos que: permita 9 acompanhamento de aa execsição orçamentária.
SEÇÃO x1v
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Am 40 A lei orpamentáras anual conterá dotação consigrada à
[= reserva de contingência para atender aos passivos contingentes e a oulros riscos e eventos fiscais impeevistos, de acordo com o ieiso JH, do ar 5º da Ler Complensentar Federal nº 101/2000;
IT A ceserva de comtingência prevista no caput será coomtituída, exckusivamente, com recursos do osçamento fiscal pelas fonses da secursoa 15000000 (Recursos Não Vinculados de Impostos.” Livres)
HZ" AndoutitizaçdodoscreditosconsignadoniReyervacC ordingtocanosfinsprevestos no “caput” até 30 de novembro de M24, puderádar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentário
8 3º Para fin de usiização dos recursos a que ne refere o capuL, considera-se como eventos fiscais insprevistas, à que se refere a alínea “” do inciso HT do caput do art 5º da Lei de Responabilidade Fiscal, a abertura
de créstitos alicionais paru o atendimento de despesas não previstas au insuficiesemente datadas ma lei veçamentária de MD4.
Ari 4, Pam os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar
[= Em cotação fis demandas judiciais, avaliar a série histórica de blogucias judiciais;
1 Em relação a dividas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo ema trâmite, o estoque de restos a pagar cancelados e a sério hstórica dos pagamentos cem forma de mdenização.
PurágrafoUnico Cadaunidodoarçamentáriadevesvalisrapossibilidadedetransfarmar demúndas Judiciais repetitivas em políticas públicas a verem executadas voluntariamente.
Am 42 fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida a reserva de contimpéncia quando da feemsulução de convênios contratos de repasso firmados cons utas esferas do poverma,
confarme Portaria foseetministerial MPOCGIMPNCCHLUaP424/2016.
Único. Os rocarsas da reserva de conringéscia indscadoa nu formatação de canvênias « contratos de repunse deveriio ser substituidos quancho faram ditarizados os créditos adicionais,
SEÇÃO XV
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Mas 43. Até SO (trinta) dias apús a pulslicação da lei Orçamentária parm q exercicio de 2024, Ur Executivo estabelecerá a programação finapéeira e o cronograma mental de desemsbotvo, de moda s compatibilizar a
seulização do despesas so efetivo impresso desreceitas tramicigais.
4 1º Inegrarão a programação financeira as transferências Financesras de caixa para exixa, do Tesquro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Lodireta & destas para 0 Tesoury
Minkci
É 2º 0 repasse de recuos financeiros do Execunivo para a Legislativo fará porte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocoerer na forma de duadécamos 4 serem pagos até a dia
2 (vinte) de cada môs.
SEÇÃO XVI
DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO É DOS CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
At. 4, Também no prazo de até 30 (rindo) dins apos a publicação da le crçumentária para o exercício de 2024, a Administração Príblica Municipal Direta & ax pesso juridicas da Administração Pública Municipal
Indireta estabelecerão metas binsestrais de arrecadação para a realização das respectavas receitas estimadas.
At 45, Na hipótese de aee constatada, após 0 excurrámento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos revultados nominal e permário, fixados Do Anexo | Metas
Finais desta Let, pur atos a serem adotados mos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executiva e Legisiuivo determinario, de muncira proporcioesl, a limitação de empenho « movimentação finasicira, em
montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
& | Se for necessário efecunr a limitação de cinpentho e movimentação financeira, à Poder Executivo apurará o montante necessário e informará do Poder Legislativo au o vigésima segunda dia após o encerramento
do banestre, acompanhado da devida memiria de cálculo.
4 270) Poderes Exeyativo é Legalaivo, cum busca informação à que se cefercocarut,editarão ato, aê o trisimo dia mubeguenta so encerramento da respectivo bemests, qo evidencie a leitação de crmpenho é a
o finanecem.
4 3º En face do disposto Dos fã 9º, 1e 17 do art, 166 da Constinição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata 1º deste artigo tinbém incidirá sobre o valor das emendas individuais
fyventsiinvenso aprovadas na Ler Orçamentária amual,
4 Na limitação de empenho e movimentação firaneciru, serio adotados ertérios que produzam o menor impacto pomivel nas ações: de caritor Nocial, pasticularménte sas “de
«volvaroeriançacadolescente educação saúdee wsistênciasocial, enncampusibalizaçãodos recursos visxsiladus, bem como ma busca da continuidade das obras e reformas com andamento,
à Sº Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira es dotações destimadas:
E - no custeio dos direitos das crianças « dos adolescentes;
H = 20 atingimento dos percentuais minimos de aplicação nu saúde e po ensmo c as decorrentes de outros recursos yenculados.
HI = do pagamento do serviço da divida e de precatórios judiciais;
Wa contrapartidas requeridas cm convênios firmadas com a Unido é o Estado.
V- da despesas de pessoal e seus respectivos encargos.
86º Na hinsitação de empenho é mevimentação finanecira tarminéer será nclotacda, na
higoótese de: ser necessária, a redução de eventual excesso da divida consolidada, obedocendo- se ao que dispõe o ariigo 3E da Lei Complementar nº 101/2000.
& 7 Na ocomência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão dispensadas à oblenção das resuttados finais programadas é a imitação de empenho enquanto perdura esa situação,
nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 10/2006,
8º A imitação ie erapenho é movimentação finanecim poderá ser maspenss, no todo cu em part. camo a tituação de fnesiração ma arrecadação e receitas xo reverta nog bien seguintes:
Art dh, (Is ersterios é a forma do limitação de empenho de que trata n alinea “b” do incisoldonrtigod"daLeiComplersentars” 101/2000, mtos procedimentos operacional e contáiml
1 revisão fisica e finanocira contratual, adequando-se hos limites definidos por brgãos responsáveis pela política ecuedimics é finseceira do Municipio, formalizada pelo respectivi uditumento vantratual: e
T- comtimgenciamentodialdode empenhoaliquadar,ujustando-scárevisãocontrataal determinada pelo inciso | do emput deste urtigo,
CAPÍTULO IL
DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS
Ant. 47 Para atender po duposto ma ieciso | do antigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 miisalioraçõesosChefisedoaPinderostixcvutivocl egislaivondotardoprovidências perante os respectivos. setares de
comtabolidade é orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem ts custos e resultados das ações é programas estabelecidos ma Plano Piuriamual do Municipio,
P 17 Os canoa e resultados upuarados será apreseatudos cm relatbeios elaborados na forma dos artigos S2 a 55 da Lei Complementar e” 101/2000.
& 270) relacários de que trata o & 1º deste artigo conterão, anda, uvaliação das resultados alcançados e su comparação com as metas previstas nas peção veçamentárias para o pestodo.
5 7 Mereceri demtaque 0 aprimoramento da pestão orçamentária, fingncuima o pairemonial, por intermédio da modernização das iestrumentos do planejamento, execução, avaliação e controle inter,
É 40 Poder Executiva promoverá amiplo exfiço de redação de custos, utimização de gpusos e reniikenamenta de despesas do setor pública municipal, sobretudo pel aumento da produtividade na prestação de
serviços públicas e secinis.
45 As políicas pública «metas. alinhados com os Planos Nocronal e Mumcipal de Manutenção «Desenvolvimento di Ensino e Ações e Serviços Publicos de Suúdo serão
“ lurantescusrespectivosplancjamentosparaciaboração da Lei Orçamentária.
Sb" Aspolisicaspúbl lisihadascomandirenrizespriocipatidalinião e do Estada exaradas esses respective projetrá de Jet de dretrizesonçarmemaárias endeverão ser imelemensanhas sob as premissas dy
elicácia, eficiência e efetividade.
CAPÍTULO |V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL.
pda 48: A Let Orpamentária de 2024 poderá conter autorização paru contratação de «perações de crédito par atcodiimento A despesas de capitul, ubscevado 6 limite de endividamento, de até SAMy da recçita corrente
auidas apuradas até o fibal do semestre antervr a assinatura do contrato, na forma estabelecida ma LRF, art, 30, 31 en
1 49.Oemteimteresandofoemalizariveupleito fundamentando-oemparecerdessus óepios técnicos « jurídicas, demonstrundo u relação custo-beneficio, o intereste ecceômico e mocinl da operação de crédito 4 ser
contratada.
Am 50 Ultrapisasdo O limite de endividamento definido ma Segislação pertinente e coquanto perdurar vexçesso,o PoderExecutiyoabicra resultado primário necessáriopor meio da limitação de empenho «
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO.
Art 51. (Rucrvadas ax normas estsfvelocídis pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, perndar cumprimento aos programas e ds ações aprovadaspelo Lugislntivo na Lei Orçamentária, ficu o Executivo
nutorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessuas ficas, desde que constantes de programas socinis previstos em lei municipal, observando o diposto no & IO”. do art 7%, de
Let" 9,5041997.
Purdgmfo Único. Pura fins do disposto neste artigo, entende-se por:
| o muílios financeiros a pessons fisicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio finançeira deretamente x pesstms fics, sobre diferentes modalidades, camo ajuda ou apoio finamociro é
subíádio ou complementação na aquisição de bens, e
E - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atcader despesa com a mquisição de materiais de disaribuição gratuita, tis conso livros didificon, péenor alimentícios; materisi de construção e óotróe
materiais vu bens que possam sex distribuidos gratuitamente, excoro os destinados = premiações culturnis, artísticas, cientificas, desportivas e outras.
Arm 52 Será permitida a transferincia de recurios a entidades privados sem fem lucrativos, por meio de auxílios, silivenções au contribuições, deude que observadas às
exigênciandal.cinfd 1MN64 dal ein"/1.010/ demquevicsemaserestabelecalaspeloPoder Executivo, além de:
E = apresentação de programa de trabalho a ses propasto pela beneficiária oq inslicação das unidades de serviço que serão objeyo doa repusses concedidos:
HH dlemamstrutivo e parvçer técnico evidenciando que a transferência de rocursos representa vantagem econdenica para 0 órgão concessor, em relação sua aplicação direta,
ME justificativas quanto vo vritório de escolta do beneficiário;
1V'- em e tratando de transferência de recursos no contemplada inicialmente ms Lei Ofgamentári, declaração quanto à eoempatibiiação e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Fedecal e” 101/3000;
V = vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
Vi - apresentação da prestação di contas do recursos anterisemonte recebidos, nos pescom É condições fixados na legastação e isexistiicia de prestação de coma rejeitada:
Qt - elátsula do reversho patrimenial válida té a depreciação integral do bem ou a amostização do investimento, constituindo parunhs ral ent favor do concedente em montante equivalente soe rscursos de capital
destinados é entidade, cuja cxevuação correrá cnso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
ITA transferência de recursos a titulo de subvenções sociais, nos tormer da Lei nº 4 AMU, atenderá ne cotidados privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de naturees continuada nas áreas de assistência
anctal, saúde, educação ou cultura,
f 2 As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fina lucentivos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo,
FICA transferência de recursos a titulo de suxílios, previstos no am. 17, 4 6º, da Ler 4 IMG somentepodeniserrealizadsgiaraentidadesprivadassem fes ucrativosedesdegoe sejam de atendimento idireto e perataito sm
gúblico.
P4"As transferências que trata a caput da aítigo serão efetivados par meio do convênios, termos de coluboração ou termos de fomento.
emo, “nrão vm entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida aeunlizodano PoctalTransparênciaarelnçãoderidadesbeoeficindascomsuibrenedessocini, imiílics « cootribuições, contendo, pelo
menos:
1- name e CNPJ;
T- nome, função e CPF dos dirigentes;
MM + área de atuação
TV - cudereço da sede;
N- data, objeto, valor e número do convênio, parceria au instrumento congénere;
MI = valores tranaferidos e respectivas datas,
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
https:/vvw diariomunicipal, com br/femurnimateria/E47 11 ASE/03AAY GUZTSSL Xnkyh4W52NmZ6dWXyOUGbHOQSI9aDBMGUGBNBrSAy30glJd,; « 4/25
02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art 33, Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites ma elaboração de sas propostas oramentárias para pessoal q encurgos sociais para à exercócio de 2074 q art Mp 1º Ai o art 37, X mmabos da
Constituição Federal, a artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº VOE/2000 e na begaslação municipal em vigor,
À 1 Será utilizada como base de projeção do lite para elaboração de sua proposta Grçamentâria de despesas com pessoal e encargos sociais me despesas com felha de pagamento no mis de julho de 223,
| É Na projeção dax despesas de que trata o caput deste artigo, serão consaderutos valores referente u férias, 15º mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de planas de carruira, impactos du salário
Art 54 Nastermordoantio37 inciso XdsCeontitnçãoFederal aconcessbaderevisdo geral unual das remunerações dus servidores públicas, à criação de cargos, empetigos e fiinções, a alteração de estrutura de carreiras, a
gelmiasão om contratação de pessval, a qualquer tulo e qualquer vantagem au aumento de remuneração dos servidores é agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legistativa, somente sério admitidos:
1 - me houver prévia dotação orpamentária suficiente para atender da propeções do despesas de pessoai e eocargos sociais e nos acréscimos dela decorrente.
Mme observado o limite de gastos cam pessoal estabelecido nos arugos 1H, 19:€ 20 da Let Complementar nº 101/2000:
Mt» sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar 1º 1732020, e
TV = me observada à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter consininido:
Am 55. A contratação de pessoal por tempo determinado, confieme at. 37, Encino IV, da Constituição Federal, pata atender à necessidade semporária de excepcional intercase pública, nos termas da:
1 previsão ma les orçamentário aminl;
MH - he eapocifica autorizando a contratação com base em nevensidade temporária de excepeivaal interesse público,
Mit = sejam respeitadas as vedações contidas no arupo 8º, da Lei Complementar a” 174/2020;
TV - processo seletivo;
Parágrado Unico Considera-se necessidade temporária de excepesemul interesse pesilico:
1- assistência a situações de calamidade pública;
TE - assistência a exserpências cem saúde pública;
TE acimissão para saprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decormente de botnça,
Art 56, Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de indo-de-nbra referente substituição de servidores de que trata o mt. 18, 8 1º da LRF/2004, a comemação de mão-de-obra cujas
atividados ou funções qurardem retação curm atividades cu funções previstas no Paso de Cargas da Administração Municipal, ou inda, atividadesprógeias da Administração Pública, evde que, em ambos vs casou, no
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado au de tereiros.
Parágrafo Único Não se considera como substituição de servidores públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham pot objeto a execução indireta de alsvidades que preencham
emultanenmento as seguintes condições:
t-sejurmac: lemensaresavsassurmsqueconstitucmárea de competência legal e regulamentar do órgão ou entadade; e
Ht- não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas par plano de cangos é vencimentos da quasiro de pessoal do drgão cu estidude, anlvo expressa disposição legal cm contrário, ou quando se tratar de cargo vu
entegoria ema extinção.
CAPÍTULO vit
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA
AM $70 Poder Executivo subencterá à Chara Municipal pregos de let que alsercim o sistema tributário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evisdo fiscal é que comribasm pura elevação dt
capscidiade de investimento do Município Ast. 34. Nn estimativa das receitas do projeto de hei orçamentária, poderão ser considerados as efeitos dio propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que
14 da Lei Complensentar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal é premários.
Único, Exeluta-se 0s mos relativos no cancelunsenno de créditos inferiores nas custos de cobrança, hem cio à descamto para pagamento à vista do Imposto Predial 4 Territorial Utbano (JP FL), desde que
+ TeSpoctivos valores tenham eoempento a estimativa da recesta vrpamentária.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Am 0 Cabe 4 Secretaria Municipal de Trilenução é Finanças a responsabilidade pela apurução dos resultados primário & nominal para fins de avaliação da cumpeimento das metas fivcats previstas mesta Li, em
atendemento ao art. 9 e peus parágrafos de Les Complementar co |DL/2000,
Am 61 A propanição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especixis, vinculando receeta ou originsado nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e [7, da Ley
Complementar nº” 101/2010.
Art. 62. O projeto de lei orçamentária amunl de 2024 poderá incluir modificações max estimativa de receita, despesas é meta peoyrunsáticas presentes mesta Let, de modo nu atender os objetivos e as ações constantes do
Plana Plisriarual em vigor até MDS.
Art, 663, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gulincte do Prefeita, 31 de julho de 2023
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LELDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 204
ANEXO |
PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2024
1, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA ETURISMO:
Entcação do Pregrams de Desenolvimamo Borwêsram Luci - VT ara paia cry o SENAI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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2 TRABALHO, HABITAÇÃO É ASSISTÊNCIA SOCIAL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Secretário Munscipal de Tributação e Finançus
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Secretário Municipal de Tributação e Finanças
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NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
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Secretário Municipal de Tributação é Fimunças
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SALMO BATISTA DE ARAÚJO
Secresásio Municipal de Tributação e Finanças
CPF: 023,543, 34-31
NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Contador Mun
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JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito
CPF: 092 sap 714.09
SALMO BATISTA DE ARAÚJO
Secretário Munscipal de Tributação e Finanças
CPE; 0Z3,543,354-31
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Contador Munscipal
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Prefeito
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Secresário Municipal de Tributação é Finanças
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NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
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SALMO BATISTA DE ARAÚJO
Contador Munacipal
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CRF: 092,598.714-09
Sevretário Municipal De Tributação E Finanças
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SALMO BATISTA DE ARAÚJO
NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Contador Municipal
CPR: 0S1357/754-80
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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CESSEILÇÃO, BSS TALIAÇÃO& MESMA DEI PRÉ NM JA SECHE TARIAS MITRA
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BRA, AMPLIAÇÃO E ASIA, AO VE DUE TPAMENTS SI HMA LIVAL DR CACO
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À ISTO TH EMP ENTRALIZADIA E SE1AS
TAÇÃO? DA CIENTE ÁLL PRCITENEMCIIKINTOR OIT AS.» PRONIEAMA RED RAS SEM MESTRA
CITTENÇÃO DO TECRIRAMIA NENFIS NO TN PANTAÇÃES CUINTINILARIA MPE NA PSCOEA
UTENIÇÃO E CSTNNELHNO MEU PAL EE RESTA O DOR)
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02/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeino
CTF 092.598 714400
SALMO BATISTA DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Tributação e Finanças
CPF; 023,545,354-31
NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Contador Municipal
CRF: OSLIST 7540 CRORN DONTANO-?
Publicado por:
Necésio Medeiros de Oliveira
Código Identificador: E4TITADE,
Mutéria publicada no Diário Oficial das Municipios do Estado do R$o Grande do Norte no dia 01/08/2073, Edição 2087
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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2/08/2023 09:16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SIESIRUIÇÃO E NUPCIEMMA HE POÇÃAS TUBLEAKES 3 CISTERNAS NA FRIA TRMANA
TONNERUIÇÃOO, BESTALHAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LAVANDLMIAR PORLICAS
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PALIZAÇÃO UM COMFUMÊNCIAR NOMLIES E MENATES PALA AMPLIAÇÃO DO DONTRCEI FOCTAL
TEMÇÃO LAS AÇÕES CNC AU PRCIMTIÇÃO SOCIAL. PRPNTIAS EM MARINA IATA CTN ECN
PENCIORCAMENTO DE FOOCAÇÃO ERNCTAL
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ENÇãO DX PROCILAMA DIE ASSIATISTA PARMACEUTIA MASON E QUGSIPAR UR
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JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito
CPF 092 598 714.09
SALMO BATISTA DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Tributação e Finanças
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NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
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JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito
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SALMO BATISTA DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Tributação e Finanças
CPP; 003543 35421
NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Contador Municipal
CPF: 051.357.754-80 CRORN QUETAMO:2
Publicado por:
Necésio Medeiros de Oliveira
Código Identificador: E47 TASK
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/08/2023 Edição 3087
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