| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | DISPÕE sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na rede municipal de ensino público. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 020/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO. AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO INÁCIO FILHO DATA: 24/04/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO PROJETO DE LEI Nº (9729) /2023 PROTOCOLO O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre concessão de uniformes escolares padronizados na rede municipal de ensino público. Art. 1º- fica o poder executivo municipal autorizado ao fornecimento gratuito de uniforme escolar os alunos matriculados na rede municipal de ensino público. Art. 2º- a padronização dos uniformes escolares da rede municipal de ensino, deverá considerar: I - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes do ensino; II - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos; II — a consequente redução de custos; IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar. Art. 3º - A distribuição do uniforme será realizada duas vezes a cada ano letivo, sendo a primeira no início das aulas e a segunda no início do segundo semestre. Art. 4º - As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado, exigindo o seu uso diário e observando as seguintes características: cores, modelo, tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos, adaptações às condições climáticas e durabilidade. Art. 5º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas os símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais e uniformes escolares à gestão municipal, bem como cores que representem partidos políticos. Art. 6 - Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Caicó e a inscrição “Prefeitura Municipal de Caicó”. Art. 7º - O padrão de cores dos uniformes escolares municipais deverá respeitar as cores da Bandeira do município de Caicó. Art. 8º - O executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de março de 2023. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Vereador - MDB JUSTIFICATIVA A Disponibilização gratuita de uniformes para alunos da rede municipal de ensino público é de grande importância para educação em nosso Município, Como se sabe, são várias as famílias que não possuem condições financeiras para arcar com a aquisição dos fardamentos, e muitas vezes acabam prejudicando o crescimento educacional dos seus filhos. A padronização de uniformes para uma escola é de grande valia, através dele é possível identificar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam fora do ambiente escolar. Por essas razões, submetemos o referido projeto à análise por parte desta casa legislativa. Câmara Municipal de Caicó/RN, em 20 de abril de 2023. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Vereador - MDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 020/2023 Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 020/2023, com ementário “Dispõe sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na Rede Municipal de Ensino Público”. De acordo com o parlamentar, que objetiva com o projeto, autorizar o Município de Caicó a fornecer gratuitamente o uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, é de grande importância para as famílias que não possuem condições financeiras de arcar com a aquisição dos fardamentos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; E.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere especificamente em qualquer uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br emitir paracer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. Convêm lembrar que o objetivo primordial do Projeto é AUTORIZAR o poder executivo a fornecer gratuitamente os fardamentos, e por essa razão, por não haver obrigatoriedade na referida concessão, não implica em vício de iniciativa em razão da criação de um despesa. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 31 de julho de 2023. ídico da Câmara Municipal º 118/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 020/2023 Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 020/2023, com ementário “Dispõe sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na Rede Municipal de Ensino Público”. De acordo com o parlamentar, que objetiva com o projeto, autorizar o Município de Caicó a fornecer gratuitamente o uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, é de grande importância para as famílias que não possuem condições financeiras de arcar com a aquisição dos fardamentos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores — que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (..) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municipios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar re produção, consumo, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO proteção do meio ambiente e pu e mio da aee tem do os o que couber. 3. peço one deferido a ao pero do dodseiamo prin inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 08 de agosto de 2023. o o 1 11269 CUN Ver. aii TOGO SILVA Presidente clan cedo Quiro LS LS er. VERANILSOS SANTOS Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE D PEREIRA MEDEIROS ; Relator . Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 020/2023 Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 020/2023, com ementário “Dispõe sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na Rede Municipal de Ensino Público”. De acordo com o parlamentar, que objetiva com o projeto, autorizar o Município de Caicó a fornecer gratuitamente o uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, é de grande importância para as famílias que não possuem condições financeiras de arcar com a aquisição dos fardamentos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de educação pública, notadamente a autorização ao Executivo de fornecer fardamento escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Projeto de Lei nº 020/2023 Autoria: Raimundo Inácio Filho (MDB) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo Inácio Filho, tombado sob o nº 020/2023, com ementário “Dispõe sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na Rede Municipal de Ensino Público”. De acordo com o parlamentar, que objetiva com o projeto, autorizar o Município de Caicó a fornecer gratuitamente o uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, é de grande importância para as famílias que não possuem condições financeiras de arcar com a aquisição dos fardamentos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), 26% das crianças do quartil mais baixo de renda estão em creches. Nos domicílios mais ricos, esse percentual chega a 55%. A Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), por sua vez, traz outros números significativos: das crianças de estrato socioeconômico muito baixo, apenas 17,1% possuem nível suficiente de alfabetização em matemática. Entre os alunos de estrato socioeconômico muito alto, esse nível é alcançado por 85,5% dos alunos. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Observa-se, assim, que desde muito cedo há diferenças de desempenho escolar determinadas pela origem social e econômica, que passam pelas condições de moradia e de cobertura por saneamento básico, de alimentação e, conforme identifica o projeto em tela, de vestuário.Dessa forma, equalizar as condições de acesso e permanência é, ao lado do oferecimento de ensino de qualidade, um dos grandes desafios para a educação pública brasileira, sobretudo em relação à primeira infância e ao ensino médio. O projeto em tela, assim, pode contribuir para esses processos de equalização, na medida em que garante ao estudante brasileiro que, independentemente de quais sejam suas condições financeiras, ele terá garantidos vestimenta e calçado, que lhe possibilitarão, junto com outros programas suplementares, condições mínimas e dignificantes parafrequentar a escola e aprender. Ressaltamos ainda que, sob o ponto de vista das unidades de ensino, haverá também ganho, na medida em que será possível trabalhar noções de pertencimento e de coletivo, além de melhor gerenciar os padrões de segurança que, infelizmente, são cada vez mais necessários nas escolas brasileiras. Em outras palavras, a identificação dos estudantes facilita a criação de uma identidade para a escola e contribui para resguardar a segurança da comunidade escolar. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, com os demais pareceres, ao Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 08 de agosto de 2023. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Votsgibicco Gods PEREIRA Relator E = Ver. RSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIRÓS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 030/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 020/2023 Recebidoem: (o /q& / mes Autoria: Raimundo Inácio Filho Ç Aprovado em: 09/08/2023 nica) Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: A . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / /y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 09/08/2023) “Dispõe sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na rede municipal de ensino público.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado ao fornecimento gratuito de uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino público. Art. 2º - A padronização dos uniformes escolares da rede municipal de ensino, deverá considerar: |-a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes do ensino; Il — a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos; Il — a consequente redução de custos; IV—o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; V-— a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar. Art. 3º - A distribuição do uniforme será realizada duas vezes a cada ano letivo, sendo a primeira no início das aulas e a segunda no início do segundo semestre. Art. 4º - As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado, exigindo o seu uso diário e observando as seguintes características: cores, modelo, tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos, adaptações às condições climáticas e durabilidade. Art. 6º - Deverá ser utilizado O brasão o oficial do Município de Caicó e a inscrição “Prefeitura Municipal de Caicó”. Art. 7º - O padrão de cores dos uniformes escolares municipais deverá respeitar as cores da Bandeira do município de Caicó. Art. 8º - O executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de agosto de 2023. NANDO j OS SANTOS DA COSTA Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Dr. Janúncio Nóbrega, nº 416, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000. MANIFESTAÇÃO DA PGM ANÁLISE AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 030/2023 (PROJETO DE LEI Nº 020/2023) Caicó/RN, 28 de agosto de 2023. Exmo. Sr. Prefeito, Conforme analisado por esta Procuradoria Jurídica, o Autógrafo de Lei nº 030/2023 (ref. ao Projeto de Lei nº 020/2023), de autoria do nobre Vereador Raimundo Inácio Filho, que fora aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao Executivo Municipal para sanção padece de vício de inconstitucionalidade (desobediência à requisito formal - vício de iniciativa) posto que fere o art. 113 do ADCT, já que a proposta legislativa (Autógrafo da Lei nº 030/2023) trata de aumento de despesas, iniciativa esta que resta adistrita ao Poder Executivo. A proposta legislativa em comento, também teria, necessariamente, que vir acompanhada de impacto financeiro, requisito necessário à apresentação de Projeto de Lei desta natureza mesmo quando apresentado pelo Poder Executivo como dita a Emenda Constitucional nº 95/2016, também conhecida como PEC do Teto de Gastos, que adicionou o artigo 113 do ADCT, dispondo que "a proposição legislação que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro”. Neste sentido, a nossa Corte Constitucional já se posicionou. A título ilustrativo, confira-se o precedente: "Constitucional. Tributário. Imunidade de igrejas e templos de qualquer crença. lcms. Tributação indireta. Guerra fiscal. Concessão de benefício fiscal e análise de impacto orçamentário. artigo 113 do adct (redação da ec 95/2016). procuradoriageralcaico(D gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Dr. Janúncio Nóbrega, nº 416, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000. Extensão a todos os entes federativos. INCONSTITUCIONALIDADE. [..] 2. A norma estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade prevista na Constituição, veiculou benefício fiscal em matéria de ICMS, providência que, embora não viole o artigo 155, 8 2º, XII, 'g; da CF — à luz do precedente da CORTE que afastou a caracterização de guerra fiscal nessa hipótese (ADI 3421, relator ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 5/5/2010, DJ de 58/5/2010) —, exige a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no curso do processo legislativo para a sua aprovação. 3. A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do artigo 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esses que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os níveis federativos. 4. Medida cautelar confirmada e Ação Direta julgada procedente" (ADI 5.816, relator ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2019.” (grifos dos acrescidos) E também: "Processo legislativo e iniciativa reservada das leis — A usurpação da prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistância da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente procuradoriageralcaico(Ogmail. com CO eo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Dr. Janúncio Nóbrega, nº 416, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000. promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes" (Vide ADI 2.364, relator ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018).” Por estes motivos, face aos vícios constitucionais presentados, o Autógrafo de Lei, encaminhado para sanção, padece de vício de iniciativa, não podendo, data venia, esta augusta Casa Legislativa apresentar projeto de lei que implique em aumento de despesa obrigatória para o Poder Excuivo pelo que deve o presente Autógrafo de Lei ser VETADO pelo Poder Executivo municipal. Diante disso, salvo melhor juízo do Chefe do Executivo, sugere-se o veto total ao Projeto de Lei para posterior deliberação pela mesma via, com fulcro no 8 1º do Art. 43 da Lei Orgânica do Município de Caicó. JO AO B R AZ Assinado de forma digital + por JOAO BRAZ DE ARAUJO DE ARAUJ y f. dade 2023.08.28 12:10:10 JOÃO BRAZ DE ARAÚJO Procurador Geral do Município de Caicó/RN Mat. 1993925-1 procuradoriageralcaico(Dgmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Dr. Janúncio Nóbrega, nº 416, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000. Referente ao Autógrafo de Lei nº 030/2023 - CMC Caicó/RN, 28 de agosto de 2023. MENSAGEM DE VETO Excelentíssimo Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar o Autógrafo de Lei acima nominado, oriundo dessa Casa, em virtude das razões apontadas em manifestação emitida pela Procuradoria Geral do Município. A matéria que trata o texto vindo desta respeitável Câmara tem grande importância, porém padece de vício de inconstitucionalidade (desobediência à requisito formal - vício de iniciativa) posto que fere o art. 113 do ADCT, já que a proposta legislativa (Autógrafo da Lei nº 030/2023) trata de aumento de despesas, iniciativa esta que resta adistrita ao Poder Executivo. A proposta legislativa em comento, também teria, necessariamente, que vir acompanhada de impacto financeiro, requisito necessário à apresentação de Projeto de Lei desta natureza mesmo quando apresentado pelo Poder Executivo como dita a Emenda Constitucional nº 95/2016, também conhecida como PEC do Teto de Gastos, que adicionou o artigo 113 do ADCT, dispondo que "a proposição legislação que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro". Sendo assim, face aos vícios constitucionais apontados, o Autógrafo de Lei, encaminhado para sanção, padece de vício de iniciativa, não podendo, data venia, esta augusta Casa Legislativa apresentar projeto de lei que implique em aumento de despesa obrigatória para o Poder Executivo. procuradoriageralcaico(O gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN . CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Rua Dr. Janúncio Nóbrega, nº 416, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000. Diante disso, venho, Senhor Presidente, apresentar VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 030/2023, conforme autoriza o art. 43, 81º, da Lei Orgânica do Município, submetendo-o à elevada apreciação dos membros desse augusto Poder. Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito procuradoriageralcaico(M gmail.com