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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaDISPÕE sobre a autorização para elaboração de convênios e/ou parcerias para fins de castração dos animais em situação de rua, internos de entidades de proteção aos animais e das famílias de baixa renda.
native_id4912

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 021/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS E/OU FIRMAMENTO DE
PARCERIAS PARA FINS DE CASTRAÇÃO E TRATAMENTO DOS
ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, INTERNOS DE ENTIDADES
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DAS FAMÍLIAS DE BAIXA
RENDA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 26/04/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
PROJETO DE LEIN'Z4 12023 JR9TOÇÕLO 2029
2 gh
O Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para
celebração de convênios e/ou firmamento de
pattciias para lis de casitáção Co tatatiiciio
dos animais em situação de rua, internos de
entidades de proteção aos animais e das
famílias de baixa renda no Município de
Caicó, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e/ou
firmar parcerias com instituições públicas, com organizações da sociedade civil o
particulares e instituições privadas, para fins de castração e tratamento dos animais em
situação de rua, internos de entidades de proteção aos animais e das famílias de baixa renda.
$ 1º. A realização do objetivo definido no caput é considerada matéria de saúde
E; J
pública de caráter prioritário em âmbito municipal, com aplicação de metodologias que
garantam a promoção da saúde, o bem-estar animal e a preservação do meio ambiente.
$ 2º. Terão prioridade de atendimento os caninos e felinos de rua ou em situação
de abandono, resgatados pela equipe designada pelo Município para tal fim, e os caninos e
felinos encaminhados por entidades de proteção aos animais e que não tenham sido adotados.
$ 3º. As vagas eventualmente remanescentes poderão ser destinadas aos animais
pertencentes às famílias de baixa renda, as quais são compreendidas como aquelas com renda
familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar
mensal de até dois salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº LI.UIO, de 29 de
março de 2022, ou suas atualizações.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos e privados mencionados no art. 1º deverão
garantir o cumprimento da condição prioritária prevista na presente Lei, inclusive a afixação
de placas, sempre que possível, visíveis a todos os usuários, informando a prioridade especial.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 Ponce. 3417-2954 Cano RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Art. 3º. No caso de animais internos de entidades de proteção aos animais e das
famílias de baixa renda, os tutores ou responsáveis deverão firmar termo de compromisso,
antes da realização dos procedimentos indicados no art. 1º, do qual constará:
[ - autorização para intervenção cirúrgica,
II - declaração de que o responsável observou todos os cuidados necessários
quanto ao período pré-procedimentos;
III - declaração de ciência do responsável acerca dos cuidados a serem adotados
após os procedimentos;
IV - declaração de ciência do responsável acerca responsabilidade quanto à
recuperação do animal no pós-procedimentos, que envolve a aplicação de medicamentos e a
comunicação do veterinário responsável cm cuso de complicações,
V - obrigatoriedade do responsável em zelar pelo animal dentro dos critérios de
posse responsável, não o deixando solto em vias públicas, principalmente durante o pós-
procedimentos.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei,
no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2023.
o
19OCo o
ICUA
ÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador — REP
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GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
JUSTIFICATIVA
De início, incumbe destacar que o presente projeto de lei preenche o requisito da
constitucionalidade formal, não havendo que se falar em vício de iniciativa e/ou infringência
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. dispõe o art
61 da CF:
Art. 61. [..]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
1 - disponham sobre:
a) criação de cargos. funções o empregos públicos na adminictr h
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público o dn
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.
Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis, aplicado pela Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal
(LOM), a seu turno, prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
W - servidores públicos. seu regime jurídico provimento de
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos
ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções;
Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso TIT,
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Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva
do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e
matéria orçamentária.
A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal
Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa
a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.
em 19.09.2016).
Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de limitação
da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal
(CF), que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista disso,
não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarcar
matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública,
mais especificamente, a servidores e id do Poder Executivo Re ADI 2. 672, Rel. Min.
Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribuna! Pleno,
2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03. 2015; e ADI 3 ER 394, Rel Min.
Eros Grau, j. em 15.08.2008).
No caso do presente projeto de lei, este sequer cria qualquer despesa, limitando-se a
autorizar atividade futura da Administração Pública Municipal, cuja efetivação não escapará à
esfera discricionária do administrador, a quem caberá o juízo da oportunidade e conveniência
para tanto. Foi nesse sentido. aliás. que já decidin o Tribunal de Tostiça do Rio Grando do
Norte (TJRN) em matéria similar (cf. ADI 20160062676 RN, Rel. Juiz Ricardo Procópio
(convocado), Tribunal Pleno, J. em 15.02.2017).
Dessa forma, há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua
competência legislativa e sem colocar em risco a cláusula de reserva da Administração,
exerça o seu múnus parlamentar.
À bem da verdade, o parlamento, alem de ser o orgão mais ecicuco cim termos qc
representatividade, também tem parte na eleição de melhorias para o município, inclusive por
ser, certamente, o maior receptor de demandas da população. Não por menos, o prefeito conta
com o apoio de uma bancada governista de vereadores e de um líder, sabidamente inclinados
a defender as prioridades da gestão municipal, o que não significa que seus projetos hão de
prevalecer sob qualquer circunstância.
Especificamente em relação à matéria de saúdo públic.
à jui 45pi ti lei Nado ads
sólida no sentido de que os municípios possuem competência Esbiana suplementar para
normas que tratem de interesse local relativo à proteção à saúde, por força do art. 30, [e II, da
CF (cf., por ex., ADPF 109).
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÔ
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Vencidos estes pontos e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na
proposição, passa-se à sua justificação material,
É sabido que o Município, atualmente, carece de medidas de eficaz controle e
tratamento de doenças em animais, sobretudo aqueles em situação de rua, havendo, ainda,
grande população de animais atendidos por entidades de proteção sem a necessária
contrapartida municipal para as intervenções de saúde.
Em paralelo a isso. é importante considerar que o controlo nonulaciona!
tratamento de animais é matéria da mais absoluta importância no âmbito da saúde pública,
sendo os procedimentos aqui previstos consonantes com as mais contemporâneas normas e
legislações de ética e saúde animal. O próprio projeto, aliás, deixa claro que serão
obrigatoriamente adotadas metodologias que garantam a promoção da saúde, o bem-estar
animal e a preservação do meio ambiente.
Nesse contexto, é inegável que a superpopulação de animais. especialmente caninos
e felinos, muitos dos quais a vagarem pelas vias publicas, é um caso de saude publica. A
maior parte dos animais não consegue um lar, ficando pelas ruas, procriando indesejadamente,
com sede, fome, sem abrigo, doentes, correndo riscos de atropelamento e maus tratos.
Não pode ser indiferente ao Poder Público, também, as famílias que não possuem as
condições financeiras necessárias a prestarem a devida assistência veterinária aos seus
animais, razão pela qual o presente projeto possibilita o atendimento público e gratuito de
cães e gatos pertencentes à núcleos taniiliares de baixa renda, tdo cih COnsOnaiivia coli us
normas federais sobre a matéria.
De mais a mais, há no projeto um cuidado especial com o período pré-procedimentos
e pós-procedimentos, necessitando não apenas de autorização dos responsáveis para eventual
intervenção cirúrgica, mas, de igual modo, (1) declaração de que o responsável observou todos
os cuidados necessários quanto ao pao pré-procedimentos, it) declaração de ciência do
responsável acerca dos cuidados à serem adotados após os procedimento E
ciência do responsável acerca responsabilidade quanto à recuperação do animal no 3 pós-
procedimentos, que envolve a aplicação de medicamentos e a comunicação do veterinário
responsável em caso de complicações e (iv) obrigatoriedade do responsável em zelar pelo
animal dentro dos critérios de posse responsável, não o deixando solto em vias públicas,
principalmente durante o pós-procedimentos.
Tais medidas. a bem da verdade. são de precaução à municipalidade e aos atores
participantes das ações, conforme previsto no art. 1º do projeto em questão.
Por último, é imperioso reforçar que a aplicação do presente projeto não será
imediata e deverá ser regulamentada pelo Município, no que for preciso, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, o qual se considera suficiente para que o Poder Público organize e planeje
a implementação das iniciativas aqui tratadas. Não se passe despercebido que a Lei
Orçamentária Anual previu recursos suficientes para o tratamento da população de animais.
de modo que as mmiciativas aqui tratadas possuem recursos orçamentarios garantidos.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros deste Poder Legislativo, a fim de
que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2023.
2
+06 O
>
"LUA
ISLÂNEO-DIOGO DA SILVA
Vereador - REP
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 021/2023
Autoria: Frankslâneo Diogo Silva (REPUBLICANOS)
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo
Silva, tombado sob o nº 021/2023, com ementário “Dispõe sobre a autorização para
elaboração de convênios e/ou firmamento de parcerias para fins de castração e
tratamento dos animais em situação de ruas, internos de entidades de proteção aos
animais e das famílias de baixa renda no Município de Caicó. e dá outras providências.
»
De acordo com o parlamentar, que objetiva com o projeto, autorizar o
Município de Caicó a firmar convênios e/ou parcerias para fins de castração de animais
em situação de rua, internos de entidades de proteção aos animais e das famílias de
baixa renda.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Sunerados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da Renública Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Câmara Munici
ol que 2 mromulaorá. atendidos os mri
ai, que à promuigara, atendidos os pr
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —. que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qua!
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
T- legislar sobre assuntos de interesse local:
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, mu r i -membr: Municípi
decorrência do princípio da simetria. No caso do Municipio de Caicó, o roi está
previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Mm - servidores públicos, sen regime jurídico, provimento de cargos
estabilidade e aposentadoria;
IM - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso IN
no inciso iii.
Im casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere especificamente em
qualquer uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo,
consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa,
sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental.
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Julgado objeto de delibera
as Técnicas par
Sescôssem. LL mem
pa Jirodo da Drdenm vs LILA SO 5º Soyodo
. ES, SA OS/ SS/ 2023, a edi Nem Qro
ds Abu
Cucs, E de vo timatim o da ZO25.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta.
Convêm lembrar que o objetivo primordial do Projeto é AUTORIZAR o poder
executivo a firmar convênios e/ou parcerias, e por essa razão, por não haver
obrigatoriedade na referida concessão, não implica em vício de iniciativa em razão da
criação de um despesa.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 06 de novembro de 2023.
[ + N
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
, aria nº 009/2023
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REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
PROTOCOLO
O Vereador Frankslâneo Diogo Silva no desempenho de seu mandato. REQUER o
arquivamento do Projeto de Lei 021/2023, de sua autoria.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de dezembro de 2023.
Do)
toco LUA
FRAXKSLÂNEO DIOGO SILVA
ereador - REPUBLKCANOS
/

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