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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaDISPÕE sobre a instituição da obrigatoriedade de abordagem interdisciplinar do tema "Direito e proteção aos animais" na rede municipal de ensino.
native_id4913

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 023/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE JA INSTUIÇÃO DA
OBRIGATORIEDADE DE ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR DO
TEMA "DIREITO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS" NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 26/04/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
PROJETO DE LEINº UZ? 12023 26 PROROCOLO2Z093
O Vereador FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei.
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da
obrigatoriedade de abordagem interdisciplinar
do tema “Direito e Proteção aos Animais” na
rede municipal de ensino no Município de
Caicó, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de abordagem interdisciplinar do tema
“Direito e Proteção aos Animais” na rede municipal de ensino, com aplicação de
metodologias que incentivem a promoção da saúde animal, o bem-estar animal e a
preservação do meio ambiente.
Art. 2º. A abordagem prevista no caput do art. 1º seguirá as seguintes
competências:
I- Estimular a comunidade escolar a promover ações de cuidados com os animais;
II - Agir, de forma individual e coletiva, com responsabilidade sócio-ambiental;
HI - Tornar o ambiente escolar um espaço de proteção aos animais.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal e as unidades da rede municipal de ensino
ficam autorizados a celebrar convênios e firmar parcerias para a consecução dos obietivos
previstos na presente Lei.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei,
no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2023.
To o
FRANKSLÃN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANUR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
JUSTIFICATIVA
De início, incumbe destacar que o presente projeto de lei preenche o requisito da
constitucionalidade formal, não havendo que se Lalar chi VICIO GE CIAUv A Co OU dnLrigenCIa
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
A propósito, acerca da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dispõe o art.
61 da CF:
Art. 61.[..]
Li Disso da Ragiisti '
1- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
11 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Cc) servidores publicos da Unido vc lerriorios, seu [eg juíiúico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
É) militares das Forças Armadas, seu Pegune JULIÁICO, PLOVILICHLO UU Cuiguo,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.
Por simetria, é o mesmo texto, mutatis mutandis, aplicado pela Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte (CE), vide seu art. 46, $ 1º. Já a Lei Orgânica Municipal
(LOM), a seu turno, prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos
ou conceda auxílios,
prêmios e subvenções,
Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso TI.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vê-se que, especificamente em âmbito municipal, são matérias de inciativa exclusiva
do prefeito apenas aquelas atinentes à organização administrativa, servidores públicos e
matéria orçamentária.
A respeito do vício de iniciativa em proposições legislativas, o Supremo Tribunal
Federal (STF) já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, de que “não usurpa
a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j.
em 19.09.2016).
Ainda mais, o mesmo STF já firmou posição no sentido que as hipóteses de limitação
da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal
(CF), que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Em vista disso,
não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarcar
matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública,
mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo (cf. ADI 2.672, Rel. Min.
Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britio, itivunal ViCHO, jo CHI 4Vid.-UVO, ava
2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. em 02.03.2015; e ADI 3.394, Rel. Min.
Eros Grau, j. em 15.08.2008).
No caso do presente projeto de lei, este sequer cria qualquer despesa, limitando-se a
autorizar atividade futura da Administração Pública Municipal, cuja efetivação não escapará à
esfera discricionária do administrador, a quem caberá o juízo da oportunidade e conveniência
para tanto. Foi nesse sentido, aliás, que já decidiu o Tribuna! de Justiça do]
Norte (TIRN) em matéria similar (cf. ADI 20160062676 RN, Rel. Juiz Ricardo Procópio
(convocado), Tribunal Pleno, J. em 15.02.2017).
Dessa forma, há espaço para que o legislador municipal, no exercício de sua
competência legislativa e sem colocar em risco a cláusula de reserva da Administração,
exerça o seu miúnus parlamentar.
A bem da verdade, o parlamento, além de ser o orgão mais eclético em termos de
representatividade, também tem parte na eleição de melhorias para o município, inclusive por
ser, certamente, o maior receptor de demandas da população. Não por menos, o prefeito conta
com o apoio de uma bancada governista de vereadores e de um líder, sabidamente inclinados
a defender as prioridades da gestão municipal, o que não significa que seus projetos hão de
prevalecer sob qualquer circunstância.
Especificamente em relação à materia dC saude puviica, CUNIO US CULVAJOS dililituio, 4
jurisprudência do STF é sólida no sentido de que os municípios possuem competência
legislativa suplementar para normas que tratem de interesse local relativo à proteção à saúde,
por força do art. 30, Te II, da CF (cf., por ex., ADPF 109).

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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vencidos estes pontos e não havendo qualquer inconstitucionalidade formal na
proposição, passa-se à sua justificação material,
É sabido que o Município, atualmente, carece de medidas de eficaz controle e
tratamento de doenças em animais, sobretudo aqueles em situação de rua, havendo, ainda,
grande população de animais atendidos por entidades de proteção sem a necessária
contrapartida municipal para as intervenções de saúde.
Esses animais não raramente são vítimas do descaso e dos maus-tratos por narte da
população, sendo inegável que tal cultura de violência somente pode ser modificada por meio
da educação e da formação de base.
Nesse contexto, é inegável que o tratamento de tal tema nas unidades da rede
municipal de ensino será de grande valia com vistas a atingir os objetivos de estimular a
comunidade escolar a promover ações de cuidados com os animais; agir, de forma individual
e coletiva, com responsabilidade sócio-ambiental: e tornar o ambiente escolar um espaço de
proteção aos animais.
Por último, é imperioso reforçar que a aplicação do presente projeto não será
imediata e deverá ser regulamentada pelo Município, no que for preciso, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, o qual se considera suficiente para que o Poder Público organize e planeje
a implementação das iniciativas aqui tratadas.
Assim, conta-se com o habitual apoio dos: ! leste Puder | E
que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2023.
E)
1969 !LUs
FRANKSL OD A SILVA
Vereador — REP
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
E” PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 023/2023
Autoria: Fransklâneo Diogo da Silva (Republicanos)
| — PARECER |
L |
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Fransklâneo Diogo
da Silva, tombado sob o nº 023/2023, com ementário “Dispõe sobre a instituição da
obrigatoriedade de abordagem interdisciplinar do tema “Direito e Proteção aos
Animais” na rede municipal de ensino no Município de Caicó, e dá outras providências”.
De acordo com o parlamentar, o objetivo primordial é trazer benefícios
sociais aos alunos no manejo de situações peculiares em seu desenvolvimento, em
consonância com o ECA, haja vista a visão de prevenção de diversos tipos de violência
contra os animais e ao meio ambiente.
Ao ver do parlamentar, a implantação dessa abordagem interdisciplinar em
questão contribuirá de sobremaneira para combater as práticas atualmente vistas no
Município quanto aos maus tratos e abandono de animais, e, consequentemente, envidará
esforços para formação do cidadão.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CNC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.”
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprios.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“423” PROCURADORIA DA CÂMARA
À autoadministração e a autolegisiação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
In casu, a medida que se pretende aprovar no âmbito do Município de Caicó
o se insere, efetivamente, na definição de interesse local, eis que o Projeto de Lei em
comento visa aprimorar a educação escolar mediante a inclusão, no estrito âmbito local,
de tema transversal relativo à abordagem interdisciplinar de “Direito e Proteção aos
Animais”, o que não encontra resistência na Constituição Federal de 1988 quanto à
competência
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta.
Convém lembrar que o objetivo primordial do Projeto de Lei em tela é promover a
proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes, alunos das escolas públicas
municipais, por meio da educação cidadã, preparando-os para o agir ético e respeito a sua
integridade física e psíquica, além de valores sociais.
O artigo 227, caput, da CF/88 prevê que “É dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
1) à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão”. A expressão “Estado”, obviamente, traduz-se em um
conceito lato sensu, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Mais especificamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90), atendendo às diretrizes constitucionais, estabeleceu um verdadeiro conjunto
de normas destinadas à proteção integral e absoluta das crianças e dos adolescentes, que
passaram a ser tratadas como efetivos sujeitos de direitos. Os artigos 3º, 4º e 5º do referido
Estatuto indicam, resumidamente, todos os direitos garantidos às crianças e adolescentes.
Veja-se
Art. 3º A criança e o adolescente gozam detodos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuizo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade.
Art. 4º E dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
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“E4EJ” PROCURADORIA DA CÂMARA
referentes à vida, à suúde, à alimentação, à educação, ao esporte, do luzer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais.
É perceptível, portanto, que a medida pretendida no Projeto de Lei nº
093/2018 é compatível com os interesses defendidos na Constituição Federal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
Ocorre que o Projeto de Lei em disceptação, embora louvável no seu
objeto, contém vício de iniciativa. O sistema constitucional brasileiro se estruturou no
[0 princípio da tripartição dos poderes, na forma do artigo 2º da Carta Magna, de observância
obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido distribuídas funções
típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são
independentes e harmônicos.
À mesma norma que institui a separação dos poderes proíbe ingerências
indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia, motivo
pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias para as quais há
reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de
organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento
do tituiar desse poder.
Na CRFB/88, a reserva de iniciativa está prevista no artigo 61, $ 1º, o qual
prevê preveem os inúmeros casos em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá
deflagrar o processo legislativo.
Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são reservadas ao
Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente, garantindo-se a legitimidade
das propostas por parte de membros do Legislativo.
Na Lei Orgânica Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas no art.
40, sendo de observância obrigatória na análise jurídica das proposições:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Ocorre que essas normas são demasiadamente amplas e carregam conceitos
genéricos (“organização administrativa”, “servidores públicos”, “criação, estruturação e
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CÂMARA DE VEREADORES
3” PROCURADORIA DA CÂMARA
atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública”, “serviços públicos”),
tornando-se quase impossível, na prática, a atividade legislativa por iniciativa parlamentar
para atribuir obrigações ao Poder Executivo, porque geralmente esbarram na reserva de
iniciativa legitimada pelo princípio da separação dos poderes.
No caso em análise, embora indiscutível o mérito, a medida acaba por
determinar a inclusão de uma obrigatoriedade de abordagem interdisciplinar nas escolas
municipais, o que transpõe os limites do princípio da separação dos poderes, visto que
interfere em atos de organização administrativa que cabem apenas ao Prefeito praticar,
com o apoio dos órgãos que formam o sistema municipai de ensino.
Nessa linha, é importante lembrar que, nos termos do artigo 61, $ 1º, inc. II,
alínea “b”, da CRFB/88, é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa para projetos que
disponham sobre organização administrativa:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a quaiquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
(5)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(.)
Em pesquisa a respeito do tema, obteve-se informação de que, em âmbito
nacional, os temas transversais estão fixados nos Parâmetros Curriculares Nacionais —
PCN, sendo definidos como assuntos que devem permear todas as disciplinas obrigatórias
curriculares das instituições de ensino, por se referirem diretamente à educação para a
cidadania e à formação moral e social dos estudantes
São temas que, embora não possuam autonomia curricular tal como a
Matemática e a Língua Portuguesa, devem estar presentes na atuação profissional dos
professores como complementação das disciplinas obrigatórias, visando ao
aperfeiçoamento pessoal de cada educando.
Os eixos atualmente existentes nos Parâmetros Curriculares Nacionais —- PCN
são Ética, Meio Ambiente, Pluralidade Cultural, Saúde e Orientação Sexual, nada
impedindo, contudo, que Estados e Municípios definam novas temáticas, desde que
respeitada a titularidade do Chefe do Executivo e que tais assuntos tenham relevância na
perspectiva regionai ou local.
Como foi dito, a definição das temáticas, em âmbito local, compete ao
Prefeito, com o apoio dos órgãos formadores do sistema municipal de ensino, não
cabendo ao Poder Legislativo essa tarefa, até porque depende de atos de planejamento
e de organização administrativa, além de abrir margem para uma excessiva atividade
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Eã MUNICÍPIO DE CAICÓ
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“ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
iegisiativa, por iniciativa pariamentar, no sentido da previsão de outros assuntos que
devam ser tratados como transversais no âmbito da educação municipal.
Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, o
Projeto de Lei em tela contém vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos
poderes, por dispor sobre matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo, nos
termos dos artigos 2º e 61, $ 1º, II, “b”, da CRFB/88 e do art. 40, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(=)
IN — Quanto às proposições:
€.)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
€.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso IT do art.
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
tm
o parecer.
[92]
K0/RN, 30 de outubro de 2023.
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CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto nº 023/2023
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Vistos, etc.
0 Em observação ao Parecer Jurídico contido nos autos, determino o
arquivamento do Projeto de Lei 023/2023.
Cumpra-se.
Caicó/RN, 11 de março de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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