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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDISPÕE sobre a denominação de uma rua situada no bairro Barra Nova.
native_id4914

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 024/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA
SITUADA NO BAIRRO BARRA NOVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 03/05/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº (ál /2023
PROTOCOLO
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Fica denominada de Dorges
Alexandre de Lima Silva, a rua localizada no
bairro Barra Nova, com código de logradouro
nº 000795, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica denominada de Dorges Alexandre de Lima Silva, a rua localizada no
bairro Barra Nova, com código de logradouro nº 000795, e dá outras providências.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 3 de Maio de 2023.
zfe-——=
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Vereador — PSDB

JUSTIFICATIVA:
Dorges Alexandre de Lima Silva “in memoriam”, brasileiro, policial militar, casado, nascido
em 17/02/1979, portador do RG: 13.378 e do CPF: 024.938.304-74, filho de José Messias da
Silva e de Maria das Graças de Lima, residia na Rua Felipe de Araújo Pereira, Nº 830 - C,
Bairro Paraíba, Caicó-RN, CEP: 59.300-000;
Data do falecimento: 07 de agosto de 2020. Foi alvejado por um tiro na cabeça, deflagrado
por bandidos que assaltaram uma Vam, ocupada por comerciantes de Caicó, que viajava
para Fortaleza/CE, trafegando a RN 118, que liga Caicó a Jucurutu, no dia 10 de dezembro de
2019, momento em que o tentou evitar a ação criminosa. Veio a óbito, após mais de oito
meses agonizando de casa para o hospital.
Julgado objeto de deliberação
POr sara seara tores
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 024/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da
Costa, tombado sob o nº 024/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de
uma rua situada no bairro Barra Nova, e dá outras providências.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve
homenagear Dorges Alexandre de Lima Silva , pelas razões expostas na justificativa do
projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
1) Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
Q ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 15 de maio de 2023.
era pv E ARAUJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 |www.caico.m.leg.br
Rs
MUNICÍPIO DE CAICÓ
4m, CÂMARA DE VEREADORES .
“ES” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 024/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da
Costa, tombado sob o nº 024/2023, com ementário “Dispõe sobre denominação de uma Rua
Situada no Bairro Barra Nova, e dá outras providências.”
Em suas razões, o parlamentar ressalta que o logradouro em questão deve
homenagear Dorges Alexandre de Lima Silva.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi
pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e
material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no
RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras
de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida
de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a
administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está
prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes
Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal.
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à
Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a
chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar
as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais,
sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de
competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo:
Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que
integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001
E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E
EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS
DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO
LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA
SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando
a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2.
Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido
do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de
1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios,
no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito
de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe
são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas
gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa
reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas
Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES
MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts.
61, 81º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência
municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe
do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços
públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Municipio; o
regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao
prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere
dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado
o disposto no inciso TIT.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração
Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas
Palácio “Vercador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua
ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da
Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 25 de maio de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Morra Escil, Praia
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
7) Relator
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 |www.caico.m.leg.br
is ass

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 019/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
pa
Projeto de Lei Nº 024/2023 Do io
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
Aprovado em: 05/06/2023
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / V.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 05/06/2023)
“Fica denominada de Dorges Alexandre de Lima Silva, a rua
localizada no bairro Barra Nova, com código de logradouro
nº 000795, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada de Dorges Alexandre de Lima Silva, a rua localizada no
bairro Barra Nova, com código de logradouro nº 000795, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de junho de 2023.
vanto ocÊ SANTOS DA COSTA
Presidente
15/06/2023 08:07 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.457, DE 13 DE JUNHO DE 2023
“Fica denominada de Dorges Alexandre de
Lima Silva, a rua localizada no bairro Barra
Nova, com código de logradouro nº 000795, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica denominada de Dorges Alexandre de Lima
Silva, a rua localizada no bairro Barra Nova, com código de
logradouro nº 000795, e dá outras providências.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:414475AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/06/2023. Edição 3053
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/41A475AD/03AL 8dmw95sqCi2DzpMD YehhsoQ19waVbiaTC4EUPmM3nbJPOK4ET72D2ZXRdLS... 11

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