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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaINSTITUI o conselho municipal de juventudes no município de Caicó.
native_id4915

Autoria

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 025/2023
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 05/05/2023
Fi
nE..
MUNICIPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Micio nº 0190/2023/PMC/GP Caicó/RN, 04 de maio de 2023
à Sua Excelência o Senhor
SR. IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipa! Recent
pá em 051 071 2023
NESTA “A%6 horas
e ——
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa
Weciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que institui o Conselho
viumicipal de Juventudes no municipio de Caicó e da outras providênc
Atenciosamente
) ,
)
/
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caico/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI Nº UR, DE DE M4IUV DE 2023.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDES NO MUNÍCIPIO DE CAICÓ
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |:
Do Conselho Municipal de Juventudes
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude
UMIUV), órgão de assessoria, planejamento e consultoria do município,
“inculado ao Poder Executivo Municipal, encarregado de promover a inclusão e
»rticipação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do
cipio de Caicó.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Juventude:
| — encaminhar aos canais competentes — órgãos publicos, empresas privadas,
entidades civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as
reivindicações e sugestões das juventudes deste Município, tendo por base
deliberações oriundas de processos democráticos e participativos;
H — atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e maniiestação
juvenil;
HI — garantir a participação das juventudes na vida política do Municipio, de tal
mma que possam opinar debater e participar das decisões politicas e
iministrativas do Poder Público Municipal;
e
MUNICIPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
IV — propugnar, de modo imperativo, pela defesa das juventudes e dos seus
direitos, com absoluta prioridade: ao direito à vida; à saúde; à cultura; à liberdade;
à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de
celigência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e
pressão;
Promover e incentivar campanhas de conscientização e programas
ivos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas,
tculos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e
deveres das juventudes;
VI - despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade,
necessidade e potencialidade das juventudes;
VII — incentivar nas diferentes entidades da organização da sociedade a criação
de departamentos e atividades específicas do interesse da juventude, visando
incorporá-los na vida política e social da nossa comunidade;
VII - mobilizar as juventudes para participar de todo o processo legislativo, nas
três esferas do governo, objetivando com isso, contribuir para que as leis
assegurem os anseios democráticos e patrióticos de nosso povo que,
especificamente, garanta os direitos da juventude, à Cidadania; à Participação
Social e Politica e à Representação Juvenil; à Educação; à Profissionalização, ao
rabalho e à renda; à Diversidade e à Igualdade; à Saúde; à Cultura; Ao Desporto
«er; 20 território e à Mobilidade; à Sustentabilidade e ao meio Ambiente; à
surança Publica e ao acesso à lustiça;
IX — zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando o szendo
cumprir a legislação pertinente.
CAPÍTULO H:
Das Atribuições
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal da Juventude:
! — promover entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que
tenham objetivos comuns aos do Conselho;
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
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H — estabelecer critérios e promover entendimento para o emprego de recursos
destinados pelo Município à projetos que visem implementar a realização de
programas de real interesse da juventude;
HI - criar comissões técnicas temporárias e permanentes;
IV mobilizar recursos governamentais e não governamentais c apoiar
»3ramas e projetos relacionados a juventude;
* — convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas tisicas e
“ticas, para colaborarem na execução das tarefas;
estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem-estar e
desenvolvimento dos jovens que estimulem sua participação nos processos
sociais;
Vi — formular, propor e coordenar projetos executados pelos órgãos ligados à
questão da juventude;
VII — desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando
subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IX — prestar assessoramento ao Poder Executivo Municipale Legislativo emitindo
pareceres e prestando acompanhamento aos projetos o execução dos programas
de governo no âmbito municipai, nas questões referentes às juventudcs;
X — firmar convênios e parcerias com outros organismos públicos e privados,
“tsando a elaboração de programas e projetos destinados ao público juvenil;
“1 promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos
199 discursão de temas relativos à juventude e que contribuam para a
ntização dos problemas relativos ao jovem na sociedade atual;
1 — Apresentar propostas de políticas públicas e outras inciativas que visem
assegurar e ampliar os direitos e oportunidades das juventudes;
MI — Propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal
de juventudes;
XIV — Estudar, analisar, elaborar, discutir « propor a celebração de instrumentos
de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltadas
para as juventudes;
XV — Encaminhar sugestões para elaboração do Plano Plurianual [oi de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual que deverão obedecer a
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
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critérios participativos, no que concerne à alocação de recursos destinados às
juventudes no município de Caicó/RN;
XVI - Promover e incentivar a pa rticipação dos jovens na elaboração, formulação
“ avaliação das políticas públicas de juventudes no municipio de Caico/RN;
XVII — Propor, fiscalizar e avaliar a gestão de recursos e a rede de servicos para
as juventudes;
NVHI — Contribuir na formulação e ne monitoramento do Sistema « Plano
tadual de Juventude, em conformidade com o Estatuto da Juventude,
segurando a participação popular por meio de fóruns de juventudes;
Realizar a semana da Juventude em conjunto com o Poderes Executivo e
tativo Municipais;
*A — Convocar e realizar, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, as
Conferências Municipal de Juventudes, com intervalo máximo de 2 (dois; anos;
XXI — Expedir comunicados;
"XI - Solicitar informações das autoridades públicas;
XXHHI — Colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na
implementação das políticas de juventudes;
XXIV — Propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da
Administração Pública Municipa!;
XXV — Colaborar com o Poder Executivo Municipal, na elaboração dos planos,
programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas publicas de
iventudes;
*AVI — Deliberar sobre os recursos financeiros destinados ao Conselho
ucipal de Juventude, mediante critérios estabelecidos em Regimento
CAPÍTULO [V:
Da composição
Art. 4º- O Conselho Municipal da Juventude, de caráter igualitário,
será composto dos seguintes membros que serão empossados durante a
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
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audiência pública que trata o artigo 4º desta lei, com mandato de dois anos,
renovável, uma única vez, por igual periodo:
|-2 (dois) representantes do movimento estudantil secundarista;
Hi — 2 (dois) representantes do movimento estudantil universitário;
HI — 1 (um) Vereador ou Vereadora, indicado (a) pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Caicó
r
IV 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura c esporte;
* — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, habitação e
ssistencia Social;
v! 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
| (um) representante das juventudes com deficiência;
(um) representante das juventudes partidárias
us
! Cada membro indicado deverá ter 1 (um) suplente.
gi
2º A função do membro do Conselho será considerada como relevante
ur
tuvidade pública, vedada a sua remuneração.
JF
> Os membros integrantes do Conselho a que se refere o caput dess. artigo
deverão ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 15 e 29 anos.
84 O processo de eleição dos representantes bem como dos suplentes, será feito
por voto direto aberto, com registro em ata, podendo participar todos os
presentes, devidamente credenciados pela entidade proponente.
CAPÍTULO V:
Do cumprimento das atribuições
Art. 5º - Para cumprir suas atribuições, nos termos da Lei o
onselho Municipal da Juventude deve atuar atraves de sua Diretoria
Ss FA Diretoria deve ser constituída por membros do Conselho Munic ipal de
tuventude.
8 2º Na ausência do presidente, o vice-presidente assume suas funções.
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
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“ mandato dos membros integrantes do Conselho e de dois anos, per ndo
somente tma recondução por igual período.
Art. 6º - No dia da posse do Conselho será feita a cleição do
presidente e do vice, em eleição Gireta, sendo eleito presidente o conselheiro que
obtiver maioria simples dos votos. Deve ser declarado vice-presidente o segundo
candidato, mais votado.
Art. 7º - A nomeação do Presidente e do vice-presidente deve ser
ita atraves de decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º - Caberá aos membros do Conselho Municipal, no prazo de
“ssenta) dias, prorrogável por igual periodo, contados da data da posse, a
elaboração e aprovação do seu regimento, que irá dispor sobre suas nomas de
organização e funcionamento.
Art. 9º - O conselho de que trata esta lei deverá seguir os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo
para tanto promover a transparôrcia de seus atos e deliberações utilizando-se
dentre outros meios:
! - da promoção à participação popular nas audiências e reuniões do Conselho,
que deverão ser públicas e mensais;
de determinar previamente, com ampla divulgação, as datas, hora e local de
“tias reuniões ordinárias;
da publicação no diário oficial do município, semestralmente, do balanço
ontas, movimentações financeiras e atividades realizadas.
Art. 10. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados da «ua publicação.
,
cfE:
“ vo
CAICOI
MUNICIPIO DE CAICO/RN
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CNPJ: 08.096.570/0001-39
Art. 11. O exccuiivo convocará formalmente instituições com
vreito a representação no Conselho Municipal de jJuventudes presesto no
capitulo IV, Art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único - Caso todas as vagas não recebam indicação, ficara à cargo de
“ Conselho empossado convocar novamente as Instituições para que escolham e
ind iq uem seus representantes.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 ad ao de 2023.
LA Sob cla S TN
JUDAS T o ú ALVES DOS SANTOS
Prefeito de Municipio de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
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CNPJ: 08.096.570/0001-39
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº | DE | DE ABRIL DE 2023
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa | gregia
Casa Legislativa visa garantir meios eficazes da participação das juventudes na
elaboração e implementação cie politicas públicas municipais.
O Conselho terá o objetivo de promover a inclusão e a participação
das juventudes no processo social, econômico, político e cultural do municipio
de Caicó. Tal iniciativa representa um passo a mais na inclusão dos jovens na
stao municipal, buscando garantir a participação das juventudes na vida
potitica do Município, de tal forma, que possam opinar debater e participar das
» politicas e administrativas do Poder Público Municipal.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao
interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egregia Câmara de Vercadores
para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS 1 ADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caico/RN
DOM
- E] MUNICÍPIO DE CAICÓ
do a CÂMARA DE VEREADORES
NES PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 025/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 025/2023, com ementário “Institui o Conselho Municipal de Juventudes no Município
de Caicó, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 07/2023, encaminhada pelo Ofício nº 190/2023, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei para instituir o Conselho Municipal de Juventudes, que tem o objetivo de
e promover a inclusão e a participação das juventudes no processo social.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br
. MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“425” PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
€..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso I, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto de deliberação
Encaminho às Comissões Técnicas par:
emitir parecer.
S Sestissem VC / OS. /2025
. MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
2 PROCURADORIA DA CÂMARA
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 15 de maio de 2023.
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
Assessor Jurídico
Portaria nº 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
REDE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 025/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 025/2023, com ementário “Cria o Conselho Municipal de Juventudes no Município
de Caicó, e dá outras providências”
Por meio da mensagem nº 07/2023, encaminhada pelo Ofício nº 190/2023, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei para criar e dar estrutura ao Conselho Municipal de Juventudes, que tem
o objetivo de promover a inclusão e a participação das juventudes nos processos sociais.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
Município é clara ao dispor que:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
IN - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática
afeita aos servidores públicos municipais (sobretudo os integrantes do Conselho
Municipal de Políticas Culturais), ainda abarca o elevado interesse local na questão.
Explica-se.
O Projeto em disceptação abarca matéria de elevado interesse local, já
que busca atualizar, no ordenamento jurídico do Município de Caicó, para, no
=."
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Coxa
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
âmbito das atividades de com etência de seu 1 Conselho Mynicir al de Juventudes
adequar a Tegulamentação vigente, ex vi ; doi inciso doa art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Educação desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 06 de junho de 2023.
-.
, DG O sS tu VA
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA -
, Presidente
Liopdiaa Gestal Buda DS |
er. VERANI S SANTOS Ver. ENE CLAYTON DUARTE DE
PEREIRA MEDEIROS
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA
EMENDA SUBSTITUTIVA E ADITIVA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 025/2023
APROVADO EM:
PROTOCOLO
caes A2 345
ed ur SU. Canuto
4)
O Vereador Veranilson Santos Pereira - PCdoB, no desempenho de seu mandato,
com arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
Emenda:
EMENTA: Inclui o inciso X no Art. 2º, e
altera a redação do art. 4º caput, art. 5º, 81º,
art. 6º, art.7º cart. 11, todos do Projeto de Lei
025/2023.
Art. 1º- Fica incluído o inciso X, no art. 2º, do Projeto de Lei 025/2023, passando a
ter a seguinte redação:
X - Promover, no que se refere à educação e à profissionalização dos
jovens, a articulação entre instituições de ensino estrangeiras e da
) rede de educação municipal de Caicó, visando ao fomento de
programas de intercâmbio estudantil e a sua ampla divulgação.
Art. 2º- Fica substituído o texto art. 4º, caput, do Projeto de Lei 025/2023, passando
a ter a seguinte redação:
Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventudes, de caráter
igualitário, será composto dos seguintes membros, que serão
empossados na primeira reunião, com mandato de 02 (dois) anos,
renovável, uma única vez, por igual período:
Art. 3º- Fica substituído o texto art. 5º, 81º, do Projeto de Lei 025/2023, passando a
ter a seguinte redação:
$1º - 4 Diretoria será constituída de Presidente, Vice-Presidente e
Secretário;
PROVADO EM:
Art. 4º- Fica substituído o texto art. 6º, caput, do Projeto de Lei 025/2023, passando
a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Na primeira reunião do Conselho de Juventudes, será
realizada a eleição para a Diretoria, através de eleição direta, sendo
eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos,
devendo serem declarados vice-presidente e secretário,
respectivamente os conselheiros que ficarem em segundo e terceiro
colocados.
Art. 5º- Fica substituído o texto art. 7º, caput, do Projeto de Lei 025/2023, passando
a ter a seguinte redação:
Art. 7º - A nomeação da Diretoria deverá ser realizada através de
Portaria publicada pelo Executivo Municipal.
Art. 5º- Fica substituído o texto art. 11º, caput, do Projeto de Lei 025/2023,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 11 - O executivo convocará formalmente instituições com direito
à representação no Conselho Municipal de Juventudes previsto no
capitulo IV, Art. 4º desta Lei.
Caicó/RN, em 12 de junho de 2023.
ERANILSON SANTOS PEREIRA
Vereador — PCdoB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 025/2023
Autoria: Poder Executivo
APROVADO EM: REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
wa EST Sara Oreeiimatóeio EMENTA: INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE JUVENTUDES NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I:
Do Conselho Municipal de Juventudes
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Juventudes
(COMJUV), órgão de assessoria, planejamento e consultoria do município, vinculado
ao Poder Executivo Municipal, encarregado de promover a inclusão e a participação da
Qy juventude no processo social, econômico, político e cultural do município de Caicó.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Juventudes:
I — encaminhar aos canais competentes — órgãos públicos, empresas privadas, entidades
civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações e sugestões
das juventudes deste Município, tendo por base deliberações oriundas de processos
democráticos e participativos;
II — atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação
juvenil;
HI — garantir a participação das juventudes na vida política do Município, de tal forma
que possam opinar debater e participar das decisões políticas e administrativas do Poder
Público Municipal;

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IV — propugnar, de modo imperativo, pela defesa das juventudes e dos seus direitos,
com absoluta prioridade: ao direito à vida; à saúde; à cultura; à liberdade; à convivência
familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão;
V — Promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos,
particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de
comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres das
Jjuventudes;
VI — despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade,
necessidade e potencialidade das juventudes;
VII — incentivar nas diferentes entidades da organização da sociedade a criação de
departamentos e atividades específicas do interesse da juventude, visando incorporá-los
na vida política e social da nossa comunidade;
VII — mobilizar as juventudes para participar de todo o processo legislativo, nas três
esferas do governo, objetivando com isso, contribuir para que as leis assegurem os
anseios democráticos e patrióticos de nosso povo que, especificamente, garanta os
direitos da juventude, à Cidadania; à Participação Social e Política e à Representação
Juvenil, à Educação; à Profissionalização, ao trabalho e à renda; à Diversidade e à
Igualdade; à Saúde; à Cultura; Ao Desporto e ao lazer; ao território e à Mobilidade; à
Sustentabilidade e ao meio Ambiente; à Segurança Pública e ao acesso à Justiça;
IX — zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo
cumprir a legislação pertinente;
X - Promover, no que se refere à educação e à profissionalização dos jovens, a
articulação entre instituições de ensino estrangeiras e da rede de educação municipal de
Caicó, visando ao fomento de programas de intercâmbio estudantil e a sua ampla
divulgação.
CAPÍTULO II:
Das Atribuições
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Juventudes:
I — promover entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham
objetivos comuns aos do Conselho;
Il — estabelecer critérios e promover entendimento para o emprego de recursos
destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas
de real interesse da juventude;
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HI — criar comissões técnicas temporárias e permanentes;
IV — mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoiar programas e
projetos relacionados à juventude;
V — convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas físicas e
jurídicas, para colaborarem na execução das tarefas;
VI — estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem-estar e
desenvolvimento dos jovens que estimulem sua participação nos processos sociais;
VI — formular, propor e coordenar projetos executados pelos órgãos ligados à questão
da juventude;
VII — desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando
subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IX — prestar assessoramento ao Poder Executivo Municipal e Legislativo emitindo
pareceres e prestando acompanhamento aos projetos e execução dos programas de
governo no âmbito municipal, nas questões referentes às juventudes;
X — firmar convênios e parcerias com outros organismos públicos e privados, visando a
elaboração de programas e projetos destinados ao público juvenil;
XI — promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a
discursão de temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização dos
problemas relativos ao jovem na sociedade atual;
XII — Apresentar propostas de políticas públicas e outras inciativas que visem assegurar
e ampliar os direitos e oportunidades das juventudes;
XIII — Propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal de
juventudes;
XIV — Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de
cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltadas para as
Jjuventudes;
XV — Encaminhar sugestões para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, que deverão obedecer a critérios
participativos, no que concerne à alocação de recursos destinados às juventudes no
município de Caicó/RN;
XVI — Promover e incentivar a participação dos jovens na elaboração, formulação e
avaliação das políticas públicas de juventudes no município de Caicó/RN;
XVII — Propor, fiscalizar e avaliar a gestão de recursos e a rede de serviços para as
juventudes;
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XVIII — Contribuir na formulação e no monitoramento do Sistema e Plano Estadual de
Juventude, em conformidade com o Estatuto da Juventude, assegurando a participação
popular por meio de fóruns de juventudes;
XIX — Realizar a semana da Juventude em conjunto com o Poderes Executivo e
Legislativo Municipais;
XX — Convocar e realizar, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, as
Conferências Municipal de Juventudes, com intervalo máximo de 2 (dois) anos;
XXI — Expedir comunicados;
XXII — Solicitar informações das autoridades públicas;
XXIII —- Colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na
implementação das políticas de juventudes;
XXIV — Propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da
Administração Pública Municipal;
XXV — Colaborar com o Poder Executivo Municipal, na elaboração dos planos,
programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventudes;
XXVI — Deliberar sobre os recursos financeiros destinados ao Conselho Municipal de
Juventudes, mediante critérios estabelecidos em Regimento Interno.
CAPÍTULO IV:
Da composição
Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventudes, de caráter igualitário,
será composto dos seguintes membros, que serão empossados na primeira reunião, com
mandato de 02 (dois) anos, renovável, uma única vez, por igual período:
1-2 (dois) representantes do movimento estudantil secundarista;
IH — 2 (dois) representantes do movimento estudantil universitário;
HI —- 1 (um) Vereador ou Vereadora, indicado (a) pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Caicó
IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e esporte;
V— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, habitação e Assistência
Social;
VI— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII — 1 (um) representante das juventudes com deficiência;
VIII — 1(um) representante das juventudes partidárias
4 1º Cada membro indicado deverá ter 1 (um) suplente.
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$ 2º A função do membro do Conselho será considerada como relevante atividade
pública, vedada a sua remuneração.
$ 3º Os membros integrantes do Conselho a que se refere o caput desse artigo deverão
ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 15 e 29 anos.
8 4º O processo de eleição dos representantes bem como dos suplentes, será feito por
voto direto aberto, com registro em ata, podendo participar todos os presentes,
devidamente credenciados pela entidade proponente.
CAPÍTULO V:
Do cumprimento das atribuições
Art. 5º - Para cumprir suas atribuições, nos termos da Lei, o Conselho
Municipal de Juventudes deve atuar através de sua Diretoria.
$ 1º A Diretoria será constituída de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
$ 2º Na ausência do presidente, o vice-presidente assume suas funções.
4 3º O mandato dos membros integrantes do Conselho é de dois anos, permitindo
somente uma recondução por igual período.
Art. 6º - Na primeira reunião do Conselho de Juventudes, será realizada
a eleição para a Diretoria, através de eleição direta, sendo eleito presidente o
conselheiro que obtiver maioria simples dos votos, devendo serem declarados
vice-presidente e secretário, respectivamente os conselheiros que ficarem em segundo e
terceiro colocados.
Art. 7º - A nomeação da Diretoria deverá ser realizada através de
Portaria publicada pelo Executivo Municipal.
Art. 8º - Caberá aos membros do Conselho Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias, prorrogável por igual período, contados da data da posse, a elaboração e
aprovação do seu regimento, que irá dispor sobre suas normas de organização e
funcionamento.
SS
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Art. 9 - O conselho de que trata esta lei deverá seguir os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo para tanto
promover a transparência de seus atos e deliberações utilizando-se dentre outros meios:
I — da promoção à participação popular nas audiências e reuniões do Conselho, que
deverão ser públicas e mensais;
II — de determinar previamente, com ampla divulgação, as datas, hora e local de suas
reuniões ordinárias;
WI — da publicação no diário oficial do município, semestralmente, do balanço das
contas, movimentações financeiras e atividades realizadas.
Art. 10. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 11. O executivo convocará formalmente instituições com direito à
representação no Conselho Municipal de Juventudes previsto no capítulo IV, Art. 4º
desta Lei.
Parágrafo Único — Caso todas as vagas não recebam indicação, ficará a cargo de o
Conselho empossado convocar novamente as Instituições para que escolham e indiquem
seus representantes.
Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de junho de 2023.
Ver FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
a
artari ham Soho (TA
er. VERANILSON SANTOS Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE
PEREIRA MEDEIROS
Relator Membro
APROVADO EM:
ES
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 023/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 025/2023 Recebido em:
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 12/06/2023
Com emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: //.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / V.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 14/06/2023)
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDES NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |:
Do Conselho Municipal de Juventudes
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Juventudes (COMJUV), órgão de
assessoria, planejamento e consultoria do município, vinculado ao Poder Executivo Municipal,
encarregado de promover a inclusão e a participação da juventude no processo social, econômico,
político e cultural do município de Caicó.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Juventudes:
| — encaminhar aos canais competentes — órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis e em
particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações e sugestões das juventudes deste
Município, tendo por base deliberações oriundas de processos democráticos e participativos;
Il — atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação juvenil;
Ill = garantir a participação das juventudes na vida política do Município, de tal forma que possam opinar
debater e participar das decisões políticas e administrativas do Poder Público Municipal;
IV — propugnar, de modo imperativo, pela defesa das juventudes e dos seus direitos, com absoluta
prioridade: ao direito à vida; à saúde; à cultura; à liberdade; à convivência familiar e comunitária,
colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência,
crueldade e opressão;
V-— Promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto
às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre
potencialidades, direitos e deveres das juventudes;
VI — despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, necessidade e
potencialidade das juventudes;
VII — incentivar nas diferentes entidades da organização da sociedade a criação de departamentos e
atividades específicas do interesse da juventude, visando incorporá-los na vida política e social da nossa
comunidade;
VIII — mobilizar as juventudes para participar de todo o processo legislativo, nas três esferas do governo,
objetivando com isso, contribuir para que as leis assegurem os anseios democráticos e patrióticos de
nosso povo que, especificamente, garanta os direitos da juventude, à Cidadania; à Participação Social e
Política e à Representação Juvenil; à Educação; à Profissionalização, ao trabalho e à renda; à Diversidade
e à Igualdade; à Saúde; à Cultura; Ao Desporto e ao lazer; ao território e à Mobilidade; à Sustentabilidade
e ao meio Ambiente; à Segurança Pública e ao acesso à Justiça;
IX — zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação
pertinente;
X - Promover, no que se refere à educação e à profissionalização dos jovens, a articulação entre
instituições de ensino estrangeiras e da rede de educação municipal de Caicó, visando ao fomento de
programas de intercâmbio estudantil e a sua ampla divulgação.
CAPÍTULO II:
Das Atribuições
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Juventudes:
|- promover entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham objetivos comuns
aos do Conselho;
Il — estabelecer critérios e promover entendimento para o emprego de recursos destinados pelo
Município a projetos que visem implementar a realização de programas de real interesse da juventude;
Ill — criar comissões técnicas temporárias e permanentes;
IV— mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoiar programas e projetos relacionados
à juventude;
V — convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas, para
colaborarem na execução das tarefas;
VI — estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem-estar e desenvolvimento dos
jovens que estimulem sua participação nos processos sociais;
VII — formular, propor e coordenar projetos executados pelos órgãos ligados à questão da juventude;
VIII — desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando subsidiar o planejamento
das ações públicas para este segmento no Município;
IX — prestar assessoramento ao Poder Executivo Municipal e Legislativo emitindo pareceres e prestando
acompanhamento aos projetos e execução dos programas de governo no âmbito municipal, nas questões
referentes às juventudes;
X — firmar convênios e parcerias com outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de
programas e projetos destinados ao público juvenil;
XI — promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discursão de
temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização dos problemas relativos ao jovem
na sociedade atual;
XII — Apresentar propostas de políticas públicas e outras inciativas que visem assegurar e ampliar os
direitos e oportunidades das juventudes;
XIII — Propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal de juventudes;
XIV — Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando
à elaboração de programas, projetos e ações voltadas para as juventudes;
XV — Encaminhar sugestões para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Orçamentária Anual, que deverão obedecer a critérios participativos, no que concerne à alocação de
recursos destinados às juventudes no município de Caicó/RN;
XVI - Promover e incentivar a participação dos jovens na elaboração, formulação e avaliação das políticas
públicas de juventudes no município de Caicó/RN;
XVII — Propor, fiscalizar e avaliar a gestão de recursos e a rede de serviços para as juventudes;
XVIII — Contribuir na formulação e no monitoramento do Sistema e Plano Estadual de Juventude, em
conformidade com o Estatuto da Juventude, assegurando a participação popular por meio de fóruns de
juventudes;
XIX — Realizar a semana da Juventude em conjunto com o Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
XX — Convocar e realizar, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, as Conferências Municipal de
Juventudes, com intervalo máximo de 2 (dois) anos;
XXI — Expedir comunicados;
XXII — Solicitar informações das autoridades públicas;
XXIII — Colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de
juventudes;
XXIV — Propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da Administração Pública
Municipal;
XXV— Colaborar com o Poder Executivo Municipal, na elaboração dos planos, programas, projetos, ações
e proposta orçamentária das políticas públicas de juventudes;
XXVI — Deliberar sobre os recursos financeiros destinados ao Conselho Municipal de Juventudes,
mediante critérios estabelecidos em Regimento Interno.
CAPÍTULO IV:
Da composição
Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventudes, de caráter igualitário, será composto dos
seguintes membros, que serão empossados na primeira reunião, com mandato de 02 (dois) anos,
renovável, uma única vez, por igual período:
|-2 (dois) representantes do movimento estudantil secundarista;
Il- 2 (dois) representantes do movimento estudantil universitário;
[ll = 1 (um) Vereador ou Vereadora, indicado (a) pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó
IV—1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e esporte;
V-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, habitação e Assistência Social;
VI- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VIl- 1 (um) representante das juventudes com deficiência;
VIII — 1(um) representante das juventudes partidárias
& 1º Cada membro indicado deverá ter 1 (um) suplente.
& 2º A função do membro do Conselho será considerada como relevante atividade pública, vedada a sua
remuneração.
& 3º Os membros integrantes do Conselho a que se refere o caput desse artigo deverão ser compostos,
majoritariamente, por jovens entre 15 e 29 anos.
84º O processo de eleição dos representantes bem como dos suplentes, será feito por voto direto aberto,
com registro em ata, podendo participar todos os presentes, devidamente credenciados pela entidade
proponente.
CAPÍTULO V:
Do cumprimento das atribuições
Art. 5º - Para cumprir suas atribuições, nos termos da Lei, o Conselho Municipal de
Juventudes deve atuar através de sua Diretoria.
8 1º A Diretoria será constituída de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
8 2º Na ausência do presidente, o vice-presidente assume suas funções.
$ 3º O mandato dos membros integrantes do Conselho é de dois anos, permitindo somente uma
recondução por igual período.
Art. 6º - Na primeira reunião do Conselho de Juventudes, será realizada a eleição para a
Diretoria, através de eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples
dos votos, devendo serem declarados vice-presidente e secretário, respectivamente os conselheiros que
ficarem em segundo e terceiro colocados.
Art. 7º - A nomeação da Diretoria deverá ser realizada através de Portaria publicada pelo
Executivo Municipal.
Art. 8º - Caberá aos membros do Conselho Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogável por igual período, contados da data da posse, a elaboração e aprovação do seu regimento,
que irá dispor sobre suas normas de organização e funcionamento.
Art. 9 - O conselho de que trata esta lei deverá seguir os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo para tanto promover a transparência de
seus atos e deliberações utilizando-se dentre outros meios:
|- da promoção à participação popular nas audiências e reuniões do Conselho, que deverão ser públicas
e mensais;
Il- de determinar previamente, com ampla divulgação, as datas, hora e local de suas reuniões ordinárias;
Ill — da publicação no diário oficial do município, semestralmente, do balanço das contas, movimentações
financeiras e atividades realizadas.
Art. 10. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 11. O executivo convocará formalmente instituições com direito à representação no
Conselho Municipal de Juventudes previsto no capítulo IV, Art. 4º desta Lei.
Parágrafo Único — Caso todas as vagas não recebam indicação, ficará a cargo de o Conselho empossado
convocar novamente as Instituições para que escolham e indiquem seus representantes.
Art. 128. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de junho de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
21/06/2023 08:06 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5,459, DE 19 DE JUNHO DE 2023
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Juventudes
(COMJUV), órgão de assessoria, planejamento e consultoria do
município, vinculado ao Poder Executivo Municipal,
encarregado de promover a inclusão e a participação da
juventude no processo social, econômico, político e cultural do
município de Caicó.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Juventudes:
7) I — encaminhar aos canais competentes — órgãos públicos,
empresas privadas, entidades civis e em particular, junto ao
Poder Público Municipal, as reivindicações e sugestões das
juventudes deste Município, tendo por base deliberações
oriundas de processos democráticos e participativos;
Il — atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de
organização e manifestação juvenil;
III — garantir a participação das juventudes na vida política do
Município, de tal forma que possam opinar debater e participar
das decisões políticas e administrativas do Poder Público
Municipal;
IV — propugnar, de modo imperativo, pela defesa das
juventudes e dos seus direitos, com absoluta prioridade: ao
direito à vida; à saúde; à cultura; à liberdade; à convivência
familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, marginalização,
violência, crueldade e opressão;
V — Promover e incentivar campanhas de conscientização e
programas educativos, particularmente junto às instituições de
ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras
entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres das
juventudes;
O VI — despertar a consciência de todos os setores da comunidade
para a realidade, necessidade e potencialidade das juventudes;
VII — incentivar nas diferentes entidades da organização da
sociedade a criação de departamentos e atividades específicas
do interesse da juventude, visando incorporá-los na vida
política e social da nossa comunidade;
VIII — mobilizar as juventudes para participar de todo o
processo legislativo, nas três esferas do governo, objetivando
com isso, contribuir para que as leis assegurem os anseios
democráticos e patrióticos de nosso povo que, especificamente,
garanta os direitos da juventude, à Cidadania; à Participação
Social e Política e à Representação Juvenil; à Educação; à
Profissionalização, ao trabalho e à renda; à Diversidade e à
Igualdade; à Saúde; à Cultura; Ao Desporto e ao lazer; ao
território e à Mobilidade; à Sustentabilidade e ao meio
Ambiente; à Segurança Pública e ao acesso à Justiça;
IX — zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude,
fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;
X - Promover, no que se refere à educação e à
profissionalização dos jovens, a articulação entre instituições
de ensino estrangeiras e da rede de educação municipal de
Caicó, visando ao fomento de programas de intercâmbio
estudantil e a sua ampla divulgação.
CAPÍTULO II:
attps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F 11 DO7BE/03AL8dmW. bIJ9XIQtSY JINOR1xEOYYLVSWDNh87umcYM5-sClztTs0jPntk-zM... 1/4
21/06/2023 08:06 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Das Atribuições
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de
Juventudes:
I — promover entendimento e intercâmbio com organizações e
instituições que tenham objetivos comuns aos do Conselho;
H — estabelecer critérios e promover entendimento para o
emprego de recursos destinados pelo Município a projetos que
visem implementar a realização de programas de real interesse
da juventude;
HI — criar comissões técnicas temporárias e permanentes;
IV — mobilizar recursos governamentais e não governamentais
e apoiar programas e projetos relacionados à juventude;
V — convidar entidades governamentais e privadas, bem como
pessoas físicas e jurídicas, para colaborarem na execução das
tarefas;
VI — estimular a criação de serviços e campanhas que
promovam o bem-estar e desenvolvimento dos jovens que
estimulem sua participação nos processos sociais;
VII — formular, propor e coordenar projetos executados pelos
órgãos ligados à questão da juventude;
VIII — desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público
jovem, objetivando subsidiar o planejamento das ações
públicas para este segmento no Município;
IX — prestar assessoramento ao Poder Executivo Municipal e
Legislativo emitindo pareceres e prestando acompanhamento
O aos projetos e execução dos programas de governo no âmbito
municipal, nas questões referentes às juventudes;
X — firmar convênios e parcerias com outros organismos
públicos e privados, visando a elaboração de programas e
projetos destinados ao público juvenil;
XI — promover e participar de seminários, cursos, congressos e
eventos correlatos para a discursão de temas relativos à
juventude e que contribuam para a conscientização dos
problemas relativos ao jovem na sociedade atual;
XII — Apresentar propostas de políticas públicas e outras
inciativas que visem assegurar e ampliar os direitos e
oportunidades das juventudes;
XIII — Propor estratégias de acompanhamento e avaliação da
política municipal de juventudes;
XIV — Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração
de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de
programas, projetos e ações voltadas para as juventudes;
XV — Encaminhar sugestões para elaboração do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária
Anual, que deverão obedecer a critérios participativos, no que
concerne à alocação de recursos destinados às juventudes no
município de Caicó/RN;
O XVI — Promover e incentivar a participação dos jovens na
elaboração, formulação e avaliação das políticas públicas de
juventudes no município de Caicó/RN;
XVII — Propor, fiscalizar e avaliar a gestão de recursos e a rede
de serviços para as juventudes;
XVIII — Contribuir na formulação e no monitoramento do
Sistema e Plano Estadual de Juventude, em conformidade com
o Estatuto da Juventude, assegurando a participação popular
por meio de fóruns de juventudes;
XIX — Realizar a semana da Juventude em conjunto com o
Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
XX — Convocar e realizar, em conjunto com o Poder Executivo
Municipal, as Conferências Municipal de Juventudes, com
intervalo máximo de 2 (dois) anos;
XXI — Expedir comunicados;
XXII — Solicitar informações das autoridades públicas;
XXIII — Colaborar com os órgãos da administração no
planejamento e na implementação das políticas de juventudes;
XXIV — Propor a criação de formas de participação da
juventude nos órgãos da Administração Pública Municipal;
XXV — Colaborar com o Poder Executivo Municipal, na
elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta
orçamentária das políticas públicas de juventudes;
XXVI — Deliberar sobre os recursos financeiros destinados ao
Conselho Municipal de Juventudes, mediante critérios
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
estabelecidos em Regimento Interno.
CAPÍTULO IV:
Da composição
Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventudes, de caráter
igualitário, será composto dos seguintes membros, que serão
empossados na primeira reunião, com mandato de 02 (dois)
anos, renovável, uma única vez, por igual período:
I — 2 (dois) representantes do movimento estudantil
secundarista;
IH — 2 (dois) representantes do movimento estudantil
universitário;
HI — 1 (um) Vereador ou Vereadora, indicado (a) pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Caicó
IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e esporte;
V-— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho,
habitação e Assistência Social;
VI— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII— 1 (um) representante das juventudes com deficiência;
VIII — I(um) representante das juventudes partidárias
$ 1º Cada membro indicado deverá ter 1 (um) suplente.
$ 2º A função do membro do Conselho será considerada como
relevante atividade pública, vedada a sua remuneração.
$ 3º Os membros integrantes do Conselho a que se refere o
caput desse artigo deverão ser compostos, majoritariamente,
por jovens entre 15 e 29 anos.
$ 4º O processo de eleição dos representantes bem como dos
suplentes, será feito por voto direto aberto, com registro em
ata, podendo participar todos os presentes, devidamente
credenciados pela entidade proponente.
CAPÍTULO V:
Do cumprimento das atribuições
Art. 5º - Para cumprir suas atribuições, nos termos da Lei, o
Conselho Municipal de Juventudes deve atuar através de sua
Diretoria.
$ 1º A Diretoria será constituída de Presidente, Vice-Presidente
e Secretário.
$ 2º Na ausência do presidente, o vice-presidente assume suas
funções.
$ 3º O mandato dos membros integrantes do Conselho é de
dois anos, permitindo somente uma recondução por igual
período.
Art. 6º - Na primeira reunião do Conselho de Juventudes, será
realizada a eleição para a Diretoria, através de eleição direta,
sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria
simples dos votos, devendo serem declarados vice-presidente e
secretário, respectivamente os conselheiros que ficarem em
segundo e terceiro colocados.
Art. 7º - A nomeação da Diretoria deverá ser realizada através
de Portaria publicada pelo Executivo Municipal.
Art. 8º - Caberá aos membros do Conselho Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período,
contados da data da posse, a elaboração e aprovação do seu
regimento, que irá dispor sobre suas normas de organização e
funcionamento.
Art. 9 - O conselho de que trata esta lei deverá seguir os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, devendo para tanto promover a
transparência de seus atos e deliberações utilizando-se dentre
outros meios:
I — da promoção à participação popular nas audiências e
reuniões do Conselho, que deverão ser públicas e mensais;
IH — de determinar previamente, com ampla divulgação, as
datas, hora e local de suas reuniões ordinárias;
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II — da publicação no diário oficial do município,
semestralmente, do balanço das contas, movimentações
financeiras e atividades realizadas.
Art. 10. A presente lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da sua publicação.
Art. 11. O executivo convocará formalmente instituições com
direito à representação no Conselho Municipal de Juventudes
previsto no capítulo IV, Art. 4º desta Lei.
Parágrafo Unico — Caso todas as vagas não recebam
indicação, ficará a cargo de o Conselho empossado convocar
novamente as Instituições para que escolham e indiquem seus
representantes.
Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:F11DO7BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/06/2023. Edição 3057a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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