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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaRECONHECE de utilidade pública Associação Cultural Bloco Pingo do Meio Dia- ACPIM.
native_id4916

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 49

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 026/2023
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA -
ACPIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA
DATA: 08/05/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº /2023
PROTOCOLO
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal a Associação Cultural Bloco Pingo
do Meio dia - ACPIM, e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Cultural
Bloco Pingo do Meio dia - ACPIM, com sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de maio de 2023.
/
fe
Pá!
THALES RANGEL DA COSTA
Vereador — MDB
w
JUSTIFICATIVA
O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é
relevante porque esta instituição atua na defesa de todo tipo de atividade cultural, lazer, e
entretenimento, ainda que diretamente as atividades que se correlacionem com os festejos
carnavalescos em qualquer tempo do ano.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de maio de 2023.
k
THALES RANGEL DA COSTA
Vereador —- MDB
03/05/2023, 14:01 aboutblank
5 to
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã A DATA DE ABERTURA
pps ARalDas COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |VNitE mer
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
PORTE
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R BENEDITO LEAL
pe
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
59.300-000 VILA DO PRINCIPE CAICO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FINANCEIROCAICOFESTOQHOTMAIL.COM
TELEFONE
(84) 9811-8212
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pesa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 13/04/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rrerara
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/05/2023 às 14:01:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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11

as
< TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192
E-mail: Icartoriocaico(Bgmail.com
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliãá e
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e é
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
Certifico e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 15
folhas, por mim rubricadas com a rubrica VIA de que faço uso é a reprodução
autêntica do Estatuto e Ata de Fundação, Eléição e Posse da Primeira Diretoria e do
Conselho Fiscal da Associação Cultural Bloco Pingo do Meio Dia, realizados no dia
16.12.2021 da ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA - ACPIM,
com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Benedito Leal, nº 22, Conjunto
Habitacional Vila do Príncipe - CEP.: 59300-000, devidamente registrado sob o nº
2.206, às fis. 161 a 174, no livro nº A-96, aos 13 de abril de 2022 do Serviço de
Registro de Pessoas Jurídicas, extraída nos termos do artigo 19, 8 1º, da lei nº 6.015,
de 31/12/1973 e artigo 41, da lei nº PA de 18/11/1994 e está conforme o original
que se acha arquivado neste cartório 4
Caicó/RN, 13 de abril de 2022. hd
A Oficiala é
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Célia os detiicáeios
Poder Judiciário do RN )
Selo de Fiscalização o
Selo Normal Ss
RN202200941100007786ISD
Conferir em: https://selodigital.tjm.jus.br
EMOLUMENTOS: 17,55; FDJ 7,09; FCRCPN: 2,36; ISS: 0,88.
TOTAL: R$ 27,88.
Poder Judiciário do RN
Selo de Fiscalização
Selo Normal
RN202200941100007498FQW
Conferir em: https://selodigital.tjrn.jus.br
EMOLUMENTOS. 299,56; FDJ 105,29; FRMP: 9,38; FCRCPN: 35,10; ISS:
14,98; FUNAF: 2,05. TOTAL: R$ 466,35.
AAQ00780159

VA
Ilustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA
- ACPIM, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Benedito Leal, nº 22, Conjunto
Habitacional Vila do Príncipe - CEP.: 59300-000, vem através de seu representante
legal, DIANA CRISTINA DE MEDEIROS, brasileira, solteira, maior, auxiliar
administrativa, filha de Sebastião Medeiros de Araújo e de Dalvina Leotina de
Medeiros, portadora da C.l. RG nº 2.056.857-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o
nº 058.727.224-43, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua
Benedito Leal, nº 22, Conjunto Habitacional Vila do Príncipe - CEP.: 59300-000,
requerer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso Estatuto e Ata de
Fundação, Eleição e Posse da Primeira Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação
Cultural Bloco Pingo do Meio Dia, realizados no dia 16.12.2021 (dezesseis dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um).
Termos em que
pede deferimento.
Caicó/RN, 13 de abril de 2022.
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ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA - ACPIM
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ASSOCIAÇÃO DE CULTURA “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”. |
ESTATUTO SOCIAL
Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” - ACPIM
CAPÍTULO PRIMEIRO
Nome e Natureza Jurídica
Art. 1º - Sob a denominação de Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”, ou ainda
pela Sigia ACPIM, fica instituída esta pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos, e que regerá por este Estatuto, e pelas normas legais pertinentes.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Sede
Art. 2º - A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” terá sua sede e foro no
município de Caicó, estado do Rio Grande do Norte, cito na Rua Benedito Leal, 22,
Conjunto Habitacional Vila do Príncipe, município de Caicó/RN, CEP 59.300-000,
podendo atuar, ou abrir filiais ou executar projetos e atividades do seus objetivos em
qualquer uma das Unidades da Federação.
Art. 3º - O prazo de duração da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” é
indeterminado.
CAPÍTULO TERCEIRO
Dos Objetivos
Art. 4º - A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” tem por finalidade apoiar e
desenvolver projetos, eventos e outras atividades que se correlacionem com todo tipo de
atividade cultural, lazer e entretenimento, ainda que diretamente as atividades que se
correlacionem com os festejos carnavalescos em qualquer tempo do ano. Haja visto o
camaval ser um evento cultural e patrimônio do povo brasileiro.
Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a Associação Cultural “Bloco
Pingo do Meio Dia” poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e
projetos visando:
I— Cujos fins são esteados nas prerrogativas constitucionais da defesa da igualdade entre
todos os indivíduos e das liberdades de expressão intelectual, artística e cultural;
II- Promover atividades, eventos recreativos com a participação da comunidade;
II — Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio musical histórico e artístico,
nacional e internacional;
IV — Organizar e conduzir a apresentação pública do “Bloco Pingo do Meio Dia”,
principalmente no período dos festejos carnavalescos;
VI — Firmar convênios ou contratos com instituições públicas ou entidades privadas;
VII — Execução de projetos por meio de convênios ou contratos, por meio da articulação
conveniente e salutar para com órgãos públicos e ou entidades privadas, no âmbito
nacional, estadual ou municipal;

VII — Formalizar contratos, receber auxílios, subversões, dentre outros modelos de
convênio que sejam oriundos de instituições estrangeiras, obedecendo as leis civis €
tributárias brasileiras;
IX — Apoiar atividades que incentivem ações em prol dos artistas;
X - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de
outros valores universais;
XI — Constituir Termos de Parceria e Cooperação técnica e administrativa, para gestão de
instituições de cultura e entretenimento, seja pública ou privada;
XII — Promover campanhas educativas, ou de apoio à outras instituições, filantrópicas ou
públicas, que atendam o interesse da população;
XIII — Constituir e desenvolver atividades de radiodifusão comunitária.
Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a
execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação, ou
captação de recursos fisicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços
intermediários de apoio a outras organizações sem fins econômicos, ou de fins econômicos
ea órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art. 5º - À Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” não se envolverá em questões
religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus
objetivos institucionais.
CAPÍTULO QUARTO
Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres
Art. 6º - A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” é constituída por número
ilimitado de sócios, os quais serão das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e
beneméritos.
Art. 7º - São associados efetivos, as pessoas físicas, sem impedimento legal, que assinaram
os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do Artigo
10, Parágrafo Único, do presente Estatuto.
Art. 8º - São associados colaboradores pessoas físicas ou Jurídicas, sem impedimento legal,
que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da
Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”.
Art. 9º - São considerados associados beneméritos, pessoas ou instituições que se
destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.
Art. 10 - Os associados qualquer que seja sua categoria não respondem individualmente,
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação Cultural “Bloco Pingo do
Meio Dia”, nem pelos atos praticados pelo Presidente.
Parágrafo Único - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela
Assembléia Geral, mediante proposta dos associados efetivos ou da Diretoria.
Art. 11 - São direitos dos associados:
I - participar de todas as atividades da Associação, bem como cumprir com o presente
Estatuto;
I - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados |
para estas funções;
HI - apresentar propostas, programas e projetos de ação para a Associação Cultural “Bloco
Pingo do Meio Dia”.
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IV — Votar e ser votado nas assembleias da entidade e assim cumprir com todas as decisões
da Assembleia;
V — Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria;
VI — Defender o patrimônio da associação, ainda que zelar pelo nome e os bons costumes
dentro e fora da associação;
VII — Ser fiscal das ações da entidade e dos seus membros, assim, denunciando ou
reclamando qualquer ato de irregularidade que possa ferir os princípios legais e morais da
associação.
Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e
intransferíveis.
Art. 12 - São deveres dos associados:
I - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da
sociedade;
H - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação Cultural “Bloco
Pingo do Meio Dia” e difundir seus objetivos e ações.
Art. 13 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral
ou material para a Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”.
Art. 14 — É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a
secretaria da associação seu pedido de demissão que deve ser dado visto pela diretoria.
Parágrafo Único — Em caso de decisão pela diretoria sobre pena a qualquer associado para
sua excluão do quadro, ainda, cabe ao mesmo o direito de defesa, apresentado por escrito
ou argumentado verbalmente em assembleia.
CAPÍTULO QUINTO
Das Assembleias Gerais
Art, 15 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação Cultural “Bloco Pingo do |
Meio Dia”, e é constituída pelos sócios efetivos.
Art. 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e
ordinariamente 1 (uma) vez anualmente, para deliberar sobre os seguintes temas:
I- apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício
anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
HI — eleição ou destituição da Diretoria, bem como, em caso de vacância;
HI -eleição ou destituição dos membros do Conselho Fiscal;
IV - deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, colaboradores e beneméritos;
V - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
VI- deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;
VII - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
Art. 17 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada
por pelo menos um quinto dos sócios efetivos. Tendo poder para deliberação em primeira
convocação com no mínimo 30% (trinta por cento) dos sócios, ou em segunda convocação
com qualquer quantidade de membros.
Parágrafo Primeiro - A convocação da Assembleia Geral, seja ordinária ou
extraordinariamente, dar-se-á através de edital de convocação, que deve estar afixado em
lugares públicos e ou por meio de imprensa local, com prazo mínimo de 05 (cinco) dias.
a Vá

po Con
xt. 20 - Quando os pela sembleia Geral, o Cons selho Fiscal será à fiscalizador
da administração ntábil manceira E Associação Cultur ral “Bloco do Meio Dia”,
endo formado po dois memb Jares
Art. 21 - Os membros do onselho o FSC scal pe votados € eleitos pela Assembléia Geral,
nos termos s do Artigo 15,2 alinea TI ea Estatuto
onselho Fisca
r e demonstrações contábil-finan nceiras da
ressalvas que julgarem
Art. 22- Compete 20
fo a sobre OS E aatórios
pia” . oferecendo à8
Associação Cut do Meio
necessárias, .
q - Opinar $ sobre qua ualquer ma! atéria que envolva o patrimônio da Associação Cultural “Bloco É
) Pingo do Meio pia”, sempre que e necessário, R
q - Co mparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus
pareceres, quando às assim julgare rem neces essãr a;
IV: - Opinar SO sobre à dissolução € liquidação da Associação Cultural «Bjoco Pingo do Meio
parágrafo Pri Primeiro - Os membros s do Conselho Fiscal elegerão, POT maioria simples, O
seu presidente, ue coordenará os tral aba jhos desse Conselho.
parágrafo Segundo - Q Conselho ÉS cal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu
presidente O V voto de e qualidade.
c APÍTULO OITAVO
Da composição da Diretória

Art. 23 — A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”, possui a Diretoria composta
por membros eletivos, sendo estes, membros efetivos.
Art. 24 — As eleições para Nova Diretoria e Novo Conselho Fiscal serão realizadas por
meio de Assembleia Geral Extraordinária, cuja pauta pode ser para este fim e outros fins
que necessitem ser apresentados na ocasião.
Art. 25 — A eleição será por voto secreto, decidida por maioria simples, sendo que o edital
deve contemplar a inscrição das chapas e ser publicado em 15 dias correntes antes do dia da
eleição.
Parágrafo Primeiro — a chapa deve conter inscritos nos quatro cargos da Diretoria e outra
chapa com os inscritos para o Conselho Fiscal, estes que serão eleitos pela maioria e em
sequência do mais votado na ocupação das vagas.
Art. 26 - Os membros da Diretoria não possuem obrigatoriedade com expediente, mas
devem se reunir sempre que necessário para deliberação de pauta constituída ao longo do
expediente do mês corrente.
Art. 27 — sendo a composição da Diretoria:
I- Presidente;
I - Vice Presidente;
HI — Tesoureiro;
IV- Secretário;
V- Suplente Administrativo e Financeiro
Art. 28 — São atribuições do Presidente:
I- A administração da associação caberá ao Presidente o qual representará a Associação
em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo
nomear procuradores em nome da Associação, com poderes específicos e mandato em
prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente
que outorgou a procuração;
I - coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da Associação Cultural “Bloco Pingo
do Meio Dia”;
HI - celebrar convênios e realizar a filiação da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio
Dia” com instituições públicas ou organizações não governamentais;
IV - representar a Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” em eventos, campanhas
e reuniões, e demais atividades do interesse da associação;
V - encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos
contábeis das despesas administrativas e de projetos;
VI - contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e
técnicos da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”;
VII - elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais;
VII - propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto;
IX - propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da Associação Cultural
“Bloco Pingo do Meio Dia” observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu
patrimônio;
X - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização
expressa da Assembleia Geral,
XI - elaborar o Regimento Inteno e o Organograma Funcional da Associação Cultural
“Bloco Pingo do Meio Dia”, e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembleia Geral;
Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado
praticar atos de liberalidade às custas da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”.
No
E
Art. 29 — São atribuições do Vice-Presidente:
I— substituir ao Presidente com suas atribuições, quando em caso de ausência do Presidente
por escrito e fixado em mural, por período mínimo de 72 horas, ou, por renuncia do
Presidente, ou, quando da destituição do Presidente pela Assemblei Geral, conforme Art.
15, inciso II, cujo este terá plena autonomia de responder pela entidade;
. Art. 30 — São atribuições do Tesoureiro:
I- ser responsável pelas atividades financeiras da Associação Cultural “Bloco Pingo do
Meio Dia”;
II - constituir conjunto ao Presidente, a abertura de contas e outras movimentações com
Banco e outros Agentes Financeiros;
HI - ser responsável pelo recebimento de mensalidades dos associados, de recursos de
doações, dentre outros meios financeiros;
IV — elaborar e apresentar para Assembleia Geral, ao Balancete Anual Financeiro da
Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”;
V — organizar e manter o arquivo contábil e financeiro;
VI -manter contato constante com o serviço de contabilidade, seja este terceirizado, ou
próprio da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”;
Art. 31 — São atribuições do Secretário:
I- secretariar as reuniões da Assembleia Geral, bem como, da Diretoria, auxiliando ao
Presidente na montagem da Pauta, ainda, redigir e fazer a leitura das atas das assembleias e
reuniões;
H- manter atualizado ao quadro de sócios e, em suas categorias; confeccionar e arquivar as
fichas dos associados;
HI- ser responsável pelo recebimento de documentos oficiais e correspondências, ainda
pelo zelo e organização do arquivo documental;
IV — ser responsável pela elaboração e, sob autorização do Presidente, expedir documentos
e correspondências;
Art. 32 — São atribuições do Suplente Administrativo e Financeiro:
E substituir de imediato, em caso de vacância ou ausência em reunião ou assembleia, ao
Tesoureiro e ou Secretário, com as atividades inerentes às suas funções conforme previsto
nos Artigos 29 e 30, deste Estatuto Social;
Art. 33 — Os membros da Diretoria podem ser assessorados por outras pessoas com
nomeação prevista, e que este possam receber remuneração por suas funções.
Parágrafo único — embora as atividades dos membros da diretoria sejam voluntárias, os
mesmos podem e devem ser ressarcidos por despesas que tenham em função das atividades
da associação. Ainda, que receberem bolsa de auxílio na execução de projetos.
CAPÍTULO NONO
Da Destituição de Cargos ou Demissão de Membros
Art. 34 — Aos membros da Diretoria é dado o direito de solicitar sua renuncia a qualquer
tempo, informando por meio escrito ao Presidente, que por sua vez deve anunciar como
titular ao suplente quando for o caso.
Art. 35 — Em caso de punição por falta cometida por qualquer um membro da Diretoria, ou,
Associado, por deliberação em Assembleia Geral, em que acarrete a sua exclusão do
quadro de sócios, o mesmo tem direito a ampla defesa e assim apresentar seus argumentos
por escrito ou verbalmente durante assembleia constituída para este fim.
Art. 36 — Em caso de renúncia de dois ou mais membros da Diretoria ou do Conselho
Fiscal, deve ser convocada eleições para Nova Diretoria ou Novo Conselho Fiscal, tendo,
que este mandato se encerre no prazo de vigência da Diretoria em que houve a dissolução.
CAPÍTULO DÉCIMO
Do Patrimônio
Art. 37 - A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” será constituída por doações
de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou estrangeiro.
Art. 38 — A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” não distribuirá qualquer
parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos
resultados sociais.
Parágrafo Único — A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” não poderá receber
qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e
autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.
CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
Do Regime Financeiro
Art. 39 - O exercício financeiro da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”
encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 40 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros
sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação.
CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO
Das Disposições Gerais
Art. 41 — A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” não distribuirá, entre seus
sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio.
Art. 42 — A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” aplicará integralmente suas
rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos
objetivos institucionais no território nacional.
Art. 43 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada
especialmente para este fim, nos termos do Artigo 15, proceder-se-á o levantamento do seu
patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente
constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem
fins econômicos, que tenham objetivos sociais semelhantes.
Art. 44 — A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” em observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a
Ay
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em
decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Art. 45 — A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” observará as normas de
prestação de contas, que determinarão, no mínimo:
I- a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
II - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para
exame de qualquer cidadão;
HI - a realização de auditoria, inclusive por auditores extemos independentes se for o caso,
da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em
regulamento;
Art. 46 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam o
Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” em obrigações relativas a negócios
estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e
caução de favor.
Art. 47 — Em casos de omissão por membros da diretória, ou mesmo, associados, serão
resolvidos pela diretoria, em assembléia geral.
Caicó, RN 16 de dezembro de 2021.
(ama Listima di Mao
Diana Cristina de Medeiros
Presidente
C.P.E: nº 058.727.224-43
/
Ariolan Férnandes dos Santos
OAB/RN nº 7385
q CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
Es A TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Tabelik e Oficial: Célia Barros de Medeiros
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro Caicá/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192
Eai: Icartor
Reconheço po: SEMELHANÇA a firmz de: DIANA CRISTINA DE
MEDEIROS.
Confira a autenticidade en: hitps://selodigital.tm jus.br/
Selo Digital RN202200841 100NN74BSHBA SP;
Caicó, 13 de Abnl de 2022 1º 0556
EE —, Usuário: diana e ÉIRO, JAR:
E us Mora, o ENE atro ge oa
ps Diana Marcia Batista Pereira-Substituta = E
AGTT4820

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO,
ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL
ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”
A Comissão Organizadora para fundação da Associação Cultural “Bloco Pingo
do Meio Dia”, convoca à todos os interessados, para a Assembleia Geral de Fundação,
Eleição e Posse da sua Diretoria e Conselho Fiscal desta entidade. Os interessados
deverão comparecer no dia 16 de dezembro de 2021, as 16h, no seguinte endereço, cito a
Rua Benedito Leal, 22, bairro Vila do Príncipe, cidade de Caicó/RN.
Em pauta:
1. Leitura, apresentação, discussão e votação do Estatuto Social da entidade,
2. Eleição da Nova Diretoria e Conselho Fiscal;
3. Posse da Nova Diretoria e Conselho Fiscal.
Caicó, RN 26 de novembro de 2021.
bastava d Mouro
Diana Cristina de TE
Membro — Identificação RG 2.056.857 SSPRN
[7] Deross Ares qa o
Derosse Alves da Mota
Membro — Identificação 705.181 SSPRN
E Maria das
Membro — Identificação RG 597.562 SSPRN
ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”
ATA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMEIRA DIRETORIA E DO
CONSELHO FISCAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”.
Aos Dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um no calendário cristão
e ocidental, as 16h, em primeira convocação, reuniram-se os interessados pela fundação desta
entidade, por convocação do Edital 001/2021, as seguintes pessoas: 1) Derosse Alves da
Mota, brasileiro, maior, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº 705.181 -
SSP/RN, e do CPF sob nº 406.752.624-53, filho de Francisco Fernandes da Mota e Hermínia
Joaquina Alves, residente e domiciliado na Rua José Eustáquio, 1330, bairro Paraíba,
município de Caicó/RN; 2) Maria das Graças Pereira da Mota , brasileira, casada, maior,
Do Lar, portadora da cédula de Identidade nº 597.564 SSP/RN, e do CP.F. sob nº
512.086.014-15, filha de Olímpio Pereira da Silva e Isabel Petrolina da Silva, residente
domiciliado na Rua José Eustáquio, 1330, bairro Paraíba, município de Caicó/RN; 3) Diana
Cristina de Medeiros, brasileira, maior, solteira, Auxiliar Administrativa, portadora di
Cédula de Identidade nº 2.056.857 - SSP/RN, e do CPF sob nº 058.727.224-43, filha de
Sebastião Medeiros de Araújo e Dalvina Leotina de Medeiros, residente e domiciliada na Rua
Benedito Leal, nº 22, bairro Vila do Príncipe, município de Caicó/RN; 4) José Carlos Ugiette
Oliveira, brasileiro, maior, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade nº
2008477773-1 - SSP/CE, e do CPF sob nº 058.559.523-20, filho de Anderson Ugiette da
Silva e Luciana Oliveira Lima, residente e domiciliado na Rua Catarina Santos, 976, bairro
Vila Altiva, município de Caicó/RN; 5) Nilton Sérgio de Oliveira, brasileiro, maior,
divorciado, Policial Militar PM/PB, portador da Cédula de Identidade nº 1.921.383 - SSP/RN,
e do CPF sob nº 012.824.084-96, filho de Milton Félix de Oliveira e Maria de Fátima de
Oliveira, residente e domiciliado na Rua Washington Luiz, 121, bairro de Boa Passagem,
município de Caicó/RN; 6) Rita de Cássia Silva, brasileira, maior, solteiro, Do Lar,
portadora da Cédula de Identidade nº 2.178.033 - SSP/RN, e do CPF sob nº 052.735.934-33,
filha de Joaquim Avelino da Silva e Maria de Fátima dos Santos, residente e domiciliada na
Rua Severo Alves, 109, bairro Itans, município de Caicó/RN; 7) Marília Silva Pereira Alves
da Mota, brasileira, maior, solteira, Estudante, portadora da Cédula de Identidade nº
3.305.448 - SSP/RN, e do CPF sob nº 701.201.094-09, filha de Whescley Pereira Alves da
De DR ao Sena ooo Página 1—-—-—-——

ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”
Mota e Rita de Cássia Silva, residente e domiciliada na Rua Severo Alves, 109, bairro Itans,
município de Caicó/RN. Os presentes que se tronaram associados escolheram, por aclamação,
para presidir os trabalhos, o Senhor Derosse Alves da Mota e a Senhora Maria das Graças
Pereira da Mota para secretariar a assembleia. A Assembleia foi aberta pontualmente as 161
(dezesseis horas) pelo Presidente ali apresentado e aclamado pelos presentes para dirigir a
assembleia, que declarou abertos os trabalhos e apresentou a Ordem do Dia, cuja finalidade de
fundar uma associação civil de direito privado sem fins econômicos, contendo os seguintes
assuntos em pauta: 1) Discussão e aprovação do Estatuto Social, com a denominação de
Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”, ainda denominada pela sigla ACPIM e, da
sua sede, conforme endereço citado no próprio Estatuto Social; 2) Apresentação dos Cargos e
Candidatos à primeira Diretoria e Conselho Fiscal, com a eleição e posse. O Presidente então
leu ao Estatuto Social e o pós em votação e por unanimidade dos presentes, foi aprovado
tendo a denominação e sede também aprovados conforme apresentados no próprio Estatuto
Social. Passou-se, em seguida, ao item "2" da pauta, em que foram escolhidos os presentes ra
reunião como membros fundadores, e dentre estes, se inscreveram na composição de chapa
para eleição da DIRETORIA aos seguintes cargos e nomes: 1) PRESIDENTE - Diana
Cristina de Medeiros, brasileira, maior, solteira, Auxiliar Administrativa, portadora da
Cédula de Identidade nº 2.056.857 - SSP/RN, e do CPF sob nº 058.727.224-43, filha de
Sebastião Medeiros de Araújo e Dalvina Leotina de Medeiros, residente e domiciliada na Rua
Benedito Leal, nº 22, bairro Vila do Príncipe, município de Caicó/RN; 2) VICE
PRESIDENTE -— José Carlos Ugiette Oliveira, brasileiro, maior, solteiro, estudante,
portador da Cédula de Identidade nº 2008477773-1 - SSP/CE, e do CPF sob nº 058.559.523-
20, filho de Anderson Ugiette da Silva e Luciana Oliveira Lima, residente e domiciliado na
Rua Catarina Santos, 976, bairro Vila Altiva, município de Caicó/RN; 3) TESOUREIRO -
Derosse Alves da Mota, brasileiro, maior, casado, autônomo, portador da Cédula de
Identidade nº 705.181 - SSP/RN, e do CPF sob nº 406.752.624-53, filho de Francisco
Femandes da Mota e Hermínia Joaquina Alves, residente e domiciliado na Rua José
Eustáquio, 1330, bairro Paraíba, município de Caicó/RN; 4) SECRETÁRIA - Maria das
Graças Pereira da Mota , brasileira, casada, maior, Do Lar, portadora da cédula de
Identidade nº 597.564 SSP/RN, e do C.P.F. sob nº 512.086.014-15, filha de Olímpio Pereira
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ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”
da Silva e Isabel Petrolina da Silva, residente domiciliado na Rua José Eustáquio, 1330, bairro
Paraíba, município de Caicó/RN; 5) SUPLENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO -
Nilton Sérgio de Oliveira, brasileiro, maior, divorciado, Policial Militar PM/PB, portador da
Cédula de Identidade nº 1.921.383 - SSP/RN, e do CPF sob nº 012.824.084-96, filho de
Milton Félix de Oliveira e Maria de Fátima de Oliveira, residente e domiciliado na Rui
Washington Luiz, 121, bairro de Boa Passagem, município de Caicó/RN; 6)
CONSELHEIRO FISCAL - Rita de Cássia Silva, brasileira, maior, solteiro, Do Lar,
portadora da Cédula de Identidade nº 2.178.033 - SSP/RN, e do CPF sob nº 052.735.934-33,
filha de Joaquim Avelino da Silva e Maria de Fátima dos Santos, residente e domiciliada na
Rua Severo Alves, 109, bairro Itans, município de Caicó/RN; 7) CONSELHEIRO FISCAL
- Marília Silva Pereira Alves da Mota, brasileira, maior, solteira, Estudante, portadora da
Cédula de Identidade nº 3.305.448 - SSP/RN, e do CPF sob nº 701.201.094-09, filha de
Whescley Pereira Alves da Mota e Rita de Cássia Silva, residente e domiciliada na Rua
Severo Alves, 109, bairro Itans, município de Caicó/RN. Quê, após leitura da chapa foram
votados e eleitos para um mandato de quatro anos que se iniciará em dezembro de 2021 e
sendo encerrado em dezembro de 2025, por unanimidade dos sócios fundadores presentes. O
ES presidente da mesa de trabalhos convidou aos eleitos da Diretoria e Conselho Fiscal e em
Ny seguida os empossou em nome de Deus e dos bons costumes. Passou a palavra a presidente
eleita e empossada Diana Cristina de Medeiros, que agradeceu aos presentes e que em virtude
do horário e as questões envolvendo a crise sanitária, decidiu encerrar a Assembleia, da qual
eu, Darrijane Lopes de Lucena, secretária nesta assembleia, lavrei a presente ata, que foi lida,
e aprovada por todos os presentes relacionados e assinados na relação anexa.
Diana Cristina Arda -
Presidente Eleita e Empossada
— Deresse Árues pa Mong
Derosse Alves da Mota -
Presidente da Assembleia
Maria das Graçás Pereira da Mota —
Secretária
ni a Página 3 —-———

ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”
RELAÇÃO DOS PRESENTES A ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE
DA PRIMEIRA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL
“BLOCO PINGO DO MEIO DIA”, REALIZADA AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2021, AS
16H HORAS.
01 | Diana Cristina de Medeiros — C.P F. nº 058.727 .224-43
02 Derosse Alves da Mota — C.P.F. nº 406.752.624-53
“DEROSSE Áusvter DA Mora
03 Maria das Graças Pereira da Mota — C.P.F. nº 512.086.014-15
JP (O) e 4 7 f
[04 | Jósé Carlos Oliveira — C.P.F. nº 058.559.523-20
05 il Lenda Sérgio de Oliveira Ug Fo 012.824. lg 96
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Rita de ensaia +G.P.F. nº 052.735.934-33
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Marília Silva Pereira Alves da Mota — C.P.F. nº 701.201.094-09
ee —zõzõõíõíõãõíãíãíãõãõã" Página 4 cousa Es E eaceenas
TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192
E-mail: Icartoriocaico(gmail.com
+ CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e A,
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e ú
Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Docu- y
mentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste mu-
nicípio e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
Certifico e dou fé, Pa a cópia em anexa, constituída de 07 ,
folhas, por mim rubricadas com a rubrica Dá de que faço uso é a reprodução autên- á
tica da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Para Apresentação da Renúncia da
Presidente e Posse do Novo Vice Presidente da Associação Cultural Bloco Pingo do
Meio Dia, realizado no dia 14.11.2022 da ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO PINGO
DO MEIO DIA - ACPIM, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Benedito Leal,
nº 22, Conjunto Habitacional Vila do Príncipe - CEP.: 59300-000, devidamente regis-
trado sob o nº 2.270, às fis. 039 a 044, no livro nº A-99, aos 29 de dezembro de 2022,
do Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, extraída nos termos do artigo 19, 8 1º, 4
da lei nº 6.015, de 31/12/1973 e artigo 41, da lei nº 8.935, de 18/11/1994 e está con- f
forme o original que se acha arquivado neste ii É
Caicó/RN, 29 de dezembro dé 2022.
A Oficiala á
a
Célia RAE Nicániros
“E [=] Poder Judiciário do RN
rertyo+ Selo de Fiscalização
Conferir em: https://selodigital.tjm.jus.br
EMOLUMENTOS: 17,55; FDJ 7,09; FCRCPN: 2,36; ISS: 0,88.
TOTAL: R$ 27,88.
“ia [m) Poder Judiciário do RN
E Selo de Fiscalização
*" Selo Normal
EoREn RN202200941100028710S0OM
“Conferir em: https://selodigital.tjm jus.br
EMOLUMENTOS: 141,90; FDJ: 48,59; FRMP: 3,75;
FCRCPN: 16,20; ISS: 7,10; FUNAF: 0,82. TOTAL: R$ 218,36. %
] E AA000786216
Ur
llustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA
- ACPIM, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Benedito Leal, nº 22, Conjunto
Habitacional Vila do Príncipe - CEP.: 59300-000, com o Estatuto devidamente
registrado sob o nº 2.206, às fis. 161 e 174, no livro A-96, aos 13.04.2022, vem
através de seu representante legal, JOSÉ CARLOS UGIETTE OLIVEIRA,
brasileiro, solteiro, maior, estudante, filho de Anderson Ugiette da Silva e de
Luciana Oliveira Lima, portador da C.l. RG nº 2008477773-1-SSP/CE e inscrito no
CPF/MF sob o nº 058.559.523-20, domiciliado e residente nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Catarina Santos, nº 976, Barro Vila altiva - CEP.: 59300-000,
requerer de Vossa Senhoria, que seja registrada a inclusa Ata da Assembleia Geral
Extraordinária Para Apresentação da Renúncia da Presidente e Posse do Novo Vice
Presidente da Associação Cultural Bloco Pingo do Meio Dia, realizado no dia
14.11.2022 (quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois).
Termos em que
pede deferimento.
Caicó/RN, 12 de dezembro de 2022.
CARTÓRIO DO PRIMEIRO Legal DE D DE NOTAS ESER
poi IVIÇO DE REGISTRO DE
À TÍTULOS E DOCUNENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ic
arc
T
raça Dr. José gusto, ne 270 Como <a Caes o E
ud 300.900 - 84/3421 1192
Reconheço p por AUTENTICIDADE a firma de. q
UGIETTE OLIVEIRA. sn TosE ane
Confira a astenticidade em: https: apa jus.br.
Selo Digital. RN20220084 1 100026854YQA. Nm
Caicó, 12 de Dezembro de 2022 10:07:38.
Usuário. fatima,
pá Moddros Taba
ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDNÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DA
RENUNCIA DA PRESIDENTE E POSSE DO NOVO VICE PRESIDENTE DA
ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”.
Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois no calendário cristão
e ocidental, as 16h, em primeira convocação, reuniram-se os membros diretores e sócios desta
entidade, por convocação do Edital 003/2022. A assembleia foi inicialmente presidida pela
Senhora Diana Cristina de Medeiros, brasileira, maior, solteira, Auxiliar Administrativa,
portadora da Cédula de Identidade nº 2.056.857 - SSP/RN, e do CPF sob nº 058.727.224-43,
filha de Sebastião Medeiros de Araújo e Dalvina Leotina de Medeiros, residente e domiciliada
na Rua Benedito Leal, nº 22, bairro Vila do Príncipe, município de Caicó/RN, até então
presidente da entidade. A presidente abriu a Assembleia as 16h05min (dezesseis horas e cinco
minutos) e apresentou a Ordem do Dia: 1) leitura da carta de renúncia do Presidente; 2) Posse
do Vice Presidente a Presidente e do Novo Vice Presidente. A Senhora Maria das Graças
Pereira da Mota então secretária da Associação leu a carta de renúncia da Presidente que
justificaram seu pedido ser de cunho pessoal. Em seguida a senhora Diana Cristina de
Medeiros, empossou ao novo Presidente e ao novo Vice Presidente, membro da entidade
eleito por aclamação por todos os presentes, sendo: 1) PRESIDENTE - José Carlos Ugiette
Oliveira, brasileiro, maior, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade nº
2008477773-1 - SSP/CE, e do CPF sob nº 058.559.523-20, filho de Anderson Ugiette da
Silva e Luciana Oliveira Lima, residente e domiciliado na Rua Catarina Santos, 976, bairro
Vila Altiva, município de Caicó/RN; 2) VICE PRESIDENTE- Kleyton Lozzany de
Vasconcelos Oliveira, brasileiro, maior, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de
Identidade nº 1.658.720 — SSP/RN, e do CPF sob nº 010.495.794-88, filho de Luciano
Francelino de Oliveira e Maria D'aguia Vasconcelos de Oliveira, residente e domiciliado na
Rua Camilo Calazans, 444, bairro Maynard, município de Caicó/RN. A posse foi num gesto
simples de cumprimentos e apertos de mão, em seguida o novo Presidente fez uso da palavra
agradecendo a todos, para exercer o mandato que tem continuidade a partir de novembro de
2022 e sendo encerrado em dezembro de 2025, por unanimidade dos sócios fundadores
presentes. O presidente então encerrou a assembleia em nome de Deus e dos bons costumes,
da qual eu, Nilton Sérgio de Oliveira, secretário nesta assembleia, lavrei a presente ata, que
RR e a RS — Página 1——— —
ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA” |
foi lida, e aprovada por todos os presentes relacionados e assinados na relação anexa.
À
NE
Hh Ulbve Ano
/José Carlos Ugiette Oliveira -
* Presidente Empossado
Maria das Graças Pereira da Mota —
Secretário
Da DR a a Do SRS Sa naSR ceroedonnan sans Se Página 2 ———
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA.
A Presidente da Associação Cultural Bloco Pingo do Meio Dia, no uso das
atribuições legais que lhe confere, convoca a todos os sócios da entidade, para
Assembleia Geral Extraordinária, que realiza-se no dia 14 de novembro de 2022,
as 16h, na sede da entidade. Sendo a pauta:
o) a) Leitura da Carta de Renuncia da Presidente;
b) Posse do Vice Presidente como titular da Presidência;
c) Eleição e Posse para Vice Presidente.
Caicó, RN 05 de novembro de 2022.
Diana Cristina de Medeiros
C.P.F./MF sob nº 058.727.224-43
Presidente
A Secretaria
Associação Cultural Bloco Pingo do Meio Dia.
Caicó, RN 10 de outubro de 2022.
Senhor secretário,
Eu, Diana Cristina de Medeiros, portadora da Cédula de Identidade R.G. sob nº
2.056.857 — SSP/RN, e do C.P.F./MF sob nº 058.727.224-43, residente e domiciliada à
Rua Benedito Leal, 22, Vila do Príncipe, no município de Caicó/RN. Venho, por meio
deste, anunciar a minha renúncia à função de Presidente, ainda que, o meu total
desligamento como membro desta entidade. Em conformidade com as condições
previstas no Estatuto Social. Ainda, informo está publicando edital de convocação para
Assembleia Geral Extraordinária, cuja passo a presidência e empossamos ao Vice
Presidente.
Dou ciência à Vossa Senhoria e torno fé pública desta minha decisão, com
Registro Cartorial.
Atenciosamente,
Diana Cristina de Medeiros
C.P.F./MF sob nº 058.727.224-43
IMÓVEIS,
” SERVIÇO DE REGISTRO DE
EÍCIO DE NOTAS E SERVICOOAS JURÍDICAS
DO PRIMEIRO 0]
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Caicó, 29 de Dezembro de 2022 07:08:03.
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Ro ata Marcia Batista Soraira Substituta

ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”
RELAÇÃO DOS PRESENTES A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDNÁRIA PARA APRESENTAÇÃO
DA RENUNCIA DA PRESIDENTE E POSSE DO NOVO VICE PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”, REALIZADA AOS 14 DE NOVEMBRO DE 2022, AS 16H
HORAS.
01 Diana Cristina de Medeiros — C.P.F. nº 058.727 .224-43
Aura us terna cd Audio
02 Derosse Alves da Mota — C.P.F. nº 406.752.624 E
dee ass Pevos dh Mon
03 faria das Graças Pereira da Mota — C.P.F. nº 512.086.014-15
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04 José Carlos Ugiêtte Oliveira — C.P.F. nº 058.559.523-20
/
PAR 4) lá] .
Nilton Sérgio de Oliveira — C.F E E 012.824.084-96
Rita de Cássia Silva SE P.F.nº 052. o 934-33
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07 Marília Silva Pereira Alves da Mota — C.P.F.nº 701.201.094-09
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Kleyton Lozzany de Vasconcelos oliveira — C.P.F. nº 010.495.794-88
ht. Vgrniy vo Q
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f

2º Tabelionato de Notas Alagoinhas-BA, E-mail:
tabelionatoalagoinhas(Byehoal.com-Tabelião: FHIAGO PINTO DA
ROCHA BALTHAZAR DA S IRA
Cenfico e dou fé que a cópia 6 a repros
apresentado.
Em testemunho da verdade: Eli
Escrevente Autorizada. À pra
acompanhada do QR Code, -
9/3/2023. Valor do Ato: R$ 6.35 Emol: R$ 3.07 Taxa:
ESTADO DO CEARA
O Moema meniaçA Pena carta poça
resta é mam oca 00.
) Temo a npc im mes irc
DOSE CARLOS UGIETTE OLIVEIRA
2º Tabelionato de Notes Alagoinha:
iabelionatoalagoinnas(Dyehoal. .com-Tabeliã j
ROCHA BALTHAZAR D pe
Certifico e dou fé que a cópia é a repçess
apresentado.
Elhssandra O. Lima
ESCREVENTE AUTORIZADO
oem xxx XX
PRP
JOOOLKKKRNINIDOX
IODO OO
OVOS OU AX
s-BA, E-mail:
: THIAGO PINTO DA
lissandra O. Lima
ESCREVENTE AUTORIZADO
Bj
Julgado objeto ce deiiberação
por PRA VV tra
Encaminho as Co
emitir parecer.
9 Sessôssem OS / OS /2025.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 026/2023
Autoria: Thales Rangel da Costa - PDT
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da
Costa, tombado sob o nº 026/2023, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Cultural Bloco Pingo do Meio dia - ACPIM, e dá outras
providências. ”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a associação atua na defesa de
todo tipo de atividade cultural, lazer, e entretenimento, ainda que diretamente as
atividades que se correlacionem com os festejos carnavalescos.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 08 de maio de 2023.
Portaria nº 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

»
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
4 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 026/2023
Autoria: Thales Rangel da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da
Costa, tombado sob o nº 026/2023, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação Cultural Bloco Pingo do Meio Dia - ACPIM, e dá outras
providências ”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a associação atua na defesa de
todo tipo de atividade cultural, lazer, e entretenimento, ainda que diretamente as
atividades que se relacionam com os festejos carnavalescos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, que se reuniu
dia 18 de maio do corrente ano, às 10h30min, através de videoconferência, para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
€.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local.” (Direito constitucional - 10“ ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
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autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 18 de maio de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
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Membro
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SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 015/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 026/2023 Recebido em:25 (05 143
Autoria: Thales Rangel da Costa R
Aprovado em: 22/05/2023 G
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [E A Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / JY pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 22/05/2023)
“Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Cultural Bloco Pingo do Meio dia — ACPIM, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Cultural
Bloco Pingo do Meio dia — ACPIM, com sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de maio de 2023.
RENIDd es Aa DA COSTA
Presidente
31/05/2023 08:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.451, DE 30 DE MAIO DE 2023
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Associação Cultural Bloco Pingo do Meio dia —
ACPIM, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a
Associação Cultural Bloco Pingo do Meio dia — ACPIM, com
sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2023.
[7] JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: 794FDE44
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 31/05/2023. Edição 3043
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/794FDE44/03AL8dmw-4kzSh1 yg8iVucuFP2dwTmhWFe-zTnoErEvOp2y5gjSlAuxr2r2di72yC... 1/1

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