| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | RECONHECE de utilidade pública Associação Cultural Bloco Pingo do Meio Dia- ACPIM. |
| native_id | 4916 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 49
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 026/2023 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA - ACPIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA DATA: 08/05/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA PROJETO DE LEI Nº /2023 PROTOCOLO O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural Bloco Pingo do Meio dia - ACPIM, e dá outras providências. Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Cultural Bloco Pingo do Meio dia - ACPIM, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de maio de 2023. / fe Pá! THALES RANGEL DA COSTA Vereador — MDB w JUSTIFICATIVA O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é relevante porque esta instituição atua na defesa de todo tipo de atividade cultural, lazer, e entretenimento, ainda que diretamente as atividades que se correlacionem com os festejos carnavalescos em qualquer tempo do ano. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de maio de 2023. k THALES RANGEL DA COSTA Vereador —- MDB 03/05/2023, 14:01 aboutblank 5 to REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã A DATA DE ABERTURA pps ARalDas COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |VNitE mer MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL PORTE 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO R BENEDITO LEAL pe CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 59.300-000 VILA DO PRINCIPE CAICO ENDEREÇO ELETRÔNICO FINANCEIROCAICOFESTOQHOTMAIL.COM TELEFONE (84) 9811-8212 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) pesa SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 13/04/2022 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL rrerara | Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 03/05/2023 às 14:01:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 about:blank 11 as < TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 E-mail: Icartoriocaico(Bgmail.com CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliãá e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e é Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. Certifico e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 15 folhas, por mim rubricadas com a rubrica VIA de que faço uso é a reprodução autêntica do Estatuto e Ata de Fundação, Eléição e Posse da Primeira Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação Cultural Bloco Pingo do Meio Dia, realizados no dia 16.12.2021 da ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA - ACPIM, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Benedito Leal, nº 22, Conjunto Habitacional Vila do Príncipe - CEP.: 59300-000, devidamente registrado sob o nº 2.206, às fis. 161 a 174, no livro nº A-96, aos 13 de abril de 2022 do Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, extraída nos termos do artigo 19, 8 1º, da lei nº 6.015, de 31/12/1973 e artigo 41, da lei nº PA de 18/11/1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste cartório 4 Caicó/RN, 13 de abril de 2022. hd A Oficiala é q. Célia os detiicáeios Poder Judiciário do RN ) Selo de Fiscalização o Selo Normal Ss RN202200941100007786ISD Conferir em: https://selodigital.tjm.jus.br EMOLUMENTOS: 17,55; FDJ 7,09; FCRCPN: 2,36; ISS: 0,88. TOTAL: R$ 27,88. Poder Judiciário do RN Selo de Fiscalização Selo Normal RN202200941100007498FQW Conferir em: https://selodigital.tjrn.jus.br EMOLUMENTOS. 299,56; FDJ 105,29; FRMP: 9,38; FCRCPN: 35,10; ISS: 14,98; FUNAF: 2,05. TOTAL: R$ 466,35. AAQ00780159 VA Ilustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA - ACPIM, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Benedito Leal, nº 22, Conjunto Habitacional Vila do Príncipe - CEP.: 59300-000, vem através de seu representante legal, DIANA CRISTINA DE MEDEIROS, brasileira, solteira, maior, auxiliar administrativa, filha de Sebastião Medeiros de Araújo e de Dalvina Leotina de Medeiros, portadora da C.l. RG nº 2.056.857-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 058.727.224-43, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Benedito Leal, nº 22, Conjunto Habitacional Vila do Príncipe - CEP.: 59300-000, requerer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso Estatuto e Ata de Fundação, Eleição e Posse da Primeira Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação Cultural Bloco Pingo do Meio Dia, realizados no dia 16.12.2021 (dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um). Termos em que pede deferimento. Caicó/RN, 13 de abril de 2022. ur fu E ) ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA - ACPIM A 8ia, CARTÓRIO DO PRIME: - d TIRO OFÍCIO pe NOT: TítTuLOS b AS E SPRVH p” tros de Medei ” ira É Ear eme CHE RN CEP-S950O (09. 843421 1192 : econheço por AU mr e ES MEDEIROS” Ea firma de: DIANA CRISTINA DE E Confira a autenticidad, f io e em. hitps:/h gil k Es feio Digital RN202200041 ; 0000 46 rtaltm us br Gaico, 13 de Abrildo 022100401) FR Usuário: diana 4 , E BA Disp o )pusua E Diana Marcia ego Roda EE hai [2 ASSOCIAÇÃO DE CULTURA “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”. | ESTATUTO SOCIAL Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” - ACPIM CAPÍTULO PRIMEIRO Nome e Natureza Jurídica Art. 1º - Sob a denominação de Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”, ou ainda pela Sigia ACPIM, fica instituída esta pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, e que regerá por este Estatuto, e pelas normas legais pertinentes. CAPÍTULO SEGUNDO Da Sede Art. 2º - A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” terá sua sede e foro no município de Caicó, estado do Rio Grande do Norte, cito na Rua Benedito Leal, 22, Conjunto Habitacional Vila do Príncipe, município de Caicó/RN, CEP 59.300-000, podendo atuar, ou abrir filiais ou executar projetos e atividades do seus objetivos em qualquer uma das Unidades da Federação. Art. 3º - O prazo de duração da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” é indeterminado. CAPÍTULO TERCEIRO Dos Objetivos Art. 4º - A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” tem por finalidade apoiar e desenvolver projetos, eventos e outras atividades que se correlacionem com todo tipo de atividade cultural, lazer e entretenimento, ainda que diretamente as atividades que se correlacionem com os festejos carnavalescos em qualquer tempo do ano. Haja visto o camaval ser um evento cultural e patrimônio do povo brasileiro. Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando: I— Cujos fins são esteados nas prerrogativas constitucionais da defesa da igualdade entre todos os indivíduos e das liberdades de expressão intelectual, artística e cultural; II- Promover atividades, eventos recreativos com a participação da comunidade; II — Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio musical histórico e artístico, nacional e internacional; IV — Organizar e conduzir a apresentação pública do “Bloco Pingo do Meio Dia”, principalmente no período dos festejos carnavalescos; VI — Firmar convênios ou contratos com instituições públicas ou entidades privadas; VII — Execução de projetos por meio de convênios ou contratos, por meio da articulação conveniente e salutar para com órgãos públicos e ou entidades privadas, no âmbito nacional, estadual ou municipal; VII — Formalizar contratos, receber auxílios, subversões, dentre outros modelos de convênio que sejam oriundos de instituições estrangeiras, obedecendo as leis civis € tributárias brasileiras; IX — Apoiar atividades que incentivem ações em prol dos artistas; X - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XI — Constituir Termos de Parceria e Cooperação técnica e administrativa, para gestão de instituições de cultura e entretenimento, seja pública ou privada; XII — Promover campanhas educativas, ou de apoio à outras instituições, filantrópicas ou públicas, que atendam o interesse da população; XIII — Constituir e desenvolver atividades de radiodifusão comunitária. Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação, ou captação de recursos fisicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins econômicos, ou de fins econômicos ea órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Art. 5º - À Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais. CAPÍTULO QUARTO Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres Art. 6º - A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e beneméritos. Art. 7º - São associados efetivos, as pessoas físicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto. Art. 8º - São associados colaboradores pessoas físicas ou Jurídicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”. Art. 9º - São considerados associados beneméritos, pessoas ou instituições que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação. Art. 10 - Os associados qualquer que seja sua categoria não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”, nem pelos atos praticados pelo Presidente. Parágrafo Único - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela Assembléia Geral, mediante proposta dos associados efetivos ou da Diretoria. Art. 11 - São direitos dos associados: I - participar de todas as atividades da Associação, bem como cumprir com o presente Estatuto; I - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados | para estas funções; HI - apresentar propostas, programas e projetos de ação para a Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”. [o IV — Votar e ser votado nas assembleias da entidade e assim cumprir com todas as decisões da Assembleia; V — Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria; VI — Defender o patrimônio da associação, ainda que zelar pelo nome e os bons costumes dentro e fora da associação; VII — Ser fiscal das ações da entidade e dos seus membros, assim, denunciando ou reclamando qualquer ato de irregularidade que possa ferir os princípios legais e morais da associação. Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis. Art. 12 - São deveres dos associados: I - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da sociedade; H - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” e difundir seus objetivos e ações. Art. 13 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para a Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”. Art. 14 — É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a secretaria da associação seu pedido de demissão que deve ser dado visto pela diretoria. Parágrafo Único — Em caso de decisão pela diretoria sobre pena a qualquer associado para sua excluão do quadro, ainda, cabe ao mesmo o direito de defesa, apresentado por escrito ou argumentado verbalmente em assembleia. CAPÍTULO QUINTO Das Assembleias Gerais Art, 15 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação Cultural “Bloco Pingo do | Meio Dia”, e é constituída pelos sócios efetivos. Art. 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez anualmente, para deliberar sobre os seguintes temas: I- apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício; HI — eleição ou destituição da Diretoria, bem como, em caso de vacância; HI -eleição ou destituição dos membros do Conselho Fiscal; IV - deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, colaboradores e beneméritos; V - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto; VI- deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social; VII - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto. Art. 17 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por pelo menos um quinto dos sócios efetivos. Tendo poder para deliberação em primeira convocação com no mínimo 30% (trinta por cento) dos sócios, ou em segunda convocação com qualquer quantidade de membros. Parágrafo Primeiro - A convocação da Assembleia Geral, seja ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de edital de convocação, que deve estar afixado em lugares públicos e ou por meio de imprensa local, com prazo mínimo de 05 (cinco) dias. a Vá po Con xt. 20 - Quando os pela sembleia Geral, o Cons selho Fiscal será à fiscalizador da administração ntábil manceira E Associação Cultur ral “Bloco do Meio Dia”, endo formado po dois memb Jares Art. 21 - Os membros do onselho o FSC scal pe votados € eleitos pela Assembléia Geral, nos termos s do Artigo 15,2 alinea TI ea Estatuto onselho Fisca r e demonstrações contábil-finan nceiras da ressalvas que julgarem Art. 22- Compete 20 fo a sobre OS E aatórios pia” . oferecendo à8 Associação Cut do Meio necessárias, . q - Opinar $ sobre qua ualquer ma! atéria que envolva o patrimônio da Associação Cultural “Bloco É ) Pingo do Meio pia”, sempre que e necessário, R q - Co mparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando às assim julgare rem neces essãr a; IV: - Opinar SO sobre à dissolução € liquidação da Associação Cultural «Bjoco Pingo do Meio parágrafo Pri Primeiro - Os membros s do Conselho Fiscal elegerão, POT maioria simples, O seu presidente, ue coordenará os tral aba jhos desse Conselho. parágrafo Segundo - Q Conselho ÉS cal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu presidente O V voto de e qualidade. c APÍTULO OITAVO Da composição da Diretória Art. 23 — A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”, possui a Diretoria composta por membros eletivos, sendo estes, membros efetivos. Art. 24 — As eleições para Nova Diretoria e Novo Conselho Fiscal serão realizadas por meio de Assembleia Geral Extraordinária, cuja pauta pode ser para este fim e outros fins que necessitem ser apresentados na ocasião. Art. 25 — A eleição será por voto secreto, decidida por maioria simples, sendo que o edital deve contemplar a inscrição das chapas e ser publicado em 15 dias correntes antes do dia da eleição. Parágrafo Primeiro — a chapa deve conter inscritos nos quatro cargos da Diretoria e outra chapa com os inscritos para o Conselho Fiscal, estes que serão eleitos pela maioria e em sequência do mais votado na ocupação das vagas. Art. 26 - Os membros da Diretoria não possuem obrigatoriedade com expediente, mas devem se reunir sempre que necessário para deliberação de pauta constituída ao longo do expediente do mês corrente. Art. 27 — sendo a composição da Diretoria: I- Presidente; I - Vice Presidente; HI — Tesoureiro; IV- Secretário; V- Suplente Administrativo e Financeiro Art. 28 — São atribuições do Presidente: I- A administração da associação caberá ao Presidente o qual representará a Associação em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da Associação, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração; I - coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”; HI - celebrar convênios e realizar a filiação da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” com instituições públicas ou organizações não governamentais; IV - representar a Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da associação; V - encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; VI - contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”; VII - elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de Trabalho Anuais; VII - propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto; IX - propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio; X - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização expressa da Assembleia Geral, XI - elaborar o Regimento Inteno e o Organograma Funcional da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”, e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembleia Geral; Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade às custas da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”. No E Art. 29 — São atribuições do Vice-Presidente: I— substituir ao Presidente com suas atribuições, quando em caso de ausência do Presidente por escrito e fixado em mural, por período mínimo de 72 horas, ou, por renuncia do Presidente, ou, quando da destituição do Presidente pela Assemblei Geral, conforme Art. 15, inciso II, cujo este terá plena autonomia de responder pela entidade; . Art. 30 — São atribuições do Tesoureiro: I- ser responsável pelas atividades financeiras da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”; II - constituir conjunto ao Presidente, a abertura de contas e outras movimentações com Banco e outros Agentes Financeiros; HI - ser responsável pelo recebimento de mensalidades dos associados, de recursos de doações, dentre outros meios financeiros; IV — elaborar e apresentar para Assembleia Geral, ao Balancete Anual Financeiro da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”; V — organizar e manter o arquivo contábil e financeiro; VI -manter contato constante com o serviço de contabilidade, seja este terceirizado, ou próprio da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”; Art. 31 — São atribuições do Secretário: I- secretariar as reuniões da Assembleia Geral, bem como, da Diretoria, auxiliando ao Presidente na montagem da Pauta, ainda, redigir e fazer a leitura das atas das assembleias e reuniões; H- manter atualizado ao quadro de sócios e, em suas categorias; confeccionar e arquivar as fichas dos associados; HI- ser responsável pelo recebimento de documentos oficiais e correspondências, ainda pelo zelo e organização do arquivo documental; IV — ser responsável pela elaboração e, sob autorização do Presidente, expedir documentos e correspondências; Art. 32 — São atribuições do Suplente Administrativo e Financeiro: E substituir de imediato, em caso de vacância ou ausência em reunião ou assembleia, ao Tesoureiro e ou Secretário, com as atividades inerentes às suas funções conforme previsto nos Artigos 29 e 30, deste Estatuto Social; Art. 33 — Os membros da Diretoria podem ser assessorados por outras pessoas com nomeação prevista, e que este possam receber remuneração por suas funções. Parágrafo único — embora as atividades dos membros da diretoria sejam voluntárias, os mesmos podem e devem ser ressarcidos por despesas que tenham em função das atividades da associação. Ainda, que receberem bolsa de auxílio na execução de projetos. CAPÍTULO NONO Da Destituição de Cargos ou Demissão de Membros Art. 34 — Aos membros da Diretoria é dado o direito de solicitar sua renuncia a qualquer tempo, informando por meio escrito ao Presidente, que por sua vez deve anunciar como titular ao suplente quando for o caso. Art. 35 — Em caso de punição por falta cometida por qualquer um membro da Diretoria, ou, Associado, por deliberação em Assembleia Geral, em que acarrete a sua exclusão do quadro de sócios, o mesmo tem direito a ampla defesa e assim apresentar seus argumentos por escrito ou verbalmente durante assembleia constituída para este fim. Art. 36 — Em caso de renúncia de dois ou mais membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, deve ser convocada eleições para Nova Diretoria ou Novo Conselho Fiscal, tendo, que este mandato se encerre no prazo de vigência da Diretoria em que houve a dissolução. CAPÍTULO DÉCIMO Do Patrimônio Art. 37 - A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” será constituída por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou estrangeiro. Art. 38 — A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais. Parágrafo Único — A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores. CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO Do Regime Financeiro Art. 39 - O exercício financeiro da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 40 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação. CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO Das Disposições Gerais Art. 41 — A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” não distribuirá, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio. Art. 42 — A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. Art. 43 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo 15, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins econômicos, que tenham objetivos sociais semelhantes. Art. 44 — A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a Ay obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório. Art. 45 — A Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo: I- a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; II - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; HI - a realização de auditoria, inclusive por auditores extemos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento; Art. 46 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam o Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia” em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor. Art. 47 — Em casos de omissão por membros da diretória, ou mesmo, associados, serão resolvidos pela diretoria, em assembléia geral. Caicó, RN 16 de dezembro de 2021. (ama Listima di Mao Diana Cristina de Medeiros Presidente C.P.E: nº 058.727.224-43 / Ariolan Férnandes dos Santos OAB/RN nº 7385 q CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, Es A TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Tabelik e Oficial: Célia Barros de Medeiros Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro Caicá/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 Eai: Icartor Reconheço po: SEMELHANÇA a firmz de: DIANA CRISTINA DE MEDEIROS. Confira a autenticidade en: hitps://selodigital.tm jus.br/ Selo Digital RN202200841 100NN74BSHBA SP; Caicó, 13 de Abnl de 2022 1º 0556 EE —, Usuário: diana e ÉIRO, JAR: E us Mora, o ENE atro ge oa ps Diana Marcia Batista Pereira-Substituta = E AGTT4820 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA” A Comissão Organizadora para fundação da Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”, convoca à todos os interessados, para a Assembleia Geral de Fundação, Eleição e Posse da sua Diretoria e Conselho Fiscal desta entidade. Os interessados deverão comparecer no dia 16 de dezembro de 2021, as 16h, no seguinte endereço, cito a Rua Benedito Leal, 22, bairro Vila do Príncipe, cidade de Caicó/RN. Em pauta: 1. Leitura, apresentação, discussão e votação do Estatuto Social da entidade, 2. Eleição da Nova Diretoria e Conselho Fiscal; 3. Posse da Nova Diretoria e Conselho Fiscal. Caicó, RN 26 de novembro de 2021. bastava d Mouro Diana Cristina de TE Membro — Identificação RG 2.056.857 SSPRN [7] Deross Ares qa o Derosse Alves da Mota Membro — Identificação 705.181 SSPRN E Maria das Membro — Identificação RG 597.562 SSPRN ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA” ATA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMEIRA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”. Aos Dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um no calendário cristão e ocidental, as 16h, em primeira convocação, reuniram-se os interessados pela fundação desta entidade, por convocação do Edital 001/2021, as seguintes pessoas: 1) Derosse Alves da Mota, brasileiro, maior, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº 705.181 - SSP/RN, e do CPF sob nº 406.752.624-53, filho de Francisco Fernandes da Mota e Hermínia Joaquina Alves, residente e domiciliado na Rua José Eustáquio, 1330, bairro Paraíba, município de Caicó/RN; 2) Maria das Graças Pereira da Mota , brasileira, casada, maior, Do Lar, portadora da cédula de Identidade nº 597.564 SSP/RN, e do CP.F. sob nº 512.086.014-15, filha de Olímpio Pereira da Silva e Isabel Petrolina da Silva, residente domiciliado na Rua José Eustáquio, 1330, bairro Paraíba, município de Caicó/RN; 3) Diana Cristina de Medeiros, brasileira, maior, solteira, Auxiliar Administrativa, portadora di Cédula de Identidade nº 2.056.857 - SSP/RN, e do CPF sob nº 058.727.224-43, filha de Sebastião Medeiros de Araújo e Dalvina Leotina de Medeiros, residente e domiciliada na Rua Benedito Leal, nº 22, bairro Vila do Príncipe, município de Caicó/RN; 4) José Carlos Ugiette Oliveira, brasileiro, maior, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade nº 2008477773-1 - SSP/CE, e do CPF sob nº 058.559.523-20, filho de Anderson Ugiette da Silva e Luciana Oliveira Lima, residente e domiciliado na Rua Catarina Santos, 976, bairro Vila Altiva, município de Caicó/RN; 5) Nilton Sérgio de Oliveira, brasileiro, maior, divorciado, Policial Militar PM/PB, portador da Cédula de Identidade nº 1.921.383 - SSP/RN, e do CPF sob nº 012.824.084-96, filho de Milton Félix de Oliveira e Maria de Fátima de Oliveira, residente e domiciliado na Rua Washington Luiz, 121, bairro de Boa Passagem, município de Caicó/RN; 6) Rita de Cássia Silva, brasileira, maior, solteiro, Do Lar, portadora da Cédula de Identidade nº 2.178.033 - SSP/RN, e do CPF sob nº 052.735.934-33, filha de Joaquim Avelino da Silva e Maria de Fátima dos Santos, residente e domiciliada na Rua Severo Alves, 109, bairro Itans, município de Caicó/RN; 7) Marília Silva Pereira Alves da Mota, brasileira, maior, solteira, Estudante, portadora da Cédula de Identidade nº 3.305.448 - SSP/RN, e do CPF sob nº 701.201.094-09, filha de Whescley Pereira Alves da De DR ao Sena ooo Página 1—-—-—-—— ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA” Mota e Rita de Cássia Silva, residente e domiciliada na Rua Severo Alves, 109, bairro Itans, município de Caicó/RN. Os presentes que se tronaram associados escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos, o Senhor Derosse Alves da Mota e a Senhora Maria das Graças Pereira da Mota para secretariar a assembleia. A Assembleia foi aberta pontualmente as 161 (dezesseis horas) pelo Presidente ali apresentado e aclamado pelos presentes para dirigir a assembleia, que declarou abertos os trabalhos e apresentou a Ordem do Dia, cuja finalidade de fundar uma associação civil de direito privado sem fins econômicos, contendo os seguintes assuntos em pauta: 1) Discussão e aprovação do Estatuto Social, com a denominação de Associação Cultural “Bloco Pingo do Meio Dia”, ainda denominada pela sigla ACPIM e, da sua sede, conforme endereço citado no próprio Estatuto Social; 2) Apresentação dos Cargos e Candidatos à primeira Diretoria e Conselho Fiscal, com a eleição e posse. O Presidente então leu ao Estatuto Social e o pós em votação e por unanimidade dos presentes, foi aprovado tendo a denominação e sede também aprovados conforme apresentados no próprio Estatuto Social. Passou-se, em seguida, ao item "2" da pauta, em que foram escolhidos os presentes ra reunião como membros fundadores, e dentre estes, se inscreveram na composição de chapa para eleição da DIRETORIA aos seguintes cargos e nomes: 1) PRESIDENTE - Diana Cristina de Medeiros, brasileira, maior, solteira, Auxiliar Administrativa, portadora da Cédula de Identidade nº 2.056.857 - SSP/RN, e do CPF sob nº 058.727.224-43, filha de Sebastião Medeiros de Araújo e Dalvina Leotina de Medeiros, residente e domiciliada na Rua Benedito Leal, nº 22, bairro Vila do Príncipe, município de Caicó/RN; 2) VICE PRESIDENTE -— José Carlos Ugiette Oliveira, brasileiro, maior, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade nº 2008477773-1 - SSP/CE, e do CPF sob nº 058.559.523- 20, filho de Anderson Ugiette da Silva e Luciana Oliveira Lima, residente e domiciliado na Rua Catarina Santos, 976, bairro Vila Altiva, município de Caicó/RN; 3) TESOUREIRO - Derosse Alves da Mota, brasileiro, maior, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade nº 705.181 - SSP/RN, e do CPF sob nº 406.752.624-53, filho de Francisco Femandes da Mota e Hermínia Joaquina Alves, residente e domiciliado na Rua José Eustáquio, 1330, bairro Paraíba, município de Caicó/RN; 4) SECRETÁRIA - Maria das Graças Pereira da Mota , brasileira, casada, maior, Do Lar, portadora da cédula de Identidade nº 597.564 SSP/RN, e do C.P.F. sob nº 512.086.014-15, filha de Olímpio Pereira meme ee re mean Página 2——— N ? y w P / ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA” da Silva e Isabel Petrolina da Silva, residente domiciliado na Rua José Eustáquio, 1330, bairro Paraíba, município de Caicó/RN; 5) SUPLENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - Nilton Sérgio de Oliveira, brasileiro, maior, divorciado, Policial Militar PM/PB, portador da Cédula de Identidade nº 1.921.383 - SSP/RN, e do CPF sob nº 012.824.084-96, filho de Milton Félix de Oliveira e Maria de Fátima de Oliveira, residente e domiciliado na Rui Washington Luiz, 121, bairro de Boa Passagem, município de Caicó/RN; 6) CONSELHEIRO FISCAL - Rita de Cássia Silva, brasileira, maior, solteiro, Do Lar, portadora da Cédula de Identidade nº 2.178.033 - SSP/RN, e do CPF sob nº 052.735.934-33, filha de Joaquim Avelino da Silva e Maria de Fátima dos Santos, residente e domiciliada na Rua Severo Alves, 109, bairro Itans, município de Caicó/RN; 7) CONSELHEIRO FISCAL - Marília Silva Pereira Alves da Mota, brasileira, maior, solteira, Estudante, portadora da Cédula de Identidade nº 3.305.448 - SSP/RN, e do CPF sob nº 701.201.094-09, filha de Whescley Pereira Alves da Mota e Rita de Cássia Silva, residente e domiciliada na Rua Severo Alves, 109, bairro Itans, município de Caicó/RN. Quê, após leitura da chapa foram votados e eleitos para um mandato de quatro anos que se iniciará em dezembro de 2021 e sendo encerrado em dezembro de 2025, por unanimidade dos sócios fundadores presentes. O ES presidente da mesa de trabalhos convidou aos eleitos da Diretoria e Conselho Fiscal e em Ny seguida os empossou em nome de Deus e dos bons costumes. Passou a palavra a presidente eleita e empossada Diana Cristina de Medeiros, que agradeceu aos presentes e que em virtude do horário e as questões envolvendo a crise sanitária, decidiu encerrar a Assembleia, da qual eu, Darrijane Lopes de Lucena, secretária nesta assembleia, lavrei a presente ata, que foi lida, e aprovada por todos os presentes relacionados e assinados na relação anexa. Diana Cristina Arda - Presidente Eleita e Empossada — Deresse Árues pa Mong Derosse Alves da Mota - Presidente da Assembleia Maria das Graçás Pereira da Mota — Secretária ni a Página 3 —-——— ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA” RELAÇÃO DOS PRESENTES A ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMEIRA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”, REALIZADA AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2021, AS 16H HORAS. 01 | Diana Cristina de Medeiros — C.P F. nº 058.727 .224-43 02 Derosse Alves da Mota — C.P.F. nº 406.752.624-53 “DEROSSE Áusvter DA Mora 03 Maria das Graças Pereira da Mota — C.P.F. nº 512.086.014-15 JP (O) e 4 7 f [04 | Jósé Carlos Oliveira — C.P.F. nº 058.559.523-20 05 il Lenda Sérgio de Oliveira Ug Fo 012.824. lg 96 06 07 dra esgrima Rita de ensaia +G.P.F. nº 052.735.934-33 /)- a Marília Silva Pereira Alves da Mota — C.P.F. nº 701.201.094-09 ee —zõzõõíõíõãõíãíãíãõãõã" Página 4 cousa Es E eaceenas TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 E-mail: Icartoriocaico(gmail.com + CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e A, Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e ú Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Docu- y mentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste mu- nicípio e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. Certifico e dou fé, Pa a cópia em anexa, constituída de 07 , folhas, por mim rubricadas com a rubrica Dá de que faço uso é a reprodução autên- á tica da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Para Apresentação da Renúncia da Presidente e Posse do Novo Vice Presidente da Associação Cultural Bloco Pingo do Meio Dia, realizado no dia 14.11.2022 da ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA - ACPIM, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Benedito Leal, nº 22, Conjunto Habitacional Vila do Príncipe - CEP.: 59300-000, devidamente regis- trado sob o nº 2.270, às fis. 039 a 044, no livro nº A-99, aos 29 de dezembro de 2022, do Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, extraída nos termos do artigo 19, 8 1º, 4 da lei nº 6.015, de 31/12/1973 e artigo 41, da lei nº 8.935, de 18/11/1994 e está con- f forme o original que se acha arquivado neste ii É Caicó/RN, 29 de dezembro dé 2022. A Oficiala á a Célia RAE Nicániros “E [=] Poder Judiciário do RN rertyo+ Selo de Fiscalização Conferir em: https://selodigital.tjm.jus.br EMOLUMENTOS: 17,55; FDJ 7,09; FCRCPN: 2,36; ISS: 0,88. TOTAL: R$ 27,88. “ia [m) Poder Judiciário do RN E Selo de Fiscalização *" Selo Normal EoREn RN202200941100028710S0OM “Conferir em: https://selodigital.tjm jus.br EMOLUMENTOS: 141,90; FDJ: 48,59; FRMP: 3,75; FCRCPN: 16,20; ISS: 7,10; FUNAF: 0,82. TOTAL: R$ 218,36. % ] E AA000786216 Ur llustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA - ACPIM, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Benedito Leal, nº 22, Conjunto Habitacional Vila do Príncipe - CEP.: 59300-000, com o Estatuto devidamente registrado sob o nº 2.206, às fis. 161 e 174, no livro A-96, aos 13.04.2022, vem através de seu representante legal, JOSÉ CARLOS UGIETTE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, estudante, filho de Anderson Ugiette da Silva e de Luciana Oliveira Lima, portador da C.l. RG nº 2008477773-1-SSP/CE e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.559.523-20, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Catarina Santos, nº 976, Barro Vila altiva - CEP.: 59300-000, requerer de Vossa Senhoria, que seja registrada a inclusa Ata da Assembleia Geral Extraordinária Para Apresentação da Renúncia da Presidente e Posse do Novo Vice Presidente da Associação Cultural Bloco Pingo do Meio Dia, realizado no dia 14.11.2022 (quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois). Termos em que pede deferimento. Caicó/RN, 12 de dezembro de 2022. CARTÓRIO DO PRIMEIRO Legal DE D DE NOTAS ESER poi IVIÇO DE REGISTRO DE À TÍTULOS E DOCUNENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ic arc T raça Dr. José gusto, ne 270 Como <a Caes o E ud 300.900 - 84/3421 1192 Reconheço p por AUTENTICIDADE a firma de. q UGIETTE OLIVEIRA. sn TosE ane Confira a astenticidade em: https: apa jus.br. Selo Digital. RN20220084 1 100026854YQA. Nm Caicó, 12 de Dezembro de 2022 10:07:38. Usuário. fatima, pá Moddros Taba ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA” ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDNÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DA RENUNCIA DA PRESIDENTE E POSSE DO NOVO VICE PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”. Aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois no calendário cristão e ocidental, as 16h, em primeira convocação, reuniram-se os membros diretores e sócios desta entidade, por convocação do Edital 003/2022. A assembleia foi inicialmente presidida pela Senhora Diana Cristina de Medeiros, brasileira, maior, solteira, Auxiliar Administrativa, portadora da Cédula de Identidade nº 2.056.857 - SSP/RN, e do CPF sob nº 058.727.224-43, filha de Sebastião Medeiros de Araújo e Dalvina Leotina de Medeiros, residente e domiciliada na Rua Benedito Leal, nº 22, bairro Vila do Príncipe, município de Caicó/RN, até então presidente da entidade. A presidente abriu a Assembleia as 16h05min (dezesseis horas e cinco minutos) e apresentou a Ordem do Dia: 1) leitura da carta de renúncia do Presidente; 2) Posse do Vice Presidente a Presidente e do Novo Vice Presidente. A Senhora Maria das Graças Pereira da Mota então secretária da Associação leu a carta de renúncia da Presidente que justificaram seu pedido ser de cunho pessoal. Em seguida a senhora Diana Cristina de Medeiros, empossou ao novo Presidente e ao novo Vice Presidente, membro da entidade eleito por aclamação por todos os presentes, sendo: 1) PRESIDENTE - José Carlos Ugiette Oliveira, brasileiro, maior, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade nº 2008477773-1 - SSP/CE, e do CPF sob nº 058.559.523-20, filho de Anderson Ugiette da Silva e Luciana Oliveira Lima, residente e domiciliado na Rua Catarina Santos, 976, bairro Vila Altiva, município de Caicó/RN; 2) VICE PRESIDENTE- Kleyton Lozzany de Vasconcelos Oliveira, brasileiro, maior, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade nº 1.658.720 — SSP/RN, e do CPF sob nº 010.495.794-88, filho de Luciano Francelino de Oliveira e Maria D'aguia Vasconcelos de Oliveira, residente e domiciliado na Rua Camilo Calazans, 444, bairro Maynard, município de Caicó/RN. A posse foi num gesto simples de cumprimentos e apertos de mão, em seguida o novo Presidente fez uso da palavra agradecendo a todos, para exercer o mandato que tem continuidade a partir de novembro de 2022 e sendo encerrado em dezembro de 2025, por unanimidade dos sócios fundadores presentes. O presidente então encerrou a assembleia em nome de Deus e dos bons costumes, da qual eu, Nilton Sérgio de Oliveira, secretário nesta assembleia, lavrei a presente ata, que RR e a RS — Página 1——— — ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA” | foi lida, e aprovada por todos os presentes relacionados e assinados na relação anexa. À NE Hh Ulbve Ano /José Carlos Ugiette Oliveira - * Presidente Empossado Maria das Graças Pereira da Mota — Secretário Da DR a a Do SRS Sa naSR ceroedonnan sans Se Página 2 ——— EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO PINGO DO MEIO DIA. A Presidente da Associação Cultural Bloco Pingo do Meio Dia, no uso das atribuições legais que lhe confere, convoca a todos os sócios da entidade, para Assembleia Geral Extraordinária, que realiza-se no dia 14 de novembro de 2022, as 16h, na sede da entidade. Sendo a pauta: o) a) Leitura da Carta de Renuncia da Presidente; b) Posse do Vice Presidente como titular da Presidência; c) Eleição e Posse para Vice Presidente. Caicó, RN 05 de novembro de 2022. Diana Cristina de Medeiros C.P.F./MF sob nº 058.727.224-43 Presidente A Secretaria Associação Cultural Bloco Pingo do Meio Dia. Caicó, RN 10 de outubro de 2022. Senhor secretário, Eu, Diana Cristina de Medeiros, portadora da Cédula de Identidade R.G. sob nº 2.056.857 — SSP/RN, e do C.P.F./MF sob nº 058.727.224-43, residente e domiciliada à Rua Benedito Leal, 22, Vila do Príncipe, no município de Caicó/RN. Venho, por meio deste, anunciar a minha renúncia à função de Presidente, ainda que, o meu total desligamento como membro desta entidade. Em conformidade com as condições previstas no Estatuto Social. Ainda, informo está publicando edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária, cuja passo a presidência e empossamos ao Vice Presidente. Dou ciência à Vossa Senhoria e torno fé pública desta minha decisão, com Registro Cartorial. Atenciosamente, Diana Cristina de Medeiros C.P.F./MF sob nº 058.727.224-43 IMÓVEIS, ” SERVIÇO DE REGISTRO DE EÍCIO DE NOTAS E SERVICOOAS JURÍDICAS DO PRIMEIRO 0] Fe ER Er ” Praça a : “a A , aro enticidade em: Mp ooo tm er Di RN202200941 jatos Caicó, 29 de Dezembro de 2022 07:08:03. E Usuário. diana, j Ro ata Marcia Batista Soraira Substituta ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA” RELAÇÃO DOS PRESENTES A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDNÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DA RENUNCIA DA PRESIDENTE E POSSE DO NOVO VICE PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL “BLOCO PINGO DO MEIO DIA”, REALIZADA AOS 14 DE NOVEMBRO DE 2022, AS 16H HORAS. 01 Diana Cristina de Medeiros — C.P.F. nº 058.727 .224-43 Aura us terna cd Audio 02 Derosse Alves da Mota — C.P.F. nº 406.752.624 E dee ass Pevos dh Mon 03 faria das Graças Pereira da Mota — C.P.F. nº 512.086.014-15 À a 04 José Carlos Ugiêtte Oliveira — C.P.F. nº 058.559.523-20 / PAR 4) lá] . Nilton Sérgio de Oliveira — C.F E E 012.824.084-96 Rita de Cássia Silva SE P.F.nº 052. o 934-33 ' E ! 07 Marília Silva Pereira Alves da Mota — C.P.F.nº 701.201.094-09 08 boato Sli Doseiaa do tah Kleyton Lozzany de Vasconcelos oliveira — C.P.F. nº 010.495.794-88 ht. Vgrniy vo Q — - Página3 — -— f 2º Tabelionato de Notas Alagoinhas-BA, E-mail: tabelionatoalagoinhas(Byehoal.com-Tabelião: FHIAGO PINTO DA ROCHA BALTHAZAR DA S IRA Cenfico e dou fé que a cópia 6 a repros apresentado. Em testemunho da verdade: Eli Escrevente Autorizada. À pra acompanhada do QR Code, - 9/3/2023. Valor do Ato: R$ 6.35 Emol: R$ 3.07 Taxa: ESTADO DO CEARA O Moema meniaçA Pena carta poça resta é mam oca 00. ) Temo a npc im mes irc DOSE CARLOS UGIETTE OLIVEIRA 2º Tabelionato de Notes Alagoinha: iabelionatoalagoinnas(Dyehoal. .com-Tabeliã j ROCHA BALTHAZAR D pe Certifico e dou fé que a cópia é a repçess apresentado. Elhssandra O. Lima ESCREVENTE AUTORIZADO oem xxx XX PRP JOOOLKKKRNINIDOX IODO OO OVOS OU AX s-BA, E-mail: : THIAGO PINTO DA lissandra O. Lima ESCREVENTE AUTORIZADO Bj Julgado objeto ce deiiberação por PRA VV tra Encaminho as Co emitir parecer. 9 Sessôssem OS / OS /2025. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 026/2023 Autoria: Thales Rangel da Costa - PDT Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 026/2023, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Bloco Pingo do Meio dia - ACPIM, e dá outras providências. ”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a associação atua na defesa de todo tipo de atividade cultural, lazer, e entretenimento, ainda que diretamente as atividades que se correlacionem com os festejos carnavalescos. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 08 de maio de 2023. Portaria nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br » MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . 4 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 026/2023 Autoria: Thales Rangel da Costa PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 026/2023, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Bloco Pingo do Meio Dia - ACPIM, e dá outras providências ”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a associação atua na defesa de todo tipo de atividade cultural, lazer, e entretenimento, ainda que diretamente as atividades que se relacionam com os festejos carnavalescos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, que se reuniu dia 18 de maio do corrente ano, às 10h30min, através de videoconferência, para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: €.) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local.” (Direito constitucional - 10“ ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: —Zk | 02 | ROAD, MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 18 de maio de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente ve VERA ARILROR let ra PEREIRA E AND Ent as e UARTE PERE Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 015/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 026/2023 Recebido em:25 (05 143 Autoria: Thales Rangel da Costa R Aprovado em: 22/05/2023 G Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [E A Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / JY pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 22/05/2023) “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural Bloco Pingo do Meio dia — ACPIM, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Cultural Bloco Pingo do Meio dia — ACPIM, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de maio de 2023. RENIDd es Aa DA COSTA Presidente 31/05/2023 08:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.451, DE 30 DE MAIO DE 2023 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Bloco Pingo do Meio dia — ACPIM, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Cultural Bloco Pingo do Meio dia — ACPIM, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2023. [7] JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador: 794FDE44 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/05/2023. Edição 3043 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/794FDE44/03AL8dmw-4kzSh1 yg8iVucuFP2dwTmhWFe-zTnoErEvOp2y5gjSlAuxr2r2di72yC... 1/1