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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDISPÕE sobre a denominação da réplica de unidade habitacional rural com fins de preservação histórica e cultural do sertão seridoense.
native_id4917

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 027/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RÉPLICA DE
UNIDADE HABITACIONAL RURAL COM FINS DE
PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL DO SERTÃO
SERIDOENSE.
AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA
DATA: 10/05/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA
PROJETO DE LEINº Z 4 /2023
PROTOCOLO
O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação da
réplica de unidade habitacional rural com fins
de preservação histórica e cultural do sertão
seridoense.
Art. 1º- Fica denominado de JOÃO SIMÕES DA COSTA, a réplica de unidade
habitacional rural com fins de preservação histórica e cultural do sertão seridoense, localizada
no Parque de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel, nesta cidade de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de maio de 2023
Ea
THALES RANGEL DA COSTA
Vereador - PDT
JUSTIFICATIVA
JOÃO SIMÕES DA COSTA NASCEU EM 1941, NA ZONA RURAL DE JARDIM DO
SERIDÓ. FOI CASADO COM INÁCIA MEDEIROS DA COSTA E TIVERAM 10 FILHOS
JUNTOS. VEIO MORAR EM CAICÓ EM 1969 A TRABALHO. FOI FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
LOTADO COMO VIGIA NO ENTÃO IDIARN. TRABALHOU DESDE O INÍCIO DA
CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MONSENHOR WALFREDO GURGEL,
MOROU ONDE HOJE É A CAVALARIA ATÉ A CONSTRUÇÃO E ENTREGA DA CASA
MENOR, TAMBÉM NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO, CONSTRUÍDA PARA ELE E SUA ESPOSA
INÁCIA MEDEIROS DA COSTA NA DÉCADA DE OITENTA. PARTICIPOU DESDE A
PRIMEIRA EDIÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, ONDE AJUDAVA NA LOGÍSTICA
DO PRÉ E PÓS EVENTO. FOI UM ZELADOR DO ESPAÇO E ESTAVA PRONTO PARA SERVIR
EM BUSCA SEMPRE DE UMA EXCELENTE EXECUÇÃO. FALECENDO EM 2007 E
DEIXANDO UM GRANDE EXEMPLO DE TRABALHO, DEDICAÇÃO E HONESTIDADE NA
MEMÓRIA DE TODOS OS QUE O CONHECERAM
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de maio de 2023.
É
THALES RANGEL DA COSTA
Vereador - PDT
Julgado objeto de deliberação
POr rosa veia.
Encaminho"as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 027/2023
Autoria: Thales Rangel da Costa - PDT
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da
Costa, tombado sob o nº 027/2023, com ementário “Dispõe sobre a denominação da
réplica de unidade habitacional rural com fins de preservação histórica e cultural do
sertão seridoense”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a réplica residencial deve
homenagear o Sr. João Simões da Costa, pelas razões expostas na justificativa do
projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 10 de maio de 2023.
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 027/2023
Autoria: Thales Rangel da Costa - PDT
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da
Costa, tombado sob o nº 027/2023, com ementário “Dispõe sobre a denominação da
réplica de unidade habitacional rural com fins de preservação histórica e cultural do
sertão seridoense”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a réplica habitacional construída
no Parque de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel deve homenagear o Sr. João
Simões da Costa, pessoa de notável destaque em ações como administrador e auxiliar
em todas as exposições agropecuárias realizadas desde a construção do referido parque.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“Estes” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
€.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
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CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
proteção do meio ambiente e proteçã fesa da saúde, tend
Municípi Page ] legislação federal Jual
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. s demais rojetos competem
concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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APROVADO EM:
***
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SS m CÂMARA DE VEREADORES
4” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
q
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
Ê o parecer.
Caicó/RN, 23 de maio de 2022.
j Pa Zig
Ver. KSLÂNEO SILVA
Presidente
Vortorilor Gore, Fonaúno
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 016/2023 —- CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 027/2023 Recebido em: 25 [07 (ADD?
Autoria: Thales Rangel da Costa Drs
Aprovado em: 24/05/2023
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / !/ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 24/05/2023)
“Dispõe sobre a denominação da réplica de unidade
habitacional rural com fins de preservação histórica e
cultural do sertão seridoense.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de JOÃO SIMÕES DA COSTA, a réplica de unidade
habitacional rural com fins de preservação histórica e cultural do sertão seridoense, localizada
no Parque de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel, nesta cidade de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de maio de 2023.
NANDO É SANTOS DA COSTA
Presidente
31/05/2023 08:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.452, DE 30 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação da réplica de
unidade habitacional rural com fins de
preservação histórica e cultural do sertão
seridoense.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: o
Art. 1º. - Fica denominado de JOÃO SIMÕES DA COSTA, a
réplica de unidade habitacional rural com fins de preservação
histórica e cultural do sertão seridoense, localizada no Parque
de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel, nesta cidade de
Caicó/RN.
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1) Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:4CD8267F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 31/05/2023. Edição 3043
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4CD8267F/03AL8dmw9IKAZY kalO5mnjY 4dGZy7nYKLYR1sLq9AxVwBWorZMQeDmiKAIYrL4... 1/1

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