| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | RECONHECE de utilidade pública municipal a associação Quatro Patas. |
| native_id | 4918 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 37
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 028/2023 EMENTA: RECNHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO QUATRO PATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: THALES RANGEL DA COSTA DATA: 10/05/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA PROJETO DE LEI Nº Ú Lô /2023 PROTOCOLO O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Quatro Patas, e dá outras providências. Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Quatro Patas, com sede neste município de Caicó/RN. ]) Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de maio de 2023. THALES RANGEL DA COSTA Vereador —- MDB JUSTIFICATIVA O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é relevante porque esta instituição promove um método terapêutico e educacional, que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar c interdisciplinar, nas áreas da saúde, educação, e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de maio de 2023. THALES RANGEL DA COSTA Vereador —- MDB lustrissima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: ASSOCIAÇÃO QUATRO PATAS —- QUATRO PATAS, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Francisco Dantas de Medeiros, nº 138, Bairro Canuto e Filhos - CEP.: 59300-000, vem através de seu representante legal, TATIANE CARLA DE LIMA SILVA, brasileiro, solteira, maior, técnica de enfermagem, filha de Ângela Maria de Lima Silva e de Luiz Antônio Pereira da Silva, portador da C.l. RG nº 002.460.759-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 059.054.364-44, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Francisco Dantas de Medeiros, nº 138, Bairro Canuto e Filhos, CEP.: 59300-000, requerer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso Estatuto e Ata da Assembleia Geral de Constituição, Aprovação do Estatuto e Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação Quatro Patas - CTC, realizado no dia 31.10.2021 (trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um). Termos em que pede deferimento. Caicó/RN, 02 de fevereiro de 2022. EV a Con A [6.40 trama SZÂME. ASSOCIAÇÃO QUATRO PATAS — QUATRO PATAS IMÓVEIS, O DE REGISTRO DEN CARTÓRIO DO PRIMER DE NOTAS E SERVIÇÍ CAS ei é HTULO! 0 OE ONTOS E CIVILDE PES O AS JURÍDI ria ei Of: Célia Bea Cp: 5550.00 - 4421 SR o Centro - CaicóRN «CEP: Praça De José Augusto né 270 Cento CR firma de: TATIANE CARLA DE ementa Reconheço por AUTENTICIDADE a a jade em: https slselodigital.tim pero Confira à AA 400000331BVL Q PEÃO! Selo Digital: RNZO 022 08:19:05 ) FRA 2 Caicó, 2 de Fevereiro de TA suário: diana E 4 asia o -Substituta Diana Marcia Batista Pereira: AE410406 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO 1 . DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO Art. 1º. A Associação Quatro Patas, doravante simplesmente designada neste Estatuto de QUATRO PATAS, fundada no dia 31 de outubro de 2021, com sede na Rua Francisco Dantas de Medeiros, Nº 138, Canuto e Filhos, CEP — 59.300-000, Caicó/RN e foro circunscrito na região do Seridó, no Estado do Rio Grande do Norte e Cidades circunvizinhas do Estado da Paraíba, no Brasil, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de cunho organizacional dos admiradores da Equoterapia da região do Seridó/RN e PB, de caráter organizacional, defesa da categoria, promocional, educacional, sem vínculo político ou partidário, com a finalidade de atender a todos os que a ela se associarem, independentes de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa. CAPÍTULO II . DOS OBJETIVOS E FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO Art. 2º. A respectiva Associação constitui-se numa entidade associativa de admiradores da equoterapia; dando apoio e desenvolvendo ações em defesa dos associados, e distribuindo aos mesmos em forma de serviços, as receitas adquiridas. Art. 3º. A Associação tem por finalidades: - Promover um método terapêutico e educacional, que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiências e/ou necessidades especiais dos seus associados. I- É uma forma de reabilitação baseada na neurofisiologia dos seus associados tendo como base os padrões de movimentos rítmicos e repetitivos da marcha. Il- Promover a integração sensorial entre os sistemas visual, vestibular e proprioceptivo e envio de estímulos específicos às áreas correspondentes no córtex, gerando alterações e reorganização do Sistema Nervoso Central e, consequentemente, ajustes posturais e padrões de movimentos mais apropriados e eficientes de cada associado. V- A Equoterapia tem como finalidade empregar o cavalo como agente promotor de ganhos em nível físico e psíquico. Esta atividade exige a participação do corpo inteiro, contribuindo, assim, para o desenvolvimento da força muscular, relaxamento, conscientização do próprio corpo e aperfeiçoamento da coordenação motora e do equilíbrio. V — Apoiar e desenvolver ações para defesa da entidade, contribuindo para elevação e manutenção do conhecimento dos associados; VI — Investir na formação de seus associados visando fortalecer os conhecimentos, trabalhando com prioridade as questões da saúde, ética, cidadania e respeito ao meio ambiente; vII - Cooperar com os Governos Federal, Estadual e Municipal, sempre que solicitado, em todos os setores para realização de seus planos de administração e economia, em benefício da classe representada. vill - Promover a capacitação dos seus associados, visando a formação e O aperfeiçoamento de lideranças, transferências de novas tecnologias, educação para O desenvolvimento sustentável; sendo através da realização de cursos, seminários, encontros, palestras e outras formas de transmissão do conhecimento, com recursos próprios ou em convênios. ; IX - Filiar-se a outras entidades congêneres desde que em diferentes área de atuação da mesma; x - Com objetivos de defender de forma irrestrita a entidade e associados nas diversas áreas; celebrar convênios com órgãos governamentais e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, quando for deliberado pela Assembleia Geral; e sendo que através da equoterapia tem como objetivo proporcionar maior qualidade de vida a seus associados e participantes do serviços do projeto, planejar e executar o processo de promoção ás pessoas com necessidades especiais O desenvolvimento de suas potencialidades, respeitando seus limites, auxiliando a terapia tradicional; Promover a inclusão social e formação da cidadania; Contribuir para a reabilitação; Minimizar sintomas causados pelas patologias; Desenvolver ensino, pesquisa na área de equoterapia, auxiliando na divulgação de novas técnicas em ação interdisciplinar com diferentes profissões; Proporcionar abertura de espaço para aperfeiçoamento acadêmico através de estágio em áreas sociais, humanas e da saúde. Art. 4º. As fontes de recursos para a manutenção da associação serão as contribuições mensais dos Sócios Contribuintes, doações, campanhas, convênios com órgãos públicos e privados, captação de recursos através de emendas parlamentares, em especial, impositivas nas três esferas de governos: Municipal, Estadual e Federal. CAPÍTULO HI DOS ASSOCIADOS Art. 5º. A Associação contará com associados da Região Seridoense do RN e PB, cujos interesses de desenvolvimento estejam voltados para a causa, em conformidade com o presente Estatuto, com seus representantes legais os maiores de 18 (dezoito) anos, e menores de 18 anos, desde que emancipados por seus representantes legais: 2 1 - Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação; IH — Associados Beneméritos: os associados que contribuírem com recursos ou serviços; HI - Associados Beneficiados: os associados beneficiados através da associação; IV - Associados Contribuintes: os associados que contribuem mensalmente. $1º. Os Associados não respondem por obrigações sociais contraídas em nome da Associação. 82º. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. 83º. Os associados têm iguais direitos. 84º. A qualidade de associado é intransmissível. 85º. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos € pela forma prevista na lei ou neste Estatuto. 86º. Só serão beneficiados com os recursos é programas conseguidos pela associação, os associados da entidade há mais de 06 (seis) meses e que estejam quites com suas obrigações sociais perante a entidade, salvo decisão da Assembleia registrada em Ata para os casos de sobra de recursos. . SEÇÃO 1 | DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS Art. 6º. Os sócios das diversas categorias, quites com a Tesouraria da Associação e em pleno gozo das regalias que lhes asseguram este Estatuto têm os seguintes direitos: I[ - Votar e ser votado nas eleições para membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; HI — Usufruir todos os serviços e benefícios oferecidos pela Associação; III - Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer decisão da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; IV - Participar de qualquer promoção levada a efeito pela Associação; V — Apresentar ideias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum; VI — Requerer a convocação da Assembleia Geral em caráter Extraordinário, justificando convenientemente O pedido; VII — Participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, usando da palavra, mas sem direito a voto; Art. 7º. Os sócios em geral têm os seguintes deveres: I— Cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as do Regimento Interno, os regulamentos e as disposições gerais da Associação; II — Exercer os cargos para os quais forem eleitos. salvo nos casos de impedimentos justificados ou legais; III — Colaborar com as iniciativas da Associação; IV -— Pagar a contribuição mensal fixada pela Assembleia Geral até o último dia útil do mês de competência, honrando pontualmente com as contribuições associativas; V - Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral; VI - Zelar pelo bom nome da Associação, mantendo padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar O conceito de Associativismo: VII — Defender o patrimônio e os interesses da Associação; VIII - Comparecer por ocasião das eleições; IX - Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembléia Geral tome as providências; X — Participar das Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias; XI - Não se filiar a outra entidade associativa congênere, que tenha denominação, sede, foro, fins e objetivos comuns a esta Associação, na mesma área de atuação e foro desta, enquanto manter-se filiado a Associação regida por este Estatuto, sob pena de exclusão, podendo filiar-se a qualquer outra Associação, com denominação, fins, objetivos e foro diferentes, nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988. SEÇÃO II DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO Art. 8º. A admissão dos associados se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, desde que sejam admiradores da equoterapia na região do Seridoense do RN e PB, ou cujos interesses de desenvolvimento estejam voltados para a comunidade, em conformidade com o presente Estatuto e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição e submetê-la a aprovação da Assembleia Geral com ato de referendo, que observará os seguintes critérios: I— Apresentar a cédula de identidade, e o cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do associado. II - Concordar com o presente estatuto e expressar em sua atuação na entidade, e fora dela, os princípios nele definidos; III — Ter idoneidade moral e reputação ilibada; IV - Em caso de Associado Contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as obrigações associativas; SEÇÃO III DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO Art. 9º. É direito de o associado demitir-se quando julgar necessário, desde que esteja quite com as contribuições mensais, prestando contas para Assembleia Geral no caso de obrigações assumidas na Diretoria, Conselho Fiscal ou qualquer Comissão de Trabalho, protocolando junto à Secretaria da Associação seu pedido de demissão. SEÇÃO IV DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO Art. 10. A exclusão do associado se dará nas seguintes questões: I- Grave violação do estatuto; II — Difamar, caluniar ou injuriar a Associação, seus membros, associados ou objetos; III — Atividades que contrariem decisões das Assembleias Gerais; IV - Desvio dos bons costumes; V - Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais; VI - Falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas das contribuições associativas; VII — Que incorrer no impedimento previsto no inciso XI do Art. US VIII - Pelo falecimento. $ 1º. O associado excluído por falta de pagamento deverá ser informado pela Diretoria Executiva mediante ofício protocolado na Secretaria da Associação e poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito junto a Tesouraria. $ 2º. Fica assegurado o prévio direito de defesa a todos os sócios quando lhes forem imputadas infrações contra o presente Estatuto, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, a partir da notificação, para a Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim. — CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO Art. 11. São órgãos da Associação: I- Assembleia Geral; II - Diretoria Executiva; HI - Conselho Fiscal. $ 1º. O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste Artigo não pode ser remunerado a qualquer título, sendo vedada à distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios, a dirigentes, conselheiros, sócios ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto. $ 2º. É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvado o de participação na Assembleia Geral. $ 3º. A Associação deverá incentivar e aplicar os princípios da administração participativa para a gestão das atividades da entidade, numa correlação mútua entre administração e associados. SEÇÃO I DA ASSEMBLEIA GERAL [o Art. 12. A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação, constituído por todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sociais e se reunirá quando convocada pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou um quinto dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação. Art. 13. As assembleias Gerais decidirão por maioria dos votos presentes. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com um terço dos associados. Art. 14. A convocação da Assembleia Geral será feita através de Edital, afixado na Sede da Associação e divulgado nos veículos de comunicação disponíveis na Comunidade, com antecedência de 08 (oito) dias. $ 1º. Preside a Assembleia Geral, o Presidente da Diretoria da Associação ou qualquer outro sócio em dia com suas obrigações sociais designado para esse fim. $2º. A Assembleia Geral reunir-se-á, em caráter ordinário ou extraordinariamente, de acordo com o disposto neste Estatuto. SEÇÃO II . DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Art. 15. Compete a Assembleia Geral Ordinária: I- Apreciar a gestão administrativa, financeira e econômica da Associação; II - Aprovar as bases do orçamento do novo exercício; III - Eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; IV - Fixar o valor da Contribuição Social; V — Destituir os administradores; VI - Decidir em última instância; VII - Aprovar a admissão de novos associados; VIII - Estabelecer cotas obrigatórias para fins determinados; $ 1º. Para as deliberações a que se refere o inciso V deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações estatutárias. $ 2º. As Assembleias Gerais Ordinárias serão semestrais, sendo realizada no último sábado de cada semestre. Art. 16. Compete à Assembleia Geral Extraordinária: I- Reformar o Estatuto da Associação; II - Aprovar o Regimento Interno da Associação; III - Estabelecer 'os critérios de distribuição e incorporação dos ganhos obtidos pela Associação; IV - Incorporar novos fundos ou modificar os já existentes; v - Promover fusão da Associação ou sua incorporação à outra de igual finalidade, ou de grau superior, devidamente constituída; VI - Resolver sobre reclamações dos associados contra a Diretoria; VII - Decidir sobre os demais assuntos que afetam o interesse da Associação. Parágrafo único. Para as deliberações a que se refere o inciso I deste artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, só podendo votar os sócios em dia com suas obrigações estatutárias. SEÇÃO HI DA DIRETORIA Art. 17. A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela Direção e administração geral da Associação. Art. 18. A Diretoria da Associação será constituída de 06 (seis) membros, sendo titulares e efetivos: um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário. um Primeiro Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo dos seus direitos, com mandato de 04 (quatro) anos, com direito a uma reeleição para o mesmo cargo, por igual período. Art. 19. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês por convocação do Presidente e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exigirem, também por convocação daquele ou quando houver convocação da maioria absoluta de seus membros. SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA Art. 20. Compete à Diretoria da Associação: 1 - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros regulamentos aprovados; II - Acolher quaisquer reclamações dos associados; KI - Executar planos de desenvolvimento da Associação: IV - Aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação; V - Encaminhar até 20 de abril de cada ano, para aprovação da Assembléia Geral Ordinária, relatório anual das atividades desenvolvidas na Associação e sua prestação de contas e até 31 de dezembro de cada ano a previsão orçamentária de receitas e despesas para o ano civil seguinte; VI - Interpretar o presente Estatuto; VII - Convocar a Assembleia Geral para aprovação ou reformulação do Regimento Interno e Regulamento da Associação e nos demais casos previstos neste Estatuto; VIII - Criar comissões, incumbidas de solução e encaminhamento dos problemas das categorias empresariais representas; IX - Representar e defender os interesses de seus associados; X — Admitir e excluir associados. $ 1º. As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos, com a participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de minerva. $ 2º. Cada Comissão terá regimento específico que disciplinará seus trabalhos e atuação, caso seus membros julguem necessário. SEÇÃO V DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE Art. 21. Compete ao Presidente: I - Representar a Associação, ativa e passivamente, perante os Órgãos Públicos, Judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o fim que julgar necessário; KH - Proteger o patrimônio da associação; III - Alienar, mediante prévia anuência da Assembleia Geral; bens móveis e imóveis da Associação; IV - Realizar, mediante aprovação da Assembleia Geral, a contratação de empréstimos e outras obrigações pecuniárias; V - Receber doações e legados; VI - Examinar e assinar, com o Tesoureiro, balancetes mensais e balanços; VII - Movimentar contas bancárias, emitir cheques juntamente com o Tesoureiro e assinar documentos contábeis; VIII - Assinar, com o Secretário, as correspondências da associação; IX - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; X - Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; XI — Organizar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária: XI — Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspende-los ou demiti-los; Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. o SEÇÃO VI DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS Art. 22. Compete ao Primeiro Secretário: I — Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria; II — Redigir a correspondência da associação; III — Manter e ter sob guarda o arquivo da associação: IV - Dirigir e supervisionar todo o trabalho do(a) Auxiliar de Secretário; V - Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos; Parágrafo único. Compete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos. SEÇÃO VII DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TESOUREIROS Art. 23. Compete ao Primeiro Tesoureiro: I- Responder pela guarda dos valores e títulos da Associação; Q Il — Assinar, com o Presidente, balancete mensal, balanços e contratos de empréstimos; III - Movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o Presidente; IV — Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos; V — Supervisionar o trabalho da Tesouraria e Contabilidade; VI — Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balanço anual; VII — Fazer, anualmente, a relação dos bens da Associação. apresentando-a quando solicitado em Assembleia Geral. Parágrafo único. Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar e substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos. . SEÇÃO VIII DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL Art. 24. O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros titulares e efetivos e por 01 (um) suplente, todos sócios em pleno gozo de seus direitos, eleitos pela Assembleia Geral, 1) juntamente com a eleição da Diretoria Executiva, em chapa conjunta ou separada, com um mandato de 04 (quatro) anos, coincidentes com o mandato da Diretoria Executiva. Art. 25. Compete ao Conselho Fiscal: I - Fiscalizar todo o movimento financeiro da Associação quer de receita, quer de despesa; II - Verificar se os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica estão sendo utilizados; II - Examinar se a contabilidade se processa com a devida pontualidade: IV - Exercer outras funções determinadas pela Assembleia Geral, compatíveis com o Estatuto e o Regimento Interno da Associação: V - Exigir da Diretoria a apresentação dos documentos de receita e despesas e livros contábeis; VI — Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária; VII — Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes: VIII — Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral. SEÇÃO IX DO MANDATO Art. 26. As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente, para mandato de 04 (quatro) anos, a primeira eleição na data da fundação, e as seguintes antes do termino do mandato, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros ser reeleitos por mais um mandato de igual período. SEÇÃO X DA PERDA DO MANDATO Art. 27. Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva que incorrerem em: I — Malversação ou dilapidação do patrimônio social; II — Grave violação deste Estatuto; II — Abandono de cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem a expressa comunicação à Secretaria da Associação; IV — Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação; . ' V — Conduta duvidosa. Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva e homologada pela Assembleia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa. SEÇÃO XI DA RENÚNCIA Art. 28. Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelo seu respectivo suplente. $ 1º. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretaria da associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, no máximo, à deliberação da Assembleia Geral. $ 2º. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, do Conselho Fiscal e do respectivo suplente, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembleia Geral que elegerá uma Comissão Eleitoral de 03 (três) membros, que administrará a entidade, e fará realizar novas eleições, no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes. 10 SEÇÃO XII DA REMUNERAÇÃO Art. 29. A Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Suplente não receberão nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas na Associação. SEÇÃO XIII . DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 30. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Suplentes não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos de qualquer espécie ou natureza exercidos em prol da Associação, desde que nos limites de suas competências e atribuições, passando a responder se excederem aos poderes a eles atribuídos neste Estatuto ou deliberados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V . DAS ELEIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO Art. 31. As eleições na Associação serão reguladas em regimento interno específico a ser aprovado pela Assembleia Geral, obedecidos aos seguintes prReipIOS: I - Em relação ao direito de votar: a) pertencer ao quadro social da Entidade há mais de 06 (seis) meses antes do pleito; b) ser maior de 18 (dezoito) anos, e menores de 18 anos, desde que emancipados por seus representantes legais: c) encontrar-se em dia com suas contribuições, até dez dias antes das eleições. d) um associado pode votar por procuração, tendo que enviar a comissão eleitoral até 01 (um) dia antes do pleito. IH - Em relação ao direito de ser votado: a) ser maior de 18 (dezoito) anos; b) pertencer ao quadro social há mais de 06 (meses) antes do pleito; e) preencher o disposto na letra “c” do inciso anterior; d) ter sido suas contas aprovadas quando em cargo de administração de Associação; e) não haver sido destituído de cargo administrativo da Associação nem ter perdido o mesmo, nos termos do Art. 29; f) ser alfabetizado. HI - Em relação ao pleito: a) instituição de uma Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) membros, escolhidos em Assembleia Geral, entre os associados, em pleno gozo dos seus direitos sociais, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos, para dirigir o processo eleitoral. q b) votação em escrutínio secreto, em cédula única, com indicação de cargos e nomes; e) quorum, em primeiro escrutínio, da maioria absoluta dos sócios quites e, em segundo escrutínio, com 40% (quarenta por cento), no mínimo, dos sócios quites: d) eleição pelo princípio majoritário; e) admissão de impugnações perante as mesas coletoras, decididas pela Mesa Apuradora; f) convocação das eleições 30 (trinta), dias antes da realização das mesmas, através de Edital a ser afixado na sede da Associação e pelos meios de comunicação disponíveis na comunidade; g) a eleição será realizada no último dia do término do mandato, com a posse em seguida na mesma assembleia geral. h) data para colocar em dia a contribuição mensal até 11 (onze) dias antes da data da eleição, com a tesouraria da associação, que informará a comissão eleitoral a lista de sócios aptos a votarem ou serem votados; i) data para o registro da chapa até 10 (dez) dias antes da Eleição com a comissão eleitoral; j) no caso de empate, realização de nova eleição 08 (oito) dias após e, caso repetido o empate, realização da eleição uma hora após. sucessivamente, até quando necessário para a verificação do desempate; 8 1º. No caso de não preenchimento de quorum em segundo escrutínio. ou não convocação de eleição, haverá a designação de Junta Governativa, composta de 03 (três) membros, após o término do mandato, escolhidos entre associados, no gozo dos seus direitos sociais, pela Assembleia Geral, com a incumbência de administrar a Associação, exercer as atribuições da Comissão Eleitoral, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de destituição, inelegíveis os seus componentes, os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal; $ 2º. Dos trabalhos das mesas coletoras e apuradoras de votos deverão ser elaboradas atas, contendo as ocorrências e resultados das votações. 83º. A Comissão Eleitoral terá atribuições de: I- Convocar as eleições: KI - Fazer publicar o Edital de Convocação; III - Proceder ao registro de chapas, julgando as impugnações; IV - Determinar a confecção de cédulas: V - Exercer as atribuições de Presidente e mesários das mesas Coletoras e apuradoras de voto; VI - Decidir os recursos interpostos junto às mesas coletora e apuradora: Art. 32. A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta, e/ou por aclamação da assembleia num só pleito. Art. 33. Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos sócios presentes às eleições. Parágrafo único — As eleições serão disciplinadas em regulamento específico aprovado pela Assembleia Geral, observando o estatuto social e regimento interno da associação. CAPÍTULO VII DA REFORMA ESTATUTÁRIA Art. 35. O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados que, se contribuintes, estiverem em dia com associação. Art. 36. A reforma poderá ser total ou parcial, mediante proposta da Diretoria, do Conselho Consultivo ou de 1/3 dos associados, devendo ser procedido o registro e as averbações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca e nos Orgãos competentes. CAPÍTULO VIII DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO Art. 37. A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo. por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços dos presentes e obedecendo aos seguintes requisitos: I— Em primeira chamada, com dois terços dos associados; If — Em segunda chamada, uma hora após a primeira, com maioria absoluta dos associados. Parágrafo único. Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados à outra entidade associativa congênere, com personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante neste município e devidamente registrada nos Órgãos Públicos competentes. CAPÍTULO IX DO EXERCÍCIO SOCIAL Art. 38. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da associação, de conformidade com as disposições legais, iniciando-se o exercício social no dia 1º de janeiro do ano seguinte. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39. Por decisão de qualquer associado, poderão apresentar um representante legal que não seja do quadro social da Associação, através de procuração. no entanto, o aceite cabe a Diretoria Executiva com aprovação de dois terços dos membros. Art. 40. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Assembleia Geral Extraordinária, previamente convocada. 13 Art. 41. O presente Estatuto entrará em vigor logo após sua aprovação e será levado ao registro no ofício competente. Caicó/RN, 31 de outubro de 2021. TATIANE CARLA DE LIMA SILVA CPF: 059.054.364-44 Presidente CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Tabelite Oficial: Célia Barros de Medeiros Praça Dr José Angusto nº 270 = Centro: Cio. CER: 533004000 «434211152 Mm OO Reconheço por SEMELHANÇA a firma de: TATIANE CARLA DE LIMA SILVA. Confira a autenticidade em: as Selo Digital: RN202200941100000215ZEC Caicó, 3 de Fevereiro de 2022 16:13:42 Usuário: dian LA gun! ! LOU, À dé Diana Marcia Batista Pereira-Substituts AE410118 OS RN IS 09 CRY IS st 484 -bM chutou 2 - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO E ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO QUATRO PATAS Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas, atendendo ao Edital de Convocação publicado dia 17 de setembro de 2021, reuniram-se presencialmente na Rua Francisco Dantas de Medeiros, 138, Canuto e Filhos, Caicó/RN, todos os interessados, com a finalidade de constituição de associação de acordo com O Código Civil Brasileiro, a seguir qualificados: Claudiana Medeiros de Souza, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 035.980.144-73, RG 1.825.388 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Maria do Céu Linhares de Medeiros, 21, Penedo, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Inalda Medeiros de Souza e Severino de Souza; Damiana Aparecida dos Santos, brasileira, união estável, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 009.522.404-16, RG 001.659.776 SSP/RN, residente e domiciliado no Sítio Larginha, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Lúcia Dantas dos Santos e Severino Varela R. dos Santos; Eliane Garcia Silva, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 010.406.544-36, RG 1.853.953 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua José Domingos, 500, Vila Altiva, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Maria do Carmo G. Silva e José Pacheco da Silva; Ernane Medeiros Souza, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF sob o nº 026.609.244-65, RG 001.701.902 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Remígio da Nóbrega Filho, 98, Canutos e Filhos, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação:-Maria Medeiros de Souza e Elias Francisco Teixeira; Francisco de Assis Bezerra dos Santos, brasileiro, divorciado, psicólogo, inscrito no CPF sob o nº 007.904.46-64, RG 2.069.549 SSP/RN, residente e domiciliado na Av. Minas Gerais, 130, Bairro dos Estados, João Pessoa, CEP 580.300-90, filiação: Rita Maria dos Santos e Francisco Bezerra Filho; Friediman Canuto dos Santos, brasileiro, solteiro, despachante, inscrito no CPF sob o nº 877.374.344-53, RG 1.342.896 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Olívia Mariz, 16, Castelo Branco, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Nair Porto dos Santos e Francisco Canuto Sobrinho; Gildécia Maria da Silva Morais, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 032.480.454-77, RG 001.568.097 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Janúncio Félix, 1018, Walfredo Gurgel, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Maria Helena da Silva e José Paulino da Silva; Guttemberg Alves de Farias, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 058.474.084-04, RG 002.455.251 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Manoel Vicente, 651, Paraíba, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Marcele Alves de Farias e Sebastião Odilon de Farias; Hebert Torquato Silva, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº 030.873.374-63, RG 1.835.974 SSPI/RN, residente e domiciliado na Rua São Francisco, 681, Vila Altiva, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Marcele Alves de Farias e Sebastião Odilon de Farias; Hércules Kley de Morais, brasileiro, casado, executivo de vendas, inscrito no CPF sob o nº 053.831.314-50, RG 002.287.148 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Janúncio Félix, 1018, Walfredo Gurgel, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Luzia das Dores de Morais e João de Deus de Morais; Inesirene Bezerra dos Santos, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob o nº 007.904.424-77, RG 001.822.894 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Adélia Marinho, 46, Bairro Paraíba, Caicó/RN, CEP 59300- 000, filiação: Rita Maria dos Santos e Francisco Bezerra Filho; Joelma Alves dos Santos, brasileira, casada, ASG, inscrita no CPF sob o nº 010.916.484-42, RG 1.834.524 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Anselmo Sebastião de Medeiros, 40, Recreio, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Maria Alves de Medeiros: José Faustino de Azevedo Neto, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF sob o nº 038.342.144-69, RG 1.967.562 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua José Lázaro de Medeiros, 1033, Alto da Boa Vista, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Avani Maria Santos de Azevedo e Jaime Medeiros de Azevedo; José Rangel de Araújo, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o nº 369.897.204-25, RG 789.358 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Juarez Tavares, 111, Maynard, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Maria Eudócia Rangel e Jonas Alves Rangel; Luiz Antônio Pereira da Silva, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 476.067.204-44, RG 788.357 CMRIRN, residente e domiciliado na Rua Francisco Dantas de Medeiros, 138, Canutos e Filhos, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Helena Maria da Silva e José Pereira da Silva; Marcos Antônio de Araújo, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 046.831.284-62, RG 2.268.028 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Coronel Clementino, 394, Centro, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Maria Cavalcante de Araújo e José Batista de Araújo; Marcos Antônio de Souza, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPE sob o nº 090.630.564-00, RG 348.891 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua General Maynard, S/N, Maynard, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Severina D. do Nascimento e Manoel Torres da Silva; Maria Helena da Silva, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 202.055.544-15, RG 306.666 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Janúncio Félix, 1018, Walfredo Gurgel, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Rosemira Maria da Conceição; Patrícia Serys Araújo Silva, brasileira, solteira, assistente social, inscrita no CPF sob o nº 009.98.844-05, RG 1.582.379 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Gonzaga Nóbrega, 05, Castelo Branco, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Maria do Socorro de Araújo Silva; Ricardo Alexandre Brito Mariz, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº 020.214.944-70, RG 1.461.337 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Manoel Leucádio dos Santos, 16, Recreio, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Geralda Oliveira de B. Mariz e Emitério Mariz Filho; Tafarel Pablo de Lima Silva, brasileiro, solteiro, técnico em eletrônica, inscrito no CPF sob o nº 095.291.674-66, RG 3.090.143 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua José Domingos, 500, Vila Altiva, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Ângela Maria de |. Silva e Luiz Antônio Pereira da Silva e Tatiane Carla de Lima Silva, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF sob o nº 059.054.364-44, RG 002.460.759 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Francisco Dantas de Medeiros, 138, “ss co qu 2 E ÚA Canutos e Filhos, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Ângela Maria de |. Silva e Luiz Antônio Pereira da Silva. A representante da Comissão de Constituição, a Tatiane Carla de Lima Silva foi convidada para presidir a Assembleia e nomeou José Faustino de Azevedo Neto para secretariar esta Assembleia. Com a palavra, a Senhora Presidente da assembleia fez a leitura do edital a seguir transcrito: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO QUATRO PATAS - DIA 31 DE OUTURO DE 2021 A Comissão de Constituição convoca todos os interessados em fundar a ASSOCIAÇÃO QUATRO PATAS, para se reunirem em Assembleia Geral de Constituição e de Eleição e Posse dos membros da Diretoria, a se realizar no dia 31 de outubro de 2021, por meio presencial localizado na Rua Francisco Dantas de Medeiros, 138, Canuto e Filhos, Caicó/RN, às 10h, para deliberar sobre a seguinte pauta: a) constituição de associação de acordo com o art.44, 55, & seguintes, do Código Civil Brasileiro; b) discussão e aprovação da proposta de Estatuto Social; c) eleição e posse dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal; d) encaminhamentos para depósito e registro em cartório. Em seguida explicou a todos o motivo pelo qual os presentes foram convidados e foi discutido se seria possível realizar a fundação da Associação Quatro Patas, e que a associação terá a sua sede social na Rua Francisco Dantas de Medeiros, 138, Canuto e Filhos, Caicó/RN, o que foi aprovado por unanimidade pelos presentes. Em seguida, iniciou-se o debate acerca do Estatuto da entidade, onde todos tiveram a oportunidade de dar sugestões, levando a aprovação do Estatuto no formato em que está sendo apresentado e anexo. Em ato contínuo, o Senhor Presidente da assembleia deu início ao processo de votação para os membros da Diretoria e Conselho Fiscal. Após a votação por aclamação, ficaram eleitos por unanimidade: Presidente: Tatiane Carla de Lima Silva, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF sob o nº 059.054.364-44, RG 002.460.759 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Francisco Dantas de Medeiros, 138, Canutos e Filhos, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Ângela Maria de |. Silva e Luiz Antônio Pereira da Silva; Vice Presidente: Claudiana Medeiros de Souza, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o nº 035.980.144-73, RG 1.825.388 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Maria do Céu Linhares de Medeiros, 21, Penedo, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Inalda Medeiros de Souza e Severino de Souza; Primeiro Secretário: José Faustino de Azevedo Neto, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF sob o nº 038.342.144-69, RG 1.967.562 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua José Lázaro de Medeiros, 1033, Alto da Boa Vista, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Avani Maria Santos de Azevedo e Jaime Medeiros de Azevedo; Segunda Secretária: Patrícia Serys Araújo Silva, brasileira, solteira, assistente social, inscrita no CPF sob o nº 009.98.844-05, RG 1.582.379 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Gonzaga Nóbrega, 05, Castelo Branco, Caicó/RN, CEP 59300-000, filiação: Maria do Socorro de Araújo Silva; Primeiro Tesoureiro: Luiz Antônio Pereira da Silva, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 476.067.204-44, RG 788.357 CMR/RN, residente e domiciliado na Rua Francisco Dantas de Medeiros, 138, Canutos e Filhos, Jo dd rentr dh / fo VAI, Mm HT ge-boz 168'69€ Ornvav 3a T30Nva asor dm “=p Ty mn TD) Ea 6e-pbL che eco OIIN OdaAaZY 3a ONUSNVI3SOr lei Ty PT Ma Z6-v8y 9LGOLO SOLNVYS SOC SINIV VANIOr Zi L1-vEb 06200 SOLNVS SOA VENIZIS ININISINI Le OS-pLE Leg'ego SIVSOW Id AIM SIINONIH la E9-p/E:E/8'0€0 VANS OLVNONOL IHI3B3H | 6 o vo-»eo'pzb eso SvIsva 3Q SIAIV OHaISWaILNO 8 rs DY ONDA connpar 21-vSp O8P EO VAIS VA VISVIA VIDIGIO lu Cpo uz A dada 7 é ES-pbE ZE 218 SOLNVS SOQ OLNNVO NVWICIIA 19 EE Era ea v9-b9hb06 700 | SOLNVS SOG VEHIZAE SISSV JA OOSIONVIA | 5 S9-pbz'609'920 VZNOS 30 SONIA3N aNVNHI ro 9€-phS90+0LÓ VAIS VIDHVO aINVITA E 9L-pob zzs 600 SOLNVS SOQ valo3Nvav vVNvINVva e VPN exvproseseo VZNOS 3a SONI3AIW VNvIanNO L VENLVNISSV ado WON SEJOY 0001 “OUBIOH “LZOZIOL/LE “BRA NV/O912D — 000-00€'6S dO — SOU] 4 S Ojnued '8€| 'SoJopaiy ap sequeg oostuei4 eny ;j2o07 SVIVd OULVND OVáVvIDOSSVv VG 1VISI4 OHTISNOO 3 VISOLINIA VA ISSOd 3 OVÍIITA A OINLVISI 0d OVÍVAONAYV 'OVÍINLILSNOD JA TVHaD viaIsNaIssyv VA VÔNaISadd 3Q VISI NY/99LO — 000-00€'6S dÃO — SOUItj 8 onueo “BEL 'soJSpaly ap sejueg oospuei4 eny Po sviva ouiPno OváVIDOSSV 3 ' VAUS VINI JA VTAVO INVILVL NRI/99D — 000-00€'6S dO — SOYJ!3 9 ONUBO BEL 'SOJSpaiy ap sejuea oospuei4 eny Dará SvlVd ouno OvôVvIDOSSV 3 bi-b9€ bs0'6s0 * [dd Ta P po 99-b/9 L62'960 SOLNVS VINN 3Q OTaVA TBAVAVL LZ br / 02-bb6 bLT'OZO ZINVIN OLIHS IHANVXIIV OCUVOIE oz S0-bh8'886'600 VAIS OPNVHV SAHIS VIOIILVS 16 Es á SL-bho'sso'zoz VAIS VA VNITIH VISVIN el -00-P95'0€9'060 VZNOS 3a OINQINY SODAVIN 2 co-pez Leg'gro Ornvav 3a OINOLNV SODAVIN 9L o. Ei E 7/4 ZA bi-boz'290'92b VAIS VA VELHAS OINQLNV ZINT gt « 5 E E) E fo) a E 8 £ É > VINISTÉRIO DA FAZENDA No: Receita Federal SILVA MUNICÍPIO DE CAICÓ SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO Av. Coronel Martiniano, n. 1025, centro, Caicó - RN C.N.P.J.: 08.096.570/0001-39 2 ALVARA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Inscrição Municipal CNPJ/CPF Título de Licença 010.097-8 | 45.990.473/0001-11 | INICIAL | ss Nome do Contribuinte ou Razão Social OCIAÇOÃO QUATRO PATAS ] — o Localização Completa RUA FRANCISCO DANTAS DE MEDEIROS , 138, + CANUTO E FILHOS, 59300-000 CAICÓ/RN | - Atividade ou Ramo de Negócio Principal S9430-8/000 - ATIVIDADES DE ASSOCIACOES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS Outras Atividades — Início da Atividade Data de Cadastro Concessão de Funcionamento 02/2022 11/11/22 11/2022 [o Observações O: sa Data da Emissão Código de Validação ——————— 16/NOVEMBRO/2022 ÀS 10:09:00 MNID88522 ESTA LICENÇA DEVERÁ SER EXPOSTA EM LOCAL VISÍVEL E É VÁLIDA ATÉ 31/01/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ CNPJ: 12.433.830/0001-91 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS HOS HOSPITAL DO SERIDÓ DOS Peas aaited L; 5 Caicó, 27 de Abril de 2023. DECLARAÇÃO Eu Itayane Dantas dos Santos, inscrita no CPF 091.595.234-33, Diretora Geral do Hospital do Seridó, declaro para devidos fins que e de nosso conhecimento e de estrema importância a Associação Amor 4 Patas (equoterapia Bulandeira) ficado localizado na Rua do mirante da serra, S/N, bairro Maynard , cidade judiciaria, Caicó-Rn, neste local e realizado sessões de equoterapia para crianças e adolescentes do município de Caicó e região do Seridó, projeto filantrópico sem fins lucrativo, e vem nos ajudado a promovendo um método terapêutico que utilizar cavalos dentro de uma abordagem multidisciplinar na área da saúde buscado o desenvolvimento psicossocial de pessoas com deficiência física, intelectual e visual. Agradecemos e colocamo-nos á disposição. Hospitd! do Senidó Matrícula; 1994697/2 Itayane Dantas Santos Diretora Geral MAT.: 1994697/2 Praça Dr. José Medeiros — 1167 — Centro - Caicó/RN Tel. (84) 3421-2018 E-mail: hospital. serido)bol.com.br SSINAI SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SINAI SERIDÓ RUA: AUGUTO MONTEIRO Nº 1210-B, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP, 59300-000 - FONES: (84) 3421-2999 / (84) 99919-9487 CNPJ: 24.371.163/0001-49 DECLARAÇÃO Declaramos para fins necessários, que é do nosso conhecimento que a Associação Amor em 4 Patas — Equoterapia Bulandeira, atua na cidade de Caicó/RN a 1 (um) ano, com um projeto que tem por finalidade a interação social de crianças com necessidades especiais, através de cavalos. Caicó/RN, 04 de abril de 2023. Coordenador dé Sinai Regional do Seridó eo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ST ET SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAICÓ ted CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO CER-III Declaração Eu Tatiane Carla de Lima Silva, inscrita no CPF 059.054.364-44, coordenadora do Centro Especializado em reabilitação CERIII, declaro para devidos fins que e de nosso conhecimento e de estrema importância a Associação Amor 4 Patas (equoterapia Bulandeira) ficado localizado na Rua do mirante da serra, S/N, bairro Maynard , cidade judiciaria, Caicó-Rn, neste local e realizado sessões de equoterapia para crianças e adolescentes do município de Caicó e região do Seridó, projeto filantrópico sem fins lucrativo, e vem nos ajudado a promovendo um método terapêutico que utilizar cavalos dentro de uma abordagem multidisciplinar na área da saúde buscado o desenvolvimento psicossocial de pessoas com deficiência física, intelectual e visual. Desde já nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos Caicó/RN, 17 de abril de 2023 t “ TATIANE CARLA DE LIMA SILVA COORDENADORA MATRICULA:1119796/3 Rua: Comandante Ezequiel,722, Paraíba | cercaico(Q gmail.com F:9.9912-5797 pssOCIAÇÃO 4 PA Tas Quorenapia suLANDE A relatorio Associação Quatro Patas (Equoterapia Bulandeira) com sede na Rua Francisco Dantas de Medeiros, n. 138 Canuto e Filhos — CEP 59300-000 e um projeto filantrópico sem fins lucrativos que visa o bem estar social e mental de pessoas com deficiência. Estando em funcionamento deste de 2020, mas sendo registrada em fevereiro de 2022 com registro no CNPJ 45.990.473/0001-11. 7. Tem como finalidade promover um método terapêutico e educacional, utilizado cavalos dentro de uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, nas áreas da saúde, educação e equitação. Sendo uma forma de reabilitação/habilitação assistiva com cavalos, promovendo a integração sensorial entre os sistemas visuais, vestibular e proprioceptivos de pessoas com deficiências., empregado o cavalo como agente promotor de ganhos de nível físicos e psíquico. Associação Quatro Patas atender os 25 municípios do Seridó, tendo um público de 48 famílias de todo o Seridó. A respectiva associação constitui-se numa entidade associativa de admiradores da equoterapia, dando apoio e desenvolvendo ações em defesa dos pacientes e dos animais. Sendo indicada para pessoas que possuem deficiências físicas, neurológicas ou necessidades especiais, como: e Síndrome de Down; e Hiperatividade; e Transtorno do espectro autista; e Lesão na medula espinhal; e Síndrome de Asperger; e Transtorno do Déficit de Atenção e | e Paralisia cerebral; Hiperatividade (TDAH); e Distrofia muscular; e Estresse pós-traumático; e Derrame cerebral (AVC); e Transtorno bipolar; e Artrite; e Depressão; e Esclerose múltipla; e Ansiedade. Além disso, essa terapia pode ser recomendada após traumas e realização de cirurgias, doenças mentais ou doenças genéticas. Os principais benefícios da equoterapia são desenvolvimento do afeto, devido ao contato da pessoa com o cavalo, estimulação da sensibilidade tátil, visual e auditiva, melhora da postura e do equilíbrio, aumenta a auto-estima e a autoconfiança, promover a sensação de bem-estar, melhora o tônus muscular, melhora na postura, permite o desenvolvimento da coordenação motora e percepção dos movimentos fazendo com que a pessoa se torne mais sociável. Visado todos esses parâmetros a Associação Quatro Patas vem desenvolvendo um trabalho junto as comunidades do Seridó. Caicó-rn 02 de maio de 2023 Obkoa O AI Sive. Presidente CPF OS4 OS4 364 4, Rd CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA = AL | DATA DE ABERTURA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 97,02/2022 45.990.473/0001-11 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO QUATRO PATAS TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE QUATRO PATAS DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada TOGRADOURO COMPLEMENTO R FRANCISCO DANTAS DE MEDEIROS iii CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 59.300-000 CANUTOS E FILHOS CAICO RN ENDEREÇO ELETRÔNICO EEE 4AMORPATASQGMAIL.COM EEE 9814-0320 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) tese SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 07/02/2022 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL E SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL aereas Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 12/04/2022 às 09:04:52 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Julgado objeto de deliberação emitir parecer. e “s Sestóss em .4O./.5.../Z0ES APROVADO EM: coco Lenislativo MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 028/2023 Autoria: Thales Rangel da Costa - PDT PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 028/2023, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Quatro Patas, e dá outras providências. ”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a associação promove um método terapêutico e educacional, que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, nas áreas da saúde, educação, e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência e/ou necessidades especiais. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI cm epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 10 de maio de 2023. STO DE ARAÚJO ico da Câmara Portaria nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 017/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Recebido em:42 /05 RE Projeto de Lei Nº 028/2023 Autoria: Thales Rangel da Costa Aprovado em: 24/05/2023 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A A Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 24/05/2023) “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Quatro Patas, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Quatro Patas, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de maio de 2023. NÂNIOO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 31/5/2023 08:18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.453, DE 30 DE MAIO DE 2023 “Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Quatro Patas, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Quatro Patas, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 1] Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:83477232 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/05/2023. Edição 3043 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/83A77232/03AL Bdmw-OKCmP4pOOatigAP J3BIcKo7Ar9sov- PZh7-m2NUKhyi3jQDEpKBlwkk . e MI