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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAUTORIZA a alienação de bens móveis do patrimônio municipal.
native_id4919

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 44

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 029/2023
EMENTA: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 15/05/2023
ESC
É. CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
Ofício nº 213/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 12 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
SR. IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar a
alienação de bens móveis do patrimônio municipal de Caicó/RN.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS fistido de forma digital por JUDAS
SANTOS:09259871409 SANTOS OS259871409
Dados: 2023.05.12 11:31:09 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
PROJETO DE LEINº(ZÍ,DEAZ DE “rouv DE2023.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL DE CAICÓ/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29, IX, da
Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os
bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei,
bem como todos aqueles sem destinação pública específica e em mau estado de
conservação, para os quais não haja recursos disponíveis no orçamento municipal para
sua recuperação.
Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante desafetação,
avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Caicó/RN, 12 de maio de 2023.
JUDAS TADEU ALVES | assinado de forma digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.05.12 11:31:24 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
ve
caga MUNICÍPIO DE
x. CAICO
a”
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
005
2885, CHASSI: F-044030014688
ANEXO
LOTE DESCRIÇÃO LANCE
INICIAL
001 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-150000477
002 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: E-050000390
003 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: 470001111
004 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA YAMAHA YBR, PLACA MYL-
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, PLACA MXP-0305,
CHASSI: E-000414
006 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4487,
CHASSI: 950000291
007 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-50000400
008 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000390
009 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: E-850000489
010 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA, CHASSI: R-1352290
Fon DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000336
012 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYK-9845,
CHASSI: F-470001139
013 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-500000414
E
014 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYY-1065,
CHASSI: F-870001399
015 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-700001162
Eidos
MUNICIPIO DE
, CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
016 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-7000001369
017 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-950000369
018 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4477,
CHASSI: F-050000339
019 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4377,
CHASSI: X-70001453
020 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000332
021 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-005691
022 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-570001439
023 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA, CHASSI: F-50000428
024 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA XZ, CHASSI: R-101579
025 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-370001150
026 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-950053
027 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-070001395
028 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKL CHASSI: M-000392
029 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, PLACA MXP-0124,
CHASSI: M-071214
030 DESCRIÇÃO: TRATOR D4 CARTERPILLAR
031 DESCRIÇÃO: TANQUE
032 DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM BRAÇO DE UMA
RETROSCAVADEIRA DEERE
033 DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM TRATOR DE PNEU DA FORD,
ANO/2016
034 DESCRIÇÃO: ROÇADEIRA MODELO RTB (800/058550HW)
035 DESCRIÇÃO: UM COLETOR DE LIXO
036 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL PEUGEOT BOXER, PLACA MYN-
5564
037 | DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES TOCO CA 1214, PLACA
MX0-2195, CHASSI: 9BM682023VB115375
038 | DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES TOCO 1113(1979), PLACA
MXO-3586, CHASSI: 34404112457555
039 DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES LK 1214, PLACA MXO-
2865, CHASSI: 9BM384041LBB72225
040 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET PICKUP CORSA,
PLACA MYE-4288, CHASSI: 1C242413
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
041 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ-
8501, CHASSI: 9BFZC52P3C8916014
042 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA MZ]-2587,
CHASSI: 72010474
043 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA OWPB-2260,
CHASSI: D2034168 |
044 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SANTANA, PLACA MZF-2004,
CHASSI: 9BWACO3X43P007832
045 | DESCRIÇÃO: AUTMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ-8511,
CHASSI: CB916008
046 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD RANGER XL, PLACA MYE-
7157, CHASSI: 1]21G481
047 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM IPANEMA, PLACA MXO-2769,
CHASSI: 3RC800940
048 DESCRIÇÃO: GM ZAFIRA 2.0, PLACA NNO-7463, CHASSI:
9BGTS75C0BC109701, ANO/2010
049 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYG-5049,
CHASSI: 9BWEBO05X52P510298
050 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXD-
| 4457, CHASSI: 9BENCZPPA6B984
051 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM ZAFIRA, PLACA MZL-6354,
CHASSI: BC116604
052 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZI-9014,
CHASSI: 9BGSUI9FOBB113070
053 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZ1-9104,
CHASSI: 9BGSU19F0BB113307
054 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT TORO, PLACA QGU-8713,
CHASSI: 988226125HKB26740
055 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT TORO, PLACA QGU-8723,
1 — CHASSI; 988226125HKB26739
056 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT UNO, PLACA MYG-7701,
CHASSI: 74524545
057 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBL MYE-8195, CHASSI:
9BWGB07X42P009716
058 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL SAVEIRO (SEM MOTOR), CHASSI:
9BWEBO5X53P007517
059 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL MERCEDES SPRINTER (S/MOTOR
ES/CAIXA), CHASSI: 8AC9036619E022022
060 DESCRIÇÃO: UTILITÁRIO RENAULT MASTER, PLACA MXS-
2696, CHASSI: 93Y ADCUH56]727510
MUNICÍPIO DEF
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
061 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYK-8929,
CHASSI: 9BWEB05X734000022
062 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXP-
5397, CHASSI: 9BFNSZPP A5B979899
063 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET MONTANA, PLACA
MYN-3935, CHASSI: 75187551
064 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET CORSA PICK |
(S/MOTOR E S/CAIXA), CHASSI: 3B103286 |
065 DESCRIÇÃO: SUCATA DE DOIS TANQUES
066 DESCRIÇÃO: UMA PIRÂMIDE DE SUCATA FERROSA
067 DESCRIÇÃO: UMA SUCATA FERROSA DE ÔNIBUS
068 DESCRIÇÃO: TRATOR DE PNEU VALMET
069 | DESCRIÇÃO: IVECO ÔNIBUS CITYCLASS NEOBUS (S/CAIXA),
PLACA NOG-8136, CHASSL932L68BOIB8430073
070 | DESCRIÇÃO: FIAT PALIO (S/MOTOR E S/CAIXA), PLACA OWE-
7655, CHASSI: 5953966
071 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, PLACA MYS-9434,
CHASSI: SP002532
072 DESCRIÇÃO: ÔNIBUS DUCATO MINIBUS, PLACA HLC-9862,
CHASSI 93W244M2362027865
JUDAS TADEU ALVES DOS frog rives ge 2! POr JUDAS
SANTOS:09259871409 SANTOS 09259871409
Dados: 2023.05.12 11:31:38 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 008/2023 Caicó/RN, 12 de maio de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei
que “Autoriza a alienação de bens móveis do patrimônio municipal”, com o
seguinte pronunciamento.
À presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa,
conforme prevê o art. 29, IX da Lei Orgânica Municipal, para que se possa
promover a venda de veículos que não se prestam às suas finalidades e que se
encontram em mau estado de conservação.
À conservação de tais bens, acompanhada da necessidade de protegê-los
contra saques de peças, submete o erário público a elevados custos
administrativos.
Fato é que nem sempre há recursos disponíveis para fazer frente a
despesas de tal natureza, o que, no mais das vezes, acaba resultando na
degradação do ambiente e das condições de segurança de regiões da Cidade,
com a consequente desvalorização do patrimônio dos munícipes ali instalados.
Impende salientar, por relevante, que as alienações ora ventiladas não
comprometem, em nada, a prestação dos serviços públicos destinados à
população municipal, tendo em vista que são veículos que, no estado em que
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
atualmente se encontram, não atendem às condições de segurança e
estabilidade requeridas e — repita-se — não se prestam as suas finalidades.
Outrossim, obedientes às responsabilidades típicas do Poder Público,
impõe-se reconhecer que não se afigura razoável esperar que a Administração
Municipal envide esforços na expectativa, incerta, de auferir vantajosa
exploração econômica a partir da gestão destes bens.
De outro lado, é cediço que as alienações em tela poderão propiciar o
aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de
investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados
em atividades de grande interesse e alcance social da nossa Cidade.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente
iniciativa, envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo protestos de
grande estima e elevado apreço.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por
DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.05.12 11:31:51 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
2 PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 029/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a alienação de bens móveis do Patrimônio
Municipal de Caicó/RN”.
Por meio da Mensagem nº 008/2023, encaminhada pelo Ofício nº 213/2023, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei,
autorizando o Executivo a alienar 72 (setenta e dois) bens móveis integrantes do Patrimônio deste
Município.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que, apesar do esforço, nem sempre
é producente à Administração Pública continuar empenhando recursos para manutenção de bens
móveis que não tem mais utilidade prática, sobretudo quanto à conservação — sem contar a
necessidade de protege-los — e desvalorização.
Salientou que as alienações em tela poderão propiciar o aumento da arrecadação
municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando
que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse e alcance social.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo
incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e
elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a
administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está
prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes
Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são
eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30,
in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil
Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à
Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando
expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela
CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto
no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção,
devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria.
No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função
administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente
prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de
lei ao Legislativo Municipal.
Conforme dispõe o art. 100 do Código Civil, os bens públicos são inalienáveis
enquanto incluídos na categoria de bens de uso comum do povo ou destinados a fins
administrativos, ou seja, enquanto tiverem afetação pública. A desafetação, que altera a categoria
do bem, para torná-lo integrante do patrimônio disponível do Município, é que permite a sua
alienação (art. 101 do Código Civil).
Como regra geral, todos os bens públicos são de uso comum do povo. A sua
desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre os do
patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, como prevê a Lei Orgânica:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
(..)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m leg.br
Julgado objeto de deliberação
Encaminho "as Comissões Técnicas par:
emitir parecer.
S. Sessóssem JS ./CS. /2025,
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
€.)
Inclusive, para que se possa promover a venda de veículos que não se prestam às
suas finalidades e que se encontram em mau estado de conservação, a Lei Federal nº 8.666/1993
dispõe:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas: (...)
H - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada
esta nos seguintes casos:
(.)
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da
Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da
Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe
Logo, a legislação de, regência autoriza a alienação de bens móveis mediante
licitação nas modalidades de leilão ou concorrência, devendo unicamente atentar-se ao valor dos
bens móveis cuja alienação é pretendida.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo
Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a
discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme
acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades
formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas
normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua
ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 15 de maio de 2023.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
ARTHUR AUG E ARAÚJO
Assgssor Jurídico da Câmara
Portariaw?118/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
NES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 029/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a alienação de bens móveis do
Patrimônio Municipal de Caicó'RN”.
Por meio da Mensagem nº 008/2023, encaminhada pelo Ofício nº 213/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a alienar 72 (setenta e dois) bens móveis
integrantes do Patrimônio deste Município.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, que se reuniu
dia 18 de maio do corrente ano, às 10h30min, através de videoconferência, para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito
digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em
ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara
Municipale a boa técnica redacional.
Observa-se que autor articulou justificativa escrita, atendendo ao
disposto na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal
competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são dotados
de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e Estadual, no que
couber como deixa claro o art.30 da Carta Magna, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente
do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
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RP! MUNICÍPIO DE CAICÓ
Gem CAMARA DE VEREADORES
REDE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria.
No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função
administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser
constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos
antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal.
Conforme dispõe o art. 100 do Código Civil, os bens públicos são
inalienáveis enquanto incluídos na categoria de bens de uso comum do povo ou
destinados a fins administrativos, ou seja, enquanto tiverem afetação pública. A
desafetação, que altera a categoria do bem, para torná-lo integrante do patrimônio
disponível do Município, é que permite a sua alienação (art. 101 do Código Civil).
Como regra geral, todos os bens públicos são de uso comum do povo. A sua
desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre os do
patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, sujeitando-se a avaliação prévia,
havendo, na hipótese, manifesto interesse público, tal como exige a Lei nº 8.666/1993.
Conforme a lição de Hely Lopes de Meireles!, a “Administração pode fazer
doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para
incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. A doação pode
constituir em doação simples ou com encargos, sendo esta última a hipótese vertente,
haja vista que se trata de doação para uma finalidade específica.
Como regra geral, todos os bens públicos são de uso comum do povo. A sua
desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre os do
patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, como prevê a Lei Orgânica:
Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
(=)
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
€.)
Inclusive, para que se possa promover a venda de veículos que não se prestam
às suas finalidades e que se encontram em mau estado de conservação, a Lei Federal nº
8.666/1993 dispõe:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas: (...)
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada
esta nos seguintes casos:
E)
! In Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 476
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Eã MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da
Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da
Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe
Logo, a legislação de regência autoriza a alienação de bens móveis mediante
licitação nas modalidades de leilão ou concorrência, devendo unicamente atentar-se ao
valor dos bens móveis cuja alienação é pretendida.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e
material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não
viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema
tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer das Comissão supramencionada.
E o parecer.
Caicó/RN, 18 de maio de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
4
1
a
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
Membro
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| MUNICÍPIO DE CAICÓ
dd = CÂMARA DE VEREADORES
CE$E COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 029/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER ES
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a alienação de bens móveis do
Patrimônio Municipal de Caicó'RN”.
Por meio da Mensagem nº 008/2023, encaminhada pelo Ofício nº 213/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a alienar 72 (setenta e dois) bens móveis
integrantes do Patrimônio deste Município.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, que se reuniu
dia 18 de maio do corrente ano, às 10h30min, através de videoconferência, para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho tributário, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao
Erário Municipal.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, verifica-se, nas razões apresentadas pelo Poder Executivo, que,
apesar do esforço, nem sempre é producente à Administração Pública continuar
empenhando recursos para manutenção de bens móveis que não tem mais utilidade
prática, sobretudo quanto à conservação — sem contar a necessidade de protegê-los — e
desvalorização.
Essa situação é a que se encontra o Município de Caicó quanto aos bens
móveis relacionados; ora, as alienações em tela poderão propiciar o aumento da
arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da
Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande
interesse e alcance social.
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei nº 029/2023
Autoria: Poder Executivo
DECISÃO
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a alienação de bens móveis do
Patrimônio Municipal de Caicó/RN”.
Por meio da Mensagem nº 008/2023, encaminhada pelo Ofício nº 213/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a alienar 72 (setenta e dois) bens móveis
integrantes do Patrimônio deste Município.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, os autos tramitaram pelas Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, e Orçamento e Finanças, as quais se manifestaram, por parecer,
favoravelmente sendo, posteriormente, os autos submetidos ao crivo do Plenário desta
Casa, o qual aprovou por unanimidade o aludido Projeto de Lei, e o encaminhou,
respeitando as formalidades legais, ao Executivo para os fins cabíveis.
Ocorre que, após tal tramitação, constatou-se a existência de um erro
material na redação do texto legal, uma vez que o aludido instrumento consta com
apenas 02 (dois) artigos, porém houve equívoco na digitação do segundo artigo, que ao
invés de constar “Art. 2” consta como “Art. 4º”:
Art. IeyFica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29, IX, da
Lei Orgânica Municipal, e da Lei tederal nº 8.000, de 21 de junho de 1993, a alienar os
bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei,
bem como todos aqueles sem destinação pública especifica e em mau estado de
conservação, para os quais não haja recursos disponiveis no orçamento municipal para
sua recuperação.
Parágrato unico. A alienação citada no caput será realizada mediante desatetação,
avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
Cama esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Apesar de se tratar unicamente de um algarismo, tal equivoco acaba por
levar a crer que entre os dois artigos existem outros dispositivos que foram omitidos do
texto, ficando com sua conclusão confusa, a qual cabe a Comissão de Justiça e Redação
desta Casa opinar por tais retificações:
Art. 59 À Comissão de Justiça e Redação compete:
(6)
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CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
H — Elaborar a redação final de todos os projetos salvo orçamento, código,
estatuto e regimento;
(..)
Art. 185 Terminada a votação e sendo a aprovada a matéria pelo Plenário, será
o mesmo encaminhado à Comissão competente para produzir a sua Redação
Final, com suas respectivas emendas.
Parágrafo Único: A Redação Final será de competência:
(.)
HI — Da Comissão de Justiça e Redação, nos demais casos.
Apesar dos autógrafos já terem sido encaminhados ao Poder Executivo para
sanção, consoante previsto no art. 187, tem-se que, da análise dos termos de protocolo, o
Chefe do Poder Executivo ainda está na fruição de seu prazo para sanção, senão vejamos:
Art. 188 Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, a Mesa Diretora terá
prazo de 15 (quinze) dias úteis para remeter ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sanciona em igual prazo. [grifei]
$ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da
Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do ato.
Nesta senda, visando evitar a sanção do texto legal com o erro material
mencionado, bem como a devolução dos autos à Câmara com veto — o que demandará
nova tramitação interna para processamento e julgamento dele — se mostra viável a
comunicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta decisão (de constatação de erro
material) e, assim, aguarde-se o encaminhamento de parecer suplementar da Comissão de
Justiça e Redação, confirmado em Sessão Plenária, para aí sim obter sancionar a Lei.
Portanto, com fulcro nos argumentos acima mencionados, determino:
a) à Secretaria desta Casa, a expedição de ofício, com cópia desta
decisão, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que,
considerando o curso do prazo previsto no art. 188 do RI/CMC, e
tomando ciência do erro material, aguarde o envio de autógrafo
suplementar;
b) à Comissão de Justiça e Redação, com arrimo no art. 19, III,
do RI/CMC, para que, tomando ciência do erro material aqui
mencionado, e no uso de suas atribuições, oferte parecer
suplementar de retificação;
Cumpra-se, com urgência.
Caicó/RN, 29 de maio de 2023.
IVANIL) OS SANTOS OSTA
Presidente
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&
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 029/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER SUPLEMENTAR DE RETIFICAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a alienação de bens móveis do
Patrimônio Municipal de Caicó/RN”.
Por meio da Mensagem nº 008/2023, encaminhada pelo Ofício nº 213/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a alienar 72 (setenta e dois) bens móveis
integrantes do Patrimônio deste Município.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, os autos tramitaram pelas Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, e Orçamento e Finanças, as quais se manifestaram, por parecer,
favoravelmente sendo, posteriormente, os autos submetidos ao crivo do Plenário desta
Casa, o qual aprovou por unanimidade o aludido Projeto de Lei, e o encaminhou,
respeitando as formalidades legais, ao Executivo para os fins cabíveis.
Ocorre que, após tal tramitação, constatou-se a existência de um erro
material na redação do texto legal, motivo pelo qual, com arrimo na prerrogativa do
inciso III do art. 59 do RI/CMC, o Excelentíssimo Senhor Presidente encaminhou os
autos para parecer suplementar.
É o que importa relatar.
O projeto de lei em enfoque, apesar de estar redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito
digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em
ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara
Municipal e acabou falhando na boa técnica redacional.
Veja-se que o aludido instrumento consta com apenas 02 (dois) artigos,
porém houve equívoco na digitação do segundo artigo, que ao invés de constar “Art. 2”
consta como “Art. 4º”:
Ailigarica o Poder Executivo au termos do
Lei Orgânica Munic da Lei tederal nº 5.00 unho de 195
bens móveis que compóem o património municipal, relacionados no Anexo d
bem como todos aqueles sem destinação publica especitica e em mau estado de
conservação, para os quais não haja recursos disponíveis no orçamento municipal para
sua recuperação.
Parágrato único. A alienação citad
avaliação prévia e licitação na moda
o caput será realizada mediante desatetação,
ade leilão,
ta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Apesar de se tratar unicamente de um algarismo, tal equivoco acaba por
levar a crer que entre os dois artigos existem outros dispositivos que foram omitidos do
texto, ficando com sua conclusão confusa, a qual cabe a esta Comissão opinar por tais
retificações:
Art. 59 À Comissão de Justiça e Redação compete:
Ga)
H — Elaborar a redação final de todos os projetos salvo orçamento, código,
estatuto e regimento;
(1)
Art. 185 Terminada a votação e sendo a aprovada a matéria pelo Plenário, será
o mesmo encaminhado à Comissão competente para produzir a sua Redação
Final, com suas respectivas emendas.
Parágrafo Único: A Redação Final será de competência:
6.)
HI — Da Comissão de Justiça e Redação, nos demais casos
Quanto aos argumentos de mérito expostos no parecer anteriormente
ofertado, sobretudo os relacionados a constitucionalidade da matéria vindicada, não
existem retificações a serem feitas.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é adequado ao
ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas anteriormente expostas, esta
Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua
ADMISSIBILIDADE, devendo ser corrigida a sua redação para que onde se lê “Art.
4º” leia-se “Art. 2º”, e, assim, ser novamente submetido ao crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 29 de maio de 2023.
I to co FLV A
Ver. FRANKSLANE GO DA SILVA
Presidente
Je else toi Kao PEREIRA
CLANTÓS
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Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a alienação de bens móveis do
Patrimônio Municipal de Caicó/RN”.
Por meio da Mensagem nº 008/2023, encaminhada pelo Ofício nº 213/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a alienar 72 (setenta e dois) bens móveis
integrantes do Patrimônio deste Município.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, os autos tramitaram pelas Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, e Orçamento e Finanças, as quais se manifestaram, por parecer,
favoravelmente sendo, posteriormente, os autos submetidos ao crivo do Plenário desta
Casa, o qual aprovou por unanimidade o aludido Projeto de Lei, e o encaminhou,
respeitando as formalidades legais, ao Executivo para os fins cabíveis.
Ocorre que, após tal tramitação, constatou-se a existência de um erro
material na redação do texto legal, motivo pelo qual, com arrimo na prerrogativa do
inciso III do art. 59 do RI/CMC, o Excelentíssimo Senhor Presidente encaminhou os
autos para parecer suplementar.
É o que importa relatar.
O projeto de lei em enfoque, apesar de estar redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito
digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em
ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara
Municipal e acabou falhando na boa técnica redacional.
Veja-se que o aludido instrumento consta com apenas 02 (dois) artigos,
porém houve equívoco na digitação do segundo artigo, que ao invés de constar “Art. 2”
consta como “Art. 4º”:
Aglitrica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29 IX, da
Lei Orgânica Municipal, e da Lei tederal nº 8.006, de 21 de junho de 1993, a alienar os
tens móveis que compóem o património municipal, relacionados no Anexo desta Lei
bem « s aqueles sem destinação pública especitica e em mau estado de
conservação, para os quais não haja recursos
sua recuperação.
poniveis no orçamento municipal para
Parágrato único. A alienação citada
avaliação prévia e licitação na modali
o caput será realizada mediante desatetação,
e leilão.
Ca esa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Apesar de se tratar unicamente de um algarismo, tal equivoco acaba por
levar a crer que entre os dois artigos existem outros dispositivos que foram omitidos do
texto, ficando com sua conclusão confusa, a qual cabe a esta Comissão opinar por tais
retificações:
Art. 59 À Comissão de Justiça e Redação compete:
(6)
I — Elaborar a redação final de todos os projetos salvo orçamento, código,
estatuto e regimento;
(..)
Art. 185 Terminada a votação e sendo a aprovada a matéria pelo Plenário, será
o mesmo encaminhado à Comissão competente para produzir a sua Redação
Final, com suas respectivas emendas.
Parágrafo Único: A Redação Final será de competência:
(..)
III — Da Comissão de Justiça e Redação, nos demais casos
Quanto aos argumentos de mérito expostos no parecer anteriormente
ofertado, sobretudo os relacionados a constitucionalidade da matéria vindicada, não
existem retificações a serem feitas.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é adequado ao
ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas anteriormente expostas, esta
Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua
ADMISSIBILIDADE, devendo ser corrigida a sua redação para que onde se lê “Art.
4º leia-se “Art. 2º”, e, assim, ser novamente submetido ao crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 29 de maio de 2023.
2 o
« 1960 JUV A
Ver. F KSLÂNEO GO DA SILVA
Presidente
Jergailiaa SADIA
Je VERANILSON SANTOS PEREIRA
EVA
Membro
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto de Lei nº 029/2023
Autoria: Poder Executivo
DECISÃO
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a alienação de bens móveis do
Patrimônio Municipal de Caicó/RN”.
Por meio da Mensagem nº 008/2023, encaminhada pelo Ofício nº 213/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a alienar 72 (setenta e dois) bens móveis
integrantes do Patrimônio deste Município.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, os autos tramitaram pelas Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, e Orçamento e Finanças, as quais se manifestaram, por parecer,
favoravelmente sendo, posteriormente, os autos submetidos ao crivo do Plenário desta
Casa, o qual aprovou por unanimidade o aludido Projeto de Lei, e o encaminhou,
respeitando as formalidades legais, ao Executivo para os fins cabíveis.
Ocorre que, após tal tramitação, constatou-se a existência de um erro
material na redação do texto legal, uma vez que o aludido instrumento consta com
apenas 02 (dois) artigos, porém houve equívoco na digitação do segundo artigo, que ao
invés de constar “Art. 2” consta como “Art. 4º”:
Art, 18 Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29, IX, da
Lei Orgânica Municipal, e da Lei tederal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os
bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei,
bem como todos aqueles sem destinação pública especifica e em mau estado de
conservação, para os quais não haja recursos disponiveis no orçamento municipal para
sua recuperação.
Parágrato único. A alienação citada no caput será realizada mediante desatetação,
avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
Cama Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Apesar de se tratar unicamente de um algarismo, tal equivoco acaba por
levar a crer que entre os dois artigos existem outros dispositivos que foram omitidos do
texto, ficando com sua conclusão confusa, a qual cabe a Comissão de Justiça e Redação
desta Casa opinar por tais retificações:
Art. 59 À Comissão de Justiça e Redação compete:
€.)
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IH — Elaborar a redação final de todos os projetos salvo orçamento, código,
estatuto e regimento;
6.)
Art. 185 Terminada a votação e sendo a aprovada a matéria pelo Plenário, será
o mesmo encaminhado à Comissão competente para produzir a sua Redação
Final, com suas respectivas emendas.
Parágrafo Único: A Redação Final será de competência:
(..)
II — Da Comissão de Justiça e Redação, nos demais casos.
Apesar dos autógrafos já terem sido encaminhados ao Poder Executivo para
sanção, consoante previsto no art. 187, tem-se que, da análise dos termos de protocolo, o
Chefe do Poder Executivo ainda está na fruição de seu prazo para sanção, senão vejamos:
Art. 188 Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, a Mesa Diretora terá
prazo de 15 (quinze) dias úteis para remeter ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sanciona em igual prazo. [grifei]
$ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da
Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do ato.
Nesta senda, visando evitar a sanção do texto legal com o erro material
mencionado, bem como a devolução dos autos à Câmara com veto — o que demandará
nova tramitação interna para processamento e julgamento dele — se mostra viável a
comunicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta decisão (de constatação de erro
material) e, assim, aguarde-se o encaminhamento de parecer suplementar da Comissão de
Justiça e Redação, confirmado em Sessão Plenária, para aí sim obter sancionar a Lei.
Portanto, com fulcro nos argumentos acima mencionados, determino:
a) à Secretaria desta Casa, a expedição de ofício, com cópia desta
decisão, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que,
considerando o curso do prazo previsto no art. 188 do RI/CMC, e
tomando ciência do erro material, aguarde o envio de autógrafo
suplementar;
b) à Comissão de Justiça e Redação, com arrimo no art. 19, III,
do RI/CMC, para que, tomando ciência do erro material aqui
mencionado, e no uso de suas atribuições, oferte parecer
suplementar de retificação;
Cumpra-se, com urgência.
sL Caicó/RN, 29 de maio de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 014/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 029/2023 Recebido em: 4/2 [09 45
Autoria: Poder Executivo Municipal o
Aprovado em: 22/05/2023 o
Sem emendas Carimbo, Matrícula e sinatura,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: EA À - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 22/05/2023)
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29, IX, da Lei
Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis
que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, bem como todos
aqueles sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, para os quais não
haja recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.
Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante desafetação, avaliação
prévia e licitação na modalidade leilão.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de maio de 2023.
IVA O DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
ANEXO
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI; F-950000369
LOTE DESCRIÇÃO LANCE
INICIAL
001 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: E-150000477
— =
002 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-050000390
003 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: 470001111
aa | =
004 | DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA YAMAHA YBR, PLACA MY1-2885,
CHASSI: F-044030014688
005 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, PLACA MXP-0305,
CHASSI: E-000414
006 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4487,
CHASSI: 950000291
007 | DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-50000400
008 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI M-000390
009 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000489
010 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA, CHASSI: R-1352290
011 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000336
012 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYK-9845,
CHASSI: F-470001139
013 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-500000414
014 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYY-1065,
CHASSI: F-870001399
015 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-700001162
016 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-7000001369
017
018
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4477,
CHASSI: F-050000339
019
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4377,
CHASSI: X-70001453
020
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000332
021
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-005691
022
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-570001439
023
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA, CHASSI: F-50000428
024
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA XZ, CHASSI: R-101579
025 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-370001150
026 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-950053
027 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-070001395
028 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKL, CHASSI: M-000392
029 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, PLACA MXP-0124,
CHASSI: M-071214
030 DESCRIÇÃO: TRATOR D4 CARTERPILLAR
031 DESCRIÇÃO: TANQUE
032 DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM BRAÇO DE UMA
RETROSCAVADEIRA DEERE
033 DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM TRATOR DE PNEU DA FORD,
ANO/2016
034 DESCRIÇÃO: ROÇADEIRA MODELO RTB (800/058550HW)
035 DESCRIÇÃO: UM COLETOR DE LIXO
036 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL PEUGEOT BOXER, PLACA MYN-
5564
037 DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES TOCO CA 1214, PLACA
MX0-2195, CHASSI: 9BM682023VB115375
038 | DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES TOCO 1113(1979), PLACA
MXO-3586, CHASSI: 34404112457555
039 DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES LK 1214, PLACA MXO-
2865, CHASSI: 9BM384041LBB72225
040 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET PICKUP CORSA,
PLACA MYE-4288, CHASSI: 1242413
041 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ-8501,
CHASSI: 9BFZC52P3C8916014
042 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA MZJ-2587,
CHASSI: 72010474
043 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA OWB-2260,
CHASSI: D2034168
— + - .
044 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SANTANA, PLACA MZF-2004,
CHASSI: 9BWACO3X43P007832
045 DESCRIÇÃO: AUTMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ-8511,
CHASSI: CB916008
046 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD RANGER XL, PLACA MYE-
7157, CHASSI: 1]21G481
047 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM IPANEMA, PLACA MXO-2769,
CHASSI: 3RC800940
048 DESCRIÇÃO: GM ZAFIRA 2.0, PLACA NNO-7463, CHASSI:
9BGTS75C0BC109701, ANO/2010
049 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYG-5049,
CHASSI: 9BWEB05X52P510298
050 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXD-4457,
CHASSI: 9BFNCZPPA6B984
051 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM ZAFIRA, PLACA MZL-6354,
CHASSI: BC116604
052 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZ1-9014,
CHASSI: 9BGSUI9F0BB113070
053 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZ1-9104,
CHASSI: 9BGSU19F0BB113307
054 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT TORO, PLACA QGU-8713,
CHASSI: 988226125HKB26740
055
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT TORO, PLACA QGU-8723,
CHASSI: 988226125HKB26739
056 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT UNO, PLACA MYG-7701,
CHASSI: 74524545
057 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, MYE-8195, CHASSI:
9BWGBO07X42P009716
058 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL SAVEIRO (SEM MOTOR), CHASSI:
9BWEBO5X53P007517
059 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL MERCEDES SPRINTER (S/MOTOR E
S/CAIXA), CHASSI: 8AC9036619E022022
060 DESCRIÇÃO: UTILITÁRIO RENAULT MASTER, PLACA MXS-
2696, CHASSI: 93Y ADCUH56]727510
061 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYK-8929,
CHASSI: 9BWEB05X734000022
062 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXP-5397,
CHASSI: 9BFNSZPPA5B979899
063 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET MONTANA, PLACA
MYN-3935, CHASSI: 75187551
064 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET CORSA PICK
(S/MOTOR E S/CAIXA), CHASSI: 3B103286
065 DESCRIÇÃO: SUCATA DE DOIS TANQUES
066 DESCRIÇÃO: UMA PIRÂMIDE DE SUCATA FERROSA
067 DESCRIÇÃO: UMA SUCATA FERROSA DE ÔNIBUS
068 DESCRIÇÃO: TRATOR DE PNEU VALMET
069
DESCRIÇÃO: IVECO ÔNIBUS CITYCLASS NEOBUS (S/CAIXA),
PLACA NOG-8136, CHASSI:932L68BOIB8430073
DESCRIÇÃO: FIAT PALIO (S/MOTOR E S/CAIXA), PLACA OWE-
7655, CHASSI: F5953966
071
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, PLACA MY5-9434,
CHASSI: SP002532
072 DESCRIÇÃO: ÔNIBUS DUCATO MINIBUS, PLACA HLC-9862,
CHASSI 93W244M2362027865
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de maio de 2023.
ro DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 014/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Recebido em: DA 7O6/ 2»
Projeto de Lei Nº 029/2023
Autoria: Poder Executivo Municipal Es o
Aprovado em: 22/05/2023 ANP DS
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [e Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: a! . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / Y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 22/05/2023)
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29, IX, da Lei
Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis
que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, bem como todos
aqueles sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, para os quais não
haja recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.
Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante desafetação, avaliação
prévia e licitação na modalidade leilão.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de maio de 2023.
varie Dos SANTOS DA COSTA
Presidente
ANEXO
LOTE
DESCRIÇÃO
001
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-150000477
LANCE
INICIAL
002
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-050000390
003
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: 470001111
004
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA YAMAHA YBR, PLACA MY1-2885,
CHASSI: F-044030014688
QÚ 005
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKL PLACA MXP-0305,
CHASSI: E-000414
006
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4487,
CHASSI: 950000291
007
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-50000400
008
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000390
009
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000489
010
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA, CHASSI: R-1352290
) 011
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000336
012
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYK-9845,
CHASSI: F-470001139
013
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-500000414
014
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYY-1065,
CHASSI: F-870001399
015
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-700001162
016
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-7000001369
017
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-950000369
018 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4477,
CHASSI: F-050000339
019 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4377,
CHASSI: X-70001453
020 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000332
021 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-005691
022 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-570001439
023 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA, CHASSI: F-50000428
E ma
024 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA XZ, CHASSI: R-101579
025 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-370001150
026 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-950053
027 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-070001395
028 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKL CHASSI: M-000392
029 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKL PLACA MXP-0124,
CHASSI: M-071214
030 DESCRIÇÃO: TRATOR D4 CARTERPILLAR
031 DESCRIÇÃO: TANQUE
032 DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM BRAÇO DE UMA
RETROSCAVADEIRA DEERE
033 DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM TRATOR DE PNEU DA FORD,
ANO/2016
034 DESCRIÇÃO: ROÇADEIRA MODELO RTB (800/058550HW)
035 DESCRIÇÃO: UM COLETOR DE LIXO
036 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL PEUGEOT BOXER, PLACA MYN-
5564
037 DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES TOCO CA 1214, PLACA
MXO-2195, CHASSI: 9BM682023VB115375
038 | DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES TOCO [113(1979), PLACA
MXO-3586, CHASSI: 34404112457555
039 DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES LK 1214, PLACA MXO-
2865, CHASSI: 9BM384041LBB72225
040 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET PICKUP CORSA,
PLACA MYE-4288, CHASSI: 1C242413
041 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ-8501,
CHASSI: 9BFZC52P3C8916014
042 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA MZ]J-2587,
CHASSI: 72010474
043 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA OWPB-2260,
CHASSI: D2034168
044 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SANTANA, PLACA MZF-2004,
CHASSI: 9BWACO3X43P007832
045 DESCRIÇÃO: AUTMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ-8511,
CHASSI: CB916008
046 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD RANGER XL, PLACA MYE-
7157, CHASSI: 1]21G481
047 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM IPANEMA, PLACA MXO-2769,
CHASSI: 3RC800940
= e sa
048 DESCRIÇÃO: GM ZAFIRA 2.0, PLACA NNO-7463, CHASSI:
9BGTS75C0BC109701, ANO/2010
049 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYG-5049,
CHASSI: 9BWEB05X52P510298
050 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXD-4457,
CHASSI: 9BENCZPPA6B984
051 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM ZAFIRA, PLACA MZL-6354,
CHASSI: BC116604
052 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZI-9014,
CHASSI: 9BGSUI9F0BB113070
053 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZ1-9104,
CHASSI: 9BGSU19F0BB113307
054 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT TORO, PLACA QGU-8713,
CHASSI: 988226125HKB26740
055
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT TORO, PLACA QGU-8723,
CHASSI: 988226125HKB26739
Ea ss al
056
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT UNO, PLACA MYG-7701,
CHASSI: 74524545
057
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, MYE-8195, CHASSI:
9BWGBO7X42P009716
058
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL SAVEIRO (SEM MOTOR), CHASSI:
9BWEBO5X53P007517
059
060
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL MERCEDES SPRINTER (S/MOTOR E
S/CAIXA), CHASSI: 8AC9036619E022022
DESCRIÇÃO: UTILITÁRIO RENAULT MASTER, PLACA MXS-
2696, CHASSI: 93Y ADCUH56]727510
1) 061
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYK-8929,
CHASSI: 9BWEB05X734000022
062
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXP-5397,
CHASSI 9BFNSZPPA5B979899
063
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET MONTANA, PLACA
MYN-3935, CHASSI: 75187551
064
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET CORSA PICK
(S/MOTOR E S/CAIXA), CHASSI: 3B103286
065
DESCRIÇÃO: SUCATA DE DOIS TANQUES
066
DESCRIÇÃO: UMA PIRÂMIDE DE SUCATA FERROSA
067
DESCRIÇÃO: UMA SUCATA FERROSA DE ÔNIBUS
068
DESCRIÇÃO: TRATOR DE PNEU VALMET
069
DESCRIÇÃO: IVECO ÔNIBUS CITYCLASS NEOBUS (S/CAIXA),
PLACA NOG-8136, CHASSI:932L68BOIB8430073
070
DESCRIÇÃO: FIAT PALIO (S/MOTOR E S/CAIXA), PLACA OWE-
7655, CHASSI: F5953966
071
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, PLACA MYS-9434,
CHASSI: SP002532
072 DESCRIÇÃO: ÔNIBUS DUCATO MINIBUS, PLACA HLC-9862,
CHASSI 93W244M2362027865
Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de maio de 2023.
= DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

05/06/2023 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ee ee
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
seem
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.455, DE 02 DE JUNHO DE 2023
,
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29, IX, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, bem como todos aqueles sem destinação pública
específica e em mau estado de conservação, para os quais não haja recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.
Parágrafo único. A alienação citada nocaputserá realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEINº 5.455, DE 02 DE JUNHO DE 2023
ANEXO
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-150000477
LANCE INICIAL
001
=
2
3
[o]
s
8
2 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-050000390
|DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: 470001111 Do
[DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA YAMAHA YBR, PLACA MY1-2885, CHASSI: F-044030014688 [o
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, PLACA MXP-0305, CHASSI: E-000414
s
s
5
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4487, CHASSI: 950000291
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-50000400
(DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-090390 Do
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000489
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA. CHASSI: R-1352290 Do
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000336
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYK-9845, CHASSI: F-470001139
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-500000414
14 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYY-1065, CHASSI: F-870001399
ois DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX. CHASSI: X-700001 162 Do
s
q
S
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-7000001369
17 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-950000369
18
S
s
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX. PLACA MYP-4477, CHASSI: F-050000339
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX. PLACA MYP-4377, CHASSI: X-70001453
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000332
[020
8
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-005691
peacionrccmmmtem» >>> [>>>
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-370001150
prceciomermamm mermo TT |
pronciommoecimmmemnrmm |
=
29 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, PLACA MXP-0124, CHASSI: M-071214
30 DESCRIÇÃO: TRATOR D4 CARTERPILLAR
31 DESCRIÇÃO: TANQUE
DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM BRAÇO DE UMA RETROSCAVADEIRA DEERE
8
s
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DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM TRATOR DE PNEU DA FORD, ANO/2016
T8PS: try iariomunicipa com brfemurmimateria/C206087C/O3AL Bmw. UDTZVPHUBBYQMNxpAM V:nX4X9QprNpóamau.
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05/06/2023 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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DESCRIÇÃO: (CAMINHÃO MERCEDES TOCO CA 1214, PLACA MXO-2195, CHASSI: 9BM682023VB115375
po pscuão-ronveronevrorernerurcone mamas
(DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ-8501, CHASSI: 9BFZCS2P3C89 16014
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042 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA MZJ-2587, CHASSI: 72010474
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DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SANTANA, PLACA MZF-2004, CHASSI: 9BWACO3X43P007832 Do
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[ooo |DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYG-5049, CHASSI: 9BWEBOSX52P510298 Do
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[DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZ1-9014, CHASSI: 9BGSUI9FOBB113070 Do
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DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT UNO, PLACA MYG-7701, CHASSI: 74524545
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, MYE-8195, CHASSI: 9BWGB07X42P009716
058 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL SAVEIRO (SEM MOTOR), CHASSI: 9BWEBOSXS53P007517
059 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL MERCEDES SPRINTER (S/MOTOR E S/CAIXA), CHASSI: 8AC9036619E022022
DESCRIÇÃO: UTILITÁRIO RENAULT MASTER, PLACA MXS-2696, CHASSI: 93YADCUHS6]727510
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065
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYK-8929, CHASSI: 9BWEB05X734000022
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXP-5397, CHASSI: 9BFNSZPPASB979899
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET MONTANA, PLACA MYN-3935, CHASSI: 75187551
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET CORSA PICK (S/MOTOR E S/CAIXA). CHASSI: 38103286
ooo] [ DESCRIÇÃO: UMA PIRÂMIDE DE SUCATA FERROSA Do
or DESCRIÇÃO: UMA SUCATA FERROSA DE ÔNIBUS Do
DESCRIÇÃO: IVECO ÔNIBUS CITYCLASS NEOBUS (S/CAIXA), PLACA NOG-8136, CHASSI:932L68B0IB8430073
DESCRIÇÃO: FIAT PALIO (S/MOTOR E S/CAIXA), PLACA OWE-7655, CHASSI: F5953966
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, PLACA MYS-9434, CHASSI: SP002532
(DESCRIÇÃO: ÔNIBUS DUCATO MINIBUS, PLACA HLC-9862, CHASSI 93W244M2362027865
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Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2023.
UDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
refeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:C206087C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2023. Edição 3046
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/
ttps://wwm diariomunicipal. com.br/femurnimateria/C206087C/03ALBdmw UD7ZvPHJ8BYQMNxipQmv: NX4x9QpnNp64mQj
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