| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA a alienação de bens móveis do patrimônio municipal. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 029/2023 EMENTA: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 15/05/2023 ESC É. CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 Ofício nº 213/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 12 de maio de 2023. À Sua Excelência o Senhor SR. IVANILDO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar a alienação de bens móveis do patrimônio municipal de Caicó/RN. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS fistido de forma digital por JUDAS SANTOS:09259871409 SANTOS OS259871409 Dados: 2023.05.12 11:31:09 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 PROJETO DE LEINº(ZÍ,DEAZ DE “rouv DE2023. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29, IX, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, bem como todos aqueles sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, para os quais não haja recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação. Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Caicó/RN, 12 de maio de 2023. JUDAS TADEU ALVES | assinado de forma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.05.12 11:31:24 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN ve caga MUNICÍPIO DE x. CAICO a” ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 005 2885, CHASSI: F-044030014688 ANEXO LOTE DESCRIÇÃO LANCE INICIAL 001 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-150000477 002 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: E-050000390 003 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: 470001111 004 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA YAMAHA YBR, PLACA MYL- DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, PLACA MXP-0305, CHASSI: E-000414 006 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4487, CHASSI: 950000291 007 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-50000400 008 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000390 009 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: E-850000489 010 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA, CHASSI: R-1352290 Fon DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000336 012 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYK-9845, CHASSI: F-470001139 013 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-500000414 E 014 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYY-1065, CHASSI: F-870001399 015 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-700001162 Eidos MUNICIPIO DE , CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 016 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-7000001369 017 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-950000369 018 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4477, CHASSI: F-050000339 019 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4377, CHASSI: X-70001453 020 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000332 021 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-005691 022 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-570001439 023 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA, CHASSI: F-50000428 024 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA XZ, CHASSI: R-101579 025 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-370001150 026 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-950053 027 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-070001395 028 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKL CHASSI: M-000392 029 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, PLACA MXP-0124, CHASSI: M-071214 030 DESCRIÇÃO: TRATOR D4 CARTERPILLAR 031 DESCRIÇÃO: TANQUE 032 DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM BRAÇO DE UMA RETROSCAVADEIRA DEERE 033 DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM TRATOR DE PNEU DA FORD, ANO/2016 034 DESCRIÇÃO: ROÇADEIRA MODELO RTB (800/058550HW) 035 DESCRIÇÃO: UM COLETOR DE LIXO 036 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL PEUGEOT BOXER, PLACA MYN- 5564 037 | DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES TOCO CA 1214, PLACA MX0-2195, CHASSI: 9BM682023VB115375 038 | DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES TOCO 1113(1979), PLACA MXO-3586, CHASSI: 34404112457555 039 DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES LK 1214, PLACA MXO- 2865, CHASSI: 9BM384041LBB72225 040 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET PICKUP CORSA, PLACA MYE-4288, CHASSI: 1C242413 MUNICÍPIO DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 041 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ- 8501, CHASSI: 9BFZC52P3C8916014 042 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA MZ]-2587, CHASSI: 72010474 043 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA OWPB-2260, CHASSI: D2034168 | 044 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SANTANA, PLACA MZF-2004, CHASSI: 9BWACO3X43P007832 045 | DESCRIÇÃO: AUTMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ-8511, CHASSI: CB916008 046 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD RANGER XL, PLACA MYE- 7157, CHASSI: 1]21G481 047 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM IPANEMA, PLACA MXO-2769, CHASSI: 3RC800940 048 DESCRIÇÃO: GM ZAFIRA 2.0, PLACA NNO-7463, CHASSI: 9BGTS75C0BC109701, ANO/2010 049 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYG-5049, CHASSI: 9BWEBO05X52P510298 050 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXD- | 4457, CHASSI: 9BENCZPPA6B984 051 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM ZAFIRA, PLACA MZL-6354, CHASSI: BC116604 052 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZI-9014, CHASSI: 9BGSUI9FOBB113070 053 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZ1-9104, CHASSI: 9BGSU19F0BB113307 054 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT TORO, PLACA QGU-8713, CHASSI: 988226125HKB26740 055 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT TORO, PLACA QGU-8723, 1 — CHASSI; 988226125HKB26739 056 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT UNO, PLACA MYG-7701, CHASSI: 74524545 057 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBL MYE-8195, CHASSI: 9BWGB07X42P009716 058 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL SAVEIRO (SEM MOTOR), CHASSI: 9BWEBO5X53P007517 059 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL MERCEDES SPRINTER (S/MOTOR ES/CAIXA), CHASSI: 8AC9036619E022022 060 DESCRIÇÃO: UTILITÁRIO RENAULT MASTER, PLACA MXS- 2696, CHASSI: 93Y ADCUH56]727510 MUNICÍPIO DEF CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 061 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYK-8929, CHASSI: 9BWEB05X734000022 062 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXP- 5397, CHASSI: 9BFNSZPP A5B979899 063 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET MONTANA, PLACA MYN-3935, CHASSI: 75187551 064 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET CORSA PICK | (S/MOTOR E S/CAIXA), CHASSI: 3B103286 | 065 DESCRIÇÃO: SUCATA DE DOIS TANQUES 066 DESCRIÇÃO: UMA PIRÂMIDE DE SUCATA FERROSA 067 DESCRIÇÃO: UMA SUCATA FERROSA DE ÔNIBUS 068 DESCRIÇÃO: TRATOR DE PNEU VALMET 069 | DESCRIÇÃO: IVECO ÔNIBUS CITYCLASS NEOBUS (S/CAIXA), PLACA NOG-8136, CHASSL932L68BOIB8430073 070 | DESCRIÇÃO: FIAT PALIO (S/MOTOR E S/CAIXA), PLACA OWE- 7655, CHASSI: 5953966 071 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, PLACA MYS-9434, CHASSI: SP002532 072 DESCRIÇÃO: ÔNIBUS DUCATO MINIBUS, PLACA HLC-9862, CHASSI 93W244M2362027865 JUDAS TADEU ALVES DOS frog rives ge 2! POr JUDAS SANTOS:09259871409 SANTOS 09259871409 Dados: 2023.05.12 11:31:38 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 008/2023 Caicó/RN, 12 de maio de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a alienação de bens móveis do patrimônio municipal”, com o seguinte pronunciamento. À presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa, conforme prevê o art. 29, IX da Lei Orgânica Municipal, para que se possa promover a venda de veículos que não se prestam às suas finalidades e que se encontram em mau estado de conservação. À conservação de tais bens, acompanhada da necessidade de protegê-los contra saques de peças, submete o erário público a elevados custos administrativos. Fato é que nem sempre há recursos disponíveis para fazer frente a despesas de tal natureza, o que, no mais das vezes, acaba resultando na degradação do ambiente e das condições de segurança de regiões da Cidade, com a consequente desvalorização do patrimônio dos munícipes ali instalados. Impende salientar, por relevante, que as alienações ora ventiladas não comprometem, em nada, a prestação dos serviços públicos destinados à população municipal, tendo em vista que são veículos que, no estado em que MUNICÍPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 atualmente se encontram, não atendem às condições de segurança e estabilidade requeridas e — repita-se — não se prestam as suas finalidades. Outrossim, obedientes às responsabilidades típicas do Poder Público, impõe-se reconhecer que não se afigura razoável esperar que a Administração Municipal envide esforços na expectativa, incerta, de auferir vantajosa exploração econômica a partir da gestão destes bens. De outro lado, é cediço que as alienações em tela poderão propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse e alcance social da nossa Cidade. Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo protestos de grande estima e elevado apreço. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.05.12 11:31:51 -0300' JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 2 PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 029/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a alienação de bens móveis do Patrimônio Municipal de Caicó/RN”. Por meio da Mensagem nº 008/2023, encaminhada pelo Ofício nº 213/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a alienar 72 (setenta e dois) bens móveis integrantes do Patrimônio deste Município. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que, apesar do esforço, nem sempre é producente à Administração Pública continuar empenhando recursos para manutenção de bens móveis que não tem mais utilidade prática, sobretudo quanto à conservação — sem contar a necessidade de protege-los — e desvalorização. Salientou que as alienações em tela poderão propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse e alcance social. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal. Conforme dispõe o art. 100 do Código Civil, os bens públicos são inalienáveis enquanto incluídos na categoria de bens de uso comum do povo ou destinados a fins administrativos, ou seja, enquanto tiverem afetação pública. A desafetação, que altera a categoria do bem, para torná-lo integrante do patrimônio disponível do Município, é que permite a sua alienação (art. 101 do Código Civil). Como regra geral, todos os bens públicos são de uso comum do povo. A sua desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre os do patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, como prevê a Lei Orgânica: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (..) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho "as Comissões Técnicas par: emitir parecer. S. Sessóssem JS ./CS. /2025, MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA IX - autorizar a alienação de bens imóveis; €.) Inclusive, para que se possa promover a venda de veículos que não se prestam às suas finalidades e que se encontram em mau estado de conservação, a Lei Federal nº 8.666/1993 dispõe: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (...) H - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: (.) e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe Logo, a legislação de, regência autoriza a alienação de bens móveis mediante licitação nas modalidades de leilão ou concorrência, devendo unicamente atentar-se ao valor dos bens móveis cuja alienação é pretendida. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 15 de maio de 2023. NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 ARTHUR AUG E ARAÚJO Assgssor Jurídico da Câmara Portariaw?118/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . NES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 029/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a alienação de bens móveis do Patrimônio Municipal de Caicó'RN”. Por meio da Mensagem nº 008/2023, encaminhada pelo Ofício nº 213/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a alienar 72 (setenta e dois) bens móveis integrantes do Patrimônio deste Município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, que se reuniu dia 18 de maio do corrente ano, às 10h30min, através de videoconferência, para fins de parecer. E o que importa relatar. O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipale a boa técnica redacional. Observa-se que autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, cumpridos os requisitos de admissibilidade. Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são dotados de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e Estadual, no que couber como deixa claro o art.30 da Carta Magna, in verbis: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br RP! MUNICÍPIO DE CAICÓ Gem CAMARA DE VEREADORES REDE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal. Conforme dispõe o art. 100 do Código Civil, os bens públicos são inalienáveis enquanto incluídos na categoria de bens de uso comum do povo ou destinados a fins administrativos, ou seja, enquanto tiverem afetação pública. A desafetação, que altera a categoria do bem, para torná-lo integrante do patrimônio disponível do Município, é que permite a sua alienação (art. 101 do Código Civil). Como regra geral, todos os bens públicos são de uso comum do povo. A sua desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre os do patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, sujeitando-se a avaliação prévia, havendo, na hipótese, manifesto interesse público, tal como exige a Lei nº 8.666/1993. Conforme a lição de Hely Lopes de Meireles!, a “Administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. A doação pode constituir em doação simples ou com encargos, sendo esta última a hipótese vertente, haja vista que se trata de doação para uma finalidade específica. Como regra geral, todos os bens públicos são de uso comum do povo. A sua desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre os do patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, como prevê a Lei Orgânica: Art. 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (=) IX - autorizar a alienação de bens imóveis; €.) Inclusive, para que se possa promover a venda de veículos que não se prestam às suas finalidades e que se encontram em mau estado de conservação, a Lei Federal nº 8.666/1993 dispõe: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (...) II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: E) ! In Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 476 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Eã MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe Logo, a legislação de regência autoriza a alienação de bens móveis mediante licitação nas modalidades de leilão ou concorrência, devendo unicamente atentar-se ao valor dos bens móveis cuja alienação é pretendida. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer das Comissão supramencionada. E o parecer. Caicó/RN, 18 de maio de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente 4 1 a Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br | MUNICÍPIO DE CAICÓ dd = CÂMARA DE VEREADORES CE$E COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 029/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER ES Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a alienação de bens móveis do Patrimônio Municipal de Caicó'RN”. Por meio da Mensagem nº 008/2023, encaminhada pelo Ofício nº 213/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a alienar 72 (setenta e dois) bens móveis integrantes do Patrimônio deste Município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, que se reuniu dia 18 de maio do corrente ano, às 10h30min, através de videoconferência, para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho tributário, financeiro e orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal. Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, verifica-se, nas razões apresentadas pelo Poder Executivo, que, apesar do esforço, nem sempre é producente à Administração Pública continuar empenhando recursos para manutenção de bens móveis que não tem mais utilidade prática, sobretudo quanto à conservação — sem contar a necessidade de protegê-los — e desvalorização. Essa situação é a que se encontra o Município de Caicó quanto aos bens móveis relacionados; ora, as alienações em tela poderão propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que recursos sejam alocados em atividades de grande interesse e alcance social. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto de Lei nº 029/2023 Autoria: Poder Executivo DECISÃO Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a alienação de bens móveis do Patrimônio Municipal de Caicó/RN”. Por meio da Mensagem nº 008/2023, encaminhada pelo Ofício nº 213/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a alienar 72 (setenta e dois) bens móveis integrantes do Patrimônio deste Município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, os autos tramitaram pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação, e Orçamento e Finanças, as quais se manifestaram, por parecer, favoravelmente sendo, posteriormente, os autos submetidos ao crivo do Plenário desta Casa, o qual aprovou por unanimidade o aludido Projeto de Lei, e o encaminhou, respeitando as formalidades legais, ao Executivo para os fins cabíveis. Ocorre que, após tal tramitação, constatou-se a existência de um erro material na redação do texto legal, uma vez que o aludido instrumento consta com apenas 02 (dois) artigos, porém houve equívoco na digitação do segundo artigo, que ao invés de constar “Art. 2” consta como “Art. 4º”: Art. IeyFica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29, IX, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei tederal nº 8.000, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, bem como todos aqueles sem destinação pública especifica e em mau estado de conservação, para os quais não haja recursos disponiveis no orçamento municipal para sua recuperação. Parágrato unico. A alienação citada no caput será realizada mediante desatetação, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. Cama esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Apesar de se tratar unicamente de um algarismo, tal equivoco acaba por levar a crer que entre os dois artigos existem outros dispositivos que foram omitidos do texto, ficando com sua conclusão confusa, a qual cabe a Comissão de Justiça e Redação desta Casa opinar por tais retificações: Art. 59 À Comissão de Justiça e Redação compete: (6) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA H — Elaborar a redação final de todos os projetos salvo orçamento, código, estatuto e regimento; (..) Art. 185 Terminada a votação e sendo a aprovada a matéria pelo Plenário, será o mesmo encaminhado à Comissão competente para produzir a sua Redação Final, com suas respectivas emendas. Parágrafo Único: A Redação Final será de competência: (.) HI — Da Comissão de Justiça e Redação, nos demais casos. Apesar dos autógrafos já terem sido encaminhados ao Poder Executivo para sanção, consoante previsto no art. 187, tem-se que, da análise dos termos de protocolo, o Chefe do Poder Executivo ainda está na fruição de seu prazo para sanção, senão vejamos: Art. 188 Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, a Mesa Diretora terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para remeter ao Prefeito Municipal que, concordando, o sanciona em igual prazo. [grifei] $ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do ato. Nesta senda, visando evitar a sanção do texto legal com o erro material mencionado, bem como a devolução dos autos à Câmara com veto — o que demandará nova tramitação interna para processamento e julgamento dele — se mostra viável a comunicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta decisão (de constatação de erro material) e, assim, aguarde-se o encaminhamento de parecer suplementar da Comissão de Justiça e Redação, confirmado em Sessão Plenária, para aí sim obter sancionar a Lei. Portanto, com fulcro nos argumentos acima mencionados, determino: a) à Secretaria desta Casa, a expedição de ofício, com cópia desta decisão, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que, considerando o curso do prazo previsto no art. 188 do RI/CMC, e tomando ciência do erro material, aguarde o envio de autógrafo suplementar; b) à Comissão de Justiça e Redação, com arrimo no art. 19, III, do RI/CMC, para que, tomando ciência do erro material aqui mencionado, e no uso de suas atribuições, oferte parecer suplementar de retificação; Cumpra-se, com urgência. Caicó/RN, 29 de maio de 2023. IVANIL) OS SANTOS OSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br & MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 029/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER SUPLEMENTAR DE RETIFICAÇÃO Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a alienação de bens móveis do Patrimônio Municipal de Caicó/RN”. Por meio da Mensagem nº 008/2023, encaminhada pelo Ofício nº 213/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a alienar 72 (setenta e dois) bens móveis integrantes do Patrimônio deste Município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, os autos tramitaram pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação, e Orçamento e Finanças, as quais se manifestaram, por parecer, favoravelmente sendo, posteriormente, os autos submetidos ao crivo do Plenário desta Casa, o qual aprovou por unanimidade o aludido Projeto de Lei, e o encaminhou, respeitando as formalidades legais, ao Executivo para os fins cabíveis. Ocorre que, após tal tramitação, constatou-se a existência de um erro material na redação do texto legal, motivo pelo qual, com arrimo na prerrogativa do inciso III do art. 59 do RI/CMC, o Excelentíssimo Senhor Presidente encaminhou os autos para parecer suplementar. É o que importa relatar. O projeto de lei em enfoque, apesar de estar redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e acabou falhando na boa técnica redacional. Veja-se que o aludido instrumento consta com apenas 02 (dois) artigos, porém houve equívoco na digitação do segundo artigo, que ao invés de constar “Art. 2” consta como “Art. 4º”: Ailigarica o Poder Executivo au termos do Lei Orgânica Munic da Lei tederal nº 5.00 unho de 195 bens móveis que compóem o património municipal, relacionados no Anexo d bem como todos aqueles sem destinação publica especitica e em mau estado de conservação, para os quais não haja recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação. Parágrato único. A alienação citad avaliação prévia e licitação na moda o caput será realizada mediante desatetação, ade leilão, ta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Apesar de se tratar unicamente de um algarismo, tal equivoco acaba por levar a crer que entre os dois artigos existem outros dispositivos que foram omitidos do texto, ficando com sua conclusão confusa, a qual cabe a esta Comissão opinar por tais retificações: Art. 59 À Comissão de Justiça e Redação compete: Ga) H — Elaborar a redação final de todos os projetos salvo orçamento, código, estatuto e regimento; (1) Art. 185 Terminada a votação e sendo a aprovada a matéria pelo Plenário, será o mesmo encaminhado à Comissão competente para produzir a sua Redação Final, com suas respectivas emendas. Parágrafo Único: A Redação Final será de competência: 6.) HI — Da Comissão de Justiça e Redação, nos demais casos Quanto aos argumentos de mérito expostos no parecer anteriormente ofertado, sobretudo os relacionados a constitucionalidade da matéria vindicada, não existem retificações a serem feitas. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas anteriormente expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser corrigida a sua redação para que onde se lê “Art. 4º” leia-se “Art. 2º”, e, assim, ser novamente submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 29 de maio de 2023. I to co FLV A Ver. FRANKSLANE GO DA SILVA Presidente Je else toi Kao PEREIRA CLANTÓS Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 029/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER SUPLEMENTAR DE RETIFICAÇÃO Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a alienação de bens móveis do Patrimônio Municipal de Caicó/RN”. Por meio da Mensagem nº 008/2023, encaminhada pelo Ofício nº 213/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a alienar 72 (setenta e dois) bens móveis integrantes do Patrimônio deste Município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, os autos tramitaram pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação, e Orçamento e Finanças, as quais se manifestaram, por parecer, favoravelmente sendo, posteriormente, os autos submetidos ao crivo do Plenário desta Casa, o qual aprovou por unanimidade o aludido Projeto de Lei, e o encaminhou, respeitando as formalidades legais, ao Executivo para os fins cabíveis. Ocorre que, após tal tramitação, constatou-se a existência de um erro material na redação do texto legal, motivo pelo qual, com arrimo na prerrogativa do inciso III do art. 59 do RI/CMC, o Excelentíssimo Senhor Presidente encaminhou os autos para parecer suplementar. É o que importa relatar. O projeto de lei em enfoque, apesar de estar redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e acabou falhando na boa técnica redacional. Veja-se que o aludido instrumento consta com apenas 02 (dois) artigos, porém houve equívoco na digitação do segundo artigo, que ao invés de constar “Art. 2” consta como “Art. 4º”: Aglitrica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29 IX, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei tederal nº 8.006, de 21 de junho de 1993, a alienar os tens móveis que compóem o património municipal, relacionados no Anexo desta Lei bem « s aqueles sem destinação pública especitica e em mau estado de conservação, para os quais não haja recursos sua recuperação. poniveis no orçamento municipal para Parágrato único. A alienação citada avaliação prévia e licitação na modali o caput será realizada mediante desatetação, e leilão. Ca esa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Apesar de se tratar unicamente de um algarismo, tal equivoco acaba por levar a crer que entre os dois artigos existem outros dispositivos que foram omitidos do texto, ficando com sua conclusão confusa, a qual cabe a esta Comissão opinar por tais retificações: Art. 59 À Comissão de Justiça e Redação compete: (6) I — Elaborar a redação final de todos os projetos salvo orçamento, código, estatuto e regimento; (..) Art. 185 Terminada a votação e sendo a aprovada a matéria pelo Plenário, será o mesmo encaminhado à Comissão competente para produzir a sua Redação Final, com suas respectivas emendas. Parágrafo Único: A Redação Final será de competência: (..) III — Da Comissão de Justiça e Redação, nos demais casos Quanto aos argumentos de mérito expostos no parecer anteriormente ofertado, sobretudo os relacionados a constitucionalidade da matéria vindicada, não existem retificações a serem feitas. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas anteriormente expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser corrigida a sua redação para que onde se lê “Art. 4º leia-se “Art. 2º”, e, assim, ser novamente submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 29 de maio de 2023. 2 o « 1960 JUV A Ver. F KSLÂNEO GO DA SILVA Presidente Jergailiaa SADIA Je VERANILSON SANTOS PEREIRA EVA Membro s Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto de Lei nº 029/2023 Autoria: Poder Executivo DECISÃO Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a alienação de bens móveis do Patrimônio Municipal de Caicó/RN”. Por meio da Mensagem nº 008/2023, encaminhada pelo Ofício nº 213/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a alienar 72 (setenta e dois) bens móveis integrantes do Patrimônio deste Município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, os autos tramitaram pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação, e Orçamento e Finanças, as quais se manifestaram, por parecer, favoravelmente sendo, posteriormente, os autos submetidos ao crivo do Plenário desta Casa, o qual aprovou por unanimidade o aludido Projeto de Lei, e o encaminhou, respeitando as formalidades legais, ao Executivo para os fins cabíveis. Ocorre que, após tal tramitação, constatou-se a existência de um erro material na redação do texto legal, uma vez que o aludido instrumento consta com apenas 02 (dois) artigos, porém houve equívoco na digitação do segundo artigo, que ao invés de constar “Art. 2” consta como “Art. 4º”: Art, 18 Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29, IX, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei tederal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, bem como todos aqueles sem destinação pública especifica e em mau estado de conservação, para os quais não haja recursos disponiveis no orçamento municipal para sua recuperação. Parágrato único. A alienação citada no caput será realizada mediante desatetação, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. Cama Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Apesar de se tratar unicamente de um algarismo, tal equivoco acaba por levar a crer que entre os dois artigos existem outros dispositivos que foram omitidos do texto, ficando com sua conclusão confusa, a qual cabe a Comissão de Justiça e Redação desta Casa opinar por tais retificações: Art. 59 À Comissão de Justiça e Redação compete: €.) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA IH — Elaborar a redação final de todos os projetos salvo orçamento, código, estatuto e regimento; 6.) Art. 185 Terminada a votação e sendo a aprovada a matéria pelo Plenário, será o mesmo encaminhado à Comissão competente para produzir a sua Redação Final, com suas respectivas emendas. Parágrafo Único: A Redação Final será de competência: (..) II — Da Comissão de Justiça e Redação, nos demais casos. Apesar dos autógrafos já terem sido encaminhados ao Poder Executivo para sanção, consoante previsto no art. 187, tem-se que, da análise dos termos de protocolo, o Chefe do Poder Executivo ainda está na fruição de seu prazo para sanção, senão vejamos: Art. 188 Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, a Mesa Diretora terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para remeter ao Prefeito Municipal que, concordando, o sanciona em igual prazo. [grifei] $ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do ato. Nesta senda, visando evitar a sanção do texto legal com o erro material mencionado, bem como a devolução dos autos à Câmara com veto — o que demandará nova tramitação interna para processamento e julgamento dele — se mostra viável a comunicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta decisão (de constatação de erro material) e, assim, aguarde-se o encaminhamento de parecer suplementar da Comissão de Justiça e Redação, confirmado em Sessão Plenária, para aí sim obter sancionar a Lei. Portanto, com fulcro nos argumentos acima mencionados, determino: a) à Secretaria desta Casa, a expedição de ofício, com cópia desta decisão, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que, considerando o curso do prazo previsto no art. 188 do RI/CMC, e tomando ciência do erro material, aguarde o envio de autógrafo suplementar; b) à Comissão de Justiça e Redação, com arrimo no art. 19, III, do RI/CMC, para que, tomando ciência do erro material aqui mencionado, e no uso de suas atribuições, oferte parecer suplementar de retificação; Cumpra-se, com urgência. sL Caicó/RN, 29 de maio de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 014/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 029/2023 Recebido em: 4/2 [09 45 Autoria: Poder Executivo Municipal o Aprovado em: 22/05/2023 o Sem emendas Carimbo, Matrícula e sinatura, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: EA À - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 22/05/2023) “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29, IX, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, bem como todos aqueles sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, para os quais não haja recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação. Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de maio de 2023. IVA O DOS SANTOS DA COSTA Presidente ANEXO DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI; F-950000369 LOTE DESCRIÇÃO LANCE INICIAL 001 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: E-150000477 — = 002 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-050000390 003 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: 470001111 aa | = 004 | DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA YAMAHA YBR, PLACA MY1-2885, CHASSI: F-044030014688 005 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, PLACA MXP-0305, CHASSI: E-000414 006 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4487, CHASSI: 950000291 007 | DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-50000400 008 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI M-000390 009 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000489 010 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA, CHASSI: R-1352290 011 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000336 012 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYK-9845, CHASSI: F-470001139 013 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-500000414 014 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYY-1065, CHASSI: F-870001399 015 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-700001162 016 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-7000001369 017 018 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4477, CHASSI: F-050000339 019 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4377, CHASSI: X-70001453 020 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000332 021 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-005691 022 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-570001439 023 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA, CHASSI: F-50000428 024 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA XZ, CHASSI: R-101579 025 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-370001150 026 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-950053 027 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-070001395 028 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKL, CHASSI: M-000392 029 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, PLACA MXP-0124, CHASSI: M-071214 030 DESCRIÇÃO: TRATOR D4 CARTERPILLAR 031 DESCRIÇÃO: TANQUE 032 DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM BRAÇO DE UMA RETROSCAVADEIRA DEERE 033 DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM TRATOR DE PNEU DA FORD, ANO/2016 034 DESCRIÇÃO: ROÇADEIRA MODELO RTB (800/058550HW) 035 DESCRIÇÃO: UM COLETOR DE LIXO 036 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL PEUGEOT BOXER, PLACA MYN- 5564 037 DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES TOCO CA 1214, PLACA MX0-2195, CHASSI: 9BM682023VB115375 038 | DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES TOCO 1113(1979), PLACA MXO-3586, CHASSI: 34404112457555 039 DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES LK 1214, PLACA MXO- 2865, CHASSI: 9BM384041LBB72225 040 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET PICKUP CORSA, PLACA MYE-4288, CHASSI: 1242413 041 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ-8501, CHASSI: 9BFZC52P3C8916014 042 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA MZJ-2587, CHASSI: 72010474 043 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA OWB-2260, CHASSI: D2034168 — + - . 044 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SANTANA, PLACA MZF-2004, CHASSI: 9BWACO3X43P007832 045 DESCRIÇÃO: AUTMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ-8511, CHASSI: CB916008 046 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD RANGER XL, PLACA MYE- 7157, CHASSI: 1]21G481 047 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM IPANEMA, PLACA MXO-2769, CHASSI: 3RC800940 048 DESCRIÇÃO: GM ZAFIRA 2.0, PLACA NNO-7463, CHASSI: 9BGTS75C0BC109701, ANO/2010 049 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYG-5049, CHASSI: 9BWEB05X52P510298 050 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXD-4457, CHASSI: 9BFNCZPPA6B984 051 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM ZAFIRA, PLACA MZL-6354, CHASSI: BC116604 052 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZ1-9014, CHASSI: 9BGSUI9F0BB113070 053 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZ1-9104, CHASSI: 9BGSU19F0BB113307 054 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT TORO, PLACA QGU-8713, CHASSI: 988226125HKB26740 055 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT TORO, PLACA QGU-8723, CHASSI: 988226125HKB26739 056 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT UNO, PLACA MYG-7701, CHASSI: 74524545 057 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, MYE-8195, CHASSI: 9BWGBO07X42P009716 058 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL SAVEIRO (SEM MOTOR), CHASSI: 9BWEBO5X53P007517 059 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL MERCEDES SPRINTER (S/MOTOR E S/CAIXA), CHASSI: 8AC9036619E022022 060 DESCRIÇÃO: UTILITÁRIO RENAULT MASTER, PLACA MXS- 2696, CHASSI: 93Y ADCUH56]727510 061 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYK-8929, CHASSI: 9BWEB05X734000022 062 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXP-5397, CHASSI: 9BFNSZPPA5B979899 063 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET MONTANA, PLACA MYN-3935, CHASSI: 75187551 064 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET CORSA PICK (S/MOTOR E S/CAIXA), CHASSI: 3B103286 065 DESCRIÇÃO: SUCATA DE DOIS TANQUES 066 DESCRIÇÃO: UMA PIRÂMIDE DE SUCATA FERROSA 067 DESCRIÇÃO: UMA SUCATA FERROSA DE ÔNIBUS 068 DESCRIÇÃO: TRATOR DE PNEU VALMET 069 DESCRIÇÃO: IVECO ÔNIBUS CITYCLASS NEOBUS (S/CAIXA), PLACA NOG-8136, CHASSI:932L68BOIB8430073 DESCRIÇÃO: FIAT PALIO (S/MOTOR E S/CAIXA), PLACA OWE- 7655, CHASSI: F5953966 071 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, PLACA MY5-9434, CHASSI: SP002532 072 DESCRIÇÃO: ÔNIBUS DUCATO MINIBUS, PLACA HLC-9862, CHASSI 93W244M2362027865 Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de maio de 2023. ro DOS SANTOS DA COSTA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 014/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: DA 7O6/ 2» Projeto de Lei Nº 029/2023 Autoria: Poder Executivo Municipal Es o Aprovado em: 22/05/2023 ANP DS Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [e Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: a! . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / Y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 22/05/2023) “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29, IX, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, bem como todos aqueles sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, para os quais não haja recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação. Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de maio de 2023. varie Dos SANTOS DA COSTA Presidente ANEXO LOTE DESCRIÇÃO 001 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-150000477 LANCE INICIAL 002 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-050000390 003 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: 470001111 004 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA YAMAHA YBR, PLACA MY1-2885, CHASSI: F-044030014688 QÚ 005 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKL PLACA MXP-0305, CHASSI: E-000414 006 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4487, CHASSI: 950000291 007 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-50000400 008 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000390 009 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000489 010 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA, CHASSI: R-1352290 ) 011 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000336 012 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYK-9845, CHASSI: F-470001139 013 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-500000414 014 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYY-1065, CHASSI: F-870001399 015 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-700001162 016 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-7000001369 017 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-950000369 018 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4477, CHASSI: F-050000339 019 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4377, CHASSI: X-70001453 020 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000332 021 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-005691 022 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-570001439 023 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA, CHASSI: F-50000428 E ma 024 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA XZ, CHASSI: R-101579 025 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-370001150 026 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-950053 027 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-070001395 028 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKL CHASSI: M-000392 029 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKL PLACA MXP-0124, CHASSI: M-071214 030 DESCRIÇÃO: TRATOR D4 CARTERPILLAR 031 DESCRIÇÃO: TANQUE 032 DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM BRAÇO DE UMA RETROSCAVADEIRA DEERE 033 DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM TRATOR DE PNEU DA FORD, ANO/2016 034 DESCRIÇÃO: ROÇADEIRA MODELO RTB (800/058550HW) 035 DESCRIÇÃO: UM COLETOR DE LIXO 036 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL PEUGEOT BOXER, PLACA MYN- 5564 037 DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES TOCO CA 1214, PLACA MXO-2195, CHASSI: 9BM682023VB115375 038 | DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES TOCO [113(1979), PLACA MXO-3586, CHASSI: 34404112457555 039 DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES LK 1214, PLACA MXO- 2865, CHASSI: 9BM384041LBB72225 040 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET PICKUP CORSA, PLACA MYE-4288, CHASSI: 1C242413 041 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ-8501, CHASSI: 9BFZC52P3C8916014 042 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA MZ]J-2587, CHASSI: 72010474 043 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA OWPB-2260, CHASSI: D2034168 044 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SANTANA, PLACA MZF-2004, CHASSI: 9BWACO3X43P007832 045 DESCRIÇÃO: AUTMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ-8511, CHASSI: CB916008 046 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD RANGER XL, PLACA MYE- 7157, CHASSI: 1]21G481 047 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM IPANEMA, PLACA MXO-2769, CHASSI: 3RC800940 = e sa 048 DESCRIÇÃO: GM ZAFIRA 2.0, PLACA NNO-7463, CHASSI: 9BGTS75C0BC109701, ANO/2010 049 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYG-5049, CHASSI: 9BWEB05X52P510298 050 | DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXD-4457, CHASSI: 9BENCZPPA6B984 051 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM ZAFIRA, PLACA MZL-6354, CHASSI: BC116604 052 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZI-9014, CHASSI: 9BGSUI9F0BB113070 053 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZ1-9104, CHASSI: 9BGSU19F0BB113307 054 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT TORO, PLACA QGU-8713, CHASSI: 988226125HKB26740 055 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT TORO, PLACA QGU-8723, CHASSI: 988226125HKB26739 Ea ss al 056 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT UNO, PLACA MYG-7701, CHASSI: 74524545 057 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, MYE-8195, CHASSI: 9BWGBO7X42P009716 058 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL SAVEIRO (SEM MOTOR), CHASSI: 9BWEBO5X53P007517 059 060 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL MERCEDES SPRINTER (S/MOTOR E S/CAIXA), CHASSI: 8AC9036619E022022 DESCRIÇÃO: UTILITÁRIO RENAULT MASTER, PLACA MXS- 2696, CHASSI: 93Y ADCUH56]727510 1) 061 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYK-8929, CHASSI: 9BWEB05X734000022 062 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXP-5397, CHASSI 9BFNSZPPA5B979899 063 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET MONTANA, PLACA MYN-3935, CHASSI: 75187551 064 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET CORSA PICK (S/MOTOR E S/CAIXA), CHASSI: 3B103286 065 DESCRIÇÃO: SUCATA DE DOIS TANQUES 066 DESCRIÇÃO: UMA PIRÂMIDE DE SUCATA FERROSA 067 DESCRIÇÃO: UMA SUCATA FERROSA DE ÔNIBUS 068 DESCRIÇÃO: TRATOR DE PNEU VALMET 069 DESCRIÇÃO: IVECO ÔNIBUS CITYCLASS NEOBUS (S/CAIXA), PLACA NOG-8136, CHASSI:932L68BOIB8430073 070 DESCRIÇÃO: FIAT PALIO (S/MOTOR E S/CAIXA), PLACA OWE- 7655, CHASSI: F5953966 071 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, PLACA MYS-9434, CHASSI: SP002532 072 DESCRIÇÃO: ÔNIBUS DUCATO MINIBUS, PLACA HLC-9862, CHASSI 93W244M2362027865 Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de maio de 2023. = DOS SANTOS DA COSTA Presidente 05/06/2023 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ee ee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE * PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ seem SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.455, DE 02 DE JUNHO DE 2023 , “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29, IX, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, bem como todos aqueles sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, para os quais não haja recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação. Parágrafo único. A alienação citada nocaputserá realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEINº 5.455, DE 02 DE JUNHO DE 2023 ANEXO DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-150000477 LANCE INICIAL 001 = 2 3 [o] s 8 2 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-050000390 |DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: 470001111 Do [DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA YAMAHA YBR, PLACA MY1-2885, CHASSI: F-044030014688 [o DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, PLACA MXP-0305, CHASSI: E-000414 s s 5 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4487, CHASSI: 950000291 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-50000400 (DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-090390 Do DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000489 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA. CHASSI: R-1352290 Do DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000336 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYK-9845, CHASSI: F-470001139 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-500000414 14 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYY-1065, CHASSI: F-870001399 ois DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX. CHASSI: X-700001 162 Do s q S DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-7000001369 17 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-950000369 18 S s DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX. PLACA MYP-4477, CHASSI: F-050000339 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX. PLACA MYP-4377, CHASSI: X-70001453 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000332 [020 8 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-005691 peacionrccmmmtem» >>> [>>> DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-370001150 prceciomermamm mermo TT | pronciommoecimmmemnrmm | = 29 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, PLACA MXP-0124, CHASSI: M-071214 30 DESCRIÇÃO: TRATOR D4 CARTERPILLAR 31 DESCRIÇÃO: TANQUE DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM BRAÇO DE UMA RETROSCAVADEIRA DEERE 8 s s s s s ETs | DESCRIÇÃO: SUCATA DE UM TRATOR DE PNEU DA FORD, ANO/2016 T8PS: try iariomunicipa com brfemurmimateria/C206087C/O3AL Bmw. UDTZVPHUBBYQMNxpAM V:nX4X9QprNpóamau. TT = m-DnlOF7jVnSV... 1/2 05/06/2023 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ | DESCRIÇÃO: (CAMINHÃO MERCEDES TOCO CA 1214, PLACA MXO-2195, CHASSI: 9BM682023VB115375 po pscuão-ronveronevrorernerurcone mamas (DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ-8501, CHASSI: 9BFZCS2P3C89 16014 E 042 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA MZJ-2587, CHASSI: 72010474 Loo Doo Doo [Doo Doo Doo Do Doo Loo DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SANTANA, PLACA MZF-2004, CHASSI: 9BWACO3X43P007832 Do Es peso rmermcoma mona >>> [o CER E E peso romeo onerar > [o EE peso oram mm >>> [1 [ooo |DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYG-5049, CHASSI: 9BWEBOSX52P510298 Do po frescnço: rose come o cem [A [DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZ1-9014, CHASSI: 9BGSUI9FOBB113070 Do prsoucio aoroivaroweosse roca [ E E Loo Doo Doo Doo Doo DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT UNO, PLACA MYG-7701, CHASSI: 74524545 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, MYE-8195, CHASSI: 9BWGB07X42P009716 058 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL SAVEIRO (SEM MOTOR), CHASSI: 9BWEBOSXS53P007517 059 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL MERCEDES SPRINTER (S/MOTOR E S/CAIXA), CHASSI: 8AC9036619E022022 DESCRIÇÃO: UTILITÁRIO RENAULT MASTER, PLACA MXS-2696, CHASSI: 93YADCUHS6]727510 6 061 063 065 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYK-8929, CHASSI: 9BWEB05X734000022 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXP-5397, CHASSI: 9BFNSZPPASB979899 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET MONTANA, PLACA MYN-3935, CHASSI: 75187551 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET CORSA PICK (S/MOTOR E S/CAIXA). CHASSI: 38103286 ooo] [ DESCRIÇÃO: UMA PIRÂMIDE DE SUCATA FERROSA Do or DESCRIÇÃO: UMA SUCATA FERROSA DE ÔNIBUS Do DESCRIÇÃO: IVECO ÔNIBUS CITYCLASS NEOBUS (S/CAIXA), PLACA NOG-8136, CHASSI:932L68B0IB8430073 DESCRIÇÃO: FIAT PALIO (S/MOTOR E S/CAIXA), PLACA OWE-7655, CHASSI: F5953966 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, PLACA MYS-9434, CHASSI: SP002532 (DESCRIÇÃO: ÔNIBUS DUCATO MINIBUS, PLACA HLC-9862, CHASSI 93W244M2362027865 1067 069 070 071 Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2023. UDAS TADEU ALVES DOS SANTOS refeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:C206087C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2023. Edição 3046 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ ttps://wwm diariomunicipal. com.br/femurnimateria/C206087C/03ALBdmw UD7ZvPHJ8BYQMNxipQmv: NX4x9QpnNp64mQj a | ux-| m-DnlOF7)VnSV... 2/2