| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de sala de corte e costura da escola profissional de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 030/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SALA DE CORTE E COSTURA DA ESCOLA PROFISSIONAL DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 17/05/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº J5) /2023 PROTOCOLO O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Sala de corte e costura da Escola Profissional de Caicó, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de Professora Ana Tavares da Silva, a Sala de corte e costura da Escola Profissional, município de Caicó/RN, ainda sem denominação Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições QÚ em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de maio de 2023. Vereador — PRP * 7 RAW sad DUARTE DE MEDEIROS q JUSTIFICATIVA Aos 28 de maio de 1938 no sítio Sabueiro, município de Caicó nasceu Ana Tavares da Silva. Filha caçula do casal José Tavares da Silva e Mariana Francelina Fernandes. No colo de sua irmã mais velha Severina, Aninha veio do Sabueiro ainda muito criança. À família Tavares fugia de uma grande seca, tentando dias melhores na cidade. A irmandade era composta por: Severina ( 1923), Tereza (1929), Maria (1933), Terezinha ( 1935), Ana (1938) e Nivaldo ( 1940). Ana se dedicou ardorosamente a família, em especial aos pais sempre ao lado da irmã Maria, já que Severina morava em um seminário em Mossoró, Tereza e Terezinha moravam no Recife com a família Diniz Aranha. Nos anos 60, Aninha se dedicou ao movimento circulista ao lado dos amigos Luiz de França, Paulo das Gaiolas, Rosinha, Laurinda de Zé Padeiro, Zulina, Eufrásia de Zé borracheiro, Lindomar, Lili Queiroga, Nadir de Zé Macário, Eustácio conhecido como Gréa seresteiro, Valeriano Morais, Lurdinha Morais e Padre Tércio. No Círculo Operário a família morou 25 anos, daí veio o apelido "As Meninas do Círculo Operário ". Ana se dedicou ao artesanato, corte e costura, pintura e foi grande incentivadora das grandes festas juninas realizadas pela associação onde mulheres se trajavam de homens para formar a quadrilha. Foi nos anos 50 que a família Tavares perdeu o pequeno Nivaldo e em 1972 sua genitora Dona Mariana. Foi no Círculo Operário onde Ana teve a oportunidade dada pela amiga Celita Medeiros de ser funcionária efetiva do município, atuando como professora de corte e costura na Escola Profissional Professora Júlia Medeiros. A referida escola iniciou seus trabalhos na residencia de sua prima Catarina Brasil incentivada pelo prefeito Milton Marinho, logo após instalada no Círculo Operário e por fim no atual prédio da rua Coronel Bembem. Ao lado das amigas: Côca, Zeneide, Veta de Zolisval, Mariquinha de Agenô e Dona Julieta, prestou relevantes serviços a Caicó até sua aposentadoria em 1998. Faleceu aos 14 de agosto de 2021 vítima de COVID-19. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de maio de 2023. ANDERSON A SD Vereador — PRP - “ E: Julgado objeto de deliberação Encaminho"as Comissões Tócnicas para emitir parscer. S Sossôocem O / 6./2025 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 030/2023 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 030/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação da Sala de Corte e Costura da Escola Profissional de Caicó, e dá outras providências ”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a sala deve homenagear o Sr. Anderson Clayton Duarte de Medeiros, pelas razões expostas na justificativa do projeto. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 25 de maio de 2023. Assessok Jyfídico da Câmara Portaria nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO “Projeto de Lei nº 030/2023 Autoria: Anderson Ciayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 030/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação da Sala de Corte e Costura da Escola Profissional de Caicó, e dá outras providências”. Em razão disso, a parlamentar ressalta que o local em comendo deverá homenagear a Professora Ana Tavares da Silva, pelas razões expostas na justificativa do projeto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Fi elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO promuigará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores — que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal. Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º cd., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) À proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: Í - legisiar sobre assuntos de interesse local; (...) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribuna! Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legisiem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir. dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CE as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: o Lctislativo MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a cstrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 17 de agosto de 2023. (o) Mo o Qua SLÂNEO DIGGO SILVA Retator Pp é E Votarahom Dora A inuita Ver. VERANILSON SANTOS PEREÍRA Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 033/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 030/2023 Recebido em: 24 /0Y /202% Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Ji Aprovado em: 21/08/2023 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / )/ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 21/08/2023) ““Dispõe sobre a denominação de Sala de corte e costura da Escola Profissional de Caicó, e dá outras providências” ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada de Professora Ana Tavares da Silva, a Sala de corte e costura da Escola Profissional, município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de agosto de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente A xa OO Sd JO/ 34! 2025 01/09/2023 08:32 htips://www diariomunicipal.com.br/femum/materia/3A1B3A93/03ADUVZwAo26kYmTUSNQNKZg0Z8226e, IXGBIEHXeH4V3KLXNKOOPR3MQKIF.. 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e eee e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e ee e a rrereserimmr SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.467, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 ““Dispõe sobre a denominação de Sala de corte e costura da Escola Profissional de Caicó, e dá 5» outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada de Professora Ana Tavares da Silva, a Sala de corte e costura da Escola Profissional, município de Caicó/RN, ainda sem denominação. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:3A1B34A93 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/09/2023. Edição 3110 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/