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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDISPÕE sobre a denominação de sala de corte e costura da escola profissional de Caicó.
native_id4920

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 030/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SALA DE
CORTE E COSTURA DA ESCOLA PROFISSIONAL DE CAICÓ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 17/05/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº J5) /2023
PROTOCOLO
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no
desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Sala de corte e costura da Escola Profissional
de Caicó, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica denominada de Professora Ana Tavares da Silva, a Sala de corte e costura
da Escola Profissional, município de Caicó/RN, ainda sem denominação
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
QÚ em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de maio de 2023.
Vereador — PRP *
7
RAW sad DUARTE DE MEDEIROS

q
JUSTIFICATIVA
Aos 28 de maio de 1938 no sítio Sabueiro, município de Caicó nasceu Ana Tavares da
Silva. Filha caçula do casal José Tavares da Silva e Mariana Francelina Fernandes.
No colo de sua irmã mais velha Severina, Aninha veio do Sabueiro ainda muito criança. À
família Tavares fugia de uma grande seca, tentando dias melhores na cidade. A
irmandade era composta por: Severina ( 1923), Tereza (1929), Maria (1933), Terezinha (
1935), Ana (1938) e Nivaldo ( 1940).
Ana se dedicou ardorosamente a família, em especial aos pais sempre ao lado da irmã
Maria, já que Severina morava em um seminário em Mossoró, Tereza e Terezinha
moravam no Recife com a família Diniz Aranha.
Nos anos 60, Aninha se dedicou ao movimento circulista ao lado dos amigos Luiz de
França, Paulo das Gaiolas, Rosinha, Laurinda de Zé Padeiro, Zulina, Eufrásia de Zé
borracheiro, Lindomar, Lili Queiroga, Nadir de Zé Macário, Eustácio conhecido como
Gréa seresteiro, Valeriano Morais, Lurdinha Morais e Padre Tércio.
No Círculo Operário a família morou 25 anos, daí veio o apelido "As Meninas do Círculo
Operário ". Ana se dedicou ao artesanato, corte e costura, pintura e foi grande
incentivadora das grandes festas juninas realizadas pela associação onde mulheres se
trajavam de homens para formar a quadrilha. Foi nos anos 50 que a família Tavares
perdeu o pequeno Nivaldo e em 1972 sua genitora Dona Mariana.
Foi no Círculo Operário onde Ana teve a oportunidade dada pela amiga Celita Medeiros
de ser funcionária efetiva do município, atuando como professora de corte e costura na
Escola Profissional Professora Júlia Medeiros. A referida escola iniciou seus trabalhos na
residencia de sua prima Catarina Brasil incentivada pelo prefeito Milton Marinho, logo
após instalada no Círculo Operário e por fim no atual prédio da rua Coronel Bembem. Ao
lado das amigas: Côca, Zeneide, Veta de Zolisval, Mariquinha de Agenô e Dona Julieta,
prestou relevantes serviços a Caicó até sua aposentadoria em 1998.
Faleceu aos 14 de agosto de 2021 vítima de COVID-19.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de maio de 2023.
ANDERSON A SD
Vereador — PRP -
“
E:
Julgado objeto de deliberação
Encaminho"as Comissões Tócnicas para
emitir parscer.
S Sossôocem O / 6./2025
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 030/2023
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 030/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a
denominação da Sala de Corte e Costura da Escola Profissional de Caicó, e dá outras
providências ”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a sala deve homenagear o Sr.
Anderson Clayton Duarte de Medeiros, pelas razões expostas na justificativa do
projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 25 de maio de 2023.
Assessok Jyfídico da Câmara
Portaria nº 118/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Projeto de Lei nº 030/2023
Autoria: Anderson Ciayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 030/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a
denominação da Sala de Corte e Costura da Escola Profissional de Caicó, e dá outras
providências”.
Em razão disso, a parlamentar ressalta que o local em comendo deverá
homenagear a Professora Ana Tavares da Silva, pelas razões expostas na justificativa do
projeto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
promuigará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores — que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal.
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º cd., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
À proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
Í - legisiar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribuna! Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
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concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional
deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legisiem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir. dentre as matérias
previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CE as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente
ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431)
(grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
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APROVADO EM:
o Lctislativo
MUNICÍPIO DE CAICÓ
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Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a cstrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 17 de agosto de 2023.
(o)
Mo o
Qua
SLÂNEO DIGGO SILVA
Retator
Pp é E
Votarahom Dora A inuita
Ver. VERANILSON SANTOS PEREÍRA
Relator
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 033/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 030/2023 Recebido em: 24 /0Y /202%
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Ji
Aprovado em: 21/08/2023
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / )/ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 21/08/2023)
““Dispõe sobre a denominação de Sala de corte e
costura da Escola Profissional de Caicó, e dá
outras providências” ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada de Professora Ana Tavares da Silva, a Sala de corte e costura
da Escola Profissional, município de Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de agosto de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
A xa OO Sd
JO/ 34! 2025
01/09/2023 08:32
htips://www diariomunicipal.com.br/femum/materia/3A1B3A93/03ADUVZwAo26kYmTUSNQNKZg0Z8226e, IXGBIEHXeH4V3KLXNKOOPR3MQKIF.. 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e eee e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e ee e a rrereserimmr
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.467, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
““Dispõe sobre a denominação de Sala de corte
e costura da Escola Profissional de Caicó, e dá
5»
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada de Professora Ana Tavares da Silva, a
Sala de corte e costura da Escola Profissional, município de
Caicó/RN, ainda sem denominação.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:3A1B34A93
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/09/2023. Edição 3110
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/

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