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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDISPÕE sobre acrescentar o §5° ao art. 1° da Lei Municipal n° 5.243 de 17 de janeiro de 2020.
native_id4921

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
E) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 028/2021
EMENTA: ACRESCENTA O 85º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.243, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Qú AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 26/04/2021

JE TO DE LEI ng noz
A, no desempenho de seu
do Regimento Interno desta
pI0OGO DA SILV
a e no art. 136 e ss.
eguinte Projeto de Lei:
O Vereador FRANKSLÂNEO
mandato, com fundamento na Lei Orgânic
Casa Legislativa, apresenta O S
EMENTA: Acrescenta o $ 5º ao art. 1º da Lei
Municipal nº 5.243, de 17 de janeiro de 2020,
e dá outras providências.
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 5.243, de 17 de janeiro de 2020, passa a ser
acrescido do $ 5º, com a seguinte redação:
Dito 1 angpsscesems
$ 5º As listas de
que trata o caput deste arti
mensalmen icí o pas em
pes te aos vereadores do Município de Caicó, i ate pa
a gabinete parlamentar. ó, individualizadas para
Art. 2º. Esta lei i
ei entra em vigor na data de sua publicaçã
ção, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 2€ de Abr
mm de SOPA de 2021.
FRANKSLAXEO D
m A
ado ROO UVA

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, através de seu art. 37,
impôs ao Poder Público a necessidade de obediência aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo estes, portando, nortearem
toda e qualquer ação do Município, especialmente naquelas em que estão envolvidos direitos
fundamentais do homem, como o direito à saúde.
Sendo assim, é imperioso que os serviços públicos de Saúde em âmbito municipal
estabeleçam a transparência como uma das suas prioridades, envidando esforços a fim de
coibir que a ordem de inscrição das listas de espera para procedimentos clínicos seja
desrespeitada, inclusive por meio de interferência indevida de agentes públicos, visando
benefícios próprios ou de terceiros, em desatenção aos princípios administrativos e à
supremacia do interesse público sobre o privado.
Este foi o norte seguido pela Lei Municipal nº 5.243, de 17 de janeiro de 2020, cujo
projeto legislativo é de nossa autoria, prezando pelo direito do cidadão de acesso à informação
e possibilitando a utilização das informações divulgadas pelo Poder Público para um melhor
planejamento de contratações na área da saúde, possibilitando ainda a adoção de providências
para que haja mais eficiência na prestação desses serviços. Além disso, a proposição também
objetivou evitar fraudes dos chamados "fura-fila" nos serviços do SUS.
O presente projeto visa, então, aperfeiçoar a referida lei atualmente em vigor,
acrescendo parágrafo em seu art. 1º que determina que, além da divulgação pública das
listagens de pacientes regulados pelo Município, o Poder Executivo deve também enviá-las
aos gabinetes parlamentares da Câmara Municipal, possibilitando uma maior fiscalização e
acompanhamento das listas pelos vereadores, especialmente no exercício de suas funções
típicas de controle externo e fiscalização do Município, atendendo de maneira ainda mais
sublime os princípios administrativos.
Em suma, é preciso dar a necessária e indispensável transparência às listas na rede
pública, possibilitando não apenas aos usuários, mas também ao Poder Legislativo, fazer o
acompanhamento da progressão da fila de espera por cirurgias, consultas, exames e quaisquer
outros procedimentos, sendo a aprovação deste projeto medida que se impõe.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021.
FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Vereador - PROS
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 028/2021
Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva (PROS)
EEE PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo da
Silva, tombado sob o nº 028/2021, com ementário “acrescenta o 85º ao art. 1º da Lei
Municipal nº 5.243, de 17 de janeiro de 2020, e dá outras providências”.
Com o presente, pretende o parlamentar incluir a obrigação de que o Poder
Executivo, por meio de seu órgão de execução competente, encaminhe a casa um dos
Gabinetes dos Vereadores dessa Augusta Casa as listagens de pacientes regulados pelo
Município (cirurgias, exames e procedimentos clínicos em geral), visando garantir ainda
mais transparência no serviço público de saúde e, acima de tudo, permitir uma maior
fiscalização por parte dos vereadores.
De acordo com o Autor, é imperioso que os serviços públicos de saúde em
âmbito municipal estabeleçam a transparência como uma das suas prioridades, envidados
esforços para coibir interferências nas filas de espera para procedimentos clínicos,
desatendendo não só os princípios administrativos vigentes, mas também a própria
moralidade em si.
Ao ver do vereador, ao haver disponibilização dessas listas aos Édis, haverá
possibilidade dos vereadores de acompanharem a progressão da fila de espera por
cirurgias, consultas, exames e quaisquer outros procedimentos, dando ainda mais
transparência ao serviço em espeque.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “4 organização político-administrativa da Repúblic
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e o
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição” O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas
aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo
próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
Im casu, a medida que se pretende aprovar no âmbito do Município de Caicó
se insere, efetivamente, na definição de interesse local, eis que o Projeto de Lei em
comento visa garantir complementação à fiscalização exercida pelos parlamentares,
mediante encaminhamento mensal, pelo Poder Executivo, das listas de espera para
procedimentos de saúde de quaisquer naturezas.
Ocorre que o Projeto de Lei em disceptação, embora louvável no seu
objeto, versa sobre garantia já pacificada na legislação explica-se.
O sistema constitucional brasileiro se estruturou no princípio da tripartição
dos poderes, na forma do artigo 2º da CF/88, de observância obrigatória pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, tendo sido distribuídas funções típicas e atípicas aos
poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são independentes e
harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos poderes proíbe ingerências
indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia.
A Constituição Federal, apesar de prever dentre as atribuições das Câmaras
Municipais o poder de julgar as contas do Prefeito, não dispôs sobre os limites do poder-
dever imposto ao Vereador, prevendo apenas que “a fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo”, o que será
“exercido com o auxílio do Tribunal de Contas” (Art. 31, 8 1º).
Compete ainda a Câmara Municipal o julgamento das contas do Prefeito (Art.
31,$ 2º, da CF) e o julgamento deste por infrações político-administrativas (Decreto-Lei
201/67), o que demanda a necessidade indiscutível de prerrogativa ao parlamentar
municipal de poderes de fiscalização e de instrução para a efetiva realização de sua missão
constitucional.
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Por sua vez, a Teoria dos Poderes Implícitos, já reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal (MS 26.547-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23/05/2007, DJ de
29/05/2007), ensina que “a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal
importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral
realização dos fins que lhe foram atribuídos”.
Assim, o RI/CMC, ao regulamentar o art. 50, $ 2º, da Constituição Federal,
norma de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas
Municipais, em razão da adequação obrigatória do processo legislativo dos demais entes
federados às linhas básicas do processo legislativo previsto na Carta Magna, prescreve a
aprovação pelo plenário para requisição de informações e documentos pelos Édis, veja-
se:
Art. 150 Requerimento que deve ser escrito e submetido à deliberação do
plenário
(..)
d) Informações solicitadas ao prefeito, ou por seu intermédio;
e) Informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares;
$ 1º Estes requerimentos devem ser apresentados no expediente da sessão,
lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum vereador
manifestar intenção de discutidos serão os requerimentos encaminhados à
Ordem do Dia da sessão seguinte, salvo quando se tratar de requerimento em
regime de urgência, que será encaminhado à Ordem do Dia da mesma Sessão.
$ 2º Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas
imediatamente.
Art. 231 A função de fiscalização é exercida pela Câmara através de:
1 Pedido de informação;
Ipso facto, não guarda coerência uma disposição legal que determina o
fornecimento mensal de documentos públicos aos Gabinetes dos Vereadores quando já
existe no âmbito legislativo a obrigação direta não só dos parlamentares fazerem tal
solicitação, mas também de serem atendidos, sob a penalidade inserta na Lei Orgânica:
Art. 26 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação
aos Secretários Municipais e Coordenadores importando crime de
responsabilidade a recusa ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem
assim a prestação de informação falsa.
Mas não é só: os Édis podem se valer de outros mecanismos legais vigentes
para requerer não só as listas em questão, mas qualquer outra informação, que
esteja de posse do Poder Público, haja vista que, antes de serem parlamentares, são
cidadãos brasileiros e, portanto, gozam do direito constitucional de acesso à informação,
o qual encontra-se tabulado em diversos dispositivos do ordenamento, dentre os quais
destaco a CRFB/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
E.)
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XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado [...];
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
(.)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
€.)
$3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração
pública direta e indireta, regulando especialmente:
€.)
H - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos
de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII.
Art. 216. Omissis
€..)
$ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a
quantos dela necessitem.
Regulamentando explicitamente o previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no
inciso II do $ 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216, ambos da Constituição Federal, foi
publicada em 2011, a Lei 12.527, denominada Lei de Acesso à Informação, a qual prevê
inclusive a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade em caso de recusa
no fornecimento de informações por gestores públicos:
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
(=)
$ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público
responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto
nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia
plena decorrente do ordenamento jurídico vigente, inclusive do ponto de vista regimental,
razão pela qual está-se diante de uma intenção legislativa de “reconhecer” um direito já
existente, se tratando, portanto, de mera reprodução da legislação existente, não havendo
suplementação da legislação federal.
Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esta
Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe,
em razão da mera reprodução de texto legal já vigente.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Êo parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 19 de maio de 2021.
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Oz 12120
- MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Arquive-se. Cumpra-se.
Caicó/RN, 13 de setembro de 2021.
IVANILDO sos SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feli
Ipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó
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e

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