| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | DISPÕE sobre acrescentar o §5° ao art. 1° da Lei Municipal n° 5.243 de 17 de janeiro de 2020. |
| native_id | 4921 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó E) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2021 EMENTA: ACRESCENTA O 85º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.243, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Qú AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 26/04/2021 JE TO DE LEI ng noz A, no desempenho de seu do Regimento Interno desta pI0OGO DA SILV a e no art. 136 e ss. eguinte Projeto de Lei: O Vereador FRANKSLÂNEO mandato, com fundamento na Lei Orgânic Casa Legislativa, apresenta O S EMENTA: Acrescenta o $ 5º ao art. 1º da Lei Municipal nº 5.243, de 17 de janeiro de 2020, e dá outras providências. Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 5.243, de 17 de janeiro de 2020, passa a ser acrescido do $ 5º, com a seguinte redação: Dito 1 angpsscesems $ 5º As listas de que trata o caput deste arti mensalmen icí o pas em pes te aos vereadores do Município de Caicó, i ate pa a gabinete parlamentar. ó, individualizadas para Art. 2º. Esta lei i ei entra em vigor na data de sua publicaçã ção, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 2€ de Abr mm de SOPA de 2021. FRANKSLAXEO D m A ado ROO UVA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA JUSTIFICATIVA Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, através de seu art. 37, impôs ao Poder Público a necessidade de obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo estes, portando, nortearem toda e qualquer ação do Município, especialmente naquelas em que estão envolvidos direitos fundamentais do homem, como o direito à saúde. Sendo assim, é imperioso que os serviços públicos de Saúde em âmbito municipal estabeleçam a transparência como uma das suas prioridades, envidando esforços a fim de coibir que a ordem de inscrição das listas de espera para procedimentos clínicos seja desrespeitada, inclusive por meio de interferência indevida de agentes públicos, visando benefícios próprios ou de terceiros, em desatenção aos princípios administrativos e à supremacia do interesse público sobre o privado. Este foi o norte seguido pela Lei Municipal nº 5.243, de 17 de janeiro de 2020, cujo projeto legislativo é de nossa autoria, prezando pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilitando a utilização das informações divulgadas pelo Poder Público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde, possibilitando ainda a adoção de providências para que haja mais eficiência na prestação desses serviços. Além disso, a proposição também objetivou evitar fraudes dos chamados "fura-fila" nos serviços do SUS. O presente projeto visa, então, aperfeiçoar a referida lei atualmente em vigor, acrescendo parágrafo em seu art. 1º que determina que, além da divulgação pública das listagens de pacientes regulados pelo Município, o Poder Executivo deve também enviá-las aos gabinetes parlamentares da Câmara Municipal, possibilitando uma maior fiscalização e acompanhamento das listas pelos vereadores, especialmente no exercício de suas funções típicas de controle externo e fiscalização do Município, atendendo de maneira ainda mais sublime os princípios administrativos. Em suma, é preciso dar a necessária e indispensável transparência às listas na rede pública, possibilitando não apenas aos usuários, mas também ao Poder Legislativo, fazer o acompanhamento da progressão da fila de espera por cirurgias, consultas, exames e quaisquer outros procedimentos, sendo a aprovação deste projeto medida que se impõe. Câmara Municipal de Caicó/RN, de de 2021. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Vereador - PROS MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 028/2021 Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva (PROS) EEE PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo da Silva, tombado sob o nº 028/2021, com ementário “acrescenta o 85º ao art. 1º da Lei Municipal nº 5.243, de 17 de janeiro de 2020, e dá outras providências”. Com o presente, pretende o parlamentar incluir a obrigação de que o Poder Executivo, por meio de seu órgão de execução competente, encaminhe a casa um dos Gabinetes dos Vereadores dessa Augusta Casa as listagens de pacientes regulados pelo Município (cirurgias, exames e procedimentos clínicos em geral), visando garantir ainda mais transparência no serviço público de saúde e, acima de tudo, permitir uma maior fiscalização por parte dos vereadores. De acordo com o Autor, é imperioso que os serviços públicos de saúde em âmbito municipal estabeleçam a transparência como uma das suas prioridades, envidados esforços para coibir interferências nas filas de espera para procedimentos clínicos, desatendendo não só os princípios administrativos vigentes, mas também a própria moralidade em si. Ao ver do vereador, ao haver disponibilização dessas listas aos Édis, haverá possibilidade dos vereadores de acompanharem a progressão da fila de espera por cirurgias, consultas, exames e quaisquer outros procedimentos, dando ainda mais transparência ao serviço em espeque. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “4 organização político-administrativa da Repúblic Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e o Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição” O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios. A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) Im casu, a medida que se pretende aprovar no âmbito do Município de Caicó se insere, efetivamente, na definição de interesse local, eis que o Projeto de Lei em comento visa garantir complementação à fiscalização exercida pelos parlamentares, mediante encaminhamento mensal, pelo Poder Executivo, das listas de espera para procedimentos de saúde de quaisquer naturezas. Ocorre que o Projeto de Lei em disceptação, embora louvável no seu objeto, versa sobre garantia já pacificada na legislação explica-se. O sistema constitucional brasileiro se estruturou no princípio da tripartição dos poderes, na forma do artigo 2º da CF/88, de observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido distribuídas funções típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos poderes proíbe ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia. A Constituição Federal, apesar de prever dentre as atribuições das Câmaras Municipais o poder de julgar as contas do Prefeito, não dispôs sobre os limites do poder- dever imposto ao Vereador, prevendo apenas que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo”, o que será “exercido com o auxílio do Tribunal de Contas” (Art. 31, 8 1º). Compete ainda a Câmara Municipal o julgamento das contas do Prefeito (Art. 31,$ 2º, da CF) e o julgamento deste por infrações político-administrativas (Decreto-Lei 201/67), o que demanda a necessidade indiscutível de prerrogativa ao parlamentar municipal de poderes de fiscalização e de instrução para a efetiva realização de sua missão constitucional. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Por sua vez, a Teoria dos Poderes Implícitos, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (MS 26.547-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23/05/2007, DJ de 29/05/2007), ensina que “a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos”. Assim, o RI/CMC, ao regulamentar o art. 50, $ 2º, da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, em razão da adequação obrigatória do processo legislativo dos demais entes federados às linhas básicas do processo legislativo previsto na Carta Magna, prescreve a aprovação pelo plenário para requisição de informações e documentos pelos Édis, veja- se: Art. 150 Requerimento que deve ser escrito e submetido à deliberação do plenário (..) d) Informações solicitadas ao prefeito, ou por seu intermédio; e) Informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares; $ 1º Estes requerimentos devem ser apresentados no expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum vereador manifestar intenção de discutidos serão os requerimentos encaminhados à Ordem do Dia da sessão seguinte, salvo quando se tratar de requerimento em regime de urgência, que será encaminhado à Ordem do Dia da mesma Sessão. $ 2º Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas imediatamente. Art. 231 A função de fiscalização é exercida pela Câmara através de: 1 Pedido de informação; Ipso facto, não guarda coerência uma disposição legal que determina o fornecimento mensal de documentos públicos aos Gabinetes dos Vereadores quando já existe no âmbito legislativo a obrigação direta não só dos parlamentares fazerem tal solicitação, mas também de serem atendidos, sob a penalidade inserta na Lei Orgânica: Art. 26 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais e Coordenadores importando crime de responsabilidade a recusa ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem assim a prestação de informação falsa. Mas não é só: os Édis podem se valer de outros mecanismos legais vigentes para requerer não só as listas em questão, mas qualquer outra informação, que esteja de posse do Poder Público, haja vista que, antes de serem parlamentares, são cidadãos brasileiros e, portanto, gozam do direito constitucional de acesso à informação, o qual encontra-se tabulado em diversos dispositivos do ordenamento, dentre os quais destaco a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: E.) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado [...]; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (.) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: €.) $3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: €.) H - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII. Art. 216. Omissis €..) $ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Regulamentando explicitamente o previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do $ 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216, ambos da Constituição Federal, foi publicada em 2011, a Lei 12.527, denominada Lei de Acesso à Informação, a qual prevê inclusive a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade em caso de recusa no fornecimento de informações por gestores públicos: Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (=) $ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia plena decorrente do ordenamento jurídico vigente, inclusive do ponto de vista regimental, razão pela qual está-se diante de uma intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal. Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esta Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe, em razão da mera reprodução de texto legal já vigente. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Êo parecer. S.M.J. Caicó/RN, 19 de maio de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Oz 12120 - MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Arquive-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 13 de setembro de 2021. IVANILDO sos SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feli Ipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br tenen e