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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaDISPÕE sobre alteração na Lei Municipal n° 5.205 de 03 de setembro de 2019.
native_id4922

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 029/2021
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.205 DE 03 DE
SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
DATA: 28/04/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO
PROJETO DE LEINº Ú)Y (2021
PROTOCOLO
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S io) Hor
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” E:
O Vereador Cicero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho de
seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera a Lei Municipal
nº 5.205 de 03 de setembro de
2019, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica, por esta lei, estabelecido que a distância
mínima para o plantio de árvores nativas, frutíferas e de
grande porte junto a postes no município de Caicó será de
[7] 5 (cinco) metros quadrados.
Art. 2º - As árvores que estão plantadas próximas aos
postes deverão ser removidas, exceto aquelas nativas da
região.
Art. 3º - O município fica obrigado a fiscalizar e remover as
árvores as quais estejam infringindo este dispositivo.
8 1º: A remoção da árvore só ocorrerá quando existir
estudo técnico especificando o motivo e as possíveis
consequências da não retirada.
8 2º: As multas só ocorrerão quando não houver consenso
entre as partes.
8 3º: Nos casos das árvores as quais venham ocasionar
queda de energia, acidente ou outro problema pela árvore
plantada ficará o município obrigado a arcar com todos os
prejuízos gerados pelo ocorrido.
Art. 4º - Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogados as disposições da Lei nº 5.205 de 03 de
setembro de 2019.
Câmara Municipal de Caicó, 28 de abril de 2021.
Cícero Bezerra de Queiroz —- Mancuso
Vereador - MDB

JUSTIFICATIVA
A presente emenda objetiva melhorar alguns pontos da lei nº 5.208/2019,
incluindo partes necessárias para readequação da legislação ambiental, além
de dar mais poder ao município para fiscalizar e remover as árvores que
estiverem causando perigo para os moradores da cidade de Caicó.
Importante ressaltar que os moradores não podem ser culpados por acidentes
causados pelas árvores plantadas, pois o município tem o dever de fiscalizar a
plantação regular de toda e qualquer árvore na cidade.
A competência municipal para readequação das árvores a fim de evitar
transtornos traz consigo a responsabilidade de arcar com todos os prejuízos
causados por eventual acidente causado por árvore irregular.
Portanto, é necessário um olhar atencioso para essa demanda, a fim de
solucionar os problemas que vêm ocasionando o plantio irregular de árvores no
município de Caicó.
Câmara Municipal de Caicó, 28 de abril de 2021.
Vereador - MDB

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ — MANCUSO
PROJETO DE LEI Nº 12021
PROTOCOLO
O Vereador Cicero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho de
seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Altera a Lei Municipal
nº 5.205 de 03 de setembro de
2019, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica, por esta lei, estabelecido que a distância
mínima para o plantio de árvores nativas, frutíferas e de
grande porte junto a postes no município de Caicó será de
7) 5 (cinco) metros quadrados.
Art. 2º - As árvores que estão plantadas próximas aos
postes deverão ser removidas, exceto aquelas nativas da
região.
Art. 3º - O município fica obrigado a fiscalizar e remover as
árvores as quais estejam infringindo este dispositivo.
8 1º: A remoção da árvore só ocorrerá quando existir
estudo técnico especificando o motivo e as possíveis
consequências da não retirada.
8 2º: As multas só ocorrerão quando não houver consenso
entre as partes.

8 3º: Nos casos das árvores as quais venham ocasionar
queda de energia, acidente ou outro problema pela árvore
plantada ficará o município obrigado a arcar com todos os
prejuízos gerados pelo ocorrido.
Art. 4º - Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogados as disposições da Lei nº 5.205 de 03 de
setembro de 2019.
Câmara Municipal de Caicó, 28 de abril de 2021.
Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso
Vereador - MDB

JUSTIFICATIVA
A presente emenda objetiva melhorar alguns pontos da lei nº 5.208/2019,
incluindo partes necessárias para readequação da legislação ambiental, além
de dar mais poder ao município para fiscalizar e remover as árvores que
estiverem causando perigo para os moradores da cidade de Caicó.
Importante ressaltar que os moradores não podem ser culpados por acidentes
causados pelas árvores plantadas, pois o município tem o dever de fiscalizar a
plantação regular de toda e qualquer árvore na cidade.
A competência municipal para readequação das árvores a fim de evitar
transtornos traz consigo a responsabilidade de arcar com todos os prejuízos
causados por eventual acidente causado por árvore irregular.
Portanto, é necessário um olhar atencioso para essa demanda, a fim de
solucionar os problemas que vêm ocasionando o plantio irregular de árvores no
município de Caicó.
Câmara Municipal de Caicó, 28 de abril de 2021.
Vereador - MDB

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 029/2021
Autor: Cicero Bezerra de Queiroz (MDB)
| PARECER ]
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de
Queiroz, tombado sob o nº 029/2021, com ementário “Altera a Lei Municipal nº 5.205,
de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências”.
Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da
legislação ambiental, sobretudo permitir que o Município tenha o poder de remover
arvores que, no âmbito de sua fiscalização, estiverem causando perigo para os munícipes.
Não obstante a isso, também pontuou que os moradores não podem ser
responsabilizados por eventuais acidentes envolvendo árvores plantadas em locais/formas
indevidos, pois o Município deve fiscalizar a plantação regular das árvores na cidade,
[7] evitando transtornos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
Êo que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
7) e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
XVII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
(..)
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CRFB/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do
Município de Caicó, a Lei Orgânica assim prevê:
Art. 38 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito
e ao Eleitorado, que a exercerá, com a assinatura mínima de cinco por cento
dos eleitores do Município.
Como se sabe, a imposição ao ente federado de uma obrigação
material/administrativa implica não apenas na obrigação de aplicar-se a legislação dos
entes de maior amplitude federativa no âmbito territorial dos entes de menor amplitude
federativa (União/Estados e DF/Municípios), mas também a possibilidade de suplementar
a legislação dos entes mais amplos naquilo que é peculiar ao interesse das esferas mai
restritas, podendo estas inclusive inovar na ordem jurídica em matérias cuja natureza s
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
reconheça a legitimidade de manifestação de interesse local, como é o caso dos
municípios (incisos 1 e II do art. 30, da CRFB/88).
A definição do que seja efetivamente matéria de interesse local, pertinente
aos Municípios, nos termos do inciso I do art. 30 da CRFB/88, há muito martiriza a
doutrina e a jurisprudência. Inúmeras foram às ações diretas de inconstitucionalidade,
analisadas pelo STF, em que se discutiu a extensão e profundidade dessa questão. Dentre
tais manifestações, uma das que julgamos mais ilustrativas e esclarecedoras, sobre o atual
entendimento da Corte sobre esse assunto, foi tratada no AG. REG. em AGRAVO DE
INSTRUMENTO 429.070 — 3/RS, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, que em
matéria similar à que ora se analisa assim se posicionou:
Alega-se violação aos artigos 30, 1 e II, 48, XIII e 192, IV, da Carta Magna.
Esta Corte, em caso idêntico ao destes autos, ao julgar o RE 240.406, 2', Re.
Carlos Velloso, DJ 27.02.04. decidiu: 1 — Competência municipal para
legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções
realizadas no município: exigência em tais edificações, de certos componentes.
Numa outra perspectiva, exigência de equipamentos de segurança, em imóveis
destinados ao atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F, art.
30, 1. II — R.E conhecido, em parte, mas improvido. Dessa orientação não
divergiu o acórdão recorrido. Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557,
caput, do CPC).
O entendimento acima transcrito do STF relativizou os termos da
compreensão pregressa no tocante à competência municipal em relação ao conteúdo
jurídico do que seja interesse local em dois pontos importantes:
1) admite a competência municipal para legislar sobre questões que digam
respeito a edificações ou construções realizadas no município, estabelecendo
em tais edificações exigências acerca de certos componentes, que passam a ser
obrigatórios para todos que a partir daquela data solicitarem licença para
edificar; e
2) admite-se que lei municipal estabeleça exigência de equipamentos de
segurança em imóveis destinados ao atendimento do público — para a
segurança das pessoas ali presentes.
A disposição normativa somada a exposição da matéria nos leva a constatar
que este projeto de lei versa sobre o ordenamento e ocupação do solo urbano, tal assunto
é de competência legislativa do Município, não havendo extrapolação de suas
competências constitucionais.
A arborização urbana no Brasil tem sido uma preocupação dos ambientalistas,
uma vez observados os benefícios dessa ação para a sociedade. Com essa iniciativa o
Poder Público visa disciplinar o plantio de espécies arbóreas, colocando em prática o
objetivo de preservação da flora, inserto como de competência concorrente (Art. 13, VII,
da Lei Orgânica).
Percebe-se que toda ação humana depende de um planejamento estratégico,
com objetivos claros bem elaborados visando atingir as metas proposta e se tratando de
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
arborização urbana se faz necessário um planejamento de qualidade. Esse é o real objetivo
do projeto de lei, desenvolver um planejamento estratégico de arborização urbana, o qual
trará não só um efeito estético nas ruas municipais bem como terá impacto na regulação
climática, melhoria da qualidade do ar, diminuição da insolação direta e melhoria da
biodiversidade.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 19 de maio de 2021.
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. MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 029/2021
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (MDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de
Queiroz, tombado sob o nº 029/2021, com ementário “Altera a Lei Municipal nº 5.205,
de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências”.
Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da
legislação ambiental, sobretudo permitir que o Município tenha o poder de remover
arvores que, no âmbito de sua fiscalização, estiverem causando perigo para os munícipes.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
7] via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a falta de preenchimento dos requisitos regimentais
formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o
presente projeto não cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, apesar de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade
ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar, ela busca a revogação total de uma Lei anterior (Lei Municipal 5.205/2019),
quando, na verdade, traz alterações pontuais em alguns de seus normativos.
7) Isso porque o Projeto de Lei busca incluir na legislação municipal mais
hipóteses de fiscalização ao plantio de espécies arbóreas no Município, sendo que,
no Direito Municipal, o dispositivo legal vigente já regula tais hipóteses, sendo
carente apenas de certas atualizações, como buscadas pelo Autor, veja-se
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas GR
atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei
hs vs
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nesta senda, esta Comissão entende que o mais plausível seria que as
disposições propostas pelo Autor sejam inseridas no texto já existente, evitando a
revogação de norma já vigente e cuja redação não carece de correções, mas sim de
atualizações que podem ser feitas a partir dos termos propostos pelo parlamentar.
Assim, e visando garantir, de uma só vez, a unicidade do ordenamento
jurídico caicoense e a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado
será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele, após retificações, reencaminhe,
via expediente cabível, suas razões, sugerindo, para tanto as seguintes correções:
Art. 1º. A Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 1.º Fica estabelecido que a distância mínima para o plantio
de árvores nativas, frutíferas e de grande porte, junto a postes no
Município de Caicó, será de 5m? (cinco metros quadrados).
o) Art. 2º As arvores que estão plantadas próximas aos postes
deverão ser removidas, salvo às nativas da região”.
Art. 3º. O Poder Executivo fica obrigado a fiscalizar e remover
as árvores que violem as disposições do art. 1º desta Lei.
$1º A remoção prescinde de laudo técnico especializado
constando, de forma específica, o motivo e as consequências da
manutenção da árvore no local;
82º Em havendo quedas de energia, acidentes ou outros
problemas relacionados ligados diretamente a árvore próxima de
poste, após a vigência desta Lei, fica o Município obrigado a
arcar com os prejuízos causados;
83º Caso haja resistência do particular à remoção de árvore, o
Poder Público fica autorizado a utilizar-se de sanções
administrativas que lhe convier, especialmente advertência e
multas, a serem reguladas mediante Decreto Municipal após 60
7) (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei”.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
€.)
HI — Quanto às proposições:
(..)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
o HC
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN a
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br a “vas
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, com fulcro na alínea “a” do inciso I do art. 59 do RI/CMC,
esta Comissão opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epigrafe, por
parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III
do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com as sugestões
supramencionadas, haja vista a matéria tratada já ser abordada em Lei Municipal vigor.
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de junho de 2021.
A
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
a 5 6e> “ua
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO RD a GO DA SILVA
7] Relator Membro
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Rs

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 029/2021
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (MDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de
Queiroz, tombado sob o nº 029/2021, com ementário “Altera a Lei Municipal nº 5.205,
de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências”.
Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da
legislação ambiental, sobretudo permitir que o Município tenha o poder de remover
arvores que, no âmbito de sua fiscalização, estiverem causando perigo para os munícipes.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a falta de preenchimento dos requisitos regimentais
formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o
presente projeto não cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, apesar de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade
ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar, ela busca a revogação total de uma Lei anterior (Lei Municipal 5.205/2019),
quando, na verdade, traz alterações pontuais em alguns de seus normativos.
Isso porque o Projeto de Lei busca incluir na legislação municipal mais
hipóteses de fiscalização ao plantio de espécies arbóreas no Município, sendo que.
no Direito Municipal, o dispositivo legal vigente já regula tais hi óteses, sendo
carente apenas de certas atualizações, como buscadas pelo Autor, veja-se
ERES 4
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN. no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei
wos

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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nesta senda, esta Comissão entende que o mais plausível seria que as
disposições propostas pelo Autor sejam inseridas no texto já existente, evitando a
revogação de norma já vigente e cuja redação não carece de correções, mas sim de
atualizações que podem ser feitas a partir dos termos propostos pelo parlamentar.
Assim, e visando garantir, de uma só vez, a unicidade do ordenamento
jurídico caicoense e a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado
será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele, após retificações, reencaminhe,
via expediente cabível, suas razões, sugerindo, para tanto as seguintes correções:
Art. 1º. A Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 1.º Fica estabelecido que a distância mínima para o plantio
de árvores nativas, frutíferas e de grande porte, junto a postes no
Município de Caicó, será de 5m? (cinco metros quadrados).
7) Art. 2º As arvores que estão plantadas próximas aos postes
deverão ser removidas, salvo às nativas da região”.
Art. 3º. O Poder Executivo fica obrigado a fiscalizar e remover
as árvores que violem as disposições do art. 1º desta Lei.
81º A remoção prescinde de laudo técnico especializado
constando, de forma específica, o motivo e as consequências da
manutenção da árvore no local;
82º Em havendo quedas de energia, acidentes ou outros
problemas relacionados ligados diretamente a árvore próxima de
poste, após a vigência desta Lei, fica o Município obrigado a
arcar com os prejuízos causados;
83º Caso haja resistência do particular à remoção de árvore, o
Poder Público fica autorizado a utilizar-se de sanções
administrativas que lhe convier, especialmente advertência e
multas, a serem reguladas mediante Decreto Municipal após 60
O (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei”.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
€.)
HIT — Quanto às proposições:
(.)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
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RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, com fulcro na alínea “a” do inciso I do art. 59 do RI/CMC,
esta Comissão opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por
parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso HI
do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com as sugestões
supramencionadas, haja vista a matéria tratada já ser abordada em Lei Municipal vigor.
E o parecer.
Caicó/RN, 14 de junho de 2021.
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HALES RANGEL DA COSTA
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Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. FRANKSLÁNEO DIO DA SILVA
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
[o DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Comissão de Justiça e Redação desta |
Augusta Casa. |
Arquive-se. Cumpra-se.
Presidente
Caicó/RN, 13 de setembro de 2021.
IVANILDO Bos SANTOS DA COSTA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

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