| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | DISPÕE sobre alteração na Lei Municipal n° 5.205 de 03 de setembro de 2019. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 029/2021 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.205 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ DATA: 28/04/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO PROJETO DE LEINº Ú)Y (2021 PROTOCOLO cm, IAH DOM S io) Hor ES ” E: O Vereador Cicero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 5.205 de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. Art. 1º- Fica, por esta lei, estabelecido que a distância mínima para o plantio de árvores nativas, frutíferas e de grande porte junto a postes no município de Caicó será de [7] 5 (cinco) metros quadrados. Art. 2º - As árvores que estão plantadas próximas aos postes deverão ser removidas, exceto aquelas nativas da região. Art. 3º - O município fica obrigado a fiscalizar e remover as árvores as quais estejam infringindo este dispositivo. 8 1º: A remoção da árvore só ocorrerá quando existir estudo técnico especificando o motivo e as possíveis consequências da não retirada. 8 2º: As multas só ocorrerão quando não houver consenso entre as partes. 8 3º: Nos casos das árvores as quais venham ocasionar queda de energia, acidente ou outro problema pela árvore plantada ficará o município obrigado a arcar com todos os prejuízos gerados pelo ocorrido. Art. 4º - Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições da Lei nº 5.205 de 03 de setembro de 2019. Câmara Municipal de Caicó, 28 de abril de 2021. Cícero Bezerra de Queiroz —- Mancuso Vereador - MDB JUSTIFICATIVA A presente emenda objetiva melhorar alguns pontos da lei nº 5.208/2019, incluindo partes necessárias para readequação da legislação ambiental, além de dar mais poder ao município para fiscalizar e remover as árvores que estiverem causando perigo para os moradores da cidade de Caicó. Importante ressaltar que os moradores não podem ser culpados por acidentes causados pelas árvores plantadas, pois o município tem o dever de fiscalizar a plantação regular de toda e qualquer árvore na cidade. A competência municipal para readequação das árvores a fim de evitar transtornos traz consigo a responsabilidade de arcar com todos os prejuízos causados por eventual acidente causado por árvore irregular. Portanto, é necessário um olhar atencioso para essa demanda, a fim de solucionar os problemas que vêm ocasionando o plantio irregular de árvores no município de Caicó. Câmara Municipal de Caicó, 28 de abril de 2021. Vereador - MDB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ — MANCUSO PROJETO DE LEI Nº 12021 PROTOCOLO O Vereador Cicero Bezerra de Queiroz - Mancuso, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 5.205 de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. Art. 1º- Fica, por esta lei, estabelecido que a distância mínima para o plantio de árvores nativas, frutíferas e de grande porte junto a postes no município de Caicó será de 7) 5 (cinco) metros quadrados. Art. 2º - As árvores que estão plantadas próximas aos postes deverão ser removidas, exceto aquelas nativas da região. Art. 3º - O município fica obrigado a fiscalizar e remover as árvores as quais estejam infringindo este dispositivo. 8 1º: A remoção da árvore só ocorrerá quando existir estudo técnico especificando o motivo e as possíveis consequências da não retirada. 8 2º: As multas só ocorrerão quando não houver consenso entre as partes. 8 3º: Nos casos das árvores as quais venham ocasionar queda de energia, acidente ou outro problema pela árvore plantada ficará o município obrigado a arcar com todos os prejuízos gerados pelo ocorrido. Art. 4º - Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições da Lei nº 5.205 de 03 de setembro de 2019. Câmara Municipal de Caicó, 28 de abril de 2021. Cícero Bezerra de Queiroz - Mancuso Vereador - MDB JUSTIFICATIVA A presente emenda objetiva melhorar alguns pontos da lei nº 5.208/2019, incluindo partes necessárias para readequação da legislação ambiental, além de dar mais poder ao município para fiscalizar e remover as árvores que estiverem causando perigo para os moradores da cidade de Caicó. Importante ressaltar que os moradores não podem ser culpados por acidentes causados pelas árvores plantadas, pois o município tem o dever de fiscalizar a plantação regular de toda e qualquer árvore na cidade. A competência municipal para readequação das árvores a fim de evitar transtornos traz consigo a responsabilidade de arcar com todos os prejuízos causados por eventual acidente causado por árvore irregular. Portanto, é necessário um olhar atencioso para essa demanda, a fim de solucionar os problemas que vêm ocasionando o plantio irregular de árvores no município de Caicó. Câmara Municipal de Caicó, 28 de abril de 2021. Vereador - MDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 029/2021 Autor: Cicero Bezerra de Queiroz (MDB) | PARECER ] Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 029/2021, com ementário “Altera a Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências”. Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da legislação ambiental, sobretudo permitir que o Município tenha o poder de remover arvores que, no âmbito de sua fiscalização, estiverem causando perigo para os munícipes. Não obstante a isso, também pontuou que os moradores não podem ser responsabilizados por eventuais acidentes envolvendo árvores plantadas em locais/formas indevidos, pois o Município deve fiscalizar a plantação regular das árvores na cidade, [7] evitando transtornos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. Êo que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação 7) e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (...) XVII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (..) A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CRFB/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do Município de Caicó, a Lei Orgânica assim prevê: Art. 38 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e ao Eleitorado, que a exercerá, com a assinatura mínima de cinco por cento dos eleitores do Município. Como se sabe, a imposição ao ente federado de uma obrigação material/administrativa implica não apenas na obrigação de aplicar-se a legislação dos entes de maior amplitude federativa no âmbito territorial dos entes de menor amplitude federativa (União/Estados e DF/Municípios), mas também a possibilidade de suplementar a legislação dos entes mais amplos naquilo que é peculiar ao interesse das esferas mai restritas, podendo estas inclusive inovar na ordem jurídica em matérias cuja natureza s Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA reconheça a legitimidade de manifestação de interesse local, como é o caso dos municípios (incisos 1 e II do art. 30, da CRFB/88). A definição do que seja efetivamente matéria de interesse local, pertinente aos Municípios, nos termos do inciso I do art. 30 da CRFB/88, há muito martiriza a doutrina e a jurisprudência. Inúmeras foram às ações diretas de inconstitucionalidade, analisadas pelo STF, em que se discutiu a extensão e profundidade dessa questão. Dentre tais manifestações, uma das que julgamos mais ilustrativas e esclarecedoras, sobre o atual entendimento da Corte sobre esse assunto, foi tratada no AG. REG. em AGRAVO DE INSTRUMENTO 429.070 — 3/RS, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, que em matéria similar à que ora se analisa assim se posicionou: Alega-se violação aos artigos 30, 1 e II, 48, XIII e 192, IV, da Carta Magna. Esta Corte, em caso idêntico ao destes autos, ao julgar o RE 240.406, 2', Re. Carlos Velloso, DJ 27.02.04. decidiu: 1 — Competência municipal para legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções realizadas no município: exigência em tais edificações, de certos componentes. Numa outra perspectiva, exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F, art. 30, 1. II — R.E conhecido, em parte, mas improvido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC). O entendimento acima transcrito do STF relativizou os termos da compreensão pregressa no tocante à competência municipal em relação ao conteúdo jurídico do que seja interesse local em dois pontos importantes: 1) admite a competência municipal para legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções realizadas no município, estabelecendo em tais edificações exigências acerca de certos componentes, que passam a ser obrigatórios para todos que a partir daquela data solicitarem licença para edificar; e 2) admite-se que lei municipal estabeleça exigência de equipamentos de segurança em imóveis destinados ao atendimento do público — para a segurança das pessoas ali presentes. A disposição normativa somada a exposição da matéria nos leva a constatar que este projeto de lei versa sobre o ordenamento e ocupação do solo urbano, tal assunto é de competência legislativa do Município, não havendo extrapolação de suas competências constitucionais. A arborização urbana no Brasil tem sido uma preocupação dos ambientalistas, uma vez observados os benefícios dessa ação para a sociedade. Com essa iniciativa o Poder Público visa disciplinar o plantio de espécies arbóreas, colocando em prática o objetivo de preservação da flora, inserto como de competência concorrente (Art. 13, VII, da Lei Orgânica). Percebe-se que toda ação humana depende de um planejamento estratégico, com objetivos claros bem elaborados visando atingir as metas proposta e se tratando de Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA arborização urbana se faz necessário um planejamento de qualidade. Esse é o real objetivo do projeto de lei, desenvolver um planejamento estratégico de arborização urbana, o qual trará não só um efeito estético nas ruas municipais bem como terá impacto na regulação climática, melhoria da qualidade do ar, diminuição da insolação direta e melhoria da biodiversidade. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 19 de maio de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br . MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 029/2021 Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (MDB) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 029/2021, com ementário “Altera a Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências”. Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da legislação ambiental, sobretudo permitir que o Município tenha o poder de remover arvores que, no âmbito de sua fiscalização, estiverem causando perigo para os munícipes. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela 7] via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a falta de preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto não cumpre as regras de elaboração. Isso porque, apesar de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, ela busca a revogação total de uma Lei anterior (Lei Municipal 5.205/2019), quando, na verdade, traz alterações pontuais em alguns de seus normativos. 7) Isso porque o Projeto de Lei busca incluir na legislação municipal mais hipóteses de fiscalização ao plantio de espécies arbóreas no Município, sendo que, no Direito Municipal, o dispositivo legal vigente já regula tais hipóteses, sendo carente apenas de certas atualizações, como buscadas pelo Autor, veja-se O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas GR atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei hs vs Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nesta senda, esta Comissão entende que o mais plausível seria que as disposições propostas pelo Autor sejam inseridas no texto já existente, evitando a revogação de norma já vigente e cuja redação não carece de correções, mas sim de atualizações que podem ser feitas a partir dos termos propostos pelo parlamentar. Assim, e visando garantir, de uma só vez, a unicidade do ordenamento jurídico caicoense e a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele, após retificações, reencaminhe, via expediente cabível, suas razões, sugerindo, para tanto as seguintes correções: Art. 1º. A Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, passará a ter a seguinte redação: “Art. 1.º Fica estabelecido que a distância mínima para o plantio de árvores nativas, frutíferas e de grande porte, junto a postes no Município de Caicó, será de 5m? (cinco metros quadrados). o) Art. 2º As arvores que estão plantadas próximas aos postes deverão ser removidas, salvo às nativas da região”. Art. 3º. O Poder Executivo fica obrigado a fiscalizar e remover as árvores que violem as disposições do art. 1º desta Lei. $1º A remoção prescinde de laudo técnico especializado constando, de forma específica, o motivo e as consequências da manutenção da árvore no local; 82º Em havendo quedas de energia, acidentes ou outros problemas relacionados ligados diretamente a árvore próxima de poste, após a vigência desta Lei, fica o Município obrigado a arcar com os prejuízos causados; 83º Caso haja resistência do particular à remoção de árvore, o Poder Público fica autorizado a utilizar-se de sanções administrativas que lhe convier, especialmente advertência e multas, a serem reguladas mediante Decreto Municipal após 60 7) (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei”. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: €.) HI — Quanto às proposições: (..) d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; o HC Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN a Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br a “vas A y A e MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, com fulcro na alínea “a” do inciso I do art. 59 do RI/CMC, esta Comissão opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epigrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com as sugestões supramencionadas, haja vista a matéria tratada já ser abordada em Lei Municipal vigor. É o parecer. Caicó/RN, 14 de junho de 2021. A Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente a 5 6e> “ua Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO RD a GO DA SILVA 7] Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F. elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Rs MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 029/2021 Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (MDB) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 029/2021, com ementário “Altera a Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências”. Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da legislação ambiental, sobretudo permitir que o Município tenha o poder de remover arvores que, no âmbito de sua fiscalização, estiverem causando perigo para os munícipes. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a falta de preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto não cumpre as regras de elaboração. Isso porque, apesar de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, ela busca a revogação total de uma Lei anterior (Lei Municipal 5.205/2019), quando, na verdade, traz alterações pontuais em alguns de seus normativos. Isso porque o Projeto de Lei busca incluir na legislação municipal mais hipóteses de fiscalização ao plantio de espécies arbóreas no Município, sendo que. no Direito Municipal, o dispositivo legal vigente já regula tais hi óteses, sendo carente apenas de certas atualizações, como buscadas pelo Autor, veja-se ERES 4 O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN. no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei wos MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nesta senda, esta Comissão entende que o mais plausível seria que as disposições propostas pelo Autor sejam inseridas no texto já existente, evitando a revogação de norma já vigente e cuja redação não carece de correções, mas sim de atualizações que podem ser feitas a partir dos termos propostos pelo parlamentar. Assim, e visando garantir, de uma só vez, a unicidade do ordenamento jurídico caicoense e a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele, após retificações, reencaminhe, via expediente cabível, suas razões, sugerindo, para tanto as seguintes correções: Art. 1º. A Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, passará a ter a seguinte redação: “Art. 1.º Fica estabelecido que a distância mínima para o plantio de árvores nativas, frutíferas e de grande porte, junto a postes no Município de Caicó, será de 5m? (cinco metros quadrados). 7) Art. 2º As arvores que estão plantadas próximas aos postes deverão ser removidas, salvo às nativas da região”. Art. 3º. O Poder Executivo fica obrigado a fiscalizar e remover as árvores que violem as disposições do art. 1º desta Lei. 81º A remoção prescinde de laudo técnico especializado constando, de forma específica, o motivo e as consequências da manutenção da árvore no local; 82º Em havendo quedas de energia, acidentes ou outros problemas relacionados ligados diretamente a árvore próxima de poste, após a vigência desta Lei, fica o Município obrigado a arcar com os prejuízos causados; 83º Caso haja resistência do particular à remoção de árvore, o Poder Público fica autorizado a utilizar-se de sanções administrativas que lhe convier, especialmente advertência e multas, a serem reguladas mediante Decreto Municipal após 60 O (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei”. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: €.) HIT — Quanto às proposições: (.) d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; ' es ANN Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br RR MUNICÍPIO DE CAICÓ = » CÂMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, com fulcro na alínea “a” do inciso I do art. 59 do RI/CMC, esta Comissão opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso HI do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com as sugestões supramencionadas, haja vista a matéria tratada já ser abordada em Lei Municipal vigor. E o parecer. Caicó/RN, 14 de junho de 2021. cid HALES RANGEL DA COSTA Presidente , « EA DA "va Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. FRANKSLÁNEO DIO DA SILVA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Ulnqui Uade em Ozija om MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA [o DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Comissão de Justiça e Redação desta | Augusta Casa. | Arquive-se. Cumpra-se. Presidente Caicó/RN, 13 de setembro de 2021. IVANILDO Bos SANTOS DA COSTA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br