| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | DISPÕE sobre a alteração do art. 7° da lei municipal 5.085, de 29 de maio de 2018. |
| native_id | 4926 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 29
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 018/2022 EMENTA: ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5.085, DE 29 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 06/04/2022 â Ep CA. MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 139/2022/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 05 de abril de 2022. Ao: Presidente da Câmara Municipal SR. IVANILDO DOS SANTOS NESTA Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para apreciação por seus Edis. O aludido PL, com a sua justificativa, altera o art. 7º da Lei Municipal nº 5.085, de 29 de maio de 2018 e dá outras providências. Sem mais, renovamos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Assinado de forma digital por [7] JUDAS TADEU ALVES DOS JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2022.04.05 11:50:45 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINº GIL, DE DE 4borl DE 2022. ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.085, DE 29 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 7º da lei municipal nº 5.085, de 29 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Será concedida a licença ao servidor público Municipal para a conclusão do número de créditos: |- no caso de Mestrado, pelo período de 12 (doze) meses; !!- no caso de Doutorado, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único. A licença de que trata o presente artigo pode ser prorrogada, no máximo, por igual período, desde que justificada a necessidade da continuidade para conclusão do Mestrado ou Doutorado.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Caicó/RN, 05 de abril de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS Asas temacipoons SANTOS:09259871409 Dados: 2022.04.05 11:50:55 -03'00 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN ras MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Mensagem nº 006/2022 Caicó/RN, 05 de abril de 2022. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, 7) A apresentação do presente projeto de lei se justifica, a princípio, pela necessidade da adequação da Lei Municipal 5.085/2018 à realidade de que os prazos de conclusão do mestrado e do doutorado, em geral, são, respectivamente, de 1 (um) a 2 (dois) anos e de 2 (dois) e 4 (quatro) anos, contados a partir da data da primeira matrícula do discente. Portanto, a propositura da alteração da Lei Municipal 5.085/2018 irá corrigir os prazos antes estabelecidos, disciplinando que a Licença estabelecida no art. 7º da presente lei seja prorrogada caso o mestrando ou doutorando forem além do período preconizado nos seus incisos | e ||, evitando prejuízos tanto ao servidor mestrando/doutorando quanto para administração pública. Isso posto, tendo a certeza que a inclusa proposta normativa é de total 7) interesse público, pois beneficiará diretamente e indiretamente a população local com a qualificação do serviço público, é que a coloco para a valorosa apreciação dos membros dessa Casa Legislativa. Caicó/RN, 05 de abril de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS fabeu vecooa distal porJUDAS SANTOS:09259871409 saNTOSo32s9671400 Dados: 2022.04.05 11:51:04 -03'00! JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 018/2022 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Altera o Art. 7º da Lei Municipal 5.085, de 29 de maio de 2018, e dá outras providências”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para prorrogar os prazos de licenças para mestrandos é doutorandos, nos casos em que a necessidade ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do Art. 1º do referido projeto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC , respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito muis diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Q Art. 10 - Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser “aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; 7) H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br iii Julgado objeto de deliberação Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessõas em. M.. 104... / 202) tos MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 11 de abril de 2022. [7] DE ARAÚJO Assessoy Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Rs MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 018/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Altera o Art. 7º da Lei Municipal 5.085, de 29 de maio de 2018, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 06/2022, encaminhada pelo Ofício nº 139/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para corrigir os prazos anteriormente estabelecidos em relação às licenças de servidores para cursar mestrado e doutorado, evitando prejuízos aos servidores e a própria administração. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela q via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, Vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: [7] 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso H. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal € material, uma vez que a questão Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br O Vo. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . “E” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer das Comissões supramencionadas. Eo parecer. Caicó/RN, 12 de abril de 2022. 10GO nie Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA yr: / Presidente A SS Solderhs Su Sov3) Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br iii MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 018/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER, Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 018/2022, com ementário “Altera o Art. 7º da Lei Municipal 5.085, de 29 de maio de 2018, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 06/2022, encaminhada pelo Ofício nº 139/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para corrigir os prazos anteriormente estabelecidos em relação à licenças de servidores para cursar mestrado e doutorado, evitando prejuízos aos servidores e a própria administração. 7] Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada à matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I opinar sobre: €.) [7] a) projeto de orçamento do município ou de suas autarquias; (...) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca corrigir os prazos anteriormente estabelecidos em relação às licenças de servidores para cursar mestrado e doutorado, evitando prejuízos aos servidores e à própria administração. Neste ponto, verifica-se que o fato de abrir possibilidade de prorrogar as referidas licenças, não implicará na ampliação dos vencimentos dos servidores, no entanto importará na quantidade de tempo em que os servidores poderão estar licenciados para realização dos cursos, recebendo remuneração para tanto. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação Êo parecer. Caicó/RN, 12 de abril de 2022. " Sl Soh H Eenia ON SANTOS PEREIRA esiderite y e e CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ : Relator Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Rs e MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 018/2020 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Altera o Art. 7º da Lei Municipal 5.085, de 29 de maio de 2018, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 06/2022, encaminhada pelo Ofício nº 139/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para corrigir os prazos anteriormente estabelecidos em relação à licenças de servidores para cursar mestrado e doutorado, evitando prejuízos aos servidores e a própria administração. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da 1) Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como as Comissões Permanentes de Justiça e Redação; e Orçamento e Finanças. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente à temática relacionada à matéria de educação pública, notadamente a necessária correção dos prazos concernentes às licenças de mestrado e doutorado para Os servidores do Município de Caicó. Com relação aos profissionais do ensino, o Decreto 9.991/2019, determina sua valorização, a se dar do seguinte modo: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de [7] Pessoas - PNDP, com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.” Noutro sentido, cumpre salientar que os bens e recursos públicos são regidos pelo princípio da indisponibilidade, o que significa que, servindo a toda coletividade, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, revestindo-se da característica de inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los. O administrador público, portanto, não tem liberdade para dispor, livremente, do patrimônio da administração, eis que é mero gestor da coisa pública, necessitando de autorização legislativa especial para os atos de disposição, o que Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 |www.caico.m.leg.br E APROVADO EM: Ea MUNICÍPIO DE CAICO CÂMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA decorre também do princípio da legalidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. No entanto, é preciso frisar, ainda, que a possibilidade de prorrogação em questão, possibilitando que o servidor se mantenha afastado e com remuneração durante o período em que esteja cursando mestrado e doutorado, adequa-se à legislação federal, como já foi disposto em alhures. Por fim, vale frisar que os óbices orçamentários, financeiros e jurídicos que eventualmente viessem a impedir a aprovação do presente Projeto de Lei já foram superados quando da submissão de seu texto não só a Procuradoria desta Casa, mas também às Comissões Permanentes: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, com os demais pareceres, ao Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 12 de abril de 2022. As Ape ção Lema Luta ça Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 009/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 018/2022 Recebido em: 13/ 04/2029 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 12/04/2022 a Sem emendas Carimbo, Matrícula e/Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: E ANE Assinatura ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por: o Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 12/04/2022) “ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.085, DE 29 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 7º da lei municipal nº 5.085, de 29 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Será concedida a licença ao servidor público Municipal para a conclusão do número de créditos: !— no caso de Mestrado, pelo período de 12 (doze) meses; !l — no caso de Doutorado, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único. A licença de que trata o presente artigo pode ser prorrogada, no máximo, por igual período, desde que justificada a necessidade da continuidade para conclusão do Mestrado ou Doutorado.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Caicó/RN, 13 de abril de 2022. DOS SANTOS DA COSTA Presidente Anquiuado em 15 061 J02R 25/04/2022 08:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ « a eee o amante rea meme ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.388, DE 20 DE ABRIL DE 2022 “ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.085, DE 29 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 7º da lei municipal nº 5.085, de 29 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Será concedida a licença ao servidor público Municipal para a conclusão do número de créditos: I —- no caso de Mestrado, pelo período de 12 (doze) meses; II — no caso de Doutorado, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único. A licença de que trata o presente artigo pode ser prorrogada, no máximo, por igual período, desde que justificada a necessidade da continuidade para conclusão do E) Mestrado ou Doutorado. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:5928C567 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/04/2022. Edição 2763 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Ayww..diariomunici pal.com.br/femurn/materia/5928C567/03AGd Bq26ayixd4yuzegLZmwRcvnOV75C. KLLmACrFBsvBKU63JCOHyf8yZEPVA. = MM