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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaDISPÕE sobre a alteração do art. 7° da lei municipal 5.085, de 29 de maio de 2018.
native_id4926

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 29

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 018/2022
EMENTA: ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 5.085, DE 29
DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 06/04/2022

â
Ep CA.
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 139/2022/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 05 de abril de 2022.
Ao: Presidente da Câmara Municipal
SR. IVANILDO DOS SANTOS
NESTA
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei para apreciação por seus Edis. O aludido PL, com a sua
justificativa, altera o art. 7º da Lei Municipal nº 5.085, de 29 de maio de 2018 e
dá outras providências.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
[7] JUDAS TADEU ALVES DOS JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409
Dados: 2022.04.05 11:50:45 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINº GIL, DE DE 4borl DE 2022.
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.085,
DE 29 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 7º da lei municipal nº 5.085, de 29 de maio de 2018 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º - Será concedida a licença ao servidor público Municipal para a conclusão
do número de créditos:
|- no caso de Mestrado, pelo período de 12 (doze) meses;
!!- no caso de Doutorado, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo Único. A licença de que trata o presente artigo pode ser prorrogada,
no máximo, por igual período, desde que justificada a necessidade da
continuidade para conclusão do Mestrado ou Doutorado.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Caicó/RN, 05 de abril de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS Asas temacipoons
SANTOS:09259871409 Dados: 2022.04.05 11:50:55 -03'00
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
ras
MUNICÍPIO DE CAICO/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Mensagem nº 006/2022 Caicó/RN, 05 de abril de 2022.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
7) A apresentação do presente projeto de lei se justifica, a princípio, pela
necessidade da adequação da Lei Municipal 5.085/2018 à realidade de que os
prazos de conclusão do mestrado e do doutorado, em geral, são,
respectivamente, de 1 (um) a 2 (dois) anos e de 2 (dois) e 4 (quatro) anos,
contados a partir da data da primeira matrícula do discente.
Portanto, a propositura da alteração da Lei Municipal 5.085/2018 irá
corrigir os prazos antes estabelecidos, disciplinando que a Licença estabelecida
no art. 7º da presente lei seja prorrogada caso o mestrando ou doutorando forem
além do período preconizado nos seus incisos | e ||, evitando prejuízos tanto ao
servidor mestrando/doutorando quanto para administração pública.
Isso posto, tendo a certeza que a inclusa proposta normativa é de total
7) interesse público, pois beneficiará diretamente e indiretamente a população local
com a qualificação do serviço público, é que a coloco para a valorosa apreciação
dos membros dessa Casa Legislativa.
Caicó/RN, 05 de abril de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS fabeu vecooa distal porJUDAS
SANTOS:09259871409 saNTOSo32s9671400
Dados: 2022.04.05 11:51:04 -03'00!
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 018/2022
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Altera o Art. 7º da Lei Municipal 5.085, de 29
de maio de 2018, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para prorrogar os prazos de licenças para mestrandos é doutorandos, nos casos em
que a necessidade ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do Art. 1º do referido
projeto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC , respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito muis diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Q Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser “aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
7) H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
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iii
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessõas em. M.. 104... / 202)
tos MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 11 de abril de 2022.
[7] DE ARAÚJO
Assessoy Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021
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Rs
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 018/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Altera o Art. 7º da Lei Municipal 5.085, de 29 de
maio de 2018, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 06/2022, encaminhada pelo Ofício nº 139/2022, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei
para corrigir os prazos anteriormente estabelecidos em relação às licenças de servidores para
cursar mestrado e doutorado, evitando prejuízos aos servidores e a própria administração.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
q via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
Vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
[7] 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
H.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal € material, uma vez que a questão
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O

Vo. MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
“E” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer das Comissões supramencionadas.
Eo parecer.
Caicó/RN, 12 de abril de 2022.
10GO nie
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
yr: / Presidente
A SS Solderhs Su Sov3)
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
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iii

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 018/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER,
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 018/2022, com ementário “Altera o Art. 7º da Lei Municipal 5.085, de 29 de maio de
2018, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 06/2022, encaminhada pelo Ofício nº 139/2022, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei para corrigir os prazos anteriormente estabelecidos em relação à licenças
de servidores para cursar mestrado e doutorado, evitando prejuízos aos servidores e a
própria administração.
7] Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão
Permanente de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada à matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I opinar sobre:
€.)
[7] a) projeto de orçamento do município ou de suas autarquias;
(...)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca corrigir os prazos anteriormente
estabelecidos em relação às licenças de servidores para cursar mestrado e doutorado,
evitando prejuízos aos servidores e à própria administração.
Neste ponto, verifica-se que o fato de abrir possibilidade de prorrogar as
referidas licenças, não implicará na ampliação dos vencimentos dos servidores, no
entanto importará na quantidade de tempo em que os servidores poderão estar
licenciados para realização dos cursos, recebendo remuneração para tanto.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
Êo parecer.
Caicó/RN, 12 de abril de 2022.
" Sl Soh H Eenia
ON SANTOS PEREIRA
esiderite y
e e CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
: Relator
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Membro
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Rs

e
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 018/2020
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Altera o Art. 7º da Lei Municipal 5.085, de 29
de maio de 2018, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 06/2022, encaminhada pelo Ofício nº 139/2022, o
atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o
Projeto de Lei para corrigir os prazos anteriormente estabelecidos em relação à licenças
de servidores para cursar mestrado e doutorado, evitando prejuízos aos servidores e a
própria administração.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
1) Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como as Comissões
Permanentes de Justiça e Redação; e Orçamento e Finanças.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente à temática relacionada à matéria de educação pública, notadamente a
necessária correção dos prazos concernentes às licenças de mestrado e doutorado para
Os servidores do Município de Caicó.
Com relação aos profissionais do ensino, o Decreto 9.991/2019, determina
sua valorização, a se dar do seguinte modo:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de
[7] Pessoas - PNDP, com o objetivo de promover o desenvolvimento dos
servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência
na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.”
Noutro sentido, cumpre salientar que os bens e recursos públicos são
regidos pelo princípio da indisponibilidade, o que significa que, servindo a toda
coletividade, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, revestindo-se
da característica de inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa
não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los.
O administrador público, portanto, não tem liberdade para dispor,
livremente, do patrimônio da administração, eis que é mero gestor da coisa pública,
necessitando de autorização legislativa especial para os atos de disposição, o que
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E
APROVADO EM:
Ea MUNICÍPIO DE CAICO
CÂMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
decorre também do princípio da legalidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da
Constituição Federal.
No entanto, é preciso frisar, ainda, que a possibilidade de prorrogação em
questão, possibilitando que o servidor se mantenha afastado e com remuneração durante
o período em que esteja cursando mestrado e doutorado, adequa-se à legislação federal,
como já foi disposto em alhures.
Por fim, vale frisar que os óbices orçamentários, financeiros e jurídicos que
eventualmente viessem a impedir a aprovação do presente Projeto de Lei já foram
superados quando da submissão de seu texto não só a Procuradoria desta Casa, mas
também às Comissões Permanentes: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres, ao Plenário para votação.
É o parecer.
Caicó/RN, 12 de abril de 2022.
As Ape ção Lema Luta ça
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 009/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 018/2022 Recebido em: 13/ 04/2029
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 12/04/2022 a
Sem emendas Carimbo, Matrícula e/Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: E ANE Assinatura
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por: o
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 12/04/2022)
“ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.085, DE 29 DE
MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 7º da lei municipal nº 5.085, de 29 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Será concedida a licença ao servidor público Municipal para a conclusão do número de créditos:
!— no caso de Mestrado, pelo período de 12 (doze) meses;
!l — no caso de Doutorado, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo Único. A licença de que trata o presente artigo pode ser prorrogada, no máximo, por igual
período, desde que justificada a necessidade da continuidade para conclusão do Mestrado ou Doutorado.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Caicó/RN, 13 de abril de 2022.
DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Anquiuado em
15 061 J02R
25/04/2022 08:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
« a eee o amante rea meme
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.388, DE 20 DE ABRIL DE 2022
“ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº
5.085, DE 29 DE MAIO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 7º da lei municipal nº 5.085, de 29 de maio de
2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Será concedida a licença ao servidor público
Municipal para a conclusão do número de créditos:
I —- no caso de Mestrado, pelo período de 12 (doze) meses;
II — no caso de Doutorado, pelo período de 24 (vinte e quatro)
meses.
Parágrafo Único. A licença de que trata o presente artigo pode
ser prorrogada, no máximo, por igual período, desde que
justificada a necessidade da continuidade para conclusão do
E) Mestrado ou Doutorado. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:5928C567
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/04/2022. Edição 2763
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Ayww..diariomunici pal.com.br/femurn/materia/5928C567/03AGd Bq26ayixd4yuzegLZmwRcvnOV75C. KLLmACrFBsvBKU63JCOHyf8yZEPVA. = MM

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