| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | RECONHECE de utilidade pública municipal a Associação dos Surdos de Caicó - ASC. |
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(As, Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 032/2023 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. q AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO DATA: 24/05/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO PROJETO DE LEINº 22: 12023 PROTOCOLO Z4 | 051202? e O Vereador Julio Cesar Fernandes de Azevedo, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Surdos de Caicó - ASC, e dá outras providências. Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Surdos de Caicó - ASC, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de maio de 2023. Ea 9 em Fela, puedo ULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO Vercador —- MDB JUSTIFICATIVA O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é relevante pois seu objetivo é oportunizar a possibilidade de troca de informações na sua própria língua com a comunidade surda, para que assumam a sua identidade como sujeito surdo que tem seu próprio jeito de se comunicar, interagir, perceber e conhecer o mundo. Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de maio de 2023. a 15 Crea FNAS ULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO . Vereador —- MDB Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E pd E adá E-mail: Icartoriocaico(Dgmail.com CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliá e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 05 folhas, por mim rubricadas com a rubrica k de que faço uso é a reprodução autêntica da Ata de Assembleia de Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação dos Surdos de Caicó - ASC, realizada no dia 15.09.2021 da ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300- 000, devidamente registrado sob o nº 2.261 às fis. 272 a 276, no livro nº A-98, do Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aos 24 de novembro de 2022, extraída nos termos do artigo .19, $ 1º, da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei nº - 8.935, de 18.11.1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório, g/ Caicó/RN, 24 de novembro de 2022. A Of ciala 2013 Célia ateeá de Medeiros Corregedoria da Justiça Art. 108 do Código de Normas. [=x ANA - [5] Poder Judiciário do RN Emolumentos E y 141,90. tr» Selo de Fiscalização Fo g 48,59. Selo Isento FRMP Ed PE ER di pi ed Rei» RN202200941100024319PER ERR Iss R$ 7,0, Conferir em: https://selodigital.tirn.jus.br ; FUNAF - R$ 0,62, Total - R$ 218,36. AAO00785430 BE = Ilustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: LARISSA REGIA ALVES DE MEDEIROS, brasileira, casada, secretária de educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de Raimunda Alves de Medeiros, portadora da CNH nº 03932984188-DETRAN/RN onde consta a C.l. RG nº 2.077.629-ITEP/RN e o CPF/MF sob o nº 055.020.974-39, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Lázaro de Medeiros, nº 1310, Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - Asc, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300- 000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado a inclusa ATA DA ASSEMBLEIA DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, realizada no dia 15.09.2021 (quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um). Termos em que pede deferimento. Caicó/RN, 24 de novembro de 2022. ADÃO Enio A cão Maeda . Larissa Regia Alves de Medeiros = , A CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTR: É » TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURISTA NeDE IMÓVEIS, abel e “lia Barros de Medei “a Ea Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP. 59300-000 - 84/3421.1192 ALVES DE MEDEIROS. Confira a autenticidade em: https://selodigital tim ius br. Selo Digitat: RN202200941 100)22913CKV. si dé ds Novembro ds 2022 10:39:12. ro: fatima. » » cons lie ATA DA ASSEMBLEIA DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA (PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE) E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ (ASC) Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2021, às 19:00 horas, na sede da ASC, a comissão eleitoral composta por Raildo dos Santos - Presidente da comissão eleitoral, Ana Paula de Souza Sales - secretária da comissão eleitoral e Erivaldo Almeida de Morais - membro da comissão, deram posse aos membros da nova diretoria que concorreram às eleições no dia 15/08/2021, sendo reeleita a chapa denominada JUNTOS PELA INCLUSÃO com um total de (19) dezenove votos de um total de (19) dezenove votantes, sendo que deste total (19) dezenove foram votos válidos, zero foram votos em branco e zero foram votos nulos. Desta forma, fica eleita para gestão 2021/2024 a chapa JUNTOS PELA INCLUSÃO, formada pelos membros a seguir relacionados com seus respectivos cargos que compõe a chapa da nova diretoria e Conselho Fiscal: Presidente - LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS, brasileira, casada, maior de idade, secretária de educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de Raimunda Alves de Medeiros portadora da C.I. RG nº 2077629 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 055.020.974-39, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Manoel Maia, nº 398, Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000; Vice-Presidente - HELOÍSA DA COSTA MEDEIROS FLAUZINO, brasileira, casada, maior de idade, estudante, filha de José Heloiso de Medeiros e Maria Cleide da Costa Lucena, portadora da C.I. RG nº 21.291.015 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 007.735.194-08, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Francisco Silvino , nº 18, Bairro Castelo Branco — CEP.: 59.300-000; e Conselho Fiscal sendo membros efetivos - NAIARA NIEDJA SILVA, brasileira, solteira, maior de idade, recepcionista, filha de Francisco Augusto da Silva e de Maria de Fátima Silva portadora da C.l. RG nº 002500653 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 062.385.844-40, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Pedro Velho, nº 661, Bairro Centro — CEP.: 59.300-000; POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES brasileira, solteira, maior de idade, aposentada, filha de Henrique José Torres Lopes e de Maria das Graças Ferreira da Silva portadora da C.I. RG nº 002534749 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 070.453.054-60, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Prof. Zezinho Cardozo, nº 1290, Bairro Vila Altiva II — CEP.: 59.300-000; e JOADSON DOS SANTOS SENA, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho de Francisco Joaquim de Sena Junior e de Jucileide Maria dos Santos portador da C.I. RG nº 002461313 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.739.844-25, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria Marcolina, nº 121, Bairro Barra Nova — CEP.: 59.300- 000; e como membros suplentes - CLÉCIA RAYSSA DANTAS DEOCLECIANO, brasileira, solteira, maior de idade, estudante, filha de Clebison Souza Deocleciano e Roseane Dantas Deocleciano portadora da CJ. RG nº 4.736.173 - SSP/PB e inscrita no CPF/MF sob o nº 057.501.034-71, domiciliada e residente na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, na Rua Doutor João Tinoco Filho, nº 108, Bairro Neopolis — CEP.: 59084-050; JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO brasileiro, casado, maior de idade, promotor de vendas, filho de Severino Ramos do Nascimento e de Izaurina Demétrio da Silva portador da C.I. RG nº 1698457 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 036.645.184-70, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Ezequiel Fernandes, nº 173, Bairro Samanaú — CEP.: 59.300-000; e JOSÉ VANDO DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, solteiro, maior de idade, auxiliar de serviços gerais, filho de Servulo Ciriaco da Cruz e de Josefa Martins de Oliveira Cruz portador da C.I RGnº 001.692.414 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 061.599.984-04, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Major Zezinho, nº 559, Bairro Paraíba - CEP: 59.300-000. Logo após ser empossada a Sra Larissa Régia Alves de Medeiros, já falando como presidente eleita, agradeceu a presença de todos, assim como o apoio recebido durante sua campanha e afirmou que irá se empenhar ao máximo no exercício do cargo buscando os melhores interesses dos associados, e nomeou os demais membros da Diretoria Executiva. Sendo eles: Diretor Administrativo - CLAUDIANE DOS SANTOS VASCONCELOS, brasileira, casada, maior de idade, Intérprete de Libras, filha de Antônio Cavalcante de Vasconcelos e de Maria Elizene dos Santos Vasconcelos portadora da C.I. RG nº 2660261 - SSP/PB e inscrito no CPF/MF sob o nº 065.601.504-70, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Ezequiel Fernandes, nº 173, Bairro Samanaú — CEP.: 59.300-000; Diretor Financeiro - WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior de idade, Intérprete de Libras, filho de Antônio Avelino da Silva e de Maria Elizabeth de Freitas portador da C.I. RG nº 3171949 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.955.554-22, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Chilon Batista de Araújo, nº 137, Bairro Samanaú — CEP.: 59.300-000; Diretor Social e Cultural - TATIANNE SILVA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, maior de idade, Professora, filha de Francisco Almeida do Nascimento e de Francinete Silva do Nascimento portador da C.I RG nº 001.976.988 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.613.274-13, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Major Zezinho, nº 559, Bairro Paraíba - CEP.: 59.300-000; Diretor Esportivo - ERMESON DELEY DA SILVA brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho de Antônio Francisco da Silva e de Rita do Vale Sobrinha Silva portador da C.l. RG nº 002.501.798 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.747.844-11, domiciliado e residente na cidade de Caraubas, Rio Grande do Norte, na Rua Francisco Cezar Vieira, nº 370, Bairro Aeroporto — CEP.: 59.780-000; Diretor de Relações Públicas - SILVIA LARISSA DE OLIVEIRA NÓBREGA, brasileira, solteira, maior de idade, estudante, filha de Josimar Costa da Nóbrega e de Jailza Araújo de Oliveira Nóbrega portadora da C.l. RG nº 002436656 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 056.838.164-59, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Sítio Umari, nº 70, Zona Rural — CEP.: 59.300-000; Assessor - MARCUS VINÍCIUS DE ARAÚJO SANTOS, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho de Valderi Soares dos Santos e de Maria dos Milagres de Araújo dos Santos portador da C.I. RG nº 002.178.541 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.045.774-18, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Doutor Carlindo de Souza Dantas, nº 35, Bairro Itans — CEP.: 59.300-000. Nada mais havendo para ser tratado, foi encerrada a Assembleia e a ata vai assinada por mim Ana Paula de Souza Sales, que secretariei e lavrei a presente ata, que assino com o Presidente da comissão eleitoral, o membro da comissão e a Presidente eleita e as demais assinaturas seguem na lista de presença em anexo. Caicó, 15/09/2021. Presidente da Comissão Eleitoral 4 fed, alma. Cubo da Souga Say Secretária da Comissão Eleitoral Bud Alm uid e mamais. Membro da Comissão Eleitoral Sagihio- Lilo dao e Mecheio, Presidente Eleita ” WN Número 2.958 Folha 011 Livro 4 Apresentado para registro no dia 24 de novembro de 2022. Y Bel ggistro de Pessoas Jurídicas Oficiala do & REGISTRADO hoje sob Nº de ordem 2.261 a(s) fls. 272 a 276 no livro Nº A-98 de Pessoas Jurídicas Caicó/RN, 24 de novembro de 2022. 2, Lea 2142 Oficiala dof, egistro de Pessoas Jurídicas e Anexos 1º Ofício de Notas “a [7] Poder Judiciário do RN mrsT Selo Digital de Fiscalização lute Selo Normal Ade déo RN202200941100024320VRA EFE Confira em: https://selodigital.tim.jus.br | EMOLUMENTOS: 17,55; FDJ 7,09; FCRCPN: 2,36; ISS: 0,88. TOTAL: R$ 27,88. Poder Judiciário do RN Selo Digital de Fiscalização Hat Selo Normal ERA RN202200941100024319PER Ertraya Confira em: https://selodigital.tirn.jus.br EMOLUMENTOS: 141,90; FDJ: 48,59; FRMP: 3,75; FCRCPN: 16,20; ISS: 7,10; FUNAF: 0,82. TOTAL: R$ 218,36. Lista de Presença da DA ASSEMBLEIA DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA(PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE) E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ (ASC) NOMES Caicó (RN), 15 de setembro de 2021 ASSINATURAS LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS HELOISA DA COSTA MEDEIROS FLAUZINO CLAUDIANE DOS SANTOS VASCONCELOS /lg tu do Sal Masiam celos WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA TATIANNE SILVA DO NASCIMENTO ERMESON DELEY DA SILVA Ere Odd SILVIA LARISSA DE OLIVEIRA MARCUS VINÍCIUS DE ARAUJO SANTOS x apo Munizun fe hu A EIA NAIARA NIEDJA SILVA Mon sudãa — Siva POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES iducma Femneina ds Giro, Mepon JOADSON DOS SANTOS SENA pn sont Sema CLÉCIA RAYSSA DANTAS DEOCLECIANO |: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO JOSÉ VANDO DE OLIVEIRA CRUZ ANA PAULA DE SOUZA SALES D, RAILDO DOS SANTOS ALEXANDRO MORAES DA SILVA ERIVALDO ALMEIDA DE MORAIS ALEXA NONE MENAIS DA SALA WESLEY DE OLIVEIRA MEDEIROS d scan TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 E-mail: Icartoriocaico() gmail.com CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, + CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 06 folhas, por mim rubricadas com a rubrica / A de que faço uso é a reprodução autêntica da Ata de Assembleia Geral de Eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação dos Surdos de Caicó - ASC, realizada no dia 15.08.2021 da ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300- 000, devidamente registrado sob o nº 2.260 às fls. 266 a 271, no livro nº A-98, do Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aos 24 de novembro de 2022, extraída nos termos do artigo 19, 8 1º, da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Leinº 8.935, de 18.11.1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório g/ Caicó/RN, 24 de novembro de 2022. A Oficiala Cota ftCÊ GA Nodoros Corregedoria da Justiça Art. 108 do Código de Normas. [mz AL [a] Poder Judiciário do RN [7] Emolumentos - R$ 141,90. E Ao E + Selo de Fiscalização ED - R$ 48,59. Tártilia naçã E Ss Pra Selo Isento FCRCPN - R$ 16,20. Es ana: RN202200941100024321IUIS oil Iss =) 7,10. [=p Conferir em: https://selodigital.tim.jus.br FUNAF - R$ 0,82. Total - R$ 218,36. AAO00785429 A | llustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: LARISSA REGIA ALVES DE MEDEIROS, brasileira, casada, secretária de educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de Raimunda Alves de Medeiros, portadora da CNH nº 03932984188-DETRAN/RN onde consta a C.l. RG nº 2.077.629-ITEP/IRN e o CPF/MF sob o nº 055.020.974-39, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Lázaro de Medeiros, nº 1310, Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300- 000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado a inclusa ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, realizada no dia 15.08.2021 (quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um). Termos em que pede deferimento. Caicó/RN, 24 de novembro de 2022. t +) o RN º a ) Joc ER Larissa Regia Alves de Medeiros E, CARTÓRIO Dm O PRIMEIRO O Orício ) DE NOTAS E É SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TOS E E CIVi PESSOAS JURÍDICAS Me rir ET Coto CAS Ce 59300-000 - 84/3421.1192. e DE MEDEIROS onfira a autenticidade en https: Hesiodigital s.br. Selo Digite!: RN202200941 100C22905JWY. ária O Cais, de Novembro di de 2022 10:37:22 k Usuário: fatima. 7 AG797997 ds ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA (PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE) E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ (ASC) Aos 15 (quinze) dias do mês de agosto do ano de 2021, às 09 horas, a Rua Seridó, nº 17 (box), Ilha de Santana, Caicó - RN, a comissão eleitoral composta por Raildo dos Santos - Presidente da comissão eleitoral, Ana Paula de Souza Sales - secretária da comissão eleitoral e Erivaldo Almeida de Morais - membro da comissão. Em 1º chamada reuniram-se em Assembleia Geral de eleição da diretoria executiva (Presidente e Vice- -Presidente) e conselho fiscal,os associados da ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ (ASC), quites com as obrigações estatutárias e, conforme edital de convocação, datado de 05/07/2021, afixado na sede da associação (e enviado por correio eletrônico, na forma estatutária), com o seguinte teor: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO. A Associação dos Surdos de Caicó — ASC, através de sua Diretoria, devidamente representada pela sua Presidente, Sra. Larissa Régia Alves de Medeiros, em consonância com o estabelecido pelo Estatuto Social da Associação dos Surdos de Caicó, convoca todos os associados para participação no processo de eleição para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, gestão 2021/2024. Conforme previsto no Estatuto Social da ASC, podem votar e serem votados os associados efetivos, desde que em dia com suas obrigações para com a ASC. De acordo com o Art. 37 parágrafo 1º do Estatuto Social da ASC, a inscrição das chapas deverá ser apresentada em formulário próprio, 08 (oito) dias antes da data marcada no Edital de Eleição, enviado juntamente com esse edital de convocação, onde conste obrigatoriamente a assinatura e qualificação completa de cada candidato, bem como a indicação do associado que figurará, para todos os efeitos, como representante da chapa. A inscrição das chapas deverá ser realizada dentro do prazo previsto neste edital, com envio dos documentos para o endereço eletrônico ascsurdos2019(M gmail.com. Desta forma, A ASC convoca todos os associados para participarem das eleições para nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, gestão 2021/2024, de acordo com o cronograma abaixo: 1) Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal: 05/07/2021; 2) Período para inscrição de chapas: 05/07/2021 até 08/08/2021; 3) Prazo para homologação das chapas: de 08/08/2021 a 09/08/2021; 4) Divulgação do deferimento das inscrições de chapas: 09/08/2021; 5)Assembleia Geral Extraordinária para eleição e apuração dos votos: 15/08/2021. Dúvidas sobre o processo eleitoral poderão ser enviadas para o endereço eletrônico da ASC (ascsurdos2019(Dgmail.com). Caicó - RN, 05 de julho de 2021. Os associados presentes, que assinam a lista de presença, elegeram para presidir a Assembleia o Senhor Raildo dos Santos, então associado e presidente da comissão eleitoral, junto a Sra Ana Paula de Souza Sales para secretariar a Assembleia e Erivaldo Almeida de Morais - membro da comissão eleitoral. Verificado o quorum legal para a realização da Assembleia Geral, a Sra Larissa Régia Alves de Medeiros então Presidente da Associação dos Surdos de Caicó informa que a Diretoria recebeu a inscrição de 1 (uma) chapa denominada (JUNTOS PELA INCLUSÃO) para Diretoria Executiva (Presidente e Vice-Presidente) e Conselho Fiscal com a seguinte composição: Presidente - LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS, brasileira, casada, maior de idade, secretária de educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de Raimunda Alves de Medeiros portadora da C.I. RG nº 2077629 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 055.020.974-39, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Manoel Maia, nº 398, Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000; Vice-Presidente - HELOÍSA DA COSTA MEDEIROS FLAUZINO, brasileira, casada, maior de idade, estudante, filha de José Heloiso de Medeiros e Maria Cleide da Costa Lucena, portadora da C.I. RG nº 21.291.015 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 007.735.194-08, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Francisco Silvino , nº 18, Bairro Castelo Branco — CEP.: 59.300-000; e Conselho Fiscal sendo membros efetivos - NAIARA NIEDJA SILVA, brasileira, solteira, maior de idade, recepcionista, filha de Francisco Augusto da Silva e de Maria de Fátima Silva portadora da C.J. RG nº 002500653 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 062.385.844-40, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Pedro Velho, nº 661, Bairro Centro — CEP.: 59.300-000; POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES brasileira, solteira, maior de idade, aposentada, filha de Henrique José Torres Lopes e de Maria das Graças Ferreira da Silva portadora da C.I. RG nº 002534749 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 070.453.054-60, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Prof. Zezinho Cardozo, nº 1290, Bairro Vila Altiva II — CEP.: 59.300-000; e JOADSON DOS SANTOS SENA, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho de Francisco Joaquim de Sena Junior e de Jucileide Maria dos Santos portador da C.I. RG nº 002461313 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.739.844-25, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria Marcolina, nº 121, Bairro Barra Nova — CEP.: 59.300-000; e como membros suplentes - CLÉCIA RAYSSA DANTAS DEOCLECIANO, brasileira, “solteira, maior de idade, estudante, filha de Clebison Souza Deocleciano e Roseane Dantas Deocleciano portadora da C.I. RG nº 4.736.173 - SSP/PB e inscrita no CPF/MF sob o nº 057.501.034-71, domiciliada e residente na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, na Rua Doutor João Tinoco Filho, nº 108, Bairro Neopolis — CEP.: 59084-050; JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO brasileiro, casado, maior de idade, promotor de vendas, filho de Severino Ramos do Nascimento e de Izaurina Demétrio da Silva portador da C.I. RG nº 1698457 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 036.645.184-70, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Ezequiel Fernandes, nº 173, Bairro Samanaú — CEP.: 59.300-000; e JOSÉ VANDO DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, solteiro, maior de idade, auxiliar de serviços gerais, filho de Servulo Ciriaco da Cruz e de Josefa Martins de Oliveira Cruz portador da C.I RGnº 001.692.414 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 061.599.984-04, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Major Zezinho, nº 559, Bairro Paraíba - CEP.: 59.300-000. Com o término do prazo estatutário para o período de votação, o presidente da Assembleia dá por encerrado o pleito e convoca os mesários para a apuração da votação que somou o seguinte resultado: Número de associados 19, associados aptos a voto 19, compareceram 19 associados, votos válidos (19), votos em branco (0), votos nulos (0). Após o encerramento da apuração o Presidente da Assembleia declarou eleita a seguinte Diretoria e Conselho Fiscal: Presidente - Larissa Régia Alves de Medeiros, Vice-Presidente - Heloísa da Costa Medeiros Flauzino, e Conselho Fiscal sendo membros efetivos - Naiara Niedja Silva, Poliana Ferreira da Silva Lopes e Joadson dos Santos Sena, e como membros suplentes - Clécia Rayssa Dantas Deocleciano, João Batista do Nascimento e José Vando de Oliveira Cruz, para o período de 2021/2024 com início do exercício do mandato em 13/09/2021 e término em 13/09/2024. Nada mais havendo a declarar, o Presidente dá por encerrada a Assembleia. Eu, Ana Paula de Souza Sales, que secretariei e lavrei a presente ata, que assino com o Presidente e o membro da comissão eleitoral, e a Presidente eleita e as demais assinaturas seguem na lista de presença em anexo. Caicó, 15/08/2021. penis do q Dao Membro da Comissão Eleitoral Presidente Eleita ASC - ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ | FUNDADA EM 13/09/2018 CNPJ: 34.846.839/0001-67 RUA JOSÉ LAZARO DE MEDEIROS, 1310- BAIRRO: ALTO DA BOA VISTA . CEP: 59300-000 CAICÓ/RN E-MAIL: ascsurdos2019 gmail.com Telefone: (84) 9 8813-1394 / (84) 9 9676-2470 whatsapp EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO A Associação dos Surdos de Caicó — ASC, através de sua Diretoria, devidamente representada pela sua Presidente, Sra. Larissa Régia Alves de Medeiros, em consonância com o estabelecido pelo Estatuto Social da Associação dos Surdos de Caicó, convoca todos os associados para participação no processo de eleição para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, gestão 2021/2024. Conforme previsto no Estatuto Social da ASC, podem votar e serem votados os associados efetivos, desde que em dia com suas obrigações para com a ASC. De acordo com o Art. 37 parágrafo 1º do Estatuto Social da ASC, a inscrição das chapas deverá ser apresentada em formulário próprio, 08 (oito) dias antes da data marcada no Edital de Eleição, enviado juntamente com esse edital de convocação, onde conste obrigatoriamente a assinatura e qualificação completa de cada candidato, bem como a indicação do associado que figurará, para todos os efeitos, como representante da chapa. A inscrição das chapas deverá ser realizada dentro do prazo previsto neste edital, com envio dos documentos para o endereço eletrônico ascsurdos2019(0 gmail.com. Desta forma, A ASC convoca todos os associados para participarem das eleições para nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, gestão 2021/2024, de acordo com o cronograma abaixo: 1) Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal: 05/07/2021; 2) Período para inscrição de chapas: 05/07/2021 até 08/08/2021; 3) Prazo para homologação das chapas: de 08/08/2021 a 09/08/2021; 4) Divulgação do deferimento das inscrições de chapas: 09/08/2021; 5)JAssembleia Geral Extraordinária para eleição e apuração dos votos: 15/08/2021. Dúvidas sobre o processo eleitoral poderão ser enviadas para o endereço eletrônico da ASC (ascsurdos2019(M gmail.com). Caicó - RN, 05 de julho de 2021. Larissa Régia Alves de Medeiros Presidente da ASC E-mail: ascsurdos2019GDgmail.com Contato: (84) 9 98813-1394 ou 9 9676-2470 whatsapp Número 2.307 Folha 011 Livro 4 Apresentado para registro no dia 24 de novembro de 2022. / / ; DB: Ee Oficiala do/Begistro de Pessoas Jurídicas 1º Ofício de Notas e Anexos REGISTRADO hoje sob Nº de ordem 2.260 a(s) fls. 266 a 271 no livro Nº A-98 de Pessoas Jurídicas Caicó/RN, 24 de novembro de 2022. LINA 424 Oficiala do aa de Pessoas Jurídicas Poder Judiciário do RN Selo Digital de Fiscalização Selo Normal RN2022009411000229240GX Confira em: https://selodigital.tjrn.jus.br EMOLUMENTOS: 17,55; FDJ 7,09; FCRCPN: 2,36; ISS: 0,88. TOTAL: R$ 27,88. Poder Judiciário do RN Selo Digital de Fiscalização Selo Normal RN202200941100024321IUI Confira em: https://selodigital.tjrn.jus.br EMOLUMENTOS: 141,90; FDJ: 48,59; FRMP: 3,75; FCRCPN: 16,20; ISS: 7,10; FUNAF: 0,82. TOTAL: R$ 218,36. sus [5] Lista de Presença da ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA(PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE) E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ (ASC) Caicó (RN), 15 de a: gosto de 2021. NOMES ASSINATURAS LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS = as HELOÍSA DA COSTA MEDEIROS FLAUZINO Heero do CE Medio Hauuxe CLAUDIANE DOS SANTOS VASCONCELOS Ifarmlima cleor Jnifão Morel | WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA TATIANNE SILVA DO NASCIMENTO ERMESON DELEY DA SILVA Enmesoa peer pA StuA SILVIA LARISSA DE OLIVEIRA MARCUS VINÍCIUS DE ARAÚJO SANTOS >, 4 G , > NAIARA NIEDJA SILVA j Nusáia SASva POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES Bio nuno cl Silva Apis JOADSON DOS SANTOS SENA CLÉCIA RAYSSA DANTAS DEOCLECIANO JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO JOSÉ VANDO DE OLIVEIRA CRUZ | ANA PAULA DE SOUZA SALES Ama Paulo de Sua Sal RAILDO DOS SANTOS filo do Sd | ALEXANDRO MORAES DA SILVA ALEXA ERIVALDO ALMEIDA DE MORAIS MOROMPRAIS DA SILLA WESLEY DE OLIVEIRA MEDEIROS Fi MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ - CERES DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins, que a Associação dos Surdos de Caicó - ASC, sob CNPJ 34.846.839/0001-67, com sede na Rua Maria Nice Maia, número 73, Alto da Boa Vista Caicó/RN, está em pleno funcionamento nesta cidade, cumprindo com os objetivos a que se propõe de acordo com o seu estatuto. Caicó/RN, 10 de junho de 2022. Sandra Kelly de Araújo Diretora do CERES/UFRN Prof Dra. Sandra Kell j Mt Sape a a de Araúyc Port S79/2019-R Diretora tin Cree ricau 2 D>——— Rua Joaquim Gregório, S/N Bairro Penedo CEP: 59300-000 Caicó-RN € (084) 3421-4908/ (84) 99193-6052/ Fax: (84) 3421-2277 DIOCESE DE CAICÓ — RIO GRANDE DO NORTE PARÓQUIA DE SANT'ANA 08.070.468/0002-45 DECLARAÇÃO Caicó-RN, 08 de junho de 2022. Declaro para os devidos fins que a Associação de Surdos de Caicó (ASC), está em pleno funcionamento cumprindo com os objetivos a que se propõe de acordo com o seu estatuto. Rua Pe. João Maria, 207, Centro, Caicó/ RN - CEP: 59.300-000 — Cx. Postal 32 Telefone (84) 3421-1610/9.9401-2474(WApp) — E-mail: paroquiadesantanadecaico(Dhotmail.com ce: : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN CNPJ nº 08.096.570/0001-39 dE CAICÓ GABINETE DO PREFEITO DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins que a Associação de Surdos de Caicó (ASC), está em pleno funcionamento, cumprindo com os objetivos a que se propõe de acordo com o seu estatuto. 10 de junho de 2022. dah fode qlus A DAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal atendimentogabinetecaico(Ogmait.com Consulta Quadro de Sócios é Administradores - QSA CNPJ: 34.846.839/0001-67 NOME EMPRESARIAL: ASSOCIACAO DOS SURDOS DE CAICO - ASC CAPITAL SOCIAL: O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: LARISSA REGIA ALVES DE MEDEIROS Qualificação: 16-Presidente Para informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 16/09/2019 às 10:42 (data e hora de Brasília). 22/05/2023 08:45 º about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | indi MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DOS SURDOS DE CAICO - ASC TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ASC DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO COMPLEMENTO R MARIA NICE MAIA QUADRA22 LOTE 07 E 08 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 59.300-000 ALTO DA BOA VISTA CAICO RN ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE LMEDEIROS43OYAHOO.COM.BR (84) 9943-4196) (84) 9676-2470 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) eres SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 12/01/2022 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL remete mirra Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 22/05/2023 às 08:45:27 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 about:blank CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, * TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS | Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros f 4 Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 HW E-mail: Icartoriocaico(D gmail.com : y 7 CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 29 folhas, por mim rubricadas com a rubrica “7 de que faço uso é a reprodução autêntica do ESTATUTO e Ata de Assembleia Geral de Fundação da Associação dos Surdos de Caicó - ASC, realizados no dia 13.09.2018 da ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300-000, devidamente registrado sob o nº 1.918 às fis. 147 a 174, no livro nº A-83, do Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aos 29 de agosto de 2019, extraída nos termos do artigo 19, 8 1º, da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei nº 8.935, de 18.11.1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ Nº 7000003585063 e FRMP Nº 0000001680270). Selo Normal: RN201900941100004283PTL — conferir em: https://selodigital.tjrn.jus.br.4> Caicó/RN, 29 de agosto de 2019. A Oficiala Célia Barros de Medeiros Corregedoria da Justiça Art. 108 do Código de Normas. Emolumentos - R$ 269,24. FDJ -"R$ 70,85. FRMP -R$ 8,63. FCRCPN = R$26,92: ISss - R$ 13,46. FUNAF - R$ 2,05. Total R$ 391,15. AAQ00051038 llustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: LARISSA REGIA ALVES DE MEDEIROS, brasileira, casada, secretária de educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de Raimunda Alves de Medeiros, portadora da CNH nº 03932984188-DETRAN/RN onde consta a C.l. RG nº 2.077.629-ITEP/RN e o CPF/MF sob o nº 055.020.974-39, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Manoel Maia, nº 398, Bairro Boa Passagem, CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300- 000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO e Ata de Assembleia Geral de Fundação da Associação dos Surdos de Caicó - ASC, realizados no dia 13.09.2018 (treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito). Termos em que pede deferimento. Caicó/RN, 29 de agosto de 2019. Meç por aUTENTIE ALVES DE ME DEIRES IDADE Confira a autenticidade em h tpsísel fin Distal: RN20190094 1 :00504378EVL meia 8 de Agosto de 2019 08:52:00. “suário: diana., ; 4 Cebey Doro fé ctzerro Célia Baros de Medeiros-Tabeliá AA; = 287252 RISSAREGIA” odigital tim jus/s EVi » Jus/selo ASSOCIAÇÃO DOS SL RDOS DE CAICÓ - ASC ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ CAPÍTULO | Da Denominação, Sede, Duração, Foro, Objetivos e Composição Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICO. doravante ASC, fundada em 13 de setembro de 2018. com endereço a Rua Maria Nice Maia, nº 73, bairro Alto da Boa Vista, tem sede e foro na cidade de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte, é uma entidade civil, de caráter filantrópico. sem fins econômicos e de duração ilimitada. Artigo 2º - A ASC tem personalidade jurídica de direito privado. regendo-se por dentro das Leis Brasileiras. este Isstatuto, pelo seu Regulamento, pelos Regimentos. pelas portarias e resoluções da Diretoria Executiva e pela legislação em vigor. sendo apartidária e apolítica. Artigo 3º - A ASC é de caráter beneficente. cultural. educativa, desportiva. recreativa e social. tendo as seguintes finalidades: i Integrar as pessoas surdas na comunidade surda e na sociedade: H — Realizar atividades sociais. culturais, educacionais e desportivas aos seus associados: HI - Estabciecer convênios. realizar e participar de eventos. por si e/ou em conjunto com entidades congêneres, e outras: IV Executar atividades sociais como promoção de festas € reuniões. diversões, excursões que visem uma maior aproximação entre seus associados e familiares: v Promover atividades esportivas, através da realização de torneios. campeonatos entre associados e competições com outras associações congêneres. no âmbito nacional e internacional: VI Incentivar atividades culturais. tais como: cursos. conferências e palestras que objetivem a divulgação e uma maior difusão da associação no meio social do município e do estado. com o apoio do profissional intérprete no trabalho de interpretação das línguas de sinais e oral; VII - Patrocinar € promover o intercâmbio sociai é cultura! com entidades existentes no Brasil e no exterior: Bags Ny X R VIII - Reivindicar e promover, em todas as esferas do poder público, o que for necessário para a inserção dos surdos na sociedade: IX - Conscientizar a sociedade sobre as reais potencialidades e limitações das pessoas surdas: x - Promover a formação. informação e conscientização dos surdos. afim de que eles se tornem efetivamente comprometidos e militantes da entidade. inclusive pelo uso e na divulgação de Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Parágrafo 1º- As execuções do disposto neste artigo, dar-se-á subsidiariamente por regulamentos. regimentos. atos normativos e outras disposições necessárias. Artigo 4º- A administração da ASC compõe-se dos seguintes órgãos: | - Assembléia Geral: IL - Diretoria: HH - Conselho Fiscal, Parágrafo Unico — Será gratuito O exercício de qualquer cargo e não serão distribuídos a quaisquer pretextos lucros. bonificações. vantagens € remunerações aos seus diretores. conselheiros, associados. mantenedores, benfeitores ou equivalentes. Artigo 5º A ASC possui insígnia. bandeira. emblema, flâmulas e uniformes com características próprias, e de uso exclusivo. aprovados pela Assembléia Geral, preferencialmente com as cores da bandeira do estado. CAPÍTULO H Dos associados: requisito de admissão, direitos e deveres. Artigo 6º- A ASC é constituída de associados. em número ilimitado. sem distinção de nacionalidade. cor. sexo. culto religioso ou político. e que se disponham a apoiar o seu programa. Parágrafo |º- Sendo condição essencial para ser admitido como associado: gozar de bom conceito na comunidade e não exercer atividade ilícita. Bu SUNP> Parágrafo 2º- A admissão como associado se dará mediante proposta a ser analisada e aprovada pela diretoria da ASC. Artigo 7º- O quadro social se constitui das seguintes categorias de sócios: | - Fundadores - são considerados aqueles que tenham participado da Assembleia Geral da constituição e assinado a respectiva ata: IL. Efetivos — aqueles que preenchendo as condições previstas neste estatuto. em qualquer tempo se associarem à entidade: [II - Honorários — são personalidades físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à ASC, sem receber proventos ou desempenhar funções de um cargo, em favor da ASC; IV — Benemérito — são pessoas fisicas dignas de honras. recompensas € aplausos por serviços importantes ou por procedimentos notar eis realizados em favor da ASC. Parágrafo 1º - Os sócios honorários têm direito apenas a voz. com exceção, dos que passarem também a sócio efetivo: Parágrafo 2º- Os sócios beneméritos têm direito apenas a voz. com exceção. dos que passarem também a sócio efetivo: Parágrafo 3º — A concessão de títulos. honorário ou benemérito, será submetida à votação da Assembleia Geral, não assegurando obrigações. nem direitos aos homenageados. Parágrafo 4º - O título de sócio benemérito poderá ser concedido também a associado da ASC. Artigo 8º - Os Sócios efetivos ficam com direito e obrigações (deveres) a contribuirem com uma mensalidade a ser fixada pela Diretoria. contribuição necessária para à manutenção da ASC. Parágrafo 1º - O associado que deixar de pagar suas mensalidades por 3 (três) meses não poderá participar das assembleias gerais: Parágrafo 2º - A Diretoria poderá dispensar do pagamento da mensalidade aos associados que requererem e comprovem ser carentes Ot não ter condições momentâneas: Parágrafo 3º- Os Sócios que se retirarem da ASC não terão direito a restituição de espécie alguma: N [a Parágrafo 4º- Serão suspensos por 03 (uês) meses os associados que não atenderem a 03 (três) convocações consecutivas. sem justificativa. Artigo 9º - Os associados não responderão nem subsidiária nem limitadamente pelas obrigações sociais contraídas pela ASC. Artigo 10 - São deveres dos Sócios: 1 - Respeitar e fazer respeitar este Estatuto, Regimentos Internos e Regulamentos existentes, ou que venha a existir: II - Pagar dentro do prazo que o mesmo determinar. através da indicação do dia máximo do pagamento mensal, as contribuições a que se tenham obrigado: HI — O valor a ser pago mensalmente corresponde ao percentual de 1,5% do salário minimo nacional vigente: IV - Comparecer assiduamente às reuniões. Assembléias Gerais e demais atividades da ASC: V - Promover e praticar a solidariedade entre associados. respeitando os direitos, agindo com urbanidade e observando os princípios éticos: vI- Prestar cooperação para um maior desenvolvimento da ASC: VI - Aceitar Os cargos sociais para Os quais forem eleitos ou nomeados. salvo motivos de força maior; VII - Comunicar à ASC mudança de endereço. Artigo 1 - São direitos dos Sócios: | - Nas eleições votar a partir de 16 (dezesseis) anos e ser votado a partir de 18 (dezoito) anos com. no mínimo. | (um) ano de associado para preenchimento de cargos na Diretoria e no Conselho Fiscal. apresentando atestado de antecedentes criminais: HI - Desfrutar dos benefícios assegurados pela ASC, ter acesso às dependências sociais, uso e gozo das mesmas. para si e para seus familiares. sujeitando-se ao Estatuto, Regimento Interno e Regulamentos; HI - sugerir à Diretoria ou Assembleia Geral tudo quanto julgar conveniente aos interesses da comunidade surda: IV - tomar parte das atividades associativas: V - requerer a convocação da Assembleia Geral. justificando adequadamente o pedido: VI - recorrer, por escrito, das decisões que o prejudiquem, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação: vir - dentro das possibilidades da ASC ser representado pela mesma. judicial ou extrajudicialmente. em defesa de seus legítimos interesses. da forma mais ampla que a lei permita: VIII - os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis. Parágrafo 1º - Para gozo dos direitos assegurados neste artigo é necessário que os sócios estejam quites com a Tesouraria. Parágrafo 2º - Retirar-se do quadro social a qualquer tempo, formalizando sua decisão. Artigo 12 - O Sócio que infringir as disposições estatutárias ou regulamentares, ou praticar atos que desabonem o nome da ASC ou pertencentes à sua ordem. é passível das seguintes penalidades: | - Advertência: | - Suspensão: HI -Eliminação. Parágrafo 1º - As penas de advertência e suspensão são aplicáveis por infração ao Estatuto. regulamentos e outras normas internas. aplicadas pela Diretoria. por voto secreto. Parágrafo 2º - A pena de eliminação será aplicada por grave infração às normas estatutárias e regulamentares, códigos de honra. de boa conduta e de convívio social, aos que neste contexto. tenham sido julgados pela Justiça Pública sendo aplicada pelo Conselho Fiscal, em voto secreto. “ad-referendum” da Assembléia Geral. Parágrafo 3º - Fica assegurado ao associado infrator o direito de prévia e ampla defesa. inciusive o direito a recurso às decisões em qualquer nível dos órgãos componentes do artigo 4º. Parágrafo 4º - Cumprida ou reformada a penalidade aplicada ao associado. o mesmo será considerado reintegrado automaticamente ao quarto social. CAPÍTULO HI Da Assembléia Geral: modo de constituição e funcionamento Artigo 13 - À Assembleia Geral. órgão supremo deliberativo da ASC é composto de todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários tendo como finalidade a de eleger e destituir a Diretoria e Conselho Fiscal. alterar o Estatuto, apreciar relatórios, balancetes, aprovar as contas € opinar sobre os encaminhamentos dados pela diretoria a respeito das atividades desenvolvidas pela ASC. dentre outros. Parágrafo 1º- A Assembleia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente da ASC. que indicará um dos associados presentes para secretariar os trabalhos. Parágrafo 2º- A Assembleia Geral não poderá ser dirigida pelo Presidente da ASC. quando se tratar de aprovação de contas da Diretoria. inclusive quando se tratar de eleição não poderá ser presidida por candidatos a cargos eletivos. no que será instalada e presidida por associado em pleno gozo de seus direitos estatutários. Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente: Parágrafo 1º - A cada 3 (wês) meses para análise do balancete financeiro e a cada 6 (seis) meses para outras deliberações. Artigo 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo Conselho Fiscal. pela Diretoria ou por [/5 (um quinto) dos seus associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Parágrato 1º - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária obedecerá sempre a qualquer das seguintes finalidades: 1 - solução do assunto de grande interesse da ASC: II - dissolução da ASC: HI — condições para alteração das dis posições. ç ç Parágrafo 2º - Caso a Diretoria não efetive a convocação da Assembleia Geral. os associados que tiverem subscrito o pedido terão pleno poderes para convocá-la na forma deste artigo. Artigo 16 — A Assembleia Geral compete privativamente: | - Reunir-se em primeira convocação. com a presença da maioria de seus associados em pleno gozo de seus direitos estatutários: [| — Reunir-se em segunda convocação. 01 (uma) hora após a primeira. convocação com à presença de 1/3 (um terço) de seus associados em pleno gozo de seus direitos estatutários: III — eleger os administradores: VI — aprovar as contas. Parágrafo 1º - As decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, e cada sócio terá direito a um voto. Parágrafo 2º — é permitido o voto por procuração ou simples carta dirigida a um associado, autorizando a agir em seu nome e sempre com firma reconhecida. Parágrafo 3º — para as deliberações relativas à destituição da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para este fim. não podendo deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados. ou com menos de 1/3 (um terço) nas conv ocações seguintes. Artigo 17 — Às Assembleias Gerais serão convocadas através de edital afixado na sede e por avisos dirigidos aos associados ou publicados em jornal de grande circulação, com prazo mínimo de 08 (oito) dias de antecedência. Parágrafo 1º - O Edital mencionará a data, hora e endereço da realização da Assembleia Geral, Parágrafo 2º - Os objetivos da convocação da Assembleia Geral constarão no Edital de Convocação. e não poderá ser deliberado assunto não constante No respectivo Edital. Parágrafo 3º - As decisões da Assembleia Geral serão anotadas em livro de ata próprio e aprovada pelos participantes da mesma. Artigo 18 - A Assembleia Geral é soberana em suas decisões, as quais terão que ser acatadas pelo Conselho Fiscal, Diretoria e todos os associados. Parágrafo Único - A Assembleia Geral tem poderes para destituir a Diretoria e Conselho Fiscal ou qualquer membro dos mesmos em votação secreta € resolver os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno. CAPÍTULO IV Br OS + Da Diretoria Executiva Artigo 19 -O Presidente e o Vice-Presidente da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral, em votação secreta e da qual participarão todos os associados quites com à Tesouraria. Artigo 20 - À Diretoria compõe-se de: | - Presidente (a) 1 -Vice — Presidente (a) HI — Diretor (a) Administrativo (a) IV - Diretor (a) Financeiro (a) V — Diretor (a) Social e Cultural VI - Diretor (a) Esportivo (a) VII - Diretor de Relações Públicas VII - Assessor (a) Parágrafo 1º- Outros membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da ASC. Parágrafo 2º — Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão ocupados exclusivamente por surdos. Parágrafo 3º - À Diretoria disporá de um ou mais assessores. de acordo com suas necessidades. de livre nomeação do Presidente. Artigo 21 — É condição essencial para ser membro da Diretoria ter idoneidade moral, capacidade e disposição para o desempenho do cargo. Artigo 22 - O mandato da Diretoria é de 03 (três) anos. sendo permitida a reeleição, logo após ou em período posterior. Artigo 23 - A Diretoria reunir-se-á de 15 em 15 dias. deliberando sempre por maioria de votos e com a presença mínima que represente à metade mais um dos seus Diretores em exercício. cabendo ao Presidente o voio de desempate. além do voto normal. Artigo 24 — São atribuições da Diretoria: [- Administrar os bens móveis e imóveis da ASC. | - Receber legados. subvenções. beneficios e tudo mais que for doado à ASC: HI- Convocar Assembleia Geral. dirigi-la e fazer cumprir as decisões: IV- Apresentar relatório e o Balanço Geral sobre o exercício findo para aprovação da Assembleia Geral. após o parecer do Conselho Fiscal: V - Incrementar as atividades da ASC. determinando providências julgadas convenientes ou necessárias: VI - Autorizar o Presidente a celebrar convênios ou ajustes referidos no Artigo 3º (terceiro): VII - Emitir parecer sobre consultas. deliberar sobre sugestões, reivindicações. reclamações € pedidos de reconsideração às atividades formais da ASC apresentadas por órgãos da ASC ou associados. no disposto neste Estatuto e no Regimento Interno: VII - Por sua maioria, convocar suas próprias reuniões extraordinárias: IX — Admitir. excluir e conceder demissão de associados, de acordo com o que dispõe este Estatuto e Regimento Interno: X — Autorizar despesas com viagens € representação. a serem realizadas no interesse da ASC; x1 - Cumprir e fazer cumprir fielmente este Estatuto, o Regimento Interno, as resoluções próprias e das Assembleias Gerais: XII - Convocar. na época própria, as eleições, de acordo com este Estatuto; Artigo 25 - Compete a(o) Presidente(a): | - Representar a ASC judicial, ou extra judicial. tanto ativa quanto passivamente: | - Administrar e autorizar todas as despesas necess da ASC: rias ao bom desempenho das finalidades WI - Assinar juntamente com O Diretor Administrativo. à documentação e correspondências relevantes: [V- Assinar os cheques, e quaisquer outros documentos que constituem obrigações financeiras, obedecidas as disposições estatutárias e regulamentares: v- Convocar reuniões de Diretoria, presidi-las e fiscalizar a execução de todas as suas resoluções. com direito a voto comum € de desempate: v|- Assinar os termos de abertura & encerramento dos livros da ASC e tubricar todas as folhas: vII- Tomar as decisões de caráter urgente, necessárias à boa execução deste Estatuto. devendo na primeira reunião submeter os seus atos a apreciação da Diretoria: vIII- Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias: IX- Prestar contas e informações à Diretoria, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral, quando solicitado; X- Superintender a administração da ASC e os serviços afetos aos membros da Diretoria e demais órgãos da ASC: XI- Aprovar todas as programações oriundas a quaisquer órgãos da entidade. com poder de veto total ou parcial: XII- Supervisionar os diretores € assinar juntamente com Os respectivos titulares Os papéis e documentos da ASC. inclusive atas. Parágrafo Único — A assinatura de contratos e outros documentos. que constituam obrigações financeiras para esta Associação, dependerão de prévia autorização da Assembleia Geral, Artigo 26 - Alo) Vice-Presidente(a) compete: | Substituir o Presidente em suas faltas. ou impedimentos: |. Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções: Hl- Supervisionar grupos de trabalho e desenvolver atividades que forem delegadas pelo Presidente. Artigo 27 - Compete a(o) Diretor(a) Administrativo(a): 1- Organizar e dirigir os serviços da Secretaria; |I- Redigir e manter a correspondência e os serviços de comunicação. internos e externos; HI- Assinar juntamente com O Presidente as correspondências relevantes. credenciais e carteiras de identidade social: IV- Dar parecer à Diretoria sobre a admissão de associados. providenciando a matrícula quando autorizado: V- Elaborar e ler as atas de reunião da Diretoria: vi Elaborar o relatório anual da Diretoria: vII- Organizar. cadastrar e zelar pela conservação do patrimônio social. seja bens móveis € imóveis ou semoventes: VII- Organizar e manter atualizado: - o controle de associados: - o prontuário dos funcionários da ASC - a frequência da Diretoria. Besos IX- Organizar e ter sob sua guarda e responsabilidade a biblioteca e arquivo: X- Exercer outras funções delegadas: x1- Auxiliar o(a) Presidente(a) na organização de sua agenda; xII- Desenvolver outras atividades de responsabilidade de sua área. Artigo 28 - Compete a(o) Diretor(a) Financeiro(a): | - Dirigir os serviços da Tesouraria e da contabilidade, tendo sob sua guarda e responsabilidade os valores da ASC': Il - Fiscalizar contas e efetivar pagamentos para os quais tiver a devida autorização por escrito da Presidência: HI - Arrecadar a receita da ASC. escriturando-a em livro próprio. organizando Os boletins diários. mensais e trimestrais. apresentando-os à Diretoria, inclusive o controle bancário: IV - superintender os serviços de cantina. sugerindo e adotando providências que beneficiem os associados: V- Elaborar e apresentar o Balanço Anual das finanças da ASC na Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal: VI - Movimentar conjuntamente com O Presidente. as contas bancárias. assinando os cheques e quaisquer outros documentos que se façam necessário: VI Organizar o orçamento anual: VIII - Prestar contas e informações de suas atividades ao Presidente. à Diretoria, e após aprovação, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral: IX - Executar atividades que lhe forem delegadas. x - Desenvolver outras atividades de responsabilidade de sua área. Artigo 29 - Compete a(o) Diretor(a) Social e Cultural: | - Apresentar à Diretoria relatórios das atividades sociais desenvolvidas. assim como a programação anual de eventos: | - Coordenar trabalhos de promoção de festas. viagens. excursões e de congraçamento entre os associados; HI - Organizar e dirigir o setor social ; [V - Exercer funções que lhe forem delegadas. V - Desenvolver outras atividades inerentes à sua área: VI - Promover cursos e/ou treinamentos de caráter cultural, inclusive de Lingua Brasileira de Sinais LIBRAS: VII — Incentivar a realização de conferências. palestras e debates com temas pertinentes à cultura surda para a sua divulgação: aconselhamento à ética pessoal e social para o seu conhecimento e respeito, etc. VII - Promover atividades e manter intercâmbio com entidades e órgãos públicos ou privados. cuja finalidade seja aprimoramento cultural; IX — Estimular os associados ao desenv olvimento de atividades artístico - culturais tais como: teatro. gincana. competições. concurso de piadas, etc. X- Elaborar o calendário cultural e de cursos: XI - exercer funções que lhe forem delegadas; XII - Desenvolver outras atividades inerentes à sua área. Artigo 30 - Compete a(o) Diretor(a) Esportivo(a): | - Elaborar o calendário esportivo da ASC em consonância com o calendário da Liga Regional ou da Federação Estadual e da Confederação Brasileira; Il - Orientar e dirigir os programas esportivos tanto internos como externos é organizar as delegações oficiais para competições: LL - supervisionar as ativ idades esportivas: IV - Apresentar à Diretoria o relatório das atividades desenvolvidas e a programação destas ações para os (03) três meses seguintes: vV - Designar o técnico. a comissão técnica e o delegado de cada delegação que for competir em qualquer modalidade desportiva: VI- Ter sob sua guarda e responsabilidade. no âmbito da instituição, os bens esportivos: vIL - Desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas e de responsabilidade de sua área. Artigo 31 - Compete a(o) Diretor(a) de Relações Públicas: | - Informar a sociedade sobre a existência da ASC: [[ — Informar aos meios de comunicação sobre os eventos e confraternizações que acontecem na ASC: [It Promover as relações públicas da ASC: Nader IV - Procurar patrocínio para os eventos que são desenvolvidos pela entidade: V - Divulgar as notícias, eventos, fatos. acontecimentos relacionados ao funcionamento da ASC através do site da ASC ou de outros sites na internet: vi - Divulgar aos associados todos os acontecimentos que tiver conhecimento em nível nacional e/ou internacional: ViL- Trabalhar em consonância com o Departamento Cultural: VIII - Exercer funções que lhe forem delegadas. Artigo 32 - Compete ao Assessor: | - Auxiliar o Presidente nas decisões a serem tomadas; IL - Opinar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Presidência e pela Diretoria: HH - Emitir parecer sobre consultas que lhe forem encaminhadas, inclusive por associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. desde que pertinentes às atis idades da ASC: IV - Cumprir as determinações da Presidência e da Diretoria. Parágrafo Único — O assessor participará das reuniões da Diretoria podendo opinar, porém sem direito a voto. CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal Artigo 33 - O Conselho Fiscal, eleito para um período de 03 (três) anos pela Assembleia Geral. será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, permitindo-lhes a reeleição. Parágrafo 1º - As inscrições para eleição do Conselho Fiscal podem ser por chapa, constando os nomes dos candidatos a membros efetivos e a membros suplentes. Parágrafo 2º - Serão aceitas inscrições para eleição do Conselho Fiscal independente de chapas. com um mínimo de 06 (seis) candidatos. Serão considerados eleitos membros efetivos os três mais votados, e membros suplentes os que tiverem votações menores que OS efetivos. Parágrafo 3º- O Presidente. o Secretário do Conselho Fiscal serão eleitos entre seus membros, na primeira reunião que se realizar. Serrado à Artigo 34 —- Compete ao Conselho Fiscal: | — reunir-se mensalmente e, extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente, pela Diretoria ou por 1/3 (um terço) dos seus associados: |l- convocar ordinária e extraordinariamente à Assembleia Geral: HI - examinar trimestralmente os balancetes mensais da tesouraria: IV- emitir parecer, por escrito, sobre o relatório de atividades e o balanço anual da Diretoria a ser submetida à Assembleia Geral: V- emitir parecer. por escrito. sobre o relatório de atividades e o demonstrativo de receitas e despesas apresentados pela Diretoria no caso de renúncia. de término de mandato, ou impedimento desta: VL levar ao conhecimento da Assembleia Geral qualquer falta ou erro relevante verificado na documentação examinada, sugerindo as medidas adequadas para sanar as irregularidades: VII - julgar em grau de recurso os atos da Diretoria, c os atos dos associados. que representem irregularidade: VII - aplicar a pena de eliminação ao associado: IX - fazer executar pela Diretoria as deliberações da Assembleia Geral; X - responder às consultas feitas pela Diretoria: XI - as atas serão lavradas em livro próprio, exclusivo para o Conselho Fiscal. Parágrafo Único- Os membros suplentes do Conselho Fiscal assumirão as funções em caso de renúncia. ausência ou impedimento dos membros efetivos. CAPÍTULO VI Do Exercício Social Artigo 35 — O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano. quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação. de conformidade com as disposições legais. CAPÍTULO VII Do Processo Eleitoral » Os Artigo 36 — As eleições serão dirigidas por uma Comissão Eleitoral composta de três (03) membros, que dividirão entre si as atribuições. e será designada pela Diretoria. Parágrafo 1º - É facultado aos presentes à Assembleia Geral presidi-la e secretariá-la. coadjuvados pela Comissão Eleitoral. Parágrafo 2º - Sendo facultado. ainda. aos membros da Comissão Eleitoral presidir e secretariar a Assembleia Geral. Parágrafo 3º - Os membros indicados pela Diretoria para Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos a cargos eletivos. Artigo 37 — As eleições para O preenchimento dos cargos eletivos realizar-se-ão até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento dos mandatos dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. sendo empossados após O fim do mandato vigente. Parágrafo 1º - As eleições se processarão por chapas inscritas até 08 (oito) dias antes da data marcada no Edital de Eleição. protocolada à Comissão Eleitoral por requerimento do líder da chapa. Parágrafo 2º - No caso de inscrição de apenas uma (01) chapa, a eleição se processará normalmente por meio de votação usando sim ou não. Em caso de mais de uma chapa a votação será feita com um =X“ no candidato escolhido. Artigo 38- As eleições serão realizadas aos domingos. em Assembleia Geral. em escrutínio secreto, por meio de cédulas. para o Conselho Eiscal e Diretoria (presidente e vice-presidente). de acordo com os artigos 19 e 21. Parágrafo 1º - As cédulas fornecidas pela Comissão Eleitoral serão preenchidas em manuscrito ou datilografadas. devendo constar nas mesmas por extenso. Os nomes dos candidatos e os cargos a que concorrem. Parágrafo 2º - As cédulas que suscitarem dúvidas irremossíveis não serão apuradas. registradas porém na ata da sessão. inclusive as cédulas anuladas e as em branco. Parágrafo 3º - O local onde se procederá a votação. bem como a sua duração. será previamente marcado pela Comissão Eleitoral. Artigo 39 — Os associados antes de exercerem O direito do voto, exibirão documento de identidade. recibo de mensalidade que comprove estar em dia, cabendo à Diretoria fornecer N ] com antecedência elementos capazes de comprovar que 05 mesmos estão em gozo de seus direitos estatutários c observando as disposições legais. Artigo 40 — A Comissão Eleitoral, além de outras atribuições, responsabilizar-se-á para: [ - abrir e prosseguir a sessão eleitoral: IH - apurar os votos: HI - proclamar os eleitos: IV - lavrar a ata das eleições. Parágrafo 1º — Apurado o resultado da eleição. a Comissão Eleitoral proclamará os eleitos, que tomarão posse 30 (trinta) dias após. Parágrafo 2º - Havendo empate na apuração, o Presidente da Assembleia Geral, convocará uma segunda eleição 15 (quinze) dias após entre os dois primeiros candidatos. Se persistir O empate entre os candidatos. proclamará eleito aquele que comprovar efetivamente maiores serviços prestados à comunidade de pessoas portadoras de surdez através de seu curriculum vitae. Artigo 41 — Ficará automaticamente convocada nova eleição 45 (quarenta e cinco) dias após. nos seguintes casos: | - Ausência de inscrição de chapa: Il - Quando o somatório dos votos nulos e em brancos for maior que os votos favoráveis à chapa única. CAPÍTULO VII Da Vacância do Mandato Artigo 42- Os membros da ASC que tenham mandatos eletivos. e os componentes dos órgãos. ainda que designados. perderão seus mandatos nos seguintes casos: | - renúncia: H - morte: HI - invalidez permanente: IV - malversação ou dilapidação do patrimônio social da ASC; V - comportamento contrário aos objetivos da ASC: VI - abandono de cargo. Parágrafo 1º - € onsidera-se abandono de cargo O hão atendimento a três convocações sucessivas. sem justificação aprovada pela Diretoria: Parágrafo 2º - Formalizada a vacância do cargo. a Assembleia Geral seguinte procederá o seu preenchimento para o restante do mandato na forma deste Estatuto: Parágrafo 3º - Havendo perda de mandato de qualquer membro da Diretoria. assumirá imediatamente O cargo vago. seu substituto legal previsto neste Estatuto. e se necessário O auxiliar e assim sucessivamente. Parágrafo 4º - Em caso de perda de mandato de membro do Conselho Fiscal. assumirá automaticamente o suplente, em conformidade com este Estatuto. Artigo 43- Extintos os mandatos previstos neste Estatuto. sem que tenham sido realizadas eleições no prazo que o Estatuto é Regimento Interno prevêem. assumirá o controle da ASC uma Junta Governativa composta de 03 (três) membros. pertinentes € indicados pelo Conselho Fiscal. que deverá promover as eleições dentro de 30 (trinta) dias. Artigo 44 — Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, que forem declarados culpados de infração aos dispositivos deste estatuto & da legislação em vigor. responderão pessoalmente, pelos prejuízos que tenham causado mesmo que. por qualquer motivo. já tenham deixado o exercício do cargo. submetido ainda de ação cabível. Parágrafo Unico — Fica assegurado ao infrator o direito de prévia c ampla defesa. CAPÍTULO IX Do Patrimônio, das Receitas e das Despesas Artigo 45 — O patrimônio da ASC compreenderá: [- Bens móveis. imóveis e semoventes e direitos que possuir. vier a adquirir ou lhe forem doados: | - Obras literárias e de pesquisas: [1 - Saldos e fundos existentes. Artigo 46 — A receita será proveniente: 1- Das cotas de contribuição e outras arrecadações lícitas de diversas origens pagas pelos associados ou de terceiros: H - Das rendas, das aplicações financeiras, lucros. títulos e ações: HI - De doações. donativos, auxílios. direitos. legados, subvenções ordinárias ou extraordinárias originadas de entidades públicas e/ou privadas: [V - A associação poderá receber recursos oriundos do governo federal. estadual municipal: VA associação poderá receber por doação. patrimônio móvel e imóvel de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de instituições públicas ou privadas: VI - De valores recebidos de venda de naturezas diversas. de promoções e de sorteios. Artigo 47- A despesa sera originada: 1 - Por quaisquer despesas que custeiem o desenvolvimento dos fins estatutários e administrativos da ASC: II - Por aquisição de bens. móveis, imóveis ou outras. Parágrafo Único- Todas as despesas deverão ser autorizadas pelo Presidente, salvo as rotineiras para o bom desenvolvimento da ASC. Artigo 48 - A ASC aplica integralmente suas rendas. recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. Artigo 49 — As verbas originárias de auxílios ou subvenções federais, estaduais ou municipais, desde que recebidas. serão escrituradas em destaque e sua aplicação obedecerá ao fim convencionado. Artigo 50 — Havendo disponibilidade financeira, a ASC reembolsará a qualquer membro de seus órgãos. as despesas comprovadamente decorrentes do exercício em deslocamento inerentes de s as funções. Sustenta Artigo 51 - A ASC poderá contratar serviços de terceiros. remunerados ou não, para atender finalidades estatutárias e regimentais. CAPÍTULO X Das Disposições Gerais Artigo 52- A ASC não remunera. nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título. a seus diretores, sócios. conselheiros, instituidores. benfeitores ou equivalentes. Artigo 53 — À ASC não distribui resultados. dividendos. bonificações. participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. Artigo 54 - A ASC. em qualquer tempo, poderá criar. estimular. auxiliar e ter participação em empreendimentos de produção de bens, serviços e sorteios que possam proporcionar rendas de auto-sustentação. utilizando inclusive nestas operações, pessoas portadoras de surdez. Artigo 55 — À ASC somente dissolverá após deliberação da Assembleia Geral, para este fim especialmente convocada. e mediante votação favorável de 3/4 (três quarto) dos associados inscritos. Artigo 56 - Dissolvida a ASC. os bens de seu patrimônio social depois de atendidos todos os compromissos da ASC, serão revertidos à entidades assistenciais congêneres, com personalidade jurídica. sede e atividade no Estado do Rio Grande do Norte registrada na Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado e do Município e/ou no Conselho Nacional de Assistência, CNAS, de acordo com o que estabelecer a Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução. Artigo 57 — Nenhum associado. inclusive os ocupantes de cargos do Artigo 4º. poderão recusar-se. sob alegação de qualquer natureza. de ignorar as normas deste Estatuto e deixar de cumprir as deliberações da Assembleia Geral. do Conselho Fiscal e da Diretoria. Artigo 58 — Os membros de quaisquer dos órgãos da ASC. sem exceção, manterão uma conduta ética compatível ao desempenho de suas funções nas relações interpessoais e entre outras entidades congêneres. independente da hierarquia. visando O respeito aos direitos das pessoas portadoras de surdez. Artigo 59 — Cada órgão da ASC. ou seja. Assembleia Geral. Conselho Fiscal e Diretoria terão seus próprios livros de atas. Artigo 60 — Este Estatuto só poderá ser reformado em Assembleia Geral Extraordinária convocada no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência. decorridos 03 (três) anos de sua vigência. salvo para atender à lei ou deliberação superior. Artigo 61- O presente estatuto foi analisado e aprovado por unanimidade em sessão da Assembleia Geral realizada em 13 de setembro de 2018. O mesmo entrará em vigor a partir do registro no cartório competente e ficam revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 13 de Setembro de 2018 LARISSA R EGIA ALVES DE MEDEIROS PRESIDENTE q à NY ANN NUNES EN Conan PEDRO VITOR MAIA PEREIRA ADVOGADO - OAB/RN Nº 14.149 CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS a de LASISSA Ri AU DE MEDEIROS sp Confira a autenticidade em: *tps://szadigital.trn jusíselo. Selo Digita-. RN201800941 10004 58925Q Caicó/RN, 28 de Agosto de 2uta 08:23:28 pp: dia, Feller Des io pre Loc far Celia Barros de Medeiros-Tabeliã AAZB7257 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS - SURDOS DE CAICÓ (ASC) No dia 13 (treze) do mês de setembro do ano de 2018, às 19:00 horas, na sala B - 4 do Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com sede e foro na Rua Joaquim Gregório, S/Nº, Penedo, Caicó / RN, reuniram-se, com O propósito de constituírem uma associação civil sem fins econômicos denominada ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, nos termos da legislação vigente na qualidade de fundadores, os Srs(a): CLAUDIANE DOS SANTOS VASCONCELOS, brasileira, solteira, maior de idade, intérprete de Libras, filha de Antônio Cavalcante de Vasconcelos e de Maria Elizene dos Santos Vasconcelos portadora da Cl. RG nº 2660261 - SSP/PB e inscrito no CPF/MF sob o nº 065.601.504-70, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Antônio Vieira, nº 555, Apto - 104, Bairro Nova Descoberta — CEP.: 59 300-000; JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA, brasileiro, casado, maior de idade, auxiliar administrativo, filho de José Alexandre e de Lêda Pereira de Araújo portador da Cl. RG nº 1583298 - ITEPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº 027.010.294-90, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua José Joaquim da Fonseca, nº 151, Bairro Serrote Branco — CEP.: 59300-000: WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior de idade, intérprete de libras, filho de Antônio Avelino da Silva e de Maria Elizabeth de Freitas portador da Ci. RG nº 3171949 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.955.554-22, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Chilon Batista de Araújo, nº 137, Bairro Samanaú — CEP. 59.300-000; NAIARA NIEDJA SILVA, brasileira, solteira, maior de idade, recepcionista, filha de Francisco Augusto da Silva e de Maria de Fátima Silva portadora da C.l. RG nº 002500653 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 062.385.844-40, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Pedro Velho, nº 661, Bairro Centro — CEP.: 59.300-000; LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS, prasileira, casada, maior de idade, secretária de educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de Raimunda Alves de Medeiros portadora da C.l. RG nº 2077629 - ITEP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 055.020.974-39, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Manoel Maia, nº 398, Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000; SILVIA LARISSA DE OLIVEIRA NÓBREGA, brasileira, solteira, maior de idade, estudante. filha de Josimar Costa da Nóbrega e de Jailza Araújo de Oliveira Nóbrega portadora da C.|. RG nº 002436656 - ITEP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 056.838.164-59, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Sitio Umari, nº 70, Zona Rural — CEP.: 59.300-000; KLEBSON WANDSON MARIZ PEREIRA, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho de Marcio Andress Mariz Pereira e de Maria da Guia Mariz portador da C.l. RG nº 002461326 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.547.954-73, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes, nº 37, Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP. 59.300-000; LAYANE INGRID MEDEIROS SILVA, brasileira, solteira, maior de idade, estudante, filha de José Roque da Silva e de Ana Santana de Medeiros Santos portadora da C.l. RG nº 002632688 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 070.612.674-29, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes, D.d) VM nº 37, Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000; ALEXANDRO | MORAES DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior de idade, autônomo, filho de Augusto Felix da Silva e de Francisca Íris de Morais de Medeiros portador da C.l. RG nº 002295232 - SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.641.214-01, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Luiz Eugênio da Nóbrega, nº 3, Bairro Salviano Santos — CEP.: 59.300-000; ANA PAULA DE SOUZA SALES, brasileira, solteira, maior de idade, aposentada, filha de Juarez Souza Filho e de Maria de Fátima dos Santos portadora da Ci. RG nº 002242517 - SSPIRN e inscrita no CPFIME sob o nº 058.694.864-32, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes, nº 395, Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000; RAILDO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de Agenor Jonas dos Santos e de Neuza Medeiros dos Santos portador da C.l. RG nº 001510725 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 851.120.464-49, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes, nº 395, Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP. 59.300-000; ALZILEIDE SANTANA PEREIRA, brasileira, solteira, maior de idade, aposentada, filha de Jose Servulo Luíz e de Alzira Pereira portadora da CI. RG nº 1777785 - SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob o nº 058.020.864-83, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria da Luz Lima, nº 279, Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000; VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, brasileira, solteira, maior de idade, aposentada, filha de Varela dos Santos e de Maria do Rosário de Souza Santos portadora da Cl. RG nº 1472102 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 007.529.874-02, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Joaquim Gorgônio, nº 100, Bairro Centro — CEP.: 59.300-000; JEAN ESTEVAM SILVANO, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de João Laurentino Silvano e de Maria Estevam Silvano portador da C.l. RG nº 001924072 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.840 .844-28, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Januncio Felix Silva, nº 1007, Bairro Walfredo Gurgel — CEP.: 59.300-000; PATRÍCIA MEDEIROS, brasileira, solteira, maior de idade, autonôma, filha de Francisco Felix de Medeiros e de Eli Medeiros portadora da C.l. RG nº 1679845 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 026.589.984-22, domiciliada e residente na cidade de Ipueira, Rio Grande do Norte, na Rua Francisco Alencar, nº 71, Bairro Centro — CEP.: 59.315-000; WESLEY DE OLIVEIRA MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho de Damião Silva de Medeiros e de Maria do Socorro de Oliveira portador da Cl. RG nº 002461322 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.694.304-88, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua André Sales, nº 37, Bairro Barra Nova — CEP.: 59.300-000: ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA SILVA, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho de George da Silva e de Terezinha Rafael de Almeida portador da C.l. RG nº 002467399 - ITEP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 059.280.194-24, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Luiz Fontes Rangel, nº 95, Bairro Paulo VI — CEP.: 59.300-000; POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES, brasileira, solteira, maior de idade, aposentada, filha de Henrique José Torres Lopes e de Maria das Graças Ferreira da Silva portadora da C.l. RG nº 002534749 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o AO) nº 070.453.054-60, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Prof. Zezinho Cardozo, nº 1290, Bairro Vila Altiva 1 — CEP.: 59300-000; TANISE SILVA SANTOS, brasileira, solteira, maior de idade, estudante, filha de Ivan Anécio dos Santos e de Maria Elizabeth da Silva Santos portadora da Cl. RG nº 002509014 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 062.943 .274-07, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Josefa Antonia da Conceição, nº 285, Bairro Soledade — CEP.: 59300-000: JOADSON DOS SANTOS SENA, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho de Francisco Joaquim de Sena Junior e de Jucileide Maria dos Santos portador da C.l. RG nº 002461313 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.739.844-25, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria Marcolina, nº 121, Bairro Barra Nova — CEP.: 59.300-000; ERIVALDO ALMEIDA DE MORAIS, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de Ernane de Morais e de Joana Morais de Almeida portador da C. RG nº 001681757 - SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.099.774-74, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Manoel Vicente, nº 1119, Bairro Paraíba — CEP.: 59.300-000; CÍCERO ROMÃO DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de José Araújo de Medeiros e de Terezinha Dantas de Medeiros portador da Cl. RG nº 001507949 - SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 045.750.154-58, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Presidente Castelo Branco, nº 4, Bairro Paulo VI - CEP.: 59.300-000; TATIANNE SILVA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, maior de idade, Professora, filha de Francisco Almeida do Nascimento e de Francinete Silva do Nascimento portador da Cl RG nº 001.976.988 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.613.274-13, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59.300-000; GISONALDO ARCANJO DE SOUSA, brasileiro, casado, maior de idade, Professor, filho de João Arcanjo da Silva e de Francisca de Sousa Silva portador da C. RG nº 1278531 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 914.415.104-78, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Paulo Dantas de Araújo, nº 125, Bairro Vila do Principe - CEP.: 59.300-000; ALINE SAMARA BEZERRA SANTOS, brasileira, solteira, maior de idade, Professora, filha de Jorge Francisco dos Santos e de Maria de Fátima Bezerra portador da C.l RG nº 002.077.484 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 089.465.986-38, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria Nice Maia, nº 79, Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59.300-000; ANDREY JONATHAN DE MEDEIROS MOURA, brasileiro, solteiro, maior de idade, agente administrativo, filho de Antônio Basílio de Moura e de Ana Mônica de Medeiros Moura portador da Ci RG nº 2425979 - SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.591.644-04, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Comandante Ezequiel, nº 767, Bairro Paraíba - CEP.: 59.300-000; JOSÉ VANDO DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de Servulo Ciriaco da Cruz e de Josefa Martins de Oliveira Cruz portador da CIRG nº 001.692.414 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 061.599.984-04, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, Bairro Alto da Boa vista - CEP.: 59.300-000; Foi eleito para > ão NS n J N V EE So, presidir os trabalhos, a intérprete de libras Claudiane dos Santos Vasconcelos, que convidou a mim, Wallison Lucas Freitas da Silva, para lavrar a presente Ata. Assumindo a direção dos trabalhos, a presidente solicitou que fosse lido, explicado e debatido o projeto de Estatuto da Associação, anteriormente elaborado. O que foi feito artigo por artigo. O estatuto foi aprovado pelo voto dos fundadores e de todos os presentes cujos nomes estão devidamente consignados na lista de presença. A seguir, a Senhora presidente determinou que se procedesse à eleição dos membros da Diretoria Executiva e conselho fiscal, conforme dispõe o estatuto recém-aprovado. Procedida à votação, foram eleitos por unanimidade como Presidente, Larissa Régia Alves de Medeiros, como Vice Presidente Tatianne Silva do Nascimento e como conselho fiscal os membros efetivos: Gisonaldo Arcanjo Sousa, Patrícia Medeiros e Ana Paula de Souza Sales. E como membros suplentes: Andrey Jonathan de Medeiros Moura, Raildo dos Santos e Poliana Ferreira da Silva Lopes. A presidente assumindo a direção dos trabalhos, iniciou a nomeação para composição da Diretoria Executiva, com os seguintes membros efetivos, todos já acima mencionados: Presidente - Larissa Régia Alves de Medeiros, Vice Presidente — Tatianne Silva do Nascimento, Diretor Administrativo — Aline Samara , Diretor Financeiro — Naiara Niedja Silva, Diretor Social e Cultural — Silvia Larissa de Oliveira Nóbrega, Diretor Esportivo — Wesley de Oliveira Medeiros, Diretor de Relações Públicas - Wallison Lucas Freitas da Silva, Assessora — Claudiane dos Santos Vasconcelos. E do Conselho Fiscal, como membros efetivos: Gisonaldo Arcanjo Sousa, Patrícia Medeiros e Ana Paula de Souza Sales. E como membros suplentes: Andrey Jonathan de Medeiros Moura, Raildo dos Santos e Poliana Ferreira da Silva Lopes. Prosseguindo, todos foram empossados nos seus cargos com mandatos de três anos, com vigência até o dia 13 de setembro de 2021, tanto para a Diretoria Executiva quanto para O conselho fiscal, a Presidente da Diretoria Executiva, Sra. Larissa Régia Alves de Medeiros, agradeceu a colaboração de todos na aceitação das tarefas e declarou definitivamente constituída, desta data para O futuro, a ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, que tem por objetivo: reunir os sujeitos surdos que participam e compartilham os mesmos interesses em comuns, assim como costumes, histórias, tradições, representando um importante espaço de articulação e de encontro da comunidade surda, promovendo atividades sociais, culturais e esportivas. Sem mais assunto a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrado os trabalhos e eu, Wallison Lucas Freitas da Silva, que servi de Secretário desta Assembleia, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme, contém as assinaturas de todos os Membros Fundadores na lista de presença em anexo. Caicó, 13/09/2018. A no , CLAUDIANE DOS SANTOS VASCONCELOS Presidente dos Trabalhos WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA Secretário LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS Presidente da ASC Lista de Presença da ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ (ASC) Caicó (RN), 13 de setembro de 2018. NOMES ASSINATURAS os as PEREIRA Er ano d DANA WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA — alho mM MAD | [ru bo Do OD NAIARA NIEDJA SILVA no Jada sli [ada Ji LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS | SILVIA LARISSA DE OLIVEIRA NÓBREGA Jocovao Vaso Di cite Lectivo, Ea Logo «tr lindos Pa | Do -* KLEBSON WANDSON MARIZ PEREIRA iza? irado oem medi? Passo LAYANE INGRID MEDEIROS SILVA ALEXANDRO MORAES DA SILVA Leupan gu micuvys Sdluu a , | ALEN Are dos AA CURA! 14 Si f ANA PAULA DE SOUZA SALES pés tata de Supoa//A, RAILDO DOS SANTOS nie des K4 | ALZILEIDE SANTANA PEREIRA “VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS — JEANESTEVAM SILVANO — ad PERUA e ani Sho Aga É alimo mM Syd o PATRÍCIA MEDEIROS. y Aa AM Ads S 2, Oy Sá | ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA SILVA, I POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES TANISE SILVA SANTOS JOADSON DOS SANTOS SENA — Item Fere de Calvo Liga EVA doom do smfão sima = | ERIVALDO ALMEIDA DE MORAIS CÍCERO ROMÃO DE MEDEIROS UCA vo Komãs ds ass CS | * TATIANNE SILVA DO NASCIMENTO Taliana Ciro do Nasumeml * GISONALDO ARCANJO DE SOUSA Festa ldy Asrasti » ds Seu ALINE SAMARA BEZERRA SANTOS ri, Amas a ua mordes | ANDREY JONATHAN DE MEDEIROS MOURA O ori do Medos A Mota | “JOSÉ VANDO DE OLIVEIRA CRUZ Le om Se Oliva para | Poder Judiciário do RN Selo Digital de Fiscalização Selo Normal RN201900941100004283PTL Confira em: https://selodigital.tjrn.jus.br et! Fo [E] EMOLUMENTOS: 269,24; FDJ: 70,85 (GUIA Nº 7000003585063); FRMP: 8,63 (GUIA Nº 0000001680270); FCRCPN: 26,92; ISS: 13,46; FUNAF: 2,05; TOTAL: R$ 391,15. Julgado objeto de deliberação re Y ' 48 Lomissoss Tecnicas pa einitr parscea. Ê “ -«B05. En OS / O6 /A0OZS, MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 032/2023. Autoria: Julio César Fernandes de Azevedo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 032/2023, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó - ASC, e dá outras providências. Em suas razões, o parlamentar ressalta que o objetivo da associação “é oportunizar a possibilidade de troca de informações na sua própria língua com a comunidade surda, para que assumam a sua identidade como sujeito surdo que tem seu próprio jeito de se comunicar, interagir, perceber e conhecer o mundo”. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 05 de junho de 2023. Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 032/2023 Autoria: Julio Cesar Fernandes de Azevedo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Julio Cesar Fernandes de Azevedo, tombado sob o nº 032/2023, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó - ASC, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que o objetivo da associação “é oportunizar a possibilidade de troca de informações na sua própria língua com a comunidade surda, para que assumam a sua identidade como sujeito surdo que tem seu próprio jeito de se comunicar, interagir, perceber e conhecer o mundo”. 1] Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, que se reuniu dia 18 de maio do corrente ano, às 10h30min, através de videoconferência, para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a 7) proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris; Art. 30. Compete aos Municípios: I.- legislar sobre assuntos de interesse local; I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 15 de junho de 2023. O Soco Ver. F KSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente 'IMany a Ear Tx ha Ver. VERANÍLSON SANTOS PEREIRA Relator , du do Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br 49( 4] ZOZU MUNICÍPIO DE é 1010) MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.413, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó — ASC e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó — ASC, CNPJ nº 34.846.839/0001-67, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal