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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaRECONHECE de utilidade pública municipal a Associação dos Surdos de Caicó - ASC.
native_id4927

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 78

(As,
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 032/2023
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
q AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE
AZEVEDO
DATA: 24/05/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
PROJETO DE LEINº 22: 12023
PROTOCOLO
Z4 | 051202?
e
O Vereador Julio Cesar Fernandes de Azevedo, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Reconhece de utilidade pública
municipal a Associação dos Surdos de Caicó -
ASC, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Surdos de
Caicó - ASC, com sede neste município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de maio de 2023.
Ea
9 em Fela, puedo
ULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
Vercador —- MDB
JUSTIFICATIVA
O reconhecimento da utilidade pública municipal da associação em questão é
relevante pois seu objetivo é oportunizar a possibilidade de troca de informações na sua
própria língua com a comunidade surda, para que assumam a sua identidade como sujeito
surdo que tem seu próprio jeito de se comunicar, interagir, perceber e conhecer o mundo.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de maio de 2023.
a
15 Crea FNAS
ULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
. Vereador —- MDB

Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E pd
E adá
E-mail: Icartoriocaico(Dgmail.com
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliá e
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de
05 folhas, por mim rubricadas com a rubrica k de que faço uso é a reprodução
autêntica da Ata de Assembleia de Posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da
Associação dos Surdos de Caicó - ASC, realizada no dia 15.09.2021 da
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, com sede nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300-
000, devidamente registrado sob o nº 2.261 às fis. 272 a 276, no livro nº A-98, do
Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aos 24 de novembro de 2022, extraída
nos termos do artigo .19, $ 1º, da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei nº -
8.935, de 18.11.1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório, g/
Caicó/RN, 24 de novembro de 2022.
A Of ciala
2013
Célia ateeá de Medeiros
Corregedoria da Justiça
Art. 108 do Código de Normas. [=x ANA - [5] Poder Judiciário do RN
Emolumentos E y 141,90. tr» Selo de Fiscalização
Fo g 48,59. Selo Isento
FRMP Ed PE ER
di pi ed Rei» RN202200941100024319PER
ERR Iss R$ 7,0, Conferir em: https://selodigital.tirn.jus.br
; FUNAF - R$ 0,62,
Total - R$ 218,36.
AAO00785430

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Ilustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
LARISSA REGIA ALVES DE MEDEIROS, brasileira,
casada, secretária de educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de
Raimunda Alves de Medeiros, portadora da CNH nº 03932984188-DETRAN/RN onde
consta a C.l. RG nº 2.077.629-ITEP/RN e o CPF/MF sob o nº 055.020.974-39,
domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Lázaro de Medeiros,
nº 1310, Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300-000, representante legal da entidade
civil ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - Asc, com sede nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300-
000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado a inclusa ATA DA ASSEMBLEIA
DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO
DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, realizada no dia 15.09.2021 (quinze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e um).
Termos em que
pede deferimento.
Caicó/RN, 24 de novembro de 2022.
ADÃO Enio A cão Maeda .
Larissa Regia Alves de Medeiros
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ALVES DE MEDEIROS.
Confira a autenticidade em: https://selodigital tim ius br.
Selo Digitat: RN202200941 100)22913CKV.
si dé ds Novembro ds 2022 10:39:12.
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ATA DA ASSEMBLEIA DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA
(PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE) E CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ (ASC) Aos 15 (quinze) dias do mês de
setembro do ano de 2021, às 19:00 horas, na sede da ASC, a comissão eleitoral
composta por Raildo dos Santos - Presidente da comissão eleitoral, Ana Paula de
Souza Sales - secretária da comissão eleitoral e Erivaldo Almeida de Morais -
membro da comissão, deram posse aos membros da nova diretoria que concorreram
às eleições no dia 15/08/2021, sendo reeleita a chapa denominada JUNTOS PELA
INCLUSÃO com um total de (19) dezenove votos de um total de (19) dezenove
votantes, sendo que deste total (19) dezenove foram votos válidos, zero foram votos
em branco e zero foram votos nulos. Desta forma, fica eleita para gestão 2021/2024 a
chapa JUNTOS PELA INCLUSÃO, formada pelos membros a seguir relacionados
com seus respectivos cargos que compõe a chapa da nova diretoria e Conselho Fiscal:
Presidente - LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS, brasileira, casada, maior
de idade, secretária de educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de
Raimunda Alves de Medeiros portadora da C.I. RG nº 2077629 - SSP/RN e inscrita
no CPF/MF sob o nº 055.020.974-39, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó,
Rio Grande do Norte, na Rua Manoel Maia, nº 398, Bairro Boa Passagem — CEP.:
59.300-000; Vice-Presidente - HELOÍSA DA COSTA MEDEIROS FLAUZINO,
brasileira, casada, maior de idade, estudante, filha de José Heloiso de Medeiros e
Maria Cleide da Costa Lucena, portadora da C.I. RG nº 21.291.015 - SSP/RN e
inscrita no CPF/MF sob o nº 007.735.194-08, domiciliada e residente nesta cidade de
Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Francisco Silvino , nº 18, Bairro Castelo
Branco — CEP.: 59.300-000; e Conselho Fiscal sendo membros efetivos - NAIARA
NIEDJA SILVA, brasileira, solteira, maior de idade, recepcionista, filha de Francisco
Augusto da Silva e de Maria de Fátima Silva portadora da C.l. RG nº 002500653 -
SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 062.385.844-40, domiciliada e residente nesta
cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Pedro Velho, nº 661, Bairro Centro —
CEP.: 59.300-000; POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES brasileira, solteira,
maior de idade, aposentada, filha de Henrique José Torres Lopes e de Maria das
Graças Ferreira da Silva portadora da C.I. RG nº 002534749 - SSP/RN e inscrita no
CPF/MF sob o nº 070.453.054-60, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio
Grande do Norte, na Rua Prof. Zezinho Cardozo, nº 1290, Bairro Vila Altiva II —
CEP.: 59.300-000; e JOADSON DOS SANTOS SENA, brasileiro, solteiro, maior de
idade, estudante, filho de Francisco Joaquim de Sena Junior e de Jucileide Maria dos
Santos portador da C.I. RG nº 002461313 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o
nº 058.739.844-25, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua Maria Marcolina, nº 121, Bairro Barra Nova — CEP.: 59.300- 000; e
como membros suplentes - CLÉCIA RAYSSA DANTAS DEOCLECIANO,
brasileira, solteira, maior de idade, estudante, filha de Clebison Souza Deocleciano e
Roseane Dantas Deocleciano portadora da CJ. RG nº 4.736.173 - SSP/PB e inscrita
no CPF/MF sob o nº 057.501.034-71, domiciliada e residente na cidade de Natal, Rio
Grande do Norte, na Rua Doutor João Tinoco Filho, nº 108, Bairro Neopolis — CEP.:
59084-050; JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO brasileiro, casado, maior de
idade, promotor de vendas, filho de Severino Ramos do Nascimento e de Izaurina
Demétrio da Silva portador da C.I. RG nº 1698457 - SSP/RN e inscrito no
CPF/MF sob o nº 036.645.184-70, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio
Grande do Norte, na Rua Ezequiel Fernandes, nº 173, Bairro Samanaú — CEP.:
59.300-000; e JOSÉ VANDO DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, solteiro, maior de
idade, auxiliar de serviços gerais, filho de Servulo Ciriaco da Cruz e de Josefa

Martins de Oliveira Cruz portador da C.I RGnº 001.692.414 - SSP/RN e inscrito no
CPF/MF sob o nº 061.599.984-04, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio
Grande do Norte, na Rua Major Zezinho, nº 559, Bairro Paraíba - CEP:
59.300-000. Logo após ser empossada a Sra Larissa Régia Alves de Medeiros, já
falando como presidente eleita, agradeceu a presença de todos, assim como o apoio
recebido durante sua campanha e afirmou que irá se empenhar ao máximo no
exercício do cargo buscando os melhores interesses dos associados, e nomeou os
demais membros da Diretoria Executiva. Sendo eles: Diretor Administrativo -
CLAUDIANE DOS SANTOS VASCONCELOS, brasileira, casada, maior de idade,
Intérprete de Libras, filha de Antônio Cavalcante de Vasconcelos e de Maria Elizene
dos Santos Vasconcelos portadora da C.I. RG nº 2660261 - SSP/PB e inscrito no
CPF/MF sob o nº 065.601.504-70, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio
Grande do Norte, na Rua Ezequiel Fernandes, nº 173, Bairro Samanaú — CEP.:
59.300-000; Diretor Financeiro - WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA,
brasileiro, solteiro, maior de idade, Intérprete de Libras, filho de Antônio Avelino da
Silva e de Maria Elizabeth de Freitas portador da C.I. RG nº 3171949 - SSP/RN e
inscrito no CPF/MF sob o nº 016.955.554-22, domiciliado e residente nesta cidade de
Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Chilon Batista de Araújo, nº 137, Bairro
Samanaú — CEP.: 59.300-000; Diretor Social e Cultural - TATIANNE SILVA DO
NASCIMENTO, brasileira, solteira, maior de idade, Professora, filha de Francisco
Almeida do Nascimento e de Francinete Silva do Nascimento portador da C.I RG nº
001.976.988 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.613.274-13, domiciliada e
residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Major Zezinho, nº
559, Bairro Paraíba - CEP.: 59.300-000; Diretor Esportivo - ERMESON DELEY
DA SILVA brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho de Antônio Francisco
da Silva e de Rita do Vale Sobrinha Silva portador da C.l. RG nº 002.501.798 -
SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.747.844-11, domiciliado e residente na
cidade de Caraubas, Rio Grande do Norte, na Rua Francisco Cezar Vieira, nº 370,
Bairro Aeroporto — CEP.: 59.780-000; Diretor de Relações Públicas - SILVIA
LARISSA DE OLIVEIRA NÓBREGA, brasileira, solteira, maior de idade,
estudante, filha de Josimar Costa da Nóbrega e de Jailza Araújo de Oliveira Nóbrega
portadora da C.l. RG nº 002436656 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº
056.838.164-59, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte,
na Rua Sítio Umari, nº 70, Zona Rural — CEP.: 59.300-000; Assessor - MARCUS
VINÍCIUS DE ARAÚJO SANTOS, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante,
filho de Valderi Soares dos Santos e de Maria dos Milagres de Araújo dos Santos
portador da C.I. RG nº 002.178.541 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
053.045.774-18, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte,
na Rua Doutor Carlindo de Souza Dantas, nº 35, Bairro Itans — CEP.: 59.300-000.
Nada mais havendo para ser tratado, foi encerrada a Assembleia e a ata vai assinada
por mim Ana Paula de Souza Sales, que secretariei e lavrei a presente ata, que assino
com o Presidente da comissão eleitoral, o membro da comissão e a Presidente eleita e
as demais assinaturas seguem na lista de presença em anexo. Caicó, 15/09/2021.
Presidente da Comissão Eleitoral
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alma. Cubo da Souga Say
Secretária da Comissão Eleitoral
Bud Alm uid e mamais.
Membro da Comissão Eleitoral
Sagihio- Lilo dao e Mecheio,
Presidente Eleita
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Número 2.958
Folha 011
Livro 4
Apresentado para registro no dia
24 de novembro de 2022.
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ggistro de Pessoas Jurídicas
Oficiala do &
REGISTRADO hoje sob Nº de ordem
2.261 a(s) fls. 272 a 276 no livro
Nº A-98 de Pessoas Jurídicas
Caicó/RN, 24 de novembro de 2022.
2, Lea 2142
Oficiala dof, egistro de Pessoas Jurídicas
e Anexos
1º Ofício de Notas
“a [7] Poder Judiciário do RN
mrsT Selo Digital de Fiscalização
lute Selo Normal
Ade déo RN202200941100024320VRA
EFE Confira em: https://selodigital.tim.jus.br |
EMOLUMENTOS: 17,55; FDJ 7,09; FCRCPN: 2,36; ISS: 0,88.
TOTAL: R$ 27,88.
Poder Judiciário do RN
Selo Digital de Fiscalização
Hat Selo Normal
ERA RN202200941100024319PER
Ertraya Confira em: https://selodigital.tirn.jus.br
EMOLUMENTOS: 141,90; FDJ: 48,59; FRMP: 3,75; FCRCPN: 16,20; ISS: 7,10;
FUNAF: 0,82. TOTAL: R$ 218,36.

Lista de Presença da DA ASSEMBLEIA DE POSSE DA DIRETORIA
EXECUTIVA(PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE) E CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ (ASC)
NOMES
Caicó (RN), 15 de setembro de 2021
ASSINATURAS
LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS
HELOISA DA COSTA MEDEIROS FLAUZINO
CLAUDIANE DOS SANTOS VASCONCELOS /lg tu do Sal Masiam celos
WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA
TATIANNE SILVA DO NASCIMENTO
ERMESON DELEY DA SILVA
Ere Odd
SILVIA LARISSA DE OLIVEIRA
MARCUS VINÍCIUS DE ARAUJO SANTOS x apo Munizun fe hu A EIA
NAIARA NIEDJA SILVA
Mon sudãa — Siva
POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES iducma Femneina ds Giro, Mepon
JOADSON DOS SANTOS SENA pn sont Sema
CLÉCIA RAYSSA DANTAS DEOCLECIANO |:
JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO
JOSÉ VANDO DE OLIVEIRA CRUZ
ANA PAULA DE SOUZA SALES
D,
RAILDO DOS SANTOS
ALEXANDRO MORAES DA SILVA
ERIVALDO ALMEIDA DE MORAIS
ALEXA NONE MENAIS DA SALA
WESLEY DE OLIVEIRA MEDEIROS
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TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192
E-mail: Icartoriocaico() gmail.com
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, +
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de
06 folhas, por mim rubricadas com a rubrica / A de que faço uso é a reprodução
autêntica da Ata de Assembleia Geral de Eleição da Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal da Associação dos Surdos de Caicó - ASC, realizada no dia 15.08.2021 da
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, com sede nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300-
000, devidamente registrado sob o nº 2.260 às fls. 266 a 271, no livro nº A-98, do
Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aos 24 de novembro de 2022, extraída
nos termos do artigo 19, 8 1º, da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Leinº
8.935, de 18.11.1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório g/
Caicó/RN, 24 de novembro de 2022.
A Oficiala
Cota ftCÊ GA Nodoros
Corregedoria da Justiça
Art. 108 do Código de Normas. [mz AL [a] Poder Judiciário do RN
[7] Emolumentos - R$ 141,90. E Ao E + Selo de Fiscalização
ED - R$ 48,59. Tártilia
naçã E Ss Pra Selo Isento
FCRCPN - R$ 16,20. Es ana: RN202200941100024321IUIS
oil Iss =) 7,10. [=p Conferir em: https://selodigital.tim.jus.br
FUNAF - R$ 0,82.
Total - R$ 218,36.
AAO00785429
A
|
llustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
LARISSA REGIA ALVES DE MEDEIROS, brasileira,
casada, secretária de educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de
Raimunda Alves de Medeiros, portadora da CNH nº 03932984188-DETRAN/RN onde
consta a C.l. RG nº 2.077.629-ITEP/IRN e o CPF/MF sob o nº 055.020.974-39,
domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Lázaro de Medeiros,
nº 1310, Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300-000, representante legal da entidade
civil ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, com sede nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300-
000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado a inclusa ATA DE ASSEMBLEIA
GERAL DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, realizada no dia 15.08.2021 (quinze
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um).
Termos em que
pede deferimento.
Caicó/RN, 24 de novembro de 2022.
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onfira a autenticidade en https: Hesiodigital s.br.
Selo Digite!: RN202200941 100C22905JWY. ária
O Cais, de Novembro di de 2022 10:37:22
k Usuário: fatima. 7
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ds
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
(PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE) E CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ (ASC) Aos 15 (quinze) dias do mês de
agosto do ano de 2021, às 09 horas, a Rua Seridó, nº 17 (box), Ilha de Santana, Caicó
- RN, a comissão eleitoral composta por Raildo dos Santos - Presidente da comissão
eleitoral, Ana Paula de Souza Sales - secretária da comissão eleitoral e Erivaldo
Almeida de Morais - membro da comissão. Em 1º chamada reuniram-se em
Assembleia Geral de eleição da diretoria executiva (Presidente e Vice- -Presidente) e
conselho fiscal,os associados da ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ (ASC),
quites com as obrigações estatutárias e, conforme edital de convocação, datado de
05/07/2021, afixado na sede da associação (e enviado por correio eletrônico, na forma
estatutária), com o seguinte teor: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO. A
Associação dos Surdos de Caicó — ASC, através de sua Diretoria, devidamente
representada pela sua Presidente, Sra. Larissa Régia Alves de Medeiros, em
consonância com o estabelecido pelo Estatuto Social da Associação dos Surdos de
Caicó, convoca todos os associados para participação no processo de eleição para
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, gestão 2021/2024. Conforme previsto no
Estatuto Social da ASC, podem votar e serem votados os associados efetivos, desde
que em dia com suas obrigações para com a ASC. De acordo com o Art. 37 parágrafo
1º do Estatuto Social da ASC, a inscrição das chapas deverá ser apresentada em
formulário próprio, 08 (oito) dias antes da data marcada no Edital de Eleição, enviado
juntamente com esse edital de convocação, onde conste obrigatoriamente a assinatura
e qualificação completa de cada candidato, bem como a indicação do associado que
figurará, para todos os efeitos, como representante da chapa. A inscrição das chapas
deverá ser realizada dentro do prazo previsto neste edital, com envio dos documentos
para o endereço eletrônico ascsurdos2019(M gmail.com. Desta forma, A ASC convoca
todos os associados para participarem das eleições para nova Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal, gestão 2021/2024, de acordo com o cronograma abaixo: 1) Edital de
Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição de Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal: 05/07/2021; 2) Período para inscrição de chapas: 05/07/2021 até
08/08/2021; 3) Prazo para homologação das chapas: de 08/08/2021 a 09/08/2021; 4)
Divulgação do deferimento das inscrições de chapas: 09/08/2021; 5)Assembleia Geral
Extraordinária para eleição e apuração dos votos: 15/08/2021. Dúvidas sobre o
processo eleitoral poderão ser enviadas para o endereço eletrônico da ASC
(ascsurdos2019(Dgmail.com). Caicó - RN, 05 de julho de 2021. Os associados
presentes, que assinam a lista de presença, elegeram para presidir a Assembleia o
Senhor Raildo dos Santos, então associado e presidente da comissão eleitoral, junto a
Sra Ana Paula de Souza Sales para secretariar a Assembleia e Erivaldo Almeida de
Morais - membro da comissão eleitoral. Verificado o quorum legal para a realização
da Assembleia Geral, a Sra Larissa Régia Alves de Medeiros então Presidente da
Associação dos Surdos de Caicó informa que a Diretoria recebeu a inscrição de 1
(uma) chapa denominada (JUNTOS PELA INCLUSÃO) para Diretoria Executiva
(Presidente e Vice-Presidente) e Conselho Fiscal com a seguinte composição:
Presidente - LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS, brasileira, casada, maior
de idade, secretária de educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de
Raimunda Alves de Medeiros portadora da C.I. RG nº 2077629 - SSP/RN e inscrita
no CPF/MF sob o nº 055.020.974-39, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó,
Rio Grande do Norte, na Rua Manoel Maia, nº 398, Bairro Boa Passagem — CEP.:
59.300-000; Vice-Presidente - HELOÍSA DA COSTA MEDEIROS FLAUZINO,
brasileira, casada, maior de idade, estudante, filha de José Heloiso de Medeiros e
Maria Cleide da Costa Lucena, portadora da C.I. RG nº 21.291.015 - SSP/RN e
inscrita no CPF/MF sob o nº 007.735.194-08, domiciliada e residente nesta cidade de
Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Francisco Silvino , nº 18, Bairro Castelo Branco
— CEP.: 59.300-000; e Conselho Fiscal sendo membros efetivos - NAIARA NIEDJA
SILVA, brasileira, solteira, maior de idade, recepcionista, filha de Francisco Augusto
da Silva e de Maria de Fátima Silva portadora da C.J. RG nº 002500653 - SSP/RN e
inscrita no CPF/MF sob o nº 062.385.844-40, domiciliada e residente nesta cidade de
Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Pedro Velho, nº 661, Bairro Centro — CEP.:
59.300-000; POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES brasileira, solteira, maior
de idade, aposentada, filha de Henrique José Torres Lopes e de Maria das Graças
Ferreira da Silva portadora da C.I. RG nº 002534749 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF
sob o nº 070.453.054-60, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande
do Norte, na Rua Prof. Zezinho Cardozo, nº 1290, Bairro Vila Altiva II — CEP.:
59.300-000; e JOADSON DOS SANTOS SENA, brasileiro, solteiro, maior de idade,
estudante, filho de Francisco Joaquim de Sena Junior e de Jucileide Maria dos Santos
portador da C.I. RG nº 002461313 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
058.739.844-25, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte,
na Rua Maria Marcolina, nº 121, Bairro Barra Nova — CEP.: 59.300-000; e como
membros suplentes - CLÉCIA RAYSSA DANTAS DEOCLECIANO, brasileira,
“solteira, maior de idade, estudante, filha de Clebison Souza Deocleciano e Roseane
Dantas Deocleciano portadora da C.I. RG nº 4.736.173 - SSP/PB e inscrita no
CPF/MF sob o nº 057.501.034-71, domiciliada e residente na cidade de Natal, Rio
Grande do Norte, na Rua Doutor João Tinoco Filho, nº 108, Bairro Neopolis — CEP.:
59084-050; JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO brasileiro, casado, maior de
idade, promotor de vendas, filho de Severino Ramos do Nascimento e de Izaurina
Demétrio da Silva portador da C.I. RG nº 1698457 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF
sob o nº 036.645.184-70, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande
do Norte, na Rua Ezequiel Fernandes, nº 173, Bairro Samanaú — CEP.: 59.300-000; e
JOSÉ VANDO DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, solteiro, maior de idade, auxiliar
de serviços gerais, filho de Servulo Ciriaco da Cruz e de Josefa Martins de Oliveira
Cruz portador da C.I RGnº 001.692.414 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
061.599.984-04, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte,
na Rua Major Zezinho, nº 559, Bairro Paraíba - CEP.: 59.300-000. Com o
término do prazo estatutário para o período de votação, o presidente da Assembleia dá
por encerrado o pleito e convoca os mesários para a apuração da votação que somou o
seguinte resultado: Número de associados 19, associados aptos a voto 19,
compareceram 19 associados, votos válidos (19), votos em branco (0), votos nulos (0).
Após o encerramento da apuração o Presidente da Assembleia declarou eleita a
seguinte Diretoria e Conselho Fiscal: Presidente - Larissa Régia Alves de Medeiros,
Vice-Presidente - Heloísa da Costa Medeiros Flauzino, e Conselho Fiscal sendo
membros efetivos - Naiara Niedja Silva, Poliana Ferreira da Silva Lopes e
Joadson dos Santos Sena, e como membros suplentes - Clécia Rayssa Dantas
Deocleciano, João Batista do Nascimento e José Vando de Oliveira Cruz, para o
período de 2021/2024 com início do exercício do mandato em 13/09/2021 e término
em 13/09/2024. Nada mais havendo a declarar, o Presidente dá por encerrada a
Assembleia. Eu, Ana Paula de Souza Sales, que secretariei e lavrei a presente ata, que
assino com o Presidente e o membro da comissão eleitoral, e a Presidente eleita e as
demais assinaturas seguem na lista de presença em anexo. Caicó, 15/08/2021.
penis do q Dao
Membro da Comissão Eleitoral
Presidente Eleita
ASC - ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ |
FUNDADA EM 13/09/2018 CNPJ: 34.846.839/0001-67
RUA JOSÉ LAZARO DE MEDEIROS, 1310- BAIRRO: ALTO DA BOA VISTA .
CEP: 59300-000 CAICÓ/RN
E-MAIL: ascsurdos2019 gmail.com
Telefone: (84) 9 8813-1394 / (84) 9 9676-2470 whatsapp
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO
A Associação dos Surdos de Caicó — ASC, através de sua Diretoria, devidamente
representada pela sua Presidente, Sra. Larissa Régia Alves de Medeiros, em
consonância com o estabelecido pelo Estatuto Social da Associação dos Surdos de
Caicó, convoca todos os associados para participação no processo de eleição para
Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, gestão 2021/2024. Conforme previsto no
Estatuto Social da ASC, podem votar e serem votados os associados efetivos, desde que
em dia com suas obrigações para com a ASC. De acordo com o Art. 37 parágrafo 1º do
Estatuto Social da ASC, a inscrição das chapas deverá ser apresentada em formulário
próprio, 08 (oito) dias antes da data marcada no Edital de Eleição, enviado juntamente
com esse edital de convocação, onde conste obrigatoriamente a assinatura e qualificação
completa de cada candidato, bem como a indicação do associado que figurará, para
todos os efeitos, como representante da chapa. A inscrição das chapas deverá ser
realizada dentro do prazo previsto neste edital, com envio dos documentos para o
endereço eletrônico ascsurdos2019(0 gmail.com. Desta forma, A ASC convoca todos os
associados para participarem das eleições para nova Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal, gestão 2021/2024, de acordo com o cronograma abaixo:
1) Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição de Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal: 05/07/2021;
2) Período para inscrição de chapas: 05/07/2021 até 08/08/2021;
3) Prazo para homologação das chapas: de 08/08/2021 a 09/08/2021;
4) Divulgação do deferimento das inscrições de chapas: 09/08/2021;
5)JAssembleia Geral Extraordinária para eleição e apuração dos votos: 15/08/2021.
Dúvidas sobre o processo eleitoral poderão ser enviadas para o endereço eletrônico da
ASC (ascsurdos2019(M gmail.com).
Caicó - RN, 05 de julho de 2021.
Larissa Régia Alves de Medeiros
Presidente da ASC
E-mail: ascsurdos2019GDgmail.com Contato: (84) 9 98813-1394 ou 9 9676-2470 whatsapp
Número 2.307
Folha 011
Livro 4
Apresentado para registro no dia
24 de novembro de 2022.
/
/ ;
DB: Ee
Oficiala do/Begistro de Pessoas Jurídicas
1º Ofício de Notas
e Anexos
REGISTRADO hoje sob Nº de ordem
2.260 a(s) fls. 266 a 271 no livro
Nº A-98 de Pessoas Jurídicas
Caicó/RN, 24 de novembro de 2022.
LINA 424
Oficiala do aa de Pessoas Jurídicas
Poder Judiciário do RN
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN2022009411000229240GX
Confira em: https://selodigital.tjrn.jus.br
EMOLUMENTOS: 17,55; FDJ 7,09; FCRCPN: 2,36; ISS: 0,88.
TOTAL: R$ 27,88.
Poder Judiciário do RN
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN202200941100024321IUI
Confira em: https://selodigital.tjrn.jus.br
EMOLUMENTOS: 141,90; FDJ: 48,59; FRMP: 3,75; FCRCPN: 16,20; ISS: 7,10;
FUNAF: 0,82. TOTAL: R$ 218,36.
sus [5]
Lista de Presença da ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA
EXECUTIVA(PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE) E CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ (ASC)
Caicó (RN), 15 de a:
gosto de 2021.
NOMES
ASSINATURAS
LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS
= as
HELOÍSA DA COSTA MEDEIROS FLAUZINO
Heero do CE Medio Hauuxe
CLAUDIANE DOS SANTOS VASCONCELOS
Ifarmlima cleor Jnifão Morel
| WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA
TATIANNE SILVA DO NASCIMENTO
ERMESON DELEY DA SILVA
Enmesoa peer pA StuA
SILVIA LARISSA DE OLIVEIRA
MARCUS VINÍCIUS DE ARAÚJO SANTOS
>,
4
G , >
NAIARA NIEDJA SILVA
j Nusáia SASva
POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES
Bio nuno cl Silva Apis
JOADSON DOS SANTOS SENA
CLÉCIA RAYSSA DANTAS DEOCLECIANO
JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO
JOSÉ VANDO DE OLIVEIRA CRUZ
| ANA PAULA DE SOUZA SALES Ama Paulo de Sua Sal
RAILDO DOS SANTOS filo do Sd |
ALEXANDRO MORAES DA SILVA ALEXA
ERIVALDO ALMEIDA DE MORAIS
MOROMPRAIS DA SILLA
WESLEY DE OLIVEIRA MEDEIROS
Fi
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ - CERES
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a Associação dos Surdos de Caicó - ASC, sob
CNPJ 34.846.839/0001-67, com sede na Rua Maria Nice Maia, número 73, Alto da Boa Vista
Caicó/RN, está em pleno funcionamento nesta cidade, cumprindo com os objetivos a que se
propõe de acordo com o seu estatuto.
Caicó/RN, 10 de junho de 2022.
Sandra Kelly de Araújo
Diretora do CERES/UFRN
Prof Dra. Sandra Kell j
Mt Sape a a de Araúyc
Port S79/2019-R
Diretora tin Cree ricau
2 D>———
Rua Joaquim Gregório, S/N Bairro Penedo CEP: 59300-000 Caicó-RN
€ (084) 3421-4908/ (84) 99193-6052/ Fax: (84) 3421-2277
DIOCESE DE CAICÓ — RIO GRANDE DO NORTE
PARÓQUIA DE SANT'ANA
08.070.468/0002-45
DECLARAÇÃO
Caicó-RN, 08 de junho de 2022.
Declaro para os devidos fins que a Associação de Surdos
de Caicó (ASC), está em pleno funcionamento cumprindo com
os objetivos a que se propõe de acordo com o seu estatuto.
Rua Pe. João Maria, 207, Centro, Caicó/ RN - CEP: 59.300-000 — Cx. Postal 32
Telefone (84) 3421-1610/9.9401-2474(WApp) — E-mail: paroquiadesantanadecaico(Dhotmail.com
ce: : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
dE CAICÓ GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a Associação de Surdos de
Caicó (ASC), está em pleno funcionamento, cumprindo com os objetivos a que
se propõe de acordo com o seu estatuto.
10 de junho de 2022.
dah fode qlus A
DAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
atendimentogabinetecaico(Ogmait.com
Consulta Quadro de Sócios é Administradores - QSA
CNPJ: 34.846.839/0001-67
NOME EMPRESARIAL: ASSOCIACAO DOS SURDOS DE CAICO - ASC
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: LARISSA REGIA ALVES DE MEDEIROS
Qualificação: 16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o E-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 16/09/2019 às 10:42 (data e hora de Brasília).
22/05/2023 08:45 º about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | indi
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS SURDOS DE CAICO - ASC
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ASC DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R MARIA NICE MAIA QUADRA22 LOTE 07 E 08
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
59.300-000 ALTO DA BOA VISTA CAICO RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
LMEDEIROS43OYAHOO.COM.BR (84) 9943-4196) (84) 9676-2470
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eres
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/01/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
remete mirra
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 22/05/2023 às 08:45:27 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, *
TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS |
Tabeliã e Oficial: Célia Barros de Medeiros f 4
Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro - Caicó/RN - CEP: 59300-000 - 84/3421.1192 HW
E-mail: Icartoriocaico(D gmail.com :
y
7
CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliã e
Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e
Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste
município e Comarca de Caicó, Estado do Rio
Grande do Norte, na forma da lei, etc.
CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de
29 folhas, por mim rubricadas com a rubrica “7 de que faço uso é a reprodução
autêntica do ESTATUTO e Ata de Assembleia Geral de Fundação da Associação dos
Surdos de Caicó - ASC, realizados no dia 13.09.2018 da ASSOCIAÇÃO DOS
SURDOS DE CAICÓ - ASC, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Nice
Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300-000, devidamente registrado
sob o nº 1.918 às fis. 147 a 174, no livro nº A-83, do Serviço de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, aos 29 de agosto de 2019, extraída nos termos do artigo 19, 8 1º,
da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei nº 8.935, de 18.11.1994 e está
conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ Nº
7000003585063 e FRMP Nº 0000001680270). Selo Normal:
RN201900941100004283PTL — conferir em: https://selodigital.tjrn.jus.br.4>
Caicó/RN, 29 de agosto de 2019.
A Oficiala
Célia Barros de Medeiros
Corregedoria da Justiça
Art. 108 do Código de Normas.
Emolumentos - R$ 269,24.
FDJ -"R$ 70,85.
FRMP -R$ 8,63.
FCRCPN = R$26,92:
ISss - R$ 13,46.
FUNAF - R$ 2,05.
Total
R$ 391,15.
AAQ00051038

llustríssima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte:
LARISSA REGIA ALVES DE MEDEIROS, brasileira,
casada, secretária de educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de
Raimunda Alves de Medeiros, portadora da CNH nº 03932984188-DETRAN/RN onde
consta a C.l. RG nº 2.077.629-ITEP/RN e o CPF/MF sob o nº 055.020.974-39,
domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Manoel Maia, nº 398,
Bairro Boa Passagem, CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, com sede nesta cidade de
Caicó/RN, na Rua Maria Nice Maia, nº 73, no Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59300-
000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO e Ata de
Assembleia Geral de Fundação da Associação dos Surdos de Caicó - ASC, realizados
no dia 13.09.2018 (treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito).
Termos em que
pede deferimento.
Caicó/RN, 29 de agosto de 2019.
Meç por aUTENTIE
ALVES DE ME DEIRES IDADE
Confira a autenticidade em h tpsísel
fin Distal: RN20190094 1 :00504378EVL
meia 8 de Agosto de 2019 08:52:00.
“suário: diana., ; 4
Cebey Doro fé ctzerro
Célia Baros de Medeiros-Tabeliá
AA;
= 287252
RISSAREGIA”
odigital tim jus/s
EVi » Jus/selo

ASSOCIAÇÃO DOS SL RDOS DE CAICÓ - ASC
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ
CAPÍTULO |
Da Denominação, Sede, Duração, Foro, Objetivos e Composição
Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICO. doravante ASC, fundada em 13 de
setembro de 2018. com endereço a Rua Maria Nice Maia, nº 73, bairro Alto da Boa Vista, tem
sede e foro na cidade de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte, é uma entidade civil, de
caráter filantrópico. sem fins econômicos e de duração ilimitada.
Artigo 2º - A ASC tem personalidade jurídica de direito privado. regendo-se por dentro das
Leis Brasileiras. este Isstatuto, pelo seu Regulamento, pelos Regimentos. pelas portarias e
resoluções da Diretoria Executiva e pela legislação em vigor. sendo apartidária e apolítica.
Artigo 3º - A ASC é de caráter beneficente. cultural. educativa, desportiva. recreativa e social.
tendo as seguintes finalidades:
i Integrar as pessoas surdas na comunidade surda e na sociedade:
H — Realizar atividades sociais. culturais, educacionais e desportivas aos seus associados:
HI - Estabciecer convênios. realizar e participar de eventos. por si e/ou em conjunto com
entidades congêneres, e outras:
IV Executar atividades sociais como promoção de festas € reuniões. diversões, excursões
que visem uma maior aproximação entre seus associados e familiares:
v Promover atividades esportivas, através da realização de torneios. campeonatos entre
associados e competições com outras associações congêneres. no âmbito nacional e
internacional:
VI Incentivar atividades culturais. tais como: cursos. conferências e palestras que objetivem
a divulgação e uma maior difusão da associação no meio social do município e do estado.
com o apoio do profissional intérprete no trabalho de interpretação das línguas de sinais e oral;
VII - Patrocinar € promover o intercâmbio sociai é cultura! com entidades existentes no Brasil
e no exterior:
Bags Ny
X
R

VIII - Reivindicar e promover, em todas as esferas do poder público, o que for necessário para
a inserção dos surdos na sociedade:
IX - Conscientizar a sociedade sobre as reais potencialidades e limitações das pessoas surdas:
x - Promover a formação. informação e conscientização dos surdos. afim de que eles se
tornem efetivamente comprometidos e militantes da entidade. inclusive pelo uso e na
divulgação de Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Parágrafo 1º- As execuções do disposto neste artigo, dar-se-á subsidiariamente por
regulamentos. regimentos. atos normativos e outras disposições necessárias.
Artigo 4º- A administração da ASC compõe-se dos seguintes órgãos:
| - Assembléia Geral:
IL - Diretoria:
HH - Conselho Fiscal,
Parágrafo Unico — Será gratuito O exercício de qualquer cargo e não serão distribuídos a
quaisquer pretextos lucros. bonificações. vantagens € remunerações aos seus diretores.
conselheiros, associados. mantenedores, benfeitores ou equivalentes.
Artigo 5º A ASC possui insígnia. bandeira. emblema, flâmulas e uniformes com
características próprias, e de uso exclusivo. aprovados pela Assembléia Geral,
preferencialmente com as cores da bandeira do estado.
CAPÍTULO H
Dos associados: requisito de admissão, direitos e deveres.
Artigo 6º- A ASC é constituída de associados. em número ilimitado. sem distinção de
nacionalidade. cor. sexo. culto religioso ou político. e que se disponham a apoiar o seu
programa.
Parágrafo |º- Sendo condição essencial para ser admitido como associado: gozar de bom
conceito na comunidade e não exercer atividade ilícita.
Bu SUNP>
Parágrafo 2º- A admissão como associado se dará mediante proposta a ser analisada e
aprovada pela diretoria da ASC.
Artigo 7º- O quadro social se constitui das seguintes categorias de sócios:
| - Fundadores - são considerados aqueles que tenham participado da Assembleia Geral da
constituição e assinado a respectiva ata:
IL. Efetivos — aqueles que preenchendo as condições previstas neste estatuto. em qualquer
tempo se associarem à entidade:
[II - Honorários — são personalidades físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes
serviços à ASC, sem receber proventos ou desempenhar funções de um cargo, em favor da
ASC;
IV — Benemérito — são pessoas fisicas dignas de honras. recompensas € aplausos por serviços
importantes ou por procedimentos notar eis realizados em favor da ASC.
Parágrafo 1º - Os sócios honorários têm direito apenas a voz. com exceção, dos que passarem
também a sócio efetivo:
Parágrafo 2º- Os sócios beneméritos têm direito apenas a voz. com exceção. dos que passarem
também a sócio efetivo:
Parágrafo 3º — A concessão de títulos. honorário ou benemérito, será submetida à votação da
Assembleia Geral, não assegurando obrigações. nem direitos aos homenageados.
Parágrafo 4º - O título de sócio benemérito poderá ser concedido também a associado da ASC.
Artigo 8º - Os Sócios efetivos ficam com direito e obrigações (deveres) a contribuirem com
uma mensalidade a ser fixada pela Diretoria. contribuição necessária para à manutenção da
ASC.
Parágrafo 1º - O associado que deixar de pagar suas mensalidades por 3 (três) meses não
poderá participar das assembleias gerais:
Parágrafo 2º - A Diretoria poderá dispensar do pagamento da mensalidade aos associados que
requererem e comprovem ser carentes Ot não ter condições momentâneas:
Parágrafo 3º- Os Sócios que se retirarem da ASC não terão direito a restituição de espécie
alguma:
N
[a
Parágrafo 4º- Serão suspensos por 03 (uês) meses os associados que não atenderem a 03 (três)
convocações consecutivas. sem justificativa.
Artigo 9º - Os associados não responderão nem subsidiária nem limitadamente pelas
obrigações sociais contraídas pela ASC.
Artigo 10 - São deveres dos Sócios:
1 - Respeitar e fazer respeitar este Estatuto, Regimentos Internos e Regulamentos existentes,
ou que venha a existir:
II - Pagar dentro do prazo que o mesmo determinar. através da indicação do dia máximo do
pagamento mensal, as contribuições a que se tenham obrigado:
HI — O valor a ser pago mensalmente corresponde ao percentual de 1,5% do salário minimo
nacional vigente:
IV - Comparecer assiduamente às reuniões. Assembléias Gerais e demais atividades da ASC:
V - Promover e praticar a solidariedade entre associados. respeitando os direitos, agindo com
urbanidade e observando os princípios éticos:
vI- Prestar cooperação para um maior desenvolvimento da ASC:
VI - Aceitar Os cargos sociais para Os quais forem eleitos ou nomeados. salvo motivos de
força maior;
VII - Comunicar à ASC mudança de endereço.
Artigo 1 - São direitos dos Sócios:
| - Nas eleições votar a partir de 16 (dezesseis) anos e ser votado a partir de 18 (dezoito) anos
com. no mínimo. | (um) ano de associado para preenchimento de cargos na Diretoria e no
Conselho Fiscal. apresentando atestado de antecedentes criminais:
HI - Desfrutar dos benefícios assegurados pela ASC, ter acesso às dependências sociais, uso e
gozo das mesmas. para si e para seus familiares. sujeitando-se ao Estatuto, Regimento Interno
e Regulamentos;
HI - sugerir à Diretoria ou Assembleia Geral tudo quanto julgar conveniente aos interesses da
comunidade surda:
IV - tomar parte das atividades associativas:
V - requerer a convocação da Assembleia Geral. justificando adequadamente o pedido:
VI - recorrer, por escrito, das decisões que o prejudiquem, no prazo de 10 (dez) dias a contar
da data da notificação:
vir - dentro das possibilidades da ASC ser representado pela mesma. judicial ou
extrajudicialmente. em defesa de seus legítimos interesses. da forma mais ampla que a lei
permita:
VIII - os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.
Parágrafo 1º - Para gozo dos direitos assegurados neste artigo é necessário que os sócios
estejam quites com a Tesouraria.
Parágrafo 2º - Retirar-se do quadro social a qualquer tempo, formalizando sua decisão.
Artigo 12 - O Sócio que infringir as disposições estatutárias ou regulamentares, ou praticar
atos que desabonem o nome da ASC ou pertencentes à sua ordem. é passível das seguintes
penalidades:
| - Advertência:
| - Suspensão:
HI -Eliminação.
Parágrafo 1º - As penas de advertência e suspensão são aplicáveis por infração ao Estatuto.
regulamentos e outras normas internas. aplicadas pela Diretoria. por voto secreto.
Parágrafo 2º - A pena de eliminação será aplicada por grave infração às normas estatutárias e
regulamentares, códigos de honra. de boa conduta e de convívio social, aos que neste contexto.
tenham sido julgados pela Justiça Pública sendo aplicada pelo Conselho Fiscal, em voto
secreto. “ad-referendum” da Assembléia Geral.
Parágrafo 3º - Fica assegurado ao associado infrator o direito de prévia e ampla defesa.
inciusive o direito a recurso às decisões em qualquer nível dos órgãos componentes do artigo
4º.
Parágrafo 4º - Cumprida ou reformada a penalidade aplicada ao associado. o mesmo será
considerado reintegrado automaticamente ao quarto social.
CAPÍTULO HI
Da Assembléia Geral: modo de constituição e funcionamento
Artigo 13 - À Assembleia Geral. órgão supremo deliberativo da ASC é composto de todos os
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários tendo como finalidade a de eleger e
destituir a Diretoria e Conselho Fiscal. alterar o Estatuto, apreciar relatórios, balancetes,
aprovar as contas € opinar sobre os encaminhamentos dados pela diretoria a respeito das
atividades desenvolvidas pela ASC. dentre outros.
Parágrafo 1º- A Assembleia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente da ASC. que
indicará um dos associados presentes para secretariar os trabalhos.
Parágrafo 2º- A Assembleia Geral não poderá ser dirigida pelo Presidente da ASC. quando se
tratar de aprovação de contas da Diretoria. inclusive quando se tratar de eleição não poderá
ser presidida por candidatos a cargos eletivos. no que será instalada e presidida por associado
em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente:
Parágrafo 1º - A cada 3 (wês) meses para análise do balancete financeiro e a cada 6 (seis)
meses para outras deliberações.
Artigo 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo
Conselho Fiscal. pela Diretoria ou por [/5 (um quinto) dos seus associados em pleno gozo de
seus direitos estatutários.
Parágrato 1º - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária obedecerá sempre a qualquer
das seguintes finalidades:
1 - solução do assunto de grande interesse da ASC:
II - dissolução da ASC:
HI — condições para alteração das dis posições.
ç ç
Parágrafo 2º - Caso a Diretoria não efetive a convocação da Assembleia Geral. os associados
que tiverem subscrito o pedido terão pleno poderes para convocá-la na forma deste artigo.
Artigo 16 — A Assembleia Geral compete privativamente:
| - Reunir-se em primeira convocação. com a presença da maioria de seus associados em
pleno gozo de seus direitos estatutários:
[| — Reunir-se em segunda convocação. 01 (uma) hora após a primeira. convocação com à
presença de 1/3 (um terço) de seus associados em pleno gozo de seus direitos estatutários:
III — eleger os administradores:
VI — aprovar as contas.
Parágrafo 1º - As decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, e cada
sócio terá direito a um voto.
Parágrafo 2º — é permitido o voto por procuração ou simples carta dirigida a um associado,
autorizando a agir em seu nome e sempre com firma reconhecida.
Parágrafo 3º — para as deliberações relativas à destituição da Diretoria e/ou do Conselho
Fiscal será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia
especialmente convocada para este fim. não podendo deliberar em primeira convocação, sem
a maioria absoluta dos associados. ou com menos de 1/3 (um terço) nas conv ocações
seguintes.
Artigo 17 — Às Assembleias Gerais serão convocadas através de edital afixado na sede e por
avisos dirigidos aos associados ou publicados em jornal de grande circulação, com prazo
mínimo de 08 (oito) dias de antecedência.
Parágrafo 1º - O Edital mencionará a data, hora e endereço da realização da Assembleia Geral,
Parágrafo 2º - Os objetivos da convocação da Assembleia Geral constarão no Edital de
Convocação. e não poderá ser deliberado assunto não constante No respectivo Edital.
Parágrafo 3º - As decisões da Assembleia Geral serão anotadas em livro de ata próprio e
aprovada pelos participantes da mesma.
Artigo 18 - A Assembleia Geral é soberana em suas decisões, as quais terão que ser acatadas
pelo Conselho Fiscal, Diretoria e todos os associados.
Parágrafo Único - A Assembleia Geral tem poderes para destituir a Diretoria e Conselho
Fiscal ou qualquer membro dos mesmos em votação secreta € resolver os casos omissos neste
Estatuto e no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
Br OS +
Da Diretoria Executiva
Artigo 19 -O Presidente e o Vice-Presidente da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral,
em votação secreta e da qual participarão todos os associados quites com à Tesouraria.
Artigo 20 - À Diretoria compõe-se de:
| - Presidente (a)
1 -Vice — Presidente (a)
HI — Diretor (a) Administrativo (a)
IV - Diretor (a) Financeiro (a)
V — Diretor (a) Social e Cultural
VI - Diretor (a) Esportivo (a)
VII - Diretor de Relações Públicas
VII - Assessor (a)
Parágrafo 1º- Outros membros da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da ASC.
Parágrafo 2º — Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão ocupados exclusivamente por
surdos.
Parágrafo 3º - À Diretoria disporá de um ou mais assessores. de acordo com suas necessidades.
de livre nomeação do Presidente.
Artigo 21 — É condição essencial para ser membro da Diretoria ter idoneidade moral,
capacidade e disposição para o desempenho do cargo.
Artigo 22 - O mandato da Diretoria é de 03 (três) anos. sendo permitida a reeleição, logo após
ou em período posterior.
Artigo 23 - A Diretoria reunir-se-á de 15 em 15 dias. deliberando sempre por maioria de votos
e com a presença mínima que represente à metade mais um dos seus Diretores em exercício.
cabendo ao Presidente o voio de desempate. além do voto normal.
Artigo 24 — São atribuições da Diretoria:
[- Administrar os bens móveis e imóveis da ASC.
| - Receber legados. subvenções. beneficios e tudo mais que for doado à ASC:
HI- Convocar Assembleia Geral. dirigi-la e fazer cumprir as decisões:
IV- Apresentar relatório e o Balanço Geral sobre o exercício findo para aprovação da
Assembleia Geral. após o parecer do Conselho Fiscal:
V - Incrementar as atividades da ASC. determinando providências julgadas convenientes ou
necessárias:
VI - Autorizar o Presidente a celebrar convênios ou ajustes referidos no Artigo 3º (terceiro):
VII - Emitir parecer sobre consultas. deliberar sobre sugestões, reivindicações. reclamações €
pedidos de reconsideração às atividades formais da ASC apresentadas por órgãos da ASC ou
associados. no disposto neste Estatuto e no Regimento Interno:
VII - Por sua maioria, convocar suas próprias reuniões extraordinárias:
IX — Admitir. excluir e conceder demissão de associados, de acordo com o que dispõe este
Estatuto e Regimento Interno:
X — Autorizar despesas com viagens € representação. a serem realizadas no interesse da ASC;
x1 - Cumprir e fazer cumprir fielmente este Estatuto, o Regimento Interno, as resoluções
próprias e das Assembleias Gerais:
XII - Convocar. na época própria, as eleições, de acordo com este Estatuto;
Artigo 25 - Compete a(o) Presidente(a):
| - Representar a ASC judicial, ou extra judicial. tanto ativa quanto passivamente:
| - Administrar e autorizar todas as despesas necess
da ASC:
rias ao bom desempenho das finalidades
WI - Assinar juntamente com O Diretor Administrativo. à documentação e correspondências
relevantes:
[V- Assinar os cheques, e quaisquer outros documentos que constituem obrigações financeiras,
obedecidas as disposições estatutárias e regulamentares:
v- Convocar reuniões de Diretoria, presidi-las e fiscalizar a execução de todas as suas
resoluções. com direito a voto comum € de desempate:
v|- Assinar os termos de abertura & encerramento dos livros da ASC e tubricar todas as folhas:
vII- Tomar as decisões de caráter urgente, necessárias à boa execução deste Estatuto. devendo
na primeira reunião submeter os seus atos a apreciação da Diretoria:
vIII- Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias:
IX- Prestar contas e informações à Diretoria, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral,
quando solicitado;
X- Superintender a administração da ASC e os serviços afetos aos membros da Diretoria e
demais órgãos da ASC:
XI- Aprovar todas as programações oriundas a quaisquer órgãos da entidade. com poder de
veto total ou parcial:
XII- Supervisionar os diretores € assinar juntamente com Os respectivos titulares Os papéis e
documentos da ASC. inclusive atas.
Parágrafo Único — A assinatura de contratos e outros documentos. que constituam obrigações
financeiras para esta Associação, dependerão de prévia autorização da Assembleia Geral,
Artigo 26 - Alo) Vice-Presidente(a) compete:
| Substituir o Presidente em suas faltas. ou impedimentos:
|. Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções:
Hl- Supervisionar grupos de trabalho e desenvolver atividades que forem delegadas pelo
Presidente.
Artigo 27 - Compete a(o) Diretor(a) Administrativo(a):
1- Organizar e dirigir os serviços da Secretaria;
|I- Redigir e manter a correspondência e os serviços de comunicação. internos e externos;
HI- Assinar juntamente com O Presidente as correspondências relevantes. credenciais e
carteiras de identidade social:
IV- Dar parecer à Diretoria sobre a admissão de associados. providenciando a matrícula
quando autorizado:
V- Elaborar e ler as atas de reunião da Diretoria:
vi Elaborar o relatório anual da Diretoria:
vII- Organizar. cadastrar e zelar pela conservação do patrimônio social. seja bens móveis €
imóveis ou semoventes:
VII- Organizar e manter atualizado:
- o controle de associados:
- o prontuário dos funcionários da ASC
- a frequência da Diretoria.
Besos
IX- Organizar e ter sob sua guarda e responsabilidade a biblioteca e arquivo:
X- Exercer outras funções delegadas:
x1- Auxiliar o(a) Presidente(a) na organização de sua agenda;
xII- Desenvolver outras atividades de responsabilidade de sua área.
Artigo 28 - Compete a(o) Diretor(a) Financeiro(a):
| - Dirigir os serviços da Tesouraria e da contabilidade, tendo sob sua guarda e
responsabilidade os valores da ASC':
Il - Fiscalizar contas e efetivar pagamentos para os quais tiver a devida autorização por escrito
da Presidência:
HI - Arrecadar a receita da ASC. escriturando-a em livro próprio. organizando Os boletins
diários. mensais e trimestrais. apresentando-os à Diretoria, inclusive o controle bancário:
IV - superintender os serviços de cantina. sugerindo e adotando providências que beneficiem
os associados:
V- Elaborar e apresentar o Balanço Anual das finanças da ASC na Assembleia Geral, após
parecer do Conselho Fiscal:
VI - Movimentar conjuntamente com O Presidente. as contas bancárias. assinando os cheques
e quaisquer outros documentos que se façam necessário:
VI Organizar o orçamento anual:
VIII - Prestar contas e informações de suas atividades ao Presidente. à Diretoria, e após
aprovação, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral:
IX - Executar atividades que lhe forem delegadas.
x - Desenvolver outras atividades de responsabilidade de sua área.
Artigo 29 - Compete a(o) Diretor(a) Social e Cultural:
| - Apresentar à Diretoria relatórios das atividades sociais desenvolvidas. assim como a
programação anual de eventos:
| - Coordenar trabalhos de promoção de festas. viagens. excursões e de congraçamento entre
os associados;
HI - Organizar e dirigir o setor social ;
[V - Exercer funções que lhe forem delegadas.
V - Desenvolver outras atividades inerentes à sua área:
VI - Promover cursos e/ou treinamentos de caráter cultural, inclusive de Lingua Brasileira de
Sinais LIBRAS:
VII — Incentivar a realização de conferências. palestras e debates com temas pertinentes à
cultura surda para a sua divulgação: aconselhamento à ética pessoal e social para o seu
conhecimento e respeito, etc.
VII - Promover atividades e manter intercâmbio com entidades e órgãos públicos ou privados.
cuja finalidade seja aprimoramento cultural;
IX — Estimular os associados ao desenv olvimento de atividades artístico - culturais tais como:
teatro. gincana. competições. concurso de piadas, etc.
X- Elaborar o calendário cultural e de cursos:
XI - exercer funções que lhe forem delegadas;
XII - Desenvolver outras atividades inerentes à sua área.
Artigo 30 - Compete a(o) Diretor(a) Esportivo(a):
| - Elaborar o calendário esportivo da ASC em consonância com o calendário da Liga
Regional ou da Federação Estadual e da Confederação Brasileira;
Il - Orientar e dirigir os programas esportivos tanto internos como externos é organizar as
delegações oficiais para competições:
LL - supervisionar as ativ idades esportivas:
IV - Apresentar à Diretoria o relatório das atividades desenvolvidas e a programação destas
ações para os (03) três meses seguintes:
vV - Designar o técnico. a comissão técnica e o delegado de cada delegação que for competir
em qualquer modalidade desportiva:
VI- Ter sob sua guarda e responsabilidade. no âmbito da instituição, os bens esportivos:
vIL - Desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas e de responsabilidade de sua
área.
Artigo 31 - Compete a(o) Diretor(a) de Relações Públicas:
| - Informar a sociedade sobre a existência da ASC:
[[ — Informar aos meios de comunicação sobre os eventos e confraternizações que acontecem
na ASC:
[It Promover as relações públicas da ASC:
Nader

IV - Procurar patrocínio para os eventos que são desenvolvidos pela entidade:
V - Divulgar as notícias, eventos, fatos. acontecimentos relacionados ao funcionamento da
ASC através do site da ASC ou de outros sites na internet:
vi - Divulgar aos associados todos os acontecimentos que tiver conhecimento em nível
nacional e/ou internacional:
ViL- Trabalhar em consonância com o Departamento Cultural:
VIII - Exercer funções que lhe forem delegadas.
Artigo 32 - Compete ao Assessor:
| - Auxiliar o Presidente nas decisões a serem tomadas;
IL - Opinar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Presidência e pela Diretoria:
HH - Emitir parecer sobre consultas que lhe forem encaminhadas, inclusive por associados em
pleno gozo de seus direitos estatutários. desde que pertinentes às atis idades da ASC:
IV - Cumprir as determinações da Presidência e da Diretoria.
Parágrafo Único — O assessor participará das reuniões da Diretoria podendo opinar, porém
sem direito a voto.
CAPÍTULO V
Do Conselho Fiscal
Artigo 33 - O Conselho Fiscal, eleito para um período de 03 (três) anos pela Assembleia
Geral. será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes,
permitindo-lhes a reeleição.
Parágrafo 1º - As inscrições para eleição do Conselho Fiscal podem ser por chapa, constando
os nomes dos candidatos a membros efetivos e a membros suplentes.
Parágrafo 2º - Serão aceitas inscrições para eleição do Conselho Fiscal independente de
chapas. com um mínimo de 06 (seis) candidatos. Serão considerados eleitos membros efetivos
os três mais votados, e membros suplentes os que tiverem votações menores que OS efetivos.
Parágrafo 3º- O Presidente. o Secretário do Conselho Fiscal serão eleitos entre seus membros,
na primeira reunião que se realizar.
Serrado à
Artigo 34 —- Compete ao Conselho Fiscal:
| — reunir-se mensalmente e, extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu
Presidente, pela Diretoria ou por 1/3 (um terço) dos seus associados:
|l- convocar ordinária e extraordinariamente à Assembleia Geral:
HI - examinar trimestralmente os balancetes mensais da tesouraria:
IV- emitir parecer, por escrito, sobre o relatório de atividades e o balanço anual da Diretoria a
ser submetida à Assembleia Geral:
V- emitir parecer. por escrito. sobre o relatório de atividades e o demonstrativo de receitas e
despesas apresentados pela Diretoria no caso de renúncia. de término de mandato, ou
impedimento desta:
VL levar ao conhecimento da Assembleia Geral qualquer falta ou erro relevante verificado na
documentação examinada, sugerindo as medidas adequadas para sanar as irregularidades:
VII - julgar em grau de recurso os atos da Diretoria, c os atos dos associados. que representem
irregularidade:
VII - aplicar a pena de eliminação ao associado:
IX - fazer executar pela Diretoria as deliberações da Assembleia Geral;
X - responder às consultas feitas pela Diretoria:
XI - as atas serão lavradas em livro próprio, exclusivo para o Conselho Fiscal.
Parágrafo Único- Os membros suplentes do Conselho Fiscal assumirão as funções em caso de
renúncia. ausência ou impedimento dos membros efetivos.
CAPÍTULO VI
Do Exercício Social
Artigo 35 — O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano. quando serão
elaboradas as demonstrações financeiras da Associação. de conformidade com as disposições
legais.
CAPÍTULO VII
Do Processo Eleitoral
» Os
Artigo 36 — As eleições serão dirigidas por uma Comissão Eleitoral composta de três (03)
membros, que dividirão entre si as atribuições. e será designada pela Diretoria.
Parágrafo 1º - É facultado aos presentes à Assembleia Geral presidi-la e secretariá-la.
coadjuvados pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo 2º - Sendo facultado. ainda. aos membros da Comissão Eleitoral presidir e
secretariar a Assembleia Geral.
Parágrafo 3º - Os membros indicados pela Diretoria para Comissão Eleitoral não poderão ser
candidatos a cargos eletivos.
Artigo 37 — As eleições para O preenchimento dos cargos eletivos realizar-se-ão até 30 (trinta)
dias antes da data do vencimento dos mandatos dos membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal. sendo empossados após O fim do mandato vigente.
Parágrafo 1º - As eleições se processarão por chapas inscritas até 08 (oito) dias antes da data
marcada no Edital de Eleição. protocolada à Comissão Eleitoral por requerimento do líder da
chapa.
Parágrafo 2º - No caso de inscrição de apenas uma (01) chapa, a eleição se processará
normalmente por meio de votação usando sim ou não. Em caso de mais de uma chapa a
votação será feita com um =X“ no candidato escolhido.
Artigo 38- As eleições serão realizadas aos domingos. em Assembleia Geral. em escrutínio
secreto, por meio de cédulas. para o Conselho Eiscal e Diretoria (presidente e vice-presidente).
de acordo com os artigos 19 e 21.
Parágrafo 1º - As cédulas fornecidas pela Comissão Eleitoral serão preenchidas em
manuscrito ou datilografadas. devendo constar nas mesmas por extenso. Os nomes dos
candidatos e os cargos a que concorrem.
Parágrafo 2º - As cédulas que suscitarem dúvidas irremossíveis não serão apuradas.
registradas porém na ata da sessão. inclusive as cédulas anuladas e as em branco.
Parágrafo 3º - O local onde se procederá a votação. bem como a sua duração. será
previamente marcado pela Comissão Eleitoral.
Artigo 39 — Os associados antes de exercerem O direito do voto, exibirão documento de
identidade. recibo de mensalidade que comprove estar em dia, cabendo à Diretoria fornecer
N
]
com antecedência elementos capazes de comprovar que 05 mesmos estão em gozo de seus
direitos estatutários c observando as disposições legais.
Artigo 40 — A Comissão Eleitoral, além de outras atribuições, responsabilizar-se-á para:
[ - abrir e prosseguir a sessão eleitoral:
IH - apurar os votos:
HI - proclamar os eleitos:
IV - lavrar a ata das eleições.
Parágrafo 1º — Apurado o resultado da eleição. a Comissão Eleitoral proclamará os eleitos,
que tomarão posse 30 (trinta) dias após.
Parágrafo 2º - Havendo empate na apuração, o Presidente da Assembleia Geral, convocará
uma segunda eleição 15 (quinze) dias após entre os dois primeiros candidatos. Se persistir O
empate entre os candidatos. proclamará eleito aquele que comprovar efetivamente maiores
serviços prestados à comunidade de pessoas portadoras de surdez através de seu curriculum
vitae.
Artigo 41 — Ficará automaticamente convocada nova eleição 45 (quarenta e cinco) dias após.
nos seguintes casos:
| - Ausência de inscrição de chapa:
Il - Quando o somatório dos votos nulos e em brancos for maior que os votos favoráveis à
chapa única.
CAPÍTULO VII
Da Vacância do Mandato
Artigo 42- Os membros da ASC que tenham mandatos eletivos. e os componentes dos órgãos.
ainda que designados. perderão seus mandatos nos seguintes casos:
| - renúncia:
H - morte:
HI - invalidez permanente:
IV - malversação ou dilapidação do patrimônio social da ASC;
V - comportamento contrário aos objetivos da ASC:
VI - abandono de cargo.
Parágrafo 1º - € onsidera-se abandono de cargo O hão atendimento a três convocações
sucessivas. sem justificação aprovada pela Diretoria:
Parágrafo 2º - Formalizada a vacância do cargo. a Assembleia Geral seguinte procederá o seu
preenchimento para o restante do mandato na forma deste Estatuto:
Parágrafo 3º - Havendo perda de mandato de qualquer membro da Diretoria. assumirá
imediatamente O cargo vago. seu substituto legal previsto neste Estatuto. e se necessário O
auxiliar e assim sucessivamente.
Parágrafo 4º - Em caso de perda de mandato de membro do Conselho Fiscal. assumirá
automaticamente o suplente, em conformidade com este Estatuto.
Artigo 43- Extintos os mandatos previstos neste Estatuto. sem que tenham sido realizadas
eleições no prazo que o Estatuto é Regimento Interno prevêem. assumirá o controle da ASC
uma Junta Governativa composta de 03 (três) membros. pertinentes € indicados pelo
Conselho Fiscal. que deverá promover as eleições dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 44 — Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, que forem declarados culpados
de infração aos dispositivos deste estatuto & da legislação em vigor. responderão pessoalmente,
pelos prejuízos que tenham causado mesmo que. por qualquer motivo. já tenham deixado o
exercício do cargo. submetido ainda de ação cabível.
Parágrafo Unico — Fica assegurado ao infrator o direito de prévia c ampla defesa.
CAPÍTULO IX
Do Patrimônio, das Receitas e das Despesas
Artigo 45 — O patrimônio da ASC compreenderá:
[- Bens móveis. imóveis e semoventes e direitos que possuir. vier a adquirir ou lhe forem
doados:
| - Obras literárias e de pesquisas:
[1 - Saldos e fundos existentes.
Artigo 46 — A receita será proveniente:
1- Das cotas de contribuição e outras arrecadações lícitas de diversas origens pagas pelos
associados ou de terceiros:
H - Das rendas, das aplicações financeiras, lucros. títulos e ações:
HI - De doações. donativos, auxílios. direitos. legados, subvenções ordinárias ou
extraordinárias originadas de entidades públicas e/ou privadas:
[V - A associação poderá receber recursos oriundos do governo federal. estadual municipal:
VA associação poderá receber por doação. patrimônio móvel e imóvel de pessoas físicas ou
jurídicas, bem como de instituições públicas ou privadas:
VI - De valores recebidos de venda de naturezas diversas. de promoções e de sorteios.
Artigo 47- A despesa sera originada:
1 - Por quaisquer despesas que custeiem o desenvolvimento dos fins estatutários e
administrativos da ASC:
II - Por aquisição de bens. móveis, imóveis ou outras.
Parágrafo Único- Todas as despesas deverão ser autorizadas pelo Presidente, salvo as
rotineiras para o bom desenvolvimento da ASC.
Artigo 48 - A ASC aplica integralmente suas rendas. recursos e eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território
nacional.
Artigo 49 — As verbas originárias de auxílios ou subvenções federais, estaduais ou municipais,
desde que recebidas. serão escrituradas em destaque e sua aplicação obedecerá ao fim
convencionado.
Artigo 50 — Havendo disponibilidade financeira, a ASC reembolsará a qualquer membro de
seus órgãos. as despesas comprovadamente decorrentes do exercício em deslocamento
inerentes de s
as funções.
Sustenta
Artigo 51 - A ASC poderá contratar serviços de terceiros. remunerados ou não, para atender
finalidades estatutárias e regimentais.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Artigo 52- A ASC não remunera. nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma
ou título. a seus diretores, sócios. conselheiros, instituidores. benfeitores ou equivalentes.
Artigo 53 — À ASC não distribui resultados. dividendos. bonificações. participações ou
parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 54 - A ASC. em qualquer tempo, poderá criar. estimular. auxiliar e ter participação em
empreendimentos de produção de bens, serviços e sorteios que possam proporcionar rendas de
auto-sustentação. utilizando inclusive nestas operações, pessoas portadoras de surdez.
Artigo 55 — À ASC somente dissolverá após deliberação da Assembleia Geral, para este fim
especialmente convocada. e mediante votação favorável de 3/4 (três quarto) dos associados
inscritos.
Artigo 56 - Dissolvida a ASC. os bens de seu patrimônio social depois de atendidos todos os
compromissos da ASC, serão revertidos à entidades assistenciais congêneres, com
personalidade jurídica. sede e atividade no Estado do Rio Grande do Norte registrada na
Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado e do Município e/ou no Conselho Nacional de
Assistência, CNAS, de acordo com o que estabelecer a Assembleia Geral que deliberar sobre
a dissolução.
Artigo 57 — Nenhum associado. inclusive os ocupantes de cargos do Artigo 4º. poderão
recusar-se. sob alegação de qualquer natureza. de ignorar as normas deste Estatuto e deixar de
cumprir as deliberações da Assembleia Geral. do Conselho Fiscal e da Diretoria.
Artigo 58 — Os membros de quaisquer dos órgãos da ASC. sem exceção, manterão uma
conduta ética compatível ao desempenho de suas funções nas relações interpessoais e entre
outras entidades congêneres. independente da hierarquia. visando O respeito aos direitos das
pessoas portadoras de surdez.
Artigo 59 — Cada órgão da ASC. ou seja. Assembleia Geral. Conselho Fiscal e Diretoria terão
seus próprios livros de atas.
Artigo 60 — Este Estatuto só poderá ser reformado em Assembleia Geral Extraordinária
convocada no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência. decorridos 03 (três) anos de sua
vigência. salvo para atender à lei ou deliberação superior.
Artigo 61- O presente estatuto foi analisado e aprovado por unanimidade em sessão da
Assembleia Geral realizada em 13 de setembro de 2018. O mesmo entrará em vigor a partir
do registro no cartório competente e ficam revogadas as disposições em contrário.
Caicó/RN, 13 de Setembro de 2018
LARISSA R EGIA ALVES DE MEDEIROS
PRESIDENTE
q
à NY ANN NUNES EN Conan
PEDRO VITOR MAIA PEREIRA
ADVOGADO - OAB/RN Nº 14.149
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
a de LASISSA Ri AU
DE MEDEIROS sp
Confira a autenticidade em: *tps://szadigital.trn jusíselo.
Selo Digita-. RN201800941 10004 58925Q
Caicó/RN, 28 de Agosto de 2uta 08:23:28
pp: dia,
Feller Des io pre Loc far
Celia Barros de Medeiros-Tabeliã
AAZB7257

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS -
SURDOS DE CAICÓ (ASC) No dia 13 (treze) do mês de setembro do ano de
2018, às 19:00 horas, na sala B - 4 do Centro de Ensino Superior do Seridó
(CERES) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com sede e
foro na Rua Joaquim Gregório, S/Nº, Penedo, Caicó / RN, reuniram-se, com O
propósito de constituírem uma associação civil sem fins econômicos denominada
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CAICÓ - ASC, nos termos da legislação vigente
na qualidade de fundadores, os Srs(a): CLAUDIANE DOS SANTOS
VASCONCELOS, brasileira, solteira, maior de idade, intérprete de Libras, filha de
Antônio Cavalcante de Vasconcelos e de Maria Elizene dos Santos Vasconcelos
portadora da Cl. RG nº 2660261 - SSP/PB e inscrito no CPF/MF sob o nº
065.601.504-70, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua Antônio Vieira, nº 555, Apto - 104, Bairro Nova Descoberta — CEP.:
59 300-000; JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA, brasileiro, casado, maior de idade,
auxiliar administrativo, filho de José Alexandre e de Lêda Pereira de Araújo
portador da Cl. RG nº 1583298 - ITEPIRN e inscrito no CPFIMF sob o nº
027.010.294-90, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua José Joaquim da Fonseca, nº 151, Bairro Serrote Branco — CEP.:
59300-000: WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior
de idade, intérprete de libras, filho de Antônio Avelino da Silva e de Maria
Elizabeth de Freitas portador da Ci. RG nº 3171949 - SSP/RN e inscrito no
CPF/MF sob o nº 016.955.554-22, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó,
Rio Grande do Norte, na Rua Chilon Batista de Araújo, nº 137, Bairro Samanaú —
CEP. 59.300-000; NAIARA NIEDJA SILVA, brasileira, solteira, maior de idade,
recepcionista, filha de Francisco Augusto da Silva e de Maria de Fátima Silva
portadora da C.l. RG nº 002500653 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº
062.385.844-40, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua Pedro Velho, nº 661, Bairro Centro — CEP.: 59.300-000; LARISSA
RÉGIA ALVES DE MEDEIROS, prasileira, casada, maior de idade, secretária de
educação, filha de Luiz Fernandes de Medeiros Neto e de Raimunda Alves de
Medeiros portadora da C.l. RG nº 2077629 - ITEP/RN e inscrita no CPF/MF sob o
nº 055.020.974-39, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua Manoel Maia, nº 398, Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000;
SILVIA LARISSA DE OLIVEIRA NÓBREGA, brasileira, solteira, maior de idade,
estudante. filha de Josimar Costa da Nóbrega e de Jailza Araújo de Oliveira
Nóbrega portadora da C.|. RG nº 002436656 - ITEP/RN e inscrita no CPF/MF sob
o nº 056.838.164-59, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande
do Norte, na Rua Sitio Umari, nº 70, Zona Rural — CEP.: 59.300-000; KLEBSON
WANDSON MARIZ PEREIRA, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho
de Marcio Andress Mariz Pereira e de Maria da Guia Mariz portador da C.l. RG nº
002461326 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.547.954-73, domiciliado
e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes,
nº 37, Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP. 59.300-000; LAYANE INGRID
MEDEIROS SILVA, brasileira, solteira, maior de idade, estudante, filha de José
Roque da Silva e de Ana Santana de Medeiros Santos portadora da C.l. RG nº
002632688 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 070.612.674-29, domiciliada
e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes,
D.d) VM

nº 37, Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000; ALEXANDRO |
MORAES DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior de idade, autônomo, filho de
Augusto Felix da Silva e de Francisca Íris de Morais de Medeiros portador da C.l.
RG nº 002295232 - SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.641.214-01,
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Luiz
Eugênio da Nóbrega, nº 3, Bairro Salviano Santos — CEP.: 59.300-000; ANA
PAULA DE SOUZA SALES, brasileira, solteira, maior de idade, aposentada, filha
de Juarez Souza Filho e de Maria de Fátima dos Santos portadora da Ci. RG nº
002242517 - SSPIRN e inscrita no CPFIME sob o nº 058.694.864-32, domiciliada
e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes,
nº 395, Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP.: 59.300-000; RAILDO DOS
SANTOS, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de Agenor Jonas
dos Santos e de Neuza Medeiros dos Santos portador da C.l. RG nº 001510725
- SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 851.120.464-49, domiciliado e residente
nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Artur Bernardes, nº 395,
Apto 04 Bairro Boa Passagem — CEP. 59.300-000; ALZILEIDE SANTANA
PEREIRA, brasileira, solteira, maior de idade, aposentada, filha de Jose Servulo
Luíz e de Alzira Pereira portadora da CI. RG nº 1777785 - SSPIRN e inscrita no
CPF/MF sob o nº 058.020.864-83, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó,
Rio Grande do Norte, na Rua Maria da Luz Lima, nº 279, Bairro Boa Passagem —
CEP.: 59.300-000; VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, brasileira, solteira,
maior de idade, aposentada, filha de Varela dos Santos e de Maria do Rosário de
Souza Santos portadora da Cl. RG nº 1472102 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF
sob o nº 007.529.874-02, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio
Grande do Norte, na Rua Joaquim Gorgônio, nº 100, Bairro Centro — CEP.:
59.300-000; JEAN ESTEVAM SILVANO, brasileiro, solteiro, maior de idade,
aposentado, filho de João Laurentino Silvano e de Maria Estevam Silvano
portador da C.l. RG nº 001924072 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº
051.840 .844-28, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua Januncio Felix Silva, nº 1007, Bairro Walfredo Gurgel — CEP.:
59.300-000; PATRÍCIA MEDEIROS, brasileira, solteira, maior de idade, autonôma,
filha de Francisco Felix de Medeiros e de Eli Medeiros portadora da C.l. RG nº
1679845 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 026.589.984-22, domiciliada e
residente na cidade de Ipueira, Rio Grande do Norte, na Rua Francisco Alencar, nº
71, Bairro Centro — CEP.: 59.315-000; WESLEY DE OLIVEIRA MEDEIROS,
brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, filho de Damião Silva de Medeiros e
de Maria do Socorro de Oliveira portador da Cl. RG nº 002461322 - SSP/RN e
inscrito no CPF/MF sob o nº 058.694.304-88, domiciliado e residente nesta cidade
de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua André Sales, nº 37, Bairro Barra Nova —
CEP.: 59.300-000: ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA SILVA, brasileiro, solteiro,
maior de idade, estudante, filho de George da Silva e de Terezinha Rafael de
Almeida portador da C.l. RG nº 002467399 - ITEP/RN e inscrito no CPF/MF sob
o nº 059.280.194-24, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande
do Norte, na Rua Luiz Fontes Rangel, nº 95, Bairro Paulo VI — CEP.: 59.300-000;
POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES, brasileira, solteira, maior de idade,
aposentada, filha de Henrique José Torres Lopes e de Maria das Graças Ferreira
da Silva portadora da C.l. RG nº 002534749 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o
AO)

nº 070.453.054-60, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua Prof. Zezinho Cardozo, nº 1290, Bairro Vila Altiva 1 — CEP.:
59300-000; TANISE SILVA SANTOS, brasileira, solteira, maior de idade,
estudante, filha de Ivan Anécio dos Santos e de Maria Elizabeth da Silva Santos
portadora da Cl. RG nº 002509014 - SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº
062.943 .274-07, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua Josefa Antonia da Conceição, nº 285, Bairro Soledade — CEP.:
59300-000: JOADSON DOS SANTOS SENA, brasileiro, solteiro, maior de idade,
estudante, filho de Francisco Joaquim de Sena Junior e de Jucileide Maria dos
Santos portador da C.l. RG nº 002461313 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o
nº 058.739.844-25, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do
Norte, na Rua Maria Marcolina, nº 121, Bairro Barra Nova — CEP.: 59.300-000;
ERIVALDO ALMEIDA DE MORAIS, brasileiro, solteiro, maior de idade,
aposentado, filho de Ernane de Morais e de Joana Morais de Almeida portador da
C. RG nº 001681757 - SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.099.774-74,
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua
Manoel Vicente, nº 1119, Bairro Paraíba — CEP.: 59.300-000; CÍCERO ROMÃO
DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de José
Araújo de Medeiros e de Terezinha Dantas de Medeiros portador da Cl. RG nº
001507949 - SSP/RN e inscrito no CPFIMF sob o nº 045.750.154-58, domiciliado
e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Presidente
Castelo Branco, nº 4, Bairro Paulo VI - CEP.: 59.300-000; TATIANNE SILVA DO
NASCIMENTO, brasileira, solteira, maior de idade, Professora, filha de Francisco
Almeida do Nascimento e de Francinete Silva do Nascimento portador da Cl RG
nº 001.976.988 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.613.274-13,
domiciliada e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria
Nice Maia, nº 73, Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59.300-000; GISONALDO
ARCANJO DE SOUSA, brasileiro, casado, maior de idade, Professor, filho de
João Arcanjo da Silva e de Francisca de Sousa Silva portador da C. RG nº
1278531 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 914.415.104-78, domiciliado e
residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Paulo Dantas de
Araújo, nº 125, Bairro Vila do Principe - CEP.: 59.300-000; ALINE SAMARA
BEZERRA SANTOS, brasileira, solteira, maior de idade, Professora, filha de Jorge
Francisco dos Santos e de Maria de Fátima Bezerra portador da C.l RG nº
002.077.484 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 089.465.986-38, domiciliada
e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria Nice Maia,
nº 79, Bairro Alto da Boa Vista - CEP.: 59.300-000; ANDREY JONATHAN DE
MEDEIROS MOURA, brasileiro, solteiro, maior de idade, agente administrativo,
filho de Antônio Basílio de Moura e de Ana Mônica de Medeiros Moura portador da
Ci RG nº 2425979 - SSPIRN e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.591.644-04,
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua
Comandante Ezequiel, nº 767, Bairro Paraíba - CEP.: 59.300-000; JOSÉ VANDO
DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, solteiro, maior de idade, aposentado, filho de
Servulo Ciriaco da Cruz e de Josefa Martins de Oliveira Cruz portador da CIRG
nº 001.692.414 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 061.599.984-04,
domiciliado e residente nesta cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Maria
Nice Maia, nº 73, Bairro Alto da Boa vista - CEP.: 59.300-000; Foi eleito para
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EE So,
presidir os trabalhos, a intérprete de libras Claudiane dos Santos Vasconcelos,
que convidou a mim, Wallison Lucas Freitas da Silva, para lavrar a presente Ata.
Assumindo a direção dos trabalhos, a presidente solicitou que fosse lido, explicado
e debatido o projeto de Estatuto da Associação, anteriormente elaborado. O que
foi feito artigo por artigo. O estatuto foi aprovado pelo voto dos fundadores e de
todos os presentes cujos nomes estão devidamente consignados na lista de
presença. A seguir, a Senhora presidente determinou que se procedesse à eleição
dos membros da Diretoria Executiva e conselho fiscal, conforme dispõe o estatuto
recém-aprovado. Procedida à votação, foram eleitos por unanimidade como
Presidente, Larissa Régia Alves de Medeiros, como Vice Presidente Tatianne
Silva do Nascimento e como conselho fiscal os membros efetivos: Gisonaldo
Arcanjo Sousa, Patrícia Medeiros e Ana Paula de Souza Sales. E como membros
suplentes: Andrey Jonathan de Medeiros Moura, Raildo dos Santos e Poliana
Ferreira da Silva Lopes. A presidente assumindo a direção dos trabalhos, iniciou a
nomeação para composição da Diretoria Executiva, com os seguintes membros
efetivos, todos já acima mencionados: Presidente - Larissa Régia Alves de
Medeiros, Vice Presidente — Tatianne Silva do Nascimento, Diretor
Administrativo — Aline Samara , Diretor Financeiro — Naiara Niedja Silva, Diretor
Social e Cultural — Silvia Larissa de Oliveira Nóbrega, Diretor Esportivo — Wesley
de Oliveira Medeiros, Diretor de Relações Públicas - Wallison Lucas Freitas da
Silva, Assessora — Claudiane dos Santos Vasconcelos. E do Conselho Fiscal,
como membros efetivos: Gisonaldo Arcanjo Sousa, Patrícia Medeiros e Ana Paula
de Souza Sales. E como membros suplentes: Andrey Jonathan de Medeiros
Moura, Raildo dos Santos e Poliana Ferreira da Silva Lopes. Prosseguindo, todos
foram empossados nos seus cargos com mandatos de três anos, com vigência até
o dia 13 de setembro de 2021, tanto para a Diretoria Executiva quanto para O
conselho fiscal, a Presidente da Diretoria Executiva, Sra. Larissa Régia Alves de
Medeiros, agradeceu a colaboração de todos na aceitação das tarefas e declarou
definitivamente constituída, desta data para O futuro, a ASSOCIAÇÃO DOS
SURDOS DE CAICÓ - ASC, que tem por objetivo: reunir os sujeitos surdos que
participam e compartilham os mesmos interesses em comuns, assim como
costumes, histórias, tradições, representando um importante espaço de
articulação e de encontro da comunidade surda, promovendo atividades sociais,
culturais e esportivas. Sem mais assunto a tratar, a Senhora Presidente deu por
encerrado os trabalhos e eu, Wallison Lucas Freitas da Silva, que servi de
Secretário desta Assembleia, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme,
contém as assinaturas de todos os Membros Fundadores na lista de presença em
anexo. Caicó, 13/09/2018.
A no ,
CLAUDIANE DOS SANTOS VASCONCELOS
Presidente dos Trabalhos
WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA
Secretário
LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS
Presidente da ASC

Lista de Presença da ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS
SURDOS DE CAICÓ (ASC)
Caicó (RN), 13 de setembro de 2018.
NOMES
ASSINATURAS
os as PEREIRA
Er ano d DANA
WALLISON LUCAS FREITAS DA SILVA
—
alho mM MAD | [ru bo Do OD
NAIARA NIEDJA SILVA
no Jada sli
[ada Ji
LARISSA RÉGIA ALVES DE MEDEIROS
| SILVIA LARISSA DE OLIVEIRA NÓBREGA
Jocovao Vaso Di cite Lectivo,
Ea Logo «tr lindos Pa
|
Do -* KLEBSON WANDSON MARIZ PEREIRA
iza? irado oem medi? Passo
LAYANE INGRID MEDEIROS SILVA
ALEXANDRO MORAES DA SILVA
Leupan gu micuvys Sdluu a
, |
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ANA PAULA DE SOUZA SALES pés tata de Supoa//A,
RAILDO DOS SANTOS nie des K4 |
ALZILEIDE SANTANA PEREIRA
“VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS
— JEANESTEVAM SILVANO —
ad PERUA e ani Sho
Aga É alimo mM Syd
o PATRÍCIA MEDEIROS.
y Aa AM Ads S
2, Oy Sá
| ANTÔNIO MARCOS DE ALMEIDA SILVA,
I POLIANA FERREIRA DA SILVA LOPES
TANISE SILVA SANTOS
JOADSON DOS SANTOS SENA —
Item Fere de Calvo Liga
EVA doom do smfão sima

=
| ERIVALDO ALMEIDA DE MORAIS
CÍCERO ROMÃO DE MEDEIROS UCA vo Komãs ds ass CS |
* TATIANNE SILVA DO NASCIMENTO Taliana Ciro do Nasumeml
* GISONALDO ARCANJO DE SOUSA Festa ldy Asrasti » ds Seu
ALINE SAMARA BEZERRA SANTOS ri, Amas a ua mordes
| ANDREY JONATHAN DE MEDEIROS MOURA O ori do Medos A Mota |
“JOSÉ VANDO DE OLIVEIRA CRUZ Le om Se Oliva para |
Poder Judiciário do RN
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN201900941100004283PTL
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EMOLUMENTOS: 269,24; FDJ: 70,85 (GUIA Nº 7000003585063); FRMP: 8,63 (GUIA
Nº 0000001680270); FCRCPN: 26,92; ISS: 13,46; FUNAF: 2,05; TOTAL: R$ 391,15.
Julgado objeto de deliberação
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 032/2023.
Autoria: Julio César Fernandes de Azevedo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da
Costa, tombado sob o nº 032/2023, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos Surdos de Caicó - ASC, e dá outras providências.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que o objetivo da associação “é
oportunizar a possibilidade de troca de informações na sua própria língua com a
comunidade surda, para que assumam a sua identidade como sujeito surdo que tem seu
próprio jeito de se comunicar, interagir, perceber e conhecer o mundo”.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 05 de junho de 2023.
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 032/2023
Autoria: Julio Cesar Fernandes de Azevedo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Julio Cesar Fernandes
de Azevedo, tombado sob o nº 032/2023, com ementário “Reconhece de Utilidade
Pública Municipal a Associação dos Surdos de Caicó - ASC, e dá outras
providências”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que o objetivo da associação “é
oportunizar a possibilidade de troca de informações na sua própria língua com a
comunidade surda, para que assumam a sua identidade como sujeito surdo que tem seu
próprio jeito de se comunicar, interagir, perceber e conhecer o mundo”.
1] Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, que se reuniu
dia 18 de maio do corrente ano, às 10h30min, através de videoconferência, para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
7) proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local;
I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
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CÂMARA DE VEREADORES .
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 15 de junho de 2023.
O Soco
Ver. F KSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
'IMany a Ear Tx ha
Ver. VERANÍLSON SANTOS PEREIRA
Relator
,
du do
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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49( 4] ZOZU
MUNICÍPIO DE é
1010)
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.413, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
“Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos Surdos de
Caicó — ASC e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Surdos de Caicó — ASC, CNPJ nº 34.846.839/0001-67, com sede neste município
de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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