| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | DISPÕE sobre a proibição do plantio da árvore da espécie nim indiano (azadirachta indica a.juss) nas áreas públicas do Município de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 031/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DA ÁRVORE DA ESPÉCIE NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUSS) NAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 10/05/2021 N E) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINºV34 /2021 PROTOCOLO mm, SIDO OM CC RUNCIONANIS 0) O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a proibição do plantio da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) nas áreas públicas do município de Caicó/RN, e dá outras providências. Art. 1º. Fica proibido o plantio da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) nas áreas públicas do município de Caicó/RN para quaisquer fins, inclusive para arborização urbana e para reflorestamento do bioma Caatinga. Parágrafo único. A proibição de que trata o caput se aplica ao plantio de novas árvores, não tendo aplicabilidade sobre aquelas já existentes na data de entrada em vigor da 7) presente Lei. Art. 2º. Fica o município de Caicó/RN autorizado a realizar campanhas educativas que visem a substituição da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) por plantas nativas da região. Art. 3º. O município de Caicó/RN não promoverá, sob qualquer justificativa, a distribuição, gratuita ou onerosa, inclusive no horto municipal, de mudas da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss). Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei, terá o prazo de 16 (dezesseis) anos para promover a substituição das árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já plantadas em áreas públicas, por árvores nativas da região e do bioma Caatinga. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de maio de 2021. Anderson Clayton Duarte de Medeiros Vereador — PSC JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Inicialmente, destaque-se que estudo realizado pelo curso de Geografia do Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES) demonstram que 97% da arborização da cidade de Caicó é composta por espécies de origem exótica, sendo apenas 3% de espécies nativas, sendo que a espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), objeto do presente projeto de lei, é predominante em todas as zonas da cidade, chegando a um total de 19.421 espécimes de árvores, o equivalente a 75% de toda a arborização urbana presente na cidade. Todavia, diversos estudos têm apontado para os malefícios dessa planta, cujo cultivo proliferado está provocando prejuízos a outras espécies vegetais e até animais, uma vez que possui também propriedades repelentes. As propriedades contidas no Nim Indiano, por exemplo, são consideradas abortivas para os animais, incluindo pássaros, causando esterilidade. Nessa esteira, a espécie em questão se alimenta dos microrganismos da terra, é repelente natural de proporções desastrosas para a fauna e a flora, tem poder extraordinário de reprodução que já está sem controle, é árvore invasora e é abortivo natural que já ocasiona danos na região. Inclusive, pesquisa da Universidade Estadual do Ceará já apontou que o Nim Indiano está presente em quantidade excessiva na Caatinga e invade o bioma, descaracterizando o bioma, principalmente no que se refere à flora, competindo com as espécies nativas e ganhando muito espaço, já que se propagam rápido e têm fácil poder de adaptação. Ássim, o tema merece intervenção imediata do Poder Público, para proibição do cultivo de Nim Indiano e estímulo ao plantio de árvores nativas em espaços públicos. Ainda mais, é necessário que o Município promova um Planejamento para erradicar o Nim Indiano em solo municipal, o que se propõe o prazo de 16 (dezesseis) anos, considerado razoável para tanto. Dessa forma, a aprovação do presente projeto é medida que se impõe, pelo qual requer-se o habitual apoio de Vossas Excelências. Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de maio de 2021. e . A Anderson Clayton Duarte de Medeiros Vereador — PSC MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 031/2021 Autor: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) [ PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 031/2021, com ementário “dispõe sobre a proibição do plantio da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss) nas áreas públicas do Município de Caicó/RN e dá outras providências ”. Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da legislação ambiental, sobretudo para intervir no sentido de erradicar o plantio de Nim Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o plantio de árvores nativas em espaços públicos Não obstante a isso, também pontuou diversos estudos científicos (sem referenciá-los) que comprovam os malefícios do Nim Indiano, cujo cultivo proliferado — como ocorre em Caicó — vem causando prejuízos a outras espécies da fauna e flora, em razão de suas propriedades repelentes, a ponto de serem abortivas para certos pássaros. Ratificou seus argumentos salientando que a presença maciça do Nim Indiano no bioma da caatinga acaba por descaracterizá-lo. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. Ê o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos Tequisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. , O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um es federados para instituir a sua organização, conjunto de capacidades conferidas aos ent Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Fal; pe Guerra, nº 179 — Ce bro=CARA Tel.: (84) 3417-2954 | Www.caico.m.leg.br ntro — Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €..) XVII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; €.) A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CRFB/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do Município de Caicó, a Lei Orgânica assim prevê: Art. 38 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e ao Eleitorado, que a exercerá, com a assinatura mínima de cinco por cento dos eleitores do Município. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.n.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Como se sabe, a imposição ao ente federado de uma obrigação material/administrativa implica não apenas na obrigação de aplicar-se a legislação dos entes de maior amplitude federativa no âmbito territorial dos entes de menor amplitude federativa (União/Estados e DF/Municípios), mas também a possibilidade de suplementar a legislação dos entes mais amplos naquilo que é peculiar ao interesse das esferas mais restritas, podendo estas inclusive inovar na ordem jurídica em matérias cuja natureza se reconheça a legitimidade de manifestação de interesse local, como é o caso dos municípios (incisos 1 e II do art. 30, da CRFB/88). A definição do que seja efetivamente matéria de interesse local, pertinente aos Municípios, nos termos do inciso I do art. 30 da CRFB/88, há muito martiriza a doutrina e a jurisprudência. Inúmeras foram às ações diretas de inconstitucionalidade, analisadas pelo STF, em que se discutiu a extensão e profundidade dessa questão. Dentre tais manifestações, uma das que julgamos mais ilustrativas e esclarecedoras, sobre o atual entendimento da Corte sobre esse assunto, foi tratada no AG. REG. em AGRAVO DE INSTRUMENTO 429.070 — 3/RS, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, que em 0) matéria similar à que ora se analisa assim se posicionou: Alega-se violação aos artigos 30, I e II, 48, XIII e 192, IV, da Carta Magna. Esta Corte, em caso idêntico ao destes autos, ao julgar o RE 240.406, 2', Re. Carlos Velloso, DJ 27.02.04. decidiu: 1 — Competência municipal para legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções realizadas no município: exigência em tais edificações, de certos componentes. Numa outra perspectiva, exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F, art. 30, 1.1! — R.E conhecido, em parte, mas improvido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC). O entendimento acima transcrito do STF relativizou os termos da compreensão pregressa no tocante à competência municipal em relação ao conteúdo jurídico do que seja interesse local em dois pontos importantes: 7) 1) admite a competência municipal para legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções realizadas no município, estabelecendo em tais edificações exigências acerca de certos componentes, que passam a ser obrigatórios para todos que a partir daquela data solicitarem licença para edificar; e 2) admite-se que lei municipal estabeleça exigência de equipamentos de segurança em imóveis destinados ao atendimento do público — para a segurança das pessoas ali presentes. A disposição normativa somada a exposição da matéria nos leva a constatar que este projeto de lei versa sobre o ordenamento e ocupação do solo urbano, sobretudo do ponto de vista ambiental, tal assunto é de competência legislativa do Município, não havendo extrapolação de suas competências constitucionais. A arborização urbana no Brasil tem sido uma preocupação dos ambientalistas, uma vez observados os benefícios dessa ação para a sociedade. Com essa iniciativa o Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br e o MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Poder Público visa disciplinar o plantio de espécies arbóreas, colocando em prática o objetivo de preservação da fauna e flora, inserto como de competência concorrente (Art. 13, VII, da Lei Orgânica). Percebe-se que toda ação humana depende de um planejamento estratégico, com objetivos claros bem elaborados visando atingir as metas propostas, e se tratando de arborização urbana, se faz necessário um planejamento de qualidade. Esse é o real objetivo do projeto de lei, desenvolver um planejamento estratégico de arborização urbana, o qual trará não só um efeito estético nos espaços públicos municipais bem como terá impacto na regulação climática, melhoria da qualidade do ar, diminuição da insolação direta e melhoria da biodiversidade. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. N, 19 de maio de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . SEE? COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 031/2021 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 031/2021, com ementário “dispõe sobre a proibição do plantio da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Ji uss) nas áreas públicas do Município de Caicó/RN e dá outras providências”. Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da legislação ambiental, sobretudo para intervir no sentido de erradicar o plantio de Nim Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o plantio de árvores nativas em espaços públicos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, verifica-se a falta de preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto não cumpre as regras de elaboração. Isso porque, apesar de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, busca incluir na legislação municipal mais hipóteses de fiscalização ao lantio de espécies arbóreas no Município, mediante proibição de lantio, sendo que. no Direito Municipal, o dispositivo legal vigente já regula tais hi óteses, veja-se N Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179. Centro — Caicó/RN | Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . “2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Nesta senda, esta Comissão entende que o mais plausível seria que as disposições propostas pelo Autor sejam inseridas no texto já existente, evitando a criação de uma nova norma, garantindo, de uma só vez, a unicidade do ordenamento jurídico caicoense e a preservação da vontade legislativa do parlamentar. Portanto, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele, após retificações, reencaminhe, via expediente cabível, suas razões, sugerindo, para tanto as seguintes correções: Art. 1º. À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, serão incluídos os seguintes artigos: “Art. 4.º Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo, o plantio de árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) nas áreas públicas do Município de Caicó'RN, para quaisquer fins. 87º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas que visem à substituição da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) pelas nativas da região 82º Não haverá distribuição, sob qualquer justificativa, de mudas da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica 4. Juss), por qualquer órgão do Município, ainda que de forma gratuita no horto municipal. Art. 5º O Poder Executivo, a contar da entrada em vigor do presente artigo, terá o prazo de 16 (dezesseis) anos para promover a substituição das árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já plantadas nas áreas públicas por outras nativas da região e do bioma Caatinga”. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN LE Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br , - ds “” MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (..) II — Quanto às proposições: (.) d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; (.) Ante o exposto, com fulcro na alínea “a” do inciso I do art. 59 do RI/CMC, esta Comissão opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com as sugestões supramencionadas, haja vista a matéria tratada já ser abordada em Lei Municipal vigor. É o parecer. Caicó/RN, 14 de junho de 2021. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente 19Go «44 Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO : Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www. caico.m.leg.br E NKSLÂNEO DIOGO DA SILVA MUNICÍPIO DE CAICÓ , CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 031/2021 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 031/2021, com ementário “dispõe sobre a proibição do plantio da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss) nas áreas públicas do Município de Caicó/RN e dá outras providências”. Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da legislação ambiental, sobretudo para intervir no sentido de erradicar o plantio de Nim ]) Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o plantio de árvores nativas em espaços públicos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a falta de preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto não cumpre as regras de elaboração. 7) Isso porque, apesar de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, busca incluir na legislação municipal mais hipóteses de fiscalização ao lantio de espécies arbóreas no Município, mediante proibição de plantio, sendo que. no Direito Municipal, o dispositivo legal vigente já regula tais hi óteses, veja-se Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 Cento = CacgRNT Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br : Ee! MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . “23º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN. no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Nesta senda, esta Comissão entende que o mais plausível seria que as disposições propostas pelo Autor sejam inseridas no texto já existente, evitando a criação de uma nova norma, garantindo, de uma só vez, a unicidade do ordenamento jurídico caicoense e a preservação da vontade legislativa do parlamentar. Portanto, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele, após retificações, reencaminhe, via expediente cabível, suas razões, sugerindo, para tanto as seguintes correções: Art 1º. À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, serão incluídos os seguintes artigos: “Art. 4.º Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo, o plantio de árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) nas áreas públicas do Município de Caicó/RN, para quaisquer fins. 87º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas que visem à substituição da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) pelas nativas da região $2º Não haverá distribuição, sob qualquer justificativa, de mudas da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), por qualquer órgão do Município, ainda que de forma gratuita no horto municipal. Art. 5º O Poder Executivo, a contar da entrada em vigor do presente artigo, terá o prazo de 16 (dezesseis) anos para promover a substituição das árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já plantadas nas áreas públicas por outras nativas da região e do bioma Caatinga”. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN a - “tu, ” Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br id a" MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (.) HI — Quanto às proposições: ias ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam Perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; Ante 0 exposto, com fulcro na alínea “a” do inciso I do art. 59 do RI/CMC, esta Comissão opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por Parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com as Sugestões Supramencionadas, haja vista a matéria tratada já ser abordada em Lei Municipal vigor, É o parecer Caicó/RN, 14 de junho de 2021. a Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RAIMY O INÁCIO FILHO Relator DIOG Membro alácio Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº Tel: (84) 3417-2954 [www cai ja e 9 — Centro — Caicó/RN r “Saico.m leg b OZH2 12024 pes “tegralmente o parecer oriundo da Comissão de Justiça € Redação desta E Augusta Casa. Arquive-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 13 de setembro de 2021. IvAR LDO DÓS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº , Do Md 205 promo O