br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDISPÕE sobre a proibição do plantio da árvore da espécie nim indiano (azadirachta indica a.juss) nas áreas públicas do Município de Caicó.
native_id4928

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 24

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 031/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DA
ÁRVORE DA ESPÉCIE NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA
A. JUSS) NAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 10/05/2021

N E)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINºV34 /2021
PROTOCOLO
mm, SIDO OM
CC RUNCIONANIS
0) O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a proibição do plantio da
árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A.
Juss) nas áreas públicas do município de Caicó/RN, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica proibido o plantio da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta
indica A. Juss) nas áreas públicas do município de Caicó/RN para quaisquer fins, inclusive
para arborização urbana e para reflorestamento do bioma Caatinga.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput se aplica ao plantio de novas
árvores, não tendo aplicabilidade sobre aquelas já existentes na data de entrada em vigor da
7) presente Lei.
Art. 2º. Fica o município de Caicó/RN autorizado a realizar campanhas educativas
que visem a substituição da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) por
plantas nativas da região.
Art. 3º. O município de Caicó/RN não promoverá, sob qualquer justificativa, a
distribuição, gratuita ou onerosa, inclusive no horto municipal, de mudas da árvore da espécie
Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss).
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, a contar da data de entrada em vigor da
presente Lei, terá o prazo de 16 (dezesseis) anos para promover a substituição das árvores da
espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já plantadas em áreas públicas, por árvores
nativas da região e do bioma Caatinga.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de maio de 2021.
Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Vereador — PSC

JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Inicialmente, destaque-se que estudo realizado pelo curso de Geografia do Centro de
Ensino Superior do Seridó (CERES) demonstram que 97% da arborização da cidade de Caicó
é composta por espécies de origem exótica, sendo apenas 3% de espécies nativas, sendo que a
espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), objeto do presente projeto de lei, é
predominante em todas as zonas da cidade, chegando a um total de 19.421 espécimes de
árvores, o equivalente a 75% de toda a arborização urbana presente na cidade.
Todavia, diversos estudos têm apontado para os malefícios dessa planta, cujo cultivo
proliferado está provocando prejuízos a outras espécies vegetais e até animais, uma vez que
possui também propriedades repelentes. As propriedades contidas no Nim Indiano, por
exemplo, são consideradas abortivas para os animais, incluindo pássaros, causando
esterilidade.
Nessa esteira, a espécie em questão se alimenta dos microrganismos da terra, é
repelente natural de proporções desastrosas para a fauna e a flora, tem poder extraordinário de
reprodução que já está sem controle, é árvore invasora e é abortivo natural que já ocasiona
danos na região.
Inclusive, pesquisa da Universidade Estadual do Ceará já apontou que o Nim Indiano
está presente em quantidade excessiva na Caatinga e invade o bioma, descaracterizando o
bioma, principalmente no que se refere à flora, competindo com as espécies nativas e
ganhando muito espaço, já que se propagam rápido e têm fácil poder de adaptação.
Ássim, o tema merece intervenção imediata do Poder Público, para proibição do
cultivo de Nim Indiano e estímulo ao plantio de árvores nativas em espaços públicos. Ainda
mais, é necessário que o Município promova um Planejamento para erradicar o Nim Indiano
em solo municipal, o que se propõe o prazo de 16 (dezesseis) anos, considerado razoável para
tanto.
Dessa forma, a aprovação do presente projeto é medida que se impõe, pelo qual
requer-se o habitual apoio de Vossas Excelências.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de maio de 2021.
e .
A
Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Vereador — PSC

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 031/2021
Autor: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
[ PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 031/2021, com ementário “dispõe sobre a
proibição do plantio da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss) nas
áreas públicas do Município de Caicó/RN e dá outras providências ”.
Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da
legislação ambiental, sobretudo para intervir no sentido de erradicar o plantio de Nim
Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o plantio de
árvores nativas em espaços públicos
Não obstante a isso, também pontuou diversos estudos científicos (sem
referenciá-los) que comprovam os malefícios do Nim Indiano, cujo cultivo proliferado —
como ocorre em Caicó — vem causando prejuízos a outras espécies da fauna e flora, em
razão de suas propriedades repelentes, a ponto de serem abortivas para certos pássaros.
Ratificou seus argumentos salientando que a presença maciça do Nim Indiano no bioma
da caatinga acaba por descaracterizá-lo.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
Ê o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
Tequisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição. ,
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
es federados para instituir a sua organização,
conjunto de capacidades conferidas aos ent
Palácio
“Vereador Ivanor Pereira” — Rua Fal;
pe Guerra, nº 179 — Ce bro=CARA
Tel.: (84) 3417-2954 | Www.caico.m.leg.br ntro — Caicó/RN

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€..)
XVII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
€.)
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CRFB/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do
Município de Caicó, a Lei Orgânica assim prevê:
Art. 38 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito
e ao Eleitorado, que a exercerá, com a assinatura mínima de cinco por cento
dos eleitores do Município.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.n.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Como se sabe, a imposição ao ente federado de uma obrigação
material/administrativa implica não apenas na obrigação de aplicar-se a legislação dos
entes de maior amplitude federativa no âmbito territorial dos entes de menor amplitude
federativa (União/Estados e DF/Municípios), mas também a possibilidade de suplementar
a legislação dos entes mais amplos naquilo que é peculiar ao interesse das esferas mais
restritas, podendo estas inclusive inovar na ordem jurídica em matérias cuja natureza se
reconheça a legitimidade de manifestação de interesse local, como é o caso dos
municípios (incisos 1 e II do art. 30, da CRFB/88).
A definição do que seja efetivamente matéria de interesse local, pertinente
aos Municípios, nos termos do inciso I do art. 30 da CRFB/88, há muito martiriza a
doutrina e a jurisprudência. Inúmeras foram às ações diretas de inconstitucionalidade,
analisadas pelo STF, em que se discutiu a extensão e profundidade dessa questão. Dentre
tais manifestações, uma das que julgamos mais ilustrativas e esclarecedoras, sobre o atual
entendimento da Corte sobre esse assunto, foi tratada no AG. REG. em AGRAVO DE
INSTRUMENTO 429.070 — 3/RS, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, que em
0) matéria similar à que ora se analisa assim se posicionou:
Alega-se violação aos artigos 30, I e II, 48, XIII e 192, IV, da Carta Magna.
Esta Corte, em caso idêntico ao destes autos, ao julgar o RE 240.406, 2', Re.
Carlos Velloso, DJ 27.02.04. decidiu: 1 — Competência municipal para
legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções
realizadas no município: exigência em tais edificações, de certos componentes.
Numa outra perspectiva, exigência de equipamentos de segurança, em imóveis
destinados ao atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F, art.
30, 1.1! — R.E conhecido, em parte, mas improvido. Dessa orientação não
divergiu o acórdão recorrido. Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557,
caput, do CPC).
O entendimento acima transcrito do STF relativizou os termos da
compreensão pregressa no tocante à competência municipal em relação ao conteúdo
jurídico do que seja interesse local em dois pontos importantes:
7) 1) admite a competência municipal para legislar sobre questões que digam
respeito a edificações ou construções realizadas no município, estabelecendo
em tais edificações exigências acerca de certos componentes, que passam a ser
obrigatórios para todos que a partir daquela data solicitarem licença para
edificar; e
2) admite-se que lei municipal estabeleça exigência de equipamentos de
segurança em imóveis destinados ao atendimento do público — para a
segurança das pessoas ali presentes.
A disposição normativa somada a exposição da matéria nos leva a constatar
que este projeto de lei versa sobre o ordenamento e ocupação do solo urbano, sobretudo
do ponto de vista ambiental, tal assunto é de competência legislativa do Município, não
havendo extrapolação de suas competências constitucionais.
A arborização urbana no Brasil tem sido uma preocupação dos ambientalistas,
uma vez observados os benefícios dessa ação para a sociedade. Com essa iniciativa o
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
e o
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Poder Público visa disciplinar o plantio de espécies arbóreas, colocando em prática o
objetivo de preservação da fauna e flora, inserto como de competência concorrente (Art.
13, VII, da Lei Orgânica).
Percebe-se que toda ação humana depende de um planejamento estratégico,
com objetivos claros bem elaborados visando atingir as metas propostas, e se tratando de
arborização urbana, se faz necessário um planejamento de qualidade. Esse é o real
objetivo do projeto de lei, desenvolver um planejamento estratégico de arborização
urbana, o qual trará não só um efeito estético nos espaços públicos municipais bem como
terá impacto na regulação climática, melhoria da qualidade do ar, diminuição da insolação
direta e melhoria da biodiversidade.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
N, 19 de maio de 2021.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
SEE? COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 031/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 031/2021, com ementário “dispõe sobre a
proibição do plantio da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Ji uss) nas
áreas públicas do Município de Caicó/RN e dá outras providências”.
Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da
legislação ambiental, sobretudo para intervir no sentido de erradicar o plantio de Nim
Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o plantio de
árvores nativas em espaços públicos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se a falta de preenchimento dos requisitos regimentais
formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o
presente projeto não cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, apesar de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade
ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar, busca incluir na legislação municipal mais hipóteses de fiscalização ao
lantio de espécies arbóreas no Município, mediante proibição de lantio, sendo que.
no Direito Municipal, o dispositivo legal vigente já regula tais hi óteses, veja-se
N
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179. Centro — Caicó/RN |
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
“2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Nesta senda, esta Comissão entende que o mais plausível seria que as
disposições propostas pelo Autor sejam inseridas no texto já existente, evitando a criação
de uma nova norma, garantindo, de uma só vez, a unicidade do ordenamento jurídico
caicoense e a preservação da vontade legislativa do parlamentar.
Portanto, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para
que ele, após retificações, reencaminhe, via expediente cabível, suas razões, sugerindo,
para tanto as seguintes correções:
Art. 1º. À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, serão incluídos
os seguintes artigos:
“Art. 4.º Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo,
o plantio de árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica
A. Juss) nas áreas públicas do Município de Caicó'RN, para
quaisquer fins.
87º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas
educativas que visem à substituição da árvore da espécie Nim
Indiano (Azadirachta indica A. Juss) pelas nativas da região
82º Não haverá distribuição, sob qualquer justificativa, de
mudas da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica 4.
Juss), por qualquer órgão do Município, ainda que de forma
gratuita no horto municipal.
Art. 5º O Poder Executivo, a contar da entrada em vigor do
presente artigo, terá o prazo de 16 (dezesseis) anos para
promover a substituição das árvores da espécie Nim Indiano
(Azadirachta indica A. Juss) já plantadas nas áreas públicas por
outras nativas da região e do bioma Caatinga”.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN LE
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br
, - ds “”
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(..)
II — Quanto às proposições:
(.)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
(.)
Ante o exposto, com fulcro na alínea “a” do inciso I do art. 59 do RI/CMC,
esta Comissão opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por
parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III
do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com as sugestões
supramencionadas, haja vista a matéria tratada já ser abordada em Lei Municipal vigor.
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de junho de 2021.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
19Go
«44
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO :
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www. caico.m.leg.br
E
NKSLÂNEO DIOGO DA SILVA

MUNICÍPIO DE CAICÓ
, CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 031/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 031/2021, com ementário “dispõe sobre a
proibição do plantio da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss) nas
áreas públicas do Município de Caicó/RN e dá outras providências”.
Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da
legislação ambiental, sobretudo para intervir no sentido de erradicar o plantio de Nim
]) Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o plantio de
árvores nativas em espaços públicos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a falta de preenchimento dos requisitos regimentais
formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o
presente projeto não cumpre as regras de elaboração.
7) Isso porque, apesar de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade
ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar, busca incluir na legislação municipal mais hipóteses de fiscalização ao
lantio de espécies arbóreas no Município, mediante proibição de plantio, sendo que.
no Direito Municipal, o dispositivo legal vigente já regula tais hi óteses, veja-se
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 Cento = CacgRNT
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.r.leg.br
: Ee! MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
“23º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN. no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Nesta senda, esta Comissão entende que o mais plausível seria que as
disposições propostas pelo Autor sejam inseridas no texto já existente, evitando a criação
de uma nova norma, garantindo, de uma só vez, a unicidade do ordenamento jurídico
caicoense e a preservação da vontade legislativa do parlamentar.
Portanto, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para
que ele, após retificações, reencaminhe, via expediente cabível, suas razões, sugerindo,
para tanto as seguintes correções:
Art 1º. À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, serão incluídos
os seguintes artigos:
“Art. 4.º Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo,
o plantio de árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica
A. Juss) nas áreas públicas do Município de Caicó/RN, para
quaisquer fins.
87º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas
educativas que visem à substituição da árvore da espécie Nim
Indiano (Azadirachta indica A. Juss) pelas nativas da região
$2º Não haverá distribuição, sob qualquer justificativa, de
mudas da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A.
Juss), por qualquer órgão do Município, ainda que de forma
gratuita no horto municipal.
Art. 5º O Poder Executivo, a contar da entrada em vigor do
presente artigo, terá o prazo de 16 (dezesseis) anos para
promover a substituição das árvores da espécie Nim Indiano
(Azadirachta indica A. Juss) já plantadas nas áreas públicas por
outras nativas da região e do bioma Caatinga”.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
a -
“tu,
”
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br id

a" MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(.)
HI — Quanto às proposições:
ias ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam Perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
Ante 0 exposto, com fulcro na alínea “a” do inciso I do art. 59 do RI/CMC,
esta Comissão opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por
Parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III
do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do
Parlamentar autor, com as Sugestões
Supramencionadas, haja vista a matéria tratada já ser abordada em Lei Municipal vigor,
É o parecer
Caicó/RN, 14 de junho de 2021.
a
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RAIMY O INÁCIO FILHO
Relator
DIOG
Membro
alácio Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº
Tel: (84) 3417-2954 [www cai ja e
9 — Centro — Caicó/RN
r
“Saico.m leg b
OZH2 12024
pes “tegralmente o parecer oriundo da Comissão de Justiça € Redação desta
E
Augusta Casa.
Arquive-se. Cumpra-se.
Caicó/RN, 13 de setembro de 2021.
IvAR LDO DÓS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº
, Do
Md 205 promo O

open original →