| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | DISPÕE sobre as alterações do §2° do art. 5°; do art. 7°; e do parágrafo único do art. 8°, todos da lei 5.240 de 19 de dezembro de 2019. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó “ PROJETO DE LEI Nº 032/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO 82º DO ARTIGO 5º; DO ARTIGO 7º, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI 5.240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 20/05/2021 i. CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO Ofício nº 0299/2021/PMCIGP Caicó/RN, 20 de Maio de 2021. Ão Ilmo. Senhor i IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA | Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Ema, k 551 5, 201 NESTA 65 gg Ho Funcionário Ea Pelo Presente, vimos encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa a Mensagem n.º 010/2021 e respectivo Projeto de Lei, com cópias anexas, para” - apreciação, por seus Edis. O referido Projeto de Lei altera o 82º do artigo 5º; o artigo 7º, e o Parágrafo Único do Artigo 8º, todos da Lei 5.240, de 19 de dezembro de 2021, que regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó/RN e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município. Sem mais, renovamos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, efeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO MENSAGEM Nº 010, DE 20 DE MAIO DE 2021. Exmo. Senhor Presidente, Exmos. Senhores Vereadores, Tenho a honra de submeter à apreciação desta augusta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei Municipal que “Altera o $2º do artigo 5º: o artigo 7º, e o Parágrafo Único do Artigo 3º. todos da Lei 5.240, de 19 de dezembro de 2021, que regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de CaicóiRN e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria Geral do Município, O Projeto de Lei em questão, tem como objetivo facilitar o acesso ao resgate das enfiteuses já tratadas na Lei Municipal nº 5.240/2021, adequando à referida lei às condições de nossos munícipes, bem como favorecendo maior amplitude no que diz respeito à regularização de imóveis em nosso município o que, por consequência, também favorecerá mais acesso às linhas de créditos de consirução e reforma da casa própria. além de fomentar mais empregos na área da construção civil de nesso município. Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito a competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes deste Parlamento Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN. Judas Tádeu Alves dos Santos Prefeito Municipal s 8, Caicó MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 —- CENTRO PROJETO DE LEINº(32DE ZU DE Mau 2021. Dispõe sobre as alterações do $2º do artigo 5º; do artigo 7º, e do Parágrafo Único do Artigo 8º, todos da Lei 5.240, de 19 de dezembro de 2021. “Cruetctonário O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O 82º do art. 5º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “82º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá adquirir a propriedade plena do imóvel mediante o pagamento de 5% (cinco por cento) do seu valor venal atualizado em parcela única ou parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, com a incidência dos mesmos encargos do parcelamento ordinário dos tributos municipais." Art. 2º O art. 7º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. Certificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, os autos serão encaminhados ao Procurador Geral do Município para homologação do procedimento e, posteriormente, com a 8, CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO elaboração de minuta do instrumento de levantamento de enfiteuse, ao Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final do processo e emissão do título de aquisição da propriedade plena, em conformidade com o inciso XV, do art. 15 e o art. 16, ambos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017." 2, fai Art. 3º O Parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Do pagamento a que se refere o caput será destinado 30% (trinta por cento) à conta unificada que visa o recolhimento 7) dos honorários advocatícios de que trata o art. 2º da Lei nº 4.542 de 17 de julho de 2012, e 70% (setenta por cento) para compor o Fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria Geral do Município de Caicó/RN, tendo como objetivo o custeio das atividades do referido órgão, inclusive para aquisição de material de expediente, bens de consumo e bens duráveis.” An. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de Maio de 2021. JUDAS/[TADEUS ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES Ga COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 032/2021 Autoria: Poder Executivo E PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 32/2021, com ementário “Dispõe sobre as alterações do $2ºdo artigo 5º; do artigo 7º e do parágrafo único do artigo 8º, todos da Lei 5.240, de 19 de dezembro de 2019”. Por meio da mensagem nº 010/2021, encaminhada pelo Ofício nº 299/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para fazer alterações em dispositivos da Lei Municipal nº 5.240/2019, que regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó/RN e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria-Geral do Município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal. Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. No caso, o que pretende o Chefe do Poder Executivo é que a Câmara aprove alterações na Lei Municipal nº 5.240/2019 para facilitar o acesso ao resgate das enfiteuses, adequando a disposição normativa às condições dos munícipes, ampliando à regularização de imóveis no município e, consequentemente, favorecendo linhas de crédito à construção e reforma de imóveis. Ora, o Projeto de Lei em espeque trata de uma simplificação de entrada de receitas aos Cofres Públicos por meio do resgate de enfiteuses, que terá novas modalidades e mais facilidades para os interessados, tanto do ponto de vista financeiro como do processual em si. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal do Município, mas também de um setor em específico da estrutura municipal: Procuradoria- Geral do Município, já que haverá destinação clara de recursos a fim de compor o Fundo de Aparelhamento e Aperfeiçoamento do aludido órgão. Ademais, verifica-se que o projeto de lei em espeque não busca modificar o orçamento vigente, logo não haverá impacto direto no Erário, tampouco será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 22 de junhgde 2021. Ver. MUNDO DA COSTA JUNIOR Presidente Ver. CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ Relator Ver. ROSÂNGELA a, DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br e MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 032/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 32/2021, com ementário “Dispõe sobre as alterações do $2ºdo artigo 5º; do artigo 7º e do parágrafo único do artigo 8º, todos da Lei 5.240, de 19 de dezembro de 2019”. Por meio da mensagem nº 010/2021, encaminhada pelo Ofício nº 299/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para fazer alterações em dispositivos da Lei Municipal nº 5.240/2019, que regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó/RN e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria-Geral do Município. Isso porque a Lei Municipal em espeque necessita de adequações para facilitar o acesso ao resgate das enfiteuses, adequando a disposição normativa às condições dos munícipes, ampliando à regularização de imóveis no município e, consequentemente, favorecendo linhas de crédito à construção e reforma de imóveis. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. E o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que [7] acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) Doutra feita, de se afirmar que o ente municipal detém ainda competência suplementar, para que suprindo as lacunas da legislação federal e estadual, possa regulamentar essas matérias, a fim de ajustar a sua execução às peculiaridades locais, porém não as podem contrariar, nem as ferir, extrapolando sua competência. Nesta mesma linha, não havendo enumeração constitucional, expressa ou taxativa, a competência municipal decorre da análise de cada caso, do interesse subjacente à norma, aplicando-se o chamado princípio da predominância do interesse, premissa que estabelece que alguns assuntos devam ser tratados de maneira em todo o País, outros não. O presente caso, trata de assunto de interesse predominantemente local, e mais, é regulado pela legislação civil, porém não há confronto entre este Projeto e aquela legislação. ty Desta forma, se verica que há interesse local na proposição legislativa, não fora atingida a legislação federal, tendo o Município de Caicó competência para regular a matéria, especialmente em se tratando do instituído da enfiteuse, regulada pelo Código Civil (art. 2.038, $2º), que são aplicáveis aos casos em que os Estados e Municípios figuram como contratantes/cedentes do domínio útil em contratação de enfiteuse. Assim, os Estados e Municípios, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, devem respeitar e observar os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição, principalmente as relacionadas a forma de aquisição e exercício do poder, e os limites de sua própria atuação, não havendo nesse caso, afronta a legislação federal que rege a matéria. Assim verifica-se que, no caso em disceptação, o Autor tem competência par, dar início ao presente processo legislativo atinente a matéria. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br E Julgado objeto de deliberação Encaminho"as Comissões Tó emitir parecer. S. Sossõos em Já / 06 [2040 MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Na mesma linha, quanto ao aspecto material, não se vislumbra, de plano, violação a princípios ou regras de ordem constitucional, nem se observa incompatibilidade com as normas infraconstitucionais que regem a matéria tratada, menos ainda com o Código Civil vigente: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. $ 1 “Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; H - constituir subenfiteuse. Diga-se isto, porque o presente Projeto de Lei leva em conta as proposições relativas ao instituto da enfiteuse nos códigos adjetivos acima referidos, e mais porque dispõe tão do resgaste da enfiteuse no âmbito desse município, propondo adequações no corpo legislativo já em vigor com intuito de adequá-lo às condições dos munícipes, ampliando à regularização de imóveis no município e, consequentemente, favorecendo linhas de crédito à construção e reforma de imóveis. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 14 de junho de 2021. NAVDE RAFAEL VABÉLA DOS SANTOS Procurador” da Câmara Portaria nº /2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 032/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 32/2021, com ementário “Dispõe sobre as alterações do $2ºdo artigo 5º; do artigo 7º e do parágrafo único do artigo 8º, todos da Lei 5.240, de 19 de dezembro de 2019”. Por meio da mensagem nº 010/2021, encaminhada pelo Ofício nº 299/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para fazer alterações em dispositivos da Lei Municipal nº 5.240/2019, que regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó/RN e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria-Geral do Município. [7] Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha Óbice ao prosseguimento da tramitação. Desta forma, se verifica que há interesse local na proposição legislativa, não 7) fora atingida a legislação federal, tendo o Município de Caicó competência para regular a matéria, especialmente em se tratando do instituído da enfiteuse, regulada pelo Código Civil (art. 2.038, $2º), que são aplicáveis aos casos em que os Estados e Municípios figuram como contratantes/cedentes do domínio útil em contratação de enfiteuse. Ora, os Estados e Municípios, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, devem respeitar e observar os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição, principalmente as relacionadas a forma de aquisição e exercício do poder, e os limites de sua própria atuação, não havendo nesse caso, afronta a legislação federal que rege a matéria. Não obstante a isso, é necessário pontuar que não se vislumbra, de plano, violação a princípios ou regras de ordem constitucional, nem se observa incompatibilidade com as normas infraconstitucionais que regem a matéria tratada, menos ainda com o Código Civil vigente: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN a Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mn.leg.br é '/“vGo APROVADO EM: . : MUNICÍPIO DE CAICÓ E = CÂMARA DE VEREADORES . RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1 º de janeiro de 1916, e leis posteriores. $ 1 “Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; II - constituir subenfiteuse. Ora, o presente Projeto de Lei leva em conta as proposições relativas ao instituto da enfiteuse nos códigos adjetivos acima referidos, e mais porque dispõe sobre resgaste da enfiteuse no âmbito desse município, propondo adequações no corpo legislativo já em vigor com intuito de adequá-lo às condições dos munícipes, uma verdadeira atualização legislativa. Nesta senda, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. Êo parecer. Caicó/RN, 22 de junho de 2021. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente farxsiaseo Dioto Da Gilda Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 032/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 32/2021, com ementário “Dispõe sobre as alterações do $2ºdo artigo 5º; do artigo 7º e do parágrafo único do artigo 8º, todos da Lei 5.240, de 19 de dezembro de 2019”. Por meio da mensagem nº 010/2021, encaminhada pelo Ofício nº 299/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para fazer alterações em dispositivos da Lei Municipal nº 5.240/2019, que regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro do Município de Caicó/RN e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à Procuradoria-Geral do Município. Isso porque a Lei Municipal em espeque necessita de adequações para facilitar o acesso ao resgate das enfiteuses, adequando a disposição normativa às condições dos munícipes, ampliando à regularização de imóveis no município e, consequentemente, favorecendo linhas de crédito à construção e reforma de imóveis. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/ 88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista Jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) Doutra feita, de se afirmar que o ente municipal detém ainda competência suplementar, para que suprindo as lacunas da legislação federal e estadual, possa regulamentar essas matérias, a fim de ajustar a sua execução às peculiaridades locais, porém não as podem contrariar, nem as ferir, extrapolando sua competência. Nesta mesma linha, não havendo enumeração constitucional, expressa ou taxativa, a competência municipal decorre da análise de cada caso, do interesse subjacente à norma, aplicando-se o chamado princípio da predominância do interesse, premissa que estabelece que alguns assuntos devam ser tratados de maneira em todo o País, outros não. O presente caso, trata de assunto de interesse predominantemente local, e mais, é regulado pela legislação civil, porém não há confronto entre este Projeto e aquela legislação. Desta forma, se verica que há interesse local na proposição legislativa, não fora atingida a legislação federal, tendo o Município de Caicó competência para regular a matéria, especialmente em se tratando do instituído da enfiteuse, regulada pelo Código Civil (art. 2.038, $2º), que são aplicáveis aos casos em que os Estados e Municípios figuram como contratantes/cedentes do domínio útil em contratação de enfiteuse. Assim, os Estados e Municípios, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, devem respeitar e observar os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição, principalmente as relacionadas a forma de aquisição e exercício do poder, e os limites de sua própria atuação, não havendo nesse caso, afronta a legislação federal que rege a matéria. Assim verifica-se que, no caso em disceptação, o Autor tem competência p dar início ao presente processo legislativo atinente a matéria. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Na mesma linha, quanto ao aspecto material, não se vislumbra, de plano, violação a princípios ou regras de ordem constitucional, nem se observa incompatibilidade com as normas infraconstitucionais que regem a matéria tratada, menos ainda com o Código Civil vigente: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. $ 1 ºNos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; H - constituir subenfiteuse. Diga-se isto, porque o presente Projeto de Lei leva em conta as proposições relativas ao instituto da enfiteuse nos códigos adjetivos acima referidos, e mais porque dispõe tão do resgaste da enfiteuse no âmbito desse município, propondo adequações no corpo legislativo já em vigor com intuito de adequá-lo às condições dos munícipes, 7) ampliando à regularização de imóveis no município e, consequentemente, favorecendo linhas de crédito à construção e reforma de imóveis. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. N, 14 de junho de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 013/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 032/2021 Recebido em: X /06/M | Autoria: Poder Executivo q Aprovado em: 23/06/2021 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: VV... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: A À - Ofício nº - Recebido por: no Promulgada Lei Nº Data / y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 23/06/2021) “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO 82º DO ARTIGO 5º; DO ARTIGO 7º, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº 5.240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O 8 2º do art. 5º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “ 82º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá adquirir a propriedade plena do imóvel mediante o pagamento de 5% (cinco por cento) do seu valor venal atualizado em parcela única ou parcelado em 24 (vinte e quatro) meses, com incidência dos mesmos encargos do parcelamento ordinário dos tributos municipais. ” Art. 2º. O art. 7º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. Certificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, os autos serão encaminhados ao Procurador Geral do Município para homologação do procedimento e, posteriormente, com a elaboração de minuta do instrumento de levantamento de enfiteuse, ao Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final do processo e emissão do título de aquisição da propriedade plena, em conformidade com o inciso XV, do art. 15 e o art. 16, ambos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Art. 3º. O Parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Do pagamento a que se refere o caput será destinado 30% (trinta por cento) à conta unificada que visa o recolhimento dos honorários advocatícios de que trata o art. 2º da Lei w nº 4.542 de 17 de julho de 2012, e 70% (setenta por cento) para compor o fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria Geral do Município de Caicó/RN, tendo como objetivo o custeio das atividades do referido órgão, inclusive para aquisição de material de expediente, bens de consumo e bens duráveis. ” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 24 de Junho de 2021. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Ú Presidente 01/07/2021, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a ram emacs ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ee emma SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.328, DE 30 DE JUNHO DE 2021 “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO $2º DO ARTIGO 5º; DO ARTIGO 7º, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº 5.240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. 0 $ 2º do art. 5º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “$2º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá adquirir a propriedade plena do imóvel mediante o pagamento de 5% (cinco por cento) do seu valor venal atualizado em parcela única ou parcelado em 24 (vinte e quatro) meses, com incidência dos mesmos encargos do parcelamento ordinário dos tributos j municipais. ” Art. 2º. O art. 7º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. Certificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, os autos serão encaminhados ao Procurador Geral do Município para homologação do procedimento e, posteriormente, com a elaboração de minuta do instrumento de levantamento de enfiteuse, ao Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final do processo e emissão do título de aquisição da propriedade plena, em conformidade com o inciso XV, do art. 15 e o art. 16, ambos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Art. 3º. O Parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Do pagamento a que se refere o caput será destinado 30% (trinta por cento) à conta unificada que visa o recolhimento dos honorários advocatícios de que trata o art. 2º da Lei nº 4.542 de 17 de julho de 2012, e 70% (setenta por cento) para compor o fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria Geral do Município de Caicó/RN, tendo como objetivo o custeio das atividades do referido órgão, inclusive para [7] aquisição de material de expediente, bens de consumo e bens duráveis. ” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:0141E1C2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2021. Edição 2557 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ "PRA domo pal com rfemum mataria E 1C23AGBG27 UG TpE rs PRECgEU SHOrSSUFJAGO OVA EtU7I-8XKxY 1