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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaDISPÕE sobre as alterações do §2° do art. 5°; do art. 7°; e do parágrafo único do art. 8°, todos da lei 5.240 de 19 de dezembro de 2019.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
“ PROJETO DE LEI
Nº 032/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO 82º DO
ARTIGO 5º; DO ARTIGO 7º, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 8º, TODOS DA LEI 5.240, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2019.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 20/05/2021

i. CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
Ofício nº 0299/2021/PMCIGP Caicó/RN, 20 de Maio de 2021.
Ão Ilmo. Senhor i
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA |
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Ema, k 551 5, 201
NESTA 65 gg Ho
Funcionário
Ea
Pelo Presente, vimos encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa
a Mensagem n.º 010/2021 e respectivo Projeto de Lei, com cópias anexas, para” -
apreciação, por seus Edis.
O referido Projeto de Lei altera o 82º do artigo 5º; o artigo 7º, e o
Parágrafo Único do Artigo 8º, todos da Lei 5.240, de 19 de dezembro de 2021, que
regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio
foreiro do Município de Caicó/RN e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa,
vinculado à Procuradoria Geral do Município.
Sem mais, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
efeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
MENSAGEM Nº 010, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta augusta Casa de Leis o
anexo Projeto de Lei Municipal que “Altera o $2º do artigo 5º: o artigo 7º, e o
Parágrafo Único do Artigo 3º. todos da Lei 5.240, de 19 de dezembro de 2021, que
regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio
foreiro do Município de CaicóiRN e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa,
vinculado à Procuradoria Geral do Município,
O Projeto de Lei em questão, tem como objetivo facilitar o acesso ao resgate
das enfiteuses já tratadas na Lei Municipal nº 5.240/2021, adequando à referida
lei às condições de nossos munícipes, bem como favorecendo maior amplitude no
que diz respeito à regularização de imóveis em nosso município o que, por
consequência, também favorecerá mais acesso às linhas de créditos de
consirução e reforma da casa própria. além de fomentar mais empregos na área
da construção civil de nesso município.
Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei, solicito a
competente apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade,
renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes deste
Parlamento Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN.
Judas Tádeu Alves dos Santos
Prefeito Municipal
s
8, Caicó
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 —- CENTRO
PROJETO DE LEINº(32DE ZU DE Mau 2021.
Dispõe sobre as alterações do $2º do artigo 5º; do
artigo 7º, e do Parágrafo Único do Artigo 8º, todos
da Lei 5.240, de 19 de dezembro de 2021.
“Cruetctonário
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art.
73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no
artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O 82º do art. 5º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“82º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá
adquirir a propriedade plena do imóvel mediante o pagamento de 5% (cinco
por cento) do seu valor venal atualizado em parcela única ou parcelado em
até 24 (vinte e quatro) meses, com a incidência dos mesmos encargos do
parcelamento ordinário dos tributos municipais."
Art. 2º O art. 7º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Certificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos
previstos no art. 6º, os autos serão encaminhados ao Procurador Geral do
Município para homologação do procedimento e, posteriormente, com a
8, CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 — CENTRO
elaboração de minuta do instrumento de levantamento de enfiteuse, ao
Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final do processo e
emissão do título de aquisição da propriedade plena, em conformidade
com o inciso XV, do art. 15 e o art. 16, ambos da Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017."
2,
fai
Art. 3º O Parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de
2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Do pagamento a que se refere o caput será
destinado 30% (trinta por cento) à conta unificada que visa o recolhimento
7) dos honorários advocatícios de que trata o art. 2º da Lei nº 4.542 de 17 de
julho de 2012, e 70% (setenta por cento) para compor o Fundo de
Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria Geral do Município de
Caicó/RN, tendo como objetivo o custeio das atividades do referido órgão,
inclusive para aquisição de material de expediente, bens de consumo e
bens duráveis.”
An. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Maio de 2021.
JUDAS/[TADEUS ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
Ga COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 032/2021
Autoria: Poder Executivo
E PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 32/2021, com ementário “Dispõe sobre as alterações do $2ºdo artigo 5º; do artigo 7º
e do parágrafo único do artigo 8º, todos da Lei 5.240, de 19 de dezembro de 2019”.
Por meio da mensagem nº 010/2021, encaminhada pelo Ofício nº 299/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para fazer alterações em dispositivos da Lei Municipal nº 5.240/2019,
que regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro
do Município de Caicó/RN e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à
Procuradoria-Geral do Município.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário
Municipal.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
No caso, o que pretende o Chefe do Poder Executivo é que a Câmara aprove
alterações na Lei Municipal nº 5.240/2019 para facilitar o acesso ao resgate das
enfiteuses, adequando a disposição normativa às condições dos munícipes, ampliando à
regularização de imóveis no município e, consequentemente, favorecendo linhas de
crédito à construção e reforma de imóveis.
Ora, o Projeto de Lei em espeque trata de uma simplificação de entrada de
receitas aos Cofres Públicos por meio do resgate de enfiteuses, que terá novas
modalidades e mais facilidades para os interessados, tanto do ponto de vista financeiro
como do processual em si.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal do
Município, mas também de um setor em específico da estrutura municipal: Procuradoria-
Geral do Município, já que haverá destinação clara de recursos a fim de compor o Fundo
de Aparelhamento e Aperfeiçoamento do aludido órgão.
Ademais, verifica-se que o projeto de lei em espeque não busca modificar o
orçamento vigente, logo não haverá impacto direto no Erário, tampouco será necessária
a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 22 de junhgde 2021.
Ver. MUNDO DA COSTA JUNIOR
Presidente
Ver. CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
Relator
Ver. ROSÂNGELA a, DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br
e

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 032/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 32/2021, com ementário “Dispõe sobre as alterações do $2ºdo artigo 5º; do artigo 7º
e do parágrafo único do artigo 8º, todos da Lei 5.240, de 19 de dezembro de 2019”.
Por meio da mensagem nº 010/2021, encaminhada pelo Ofício nº 299/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para fazer alterações em dispositivos da Lei Municipal nº 5.240/2019,
que regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro
do Município de Caicó/RN e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à
Procuradoria-Geral do Município.
Isso porque a Lei Municipal em espeque necessita de adequações para
facilitar o acesso ao resgate das enfiteuses, adequando a disposição normativa às
condições dos munícipes, ampliando à regularização de imóveis no município e,
consequentemente, favorecendo linhas de crédito à construção e reforma de imóveis.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
[7] acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
Doutra feita, de se afirmar que o ente municipal detém ainda competência
suplementar, para que suprindo as lacunas da legislação federal e estadual, possa
regulamentar essas matérias, a fim de ajustar a sua execução às peculiaridades locais,
porém não as podem contrariar, nem as ferir, extrapolando sua competência.
Nesta mesma linha, não havendo enumeração constitucional, expressa ou
taxativa, a competência municipal decorre da análise de cada caso, do interesse subjacente
à norma, aplicando-se o chamado princípio da predominância do interesse, premissa que
estabelece que alguns assuntos devam ser tratados de maneira em todo o País, outros não.
O presente caso, trata de assunto de interesse predominantemente local, e mais, é regulado
pela legislação civil, porém não há confronto entre este Projeto e aquela legislação.
ty Desta forma, se verica que há interesse local na proposição legislativa, não
fora atingida a legislação federal, tendo o Município de Caicó competência para regular
a matéria, especialmente em se tratando do instituído da enfiteuse, regulada pelo Código
Civil (art. 2.038, $2º), que são aplicáveis aos casos em que os Estados e Municípios
figuram como contratantes/cedentes do domínio útil em contratação de enfiteuse.
Assim, os Estados e Municípios, sempre que possível, em suas respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, devem respeitar e observar os princípios fundamentais e
as regras de organização existentes na Constituição, principalmente as relacionadas a
forma de aquisição e exercício do poder, e os limites de sua própria atuação, não havendo
nesse caso, afronta a legislação federal que rege a matéria.
Assim verifica-se que, no caso em disceptação, o Autor tem competência par,
dar início ao presente processo legislativo atinente a matéria.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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E
Julgado objeto de deliberação
Encaminho"as Comissões Tó
emitir parecer.
S. Sossõos em Já / 06 [2040
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Na mesma linha, quanto ao aspecto material, não se vislumbra, de plano,
violação a princípios ou regras de ordem constitucional, nem se observa
incompatibilidade com as normas infraconstitucionais que regem a matéria tratada,
menos ainda com o Código Civil vigente:
Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses,
subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil
anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores.
$ 1 “Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado,
sobre o valor das construções ou plantações;
H - constituir subenfiteuse.
Diga-se isto, porque o presente Projeto de Lei leva em conta as proposições
relativas ao instituto da enfiteuse nos códigos adjetivos acima referidos, e mais porque
dispõe tão do resgaste da enfiteuse no âmbito desse município, propondo adequações no
corpo legislativo já em vigor com intuito de adequá-lo às condições dos munícipes,
ampliando à regularização de imóveis no município e, consequentemente, favorecendo
linhas de crédito à construção e reforma de imóveis.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 14 de junho de 2021.
NAVDE RAFAEL VABÉLA DOS SANTOS
Procurador” da Câmara
Portaria nº /2021, de 04/01/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 032/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 32/2021, com ementário “Dispõe sobre as alterações do $2ºdo artigo 5º; do artigo 7º
e do parágrafo único do artigo 8º, todos da Lei 5.240, de 19 de dezembro de 2019”.
Por meio da mensagem nº 010/2021, encaminhada pelo Ofício nº 299/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para fazer alterações em dispositivos da Lei Municipal nº 5.240/2019,
que regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro
do Município de Caicó/RN e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à
Procuradoria-Geral do Município.
[7] Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
Óbice ao prosseguimento da tramitação.
Desta forma, se verifica que há interesse local na proposição legislativa, não
7) fora atingida a legislação federal, tendo o Município de Caicó competência para regular
a matéria, especialmente em se tratando do instituído da enfiteuse, regulada pelo Código
Civil (art. 2.038, $2º), que são aplicáveis aos casos em que os Estados e Municípios
figuram como contratantes/cedentes do domínio útil em contratação de enfiteuse.
Ora, os Estados e Municípios, sempre que possível, em suas respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, devem respeitar e observar os princípios fundamentais e
as regras de organização existentes na Constituição, principalmente as relacionadas a
forma de aquisição e exercício do poder, e os limites de sua própria atuação, não havendo
nesse caso, afronta a legislação federal que rege a matéria.
Não obstante a isso, é necessário pontuar que não se vislumbra, de plano,
violação a princípios ou regras de ordem constitucional, nem se observa
incompatibilidade com as normas infraconstitucionais que regem a matéria tratada,
menos ainda com o Código Civil vigente:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
a Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mn.leg.br
é '/“vGo
APROVADO EM: .
: MUNICÍPIO DE CAICÓ
E = CÂMARA DE VEREADORES .
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses,
subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil
anterior, Lei nº 3.071, de 1 º de janeiro de 1916, e leis posteriores.
$ 1 “Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado,
sobre o valor das construções ou plantações;
II - constituir subenfiteuse.
Ora, o presente Projeto de Lei leva em conta as proposições relativas ao
instituto da enfiteuse nos códigos adjetivos acima referidos, e mais porque dispõe sobre
resgaste da enfiteuse no âmbito desse município, propondo adequações no corpo
legislativo já em vigor com intuito de adequá-lo às condições dos munícipes, uma
verdadeira atualização legislativa.
Nesta senda, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o
presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de
Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
Êo parecer.
Caicó/RN, 22 de junho de 2021.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
farxsiaseo Dioto Da Gilda
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Relator Membro
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 032/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 32/2021, com ementário “Dispõe sobre as alterações do $2ºdo artigo 5º; do artigo 7º
e do parágrafo único do artigo 8º, todos da Lei 5.240, de 19 de dezembro de 2019”.
Por meio da mensagem nº 010/2021, encaminhada pelo Ofício nº 299/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para fazer alterações em dispositivos da Lei Municipal nº 5.240/2019,
que regulamenta o resgate de enfiteuses constituídas em terrenos do patrimônio foreiro
do Município de Caicó/RN e cria o Núcleo de Conciliação Administrativa, vinculado à
Procuradoria-Geral do Município.
Isso porque a Lei Municipal em espeque necessita de adequações para
facilitar o acesso ao resgate das enfiteuses, adequando a disposição normativa às
condições dos munícipes, ampliando à regularização de imóveis no município e,
consequentemente, favorecendo linhas de crédito à construção e reforma de imóveis.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/ 88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista Jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
Doutra feita, de se afirmar que o ente municipal detém ainda competência
suplementar, para que suprindo as lacunas da legislação federal e estadual, possa
regulamentar essas matérias, a fim de ajustar a sua execução às peculiaridades locais,
porém não as podem contrariar, nem as ferir, extrapolando sua competência.
Nesta mesma linha, não havendo enumeração constitucional, expressa ou
taxativa, a competência municipal decorre da análise de cada caso, do interesse subjacente
à norma, aplicando-se o chamado princípio da predominância do interesse, premissa que
estabelece que alguns assuntos devam ser tratados de maneira em todo o País, outros não.
O presente caso, trata de assunto de interesse predominantemente local, e mais, é regulado
pela legislação civil, porém não há confronto entre este Projeto e aquela legislação.
Desta forma, se verica que há interesse local na proposição legislativa, não
fora atingida a legislação federal, tendo o Município de Caicó competência para regular
a matéria, especialmente em se tratando do instituído da enfiteuse, regulada pelo Código
Civil (art. 2.038, $2º), que são aplicáveis aos casos em que os Estados e Municípios
figuram como contratantes/cedentes do domínio útil em contratação de enfiteuse.
Assim, os Estados e Municípios, sempre que possível, em suas respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, devem respeitar e observar os princípios fundamentais e
as regras de organização existentes na Constituição, principalmente as relacionadas a
forma de aquisição e exercício do poder, e os limites de sua própria atuação, não havendo
nesse caso, afronta a legislação federal que rege a matéria.
Assim verifica-se que, no caso em disceptação, o Autor tem competência p
dar início ao presente processo legislativo atinente a matéria.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Na mesma linha, quanto ao aspecto material, não se vislumbra, de plano,
violação a princípios ou regras de ordem constitucional, nem se observa
incompatibilidade com as normas infraconstitucionais que regem a matéria tratada,
menos ainda com o Código Civil vigente:
Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses,
subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil
anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores.
$ 1 ºNos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado,
sobre o valor das construções ou plantações;
H - constituir subenfiteuse.
Diga-se isto, porque o presente Projeto de Lei leva em conta as proposições
relativas ao instituto da enfiteuse nos códigos adjetivos acima referidos, e mais porque
dispõe tão do resgaste da enfiteuse no âmbito desse município, propondo adequações no
corpo legislativo já em vigor com intuito de adequá-lo às condições dos munícipes,
7) ampliando à regularização de imóveis no município e, consequentemente, favorecendo
linhas de crédito à construção e reforma de imóveis.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
N, 14 de junho de 2021.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 013/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 032/2021 Recebido em: X /06/M |
Autoria: Poder Executivo q
Aprovado em: 23/06/2021
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: VV... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: A À - Ofício nº - Recebido por: no
Promulgada Lei Nº Data / y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 23/06/2021)
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO 82º DO
ARTIGO 5º; DO ARTIGO 7º, E DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº 5.240,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O 8 2º do art. 5º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“
82º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá adquirir a propriedade plena do
imóvel mediante o pagamento de 5% (cinco por cento) do seu valor venal atualizado em parcela única
ou parcelado em 24 (vinte e quatro) meses, com incidência dos mesmos encargos do parcelamento
ordinário dos tributos municipais. ”
Art. 2º. O art. 7º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:

“Art. 7º. Certificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, os autos
serão encaminhados ao Procurador Geral do Município para homologação do procedimento e,
posteriormente, com a elaboração de minuta do instrumento de levantamento de enfiteuse, ao
Gabinete do Prefeito Municipal para homologação final do processo e emissão do título de
aquisição da propriedade plena, em conformidade com o inciso XV, do art. 15 e o art. 16, ambos
da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 3º. O Parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Do pagamento a que se refere o caput será destinado 30% (trinta por cento) à
conta unificada que visa o recolhimento dos honorários advocatícios de que trata o art. 2º da Lei
w nº 4.542 de 17 de julho de 2012, e 70% (setenta por cento) para compor o fundo de
Aperfeiçoamento e Aparelhamento da Procuradoria Geral do Município de Caicó/RN, tendo como
objetivo o custeio das atividades do referido órgão, inclusive para aquisição de material de
expediente, bens de consumo e bens duráveis. ”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó, 24 de Junho de 2021.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Ú Presidente

01/07/2021, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a ram emacs
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.328, DE 30 DE JUNHO DE 2021
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO $2º DO
ARTIGO 5º; DO ARTIGO 7º, E DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº 5.240,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. 0 $ 2º do art. 5º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019
passa a vigorar com a seguinte redação:
“$2º Concordando com o valor da avaliação, o interessado poderá
adquirir a propriedade plena do imóvel mediante o pagamento de
5% (cinco por cento) do seu valor venal atualizado em parcela
única ou parcelado em 24 (vinte e quatro) meses, com incidência
dos mesmos encargos do parcelamento ordinário dos tributos
j municipais. ”
Art. 2º. O art. 7º, da Lei nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Certificado, pelo relator, o cumprimento dos requisitos
previstos no art. 6º, os autos serão encaminhados ao Procurador
Geral do Município para homologação do procedimento e,
posteriormente, com a elaboração de minuta do instrumento de
levantamento de enfiteuse, ao Gabinete do Prefeito Municipal
para homologação final do processo e emissão do título de
aquisição da propriedade plena, em conformidade com o inciso
XV, do art. 15 e o art. 16, ambos da Lei nº 13.465, de 11 de julho
de 2017.
Art. 3º. O Parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 5.240 de 19 de
dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Do pagamento a que se refere o caput será
destinado 30% (trinta por cento) à conta unificada que visa o
recolhimento dos honorários advocatícios de que trata o art. 2º da
Lei nº 4.542 de 17 de julho de 2012, e 70% (setenta por cento)
para compor o fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento da
Procuradoria Geral do Município de Caicó/RN, tendo como
objetivo o custeio das atividades do referido órgão, inclusive para
[7] aquisição de material de expediente, bens de consumo e bens
duráveis. ”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:0141E1C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2021. Edição 2557
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femum/
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