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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaDISPÕE sobre disponibilização de local no site oficial da prefeitura para protoloco de serviços de iluminação pública.
native_id4931

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 033/2021
EMENTA: DISPONIBILIZA LOCAL NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA PARA PROTOCOLO DE SERVIÇOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 24/05/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR - IVANILDO DOS SANTOS
PROJETO DE LEINº 033 /2021
PROTOCOLO
“IClOrário
O Vereador IVANILDO DOS SANTOS, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
Disponibiliza local no site oficial da prefeitura
para protocolo de serviços de iluminação
pública e dá outras providencias.
Art. 1º - O Município deverá no prazo de 30 (trinta) dias disponibilizar no site oficial,
local que o contribuinte possa cadastrar sua solicitação para reparo ou instalação de
luminárias em postes públicos.
Parágrafo Unico — Ao solicitar o serviço, o contribuinte deverá informar o nome e endereço,
bem como o tipo de serviço a ser realizado.
Art. 2º - O sistema deverá informar ao contribuinte um número de protocolo, para que
o mesmo possa acompanhar o andamento do processo ,ficando a cargo do municipio
disponibilizar um espaço acompanhamento da solicitação .
Art. 3º - O prazo máximo para o reparo deverá ser no máximo de 15 (quinze) dias a
contar da data do protocolo.
Art. 4º - A instalação de novas luminárias obedecerá ao mesmo prazo citado no artigo
anterior, desde que tenha a disponibilidade de rede adequada para sua instalação.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó,24 de “hyaiy de 2021.
VANILDO DOS SANTOS
Vereador - PSDB

Justificativa da Matéria:
Diante da necessidade de atender a inúmeros pedidos dos munícipes caicoenses, a
presente Lei visa gerar um espaço para que o contribuinte possa protocolar oficialmente sua
necessidade de reparo ou pedido de iluminação pública, no site oficial do Poder Executivo, a
fim de propiciar a diminuição da burocracia e o atendimento de suas reivindicações.
Cabe ao Poder Executivo ceder o espaço no site, agendar os pedidos e atendê-los, de
maneira tal que não haja preferências de atendimento para uns e negativas para outros,
dispondo assim, de direito igual a todos.
Assim, a Lei trará luz aos munícipes que passarão a contar com um protocolo de
solicitação e acompanhamento de seu pedido, de modo a esperar que sejam, de fato,
atendidos, já que a iluminação pública, além de paga, diz respeito também a questão de
segurança.
Câmara Municipal de Caicó, | de de 2021.
To DOS SANTOS
Vereador — PSDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Projeto de Lei nº 033/2021
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB)
| PARECER a
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos
da Costa, tombado sob o nº 033/2021, com ementário “disponibiliza local no site oficial
da Prefeitura para protocolo de serviços de iluminação pública e dá outras
providências”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito do rol de serviços remotos fornecidos no âmbito do portal do Executivo, de espaço
para que os munícipes possam protocolar oficialmente o pedido de reparo ou de
iluminação pública, inclusive possibilitando consulta e acompanhamento do atendimento,
propiciando a diminuição da burocracia e o atendimento mais célere dos pleitos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar
está desconstituída de razões suficientes para justificar a promulgação de uma Lei,
requisito essencial para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação
legislativa, já que a matéria mais se assemelha ao rito das indicações. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão
mais se assemelham como sugestão de melhoramento de serviços públicos fornecidos
pelo Poder Executivo, inclusive mencionando possibilidades de local (site da Prefeitura)
e modo (atendimento de solicitações e agendamentos) para prestação de uma atividade
tipicamente administrativa (reparo ou pedido de iluminação pública), a qual dispensa
promulgação de Lei específica para tanto.
Tal conclusão é percebida a partir do próprio teor do RI/CMC, in verbis
Art. 142 Indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de
interesse público aos poderes competentes.
Art. 143 As indicações serão lidas no expediente encaminhadas a quem de
direito, independente de deliberação do Plenário.
Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, o
Projeto de Lei em tela contém vício insanável, vez que decorre da própria inexistência de
percepção da vontade legislativa do Autor, uma vez que a matéria tratada mais se
assemelha a permissibilidade de uma indicação, nos termos dos artigos 142 e 143, ambos
do RI/CMC..
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
III — Quanto às proposições:
(...)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
(..)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao vosso Gabinete, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS
RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, por meio de indicação, haja vista a matéria
tratada lhe ser afeita nos termos do art. 142 do já mencionado Regimento Interno.
É o parecer.
S.M.J.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Arquive-se. Cumpra-se.
Caicó/RN, 13 de setembro de 2021.
IVAN S DA COSTA
Presidente
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