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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDISPÕE sobre o fortalecimento da fiscalização popular de obras no âmbito municipal.
native_id4932

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 034/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORTALECIMENTO DA
FISCALIZAÇÃO POPULAR DE OBRAS NO ÂMBITO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE
MEDEIROS
DATA: 02/06/2021
8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
PROJETO DE LEI Nº 034 /2021
PROTOCOLO
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Dispõe sobre o fortalecimento da
fiscalização popular de obras no âmbito
Municipal e da outras providências”.
Art. 1º - A presente Lei visa fortalecer, favorecer o acesso e dar transparência à fiscalização
popular das obras municipais.
Art. 2º - A publicidade prevista nesta Lei não prejudica a publicação de qualquer ato ou
informação no Diário Oficial, tampouco qualquer outra forma de publicidade prevista em lei,
em especial aquelas previstas na Lei federal 12.527/2011.
Art. 3º - A publicidade prevista nesta Lei não prejudica qualquer outra forma de controle, seja
popular, externo ou interno, previstos em outras leis e atos normativos.
Art. 4º - São diretrizes desta Lei:
I- A publicidade na internet, em portal próprio e acessível por todos, com destaque na página
inicial do Município, sem necessidade de identificação ou login;
II - A interligação de informações, por meios informáticos, possibilitando amplo e imediato
acesso a todos os dados necessários à fiscalização;
III - Transparência, que se dará através da publicidade de informações e da disponibilização
de meios que possibilitem seu fácil acesso e sua fácil interpretação; 7
IV - Fomento ao desenvolvimento de uma cultura em que a Administração e seus agentes se
vejam como subordinados à lei e como devedores de informações e satisfações aós cidadãos.
V - Divulgação de informações independentemente de requisições.
CÂLMARA MUNICIPAL DE «CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEIP. 59.300-000
Cx. Peostal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁSCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAIX AZEVEDO
Art. 5º - Semanalmente, a Administração publicará mo sítio eletrônico da Prefeitura os
procedimentos administrativos: quanto às obras em execução, atualizando inclusive os já
publicados com novos procedimentos, se houver.
Art. 6º - As obras executados pelo Município constarão no portal e/ou no sítio eletrônico da
Prefeitura, que ficará em destaque na página inicial.
Parágrafo único: A Câmara dios Vereadores também tterá no seu portal e/ou sítio próprio,
informações sobre as suas obras, em destaque na sua páigina inicial. O acesso ao portal e às
suas funcionalidades independe: de login ou identificação do usuário.
Art. 7º - O portal conterá:
I - Preço das obras;
II - Resumo da motivação da olbra;
HI - Resumo do processo de licitação, incluindo, de forma sintética:
a) quando foi feita a licitação
c) qual foi o modo de licitação « o critério;
d) se houve dispensa ou inexigabilidade, qual é o fundame-nto legal, incluindo cópia de parecer
da Procuradoria-Geral;
e) quem foi o vencedor;
f) o tempo de duração do contrato e o pagamento total esttimado ao longo de toda a duração do
contrato
g) O número dado à licitação, aos contratos administrativos e aos processos administrativos
relacionados;
h) O resumo dos recursos admimistrativos e judiciais refementes à licitação, se existentes.
IV - resumo do andamento da «bra, que deverá ser atualizado mensalmente, incluindo a data
estimada para a consecução quaando a obra foi iniciada e as motivos do atraso;
V - resumo sobre os questieenamentos feitos a respeito da obra, no âmbito judicial e
administrativo, com número des processos e instância na qual eles tramitam;
VI - Funcionalidade que permita ao cidadão listar as obras por tempo e onerosidade,
questionamentos administratives e judiciais;
VII - como adquirir o contratos social das pessoas jurídicas que executam a obra e o contrato
administrativo que elas firmaram com o Município;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigsor 120 (cento e vinte ias após º a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, Ole junho de 2021. ,
8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa fortalecer a fiscalização popular e dar transparência aos
atos e decisões dos Poderes Municipais quanto à execução de obras. O Projeto prevê a criação
de um informe semanal das principais decisões e atos administrativos referentes à execução
de obras, que serão escritos em linguagem jornalística de acordo com sua importância.
O projeto prevê a criação de um sistema popular de fiscalização eletrônica, em que o
cidadão possa acessar todos os dados, contratos e laudos das obras em execução pelos poderes
municipais.
Nenhum dos mecanismos deste Projeto exclui outras formas de fiscalização, muito
menos o acesso à informação previsto na Lei federal 12.527/2011.
Ante o exposto, seguindo a tendência de aumentar a participação popular na
Administração e a transparência administrativa, peço a aprovação deste projeto aos nobres
colegas.
DA
/
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de junho dé” 2021.
Max Antonio Azevedo de Medeiros
Vereador - SOLIDARIEDADE
/
/
CI
06/21
CUL
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“2 PROCURADORIA DA CÂMA
Projeto de Lei nº 034/2021
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio
Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 034/2021, com ementário “dispõe sobre o
fortalecimento da fiscalização popular de obras no âmbito municipal e dá outras
providências”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito do ordenamento municipal, da transparência de atos e decisões dos Poderes
Municipais, sobretudo quanto à execução de obras, que já é garantida pela Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seguindo a tendência de aumentar a
participação popular na fiscalização administrativa por meio da transparência.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização
político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
RES PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão
já se encontram previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei
de Acesso à Informação, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são
extensivos não só aos Entes Federativos, mas também às Autarquias e Fundações
Públicas, gerando uma eficácia vertical.
Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo:
PROJETO DE LEI
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 4º São diretrizes desta Lei:
Ia publicidade na internet, em portal próprio e
acessível a todos, com destaque na página inicial
do Município, sem necessidade de identificação ou
login;
H - a interligação de informações, por meios
informáticos, possibilitando amplo e imediato
acesso a todos os dados necessários à fiscalização;
HI — Transparência, que se dará através da
publicidade de informações e da disponibilização
de meios que possibilitem seu fácila cesso e sua
fácil interpretação;
IV — Fomento ao desenvolvimento da cultura em
que a Administração e seus agentes se vejam como
subordinados à lei e como devedores de
informações e satisfações aos cidadãos
v — Divulgação de informações
independentemente de requisições.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes
diretrizes:
I- observância da publicidade como preceito geral
e do sigilo como exceção;
H - divulgação de informações de interesse
público, independentemente de solicitações;
HI - utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social
administração pública.
da
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
ng
Art. 5º. Semanalmente, a Administração Pública
no sítio eletrônico da Prefeitura os procedimentos
administrativos quanto às obras em execução,
inclusive os já publicados com novos
procedimentos se houver.
Art. 6º. As obras executadas pelo Município
constarão no portal e/ou sítio eletrônico da
Prefeitura, que ficará em destaque na página
inicial.
Parágrafo Único. A Câmara dos Vereadores
também terá no seu portal e/ou sítio próprio,
informações sobre as suas obras, em destaque na
sua página inicial. O acesso ao portal e às suas
funcionalidades independe de [login ou
identificação.
Art. 7º. O portal conterá:
I- Preço de obras;
II — Resumo da motivação da obra;
III — Resumo do processo de licitação, incluindo,
de forma sintética:
a) quando foi feita a licitação;
c) qual foi o modo de licitação e o critério;
d) se houve dispensa ou inexigibilidade, qual é o
fundamento legal, incluindo cópia do parecer da
Procuradoria-Geral;
e) quem foi o vencedor;
f) o tempo de duração do contrato e o pagamento
total estimado ao longo de toda a duração do
contrato;
g) o número dado à licitação, aos contratos
administrativos e aos procedimentos
administrativos relacionados;
h) o resumo dos recursos administrativos e
judiciais referentes à licitação, se existentes;
IV — resumo do andamento da obra, que deverá ser
atualizado mensalmente, incluindo a data estimada
para a consecução quando a obra foi iniciada e os
motivos do atraso
V — resumo sobre os questionamentos feitos a
respeito da obra, no âmbito judicial e
administrativo, com número dos processos e
instância na qual eles tramitam;
VI — Funcionalidade que permita ao cidadão listar
as obras por tempo e onerosidade,
questionamentos administrativos e judiciais;
VII — como adquirir o contrato social das pessoas
jurídicas que executam a obra e o contrato
administrativo que elas firmaram com o
Município;
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 8º E dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
$ 1º Na divulgação das informações a que se refere
o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura
organizacional, endereços e telefones das
respectivas unidades e horários de atendimento ao
público;
M - registros de quaisquer repasses
transferências de recursos financeiros;
HI - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de
programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da
sociedade.
ou
$ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os
órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos
os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em
sítios oficiais da rede mundial de computadores
(internet).
$3º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma
de regulamento, atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
I- conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que
permita o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
HM - possibilitar a gravação de relatórios em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e
não proprietários, tais como planilhas e texto, de
modo a facilitar a análise das informações;
HI - possibilitar o acesso automatizado por
sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados
para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das
informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis
para acesso;
Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia
plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma
intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que,
inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e
transparência, veja-se:
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
H - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua
guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública;
HI - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido
à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esta
Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe,
em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia
vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN.
E o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de junho de 2021.
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(Anquivado
em O4 01) 2028
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Arquive-se. Cumpra-se.
Caicó/RN, 13 de setembro de 2021.
4
vARTãO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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