| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | DISPÕE sobre o fortalecimento da fiscalização popular de obras no âmbito municipal. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 034/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORTALECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO POPULAR DE OBRAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS DATA: 02/06/2021 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO PROJETO DE LEI Nº 034 /2021 PROTOCOLO O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “Dispõe sobre o fortalecimento da fiscalização popular de obras no âmbito Municipal e da outras providências”. Art. 1º - A presente Lei visa fortalecer, favorecer o acesso e dar transparência à fiscalização popular das obras municipais. Art. 2º - A publicidade prevista nesta Lei não prejudica a publicação de qualquer ato ou informação no Diário Oficial, tampouco qualquer outra forma de publicidade prevista em lei, em especial aquelas previstas na Lei federal 12.527/2011. Art. 3º - A publicidade prevista nesta Lei não prejudica qualquer outra forma de controle, seja popular, externo ou interno, previstos em outras leis e atos normativos. Art. 4º - São diretrizes desta Lei: I- A publicidade na internet, em portal próprio e acessível por todos, com destaque na página inicial do Município, sem necessidade de identificação ou login; II - A interligação de informações, por meios informáticos, possibilitando amplo e imediato acesso a todos os dados necessários à fiscalização; III - Transparência, que se dará através da publicidade de informações e da disponibilização de meios que possibilitem seu fácil acesso e sua fácil interpretação; 7 IV - Fomento ao desenvolvimento de uma cultura em que a Administração e seus agentes se vejam como subordinados à lei e como devedores de informações e satisfações aós cidadãos. V - Divulgação de informações independentemente de requisições. CÂLMARA MUNICIPAL DE «CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEIP. 59.300-000 Cx. Peostal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁSCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAIX AZEVEDO Art. 5º - Semanalmente, a Administração publicará mo sítio eletrônico da Prefeitura os procedimentos administrativos: quanto às obras em execução, atualizando inclusive os já publicados com novos procedimentos, se houver. Art. 6º - As obras executados pelo Município constarão no portal e/ou no sítio eletrônico da Prefeitura, que ficará em destaque na página inicial. Parágrafo único: A Câmara dios Vereadores também tterá no seu portal e/ou sítio próprio, informações sobre as suas obras, em destaque na sua páigina inicial. O acesso ao portal e às suas funcionalidades independe: de login ou identificação do usuário. Art. 7º - O portal conterá: I - Preço das obras; II - Resumo da motivação da olbra; HI - Resumo do processo de licitação, incluindo, de forma sintética: a) quando foi feita a licitação c) qual foi o modo de licitação « o critério; d) se houve dispensa ou inexigabilidade, qual é o fundame-nto legal, incluindo cópia de parecer da Procuradoria-Geral; e) quem foi o vencedor; f) o tempo de duração do contrato e o pagamento total esttimado ao longo de toda a duração do contrato g) O número dado à licitação, aos contratos administrativos e aos processos administrativos relacionados; h) O resumo dos recursos admimistrativos e judiciais refementes à licitação, se existentes. IV - resumo do andamento da «bra, que deverá ser atualizado mensalmente, incluindo a data estimada para a consecução quaando a obra foi iniciada e as motivos do atraso; V - resumo sobre os questieenamentos feitos a respeito da obra, no âmbito judicial e administrativo, com número des processos e instância na qual eles tramitam; VI - Funcionalidade que permita ao cidadão listar as obras por tempo e onerosidade, questionamentos administratives e judiciais; VII - como adquirir o contratos social das pessoas jurídicas que executam a obra e o contrato administrativo que elas firmaram com o Município; Art. 8º - Esta Lei entra em vigsor 120 (cento e vinte ias após º a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, Ole junho de 2021. , 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, O presente projeto de lei visa fortalecer a fiscalização popular e dar transparência aos atos e decisões dos Poderes Municipais quanto à execução de obras. O Projeto prevê a criação de um informe semanal das principais decisões e atos administrativos referentes à execução de obras, que serão escritos em linguagem jornalística de acordo com sua importância. O projeto prevê a criação de um sistema popular de fiscalização eletrônica, em que o cidadão possa acessar todos os dados, contratos e laudos das obras em execução pelos poderes municipais. Nenhum dos mecanismos deste Projeto exclui outras formas de fiscalização, muito menos o acesso à informação previsto na Lei federal 12.527/2011. Ante o exposto, seguindo a tendência de aumentar a participação popular na Administração e a transparência administrativa, peço a aprovação deste projeto aos nobres colegas. DA / Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de junho dé” 2021. Max Antonio Azevedo de Medeiros Vereador - SOLIDARIEDADE / / CI 06/21 CUL MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “2 PROCURADORIA DA CÂMA Projeto de Lei nº 034/2021 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 034/2021, com ementário “dispõe sobre o fortalecimento da fiscalização popular de obras no âmbito municipal e dá outras providências” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito do ordenamento municipal, da transparência de atos e decisões dos Poderes Municipais, sobretudo quanto à execução de obras, que já é garantida pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seguindo a tendência de aumentar a participação popular na fiscalização administrativa por meio da transparência. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES RES PROCURADORIA DA CÂMARA O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão já se encontram previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são extensivos não só aos Entes Federativos, mas também às Autarquias e Fundações Públicas, gerando uma eficácia vertical. Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo: PROJETO DE LEI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 4º São diretrizes desta Lei: Ia publicidade na internet, em portal próprio e acessível a todos, com destaque na página inicial do Município, sem necessidade de identificação ou login; H - a interligação de informações, por meios informáticos, possibilitando amplo e imediato acesso a todos os dados necessários à fiscalização; HI — Transparência, que se dará através da publicidade de informações e da disponibilização de meios que possibilitem seu fácila cesso e sua fácil interpretação; IV — Fomento ao desenvolvimento da cultura em que a Administração e seus agentes se vejam como subordinados à lei e como devedores de informações e satisfações aos cidadãos v — Divulgação de informações independentemente de requisições. Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; H - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; HI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social administração pública. da Tel.: (84) 3417-2954 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ng Art. 5º. Semanalmente, a Administração Pública no sítio eletrônico da Prefeitura os procedimentos administrativos quanto às obras em execução, inclusive os já publicados com novos procedimentos se houver. Art. 6º. As obras executadas pelo Município constarão no portal e/ou sítio eletrônico da Prefeitura, que ficará em destaque na página inicial. Parágrafo Único. A Câmara dos Vereadores também terá no seu portal e/ou sítio próprio, informações sobre as suas obras, em destaque na sua página inicial. O acesso ao portal e às suas funcionalidades independe de [login ou identificação. Art. 7º. O portal conterá: I- Preço de obras; II — Resumo da motivação da obra; III — Resumo do processo de licitação, incluindo, de forma sintética: a) quando foi feita a licitação; c) qual foi o modo de licitação e o critério; d) se houve dispensa ou inexigibilidade, qual é o fundamento legal, incluindo cópia do parecer da Procuradoria-Geral; e) quem foi o vencedor; f) o tempo de duração do contrato e o pagamento total estimado ao longo de toda a duração do contrato; g) o número dado à licitação, aos contratos administrativos e aos procedimentos administrativos relacionados; h) o resumo dos recursos administrativos e judiciais referentes à licitação, se existentes; IV — resumo do andamento da obra, que deverá ser atualizado mensalmente, incluindo a data estimada para a consecução quando a obra foi iniciada e os motivos do atraso V — resumo sobre os questionamentos feitos a respeito da obra, no âmbito judicial e administrativo, com número dos processos e instância na qual eles tramitam; VI — Funcionalidade que permita ao cidadão listar as obras por tempo e onerosidade, questionamentos administrativos e judiciais; VII — como adquirir o contrato social das pessoas jurídicas que executam a obra e o contrato administrativo que elas firmaram com o Município; PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 8º E dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. $ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; M - registros de quaisquer repasses transferências de recursos financeiros; HI - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. ou $ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). $3º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I- conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; HM - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; HI - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que, inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e transparência, veja-se: Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; H - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; HI - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esta Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe, em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN. E o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 21 de junho de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br (Anquivado em O4 01) 2028 MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA DESPACHO Visto, etc. Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa. Arquive-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 13 de setembro de 2021. 4 vARTãO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br