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materia nº 35/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade de fixação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública no âmbito municipal.
native_id4934

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 035/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO
DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS
UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE
MEDEIROS
DATA: 02/06/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-:58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEIP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
PROJETO DE LEINÚ35 /2021
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de fixação de placa indicativa de locação nos
prédios utilizados pela Administração pública
no âmlbito Municipal, e dá outras
providênciias.”
Art. 1º - Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração
no âmbito do Município de Caicó-RN, a colocação e mamutenção pelo órgão responsável, em
local visível, de placa indicativa, medindo no mínimo T (um) metro quadrado de diâmetro,
com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes informações
além da palavra LOCACÃO e MUNICÍPIO DE CAICÓY/IRN, em destaques:
I- Secretaria responsável;
II - Objeto do contrato de locação;
III — Fonte de recursos;
IV — Prazo da locação;
V — Data do início da locação;
VI - Valor total da locação;
VII — Nome do locador;
VIII — CPF/CNPJ do locador.
Parágrafo Único: As especificações que trata este artigo deverão ser transcritas
com cores e fonte que tornem legíveis aos transeumtes e com material apresente
resistência aos intemperes naturais.
Art. 2º - A obrigatoriedade que determina o artigo anterior somente será aplicável
aos contratos celebrados na vigência desta Lei. f
CÂMARA MUNICIPAL DE. CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEIP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOIR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do
locador.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na datta de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal dé Caicó/RINiçÓÍ de junho de 2021.
M a sa de eae
Vereador SOLIDARIEDADE:
CÂMARA MUNICIPAL DE: CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001--58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEIP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Administração pública em geral é pautada pelos princípios administrativos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e: eficiência, previstos no artigo 37,
caput, da Constituição Federal da República.
Sendo assim, o objetivo principal do Projeto de Lei ora apresentado é assegurar
maior publicidade dos atos administrativos a todos os munícipes e possibilitar a fiscalizar o
bom uso dos recursos públicos no exercício de sua cidaalania. Trata-se de uma ampliação da
transparência necessária para a obtenção de uma boa adrministração pública.
O Poder Público deve ser uma representação» legítima da sociedade que o elegeu e
seu mandato deve ser exercido com a colaboração e parceria de todos os munícipes
interessados em ter uma melhor qualidade de vida. Para Esto é fundamental a transparência em
todas as ações do governo municipal, especialmente: nas celebrações de contratos que
acarretem gastos dos recursos públicos.
Assim, objetivando o alcance e obediência ao supra princípio da supremacia do
interesse público, espero contar com o voto favorável «los nobres Vereadores desta casa à
presente propositura.
Câmara Municipal de CoidéiRN, 0H dejunho de 2021.
Dá 7
Vereador - SOLIDARIEDADE

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 035/2021
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio
Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 035/2021, com ementário “dispõe sobre a
obrigatoriedade de fixação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela
Administração Pública no âmbito municipal, e dá outras providências”.
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito do ordenamento municipal, da transparência quanto aos atos da Administração
Pública, em prol do princípio constitucional da publicidade, permitindo maior
participação dos munícipes na fiscalização da gestão.
A propositura prevê que deverão ser inseridas placas informativas em
qualquer prédio locado pela Administração Pública Municipal, contendo as seguintes
informações: a) data da locação; b) valor da locação; c) tempo de duração e objeto do
contrato de locação.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o
ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes
federados para instituir a sua organização, legislação, administração e governo próprios.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
Ocorre que o Projeto de Lei em disceptação, embora louvável no seu
objeto, contém vício de iniciativa. O sistema constitucional brasileiro se estruturou no
princípio da tripartição dos poderes, na forma do artigo 2º da CF/88, de observância
obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido distribuídas funções
típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são
independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos poderes proíbe
ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia,
motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias para as quais
há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de
organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento
do titular desse poder.
Na CF/88, a reserva de iniciativa está prevista no artigo 61, $ 1º, o qual prevê
preveem os inúmeros casos em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar
o processo legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são
reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente, garantindo-se a
legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo. Na Lei Orgânica
Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas no art. 40, sendo de observância
obrigatória na análise jurídica das proposições:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
Ocorre que essas normas são demasiadamente amplas e carregam conceitos
genéricos (“organização administrativa”, “servidores públicos”, “criação, estruturação e
atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública”, “serviços públicos”),
tornando-se quase impossível, na prática, a atividade legislativa por iniciativa parlamentar
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para atribuir obrigações ao Poder Executivo, porque geralmente esbarram na reserva de
iniciativa legitimada pelo princípio da separação dos poderes.
No caso em análise, embora indiscutível o mérito, a medida acaba por ir de
encontro às normas constitucionais do processo legislativo, já que pretende impor
obrigatoriedade à colocação de placa de indicativa nos prédios utilizados pela
Administração Pública; interfere, assim, diretamente em atos de organização
administrativa que cabem apenas ao Prefeito praticar, com o apoio dos órgãos que
formam o sistema municipal de ensino. Nessa linha, é importante lembrar que, nos termos
do artigo 61, $ 1º, inc. II, alínea “b”, da CF/88, é privativa do Chefe do Executivo a
iniciativa para projetos que disponham sobre organização administrativa:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
(ui)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(..)
Assim, o ato de obrigar a colocação de placa de indicativa nos prédios
utilizados pela Administração Pública caracteriza interferência na atuação do Executivo,
o que ofende o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, contemplado na
Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 2º) e também na Lei Orgânica
do Município (art. 2ºº).
É cediço que incumbe exclusivamente ao Poder Executivo a administração
do Município, tarefa que engloba a criação e estruturação dos órgãos públicos e a gestão,
a organização e a execução dos serviços e das obras públicas municipais. Para se
desincumbir dessa tarefa de administração deve o Prefeito estar resguardado de
interferências indevidas em sua atuação, razão pela qual lhe assegura a Lei Orgânica do
Município a competência para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da
administração municipal e, por sua vez, lhe confere iniciativa privativa para apresentar
projetos de lei que disponham sobre organização administrativa.
Neste sentido, a jurisprudência da Corte Paulista de Justiça:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.900/13 ("torna obrigatória afixação
de placa nos postos de atendimentos aos usuários do sistema público de saúde
no município de Mauá"). Inconstitucionalidade manifesta, por criar obrigações
e se imiscuir em matéria organizacional, de competência exclusiva do Poder
Executivo. Descabimento. Vício de iniciativa. Desrespeito aos artigos 5º, 25 e
l44 da Constituição do Estado. Ação procedente. (TJ-SP - ADI:
21868167120148260000 SP 2186816-71.2014.8.26.0000, Relator: Borelli
Thomaz, Data de Julgamento: 11/03/2015, Órgão Especial, Data de
Publicação: 12/03/2015)
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, o
Projeto de Lei em tela contém vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos
poderes, por dispor sobre matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo, nos
termos dos artigos 2º e 61, $ 1º, II, “b”, da CF/88 e do art. 40, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
HI — Quanto às proposições:
(..)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
(...)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao vosso Gabinete, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS
RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa
privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de junho de 2021.
NAVDE RAFAEL YÁRELA DOS SANTOS
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DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Cumpra-se, com expedientes necessários.
Caicó/RN, 21 de junho de 2021.
Iv DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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