| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de Guilhermina Santos a rua projetada no bairro Boa Passagem, com código de logradouro 013030. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 021/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE JA DENOMINAÇÃO DE GUILHERMINA SANTOS A RUA PROJETADA, NO BAIRRO BOA PASSAGEM, CÓDIGO DE LOGRADOURO 013030, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 11/04/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA PROJETO DE LEINº UJÁ 2022 PROTOCOLO O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Denominação de Guilhermina Santos a Rua Projetada, no bairro Boa Passagem, código de logradouro 013030, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de Guilhermina Santos a Rua Projetada, no bairro Boa Passagem, código de logradouro 013030, e dá outras providências. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de Abril de 2022. f = Eae a ee Ivanildo dos Santos da Costa Vereador PSDB JUSTIFICATIVA: A pessoa de Guilhermina Santos, filha de Luís Antônio de Araújo e Maria Olendina de Araújo. Nascida em 22 de novembro de 1902, casou-se com o Mij. Salviano Batista da Natividade, sendo a segunda esposa do mesmo. Trabalhou desde a infância na vida do campo, na fazenda Tapuia, município de Timbaúba dos Batistas, juntos com seus 7 irmãos, entre eles o senhor Salviano Santos, ex prefeito dessa cidade. Sua vida foi dedicada a família e ações humanitárias, pertenceu a Ordem 3º de São Francisco de Assim, viveu uma vida humilde, conhecida pelo seu bom coração, calmo e solidário, viveu até sua morte, em 01 de agosto de 2001 em sua residência na Av. Seridó, o onde acolhia a todos nas festas de Santana. f se. Ivanildo dos Santos da Costa Vereador PSDB Julgado objeto de deliberação Encaminho as Comissões Técnicas guia emitir parecer. S. Sossõos em ER, Og, ORA) MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 4) PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 021/2022 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Thales Rangel da Costa, tombado sob o nº 021/2022, com ementário “dispõe sobre a denominação de Guilhermina Santos a Rua Projetada, no Bairro Boa Passagem, Código de Logradouro 013030, e dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.MJ. icó/RN, 12 de abril de 2022. Asséssor Jurídico'da Câmara amasanor Jurídico [WWW Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 021/2022 Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB) Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos da Costa, tombado sob o nº 021/2022, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de Guilhermina Santos, a Rua Projetada, no Bairro Boa Passagem, Código de Logradouro 013030, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a referida rua projetada, no bairro Boa Passagem, deve homenagear a pessoa de Guilhermina Santos, em razão do reconhecimento público pela sua pessoa, enquanto cidadã. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da ) Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. q A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br iii sa MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: fui XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.=) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br ” MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO proteção do meio ambiente e proteçã o e defesa da saúde, tendo. os no que couber. 3. A contida deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando ) HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes by o orçamento anual e os créditos alimnniames e no demais ro) jetos competem ente ea efe cá 7 e ental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: [VET 1997, Gr ed, Pp. à 431) (grifou-se) 0 Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br em v9j05 |a0aa MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. Êo parecer. Caicó/RN, 03 de maio de 2022. N Go A Ver LÂNE O SILVA Presidente Ver. THALES RANGEL DA COSTA Relator Vi Sade ss SM Ly Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 017/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 021/2022 Recebidoem: ! /05 / 02% Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa o Aprovado em: 09/05/2022 CM) Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 7. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: LI | - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data Lo pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 09/05/2022) “Dispõe sobre a denominação de Guilhermina Santos a Rua Projetada, no bairro Boa Passagem, código de logradouro 013030, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado de Guilhermina Santos a Rua Projetada, no bairro Boa Passagem, código de logradouro 013030, e dá outras providências. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 11 de maio de 2022. AR Doo SANTOS DA COSTA Presidente Anquiuodo um 23/09/2022 * 18/05/2022 10:36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ama ir nt aeee eee meme ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ mea ereta ara mi a me rear meme emrameom SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.396, DE 16 DE MAIO DE 2022 “Dispõe sobre a denominação de GUILHERMINA SANTOS a Rua Projetada, no bairro Boa Passagem, código de logradouro 013030, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica denominado de Guilhermina Santos a Rua Projetada, no bairro Boa Passagem, código de logradouro 013030, e dá outras providências. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS “v Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:B$5D7D44 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/05/2022. Edição 2780 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ ttps://www. di muni m.br/femurn/materia/B85D7! q y3cl al eZ8wZKniwPx ecx6-7vl ariomunicipal.com.br/femuj ateria/B85D7D44/03AGdB: 25kywEPXIy3cBAT1ab5CE4 Z8WZKniwPxN X5q2J5Y USBecx6-7 Uo / h a