| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA o poder executivo a inclusão de ação não contemplada no orçamento do exercício. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 036/2023 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 24/05/2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIA NO, 9 Oficio nº 233/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 30 de mato do 2023 A Sua Excelência o Senhor SR. IVANILDO DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal NESTA * Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para +» por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar o Poder txecutivo a realizar a inclusão de ação não contemplada no orçamento do exci 2023, pasa ser apreciado e votado em regime de URGÊNCIA. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:0925987 1409 0 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 Recenias Em 105 12995 “AUTORIZA O PODER EXECU IA N 1? :23 noras INCLUSÃO DE AÇÃO NÃO CONTEM Pi ADA Ea NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas ati ibuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao “camento Municipal, do exercício de 2023, inclusão da Ação 2.288 — Construção do Aterro sitano, Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na ação, terão a finalidade especifica de cobrir despesas com a Construção do Aterro Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caico Orgão Orçamentário: 15000 - Sec, Munic. de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 15015 - Sec. Munic. de Meio Ambiente Função: 18 - Gestão Ambiental Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 09 — Fortalecimento da Gestão Ambiental Ação: 2.288 — Construção do Aterro Sanitário 4000000000 Despesas de Capital 1100000000 Investimentos “490000000 Aplicações Diretas 1190510000 Obras e Instalações Fonte de Recursos 17060800 — Transferência Especial da União. gabinetec caico.rn.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CEN TRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo »erão incorporados ao orçamento como créditos especiais e são oriundos de vdus Parlamentares Individuais nº 41420008, 41420010, 41420011, 41420012, 41420013, 41420014, 41420015, 41420016, Plano de Ação 0903-0045+4 e importam à quantia de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais). Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 30 de maio de 2023. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SF JUDAS TADEU ALVES DOS np SANTOS:09259871409 D: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN gabinetec caico.rn.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIA NO, ! 393, CENT RO, CAIC O/RN, CEP 39300-000 MENSAGEM Nº 010/2023 Caico/RN, 30 de maio de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores (as) Vereadores (as), Dirijo-me à Vossas Excelências para apresentar proposta de Proto do Lei que inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei no 5.433 de 29 de dezembro de 24422 - LOA Exercicio 2023, Ação não comtemplada no orçamento do exercicio 2023 contorme detalhamento abaixo: A solicitação visa a inclusão de programação na LOA Exercício 2023 para p 5 ; adequar o orçamento vigente às suis reais necessidades de execução. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submeido à apreciação da Câmara Municipa! «ie Caicó, por tratar-se de inclusão de ação, dotação Orcamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43,5 10, neiso HI, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas rt 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei que visa à 0] abertura do referido crédito especial, solicito a competente apreciação por esta Casa Legislativa em caráter de urgência. Aproveitando a oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes deste Parlamento Municipal. Atenciosamente, jo de forma digita! JUDAS TADEU ALVES DOS Jjdas Tadeu Aves de. SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.05.30 19:20:11 -03/00 JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN meterrcaico.m.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 036/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do exercício 2023”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para construção do Aterro Sanitário (Ação nº 2.288). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Mas não é só: o pedido de tramitação em regime de urgência, formulado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, merece apreciação. Neste ponto, saliento a seguinte disposição da Lei Orgânica deste Município: Art. 42 - O Prefeito poderá solicitar urgência, para apresentação de projetos de sua iniciativa. 8 1º - Solicitada à urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, a partir da data da solicitação. $ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, com prioridade para votação. Nos termos da redação do próprio dispositivo, sem qualquer discussão interpretativa, em respeito à independência e harmonia entre os poderes, além do devido processo legislativo, o pedido deverá ser acompanhado de justificativa plausível que demonstre a real necessidade da urgência. A princípio, o objetivo do instrumento em tela não é a aprovação restrita den- tro do prazo previsto no $ 1º do art. 42 da Lei Orgânica. Na realidade, buscando uma interpretação originária no art. 64, $ 2º da CF/88, a finalidade principal do dispositivo é a desobstrução de pauta e consequente votação de projetos no regime de urgência de forma célere, sem que outras propostas venham obstruir sua tramitação. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa Pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista 1) constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 31 de maio de 2023. É AR OLAN FERNANDES Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 051/2021, de 19/01/2021 NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS Requerimento nº 001/2023 - GABINETE VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS Assunto: Requerimento de votação de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo nº 036/2023 em caráter de urgência, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal. Excelentíssimo Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do artigo 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, que o Projeto de Lei nº 036/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, o trâmite em Regime de Urgência Especial, o qual deverá ser submetido à discussão e aprovação pelo plenário. Aproveito a oportunidade para renovar ensejos de estima e apreço. Câmara Municipal de Caicó, 31 de maio de 2023. e, Ha 2028 “a horas Alisson Jackson dos Santos Vereador da Câmara Municipal de Caicó — PSDB No Andinho Duarte Alisso! &— n o Silva Mancuso Dedé Boneleiro il si Ea sab Maria Pre Prof. a Max Azevedo A AA dd q Sonha Raimundo Inácio Thales Rangel Jos! 2023 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 036/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER ] Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do exercício 2023”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para construção do Aterro Sanitário (Ação nº 2.288). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ressalte-se que fora solicitado o regime de urgência, tendo em vista a importância da análise de matéria encartada no projeto de lei em exame. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. Êo parecer. Caicó/RN, 31 de maio de 2023. o o 1969 5 o LA KSLÂNEO DIÔGO DA SILVA dá nte Said vê coisa sado eva PEREIRA Ea Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 036/2023 Autoria: Poder Executivo ER PARECER a Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do exercício 2023”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para construção do Aterro Sanitário (Ação nº 2.288). Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I opinar sobre: (..) b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; 6.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação, não prevista no orçamento em curso, despesas em dotação para construção do Aterro Sanitário. Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo transcrito: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; HI - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 4º As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição. Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 31 de maio de 2023. M SUA Ver. pla Ei D deliau Relatora ve ui RGE Ladese A Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 036/2023 foi discutido pelos vereadores Max Antônio Azevedo de Medeiros, Alisson Jackson dos Santos e Veranilson Santos Pereira, deliberado e aprovado com quatorze votos a favor e uma abstenção, qual seja, a do vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros. Em seguida, foi aprovado o Requerimento de Urgência, na 312 Sessão Ordinária, em 31 de maio de 2023. 7) Caicó, 1ºde junho de 2023. pes CYNTHIA DE BARROS CARVALHO CANUTO Auxiliar de Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 018/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 036/2023 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 31/05/2023 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 4 . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / !y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 31/05/2023) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2023, inclusão da Ação 2.288 — Construção do Aterro Sanitário. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida ação, terão a finalidade específica de cobrir despesas com a Construção do Aterro Sanitário no Município de Caicó conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 15000 — Sec. Munic. de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 15015 — Sec. Munic. de Meio Ambiente Função: 18 — Gestão Ambiental Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 09 — Fortalecimento da Gestão Ambiental Ação: 2.288 — Construção do Aterro Sanitário 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490510000 Obras e Instalações Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da União. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento como créditos especiais e são oriundos de Emendas Parlamentares Individuais nº 41420008, 41420010, 41420011, 41420012, 41420013, 41420014, 41420015, 41420016, Plano de Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais). Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de maio de 2023. A E IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 23 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 05/06/20: : + "ES darimuniopa com brfemumimateriaEBDT4SCA3AL Bam X SW KESBHICIZFSYOGLSXFES SF JMASAVOS: m-Pemyjquajkr... 2/2 Cs RE 05/06/2023 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 4 sena ta ca ee nr aaa temer emma emisemem ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.454, DE 01 DE JUNHO DE 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2023, inclusão da Ação 2.288 — Construção do Aterro Sanitário. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida ação, terão a finalidade específica de cobrir despesas com a Construção do Aterro Sanitário no Município de Caicó conforme desdobramento a seguir: [7] Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Orgão Orçamentário: 15000 —- Sec. Munic. de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 15015 — Sec. Munic. de Meio Ambiente Função: 18 — Gestão Ambiental Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 09 — Fortalecimento da Gestão Ambiental Ação: 2.288 — Construção do Aterro Sanitário 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490510000 Obras e Instalações Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da União. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento como créditos especiais e são oriundos de Emendas Parlamentares Individuais nº 41420008, 41420010, 41420011, 41420012, 41420013, 41420014, 41420015, 41420016, Plano de Ação ) 0903-004154 e importam a quantia de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais). Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:EBD748C2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2023. Edição 3045 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://Awww..diariomunicipal.com.br/femum/ "PS! iriomuniopalcom brfemumimateriaEBD748C2/03ALBITWSmSwKESBHOC2FS)OQLSXFES.ISF HA SRVOS m-Pemyjquajkr... 1/2