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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaAUTORIZA o poder executivo a inclusão de ação não contemplada no orçamento do exercício.
native_id4938

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 036/2023
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE
AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
2023.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 24/05/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIA NO, 9
Oficio nº 233/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 30 de mato do 2023
A Sua Excelência o Senhor
SR. IVANILDO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
* Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
+» por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade autorizar o Poder
txecutivo a realizar a inclusão de ação não contemplada no orçamento do exci 2023,
pasa ser apreciado e votado em regime de URGÊNCIA.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:0925987 1409 0
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
Recenias
Em 105 12995 “AUTORIZA O PODER EXECU IA N
1? :23 noras INCLUSÃO DE AÇÃO NÃO CONTEM Pi ADA
Ea NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2023,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas ati ibuições
legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao
“camento Municipal, do exercício de 2023, inclusão da Ação 2.288 — Construção do Aterro
sitano, Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na
ação, terão a finalidade especifica de cobrir despesas com a Construção do Aterro
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caico
Orgão Orçamentário: 15000 - Sec, Munic. de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15015 - Sec. Munic. de Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 09 — Fortalecimento da Gestão Ambiental
Ação: 2.288 — Construção do Aterro Sanitário
4000000000 Despesas de Capital
1100000000 Investimentos
“490000000 Aplicações Diretas
1190510000 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 17060800 — Transferência Especial da União.
gabinetec caico.rn.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CEN TRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo
»erão incorporados ao orçamento como créditos especiais e são oriundos de
vdus Parlamentares Individuais nº 41420008, 41420010, 41420011, 41420012, 41420013,
41420014, 41420015, 41420016, Plano de Ação 0903-0045+4 e importam à quantia de
R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais).
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano
Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó/RN, 30 de maio de 2023.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SF
JUDAS TADEU ALVES DOS np
SANTOS:09259871409 D:
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
gabinetec caico.rn.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIA NO, ! 393, CENT RO, CAIC O/RN, CEP 39300-000
MENSAGEM Nº 010/2023 Caico/RN, 30 de maio de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Senhores (as) Vereadores (as),
Dirijo-me à Vossas Excelências para apresentar proposta de Proto do
Lei que inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei no 5.433 de 29 de dezembro de
24422 - LOA Exercicio 2023, Ação não comtemplada no orçamento do exercicio 2023
contorme detalhamento abaixo:
A solicitação visa a inclusão de programação na LOA Exercício 2023 para
p 5 ;
adequar o orçamento vigente às suis reais necessidades de execução.
O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submeido à
apreciação da Câmara Municipa! «ie Caicó, por tratar-se de inclusão de ação, dotação
Orcamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43,5 10,
neiso HI, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas
rt 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, certo da importância do Projeto de Lei que visa à
0] abertura do referido crédito especial, solicito a competente apreciação por esta Casa
Legislativa em caráter de urgência.
Aproveitando a oportunidade, renovo os protestos de admiração e
apreço que tenho pelos componentes deste Parlamento Municipal.
Atenciosamente,
jo de forma digita!
JUDAS TADEU ALVES DOS Jjdas Tadeu Aves de.
SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409
Dados: 2023.05.30 19:20:11 -03/00
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
meterrcaico.m.gov.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 036/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epigrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação
não contemplada no Orçamento do exercício 2023”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para
construção do Aterro Sanitário (Ação nº 2.288).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Mas não é só: o pedido de tramitação em regime de urgência, formulado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito, merece apreciação. Neste ponto, saliento a seguinte
disposição da Lei Orgânica deste Município:
Art. 42 - O Prefeito poderá solicitar urgência, para apresentação de projetos de
sua iniciativa.
8 1º - Solicitada à urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias
sobre a proposição, a partir da data da solicitação.
$ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela
Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, com prioridade para
votação.
Nos termos da redação do próprio dispositivo, sem qualquer discussão
interpretativa, em respeito à independência e harmonia entre os poderes, além do devido
processo legislativo, o pedido deverá ser acompanhado de justificativa plausível que
demonstre a real necessidade da urgência.
A princípio, o objetivo do instrumento em tela não é a aprovação restrita den-
tro do prazo previsto no $ 1º do art. 42 da Lei Orgânica. Na realidade, buscando uma
interpretação originária no art. 64, $ 2º da CF/88, a finalidade principal do dispositivo é
a desobstrução de pauta e consequente votação de projetos no regime de urgência de
forma célere, sem que outras propostas venham obstruir sua tramitação.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
Pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
1) constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 31 de maio de 2023.
É AR
OLAN FERNANDES
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 051/2021, de 19/01/2021
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Requerimento nº 001/2023 - GABINETE VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Assunto: Requerimento de votação de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo nº 036/2023
em caráter de urgência, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó,
que o Projeto de Lei nº 036/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, o trâmite em Regime
de Urgência Especial, o qual deverá ser submetido à discussão e aprovação pelo plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar ensejos de estima e apreço.
Câmara Municipal de Caicó, 31 de maio de 2023.
e, Ha 2028
“a horas
Alisson Jackson dos Santos
Vereador da Câmara Municipal de Caicó — PSDB
No
Andinho Duarte Alisso! &— n o Silva Mancuso Dedé Boneleiro
il si
Ea sab Maria Pre Prof. a Max Azevedo
A AA
dd q Sonha Raimundo Inácio Thales Rangel
Jos! 2023
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 036/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER ]
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação
não contemplada no Orçamento do exercício 2023”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para
construção do Aterro Sanitário (Ação nº 2.288).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ressalte-se que fora solicitado o regime de urgência, tendo em vista a
importância da análise de matéria encartada no projeto de lei em exame.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
Êo parecer.
Caicó/RN, 31 de maio de 2023.
o o
1969 5 o LA
KSLÂNEO DIÔGO DA SILVA
dá nte
Said
vê coisa sado eva PEREIRA
Ea
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 036/2023
Autoria: Poder Executivo
ER PARECER a
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de ação
não contemplada no Orçamento do exercício 2023”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para
construção do Aterro Sanitário (Ação nº 2.288).
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I opinar sobre:
(..)
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito;
6.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca acrescentar, no orçamento do corrente
exercício, despesas em dotação, não prevista no orçamento em curso, despesas em
dotação para construção do Aterro Sanitário.
Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira
anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo
transcrito:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
HI - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da
Constituição.
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 31 de maio de 2023.
M SUA
Ver. pla Ei D deliau
Relatora
ve ui RGE Ladese A
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 036/2023 foi discutido pelos
vereadores Max Antônio Azevedo de Medeiros, Alisson Jackson dos Santos e
Veranilson Santos Pereira, deliberado e aprovado com quatorze votos a favor e uma
abstenção, qual seja, a do vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros. Em seguida,
foi aprovado o Requerimento de Urgência, na 312 Sessão Ordinária, em 31 de maio de
2023.
7) Caicó, 1ºde junho de
2023.
pes
CYNTHIA DE BARROS CARVALHO CANUTO
Auxiliar de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 018/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 036/2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 31/05/2023
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 4 . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / !y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 31/05/2023)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO
NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento
Municipal, do exercício de 2023, inclusão da Ação 2.288 — Construção do Aterro Sanitário. Os valores
necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida ação, terão a finalidade
específica de cobrir despesas com a Construção do Aterro Sanitário no Município de Caicó conforme
desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 15000 — Sec. Munic. de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15015 — Sec. Munic. de Meio Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 09 — Fortalecimento da Gestão Ambiental
Ação: 2.288 — Construção do Aterro Sanitário

4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490510000 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da União.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão incorporados ao orçamento como créditos especiais e são oriundos de Emendas Parlamentares
Individuais nº 41420008, 41420010, 41420011, 41420012, 41420013, 41420014, 41420015,
41420016, Plano de Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de
reais).
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual
2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de maio de 2023.
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E
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

23 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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05/06/2023 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.454, DE 01 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE AÇÃO NÃO
CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2023,
inclusão da Ação 2.288 — Construção do Aterro Sanitário. Os
valores necessários para cobertura das despesas que serão
realizadas na referida ação, terão a finalidade específica de
cobrir despesas com a Construção do Aterro Sanitário no
Município de Caicó conforme desdobramento a seguir:
[7] Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Orgão Orçamentário: 15000 —- Sec. Munic. de Meio
Ambiente
Unidade Orçamentária: 15015 — Sec. Munic. de Meio
Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 09 — Fortalecimento da Gestão Ambiental
Ação: 2.288 — Construção do Aterro Sanitário
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490510000 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da
União.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento como
créditos especiais e são oriundos de Emendas Parlamentares
Individuais nº 41420008, 41420010, 41420011, 41420012,
41420013, 41420014, 41420015, 41420016, Plano de Ação
) 0903-004154 e importam a quantia de R$ 5.000.000,00 (Cinco
milhões de reais).
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a
incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:EBD748C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2023. Edição 3045
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://Awww..diariomunicipal.com.br/femum/
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