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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDISPÕE sobre normas de quanto à vedação do município contrair empréstimo ao término do mandato no âmbito do Município de Caicó.
native_id4939

Autoria

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”
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 036/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS DE QUANTO A VEDAÇÃO
DO MUNICÍPIO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS AO TÉRMINO DO
MANDATO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE
MEDEIROS
DATA: 02/06/2021

8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
PROJETO DE LEINº( )36 /2021
PROTOCOLO
VEIO, D0M
Ho
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Dispõe sobre normas de
quanto a vedação do município
contrair empréstimos ao término do
mandato no âmbito do Município de
Caicó/RN, e da outras providências.”
Art. 1º - Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias que antecede o término dos
mandatos de prefeito, vice-prefeito e vereadores, não será permitido à apreciação de matéria que
tenha objetivo autorizar o Executivo Municipal a realizar empréstimos financeiros nesse período
final de mandato.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SÁ
A
A
Câmara Municipal de CoRN, 01 de junho de 2021.
/
Pá
io Azevedode Medeiros
Vereador - SOLIDARIEDADE

8
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei, se aprovada, tem por finalidade inibir proposições em final
de mandato que visem alterar o equilíbrio financeiro da gestão vindoura bem como venha até a
prejudicar, engessar e comprometer a eficiência da nova gestão.
A vedação contida nessa proposição refere-se a projetos que visem autorizar o
Executivo a realizar empréstimos financeiros no término do mandato, com o risco prejudicial à
gestão sucessora e vindo ao encontro da Responsabilidade Administrativa.
Importante ressaltar que a referida medida suplementa várias outras contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, tendo iniciativas desse cunho respaldo previsto no art. 24, Ie II, e 30, II,
ambos da Constituição Federal.
Por todo exposto, peço aos nobres edis, o apoio para aprovação do presente projeto de
lei.
ad
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de junho de 2021.
A
Max Antonio Azevedo dé Medeiros. Pá
Vereador —- SOLIDARIEDADE. á
/
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 036/2021
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros (Solidariedade)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio
Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 036/2021, com ementário “dispõe sobre normas
de quanto a vedação do município contrair empréstimos ao término do mandato no
âmbito do Município de Caicó/RN, e dá outras providências”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito do ordenamento municipal, de vedação a gestão, em seu último semestre de
mandato, de contrair empréstimos financeiros que causem risco a gestão vindoura, haja
vista possibilidade de desequilíbrio financeiro.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização
político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão
já se encontram previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, mais
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual está atualmente em vigor e
cujos efeitos são extensivos todos os Entes Federativos, gerando uma eficácia vertical.
Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta)
| LEIDE RESPONSABILIDADE FISCAL |
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de
dias que antecede o término dos mandatos de
prefeito, vice-prefeito e vereadores, não será
permitido à apreciação de matéria que tenha
objetivo autorizar o Executivo Municipal a realizar
empréstimos financeiros nesse período final de
mandato.
receita destina-se a atender insuficiência de caixa
durante o exercício financeiro e cumprirá as
exigências mencionadas no art. 32 e mais as
seguintes:
(.)
IV - estará proibida:
E.)
b) no último ano de mandato do presidente,
governador ou prefeito.
Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia
plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma
intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera
reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
Até porque autorizar que o Poder Executivo realize tal operação imporia,
diretamente, em uma “carta branca” para que o gestor violasse a LRF, cujas penalidades
impõem:
Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas
segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
a Leinº 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação
pertinente.
Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esta
Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe,
em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia
vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN.
Êo parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de junho de 2021.
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(Anquisado um
Qu lol lada.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
DESPACHO
Visto, etc.
Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa.
Arquive-se. Cumpra-se.
Caicó/RN, 13 de setembro de 2021.
Runoo ae SANTOS DA COSTA
Presidente
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