| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | DISPÕE sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 022/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 18/04/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN a. CAICÓ CNPJ nº 08.096.570/0001-39 E no E e GABINETE DO PREFEITO Ofício n.º 154/2022/GAB/PREF/CAICO Caicó/RN, 13 de abril de 2022. Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN Assunto: Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente instrumento para encaminhar 16 (dezesseis) cópias de CD's-ROM contendo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que fixa as normas relativas às referidas diretrizes do Município de Caicó/RN para o exercício de dois mil e vinte e três. Sem mais para o momento, reitero votos de estima e consideração. Atenciosamente, Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS juyDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2022.04.13 10:48:01 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN4 Po gi > mid o 290 fis AASP vens Av. Cel. Martiniano, 993, Centro Administrativo, Centro, Caicó gabineteDcaico m.gov.br ATC! MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO LDO 2023 À Vossa excelência Ivanildo dos Santos da Costa Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Cumprimentando-os, venho através desta, encaminhar nos termos da Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica do Município de Caicó, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi elaborado em conformidade com a Constituição Federal, a Lei 4.320/64 que dispõe sobre direito financeiro para controle dos orçamentos, a Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; além do respaldo técnico estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Demonstrativos Fiscais em sua 112 edição, especificamente no Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, que estabelece a forma de elaboração e as informações mínimas que deverão ser apresentadas no anexo da LDO. Os valores previstos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023 em conformidade com o Anexo de Metas Anuais é de R$ 249.023.861,01 (Duzentos e Quarenta e Nove Milhões, Vinte e Três Mil Reais, Oitocentos e Sessenta e Um Real e Um Centavo). Desse modo, Senhor Presidenta e Senhores(as) Vereadores(as), ao encaminhar o presente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, sirvo- me do ensejo de contar com o apoio, para apreciação e aprovação ao referido Projeto. Atenciosamente, Caicó/RN, 13 de abril de 2022. Wudas Tadeu Alves dos Santos dá Prefeito Municipal E. CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICO CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO LDO 2023 À Vossa excelência Ivanildo dos Santos da Costa Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Cumprimentando-os, venho através desta, encaminhar nos termos da Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica do Município de Caicó, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi elaborado em conformidade com a Constituição Federal, a Lei 4.320/64 que dispõe sobre direito financeiro para controle dos orçamentos, a Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; além do respaldo técnico estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Demonstrativos Fiscais em sua 112 edição, especificamente no Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, que estabelece a forma de elaboração e as informações mínimas que deverão ser apresentadas no anexo da LDO. Os valores previstos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023 em conformidade com o Anexo de Metas Anuais é de R$ 249.023.861,01 (Duzentos e Quarenta e Nove Milhões, Vinte e Três Mil Reais, Oitocentos e Sessenta e Um Real e Um Centavo). Desse modo, Senhor Presidenta e Senhores(as) Vereadores(as), ao encaminhar o presente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, sirvo- me do ensejo de contar com o apoio, para apreciação e aprovação ao referido Projeto. Atenciosamente, Caicó/RN, 13 de abril de 2022. iBudas Tadeu Alves dos ai Prefeito Municipal qua CAICO MUNICÍPIO DE CAICO CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO LDO 2023 À Vossa excelência Ivanildo dos Santos da Costa Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Cumprimentando-os, venho através desta, encaminhar nos termos da Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica do Município de Caicó, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi elaborado em conformidade com a Constituição Federal, a Lei 4.320/64 que dispõe sobre direito financeiro para controle dos orçamentos, a Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; além do respaldo técnico estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Demonstrativos Fiscais em sua 112 edição, especificamente no Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, que estabelece a forma de elaboração e as informações mínimas que deverão ser apresentadas no anexo da LDO. Os valores previstos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023 em conformidade com o Anexo de Metas Anuais é de R$ 249.023.861,01 (Duzentos e Quarenta e Nove Milhões, Vinte e Três Mil Reais, Oitocentos e Sessenta e Um Real é Um Centavo). Desse modo, Senhor Presidenta e Senhores(as) Vereadores(as), ao encaminhar o presente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, sirvo- me do ensejo de contar com o apoio, para apreciação e aprovação ao referido Projeto. Atenciosamente, Caicó/RN, 13 de abril de 2022. e: fl teres CON Es Judas Tadeu Alves dos Santós Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Projeto de Lei nº QZZde 13 de abril de 2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 8 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O orçamento do Municipio de Caicó, referente ao exercício de 2023, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 71, Inciso Il, Parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal compreendendo: | -as metas e as prioridades da administração pública municipal; H- a organização e estrutura e dos orçamentos; HI — da avaliação de controle de custos; IV - disposições sobre a dívida pública municipal; V— das transferências para o setor público e privado; VI — disposições inerentes às despesas com pessoal e encargos sociais; VII - disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal; VIII - disposições gerais. CAPÍTULO | DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, bem como a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2023 constantes do Anexo de Metas Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais da presente Lei. Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2023, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional, estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2022 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Art. 3º A receita total prevista no orçamento geral do Município de Caicó será programada de acordo com as seguintes prioridades: |- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para: a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas; b) Saneamento básico; c) Proteção à criança e ao adolescente; d) Educação fundamental (educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos — EJA); e) Limpeza urbana; f) Ações de enfrentamento à seca; Il - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo; HI - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano; IV - Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo; V - Programas voltados para a área de assistência e promoção social; VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e turísticas. VII - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do município ao sistema de seguridade social; VIII - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde; IV - pagamento de sentenças judiciais; X - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais é das operações de crédito; XI - custeio administrativo e operacional; XII - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes. 8 1º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2023. Art. 4º Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º,0 Projeto da Lei do Orçamento do Município de Caicó para o exercício de 2023 abrangerá ações e metas de Programas Temáticos constantes no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas e Prioridades. 8 1º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental; 8 2º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para: | - buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo Il desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; H - promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público, mediante o acesso às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos, e por meio da realização de audiências ou consultas públicas; HI - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada para o atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde, bem como o limite de despesas com pessoal; IV - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; V - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. SEÇÃO II DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os procedimentos indicados nesta Seção. Art. 7º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do balancete de receita dos últimos três exercícios, além do em curso, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Art. 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais. Art. 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilibrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2023. SEÇÃO III DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 10. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente: 1 - divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos; H- divulgação das atas de audiências públicas; Hi - divulgação do quadro de detalhamento de pessoal; IV - divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária; V - divulgação dos relatórios de gestão fiscal; VI - divulgação das prestações de contas; VII - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que permita o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; SEÇÃO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 11. A lei Orçamentária Anual compor-se-á de: | - Orçamento Fiscal: compreenderão os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; H - Orçamento da Seguridade Social: compreenderão as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 12. A Lei Orçamentária Anual apresentará conjuntamente a programação do orçamento fiscal e da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física e respectivas dotações. Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Art. 14. O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Parágrafo Único. As ações de saúde do Município de Caicó, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serão consignadas na unidade gestora: Fundo Municipal de Saúde de Caicó, podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito às unidades administrativas. Art. 15. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2021 que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente. Art. 16. A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo, composta de: |- Mensagem; HW — Texto do Projeto de Lei Orçamentária; HI — Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa; IV — Orçamento fiscal e da seguridade social. Art. 17. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise: 1 - do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista e arrecada; Il - do demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; Ill - da situação observada no exercício de 2021 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; IV - do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino; V - do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000; VI - dos demonstrativos da receita de cada fundo. Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo: I|-texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, bem como: a) sumário geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo); b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64; c) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade social); e) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor fixado no orçamento para o exercício de 2023. Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos 1, Il, ll e IV do 8 1º e incisos |, Il e Ill do 8 2º do art. 2º e no inciso Ill e parágrafo único, ambos do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e incisos |, II, III, art. 5º, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos: a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta. b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta. c) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta. d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior. e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta. f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. £) demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica. h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64. i) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos especiais. 5) Programa de Trabalho — Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06 da Lei nº 4.320/1964. 1) Programa de Trabalho de Governo - Quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4.320/1964. m) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vinculo (ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4.320/1964. n) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo, conforme Anexo 09 da Lei nº 4.320/1964. o) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. p) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de investimentos em regime especial de aplicação); se houver. q) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de cada unidade administrativa. r) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais. s) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia) sobre as receitas e despesas. t) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. u) conterá reserva de contingência. E er MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Art. 19. A receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social será discriminada pelos seguintes níveis: |- Categoria Econômica; H- Origem; HI - Espécie; IV-Alinea; e V-Tipo. 8 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim detalhada: | - Receitas Correntes — 1; e Il - Receitas de Capital — 2; 8 2º A Origem, segundo digito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público; 83º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos; 5 4º A Alinea, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita; 8 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: | — “O”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; Il — “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; Il — “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; IV — “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e V— “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Divida Ativa da respectiva receita. Art. 20. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso. 8 1º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Leiserão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em projetos e atividades. 8 2º A estrutura programática da despesa será discriminada por: |- Orgão orçamentário; Il - Unidade orçamentária; HI - Função; IV - Subfunção; V - Programa; VI — Projeto ou atividade; VII - Categoria econômica; Vil! - Grupo de natureza da despesa; IX- Modalidade de aplicação; X - Elemento de despesa; e Xi - Fonte de recursos; MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 XII - Valor da dotação. 8 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: |- esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S); atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução; H - classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em: a) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, correspondendo ao agrupamento de unidades orçamentárias; b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários; HI - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em: a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; IV — classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos objetivos são desdobrados em ações; a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estruturado em diretrizes, objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; b) programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental estabelecido no Plano Plurianual e visando a manutenção das ações de governo; c) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeto ou operação especial; d) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; e) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V-—natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, desdobrando-se em: a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital; b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Divida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Divida; c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades; d) elemento de despesa: identificam, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil; VI - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa; VII - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa; 8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimentos, conforme o disposto no 8 5º do art. 165, da Constituição Federal. 8 2º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99- MPOG; 83º Os programas e ações governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e suas modificações. 8 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. 8 5º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos. 8 6º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível. Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho, ações específicas consignando dotações destinadas: |-a manutenção das atividades - precatório, indenizações, restituições e PASEP; Il - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da divida interna. Art. 22. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único. SEÇÃO V DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL Art. 23. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos artigos 153, 8 52, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009. 81º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, & 2º, inciso Il, da Constituição Federal. MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 8 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, & 1º, da Constituição Federal. Seção VI DESPESAS VEDADAS Art. 24. Na programação das despesas, será vedado: | - Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; Il - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor municipal em atividade; Hl - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito; IV - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; V- Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; VI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC E CRA, entre outros; VII - Custeio de pesquisas de opinião pública. SEÇÃO VII QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA Art. 25. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso. Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais, bem como a transferência, transposição e remanejamento integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação. SEÇÃO VIII DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 26. A Lei Orçamentária Anual de 2023 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas no limite de até 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2023. $ 1º. O limite autorizado no caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a: I-As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa; MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 H — Atender as insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas, consignadas no mesmo grupo; Ill — Atender ao pagamento de despesas correntes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; IV— Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022 ou repasses efetuados em atraso e o excesso de arrecadação de recursos vinculados do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Caicó, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária; V-—- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos; 8 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no convênio. 8 3º. As alterações quantitativas na Lei Orçamentária Anual de 2023 serão efetuadas por meio de decreto. Art. 27. O Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto remanejar, transpor, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação. 8 1º Entende-se por: | — Remanejamento: a realocação de recursos entre mesma Unidade Gestora, Ação, Categoria Econômica, Grupo de natureza da despesa dentro da mesma fonte de recursos; ll — Transposição: a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos. Hl — transferência: a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos. 8 2º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Decreto. Art. 28. As alterações quantitativas ou qualitativas dos orçamentos dos fundos especiais serão regidas pela legislação própria. Art. 29. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidades de aplicação e de fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária anual de 2023 e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual. Parágrafo Único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. CA; MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 SEÇÃO IX DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 deverá ser aprovado até o término da Sessão Legislativa do exercício de 2022. Parágrafo Único: Caso a LOA de 2023 não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2023, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação constante do referido projeto de lei. SEÇÃO X DOS DÉBITOS JUDICIAIS Art. 31. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças e Planejamento, até 1º de julho de 2022, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2023, nos termos do 8 5º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando: |- Quanto à previsão relacionada aos precatórios: a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento; b) número do processo originário; c) nome do beneficiário; d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; e) tipo de causa; e f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento; Il - Quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições de pequeno valor (RPV): a) número do processo originário e Tribunal de origem; b) nome do beneficiário; c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; d) tipo de causa; e e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento. 8 1º No decorrer do exercício de 2022, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que, o municipio for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhados aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação; caso necessário, priorizando aqueles de caráter alimentar nos termos dos 88 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal. 8 2º As requisições de pequeno valor de que trata o inciso Il do caput deste artigo estão definidas na Lei Municipal nº 4.408 de 07 de julho de 2010. CAs MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 & 3º Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundada do Município. Art. 32. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração em uma ação específica para pagamento dos precatórios e para pagamento de RPVs. Parágrafo Único. Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial. SEÇÃO XI DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 33. Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei, que determinará sobre: | - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; Il - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e autarquias; HI - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. SEÇÃO XII DAS DESPESAS IRRELEVANTES Art. 34. Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/93. SEÇÃO XIII DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA Art. 35. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à Sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais impositivas, independentemente de autoria. Art. 36. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção. 8 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas impositivas apresentadas, independentemente da autoria. É csico MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 8 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no $ 16º do art. 166 da Constituição e no 8 2º do art. 68. 83º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias. Art. 37. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa ao Poder Legislativo. Art. 38. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação. Art. 39. As ações orçamentárias fruto de emendas individuais e de bancada deverão receber, em sua nomenclatura, um marcador que permita o acompanhamento de sua execução orçamentária. SEÇÃO XIV DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Art. 40. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à: | - reserva de contingência para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o inciso III, do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; 8 1º A reserva de contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal e pelas fontes de recursos 15000000 (Recursos Não Vinculados de Impostos — Livres). 8 2º A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro de 2023, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária. 8 3º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2023. Art. 41. Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar: 1- Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais; CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Il - Em relação as dívidas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo em trâmite, o estoque de restos a pagar cancelados e a série histórica dos pagamentos em forma de indenização. Parágrafo Único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidade de transformar demandas judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas voluntariamente. Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida a reserva de contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse firmados com outas esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016. Parágrafo Único. Os recursos da reserva de contingência indicados na formulação de convênios e contratos de repasse deverão ser substituídos quando foram autorizados os créditos adicionais. SEÇÃO XV DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 43. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2023, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 8 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal. 8 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês. SEÇÃO XVI DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 44. Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2023, a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais de arrecadação para a realização das respectivas receitas estimadas. Art. 45. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo | - Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. É cs E ida ERICO MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 8 1º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, acompanhado da devida memória de cálculo. 8 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira. 8 3º Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o $ 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual. 8 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de envolvam criança e adolescente, educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento. 8 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas: |- ao custeio dos direitos das crianças e dos adolescentes; Il - ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. HI - ao pagamento do serviço da divida e de precatórios judiciais; IV - às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado. V-às despesas de pessoal e seus respectivos encargos. 8 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo- se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 7º Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Art. 46. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso | do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil: | - revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e H- contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada pelo inciso | do caput deste artigo. MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 CAPÍTULO II DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS Art. 47. Para atender ao disposto no inciso | do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município, 8 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 2º Os relatórios de que trata o $ 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período. 8 3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. 8 4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 8 5º As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária. 8 6º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 48. A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% da receita corrente líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30,31 e 32. Art. 49. O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação de crédito a ser contratada. Art. 50. Uitrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação financeira. MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 CAPÍTULO V DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO Art. 51. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que constantes de programas sociais previstos em lei municipal, observando o disposto no $ 108, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997. Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: | - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sobre diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e Il - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 52. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas às exigências da Lei nº 4.320/64, da Lei nº 13.019/14 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, além de: | - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; H - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta; 1 - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada; VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; 8 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. 8 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 8 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Leinº 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. 8 4º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas por meio de convênios, termos de colaboração ou termos de fomento. 8 5º O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida atualizada no Portal Transparência a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos: |- nome e CNPJ; Il - nome, função e CPF dos dirigentes; HI - área de atuação; IV - endereço da sede; V- data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere; VI - valores transferidos e respectivas datas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL Art. 53. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício de 2023 o art. 169, & 1º, Ile art. 37, X, ambos da Constituição Federal, os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor. 8 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta orçamentária de despesas com pessoal e encargos sociais as despesas com folha de pagamento no mês de julho de 2022. 8 2º Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados valores referente a férias, 13º mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, impactos do salário mínimo, revisão geral anual das remunerações, admissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais. Art. 54. Nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a concessão de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e qualquer vantagem ou aumento de remuneração dos servidores e agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos: | - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e encargos sociais e aos acréscimos dela decorrentes; H - se observado o limite de gastos com pessoal estabelecido nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 HI - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; e IV - se observada à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; Art. 55. A contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art. 37, Inciso Iv, da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da: |- previsão na lei orçamentária anual; H - lei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária de excepcional interesse público; Ill - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; IV - processo seletivo; V- contrato individual com prazo predeterminado. Parágrafo Único Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: | - assistência a situações de calamidade pública; H - assistência a emergências em saúde pública; HI - admissão para suprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decorrente de licença. Art. 56. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único Não se considera como substituição de servidores públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições: I|-sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; e Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. MUNICÍPIO DE CAICÓ CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 57. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evasão fiscal e que contribuam para elevação da capacidade de investimento do Município. Art. 58. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo. Art. 59. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Parágrafo Único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária. CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar no 101/2000. Art. 61 A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 62. O projeto de lei orçamentária anual de 2023 poderá incluir modificações nas estimativas de receita, despesas e metas programáticas presentes nesta Lei, de modo a atender os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual em vigor até 2025. Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2022. Judas Tadeu Alves dos Santos Prefeito Municipal MUNICÍPIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ANEXO I PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2023 1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO: 2.1 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: dd Manutenção e funcionamento da Secretaria; E 4:1:2 Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, | Pesquisa e Inovação; | VELA | Manutenção da Sala do Empreendedor; 1.1.4 Revitalização do Castelo de Engady, através de parcerias com instituições públicas e privadas; E [115 | Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria e serviços; 1.16 Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó; | 1.47 Implantação do SISCOM (Complexo Industrial, Serviço e Comércio do Seridó Empresarial 1.1.8 Fortalecimento da Caicó Mostra Caicó, da Feira de Artesanato dos | | Municípios do Seridó e de outros eventos de negócios; 149 | Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município; 1.1.10 | Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado; 1.1.11 | Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do | Seridó; 1.1.12 | Apoio às ações que visem à instalação de empreendimentos industriais e comerciais no Município; 1.1.13 | Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura; 1.1.14 | Realizar publicações que divulguem a cadeia produtiva e as vocações econômicas caicoenses. 1.1.15 | Execução do Programa de Desenvolvimento Econômico Local — DEL, em | parceria com o SENAC; 1:2 TURISMO: | 12,4. Manutenção do Conselho Municipal de Turismo; | 122 Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó; 123 Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN TAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 1.24 Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o Roteiro | Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso; | | 12:56 Criação do Centro de Informações Turísticas; | 1.2.6 Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística; LZ7 Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de negócios, | como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais; | 1.2.8 Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Município; | 1.2.9 Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e estudantes da rede pública municipal; 1.2.10 Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do Município; Doda td Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana; 1..2,12 Valorização do Turismo Rural, a partir dos geosítios, do artesanato e da gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e secretarias para promoção de cursos profissionalizantes; 1.213 Realização do Fórum de Turismo; 1.2.14 Realização do festival da carne e queijo; 1.2.15 Organização e Apoio em Cursos Profissionalizantes; 1.2.16 Aquisição de Equipamentos para a SEDETUR; Bd? Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com associações carnavalescas; | 1.218 Pactuação de Termos de Parceria, através do Marco Regulatório das | | Organizações da Sociedade Civil - MROSC para oferta de Serviços; | | 1.2.19 Criação do Projeto Cultural Pôr do Sol do Cuó | 12:20 Revitalização e valorização do Poço de Sant'Ana E 12.21 Promoção da Banda de Música Recreio Caicoense e Banda na Praça (Festa | de Sant'Ana e Festa do Rosário 1.2.22 | Projeto ILHA JUNINA (Festival de Quadrilhas Juninas e Vila de Comidas | Típicas e Forró Pé de Serra E | 1.2,28 Realização do Projeto Sonifera Ilha (Ginástica, brincadeira e apresentações | culturais no Anfiteatro da Ilha de Sant'Ana | 1.2.24 Consolidar parcerias com as associações e coletivos para dinamizar açõese | atividades culturais em todo município | 12,25 Estabelecer parceria com o Sistema S para fortalecimento de atividades culturais na cidade bem como ampliação de capacitações na área de artes; 1.2.26 Realização do Encontro do Queijo em parceria com o Sebrae. 1:2.27 Participação no projeto Turismo Religioso em parceria com ADESE. CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: Za ASSISTÊNCIA SOCIAL: | 2:d.,1. Manutenção e funcionamento da secretaria; | 2.1.2 | Formação continuada aos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS; | 213 | Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SEMTHAS; 2.1.4 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; | 2.1.5 | Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social; | 21.6 |Apoio à gestão e aos serviços de vigilância sócio assistencial no território do SUAS; | 2.1.7 | |Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; | 2.1.8 | Alocação recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; | 2.1.9 * |Apoio a projetos sociais voltados para a criança e adolescente; 2.1.10 | Manutenção e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos; 2.1.11 Apoio à gestão descentralizada do SUAS — Sistema Único da Assistência Social 21.12 Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família; ER) | Manutenção do Conselho Tutelar; E 2.1.14 Reestruturação do Conselho Tutelar; 2.1.15 Fortalecer a Gestão da Informação por meio da Vigilância Sócio assistencial com a implantação do Sistema de Informação Municipal do SUAS a im 2.1.16 Apoio a Prevenção no combate ao COVID-19 aos serviços socioassistenciais, garantindo EPIs aos trabalhadores e trabalhadoras no SUAS. 2117 Apoio a Política Pública para Juventude. 2.1.18 Apoio ao Sistema de Gestão de Transferência Voluntária SIGTV. [2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: 2:2.1 Acompanhamento familiar ao PAIF | PP Na Manutenção e ampliação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de | Vínculos — SCFV, nas zonas Urbana e rural; 2.23 Ampliação e melhoria da estrutura física; | 2.2.4 Estruturação da rede de proteção social básica; | 22.5 Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica — PSB, nas áreas | descobertas; 2.2.6 Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB; 22.7 Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB; 2.2.8 Garantia de condições de trabalho adequadas; 2.2.9 Formação continuada; 2:82:40 Aprimorar a articulação em rede; Pad Ampliação dos recursos humanos; | 2.2.1.2 Desenvolver ações intersetoriais; | 2,2.13 Ampliação dos Serviços Socioassistenciais; ] . CNPJ: 08.096.570/0001-39 |AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 2.2.14 Pactuação de Termos de parceria na oferta de Serviços do PSB; 2:2:15 Apoio as Organizações da Sociedade Civil, por meio do MROSC; 2.3 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: LIA. Ampliação e melhoria da estrutura física; Zedia Garantia de condições de trabalho adequadas; 2.3:3 Buscar junto ao Estado a ampliação da rede de atendimento da PSE; 2.34 Estruturação da rede de Proteção Social Especial; E 5] Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC; [2.3.6 Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC,; BISA Manutenção dos Serviços de atendimento a População em situação de rua; 2:3:8 Pactuação de Termos de Parceria, através do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC para a oferta de serviços de PSEMC | E PSEAC (Alta Complexidade); | 2.3.9 | Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E PSEAC; 2.3.10 Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao Adolescente; 23.11 Formação de equipe para oferta de serviços de abordagem social a população | em situação de rua; 2.3.12 Funcionamento do acompanhamento pelo PAEFI das famílias com violação de 4 direitos em decorrência do uso de substâncias psicoativas. 2.4 BENEFÍCIOS EVENTUAIS: [241 Concessão de auxílio funeral; [2.4.2 | Concessão de auxílio natalidade; | 2.4.3 | Concessão de cestas básicas 2.4.4 Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de | vulnerabilidade temporária; 2.4.5 Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência; 2.4.6 Pactuação de Termo de Parceria com o Estado para concessão de benefícios eventuais. [2.5 | PROGRAMAS SÓCIOASSISTENCIAIS: 2. Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou federal; É DA Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz; pf Re Manutenção do programa BPC na Escola; 2.5.4 Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil; | 2,55. Funcionamento do Programa de Primeira Infância — Criança Feliz; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL [55.6 Funcionamento do Programa CREAS; | 255.7 | Fortalecimento no serviço de Proteção Social Especial as Mulheres vítimas de | violência; | 2.5.8 Funcionamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos | SCFV. | 25.0 Fortalecimento do serviço de atendimento as pessoas egressas do sistema | prisional, através do Escritório Social [2.6 CONTROLE SOCIAL 2.641 Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da | política de assistência social; | 2.6.2 Apoiar a formação continuada; (2.6.3 Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social; |2.6.4 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; 2.6.5 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso; 2.6.6 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social; 2.6.7 Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social; 2.6.8 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 2.6.9 Construção e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 2.6.10 | Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; | 26/11 | Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; 2.6.12 Apoio ao Fórum dos usuários do SUAS. 2.6.13 Construção/Manutenção do Conselho Municipal de Juventude. 2.7 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL: 2291 Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais; PAN ARA Construção de unidades sanitárias; is 2.7.3 Regularização fundiária de moradias para população em vulnerabilidade social; . 2.74 Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social. 27.5; Implantação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social. 2.8 GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA: 2.8.1 Fomentar cursos de geração de trabalho, renda e qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social; 2.8.2 Pactuação de Termos de parcerias para o fortalecimento das cadeias de | | produção e transformação; | 2:8:3; | Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com deficiência; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2.8.4 Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária; | 2.8.5 Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho; E 2.8.6 Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e | fortalecimento do associativismo; | 2.8.7 Apoio à estruturação da produção e inclusão produtiva. 3.INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS: Sl DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO: 1.1 Construção e manutenção de galerias de águas pluviais e águas servidas nos bairros; N 31.2 Construção e Manutenção de Pavimentação e Drenagem de águas servidas e pluviais nas vias públicas; RE) | Construção e Manutenção dos anéis viários para interligar os bairros do | | | município; | |3.1.4 Capeamento e recapeamento asfáltico das vias públicas; Ee PilRS Construção e manutenção de passagens molhadas, pontilhões e pontes na zona urbana; 3:16 Ampliação e manutenção do programa de pavimentação comunitária. | 3.1.7 Desobstrução de vias públicas, com aberturas de ruas | 32 “| COLETA DE LIXO E SANEAMENTO: ii 321 | Aquisição e Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para atender as demandas desta secretaria; 3:22 Revisão do Plano de Saneamento Básico; 3.3 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA: | 3:34 | Expansão e manutenção dos serviços de iluminação pública urbana, rural e | prédios públicos; | |3.3.2 Implantação de energias renováveis na iluminação pública e prédios públicos; 13,313 | Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos. [34 OBRAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA 3.4.1 | Conclusão, Ampliação e Aquisição de equipamentos da Nova Estação | Rodoviária; 3.4.2 | Construção de um cemitério público; 343 Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito Industrial; [3.4.4 Construção de mercado popular e camelódromo CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN a ICO MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 3.4.5 Construção de pórticos de entrada do município; 3.4.6 Construção de um Centro Administrativo 3.4.7 Construção, Restauração, Manutenção e reforma dos prédios das secretarias municipais; L 3.4.8 Obras de acessibilidade nas praças, prédios públicos e logradouros; | 3.4.9 Construção, Reforma, Manutenção, Conservação e revitalização de Praças e Jardins no município; | 3.4.10 Restauração, ampliação e Manutenção da Antiga Prefeitura; | 3.4.11 Restauração e Manutenção da Rodoviária Manoel de Neném 34:12 Construção e manutenção de parques infantis, academias e áreas de lazer nos bairros; 3.4.13 Manutenção e Conservação do Complexo Turístico Santa Costa — Ilha de Sant'Ana; | 34.14 Restauração e manutenção dos Cemitérios Públicos 3.4.15 Restauração e Manutenção do Mercado Municipal 34.16 Restauração e Manutenção das Lavanderias Públicas SA Restauração e Manutenção do Centro Administrativo 3.5 ENFRENTAMENTO DA SECA —- ZONA URBANA 3:5.4 Construção de Cisternas na Zona Urbana 252 Construção e Manutenção de Poços Tubulares na zona urbana 3.513) Construção de adutoras para abastecimento de água 3.6 | FUNCIONAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA; [3.6.1 | Construção e manutenção da sede própria da secretaria. | 3.6.2 Revisão do Código de Obras [3.63 | Regularização Fundiária Urbana [3.64 | Refornulação e revisão do Plano director do município | | 3.6.5 | Aquisição e desapropriação de imóveis | | ] [3.7 | TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE | Doll: Efetivação e Funcionamento da municipalização do Trânsito | 322 | Implantação, ampliação, revisão e manutenção da sinalização de logradouros | | municipais e do trânsito L31-3 | Criação do Plano de Mobilidade Urbana ESA) Construção e manutenção de abrigos para passageiros de transportes públicos 375 | Construção e manutenção de paradas de ônibus e transportes alternativos em | CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL diversos bairros do município. 4. MEIO AMBIENTE: 4.1 INFRAESTRUTURA DA SECRETATIA Ei 4.1.1 Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente; 4.1.2 Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente; 4.1.3 Implantação e gestão de Coleta Seletiva; 4.1.4 Aquisição de equipamento e veículos para suporte da secretaria e | recolhimento de podas; | 4.1.5 Ampliação e manutenção do viveiro florestal do município; 4.1.6 Implantação de Coletores de Óleo de cozinha; | 4.1.7 Implantação de Educação Ambiental. 4.1.8 Cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Consórcio Público | Regional de Resíduos Sólidos do Seridó — CPRRSS. 3] 4.2 PRESERVAÇÃO: 421 Executar ações para desassoreamento dos reservatórios e rios; 4.2.2 Recuperação de Matas Ciliares e Áreas de Proteção Permanente; 42.3 Promoção de oficinas para a população sobre reuso de materiais recicláveis; 4.24 | Intensificar a doação de mudas nativas e frutíferas para a população; 42.5 | Intensificar ações de arborização na cidade; 4.2.6 | Criar o projeto “Cidade Verde”; 4.2.7 | Viabilizar o terreno para o aterro sanitário conforme as exigências do | Consórcio; [4.2.8 | Implantação de coletores para descartes de materiais pesados; | 4.2.9 | Recuperação e manutenção do entorno do Açude Recreio; [4210 | Revitalização do Poço de Sant'Ana; 42.11 | Drenagem dos Rios Seridó, Barra Nova e Sabugi; | 4.2.12 | Criação do Departamento de Licenciamento Ambiental e Urbanismo. 5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: 5.1 | INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA: lol | Manutenção e funcionamento dos serviços da secretaria; | Sola | Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro Público; ls | Implantação de sistema de saneamento básico nos Distrito Palma, Laginhas, | Perímetro Irrigado, Sabugí e outras comunidades; | 5.14 | Programas de enfrentamento aos efeitos da seca; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Do Construção e reforma de cisternas na zona rural; = 5.1.6 Construção de poços tubulares e amazonas na zona rural; [Bd 7 | Instalação e recuperação de dessalinizadores; | [5.1.8 Construção, reforma, ampliação e desassoreamento de reservatórios, açudes e | barragens; 5.1.9 Aquisição de equipamentos, veículos, máquinas pesadas e carros-pipa; 5.1.10 Cortes de terras para a produção agrícola; SLi Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos da Feira Livre de Caicó; [5.1.12 Apoio ao pequeno produtor rural através da oferta de cursos e treinamentos; 51.13 Realização de eventos agropecuários no município; | 5.1.14 Implementação do serviço de inspeção municipal; | | 5:1.15 | Construção de silagens; | 5.1.16 | Aquisição e distribuição de sementes; [5.117 Construção e restauração de travas espaçadas para impedir o trânsito de animais; | 5.1.18 Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural; 5.119. Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais; 5.1.20 Reforma, ampliação e equipamentos para o Açougue Público. s.1.21 Manutenção do Parque de Exposições Walfredo Gurgel para feiras e eventos. 6. EDUCAÇÃO E ESPORTE: 6.1 TRANSPORTE ESCOLAR: [Br Ld | Funcionamento do Programa de Transporte Escolar; | 6.1.2 Aperfeiçoar a oferta de transporte aos estudantes da zona urbana e rural; | 6.1.3 Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares; | 6.2 | INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS: | | 6.2.1 E Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino e | | | creches; | 6.2.2 | Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios nas escolas municipais; 6.2.3 Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da infraestrutura de ensino; 6.2.4 Garantir manutenção/funcionamento das unidades de ensino com material de consumo e expediente; bem como, utensílios e equipamentos de | proteção/prevenção de acordo com o protocolo de orientação da OMS e | decretos federais para combate e enfrentamento do COVID 19; 6.2.5 Construção e reforma de quadras esportivas; 6.2.6 Manutenção, revitalização, aquisição de acervo e informatização para a L Biblioteca Pública Municipal Olegário Vale e Chico Mota; | 6.2.7 Manutenção da Escola Profissional Júlia Medeiros; 6.2.8 Aquisição de veículos para suporte da Secretaria; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN a E. CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 6.2.9 Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais. o 6.3 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES: o 6.3.1 Promover de forma descentralizada, planejada e dialogada com a base educacional uma reforma administrativa na SEMECE e unidades escolares a fim de promovermos a modernização da Rede Municipal de Ensino, a partir de princípios como a proatividade, resolutividade, proximidade, coletividade, inclusão e humanização do nosso Sistema Educacional de forma articulada, dinâmica e atuante; 6.3.2 Implantar o Padrão Municipal de Ensino — PAME, para Educação Básica, estruturando novos currículos, integrando a Rede e articulando-a com novas | tecnologias de ensino; '633 Estruturar uma política de oferta de vagas para a rede municipal de ensino, a | | partir de critérios transparentes e construídos com o coletivo educacional: 6.3.4 | Reorganizar o setor pedagógico da SEMECE e das unidades escolares, | | criando o cargo de Apoio Pedagógico nas unidades escolares fortalecendo uma rede de proximidade, conexões e apoios para fortalecer as atividades de | planejamento e orientações à gestão e aos docentes; [63.5 Ampliar e melhorar o sistema de informatização da rede de ensino, | interligando a SEMECE com as unidades escolares, criando o Sistema | | Municipal Integrado de Informação Escolar (SIMIE); 6.3.6 | Implantar uma gestão plena na SEMECE, afim de garantir mais autonomia e dinamicidade ao órgão central; 6.3.7 Fortalecer a política de Educação Inclusiva com a formação de equipes multidisciplinares (psicólogos educacionais, assistentes sociais, psicopedagogos, professores auxiliares especializados e cuidadores) nas | unidades escolares, em conexão com a SEMECE | 6.3.8 | Apoiar as escolas municipais na realização de eventos em datas | comemorativas como o dia das mães/pais/família, dia do estudante e semana | | da criança; N | 6.3.9 | Mapear a demanda reprimida na Educação Infantil; | 6.3.10 | Ampliar a oferta de vagas da Educação Infantil, especialmente de Creche; |6.3.11 Garantir uma política municipal de formação continuada. 6.4 FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE [641 Manutenção da sede da Fiiarmônica Recreio Caicoense 6.4.2 Conclusão da reforma do prédio da sede da Filarmônica Recreio Caicoense: 6.4.3 Aquisição de instrumentos para a Banda de Música Recreio Caicoense; 6.4.4 Fortalecer a atividade da Banda de Música Recreio Caicoense e sua | circulação pelos bairros, distritos e comunidades rurais de Caicó. 6.5 PROGRAMAS E EVENTOS: 6.5.1 Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche; PNAE Pré- Escola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE; CNPJ: 08.096.570/0001-39 [AV.CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA e NOVO. | MAIS EDUCAÇÃO; Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do Salário Educação; 6.5.4 Funcionamento do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE; D5.3 Funcionamento do Programa Saúde na Escola — PSE; 6.5.6 Ampliar, fortalecer e democratizar os conselhos de controle social: Fundeb, Conselho Municipal de Educação, Conselho da Alimentação Escolar e | Conselhos Escolares com o objetivo de fomentar o controle social através do debate crítico, politizado, transparente, autônomo e consciente, que envolva | a comunidade escolar no sentido de promover a qualidade do sistema de | ensino do município; [6.5.7 Funcionamento do Programa Brasil Carinhoso; 6.5.8 Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de atendimento da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino de Jovens e | Adultos; 6.5.9 | . mo o + A Funcionamento das ações complementares ao ensino com ênfase na prevenção à saúde física e mental; 6.5.10 | Funcionamento do Programa Tempo de Aprender; 65.11 | Funcionamento e ampliação do Programa de Alfabetização e Letramento (PROALE); B512 Funcionamento do Programa Primeira Infância; Bois Criação de espaços que promovam a cultura e a arte, tais como: mostras culturais e exposições, lançamentos de livros, cordel, concursos sobre a cultura regional, bem como eventos que promovam o artesanato, a culinária e o | patrimônio histórico e cultural do nosso município; 6.5.14 | Fomentar a Cultura através da publicação de editais, chamadas públicas para a | =“ . A : ; | elaboração de projetos, eventos e a promoção de artistas locais em diferentes modalidades; | Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar. | Manutenção e funcionamento do Setor de Cultura em relação ao apoio | logísitico, técnico e de equipamentos para realização de eventos culturais; | Execução do Projeto Formação Cidadã; | Criação do Projeto Sarau Literário; | Fomento a leitura através de concursos de leitura e desenho; Desenvolvimento do Projeto de fomento a participação nas Olimpíadas Nacionais de componentes curriculares | Apoio a Cultura e as artes em suas diferentes modalidades; | Fortalecer a implantação da Educação empreendedora, patrimonial, ecológica e sexual como meio de desenvolvimento das competências para a | formação cidadã dos estudantes na rede municipal ESPORTE: ú . ir 6.6.1 Apoio e contribuição ao esporte em suas diversas modalidades; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAIGÓIRN VP, DB Sd Vo foi MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 6.6.2 Apoio ao esporte profissional e amador; = 6.6.3 Apoio aos atletas profissionais que representam Caicó em eventos estaduais, regionais e nacionais; 6.6.4 Realização de eventos esportivos como a Corrida de Sant'Ana e a Mostra Esportiva, entre outros; | 6.6.5 Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos para o | | Município; | | 6.6.6 Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e | | distritos do Município; . | 6.6.7 | Incentivo as instituições esportivas legalizadas e/ou licenciadas oficialmente | que atuem com programas esportivos de inclusão social; 6.6.8 | Formação e capacitação de professores, gestores e agentes comunitários | esportivos; E 6.6.9 | Elaboração e execução de programas voltados à qualidade de vida da | | população; = | T | e rm escolares e paradesportivos escolares; | 6.6.11 | Criar e manter espaços esportivos nos bairros e comunidade rurais do | | — | Município de Caicó; 6.6.12 Manutenção e funcionamento do Setor Esportivo em relação ao apoio CEC 6.7 AÇÕES COVID 19: 6.7.1 Garantir o cumprimento do número de dias letivos/horas letivas do | Calendário Escolar 2022; que estimule e fortaleça experiências pedagógicas inovadoras na Rede Municipal de Ensino (Projetos, Programas, Ações Complementares a escola); Implantar uma política de valorização dos processos de ensino/aprendizagem Distribuição de kits da merenda escolar para as famílias dos alunos durante o | período da Pandemia de acordo com a Lei 13.987 de 2020, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica, devido à Pandemia do COVID 19, com utilização dos recursos do PNAE e próprios do município; Zelar pelo bem estar físico e mental dos profissionais de Educação, lotados na Sede e nas instituições de ensino, através da criação de equipe multidisciplinares objetivando ofertar apoio em relação a saúde física/mental aos profissionais e alunos da Rerie Munirinal do Encina Mexico MUNICIPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 6.8 CULTURA o 6.8.1 Criação e Manutenção do Conselho Municipal de Cultura. 6.8.2 Criação de editais de apoio à produção Cultural, beneficiando projetos de | música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, áudio visual, entre outros: /6.8.3 Conservação de equipamentos culturais em parcerias com Governo do Estado, Governo Federal e Autarquias; 6.8.4 Realização de carnaval multicultural de Caicó, em parceria com associações carnavalescas. 6.8.5 Realização da festa de Sant'Ana de Caicó, em parceria com a paróquia de Sant'Ana e outras associações, incluindo na programação o Espetáculo Auto de Sant'Ana e o Projeto Banda na Praça. 6.8.6 Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação política; . 6.8.7 Realização de eventos culturais como: feira de Colecionismo e Raridades, Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de Bonequeiros, | Festa do Rosário, Encontro do Clube dos Trovadores, Festival de Cinema de | | Caicó, bem como a Feira de Cultura Cristã e a Marcha para Jesus; | 6.8.8 Realização de diagnóstico do Acervo Cultural e Artístico do Município 6.8.9 | Apoio às manifestações eventos culturais. 6.8.10 | Realização do Fórum de Cultura: 6.8.11 | Realização do Natal em Caicó. 6.8.12 | Mostra de arte, cultura e conhecimento de Caicó | 6.8.13 Criação do projeto Domingo Cultural; 6.8.14 Criação e Implementação do Conselho Municipal de Políticas Culturais: ] 6.8.15 Execução da Lei Artur Ribas de Incentivo a Cultura: 6.8.16 Criação do Fundo Municipal de Cultura: 6.8.17 Estabelecer parceria com o Sistema S para fortalecimento de atividades culturais na cidade bem como ampliação de capacitações na área das artes; 6.8.18 Consolidar parcerias com as associações e coletivos culturais da cidade para | dinamizar ações e eventos em todo o municipio e em todas as áreas: | 6.8.19 Discutir com a comunidade artística e com a Fundação José Augusto a municipalização do Centro Cultural Adjuto Dias; 6.8.20 Criação de órgão específico para Cultura; | 6.8.21 Levar arte para todos os bairros, distritos e comunidades rurais de Caicó, | | através de oficinas permanentes (escolhidas pela própria comunidade) e | | gratuitas para a população; 6.8.22 | Otimizar e oferecer espaços culturais para a população em edifícios fechados | do município; e 6.8.23 Desenvolvimento do projeto A ESCOLA VAI AO TEATRO: oferecer espetáculos gratuitos para alunos da rede municipal de ensino no Centro Cultural Adjuto Dias, disponibilizando para os alunos e docentes os ingressos e otransporte; | 6.8.24 Criar edital para a montagem do Auto de Sant'Ana com grupo e artistas locais 6.8.25 Criar edital de eventos que disponibilize recursos financeiros para a realização | | de eventos em toda a cidade; | 6.8.26 | Dinamizar espaços culturais já existentes, como o Mercado Público e a Feira | | de Artesanato Caicó Mostra Caicó, disponibilizando atividades artísticas como | música ao vivo e intervenções artísticas. | 6.8.27 Dinamizar a Biblioteca Olegário Vale através de Saraus Literários e de CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | Contação de Histórias para crianças; 6.8.28 Criar o MEMORIAL DA CULTURA POPULAR DE CAICÓ. | 7. SAÚDE: | Jd ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR DE MÉDIA E “ALTA COMPLEXIDADE: Al Aquisição de Ambulâncias Básicas; FAMA Manter, fortalecer, implementar e reformar o Hospital do Seridó; | 1.3 Manter e fortalecer a contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do SUS; 7.14 Manter e fortalecer o Serviço de Urgência Pediátrica do Hospital do Seridó; pa Implementar as Ações de Atenção à Saúde do Trabalhador e manter e | fortalecer os serviços do CEREST; | 7.1.6 Manter e fortalecer a Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos | serviços: CAPS II, CAPS AD e Residência Terapêutica; REM | Manter e fortalecer o Serviço Móvel de Urgência e Emergência; [7.1.8 Regulamentar os vínculos dos Servidores do Hospital do Seridó; [219 | Manter e fortalecer o apoio aos pacientes em tratamento fora do domicílio; 7.1.10 | Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e | refrigeração para as Unidades de Saúde; BAI | Implantar e manter a Policlínica; 171,12 “| Mantere fortalecer a Central de Ambulância; |7.1.13 | Manter, fortalecer e implementar os serviços do Centro Especializado em | | Reabilitação — CER Ill [7.114 | Mantere fortalecer as Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica do | Município; | 72.15 Implantar um “CAPSi” Regional; 1) d6 Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e o “| refrigeração para o Hospital do Seridó; 7.1.17 | Manter e fortalecer as ações para enfrentamento da COVID [72 | ATENÇÃO BÁSCIA: l 7521 | Construir, reformar e ampliar as Unidades de Saúde na zona rural e urbana; | [7.2.2 ! Manter e Adequar a Rede de Atenção à Saúde; | 7.2.3 Manter, implementar e fortalecer a atenção básica; [7.24 Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e | refrigeração para funcionamento das Unidades Básicas de Saúde; I AS) | Manter e fortalecer o Programa Saúde na Escola — PSE; | 7.2.6 Realizar processos licitatórios para adquirir e/ou locar veículos para as atividades diárias da Secretaria Municipal de Saúde; 27 Manter e fortalecer as ações do Pronto Atendimento Odontológico; Ê 7.2.8 Concluir, Manter e fortalecer os Polos de Academia da Saúde; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN LER, MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Implantar, manter e fortalecer as equipes de Saúde Prisional; 7.2.10 Implementar e promover a manutenção da Integração ensino-serviço no tocante à residência médica e respectiva preceptora em medicina geral de família e comunidade; 75:11 | Implantar, manter e fortalecer a informatização das Unidades de Saúde, priorizando a implantação do prontuário eletrônico - PET 7.2.12 Manter, fortalecer e impiementar as atividades de saúde bucal e o programa de prótese dentária; Ads Qualificar e fortalecer as práticas de trabalho e formação dos profissionais do SUS; 7.2.14 Implantar, manter e fortalecer o atendimento estendido em unidades polos na zona urbana; [7.245 | Implantar coleta laboratorial descentralizada em unidades polos na zona urbana. Po | ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: EE Garantir a Assistência Farmacêutica com Apoio Profilático e Terapêutico; 32: Manter, fortalecer e implementar a Central de Abastecimento Farmacêutico; E RS Manter e fortalecer o abastecimento das Farmácias Básicas descentralizadas. 74 VIGILÂNCIA EM SAÚDE: [741 Implementar, fortalecer o funcionamento da Vigilância em Saúde Incluindo a Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, garantindo a prevenção e o controle das doenças e agravos; 742 Adquirir material permanente e de consumo para castração de cães e gatos; 743 Realizar processo licitatório para contratualizar profissionais para castração de animais; [744 Desenvolver e fortalecer os hábitos de vida saudáveis; 745 Implantar uma Unidade de Serviço de Verificação de Óbitos Regional CVO 7.5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: PES Manter, fortalecer e implementar as atividades de Planejamento e Orçamento; Manter, fortalecer e impiementar as atividades da Secretaria Municipal de Saúde; Ts Manter, fortalecer e implementar as atividades do Controle Social do SUS; 17.54 Manter, fortalecer e implementar as atividades da Ouvidoria do SUS; | ES Manter, fortalecer e implementar as atividades do Complexo Regulador do sus. 7.5.6 Fortalecer a política de educação permanente e gestão do trabalho; 7.5.7 Manter, preservar e conservar o patrimônio público. CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AY. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN ms SA MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 8. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO: [8.1 SEGURANÇA: A l ] 8.1.1 Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas de trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural; 8.1.2 Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M, tendo por finalidade articulação interna e externa, visando à implantação de programas | transversais de redução de violência; | 8.1.3 | Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança | | Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com | | | câmeras; | | 8.14 | Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”, | | objetivando atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com | ênfase na cidadania e na disciplina; 81.5 | Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e | Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações educativas e | preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas | públicas de prevenção e repressão às drogas; | 8.1.6 | Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à Guarda Municipal; 82 IrTRÂnsiTo: nn o 8.2.1 Efetivar a municipalização do trânsito, com a criação de departamento municipal para planejamento, funcionamento e fiscalização do trânsito; 8.2.2 Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para todos” e “É lendo que se dirige”, de forma a incentivar a obtenção da carteira de habilitação. 9. ADMINISTRAÇÃO GERAL: [91 INFRAESTRUTURA: poa 9.1.1 Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais; | 9.1.2 | Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de | | softwares diversos; [9.1.3 | Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos, | | e mobiliário para a Secretaria; | 9.1.4 | Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes; | 815 | Aquisição de veículos para Secretaria; (9.1.6 | Reforma, ampliação, organização € informatização do Arquivo Geral do “CNPJ: 08.096.570/0001-39 |AV. CEL MARTINIANO, 953, CENTRO, CAICÓ/RN. “á q Ds tea , id MUNICI2IO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Município; PRE 9.4.7 Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo; | 9.1.8 Construção, restauração, reforma, instalação e manutenção de prédios | públicos e sede da Prefeitura; | | 9.1.9 Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e | alugados; SÃO Melhoramento nas instalações do almoxarifado do Centro Administrativo; 9.1.12 Desenvolvimento de uma política documental. 9.2 PESSOAL: o | 9.2.1 Realização de Concurso Público; | 9.2.2 Realização de Processo Seletivo para contratação temporária de servidores; | DA Treinamento, capacitação e qualificação de servidores; | 9.2.4 Terceirização de serviços; 9.2.5 Remuneração de servidores; 9.3 GESTÃO E PARCERIAS: É 9:8:1 Realização de reforma administrativa; E | EE RENDA Contribuição a Associação das Municípios do Seridó; 333 Funcionamento da Junta Militar; 34 Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais; | 9.3.5 Manter, custear e fortalecer as atividades das Comissões Municipais; | 9.3.6 Constituir Reserva de Contingência; . | 0.3.7 Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos; | 9.3.8 Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas; 3.9 | Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos; 10. PLANEJAMENTO: 10.1 GESTÃO: mr o 10:1:1 Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando o uso co pi anejamento nas unidades corno prática de gestão; | 10.1.2 Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de equipamentos e de qualificação de servidores públicos, buscando a | | efetividade do plansjamento de políticas públicas. . 10.1.3 Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento e Segurança | Publica; ui 11. TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS: EE GESTÃO: ia , ERR Il . ES a E ERAM . é E | Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de | Tributação e Finanças; CNPJ: 08.096.570/0001-39 | AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICOIRN MUNICÍZIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 111.2 implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as demais Secretarias; 1113 Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos Imóveis Urbanos; [11.14 Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com Implantação de Base Cartográfica Digital, 11:£5 Revisão da Planta-de Valores Genéricos; E 11.1.6 Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade; 11.1.7 implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário; 11.1.8 Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas; 1L1O Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais; pato O Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos; j LITE | | Belnemulação e Revisão do Código Tributário Municipal; Lita | Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças. 12. PROCURADORIA JURÍDICA: to q a Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica; ' 12:12 | Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica; | nais | Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais; A | Implantar conjuntamente co com a Secretaria de Tributação e Finanças o núcleo de cobrança Extrajudicia 13. CONTROLADORIA GERAL: | Bd Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral, ] 13:12 Modernização administrativa e operacional da Controladoria Geral; ISS Implementação de sistemática organizacional de processos internos em conformidade com as Leis, Resoluções, Normas de Contabilidade Aplicadas * | ao Setor Público; o " 13.14 Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social. o 14. GABINETE DO PREFEITO: 14.1 oesTÃO: . it "4 [14.11 | Manutenção e funcionamento do Gabinete; | 14.1.2 “| Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito; | 14.1.3 Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades; 14.1.4 Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugí; 1415 ogiam Articular convênios e progranas nas várias instâncias de órgãos governamentais; “CNPJ: 08.095.570/0007-39 | AV. CEL MARTINIANO, 993, CENTRO, CAIGO/RN MUNICIO DE CAICÓ PODER EX 4O MUNICIPAL Funcionamento da Ou 14.1.6 o Municipio; | 14.1.7 Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca; 14.1.8 Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros; 14.1.9 Il Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo; 14.1.10 Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito; | 14.1.11 | Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo; 14.1.12 Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades | da administração municipal, direta e indiretamente. | [14.113 Conceder Subvenções Sociais; | 14.1.14 Manutenção e funcionamento da coordenadoria da Defesa Civil do Município. | 14.2 DEFESA CIVIL: id 14.2.1 Manutenção e funcionaniento da Defesa Civil; 14.2.2 Construção da sede da defesa civil; ] 14.2.3 Aquisição de material permanente para o funcionamento da defesa civil; | 14.24 Aquisição de veículo com tração 4x4; [14.2.5 Aquisição de carro pipa; 14.2.6 | Capacitação dos membros da COMDEC. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2022. toi UVA DE JUDAS TADEU ALVES DOS S os Prefeito Municipal CNPJ: 08.056.570/0001-58 AU. CEL. IAARTINIANO, 993, CENTRO, CAIGORN enaquo) “65:80 :OESSIUB ap BIOY B Z202/b0/E1 :OESSNLA Ep EJeq "OXED 2p |LdixUNyy CINyajasy jasesuodsay 2pepiun “(990-/650-L4b7) EXIQNd-B BUISISIS :ILNOS ooo Joooo oo lo0'0 boo Joooo ooo no'0 boo ooo lo'o ho'o (ITA = TIA) = (XI) Sddd Sep opjes op opedug 000'0 jpoo'o 0'0 00'0 ooo'o jooo'o jog'o oo'o poo'o (ooo joo'o 00'0 (THA) ddd 40d sepes26 seueuig sesadsag 000'0 ooo'o joo'o 00'0 poo'o looo'o — joo'o 00'0 joooio joooio — jpo'o joo'o (LIA) ddd 2P sepunpe senieuitig Sejtodary 000'0 hooo —Too'o 00'0 beso Iszzroz prcrsarmor |resstcore oreor [eeteeT RocereccEZ leg peoprger epinbr] epepiosuo) epiag 000'0 ooo'o joo'o 00'0 D6B'8 |52'LPOT |BT'TLSLLMOL |sb'o6BTODTT (orE'Or JosTEST |a6'oszcET'EZ Ez peo'bIgET PPepIOsUOO POIJQNA BPIAQ 0ge'o ST LOLA ES'TL69LL bi'T8c'008 (oZT'O) I'LbE'6E) |sb'96b'b95 (69'TBZ'SO4) OTB't [b9s'86b jec'iees pres Joo'ope'tep'9 (CA = AL) + TIN) = (IA) - [eutuioN opegnsay 000'0 foo'o poa 00'0 goo'o jooo'o ooo po'o poo'o jooo'o Joo'o po'o (A) sonissed seugjauo|W Sageuep 3 sobieaug song 000'0 povo (ooo 00'0 ooo'o jogo joo'o oo'o moo'o ooo joo'o po'o (AI) sony seupjauoW SagÍeuea a sobieoua "sony ors'z 8'S09'299 NE“8S0'9/9'9 SO'0bE'928'9 09s't [806685 |e/'sg0'668'5 TE“850'920'9 Ot8't |+95'86b |se'6es'pee's lon'upe'Teh'9 (1 =D = (11) ouewua opeynsay 000'0 vooo ooo 00'0 ooo'o looo'o joo'o oo'o poo'o (ooo'o joo'o joo'o seuputig Sesadsag ap Jebed e SOjsay ap ojuawebed DEZ'ZT WheB6O'bT'BbhTe6 Ob |6STTGTITAL itzt |eBroe I9pareszor Isr'ebrigoor oezzi gone [be'z549090€ |r9'bez'se/'6€ jendeo ap seua sesadsag 0zg'6€ [6ThTL'6STP6TbIL'PO |B0'ET/'SSSZ6 OZ6/6E PS's6r'6 pb'sco'sse'T6 Se'bor'biLbo eg'6e |os'ezo'z |ES'96O'SEL'OL |bb'sTo's56T6 Sajua110D Sesadsag senno D07'ts [CVEGETI |Sb'ENTTEGEZI |SETOTOLOZTI JOET'TS |regoTT DO'sTSTeEOTI |sbEdcTEGEZT ports |os'sse'6 |ob'emo'sss'to oo!sT9TTEOZI SIepos SOBIeua a [possa UT6'TE ES boB Te [/'Iss'spoei |eb'pespoeser ostic6 Uzerir bhObTLTTr r'esssboere VT6T6 (ienear [66'b8T'06Z'E9T |6p'0bZ'LLT cit SSquaOD SELBUILIA SESadsaq ObT'60T DB'c96'sT |s8'SO0'BE9 OST |co'apa'9Tb'zot peb'Gor proocise pr'sconsoest |se'soo'scoost hI'GOT |'68E'6T [Se'zb696e"E6r pI'S209907se (1) seugutia sesadsaq MOL drepoaz Isg'ssTTErOg |ts'060'bzb'bit ose'crt |r'zoese lor'scorzoese |se'ssrTeb99r ono'crT IL:z68'6I |I9'TIZ:226:86T loN'SZOTL9reST [230.1 Bsadsaq 000'c1 "POB PSBT|pb'phO'SbS'BT |Z7'sBbpob6z OEO'TI |S9TLLT po'sbs'oiZzt pr'pbompser poor oceri bs'tcrocete oo'epsotz:zz Jexdeo ap seupuiia Sejaoay 06b'T P'erepse Es'ogrEpSE |eb'zeb6boe D6b'1 [866EbE Iiv'zeo ore — leg'ogrebge O6b'T [IS [I'ZBOS66T |IZ'L86'6EH'E SaJU3 4109 SEUPUILIA SEJDDDY SIE D6S'cL ST'B9TLT |p/'GpSTBITZI |IZ'STOE9BZLT pDesttz [LOL feo'sEbOZOZ9T |or'ebseoTrr ester |eg6ezr DE'STB'E96'BTI D6/6S6'T59:Z9T SoJuD10D SEDUBIAJSUBAL 002 B'T96'Th9 RE 'BIS6Ch9 |zs'gostro'o DIZ'T |bETbTO |ee'zbethoo — jee's196cH'9 voz'c [osrosh po'gos'TOS'p les'zpe'thr'o Sagóinguquo) 09T'ET [990'OIS'S[C8'S990OT'SS 6Z'SB9ESL OS ecec |roeres Sotor seres [re'sogmor'ss ogrige lposTT'b fesTobosT'T» |so'zes'serEs PUOUIW 2 Sagónguuoo 2 sexe| 'sojsodiuy 056'66 D9'SLL'EC [IL GTOOS/ ET |0F'00/ "ESET 056/66 |rpco'ec Es'coseproer ler'etoasrzec [05666 |E9SZLT EIOITIT6ZLT oV'LTE og ET SoJu2410D SEUPUIA SEJISDR OS6TIT [obOE9 IE [ST'b9ObOE 99 |z0'9BV'E6CbLT |DB6TIT [596/57 [ESOTT'S96LST |PIb9O'POL SI JOS6TIT [esses D9TESTEZ'66T DI'S9E:zpS "est (1) seuguiud Seja2oy OOOCIT [pr 'EbOIT s6'EEhTEHOOT |96'9EbTr'bLt [oeo'eIT |orgos'se fs'ozresoese |o6'cerTERSaL Jo0'CrT |1'Z68'61 PS'SLTTSE'66T Pr'STOIZ9 ST [2701 E] 00T X 007 X 00TX | 007X 00TX | 007X o (9u/2) | (gro) | ajuegsuoo 1ojep |(2) ajuanoo 1ojen | (123/9) | (gid/a) | aueisuoo ojeA (q) amamos dojeA | (198/2) | (grd/e) |ajuejsuoo 1ojeA | (2) 3)u21109 J0/2A Di% | d% 104 % | Sid % 108 % | Bld % OvôvornDadsa Sor bzoz EcoL 00'T $3 (oT 8 “op We “387) 1 OABNsUOLDg - 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JINV EcoL OaIndIT OINQWIELVA OQ OyônIOAa SIVOSIH SVIIW 30 OXINV SVIIVININVÕIO SIZINIINIA O 137 ooleD op jedi JUN CingioJa4d T-0/642800 NH/0H0 08-PS4'2S€'1G0 4dO VE-pse'ehs'czo ddo 60-bL2 865760 ddO fediotunia sopejuog sedueuis é ogdBIngd | ap jediunhy ouejeices onajstá BIIBAIIO SP SOJ9PoN 01S299N ofjeiy ap esneg oujes SOJuPS SOp SSAly nepel sepnr “LV:60 :ORSShUA BP BIO A 7207 /b0/ET :OESSIUA EP BJRQ “ONED ap [edDiuNH Langtagaa ;janesuodsay =pepa “(621-2996-£EbT) BIJQNA-2 EUBISIS :ZLNOA 00'0 00'0 00'0 (II) HONVA (17 = 21) = (1) (mar + (a17 = 0) = (4) (urrr + (prr - en) = (6) 6r0z ozoz Tzoz ONISDNVNII OCTVS 09'0 00'g o0'0 a SBIOPIMAS SOP EPUPPIADIS 2p OdoId auubar so'0 00'0 00'0 |2D0S EpUpiAdag BP [2129 aunboy 00'0 00'0 oo'o VIDNIOIAIAA IG SINIDIY SOA SILNIHHOD SVSIdSIA 00'0 00'0 [o oo) ePIAIg ep ogiezquouiy 00'0 00'0 00'0 SeJIDOUBUI) SIOSIDAUT 00'0 00'0 00'0 SOjuSunsSAu] 00'0 oo'0 o0'0 WVLIdvD 34 SySadsãa 00'0 00'0 00'0 (ID SOALLYV 3Q OySVNaNV VA SOSHNDI SOQ OySVINAY kd A Lil VaVINIIXI SvSad: 00'0 co'0 00'0 seJjaDUeU!) sagãeo|dy ap sojuatwipuay D0'0 oo'0 o0'o staajbuejuI SUDg ap ogÍeually 00'0 00'0 00'0 SIBAQUI] SUDH AP OBÍLUDIy 00'0 00'0 00'0 SIBAOW| SUDg AP OBÍeUaIly 00'0 00'0 00'0 (D) SOALLV 3Q OySVNaIMY - TV.LIdvD 3Q SvLI3D38 (9) (q) (e) 6TOZ ocoz TZoz Adonai 00'T $3 (III OSDUI 'oZ 8 “ob "Me 187) A OAgRsUOUIDA - JINV EzOZ SOAILV 34 OVÍVNaITV V NOD SOGILSO SOSYNIIY SOA OyÍVIIdY à WIDIHO SIVOSI SVIIW 30 OXINV SVIIY.LNIINVÕIO SAZIALINIO 3 137 02129 ap jediiunH esngasald [22] Prefeitura Municipal de Caíco t+ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ns 2023 AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art, 4º, & 2º, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2023 Aumento Permanente da Receita 0,00 (=) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 9,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (II) = (1+II) 0,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC 0,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 0,00 FONTE: Sistema e-Pública (1361-9534-107). Unidade Responsável: Prefeitura Municipal de Caíco, Data da emissão: 13/04/2022 e hora de emissão: 09:22. Salmo Batista de Araúj Necésio Medeiros de Oliveira Prefeito Secretário Municipal de Tribulação e Finanças Contador Municipal CPF 092.598.714-09 CPF. 023.543.354-31 CPF: 051.357.754-80 CRC/RN 008749/0-2 SOpDalUOD SOAISSEd sagiezenud ap ejazoy sopessao01d Jebed e sojsay (-) SOJISUBUI) SI2ABH fraluodsip oagy saoônpaq ETOSTTST' TZ br'96e'BTo'TT TZ'6EbOTS'E 9T'9T6'9PE OT Te'coB'o9T TZ SePIAp Segno gouu epiaia ET'OST'TST'TZ pT'96E'STOTT TT'6Ep'OTS'E 9T'9T6'9bE'OT Te'cos'o9T'TZ epepijosuos epinia 000+0'T 000+0'T opÍeyop ap s>pur Opezijeoy LojeA BJURJSUOD JOJ2A OJSIADA JOJEA OPeZIjJ2oY JOJ2A BjueIsuoZ JojeA OJSIADAM JOJ2A oBÍLDSad ocoz 6TOZ $U UI SSOJ2A - ETOT OQ] po eoIjqnd BPI ep sejow ] eSPINUne ap deu. 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CEL, MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicóy R4 Pagina CNP): 08.096,570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 http://www caico.m.gov.br Usuário: Necesio Medeiros de Oliveira Chave de autenticação: 1492-9899-267 pa Valores Previstos na Receita LDO ) RECEITAS Natureza Especificação — ADO 2023 1 Receitas Correntes R$ 230.954.477,10 14 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 53.495.522,05 14d Impostos R$ 46.333.153,80 Has Impostos sobre o Patrimônio R$ 21,411.216,29 1.1,1.2.50 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 19,336.635,36 1.1.1.2.50.0.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 12.775.034,16 1,1.1.2.50.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros R$ 146.225,42 1,1,1,2.50,1.2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros R$ 146.225,42 1,1,1,2.50.2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa R$ 6.345.333,54 1,1,1,2.50.2.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa R$ 6.345.333,55 1d. 2503: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros R$ 70.042,19 1,1.1.2,50,3.4 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros R$ 70.042,14 1.1.1.2.53 Impostos sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis R$ 2.074.580,93 Til, 253:0/4 Impostos sobre Transmissão “Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis R$ 2.072.494,43 1,1.1.2,53.1 Impostos sobre "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa R$ 2.086,50 1.1.1.2.53.1.3 Impostos sobre "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divida Ativa R$ 2.086,50 1.1.1.3 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza R$ 13.261.546,94 1.1.1.3.03 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte R$ 13.261.546,99 ida 3081 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho R$ 13.261.546,99 1/53,03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal R$ 13.261.546,99 aves: Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços Rs 11.660.390,52 1,1,1.4.51 Impostos sobre Serviços R$ 11.660.390,52 1t1,4514 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN R$ 11,657.576,89 1,1,1,4,51,1.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN R$ 11.657.576,89 1.1.1.4.51.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros R$ 1.208,63 1.1.1.4.51,3.2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros R$ 1.208,63 1.1,1,4,51,4 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa R$ 1.605,00 1.1,1.4,51,4.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa R$ 1.605,00 1.1.2 Taxas R$ 7.162.368,25 Ao 7) À Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia R$ 3.132.900,00 1,1.2,1,98 <<Natureza não encontrada>> R$ 3,132.900,00 1,1.2.1.98.0.1 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras R$ 3.132.900,00 Liza Taxas pela Prestação de Serviços R$ 4.029.468,25 1.1.2.2.98 <<Natureza não encontrada>> R$ 4.029.468,25 1,1.2.2.98.0.1 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras R$ 4,.029,468,25 1.2 Contribuições R$ 6.242.347,88 1.24 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 6.242.347,88 1.2.4.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 6.242.347,88 1.2.4.1.00.0.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 6.242.347,88 1.3 Receita Patrimonial R$ 1.046.438,21 134 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado R$ 622.853,21 E ) Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado R$ 622.853,21 1.3.1.1.01 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação R$ 405.592,57 1.3.1.1.01.0.1 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação R$ 405.592,57 1,3.1.1.99 Outras Receitas Imobiliárias R$ 217.260,64 1.3:1.1.99.0.1 Outras Receitas Imobiliárias R$ 217.260,64 1.3.2 Valores Mobiliários R$ 423.585,00 1.3.2.1 Juros & Correções Monetárias R$ 423.585,00 1,3.2.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários R$ 423.585,00 1.3.2.1.01,0,1 Remuneração de Depósitos Bancários R$ 132.143,00 1.3.2.1.01.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties R$ 2.619,00 1.3.2.1.01.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties R$ 2.619,00 1.3.2.1.01.2 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB R$ 10.400,00 1,3.2.1.01,2.1 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB R$ 10.400,00 1,3.2.1.01.3 Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% R$ 102.720,00 1,3.2.1.01,3.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% R$ 102.720,00 1.3.2.1.01.4 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% R$ 193,00 1.3.2.1.01.4.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% R$ 193,00 1.3.2.1.01.5 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS R$ 98.279,00 1.3.2.1.01.5.1 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS R$ 98.279,00 1.3.2.1.01.6 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE R$ 11.885,00 1.3.2.1.01,6.1 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE R$ 11.885,00 1,3.2.1.01.7 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS R$ 53.926,00 132.101,14 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS R$ 53.926,00 1.3.2.1.01.8 Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS R$ 11.420,00 1.3.2.1.01,8.1 Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS R$ 11.420,00 1.6 Receita de Serviços R$ 1.126.346,00 1.61 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais R$ 971.346,00 1.6.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais R$ 971.346,00 Prefeitura Municipal de Caicó RB. AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó) RN a CNE): 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 http:/Jwvuwcalço.m.gov.br Valores Previstos na Receita LDO Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira Pagina Chave de autenticação: 1492-9899-257 214 RECEITAS Natureza Especificação LDO 2023 1.6.1.1.02 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos R$ 971.346,00 1.6.1.1.02.0.1 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos R$ 971.346,00 1,6,9 Outros Serviços R$ 155.000,00 1.6.9.9 Outros Serviços R$ 155.000,00 1.6.9.9.00.0.1 Outros Serviços R$ 155.000,00 1,7 Transferências Correntes R$ 167.353.034,96 1.71 Transferências da União e de suas Entidades R$ 101,375.634,98 1271 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União R$ 52.994.018,00 Pç À Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM R$ 52.984.361,80 1,7.1.1.51.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal R$ 49.068.161,80 1.7.1.1.51.1.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal R$ 49.068.161,80 1.72,4.1:51:2 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios — 1% Cota entregue no mês de dezembro R$ 1.926.000,00 1,7,1,1,51.2.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro R$ 1.926.000,00 1711513 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 1% Cota entregue no mês de julho R$ 1.990.200,00 1.7.1.1,51,3:1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho R$ 1.990.200,00 1,7.1,1.52 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 9.656,20 1.7.1.1.52.0.1 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 9.656,20 é Rr A 5 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 567.200,00 A Ps, Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM R$ 95.000,00 17,2.51.0.1 Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM R$ 95.000,00 do dia: Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo R$ 472.200,00 1.7.1.2.52.4 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP R$ 472.200,00 1.7.1.2.52.4,1 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP R$ 472.200,00 1.7.1,3 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS R$ 41.179.017,00 1,7.1.3.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Repasses Fundo a Fundo - Bloco de R$ 41.179.017,00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.7.1.3.50.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção R$ 11.772.850,00 Primária 1.7.1.3.50.1.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 11.772.850,00 Primária 1.7.1.3.50.2 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção R$ 25.257.317,00 Especializada 1,7.1,3.50.2.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 25.257.317,00 Especializada 1.7.1,3,50.3 TES rEndES de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Vigilância R$ 1.700.300,00 em Saúde 1.7.1.3.50,3.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em R$ 1.700.300,00 Saúde 1,7.1.3.50.4 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Assistência R$ 843.550,00 Farmacêutica 1.7.1.3.50.4.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Assistência R$ 843.550,00 Farmacêutica 1.7.1.3.50.9 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Outros R$ 1.605.000,00 Fm Programas 1 .3.50.9.1 Tranererenaias de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros R$ 1.605.000,00 Programas 1.7.1.4 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE? R$ 2.970.583,00 1.7,1.4.50 Transferências do Salário-Educação R$ 1.316.309,00 1.7.1.4.50.0,1 Transferências do Salário-Educação R$ 1.316.309,00 1,7.1,4,51 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola — PODE R$ 39.574,00 1.7.1,4,51.0.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE R$ 39.574,00 1.7.1.4,52 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE R$ 1.242.700,00 1.7.1,4.52.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE R$ 1.242.700,00 1.7.1.4.53 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE R$ 207.000,00 1,7.1.4.53.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apolo ao Transporte do Escolar - PNATE R$ 207.000,00 1.7.1.4.98 <<Natureza não encontrada>> R$ 165.000,00 1.7.1.4.98.0.1 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE R$ 165.000,00 1.7.1,5 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da R$ 330.000,00 Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB 1.7.1.5.50 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT R$ 330.000,00 1,7.1.5.50.1 <<Natureza não encontrada>> R$ 144.000,00 1.7.1.5.50.1.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT R$ 144.000,00 1.7145:50:2 <<Natureza não encontrada>> R$ 186.000,00 AZ e sBD.2 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF R$ 186.000,00 1.7.1.6 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 3.313.816,98 1,7.1.6.50 Transferências de Recursos do Fundo Nacional dé Assistência Social — FNAS R$ 3.313.816,98 1.7.1.6.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 3.313.816,98 1.7.1.9 Outras Transferências de Recursos da União R$ 21.000,00 1.7.1.9.51 Transferências Financeiras do ICMS — Desoneração — L.C. Nº 87/96 R$ 21.000,00 1,7.1.9.51.0.1 Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C, Nº 87/96 R$ 21.000,00 1722 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades R$ 29.671.385,20 17124 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal R$ 26.330.560,20 ç Prefeitura Municipal de Caicó EEB, av. CEL. MARTINIANO, 953 - CENTRO = 59,300-000 - Caicó RN Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira Página 92-9899-267 "CNPJ: 08.096,570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 http://weny.caico.m.gow br Chave de autenticação Valores Previstos na Receita LDO RECEITAS Ê Natureza Especificação LDO 2023 1,7.2.1.50 Cota-Parte do ICMS R$ 17.270.079,20 1.7.2.1.50.0.1 Cota-Parte do ICMS R$ 17.270.079,20 172151 Cota-Parte do IPVA R$ 8.265.598,40 1,7.2,1,51.0.1 Cota-Parte do IPVA R$ 8.265.598,40 1.7.2.1.52 Cota-Parte do IPI - Municípios R$ 494.882,60 1.7.2.1,52.0.1 Cota-Parte do IPI - Municípios R$ 494.882,60 1.7.2.1,53 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico R$ 100.000,00 1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico R$ 100.000,00 1.7.2.1.54 <<Natureza não encontrada>> R$ 200.000,00 1.7.2.1.54,0,1 Outras Participações na Receita dos Estados R$ 200.000,00 1.722 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 214.200,00 1.7.2.2.50 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 214.200,00 1.7.2.2.50,1 <<Natureza não encontrada>> R$ 15.000,00 A 7:2:2.60: 1 Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 15.000,00 1.7.2.2.50.2 <<Natureza não encontrada>> R$ 16.000,00 1,7.2.2.50.2.1 Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM R$ 16.000,00 1.7.2,2.50.3 <<Natureza não encontrada>> R$ 183.200,00 1,7,2.2.50.3.1 Cota-Parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Lei nº 7.990/89, artigo 9º R$ 183.200,00 1.7.2.3 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS R$ 581.700,00 1233,50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS R$ 581.700,00 1. 3.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 581.700,00 1.7.2.4 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades R$ 1.748.845,00 1.7.2.4,51 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação R$ 1.438.845,00 1,7,2.4,51.0.1 Transferências de Convênios dos Estados Destinados a Programas de Educação R$ 1.438.845,00 1,7.2.4.99 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades R$ 310.000,00 1.7.2.4.99.0.1 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades R$ 310.000,00 1.7.2.9 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal R$ 796.080,00 1.7.2.9.00.0.1 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal R$ 687.000,00 1,7,2.9.51 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social R$ 109.080,00 1.7.2.9.51.0.1 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social R$ 109.080,00 Jdis; Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 36.073.014,78 1.7.5.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de R$ 35.931.614,78 Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 1.7.5.1.50 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de R$ 35.931,614,78 Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB 1.7.5.1.50.0,1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de R$ 35.931.614,78 Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 1.7.5.9 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 141.400,00 1.7.5.9.99 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 141.400,00 1.7.5.9.99.0.1 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 141.400,00 1.7.9 Demais Transferências Correntes R$ 233.000,00 129,1 Transferências de Pessoas Fisicas R$ 233.000,00 1.01 Transferências de Pessoas Físicas para Órgãos e Entidades da União R$ 233.000,00 1.7.9.1.01,0.1 Transferências recebidas por Orgãos e Entidades da União a partir de Convênios Celebrados com Pessoas R$ 233.000,00 Físicas 19 Outras Receitas Correntes R$ 1.690.788,00 1.99 Demais Receitas Correntes R$ 1.690.788,00 Loma Outras Receitas Correntes R$ 1.690.788,00 1.9.9.9.00.0.1 Outras Receitas Correntes R$ 1.690.788,00 2 Receitas de Capital R$ 27.716.548,00 24 Transferências de Capital R$ 27.716.548,00 24.1 Transferências da União e de suas Entidades R$ 27.471.548,00 2.4.1.0.00.1 Transferências da União e de suas Entidades R$ 12.300.500,00 2.4.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal R$ 12.300.500,00 2H Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 3.113.554,00 2.4.1.1.51 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da R$ 3.113.554,00 Rede de Serviços Públicos de Saúde 2.4.1.1.51.1 Tear feieneios de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 1.673.255,49 rimária 2.4.1.1.51.1.1 fesndierêncios de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 1.673.255,49 rimária 2,4,1.1.51.2 para de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 1.419.754,51 specializada 2.4.1.1,51.2.1 dit de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 1.419.754,51 specializada ZA SS pes de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Assistência R$ 14.124,00 armacêutica 24.1.1.51.3.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Assistência R$ 14.124,00 Farmacêutica 24,1,1,51.4 Franerências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em R$ 6.420,00 aúde 2.4.1.1,51,4,1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em R$ 6.420,00 [53] Prefeitura Municipal de Caicó MM, e AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó/ RN Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira Página CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 — hrto:f/wwwcaico.m.gov.br Chave de autenticação: 1492-9899-267 a/a Valores Previstos na Receita LDO RECEITAS caca Natureza Especificação LDO 2023 Saúde 2.4.1.9 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades R$ 12.057.494,00 2.4.1.9.00.0.1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades R$ 12.057.494,00 242 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades R$ 245.000,00 242.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS dos Estados e DF R$ 120.000,00 2.4.2.1.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 120.000,00 2,4,2.1.50,0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 120.000,00 24219 Outras Transferências de Recursos dos Estados R$ 125.000,00 2.4.2.9.99 Outras Transferências de Recursos dos Estados R$ 125.000,00 2,4,2.9.99,0.1 Outras Transferências de Recursos dos Estados R$ 125.000,00 Total Geral R$ 258.671.025,10 Judas deu Alves dos Santos Salmo Batista de Araújo Prefeito Secretário Municipal de Tri CT 092.598.714-09 CPF. 023.543.354-31 Necésio Medeiros de Oliveira tação e Finanças Contador Municipal CPF: 051,357.754-80 CRC/RN 008749/0-2 > Prefeitura Municipal de Caicó EB. av.ceL. marmrimano, s93 - CENTRO - 59,300-000 - Caicó RN CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 http://www caico.m.gov.br Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira Chave de autenticação: 1159-9046-265 | Pagina La : = E Resumo dos Valores Previstos na Despesa LDO por Ações | Projetos LDO 2023 L1 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS SERVIDAS NOS BAIRROS R$ 76.000,00 $a CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PUBLICAS E DRENAGEM DE ÁGUAS SERVIDAS E R$ 3.092.500,00 PLUVIAS 14 CONCLUSÃO, AMPIAÇÃO E EQUIPAMENTO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIARIA R$ 252.000,00 15 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM MERCADO POPULAR E CAMELODROMO R$ 36.000,00 L6 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS PESADAS E CARROS-PIPAS R$ 636.000,00 17 AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO FLORESTAL DO MUNICÍPIO R$ 35.000,00 L8 REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA O ACOUGUE PÚBLICO R$ 268.000,00 19 REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MATADOURO PÚBLICO R$ 318.780,00 1.10 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS R$ 60.000,00 LIL CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO R$ 40.000,00 1.23 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRAVAS ESPAÇADAS PARA IMPEDIR O TRANSITO DE ANIMAIS R$ 266.000,00 1.24 CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA OS CONSELHEIROS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 7.200,00 1.26 REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA PREFEITURA R$ 124.680,00 1.27 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE R$ 534.000,00 1.30 IMPLANTAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS EM PRÉDIOS PÚBLICOS R$ 605.500,00 1.32 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRACAS E JARDINS NO R$ 748.600,00 MUNICIPIO 1.39 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BASICA R$ 284.000,00 1/7 EQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL R$ 133.200,00 Las CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONCLUSÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS R$ 148.000,00 1.45 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO R$ 303.711,73 1.46 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA R$ 850.000,00 1.48 REFORMA E AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO R$ 150.000,00 1.49 EQUIPAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 188.820,00 1.52 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBMERSAS AO LONGO DOS RIOS R$ 186.000,00 1.53 REVITALIZAÇÃO DOS RIOS SERIDO E BARRA NOVA R$ 41.000,00 1.54 CONSTRUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA R$ 114.000,00 1.55 AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 60.000,00 1.57 REFORMULAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE E REVISÃO DE CÓDIGOS DE OBRAS R$ 14.400,00 1.58 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNID. BASICAS DE SAÚDE E POLOS DE ACADEMIA R$ 1.142.000,00 1.59 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS R$ 60.000,00 1.60 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS MUNICIPAIS R$ 24.000,00 1.61 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA R$ 42.000,00 1.63 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS, PONTILHÕES E PONTES NA ZONA URBANA R$ 215.000,00 1.64 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CISTERNAS NA ZONA RURAL R$ 175.000,00 1.65 CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES E AMAZONAS NA ZONA RURAL R$ 156.000,00 1.67 AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS R$ 72.000,00 1.69, CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE TRECHOS DAS ESTRADAS R$ 48.000,00 1 CORTES DE TERRAS PARA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA R$ 36.000,00 1.79 REVITALIZAÇÃO DO AÇUDE RECREIO R$ 65.000,00 1.87 CONCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - PORTE II R$ 1.330.600,00 1.89 INSTALAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DESSALINIZADORES R$ 78.400,00 1.95 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS R$ 126.000,00 1,102 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 550.000,00 1.105 REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA FEIRA LIVRE DE CAICÓ R$ 1.333.400,00 1.106 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS R$ 470.000,00 1,112 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POÇOS TUBULARES E CISTERNAS NA ZONA URBANA R$ 126.000,00 1.122 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LAVANDERIAS PÚBLICAS R$ 72.000,00 Total R$ 15.694.791,73 Atividades 21 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA R$ 8.335.000,00 2.2 FUNCIONAMENTO DO GABINETE R$ 1.120.200,00 23 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO R$ 35.700,00 24 MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES R$ 125.000,00 Bia ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE R$ 4.728.400,00 2.6 FUNCIONAMENTO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR R$ 188.900,00 2.9 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO R$ 837.000,00 2.10 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS R$ 960.800,00 2.11 ADMINISTRAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS R$ 1.077.800,00 2.12 FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO TRIBUTARIO R$ 4.448.300,00 2.13 FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE R$ 1.172.400,00 2.14 FUNC. DAS ATIV. EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% R$ 18.810.900,00 2.15 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA R$ 10.542.600,00 2.16 FUNC, DAS ATIVIDADES DO EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 146.400,00 Prefeitura Municipal de Caicó Usuário: Necesio Medeiros de Oliveira Chave de autenti Resumo dos Valores Previstos na Despesa LDO por Ações 2.17 FUNC. DAS ATIV. EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% R$ 10.435.314,78 2.18 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL R$ 90.400,00 2.19 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL R$ 623.200,00 2.20 ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO TURISMO R$ 18.000,00 2.22 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE R$ 344.000,00 2.23 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURIDICA RS 1.052.400,00 2.24 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC. SALARIO EDUCAÇÃO R$ 696.000,00 2.25 FUNCIONAMENTO DO SETOR DE CULTURA R$ 128.400,00 2.26 APOIO A EVENTOS TURISTICOS, CULTURAIS, UNIVERSITÁRIOS E DE NEGÓCIOS R$ 800.000,00 2.27 ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA R$ 16.392.819,00 2.28 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL R$ 9.938.000,00 2.29 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - PAE R$ 2.888.200,00 2.30 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA R$ 4.099.711,73 231 FUNCIONAMENTO E MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.955.600,00 2.32 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$ 2.112.696,02 2.33 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO , PESQUISA E INOVAÇÃO R$ 7.500,00 2,34 CONCESSÃO E OFERTA DE BENEFICIO EVENTUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 433.200,00 2.35 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE PROFISSIONAL E AMADOR R$ 215.000,00 2.36 GESTÃO E MANUT. SEC. MUN. DE DESENVOLV, ECON. E TURISMO R$ 439.000,00 2.39 FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DE LAGINHA R$ 517.100,00 2 FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DA PALMA R$ 289.400,00 2.41 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA R$ 1.432.540,00 2.42 REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS, FORUNS E DEBATES PARA AMPLIAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL R$ 6.000,00 2,44 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 834.000,00 2.45 FUNCIONAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL R$ 2.040.600,00 2.46 MANUT, DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR R$ 341.200,00 247 MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST R$ 829.240,00 2.48 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL R$ 4.217.950,00 2.49 ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO R$ 383.000,00 2.50 MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS R$ 8.400,00 2.51 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO SERIDÔ R$ 6.670.500,00 2.52 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS COM RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA R$ 39.804,00 2.53 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA E QUALIFAR -SUS R$ 1.422.050,00 2.54 MANUTENÇÃO DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA R$ 6.843.000,00 2.55 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE R$ 6.284.400,00 2.56 MANUTENÇÃO DAS ACOES DO PROGRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL R$ 2.655.100,00 2.57 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE R$ 214.400,00 2.58 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL R$ 3.085.400,00 2.59 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - JOVENS E ADULTOS R$ 71.480,00 2 FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 288.400,00 YR MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 14.400,00 2.64 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE CONTROLE DA AIDS E HEPATITES R$ 263.600,00 2.65 APOIO A GESTÃO DE DESCENTRALIZADA DO SUAS R$ 143.200,00 2.66 IMPLEMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS - PROGRAMA REDE BRASIL SEM MISÉRIA R$ 76.800,00 2.67 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENEFICIO DE PRSTAÇÃO CONTINUADA - BPC - NA ESCOLA R$ 7.200,00 2.68 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO R$ 10.800,00 2.72 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 27.600,00 2.73 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR R$ 2.468.200,00 2.75 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE CEGONHAS R$ 70.800,00 2.77 CONCESSÃO DE BOLSAS PARA OS MEDICOS RESIDENTES R$ 700.000,00 2.78 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL R$ 46.060,00 2.80 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA R$ 61.240,00 2.81 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA R$ 185.160,00 2.82 FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO R$ 35.760,00 2.83 DESENVOLVIMENTO DAS ATIV. DO CERIMONIAL E SOLENIDADES R$ 21.400,00 2.84 APOIO A GESTÃO DE DESCENTRALIZADA DO PROG. BOLSA FAMILIA R$ 638.460,96 2.85 IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL EM PARCERIA COM AS DEMAIS SECRETARIAS R$ 98.400,00 2.86 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITARIA R$ 724.200,00 2.87 FUNC. ATIV, EDUC. BASICA INFANTIL DO FUNDEB 70% Rs 13.161.600,00 2.88 FUNC. ATIV, EDUC. BASICA INFANTIL DO FUNDEB 30% ) . R$ 4.007.100,00 2.80 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA R$ 8.400,00 2.91 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE-ESCOLAR R$ 206.000,00 2.93 EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE R$ 26.450,00 2.94 IMPLANTAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MUTIFINALITÁRIO R$ 72.000,00 2.95 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS R$ 88.000,00 2.96 2.99 2.101 2.102 2.103 2.105 2.108 2.112 2.113 2.117 2.118 2.121 2.122 2.125 2.130 2131 2.132 2.135 2.136 2 2.139 2.140 2.141 2.142 2,143 2.146 2.147 2.148 2.149 2.150 2.157 2.160 2.161 2.168 2.183 2.184 2.185 2.186 2.188 2.189 2.190 2.191 2.192 2.193 2.195 2.196 2.197 2.198 2.199 2.200 2.201 2.203 2.204 2.205 2.206 2.207 2.208 2.209 2.210 2211 2212 2.213 Prefeitura Municipal de Caicó ai AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó RN CNPJ: 08.095.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 — http:/Jwcaico.m,gov.br Resumo dos Valores Previstos na Despesa LDO por Ações FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES E SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MEDICOS MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DO PERIMETRO IRRIGADO SABUGI MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DO SETOR DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ASSISTENCIAS HOSPITALARES E AMBULATORIAL MANUT, DO APOIO A CRECHES-TD-FNDE-BRASIL CARINHOSO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO COMPLEXO TURISTICO SANTA COSTA - ILHA DE SANTANA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL MANUTENÇÃO DO CONSORCIO PUB REGIONAL DE RESIDUAS SOLIDOS DO SERIDO IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA PRISIONAL MANUTENÇÃO DO ROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ EXPANSÃO DA REDE E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA, RURAL E PRÉDIOS MUNICIPAIS IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS CASTRAÇÃO DE ANIMAIS -LEI Nº 4,890/2016 CAPEAMENTO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À SECA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS E TRANSPORTES ALTERNATIVOS EM DIVERSOS BAIRROS CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E DESASSOREAMENTO DE RESERVATÓRIOS, AÇUDES E BARRAGENS APOIO A GESTÃO E AOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOCIAL NO TERRITORIO NO ÂMBITO DO SUAS ESTRUTURA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABIT. DE INTERESSE SOCI FOMENTAR AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRAB. EMPREGO, RENDA E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DE CAICÓ DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROJETO PREFEITURA NOS BAIRROS IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PROFISSIONAL JÚLIA MEDEIROS PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIDORES MUNICIPAIS CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL ATRAVÉS DA OFERTA DE CURSOS E TREINAMENTOS CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO MUNICÍPIO IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE SILAGENS CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS DE ENTRADA DO MUNICIPIO CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ANTIGA PREFEITURA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES INFANTIS,ÁREAS DE LAZER E ACADEMIAS NOS BAIRROS CRIAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIÁRIA MANOEL DE NÉNEM MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PACT. DE PARC P/ OFERTA DE SERVIÇOS DE PROT SOC ESP DE MED E ALTA COMPLEX MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E PARCERIAS DO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS IDOSOS PACTUAÇÃO DE PARCERIA SOCIOASSISTENCIAL COM ORGAN DA SOC, CIVIL - MROSC PACTUAÇÃO DE PARC SOCIOASSISTENCIAL P/ CATADORES DE MAT. RECICLAVEIS - GRUPO PRIORITARIO MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO - CER III FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR- AEE FUNCIONAMENTO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO SALARIO EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIARIO E UTENSILIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO PARA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PAR CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PAR IMPLANT. DE SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NOS DIST. PALMA, LAGINHAS, PER. IRRIGADO, SABUGI E OUTRAS COMUNIDADES Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira Página Chave de autenticação: 1188-9046-266 3/4 R$ 20.400,00 R$ 410.000,00 R$ 1.805.500,00 R$ 59.520,00 R$ 99.600,00 R$ 24,751.400,00 R$ 67.200,00 R$ 814.000,00 R$ 85.200,00 R$ 100.000,00 R$ 451.200,00 R$ 268.400,00 R$ 5.640.247,88 R$ 52.400,00 R$ 219.350,00 R$ 376.000,00 R$ 147.200,00 R$ 24.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 47.000,00 R$ 78.000,00 R$ 72.000,00 R$ 60.000,00 R$ 164.400,00 R$ 144.000,00 R$ 8.400,00 R$ 894.480,00 R$ 38.400,00 R$ 156.000,00 R$ 50.000,00 R$ 243.440,00 R$ 91.200,00 R$ 256.800,00 R$ 291.000,00 R$ 10.800,00 R$ 30.000,00 R$ 180.000,00 R$ 33.200,00 R$ 108.000,00 R$ 24.000,00 R$ 160.000,00 R$ 192.000,00 R$ 78.000,00 R$ 72.000,00 R$ 138.000,00 R$ 24.000,00 R$ 67.000,00 R$ 6.000,00 R$ 170.480,00 R$ 732.000,00 R$ 400.800,00 R$ 231.600,00 R$ 188.000,00 R$ 102.000,00 R$ 4.800,00 R$ 4.098.000,00 R$ 87.629,00 R$ 342.000,00 R$ 99.600,00 R$ 25.200,00 R$ 1.200.000,00 R$ 1.092.000,00 R$ 156.000,00 Prefeitura Municipal de Caicó mosbê AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó/ RN Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 :ffovvnva. cai Chave de autenticação: 1188-9045-266 Resumo dos Valores Previstos na Despesa LDO por Ações 2.214 — AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES R$ 12.000,00 2.217 — AQUISIÇÃO DE ONIBUS E MICRO-ONIBUS ESCOLAR - PAR R$ 740.400,00 2.227 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA POLITICA PUBLICA PRO-MULHER LEI MUNICIPAL Nº 5.024/2017 R$ 12.000,00 2.229 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA R$ 2.345.550,00 2.230 IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS R$ 4.800,00 2.234 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVIDI9 R$ 1.021.000,00 2.236 EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS - COVID-19 R$ 258.400,00 2.237 PARCELAMENTO E CONTRIB. AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIM. D-SERVIDOR PUBLICO-PASEP R$ 2.197.000,00 2.238 PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANS EM JULGAMENTO DEVIDAS PELO MUNICÍPIO R$ 2.468.100,00 2.239 PARCELAMENTO DE DEBITOS COM INST.NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R$ 3.040.000,00 2.240 PAGAMENTO DE ENCARGOS DE DÍVIDAS COM EMPRESAS DE TELECOMINCAÇÕES. COSERN E CAERN R$ 600.000,00 2.245 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER R$ 12.000,00 2.250 — MANUT.DO CONS.MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 14.400,00 2.257 APOIO AS ENTIDADES ESPORTIVAS REGULARES E PROVAS ESPORTIVAS EM GERAL R$ 800.000,00 2.259 — RECONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CASTELO DO ENGADY R$ 42.000,00 2.263 — RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 1.200.000,00 2.265 FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS OLEGÁRIO VALE E POETA CHICO MOTA R$ 35.000,00 2.266 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AS OLIMPIADAS NACIONAIS R$ 35.000,00 2.267 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS R$ 140.000,00 2.268 FUNCIONAMENTO DA FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE R$ 521.600,00 2 MANUTENÇÃO DO NÚCLEO TECNOLÓGICO MUNICIPAL R$ 50.000,00 2.270 FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE TRÂNSITO R$ 47.000,00 2.271 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA JUVENTUDE R$ 20.500,00 2.272 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS ESPORTIVOS R$ 180.000,00 2.273 — APOIO AO TURISMO RELIGIOSO R$ 220.000,00 2.274 IMPLANTAÇÃO DO CISCOM - COMPLEXO INDUSTRIAL, SERVIÇO E COMÉRCIO DO SERIDÓ R$ 9.250.000,00 2.275 — PACTUAÇÃO DE PARCERIAS COM O SITEMA S R$ 350.000,00 2.277 DESENVOLVIMENTO TURISTICO R$ 1.284.000,00 Total R$ 242.976.233,37 Total Geral R$ 258.671.025,10 Judas Tâdeu Alves dos Santos Salmo Batista de Araújo Necésio Medeiros de Oliveira Prefeito Secretário Municipal de fributação e Finanças Contador Municipal CPE 092.598.714-09 CPF 023.543.354-31 CPF: 051.357.754-80 CRCIRN 008749/0-2 o0'o OT'STOTL9'85T OT'STO"TL9'85T 12199 [2301 - OJSUBI| 02 SOPEJNDUIA SOSINDAY OO00ZSZT 00'0 00'o»s't9 o0'ob8'to 00'0 88'zpL'Sbi'9 BBZbL'SbT'9 - dISOD - BDQNA OBÍLUIIN SP OÍIAS OP Ola]sND O BJed oBÍInquauoo ep SOsnIay OODOTSZT 00'0 00'000'001 00'000'00T - 30ID - ODWIQUOII OIUJUIOG OU OBSUBAISJU] Pp OBÍINGLJUOD EP SOSINIIY OO00OSZT 00'0 00'6Tg'EZS 0o'6T8'EZs - [2AMBN SS 2 03/9024 OP San|2ÁOY E ajuzu2j2y OBIUN) Pp POUSUSISUPA OO00POZT 00'0 00'000'5b8 00'000'5b8 - SOPeJS3 SOP SSJ9UPDUO) SOJUBWNHSU] NO SOJUZAUOD SP SEpuBIsUel| SeNNO (ODOTOZT o0'0 00'082'922'LT 00'082'92/'21 - OBIUN BP SSIBUGDUOZ SOJUGNHSU] NO SOIUSAUOD ap SEDUZIaJSUPL] SEMNO 00000027 00'0 00/009'2bT 00'009'ZbT - J2DOS epuajsIssy E SOpejnauiA SOSANDIY SONO 0000699T 00'0 00/088'Z50'T 00'088'50'T - |8DOS POUZISISSY E SOpe|NIUIA SSJBUPÊUOI SOJUALUNHSU] 3 SOIUZAUOD IP SEDUGUBJSUBAL DO00S9IT 00'0 s6'959'9E"€ 86'959'9ZE'€ - SVNd - |2DOS BDU9JSISsy OP [JBUODEN OpUNJ OP SOSINDIY RP EDUGIJsuel, OOD0099T 00'0 00'000'0Z D0'000'0Z - Spnes e sopejnouia jesmen seo à oa]on2d Op sanjÁoy OO00SEIT 00'0 00'005'00€'T 00/005'00£'T - “Pes E SOpejnouia SalBU9BUOZ SOJUaLUNMSU] 2 SOIUZAUOD E SajuBIB/91 [2I2paj OUIBAOS) OP SepuBIajsueI| DOOOTEIT oo'o 00'002'826 00'004'826 - |ENP2JS3 OUJ2AOS) OP SIJualuAoad SNS OP SOSINDaY ap Opun:| 2 OpunJ Sepuguajsuei, DODOTT9T o0'0 00'054'267'€ 00'052'Z6T'€ ap SOnQNA SOMIAIAS ap Apa Ep 0gÍeINnHsa ap 0201g - |212P2,] OL2AOS) OP *AOJM SAS OP "2% PP OpuNJ P Opuna JsueiL DODOTONT o0'0 00'00T'E6T"Th 00'00T'E6T "Th - apnes ap SOajQNA SOSIAOS 3 Sa9ÍY Sep “INUBW 2P 020]g - |S12P3: OUI9A0S) OP "AOJM SAS OP '22y ap Opun.| e opuna Jsuei, OD000091 00'0 00'00Z'p9 00'007'b9 - OBÍEONP3 E SOPejnouIA Je1meN Seo 2 Oa]072d OP SanjeÃoy ODODELST 00'0 00'000'0hb'T 00'000'0bb'T - OBÍeINPa E SOPejnDuIA SalSUZBUOD SOJUBUINSU] 2 SOIUZAUOD E Sajua1aja1 OpeIsa Op SeDLQIajsuei| DOOOTZST 00'0 00'02b'54b 00'02b'52+ - OBÍeaNp3 E SOpejnauia saJauaBuoo SOjuatun su] 3 SOIUZAUDO P SaJua3)24 [BJ2P34 OUIBAOS) OP SepuStajuser, DOOOOZST o0'o 00'000'bE6'€ 00'000'bE6'€ - JQNA OP SOSINI3Y 3P SeDUGIojsueI| SENO D00069ST 00'0 00'000'g0z 00'000'80Z - (31 VNd) Je/0253 auodsue| oe olody ap jeuoDen eleibog OB Sajua/9/91 JN OP SOSINDY Pp sepuguaysuei ODOOESST o0'0 00'606'SbZ'T 00/606'5bZ'T - (3VNd) 1210253 OeDejUSLU!]Y ap [BUODEN BLBIDOS OB SOjuS12/21 JQNI OP SOSINIIY BP SEDUG4jsUBAL OOOOZSST 00'0 00'bog'6€ DD'bo8'6€ - (aaa) 210253 eU OJ2Ig OUSYUIG BUEJBO LJ OB SIjUaDJ2! JON OP SOSINIY BP SEPUZIJSUEL] OOOOTSST 00'0 00'000'02€'T 00'000'0ZE'T - OgÍPINPI ONPJeS OP EUGIaJsei, DONOOSST o0'0 00/000'9€ 00'000'9€ = %OE - BDISPH OBÍPONPI EP SIBUOISSIOJY SOP OQUatuebeg - LVVA - OBIUN) Ep OBÍejuaa|dio? - gapun4 Op sepusiajsuea, EZOTThST 00'0 00'000'80T 00'000'80T - %OL - PISA OBÍLINPA BP SICUOISSIOIS SOP OJuaWEDed - LVVA - OBIUN EP OgSejuauia|duiOS - Gapunj Op sepusujsuei, OZOTCPST 00'0 00/000'9€ 00'000'9€ - %OE - BIISEg OBÍEDNPI PP SILUOISSUOL SOP OJUDtUBDE - AVVA - OBIUN BP OBSEjUaLUS]dLIOD - GpUN OP SEDUGIjSUBAL TZOTTHST oo'o 00'000'05T 00'000'05T - %OL - BOISEH OBÍCONPa EP sISUOISS!jOId SOp Quawebeg - JVVA - OBIUN BP OBÍejUSUa|dUIOD - Qapuna Op sepugtajsuei, 0Z0THST [oco 8L'bIVT9OT s/'pITT9SOT - %0E PIISPH OB5EINPI EP SISUOISSYOI SOp Qjuatuebed - sOJsodiuy ap sepugJajsue!| 2 SOjsodiuy - GIANNA OP S2puaejsues, 120T0PST oo'0 00'006'080'5t 00'006'080'st - %OZ BOISEg OBÍEDNPI EP SIBUOISSHOM SOP OjuaWeBed - SOJSOdLU] ap SEpuQuajsue| à SOJSOdL] - FIQNNA OP SepuZIajsueaL 0Z0TObST oo'o 00'00p'bz€ 00'00b'bzE - SOPe|nDUIA OBU SOSINISY SONNO. 0O00TOST 00'0 00'0b8'2Z1"6€ 00'0b8'ZZI'6E - apnes uia soD!jqnd sosinas a sagõe WoD sesadsaç - SOjsoduw] ap sopejnauty ogu sosinday ZODTOOST 00'0 00/002'boz'sz 00'002'b0Z'sT - OUISUD OP QQUSUI!AJOALUBSAP 2 OBÍUB]NUBLI UIOD SESadsag - SOJsOdLu] ap SOpe|nouiA Ou SOs1nIay TOOTOOST 00'0 9h'ege'epr'tZ 9b'EVE'BPT'TL - SOJs Odu] PP SOPR|NUIA OBN SOSINIAY JO0000ST (q-e) eSuzuogia (q) esadsaq (2) e31320] osn-pI - OsinD9y ap aquos obipoo Ezot 0q1 SOSINI9Y 9P 2JU0J 10d OQ SS10JBA SP otÍejoy 08T2-12bE (8) iauoa 6€-1000/025'960"80 :(dNI SEB-B8/7-FH77 :OBSRINUSINE Op SABU] BXBAIO &O Soxapay oia souensn NY [02H89 - 000-00865 - OHLNID - E66 “ONVINLLHVO 739 "AV t 9219 ap jedi lunk eangiagold T-0/642800 NH/DHO D8-b54'LSE LS0 JdO jediaiunay sopeguoy BIISAIIO 9P SOJpaIy 01S929N LE-pSC'EpS"EZO dd sEdUEUIj E OBdEINQHI ap jediouna oupjasas olmesy op esspeg oujes 60-bL "865260 JdO ojsjord SOSIND9Y 9P 9JU04 JOd QUI S210]2A 9p oBÍejoy SEB-98L7-bH77 :OLSEINUDIne Sp 944 BHBAIO BP SOrzpam 015523 ensn TWO UN ONES MIMI OBTE-IZbE (DB) :BUOS 6E-1000/025'960'80 :LdND ( ( MA JOXED - 000-008'65 - OULNID - E66 "ONVINILH VEN “139 “AV E oD1eD ap jediuni cangiajoid E MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES Cao GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA Projeto 022/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias Autor: Poder Executivo DESPACHO Visto, etc. Convoque-se Sessão Extraordinária com o fim de aprovar o Projeto de Lei 022/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o dia 18 de julho de 2022, após a 46º Sessão Ordinária. Cumpra-se. Caicó/RN,15 de julho de 2022. IVAN a DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br = MUNICÍPIO DE CAICÓ =>2- CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 022/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023) Autoria: Poder Executivo EE PARECER I DO RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 022/2023, com ementário “Fixa as normas relativas às diretrizes orçamentárias do Município de Caicó'RN, para o exercício financeiro de 2023”. Foi apresentado o respectivo dossiê, no qual se inserem o projeto de Lei e a respectiva mensagem de justificativa, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, instruidas com as informações fiscais necessárias. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. IL DA ANÁLISE JURÍDICA Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documenios juntados, razão peia quai se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. 1. Da Competência e Iniciativa A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em A temnieaia da qimantaia aceorrencia 4O principio Ga Simciuia O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal e no inciso III do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Caicó. A auiaiativa do menintna docta untuznaa & auivntica do MLafa do Dadas o nnciaúva GC prójcios acsa naúiicza Cc piivaiva GO Uncic dO 1000) Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, inciso IH Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel,: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br =” MUNICÍPIO DE CAICÓ “ss CÂMARA DE VEREADORES “ES PROCURADORIA DA CÂMARA Constituição Federai e artigo 71, inciso ii da Lei Orgânica Municipai, portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto nos termos regimentais. O artigo 35, $ 2º, inciso III, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa ser encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, que se dará no dia 177 de julho de cada ano. Porém, o Município de Caicó possui prazo específico para encaminhamento da LDO, senão vejamos o que consta do RI/CMC: Art. 11 A Câmara Municipal permanecerá em recesso nos períodos de 1º a 31 de julho e de 16 de Dezembro a 14 de Fevereiro. $ 1º Não se iniciam os recessos sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, no primeiro e no segundo período legislativos, respectivamente Feita a análise da legislação municipal vigente, verifica-se que o Chefe do Executivo Municipal cumpriu o prazo para encaminhamento do Projeto de LOA, haja vista que foi protocolado nesta Casa de Leis em 26 de agosto de 2021. 3. Do Prazo para Votação A Câmara Mumicipal também deve observar o prazo para votação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, artigo 35, $ 2º, III, do ADCT, senão vejamos: Art. 35. O disposto no art. 165, $ 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população. a partir da situação verificada no biênio 1986-87, [| $ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, 8 9º, Ie II, serão obedecidas as seguintes normas: (oo) Il -o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; Neste sentido, e analogamente, o jurista José Afonso da Silva ressalta o dispositivo constante na Constituição Federal sobre Projeto de Diretrizes Orçamentárias, que tem aplicação «nhsidiária na esfera municipal “A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, $ 29”. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br = MUNICÍPIO DE CAICÓ «2. = CÂMARA DE VEREADORES NOS PROCURADORIA DA CÂMARA Desta forma, caberá aos nobres pariamentares, a obrigação de deliberar e concluir a votação deste Projeto de Lei antes de encerrar o segundo período da sessão legislativa, ou seja, antes de adentrarem em recesso parlamentar. 4. Da Prévia análise quanto à Constitucionalidade A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legi ferante acerca do Direito Fir Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (.) 8 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se- á à estabelecer normas gerais. $ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. $ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. $ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadnal, no que lhe for contrário Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo), tanto é que a Magna Carta também prevê: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber Reproduzindo o teor constitucional, a Lei Orgânica deste Município dispõe: Art 10 - Compete ao Município: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; Volvendo-se aos teores constitucionais do tema, tem-se: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: Qu) Nas diretrizes orçamentárias: HI - os orçamentos anuais; (<) 8 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonancia com trajetoria sustentavel da divida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento €.) $ 11, O disposto no & 10 deste artigo, nos termos da lei de “apr orçamentárias: / - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais é legais que / Re metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento” necessário à abertura de créditos adicionais; / / Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br nes MUNICÍPIO DE CAICO oem CAMARA DE VEREADORES “489º PROCURADORIA DA CÂMARA 1 - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados; IL - aplica-se exclusivamente as despesas primarias discricionarias. $ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento Teor que foi integralmente reproduzido no âmbito municipal, pela Lei Orgânica, senão veiamos: Art. 7] - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (=) II - As Diretrizes Orçamentárias; HI - Os Orçamentos Anuais. E $2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal. incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. 5. 3º - O Poder Executivo publ icará, atétrinta dias após o encerramento de cada Mas não é só, compete ao Poder Legislativo a apreciação do teor do Projeto de Lei Orçamentária Anual, senão vejamos o que consta da Lei Orgânica deste Município: Art. 72 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as diretrizes or e à proposta do orçamento anual serão apreciados pel Municipal na forma de Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo. & 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças: 1 -examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; ii - examinar e emitir parecer sobre pianos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuizo da atuação das demais comissões criadas, da Câmara Municipal. Logo, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. 5. Da Técnica Legislativa Adequada A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada, de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/1998, em obediência ao disposto na CRFB/88, senão vejamos: Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br El MUNICÍPIO DE CAICÓ Ra <>2e CÂMARA DE VEREADORES “SEP PROCURADORIA DA CÂMARA i - a unidade básica de articulação será O artigo, indicado pela abreviatura "Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; IL - os artigos desdobrar-se-ão em paragratos ou em incisos; os parágratos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens; HI - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "$", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso; Desta forma, no que tange a técnica legislativa, esta Procuradoria não encontrou. ao menos na análise prefacial, vícios formais na redação do Projeto de Lei, o que não gera juízo absoluto quanto a inexistência, uma vez que cabe à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, na forma do RI/CMC tal múnus, in litteris: Art. 60 À comissão de E inanças e Orçamento compete: i— opinar sobre: a) projeto de orçamento do município ou de suas autarquias; 6.) TI — Elaborar redação final dos Orçamentos; €.) Diante dos apontamentos retromencionados, esta Procuradoria submete aos membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que, em caso de constatação de vício textual de qualquer natureza, apresentem Emendas com o objetivo de adequá-lo. 6. Da Realização de Audiência Pública A Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis já cumpriu a obrigação de observar o disposto artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 , com a realização de audiência pública, também na fase de deliberação, uma vez que: Asi. 44. No ambito municipal, a gesião vrçalientária participativa de ques iraia a alínea f do inciso TI do art. 40 desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. Ressaita-se que a audiência pública fora realizada em 13/04/2022, inciusive com transmissão virtual. 7. Dos Anexos No que tange aos Anexos que obrigatoriamente deveriam ser encaminhados juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, vejamos o que dispõe o art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Art. 40 À lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 20 do art. 165 da Constituição e: 1 - disporá também sobre; a) equilíbrio entre receitas e despesas; “https: youtu.be/cEIGEM waXU Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-caico.m.leg.br a MUNICÍPIO DE CAICÓ a CÂMARA DE VEREADORES EP PROCURADORIA DA CÂMARA b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 90 e no inciso TI do $ to do art. 31, (ax) e) normas relativas ao contole de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, £) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, €.) $ lo Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Rr $ 20 O Anexo conterá, ainda: [ - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior: 11 - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional: III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial, V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. $ 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. $ 40 A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os obietivos das políticas monetária, credi cia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente Vale ressaltar, que a LDO e LOA devem ser elaboradas em conexão com o PPA (Plano Plurianual), de modo que a apreciação perfunctória do teor dos Anexos integram a competência privativa da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme esclarecido no item anterior. Ademais, persistindo dúvidas quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, a Procuradoria desde já recomenda aos Édis que integram a Comissão cm questão, que soli ao setor contábil desta Casa de Leis. 1 parecer ou orientação técnica junto 8. Da Tramitação e Votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Justiça e Redação (art. 59, 1 do RI/CMC) e de Finanças e Orçamento (art. 60, 1 do RI/CMC c/c art. 71 da Lei Orgânica). Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br = MUNICÍPIO DE CAICÓ sa CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA Oficio Circular nº 01/2022 - MESA Caicó/RN, 18 de julho de 2022 DIRETORA Aos Vereadores da Câmara Municipal de Caicó/RN Rua Felipe Guerra, 157, Centro, Caicó Assunto: Convoca Sessão Extraordinária. Excelentíssimos Senhores Vereadores Cumprimentando-os, sirvo-me do presente para, na condição de Presidente desta Casa de Leis, conforme art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, convocar Vossas Excelências à participar de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia de hoje, 18 de julho de 2022, às 19 horas, no plenário da Câmara. A convocação ampara-se no Artigo 112, inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, que dispõe: Art. 112 A Sessão Extraordinária poderá ser convocada, mediante justificado motivo: 1- Pela Mesa da Câmara, através de seu presidente; " Desta feita, conforme amplamente debatido entre os edis desta casa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, que foi enviada pelo Poder Executivo, ainda se encontra pendente de aprovação, e consoante determina o Art. 11, $1º do R.1, a Câmara deve votar o referido projeto antes de iniciar o recesso. “Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua F elipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN É a * | MUNICÍPIO DE CAICÓ E= CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA Desta feita, fica convocado cada Vereador (a) desta casa, a participar da Sessão Extraordinária ora indicada, nas escusas da ressalva do Art. 112, 82º, do Regimento Interno, ante o caso de urgência comprovada. Atenciosamente, AN A DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó Ed / 4! PR «É ng A O Eus EA FAB tes To RAIMUNDO INÁCIO FILHO ULIO CESAR FERNANDES DE A 1º Vice Presidente t AZEVEDO 1º Secretário ER ” a id / e à / B ALCA Mila E CICERÓ Seeds QUEIROZ THALES RANGEL DA COSTA ed 2º Vice Presidente 2º Secretário E 27 SN 2% x / NR” al / Es E a quis Jony do es A Voxemilham Sos Edi A ese ed fo da | Palácio Vereador “Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN El MUNICÍPIO DE CAICÓ = m CÂMARA DE VEREADORES E? COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 022/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023) Autoria: Poder Executivo PARECER Em = rm Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 022/2022, com ementario “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”. Foi apresentado o respectivo dossiê, no qual se inserem o projeto de Lei e a respectiva mensagem de justificativa, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhados do Anexo de Metas Fiscais. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal, veja-se o que dispõe a Lei Orgânica do Município Art. 72 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo. $ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças: 1 examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; diam Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Com relação às prioridades definidas pelo Poder Executivo quanto à execução das obras apresentadas, bem como os demais serviços e atividades que constam dos | anexos que acompanham o projeto, assim como as emendas apresentadas, esta Comissão entende que a Administração Municipal tem autonomia para fazer as adequações que se fizerem necessárias através de anulações, supiementações e remanejamentos entre as dotações através de Decretos, limitadas ao percentual fixado presente projeto de lei sobre o valor total do orçamento e/ou por meio de Projetos de Leis. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra. nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br Ei MUNICÍPIO DE CAICÓ — s CÂMARA DE VEREADORES nos COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Partindo deste princípio e também do mesmo ponto de vista do Poder Executivo exarado na Exposição de Motivos do presente Projeto de Lei a respeito do planejamento orçamentário do Município de Caicó, entende-se que os anexos do PL, partes integrantes dele, visa tão somente colaborar é aprimorar a proposta viçaimentária para o exercício de 2023, garantindo a inclusão de Projetos e Obras detectados junto à sociedade civil organizada. No que tange aos Anexos que obrigatoriamente deveriam ser encaminhados inata neto amis o Duninto da Tai da MNisteicnao Mena nadhano eininmana mia Jia Jtita roi MMOL 1 1Ujuiu MM LAI UM LIT TALIZAS Mipaitiniiarias, VEjarHvS uv que ETR] art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Art. 4º. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no 82º do art. 165 da Constituição e: (..) 31º Integrara o projeto de lei de diretrizes orçamentarias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário € montante da dívida pública, para o exercicio a que se referirem e para os dois seguintes. $2º O Anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; HI - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem ea aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; TV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 83º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Após apreciação, esta Comissão verifica que os anexos elaborados guardam conexão com o PPA (Plano Plurianual), motivo pelo qual esta Comissão é favorável à tramitação deste Projeto de Lei acompanhado de todos os seus anexos, respeitando a autonomia que a Administração Municipal possui para a plena execução orçamentária através de gestão e planejamento de seu programa de governo, amparado pelas normas vigentes que regem os Princípios da Administração Pública. Ressalta-se, por oportuno, que a Câmara Municipal também deve observar o prazo para votação do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, artigo 35, $ 2º, inciso II (parte final) do ADCT, senão vejamos: Art, 35. O disposto no art. 165, $ 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87. €.) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Ei MUNICÍPIO DE CAICÓ “= CÂMARA DE VEREADORES “EP COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E oo ZE N $ 2º Até a entrada em vigor da lei complementa à que se refere o ai. 105, 8 9º Te II, serão obedecidas as seguintes normas: 3 H-o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses LA meio ames do encerramento do ExErCÍcIO financeiro e devolvido paia sanção até o encerramento do primeiro periodo da sessão legislativa; Neste sentido, o jurista José Afonso da Silva ressalta o dispositivo constante na Constituição Federal sobre Projeto de Diretrizes Orçamentárias, que tem aplicação subsidiária na esfera municipal: "A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, 8 29)”. Desta forma, caberá aos nobres parlamentares, a obrigação de deliberar e concluir a votação deste Projeto de Lei antes de encerrar o segundo período da sessão legislativa, ou seja, antes de adentrarem em recesso parlamentar. Por fim, vale ressaltar que, em caso de dúvidas por algum Edil, quanto ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do Projeto de Lei em análise, esta Comissão, seguindo orientação da Procuradoria desta Casa, desde já informa que solicitará parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, de acordo com cada caso. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento a Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 18 de julho de 2022. Viacom So dai ogia Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Presidente Ver. ALISSON J ANTOS Mem Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br a MUNICÍPIO DE CAICÓ sm CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 022/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023) Autona: Poder Executivo PARECER ET | Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 022/2022, com ementario “Dispõe sobre as Diretrizes Urçamentárias para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”. Foi apresentado o respectivo dossiê, no qual se inserem o projeto de Lei e a respectiva mensagem de justificativa, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, acompanhados do Anexo de Metas Fiscais. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. arara de A iqis: Ft ALGO A Eraçanna Pe Pennicitas ragimantaio Ennio irica-SC à presciiça dos Tequisitos regimentais irormai insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. TS ataca UC piano, A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso 1 legiferante acerca do Direito Financeiro: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: se, 1.- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 6.) $ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se- à a estabelecer normas gerais. $ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competêngia suplementar dos Estados. $ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a ap SR, e Mi a ip Compeicicia iCcgimativa picha, para atenacr a suas pecu Da ng idades. $ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo) tanto é que a Magna Carta também prevê: Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN t o 2 Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br ( 5 JVA Sar Pod Stdedos E tez» E MUNICÍPIO DE CAICÓ ga CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Reproduzindo o teor constitucionai, a Lei Orgânica deste Município dispõe: Art. 10 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Volvendo-se aos teores constitucionais do tema, tem-se: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 6.) H- as diretrizes orçamentárias: (.) $ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as altorações ne legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (..) Teor que foi integralmente reproduzido no âmbito municipal, pela Lei Orgânica, senão vejamos: Art. 71 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (..) II - As Diretrizes Orçamentárias; (..) $2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal. incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. €.) Mas não é só, compete ao Poder Legislativo a apreciação do teor do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, senão vejamos o que consta da Lei Orgânica deste Município: Art. 72 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo. 8 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças: 1-examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito: Il - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuizo da atuação das demais comissões criadas, da Câmara Municipal. Logo, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado ms to mr RT Das caipa? Tai PET om sit rimas Palácio “Vercado! Ivaror Pereiia” — Rua Felipe Guciia, 1º 179 — Centro — Caicó/RN 126 2) Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Pradé ii | Fim CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 031/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 022/2022 Recebido em: 39 / 0% 2025 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 18/07/2022 Sem emendas Carimbo, Matrícul sinatura, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: BR Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dat Nhks Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / ] pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 18/07/2022) “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O orçamento do Município de Caicó, referente ao exercício de 2023, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 71, Inciso Il, Parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal compreendendo: I-as metas e as prioridades da administração pública municipal; H - a organização e estrutura e dos orçamentos; HI — da avaliação de controle de custos; IV - disposições sobre a dívida pública municipal; V-— das transferências para o setor público e privado; VI — disposições inerentes às despesas com pessoal e encargos sociais; VII - disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal; VIII - disposições gerais. CAPÍTULO | DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, bem como a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2023 constantes do Anexo de Metas Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais da presente Lei. Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2023, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional, estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2022 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. Art. 3º A receita total prevista no orçamento geral do Município de Caicó será programada de acordo com as seguintes prioridades: |- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para: a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas; b) Saneamento básico; c) Proteção à criança e ao adolescente; d) Educação fundamental (educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos — EJA); e) Limpeza urbana; f) Ações de enfrentamento à seca; H- Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo; HI - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano; IV - Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo; V - Programas voltados para a área de assistência e promoção social; VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e turísticas. VII - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do município ao sistema de seguridade social; VIII - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde; IV - pagamento de sentenças judiciais; X - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e das operações de crédito; XI - custeio administrativo e operacional; XII - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes. 8 1º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2023. Art. 4º Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º, o Projeto da Lei do Orçamento do Município de Caicó para o exercício de 2023 abrangerá ações e metas de Programas Temáticos constantes no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas e Prioridades. 8 1º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental; 8 2º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). CAPÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para: | - buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo Il desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; Il - promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público, mediante o acesso às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos, e por meio da realização de audiências ou consultas públicas; HI - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada para o atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde, bem como o limite de despesas com pessoal; IV - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; V - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. SEÇÃO 11 DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os procedimentos indicados nesta Seção. Art. 7º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do balancete de receita dos últimos três exercícios, além do em curso, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Art. 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais. Art. 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2023. SEÇÃO III DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 10. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente: 1- divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos; Il - divulgação das atas de audiências públicas; Hi - divulgação do quadro de detalhamento de pessoal; IV - divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária; V - divulgação dos relatórios de gestão fiscal; Vi - divulgação das prestações de contas; VII - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que permita o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; SEÇÃO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 11, A lei Orçamentária Anual compor-se-á de: | - Orçamento Fiscal: compreenderão os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Il - Orçamento da Seguridade Social: compreenderão as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 12. A Lei Orçamentária Anual apresentará conjuntamente a programação do orçamento fiscal e da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física e respectivas dotações. Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 14. O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Parágrafo Único. As ações de saúde do Município de Caicó, financiadas com recursos do Fundo Municipal, serão consignadas na unidade gestora: Fundo Municipal de Saúde de Caicó, podendo ser executadas diretamente ou por descentralização de crédito às unidades administrativas. Art. 15. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2021 que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente. Art. 16. A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo, composta de: I- Mensagem; H — Texto do Projeto de Lei Orçamentária; HI — Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa; IV — Orçamento fiscal e da seguridade social. Art. 17. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise: | - do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista e arrecada; H - do demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; Hl - da situação observada no exercício de 2021 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; IV - do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino; V - do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000; VI - dos demonstrativos da receita de cada fundo. Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo: | -texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, bem como: a) sumário geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo); b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64; c) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; d) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade social); e) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor fixado no orçamento para o exercício de 2023. Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos |, Il, Ill e IV do 8 1º e incisos |, Ile Ill do 8 2º do art. 2º e no inciso Ill e parágrafo único, ambos do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e incisos |, II, III, art. 58, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos: a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta. b) receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta. c) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta. d) despesa realizada no exercício imediatamente anterior. e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta. f) despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. £) demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica. h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64. i) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos especiais. j) Programa de Trabalho — Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos e atividades), conforme Anexo 06 da Lei nº 4.320/1964. 1) Programa de Trabalho de Governo — Quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4.320/1964. m) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo (ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4.320/1964. n) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo, conforme Anexo 09 da Lei nº 4.320/1964. o) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. p) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de investimentos em regime especial de aplicação); se houver. q) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de cada unidade administrativa. r) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais. s) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia) sobre as receitas e despesas. t) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. u) conterá reserva de contingência. Art. 19. A receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social será discriminada pelos seguintes níveis: | - Categoria Econômica; I- Origem; HI - Espécie; IV - Alínea; e V-Tipo. 8 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim detalhada: | — Receitas Correntes — 1; e | — Receitas de Capital — 2; 8 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público; 83º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos; 8 4º A Alínea, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita; 85º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo: | — “O”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; Il — “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; Ill — “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita; IV — “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e V — “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Divida Ativa da respectiva receita. Art. 20. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso. 8 1º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em projetos e atividades. 8 2º A estrutura programática da despesa será discriminada por: 1- Órgão orçamentário; H - Unidade orçamentária; HI - Função; IV - Subfunção; V- Programa; VI — Projeto ou atividade; VII - Categoria econômica; VIII - Grupo de natureza da despesa; IX- Modalidade de aplicação; X - Elemento de despesa; e XI - Fonte de recursos; XII - Valor da dotação. 8 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: |- esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (5); atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução; Il - classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em: a) órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, correspondendo ao agrupamento de unidades orçamentárias; b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários; HI - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em: a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; IV — classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos objetivos são desdobrados em ações; a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estruturado em diretrizes, objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; b) programa de gestão: o instrumento de organização da ação governamental estabelecido no Plano Plurianual e visando a manutenção das ações de governo; c) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter a forma de atividade, projeto ou operação especial; d) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das guais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; e) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; f) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V-— natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, desdobrando-se em: a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital; b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida; c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades; d) elemento de despesa: identificam, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil; VI - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa; VII - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa; 8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimentos, conforme o disposto no 8 5º do art. 165, da Constituição Federal. 8 2º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99- MPOG; 8 3º Os programas e ações governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e suas modificações. 8 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. 8 5º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos. 8 6º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos e nos demais sempre que possível. Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho, ações específicas consignando dotações destinadas: |- a manutenção das atividades - precatório, indenizações, restituições e PASEP; Il - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida interna. Art. 22. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único. SEÇÃO V DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL Art. 23. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos artigos 153, 8 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009. 8 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, 5 2º, inciso Il, da Constituição Federal. & 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, & 1º, da Constituição Federal. Seção VI DESPESAS VEDADAS Art. 24. Na programação das despesas, será vedado: !- Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; H - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor municipal em atividade; Hll - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito; IV - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; V - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; VI - Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRCECRA, entre outros; VII - Custeio de pesquisas de opinião pública. SEÇÃO VII QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA Art. 25. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso. Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais, bem como a transferência, transposição e remanejamento integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação. SEÇÃO VIII DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 26. A Lei Orçamentária Anual de 2023 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizadas no limite de até 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2023. 8 1º. O limite autorizado no caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a: I- As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa; Il — Atender as insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas, consignadas no mesmo grupo; HI — Atender ao pagamento de despesas correntes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; IV— Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022 ou repasses efetuados em atraso e o excesso de arrecadação de recursos vinculados do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Caicó, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária; V-—Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos; 8 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no convênio. 8 3º. As alterações quantitativas na Lei Orçamentária Anual de 2023 serão efetuadas por meio de decreto. Art. 27. O Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto remanejar, transpor, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação. 8 1º Entende-se por: | — Remanejamento: a realocação de recursos entre mesma Unidade Gestora, Ação, Categoria Econômica, Grupo de natureza da despesa dentro da mesma fonte de recursos; Il — Transposição: a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos. HI — transferência: a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos. 8 2º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Decreto. Art. 28. As alterações quantitativas ou qualitativas dos orçamentos dos fundos especiais serão regidas pela legislação própria. Art. 29. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificação de modalidades de aplicação e de fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária anual de 2023 e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual. Parágrafo Único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. SEÇÃO IX DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 deverá ser aprovado até o término da Sessão Legislativa do exercício de 2022. Parágrafo Único: Caso a LOA de 2023 não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2023, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação constante do referido projeto de lei. SEÇÃO X DOS DÉBITOS JUDICIAIS Art. 31. A Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças e Planejamento, até 1º de julho de 2022, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2023, nos termos do 5 5º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando: !- Quanto à previsão relacionada aos precatórios: a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento; b) número do processo originário; c) nome do beneficiário; d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; e) tipo de causa; e f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento; H - Quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às requisições de pequeno valor (RPV): a) número do processo originário e Tribunal de origem; b) nome do beneficiário; c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; d) tipo de causa; e e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento. 8 1º No decorrer do exercício de 2022, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que, o município for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhados aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação; caso necessário, priorizando aqueles de caráter alimentar nos termos dos 88 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal. 8 2º As requisições de pequeno valor de que trata o inciso Il do caput deste artigo estão definidas na Lei Municipal nº 4.408 de 07 de julho de 2010. 8 3º Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundada do Município. Art. 32. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração em uma ação específica para pagamento dos precatórios e para pagamento de RPVs. Parágrafo Único. Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial. SEÇÃO XI DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 33. Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei, que determinará sobre: I- calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; Il - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e autarquias; HI - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. SEÇÃO XII DAS DESPESAS IRRELEVANTES Art. 34. Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei 8.666/93. SEÇÃO XIII DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA Art. 35. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à Sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais impositivas, independentemente de autoria. Art. 36. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção. 8 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas impositivas apresentadas, independentemente da autoria. 8 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no $ 16º do art. 166 da Constituição e no $ 2º do art. 68. $ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias. Art. 37. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa ao Poder Legislativo. Art. 38. O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção, que constará dos sistemas de acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação. Art. 39. As ações orçamentárias fruto de emendas individuais e de bancada deverão receber, em sua nomenclatura, um marcador que permita o acompanhamento de sua execução orçamentária. SEÇÃO XIV DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Art. 40. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à: | - reserva de contingência para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o inciso IIl, do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; 8 1º A reserva de contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal e pelas fontes de recursos 15000000 (Recursos Não Vinculados de Impostos — Livres). 8 2º A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro de 2023, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária. 8 3º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2023. Art. 41. Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar: 1 - Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais; 1 - Em relação às dívidas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo em trâmite, o estoque de restos a pagar cancelados e a série histórica dos pagamentos em forma de indenização. Parágrafo Único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidade de transformar demandas judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas voluntariamente. Art, 42. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso de contrapartida a reserva de contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse firmados com outas esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016. Parágrafo Único. Os recursos da reserva de contingência indicados na formulação de convênios e contratos de repasse deverão ser substituídos quando foram autorizados os créditos adicionais. SEÇÃO XV DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 43. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2023, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 8 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal. 8 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês. SEÇÃO XVI DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 44. Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercício de 2023 , a Administração Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais de arrecadação para a realização das respectivas receitas estimadas. Art. 45. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo | - Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. 8 1º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, acompanhado da devida memória de cálculo. & 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na informação a que se refere o caput, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira. 8 3º Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o & 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual. 8 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de envolvam criança e adolescente, educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento. 8 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas: I-ao custeio dos direitos das crianças e dos adolescentes; Il - ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. Hll - ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais; IV - às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado. V - às despesas de pessoal e seus respectivos encargos. 8 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo- se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000. 87º Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Art. 46. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea “b” do inciso | do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, serão processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil: | - revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e Il- contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada pelo inciso | do caput deste artigo. CAPÍTULO III DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS Art. 47. Para atender ao disposto no inciso | do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município. 8 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 2º Os relatórios de que trata o 5 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período. 8 3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. 8 4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 8 5º As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária. 8 6º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 48. A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% da receita corrente líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30, 31 e 32. Art. 49. O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação de crédito a ser contratada. Art. 50. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e movimentação financeira. CAPÍTULO V DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO Art. 51. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que constantes de programas sociais previstos em lei municipal, observando o disposto no & 108, do art. 73, da Leinº 9.504/1997. Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: 1 - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sobre diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e ll - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 52. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas às exigências da Lei nº 4.320/64, da Lei nº 13.019/14e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, além de: | - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; Il - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta; IH - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada; VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; 8 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. 8 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. 8 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 68, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público. $ 4º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas por meio de convênios, termos de colaboração ou termos de fomento. 8 5º O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida atualizada no Portal Transparência a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos: |- nome e CNPJ; H - nome, função e CPF dos dirigentes; HI - área de atuação; IV - endereço da sede; V - data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere; VI - valores transferidos e respectivas datas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL Art. 53. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício de 2023 o art. 169, 8 1º, Ile art. 37, X, ambos da Constituição Federal, os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor. 8 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta orçamentária de despesas com pessoal e encargos sociais as despesas com folha de pagamento no mês de julho de 2022. 8 2º Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados valores referente a férias, 13º mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, impactos do salário mínimo, revisão geral anual das remunerações, admissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais. Art. 54. Nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a concessão de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e qualquer vantagem ou aumento de remuneração dos servidores e agentes políticos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e encargos sociais e aos acréscimos dela decorrentes; H - se observado o limite de gastos com pessoal estabelecido nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000; HI - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; e IV - se observada à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; Art. 55. A contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art. 37, Inciso IV, da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da: |- previsão na lei orçamentária anual; Il - lei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária de excepcional interesse público; IH - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; IV - processo seletivo; V - contrato individual com prazo predeterminado. Parágrafo Único Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: | - assistência a situações de calamidade pública; H- assistência a emergências em saúde pública; HH - admissão para suprir a falta de servidor ocupante de cargo efetivo decorrente de licença. Art. 56. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único Não se considera como substituição de servidores públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições: I-sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; e Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 57. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evasão fiscal e que contribuam para elevação da capacidade de investimento do Município. Art. 58. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo. Art. 59. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Parágrafo Único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária. CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar no 101/2000. Art. 61 A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 62. O projeto de lei orçamentária anual de 2023 poderá incluir modificações nas estimativas de receita, despesas e metas programáticas presentes nesta Lei, de modo a atender os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual em vigor até 2025. Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó/RN, 20 de julho de 2022. do DOS SANTOS DA COSTA Presidente LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ANEXO | PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2023 1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO: 11 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: 114 Manutenção e funcionamento da Secretaria; 112 Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação; 1.13 [ue da Sala do Empreendedor; 1.1.4 Revitalização do Castelo de Engady, através de parcerias com instituições públicas e privadas; 145 Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria e serviços; 1.1.6 Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó; LA Implantação do SISCOM (Complexo Industrial, Serviço e Comércio do Seridó Empresarial 1.1.8 Fortalecimento da Caicó Mostra Caicó, da Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó e de outros eventos de negócios; 1:29 Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município; 1.1.10 | Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado; 1.1.11 | Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do Seridó; 1.1.12 | Apoio às ações que visem à instalação de empreendimentos industriais e comerciais no Município; 1.1.13 | Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura; 1.1.14 | Realizar publicações que divulguem a cadeia produtiva e as vocações econômicas caicoenses. 1.1.15 | Execução do Programa de Desenvolvimento Econômico Local — DEL, em parceria com o SENAC; [1.2 TURISMO: 1.21 Manutenção do Conselho Municipal de Turismo; 1212 Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó; 1.23 | Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico; 2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: 1.2.4 7 Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o Roteiro | Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso; 12.5 Criação do Centro de Informações Turísticas; 1.2.6 Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística; 12.7 Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de negócios, como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais; 1.2.8 Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Município; 1.2.9 Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e estudantes da rede pública municipal; 1.2.10 Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do Município; E E dg Mad Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana; 1,2.12 Valorização do Turismo Rural, a partir dos geosítios, do artesanato e da gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e secretarias para promoção de cursos profissionalizantes; 1.213 Realização do Fórum de Turismo; 1.2.14 Realização do festival da carne e queijo; [1.2.15 Organização e Apoio em Cursos Profissionalizantes; 1.2.16 Aquisição de Equipamentos para a SEDETUR; 1.217 Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com associações carnavalescas; 1.2.18 Pactuação de Termos de Parceria, através do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC para oferta de Serviços; 12:19 Criação do Projeto Cultural Pôr do Sol do Cuó 1.2.20 Revitalização e valorização do Poço de Sant'Ana 12.21 Promoção da Banda de Música Recreio Caicoense e Banda na Praça (Festa de Sant'Ana e Festa do Rosário do ds | Projeto ILHA JUNINA (Festival de Quadrilhas Juninas e Vila de Comidas Típicas e Forró Pé de Serra 1.2.23 Realização do Projeto Sonífera Ilha (Ginástica, brincadeira e apresentações culturais no Anfiteatro da Ilha de Sant'Ana 1.2.24 Consolidar parcerias com as associações e coletivos para dinamizar ações e atividades culturais em todo município 12425; Estabelecer parceria com o Sistema S para fortalecimento de atividades culturais na cidade bem como ampliação de capacitações na área de artes; 1.2.26 Realização do Encontro do Queijo em parceria com o Sebrae. 1.2.27 Participação no projeto Turismo Religioso em parceria com ADESE, 2.1 | ASSISTÊNCIA SOCIAL: 241 | Manutenção e funcionamento da secretaria; 242 Formação continuada aos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS; EE Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SEMTHAS; [214 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; 1 215 Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social; 2.1.6 | Apoio à gestão e aos serviços de vigilância sócio assistencial no território do SUAS; 27 [Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; [2.1.8 Alocação recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; 2.1.9 * |Apoio a projetos sociais voltados para a criança e adolescente; 2.1.10 LEE e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos; 2111 Apoio à gestão descentralizada do SUAS - Sistema Único da Assistência Social 21:12 Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família; [2.1.13 Manutenção do Conselho Tutelar; 2.1.14 | Reestruturação do Conselho Tutelar; 2:1.15 Fortalecer a Gestão da Informação por meio da Vigilância Sócio assistencial com a implantação do Sistema de Informação Municipal do SUAS 2.1.16 Apoio a Prevenção no combate ao COVID-19 aos serviços socioassistenciais, garantindo EPIs aos trabalhadores e trabalhadoras no SUAS. 2117 poio a Política Pública para Juventude. 2.1.18 = ao Sistema de Gestão de Transferência Voluntária SIGTV. | 2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: [ 2:2:1 Acompanhamento familiar ao PAIF 222 Manutenção e ampliação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV, nas zonas Urbana e rural; 22 Ampliação e melhoria da estrutura física; 2.24 Estruturação da rede de proteção social básica; 22.5 Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica — PSB, nas áreas descobertas; 2.2.6 Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB; 227 Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB; 2.2.8 Garantia de condições de trabalho adequadas; 2.2.9 Formação continuada; 2.2.10 Aprimorar a articulação em rede; 2.2.11 Ampliação dos recursos humanos; 2.2.12 | Desenvolver ações intersetoriais; Edo: Ampliação dos Serviços Socioassistenciais; 2.2.14 Pactuação de Termos de parceria na oferta de Serviços do PSB; 22.15 Apoio as Organizações da Sociedade Civil, por meio do MROSC; 2.3 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: pe RA Ampliação e melhoria da estrutura física; [232 Garantia de condições de trabalho adequadas; 2,39 Buscar junto ao Estado a ampliação da rede de atendimento da PSE; 2.3.4 Estruturação da rede de Proteção Social Especial; 235 Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média L Complexidade - PSEMC; 2.3.6 Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC; 232 Manutenção dos Serviços de atendimento a População em situação de rua; 2.3.8 Pactuação de Termos de Parceria, através do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC para a oferta de serviços de PSEMC L E PSEAC (Alta Complexidade); 2.3.9 Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E PSEAC; 2.3.10 Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao Adolescente; 2.3.11 Formação de equipe para oferta de serviços de abordagem social a população em situação de rua; 2.3.12 Funcionamento do acompanhamento pelo PAEFI das famílias com violação de direitos em decorrência do uso de substâncias psicoativas. 2.4 BENEFÍCIOS EVENTUAIS: 2.4.1 Concessão de auxílio funeral; 2.4.2 Concessão de auxílio natalidade; 2.4.3 Concessão de cestas básicas | 244 Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade temporária; 24.5 Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência; 24.6 Pactuação de Termo de Parceria com o Estado para concessão de benefícios eventuais. J 2.5 PROGRAMAS SÓCIOASSISTENCIAIS: 25 Implantação de programa sócio assistencial municipal, estadual ou federal; BA Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz; [2.5.3 Manutenção do programa BPC na Escola; 2.5.4 Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil; 255 Funcionamento do Programa de Primeira Infância — Criança Feliz; 2.5.6 Funcionamento do Programa CREAS; 2:57 Fortalecimento no serviço de Proteção Social Especial as Mulheres vítimas de violência; [2.5.8 Funcionamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV. 2.5.9 Fortalecimento do serviço de atendimento as pessoas egressas do sistema | prisional, através do Escritório Social 26 | CONTROLE SOCIAL 2.6.1 [Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da L política de assistência social; 2.6.2 Apoiar a formação continuada; [2.63 Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social; | 2.6.4 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; 2.6.5 1 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso; 2.6.6 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social; 2.6.7 Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social; 2.6.8 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 2.6.9 Construção e Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 2.6.10 | Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; 2.6.11 Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; 2.6.12 Apoio ao Fórum dos usuários do SUAS. 2.6.13 Construção/Manutenção do Conselho Municipal de Juventude. 2.7 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL: 27.1 Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais; 2.72 Construção de unidades sanitárias; 2.73 Regularização fundiária de moradias para população em vulnerabilidade social; 2.7.4 Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social. Las Implantação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social. 2.8 GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA: 2.8.1 Fomentar cursos de geração de trabalho, renda e qualificação profissional para L pessoas em situação de vulnerabilidade social; 2.8.2 Pactuação de Termos de parcerias para o fortalecimento das cadeias de produção e transformação; 2.8.3 Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com L deficiência; 2.8.4 | Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária; 2.8.5 Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado detrabalho; 2.8.6 Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e | fortalecimento do associativismo; 2.8.7 Apoio à estruturação da produção e inclusão produtiva. 3.INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS: DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO: 3.1 3.1.1 Construção e manutenção de galerias de águas pluviais e águas servidas nos bairros; ait.2 ii Construção e Manutenção de Pavimentação e Drenagem de águas servidas e pluviais nas vias públicas; Ss Construção e Manutenção dos anéis viários para interligar os bairros do município; SIA: Capeamento e recapeamento asfáltico das vias públicas; 315 Construção e manutenção de passagens molhadas, pontilhões e pontes na zona urbana; 3.1.6 Ampliação e manutenção do programa de pavimentação comunitária. Rd a) Desobstrução de vias públicas, com aberturas de ruas 3.2 COLETA DE LIXO E SANEAMENTO: 3.2.1 Aquisição e Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para atender as demandas desta secretaria; 3:2;2 Revisão do Plano de Saneamento Básico; 3.3 ILUMINAÇÃO PÚBLICA: 33.1 Expansão e manutenção dos serviços de iluminação pública urbana, rural e prédios públicos; 3.3.2 Implantação de energias renováveis na iluminação pública e prédios públicos; 3.3,3 Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos. 3.4 OBRAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA 34.1 Conclusão, Ampliação e Aquisição de equipamentos da Nova Estação Rodoviária; 3.4.2 Construção de um cemitério público; 34.3 Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito Industrial; 344 ] Construção de mercado popular e camelódromo 3.4.5 Construção de pórticos de entrada do município; “| 3.4.6 Construção de um Centro Administrativo 3.4.7 Construção, Restauração, Manutenção e reforma dos prédios das secretarias municipais; 3.4.8 | Obras de acessibilidade nas praças, prédios públicos e logradouros; 3.4.9 Construção, Reforma, Manutenção, Conservação e revitalização de Praças e Jardins no município; [34.10 Restauração, ampliação e Manutenção da Antiga Prefeitura; 3.4.11 "| Restauração e Manutenção da Rodoviária Manoel de Neném 3.4.12 Construção e manutenção de parques infantis, academias e áreas de lazer nos bairros; 34.13 Manutenção e Conservação do Complexo Turístico Santa Costa — Ilha de Sant'Ana; Restauração e manutenção dos Cemitérios Públicos Restauração e Manutenção do Mercado Municipal 3.4.15 3.4.16 Restauração e Manutenção das Lavanderias Públicas | 3.4.17 Restauração e Manutenção do Centro Administrativo 3.5 ENFRENTAMENTO DA SECA - ZONA URBANA 354 Construção de Cisternas na Zona Urbana 352 Construção e Manutenção de Poços Tubulares na zona urbana 3.5.3 Construção de adutoras para abastecimento de água 3.6 FUNCIONAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA; [3.61 Construção e manutenção da sede própria da secretaria. 3.6.2 E] Revisão do Código de Obras 3.6.3 Regularização Fundiária Urbana 3.6.4 Refornulação e revisão do Plano director do município [Ri Aquisição e desapropriação de imóveis 3.7 EEE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE dE) Efetivação e Funcionamento da municipalização do Trânsito [3.7.2 Implantação, ampliação, revisão e manutenção da sinalização de logradouros municipais e do trânsito 3.7.3 Criação do Plano de Mobilidade Urbana 3.7.4 Construção e manutenção de abrigos para passageiros de transportes públicos 3.7.5 Construção e manutenção de paradas de ônibus e transportes alternativos em diversos bairros do município. 4. MEIO AMBIENTE: 4.1 INFRAESTRUTURA DA SECRETATIA 4.1.1 Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente; 4.1.2 Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente; 4.1.3 Implantação e gestão de Coleta Seletiva; 4.1.4 Aquisição de equipamento e veículos para suporte da secretaria e * | recolhimento de podas; 4.1.5 Ampliação e manutenção do viveiro florestal do município; 4.1.6 Implantação de Coletores de Óleo de cozinha; 4.1.7 Implantação de Educação Ambiental. 4.1.8 Cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó — CPRRSS. 4.2 T PRESERVAÇÃO: 42.1 Executar ações para desassoreamento dos reservatórios e rios; 4.2.2 | Recuperação de Matas Ciliares e Áreas de Proteção Permanente; 4.2.3 Promoção de oficinas para a população sobre reuso de materiais recicláveis; 4.24 Intensificar a doação de mudas nativas e frutíferas para a população; 4.2.5 Intensificar ações de arborização na cidade; 4.2.6 ! Criar o projeto “Cidade Verde”; 4.2.7 Viabilizar o terreno para o aterro sanitário conforme as exigências do Consórcio; 42.8 Implantação de coletores para descartes de materiais pesados; 4.2.9 Recuperação e manutenção do entorno do Açude Recreio; 4.2.10 Revitalização do Poço de Sant'Ana; 4.2.11 Drenagem dos Rios Seridó, Barra Nova e Sabugi; [42.12 Criação do Departamento de Licenciamento Ambiental e Urbanismo. 5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: 5.1 INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA: 51.1. Manutenção e funcionamento dos serviços da secretaria; 512 Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro Público; 5.1.3 Implantação de sistema de saneamento básico nos Distrito Palma, Laginhas, Perímetro Irrigado, Sabugi e outras comunidades; 5.1.4 Programas de enfrentamento aos efeitos da seca; Sl.B) Construção e reforma de cisternas na zona rural; 5.1.6 Construção de poços tubulares e amazonas na zona rural; 9.1.7 Instalação e recuperação de dessalinizadores; 5.1.8 Construção, reforma, ampliação e desassoreamento de reservatórios, açudes e barragens; 5.1.9 Aquisição de equipamentos, veículos, máquinas pesadas e carros-pipa; 5.1.10 “| Cortes de terras para a produção agrícola; 5.141 Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos da Feira Livre de Caicó; fed Re o Apoio ao pequeno produtor rural através da oferta de cursos e treinamentos; 5s Realização de eventos agropecuários no município; 5.114 Implementação do serviço de inspeção municipal; S115 Construção de silagens; | 5.1.16 Aquisição e distribuição de sementes; Ba Construção e restauração de travas espaçadas para impedir o trânsito de animais; 5.1.18 Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural; 5.1:19 Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais; BAJO Reforma, ampliação e equipamentos para o Açougue Público. 5.:1.21 Manutenção do Parque de Exposições Walfredo Gurgel para feiras e eventos. ] 6. EDUCAÇÃO E ESPORTE: 6.1 TRANSPORTE ESCOLAR: | 6.1.1 Funcionamento do Programa de Transporte Escolar; B.1.2 Aperfeiçoar a oferta de transporte aos estudantes da zona urbana e rural; Bs Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares; 6.2 INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS: 6.2.1 Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino e | creches; 6.2.2 Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios E nas escolas municipais; 6.2.3 Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da infraestrutura de ensino; 6.24 Garantir manutenção/funcionamento das unidades de ensino com material de consumo e expediente; bem como, utensílios e equipamentos de proteção/prevenção de acordo com o protocolo de orientação da OMS e decretos federais para combate e enfrentamento do COVID 19; 6.2.5 Construção e reforma de quadras esportivas; É 6.2.6 Manutenção, revitalização, aquisição de acervo e informatização para a Biblioteca Pública Municipal Olegário Vale e Chico Mota; 6.2.7 Manutenção da Escola Profissional Júlia Medeiros; 6.2.8 Aquisição de veículos para suporte da Secretaria; 6.2.9 Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais. [6.3 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE | EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES: 6.3.1 Promover de forma descentralizada, planejada e dialogada com a base educacional uma reforma administrativa na SEMECE e unidades escolares a fim de promovermos a modernização da Rede Municipal de Ensino, a partir de princípios como a proatividade, resolutividade, proximidade, coletividade, inclusão e humanização do nosso Sistema Educacional de forma articulada, dinâmica e atuante; 6.3.2 Implantar o Padrão Municipal de Ensino — PAME para Educação Básica, estruturando novos currículos, integrando a Rede e articulando-a com novas tecnologias de ensino; 6.3.3 Estruturar uma política de oferta de vagas para a rede municipal de ensino, a —| partir de critérios transparentes e construídos com o coletivo educacional; 6.3.4 Reorganizar o setor pedagógico da SEMECE e das unidades escolares, criando o cargo de Apoio Pedagógico nas unidades escolares fortalecendo uma rede de proximidade, conexões e apoios para fortalecer as atividades de planejamento e orientações à gestão e aos docentes; 6.3.5 Ampliar e melhorar o sistema de informatização da rede de ensino, interligando a SEMECE com as unidades escolares, criando o Sistema Municipal Integrado de Informação Escolar (SIMIE); 6.3.6 Implantar uma gestão plena na SEMECE, afim de garantir mais autonomia e | dinamicidade ao órgão central; 6.3.7 Fortalecer a política de Educação Inclusiva com a formação de equipes multidisciplinares (psicólogos educacionais, assistentes sociais, psicopedagogos, professores auxiliares especializados e cuidadores) nas onicii escolares, em conexão com a SEMECE 6.3.8 Apoiar as escolas municipais na realização de eventos em datas comemorativas como o dia das mães/pais/família, dia do estudante e semana da criança; 6.3.9 | Mapear a demanda reprimida na Educação Infantil; 6.3.10 Ampliar a oferta de vagas da Educação Infantil, especialmente de Creche; 6.3.11 Garantir uma política municipal de formação continuada. 6.4 | FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE 64.1 Manutenção da sede da Filarmônica Recreio Caicoense | 6.4.2 Conclusão da reforma do prédio da sede da Filarmônica Recreio Caicoense; 6.4.3 Aquisição de instrumentos para a Banda de Música Recreio Caicoense; 6.4.4 + Fortalecer a atividade da Banda de Música Recreio Caicoense e sua circulação pelos bairros, distritos e comunidades rurais de Caicó. 6.5 PROGRAMAS E EVENTOS: 6.5.1 Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche; PNAE Pré- Escola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE; [652 Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA e NOVO MAIS EDUCAÇÃO; 6.5.3 Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do Salário Educação; 6.5.4 Funcionamento do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE; 6.5.5 Funcionamento do Programa Saúde na Escola — PSE; 6.5.6 Ampliar, fortalecer e democratizar os conselhos de controle social: Fundeb, Conselho Municipal de Educação, Conselho da Alimentação Escolar e Conselhos Escolares com o objetivo de fomentar o controle social através do debate crítico, politizado, transparente, autônomo e consciente, que envolva a comunidade escolar no sentido de promover a qualidade do sistema de ja ensino do município; 6.5.7 Funcionamento do Programa Brasil Carinhoso; 6.5.8 Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de atendimento da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino de Jovens e Adultos; 6.5.9 Funcionamento das ações complementares ao ensino com ênfase na L prevenção à saúde física e mental; 6.5.10 | Funcionamento do Programa Tempo de Aprender; 6.5:11 Funcionamento e ampliação do Programa de Alfabetização e Letramento (PROALE); SE Funcionamento do Programa Primeira Infância; 65.13 Criação de espaços que promovam a cultura e a arte, tais como: mostras culturais e exposições, lançamentos de livros, cordel, concursos sobre a cultura regional, bem como eventos que promovam o artesanato, a culinária e o patrimônio histórico e cultural do nosso município; 6.5.14 Fomentar a Cultura através da publicação de editais, chamadas públicas para a elaboração de projetos, eventos e a promoção de artistas locais em diferentes modalidades; 6.5.15 Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar. 6.5.16 Manutenção e funcionamento do Setor de Cultura em relação ao apoio logísitico, técnico e de equipamentos para realização de eventos culturais; 6.5.17 | Execução do Projeto Formação Cidadã; 6.5.18 Criação do Projeto Sarau Literário; | 6.5.19 Fomento a leitura através de concursos de leitura e desenho; 6.5.20 Desenvolvimento do Projeto de fomento a participação nas Olimpíadas Nacionais de componentes curriculares 6.521 Apoio a Cultura e as artes em suas diferentes modalidades; 6.5.22 Fortalecer a implantação da Educação empreendedora, patrimonial, 1 ecológica e sexual como meio de desenvolvimento das competências para a formação cidadã dos estudantes na rede municipal 6.6 ESPORTE: | 6.6.1 Apoio e contribuição ao esporte em suas diversas modalidades; 6.6.2 Apoio ao esporte profissional e amador; 6.6.3 Apoio aos atletas profissionais que representam Caicó em eventos estaduais, regionais e nacionais; 6.6.4 | Realização de eventos esportivos como a Corrida de Sant'Ana e a Mostra Esportiva, entre outros; 6.6.5 Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos para o Município; 6.6.6 Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e distritos do Município; [667 Incentivo as instituições esportivas legalizadas e/ou licenciadas oficialmente que atuem com programas esportivos de inclusão social; 6.6.8 Formação e capacitação de professores, gestores e agentes comunitários esportivos; 6.6.9 Elaboração e execução de programas voltados à qualidade de vida da população; 6.6.10 Promover e incentivar as atividades esportivas relacionadas aos desportivos escolares e paradesportivos escolares; 6.6.11 Criar e manter espaços esportivos nos bairros e comunidade rurais do Município de Caicó; 6.6.12 Manutenção e funcionamento do Setor Esportivo em relação ao apoio logísitico, técnico e de equipamentos para realização de eventos desportivos; 6.7 AÇÕES COVID 19: 6.7.1 Garantir o cumprimento do número de dias letivos/horas letivas do Calendário Escolar 2022; 6.7.2 Implantar uma política de valorização dos processos de ensino/aprendizagem que estimule e fortaleça experiências pedagógicas inovadoras na Rede | Municipal de Ensino (Projetos, Programas, Ações Complementares a escola); 6.7.3 Distribuição de kits da merenda escolar para as famílias dos alunos durante o período da Pandemia de acordo com a Lei 13.987 de 2020, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica, devido à Pandemia do COVID 19, com utilização dos recursos do PNAE e próprios do município; 6.7.4 Zelar pelo bem estar físico e mental dos profissionais de Educação, lotados na Sede e nas instituições de ensino, através da criação de equipe multidisciplinares objetivando ofertar apoio em relação a saúde física/mental aos profissionais e alunos da Rede Municipal de Ensino. 6.7.5 Investir no aperfeiçoamento das condições de trabalho dos profissionais da Educação e criar o Circuito de Qualidade de Vida, afim de proporcionar melhorias para estabilidade da saúde ocupacional dos nossos servidores; 6.7.6 Elaborar e efetivar uma política de assistência estudantil aos alunos da rede municipal de ensino, com distribuição de material escolar básico aos estudantes de baixa renda comprovada. 6.8 CULTURA ] 6.8.1 Criação e Manutenção do Conselho Municipal de Cultura. 6.8.2 Criação de editais de apoio à produção Cultural, beneficiando projetos de música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, áudio visual, entre outros; 6.8.3 Conservação de equipamentos culturais em parcerias com Governo do Estado, Governo Federal e Autarquias; 6.8.4 | Realização de carnaval multicultural de Caicó, em parceria com associações carnavalescas. 6.8.5 Realização da festa de Sant'Ana de Caicó, em parceria com a paróquia de Sant'Ana e outras associações, incluindo na programação o Espetáculo Auto de Sant'Ana e o Projeto Banda na Praça. 6.8.6 Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação olítica; 6.8.7 Realeaão de eventos culturais como: feira de Colecionismo e Raridades, Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de Bonequeiros, Festa do Rosário, Encontro do Clube dos Trovadores, Festival de Cinema de Caicó, bem como a Feira de Cultura Cristã e a Marcha para Jesus; [6.8.8 Realização de diagnóstico do Acervo Cultural e Artístico do Município ] 6.8.9 Apoio às manifestações eventos culturais. 6.8.10 Realização do Fórum de Cultura; 6.8.11 Realização do Natal em Caicó. 6.8.12 Mostra de arte, cultura e conhecimento de Caicó 6.8.13 E Criação do projeto Domingo Cultural; 6.8.14 Criação e Implementação do Conselho Municipal de Políticas Culturais; 6.8.15 Execução da Lei Artur Ribas de Incentivo a Cultura; 6.8.16 Criação do Fundo Municipal de Cultura: 6.8.17 Estabelecer parceria com o Sistema S para fortalecimento de atividades E culturais na cidade bem como ampliação de capacitações na área das artes; | 6.8.18 Consolidar parcerias com as associações e coletivos culturais da cidade para | dinamizar ações e eventos em todo o município e em todas as áreas; 6.8.19 Discutir com a comunidade artística e com a Fundação José Augusto a municipalização do Centro Cultural Adjuto Dias; 6.8.20 Criação de órgão específico para Cultura; 6.8.21 Levar arte para todos os bairros, distritos e comunidades rurais de Caicó, através de oficinas permanentes (escolhidas pela própria comunidade) e ratuitas para a população; 6.8.22 Otimizar e oferecer espaços culturais para a população em edifícios fechados do município; 6.8.23 Desenvolvimento do projeto A ESCOLA VAI AO TEATRO: oferecer espetáculos gratuitos para alunos da rede municipal de ensino no Centro Cultural Adjuto Dias, disponibilizando para os alunos e docentes os ingressos e o transporte; 6.8.24 Criar edital para a montagem do Auto de Sant'Ana com grupo e artistas locais 6.8.25 Criar edital de eventos que disponibilize recursos financeiros para a realização de eventos em toda a cidade; E 6.8.26 Dinamizar espaços culturais já existentes, como o Mercado Público ea Feira de Artesanato Caicó Mostra Caicó, disponibilizando atividades artísticas como música ao vivo e intervenções artísticas. 6.8.27 Dinamizar a Biblioteca Olegário Vale através de Saraus Literários e de Contação de Histórias para crianças; o 6.8.28 Criar o MEMORIAL DA CULTURA POPULAR DE CAICÓ. 7. SAÚDE: 7.1 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE: TAL. Aquisição de Ambulâncias Básicas; 712 | Manter, fortalecer, implementar e reformar o Hospital do Seridó; TELS Manter e fortalecer a contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do SUS; 7.1.4 Manter e fortalecer o Serviço de Urgência Pediátrica do Hospital do Seridó; 71.5 Implementar as Ações de Atenção à Saúde do Trabalhador e manter e fortalecer os serviços do CEREST; 7.1.6 Manter e fortalecer a Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos [ serviços: CAPS II, CAPS AD e Residência Terapêutica; | 27 Manter e fortalecer o Serviço Móvel de Urgência e Emergência; 7.1.8 Regulamentar os vínculos dos Servidores do Hospital do Seridó; AO Manter e fortalecer o apoio aos pacientes em tratamento fora do domicílio; LA Io Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e refrigeração para as Unidades de Saúde; ds ada Implantar e manter a Policlínica; 71.12 Manter e fortalecer a Central de Ambulância; 7.1.13 Manter, fortalecer e implementar os serviços do Centro Especializado em Reabilitação — CER II 7.1.14 Manter e fortalecer as Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica do Município; E 7.1.15 Implantar um “CAPSi” Regional; 7.1.16 Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e refrigeração para o Hospital do Seridó; AA Manter e fortalecer as ações para enfrentamento da COVID 7.2 ATENÇÃO BÁSCIA: 7.21 Construir, reformar e ampliar as Unidades de Saúde na zona rural e urbana; 7.2.2 Manter e Adequar a Rede de Atenção à Saúde; 7.23 Manter, implementar e fortalecer a atenção básica; 7.24 Adquirir equipamentos hospitalares, móveis de escritório, eletrodomésticos e refrigeração para funcionamento das Unidades Básicas de Saúde; 72.5 Manter e fortalecer o Programa Saúde na Escola — PSE; 7.2.6 Realizar processos licitatórios para adquirir e/ou locar veículos para as atividades diárias da Secretaria Municipal de Saúde; 727 Manter e fortalecer as ações do Pronto Atendimento Odontológico; 7.2.8 Concluir, Manter e fortalecer os Polos de Academia da Saúde; 7:29 Implantar, manter e fortalecer as equipes de Saúde Prisional; 7.2.10 Implementar e promover a manutenção da Integração ensino-serviço no tocante à residência médica e respectiva preceptora em medicina geral de família e comunidade; [721 Implantar, manter e fortalecer a informatização das Unidades de Saúde, | priorizando a implantação do prontuário eletrônico - PET Doi Manter, fortalecer e implementar as atividades de saúde bucal e o programa de prótese dentária; 12:13 Qualificar e fortalecer as práticas de trabalho e formação dos profissionais do SUS; 7.2.14 Implantar, manter e fortalecer o atendimento estendido em unidades polos na zona urbana; 72545 Implantar coleta laboratorial descentralizada em unidades polos na zona urbana. 73 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: 7.31. Garantir a Assistência Farmacêutica com Apoio Profilático e Terapêutico; 73.2 Manter, fortalecer e implementar a Central de Abastecimento Farmacêutico; 73.3 Manter e fortalecer o abastecimento das Farmácias Básicas descentralizadas. 74 pt EM SAÚDE: 741 Implementar, fortalecer o funcionamento da Vigilância em Saúde Incluindo a Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental, garantindo a prevenção e o controle das doenças e agravos; 7.4.2 “| Adquirir material permanente e de consumo para castração de cães e gatos; 743 Realizar processo licitatório para contratualizar profissionais para castração 1 de animais; 744 Desenvolver e fortalecer os hábitos de vida saudáveis; | ES Implantar uma Unidade de Serviço de Verificação de Óbitos Regional CVO 7.5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: Manter, fortalecer e implementar as atividades de Planejamento e Orçamento; [E e 7.5.2 Manter, fortalecer e implementar as atividades da Secretaria Municipal de Saúde; 7.5.3 Manter, fortalecer e implementar as atividades do Controle Social do SUS; 7.54 Manter, fortalecer e implementar as atividades da Ouvidoria do SUS; 1 7.5.5 Manter, fortalecer e implementar as atividades do Complexo Regulador do SUS. 7.5.6 Fortalecer a política de educação permanente e gestão do trabalho; 7.54 Manter, preservar e conservar o patrimônio público. 8. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO: SEGURANÇA: [811 Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas de trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural; 8.1.2 Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, tendo por finalidade articulação interna e externa, visando à implantação de programas | transversais de redução de violência; 8.1.3 Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com câmeras; 8.1.4 Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”, objetivando atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com ênfase na cidadania e na disciplina; Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações educativas e preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas públicas de prevenção e repressão às drogas; Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à Guarda Municipal; 8.2 TRÂNSITO: 8.2.1 Efetivar a municipalização do trânsito, com a criação de departamento municipal para planejamento, funcionamento e fiscalização do trânsito; 8.2.2 Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para todos” e “É lendo que se dirige”, de forma a incentivar a obtenção da carteira de habilitação. 9. ADMINISTRAÇÃO GERAL: [91 | INFRAESTRUTURA: 931 Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais; 9.1.2 Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de | softwares diversos; 93 Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos, L e mobiliário para a Secretaria; 9.1.4 Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes; 9.1.5 | Aquisição de veículos para Secretaria; 9.1.6 Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral do Município; 9,1.7 Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo; 9.1.8 Construção, restauração, reforma, instalação e manutenção de prédios públicos e sede da Prefeitura; 9.1.9 Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e alugados; 9.1.10 Melhoramento nas instalações do almoxarifado do Centro Administrativo; 9.1.12 Desenvolvimento de uma política documental. [9.2 PESSOAL: 5.2.1 Realização de Concurso Público; 9.2.2 Realização de Processo Seletivo para contratação temporária de servidores; 9.2.3 Treinamento, capacitação e qualificação de servidores; 9.24 Terceirização de serviços; 9.25 Remuneração de servidores; 9.3 GESTÃO E PARCERIAS: 9.3.1 Realização de reforma administrativa; 9.3.2 Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó; 933 Funcionamento da Junta Militar; 9.3.4 Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais; 9.3.5 Manter, custear e fortalecer as atividades das Comissões Municipais; [9.3.6 Constituir Reserva de Contingência; 93,7 Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos; 9.3.8 Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas; 9.3.9 Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos; 10. PLANEJAMENTO: 10.1 GESTÃO: 10:14 Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando o uso do planejamento nas unidades como prática de gestão; 10.1.2 Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de equipamentos e de qualificação de servidores públicos, buscando a efetividade do planejamento de políticas públicas. 10.1.3 Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento e Segurança | Pública; 11. TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS: aid 11.1 | GESTÃO: Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças; 11.1.2 Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as demais Secretarias; oa Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos Imóveis Urbanos; TAM Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com Implantação de Base Cartográfica Digital; 1115 "| Revisão da Planta de Valores Genéricos; 11.16 Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade; 11.1.7 implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário; 11.1.8 ET de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas; 19 Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais; 11.1.10 Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos; TULL TI Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal; 11.:1,12 Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças. 12. PROCURADORIA JURÍDICA: 121.1 Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica; [1212 Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica; 12:13 Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais; 12.1.4 Implantar conjuntamente com a Secretaria de Tributação e Finanças o núcleo de cobrança Extrajudicial; 13. CONTROLADORIA GERAL: JUL Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral; 13.14 Modernização administrativa e operacional da Controladoria Geral; 13.1.3 Implementação de sistemática organizacional de processos internos em conformidade com as Leis, Resoluções, Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; 13,14 Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social. 14. GABINETE DO PREFEITO: 14.1 GESTÃO: 14.1.1 Manutenção e funcionamento do Gabinete; 14.1.2 Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito; [14.1.3 Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades; 14.1.4 Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugí; 14.1.5 Articular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais; 14.1.6 Funcionamento da Ouvidoria do Município; [ 14.1.7 Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca; 14.1.8 Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros; 14.1.9 1 Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo; [14.110 Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito; 1 14.1.11 Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo; 14.1.12 Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades Lo da administração municipal, direta e indiretamente. 14.1.13 Conceder Subvenções Sociais; 14.1.14 | Manutenção e funcionamento da coordenadoria da Defesa Civil do Município. 14.2 DEFESA CIVIL: 14.2.1 Manutenção e funcionamento da Defesa Civil; 14.2.2 Construção da sede da defesa civil; 14.2.3 Aquisição de material permanente para o funcionamento da defesa civil; 14.2.4 Aquisição de veículo com tração 4x4; | 14.2.5 Aquisição de carro pipa; [14.2.6 Capacitação dos membros da COMDEC. T/T enunuos “65:80 :OBSSIWS BP EXU 9 TTOZ/MI/ET :OBSSIUA Ep BJeQ *02jto ap |Bdijun esmjajara :|jrpsuOdSaY apepiur (990-Z6€0-L2b7) EDIQNd-P BUBASIS :ILA 000'0 oo'o 0'0 00'0 ooo looo'o 0'0 “oo jooo'o poo'o foo'o oo'o á) (LIA = TIA) = (XI) Sddd Sep opjes op oped 000'0 oo'o oo'o 00'0 oo'o — looo'o o'o joo'o woo'o — fooo'o o'q 00 (IA) ddd J0d sepe1o6 seupuua sesods 000'0 jpoo'o 0'0 00'0 oo'o poooio — joo'o 00'0 poo'o jooo'o oo — poo (IA) ddd 2p sepuiape seuputia seytoo ooo'o ooo — fo'o foo'o bos |zzhoc preisctvor |recsTeoTc reor forest bocazemcec frteovioer | epinbn epepuosuoo epy 000'0 ooo oo 00'0 os's |5LZb0T fer'trszrroz Isbeostenir lorgior lemtest asicerecrez |Ezpegpiger epepijosuOD BolIqnd epy ogg'o [RU L69 LL US'TL69LL bi "T8T008 COLT) |:z4E'6€) |sb'96b"bos [es Tsz"so») Dist |rosBar |az'eesees fo obetab'o (CA - AI) + HIT) = (IA) - 1eutuoN opegyns 000'0 00'o po'o 00'0 ooo'o ooo'o loo'o oo'o 000 o joo'o oo'o (A) sOnISsed SeuPIoUOW SEQÓBUEA 2 SOBIBIU “SOU 000'0 oo — Joo'o oo'o ooo'o jooo'o looo po'o jooo'o foi 00'0 [po'o (AI) SoAny seuPIaUOW SogóeueA à sobieaug 'sour oT8'z 8'S09'L99 DE 'BSO'9Z9'9 — |s0'obE'9Z8'9 pos'z [806685 fEz'ssosos's Ire'esor9z0'9 TB [h9s'86> jez'eespees Joo'ope"Teb'9 (=) = (17) ouguyd opeyns 000'0 joo0'o po'o 00'0 [0000 oo'o — joo'o joo'o ooo'o loooo joo'o oo'0 SBUPWLIA Sesadsaq ap Jebeg e S0jsow ap ojuauuphe 0€Z'21 [bhe'B60'bjST'SbbTEG Ob |6STZGTITAL Jozzizt eee ro'bergeree Ist'gbbzesor pezzr L9"090'€ [6E'L5/"909'0€ |r9'bez'ggz:6€ jendeo ap seupuya sesodsa, oze'6e [STPTLHGISCbeCbIL MO |B0'Cersssr6 pesso ossor6 ph'ScosseTo |rbocrize6 lozgise seco Es'o6osELOL |op'SToss616 Sequa410) Sesadsaq senno orcs CVEGETI [SbESTTEGEZI |SETOT6P9LTI eries Irecorr po'sroregozr |srescresecr loor'ts osssee ph'gsosssz6 hosioTerozr s|2pos sobeoua a jeossad OT6'T6 ES'P9B TE [L'ZSS'sbo'BIT |eb'peopocsr srico ruzerr proreezeerr prossspoeir i6T6 oozest boberosceor Ibr'obezrzrr Sajua0D SeuPuLd Sesadsa: Obr'6OT B'Z96'SZ |S8'S00'BT9'6ST |zo'9pe'9Tbz9Z pes'sor O'90T'ST [DI'SZo'9g0 sz |se's00'Bzo6st |obr'6or ni E'TP6'96B'E6T [DT'SZO'990"esT (11) seugund sesods OOO'CIT JIT'ES'dE SB'SST"TEb OST |zs'o60pzyezz |osc'err |r'zoese pr'scorzoese |se'ssrrebooz looo'err |t:zog6r I9TIZ'LL6'86I br'seoTzoes? 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Data da emissão: 13/04/2022 e hora de emissão: 09:22. ud adeu Alves dos Santos Salmo Batista de Araújo Necésio Medeiros de Oliveira “efeito Secretário Municipal de Tributação e Finanças Contador Municipal PF: 092.598.714-09 CPF: 023.543.354-31 CPF: 051.357.754-80 CRCIRN DOB749/0-2 SOppeuuosa! soaIss! sagõezgeaud ap ejjex sopesseoo:d se6ed e sojsay (-) SOJPOUBUI) SAJABH IBAjuOdsIp oagy sogônpe bT'o6e'BTo TT TZ'6Ep'OTS'E 9T'9L6'9pE'OT Te'cos'osT'TT sepiap segno ou epIAIa ET'OST'TBT'IZ ET'OST'TST'TZ PT'96E'STO TT Te'seroTS'E 9T'9z6" ope oz TZ'EOS'O9T' TZ ePepIjosuos epia o0040'T 00040'T oBSeyop op ao!p! OpezI[Boy JDjCA SAUBjSUOD JOJÉA OJSÍASÃG ÁOIPA Opezijesa JOJSA SJLEJSUOD JOJCA O9Sinsid JOJ2A dESpSss ozor 6t0z $H Wa SSJ0JLA - EZOZ 001 BIIQNd CPIA Ep s2joW =—— ES, IT NOD UNOS RAMO Og2z-12h€ (DB) 2U0J 6-1000/025"960'80 “CND NH [DID - 000-00E"6S - OULNIO - 66 “ONVINLLHVIN “130 "AV = ams mm amaalim scam e mammimem e a SB9-ZE€9-05ST:ORSEIgUSJNE Pp SAeuD) BIBNO SP SOapoW Osso zougnsn] SOpDeWuoZa! SOAISS! sagõezgeaud ap ejsx sopessaooud J2bed e sojsay (-) SOJIaUBUI) SSJBALH [BAlUOds|p Any sagónps SepIaip seno ES'GB9TIL TZ B6'6B/'ceT TZ bT'96E'BTo'TT Zo'eb"689'Tz ES'SS9 TIL TT 86'68/'CEZ'TT Pr'o6E'sTO TT TO'gpr'689'TT epepijosuoo epa! 0000€'t 000€0'T oBSeljop ap Sp! OPEZIESN IOÍEA [ PJUBISLOD JOJBA L OISIABIM JOJRA OPEzIJESW IOJEA QJURISUOD 10]BA DiSiAdIA JOJPA TT TT orôgosa Tor Teor $4 uO SOJOJeA - EZOZ 0QT BSIIqNd BPI EP sejoN 1 IVAODUNUIRSMAMINON] —OBTZ-IZVE (b8) SUA GE-TOGO/0/5/960'80 “CdND NY Í9DHED - 000-00€'65 - OULNIO - £66 ONVINLLHVI “739 “AV fm nem mma amsbimenteas sm tmnamerm a e S88-ZEE9-05ST :OgSBOnUSqne sp aaeuD| BIJIMO 2P Souapem OIsoN:ougnsn T-0/6bLB00 NHI/OHO 08-PS/'ZSE'LG0 ido LE-PSEEPSEZO Ido 60-PL/'B6S'T6O :sde IediunA Jopejuoo seSUBU! 9 OBÓPINU] ap jedjuny ougjosos ogaja olneJy ap ejsjeg owje: SOjJUES SOP SoAjy nope sept SOplayuooal SOAISs! segãezgeaud ap ejtso: sopessso0.d Jebed e sojsay (-) SOJ|BDUBUI SB1ABH |BAtuodsip oapy sagónps Sb'668'T6O"IZ Eb'9S9'pTz TT BU'TLS:ZLp'ot Sb'668'T6O"TT B6'6ez'ceTET EZ'PE9'pTE'ET SBPIAp seno Sh'668'T60'TZ EM'9S9PTLTT BT'Ts'LLror Sb'668'T6O'TZ 86'68/'CET'EZ EL'PES'PTIg'EZ epepijosuos epia 000€0'T 000€0'T 0000€'T OE5SEJJp 9p SDIpi BjuBjsuOZ IEA | | OisiASIgNOjA PIUEISUOS SEA aiSiADId JOJEA EVER ED OJSIASIgISTEA dESnass Erdiia Pro EToZ $U US SS1O]2A - ETOL OCT EDNA BPIAIQ EP Sejm À Í TENDO UNIR MARINO O8EZ-12bE (48) :DUOA 6E-1000/0/5'960'80 LAND NH fO3IED - DOO-00E'6S - OULNHO - E66 “ONVINLLHVIN "730 “AY à mama mes amalicertamo » 08 cmm sine é a S88-2EE9-055T :OPSPIUDINe dp SAB4D CUBANO RP SOXaPoW 05302 zoupnS An ' SAS Op sosunDa! ap sepugusysues| SojdpIunW Sop sepugiajsuei, “9'TIb'TO8 9E'959'6SZ'T T9'zpo'0g8'T b/'9/S'025'T 26'TSE'069'T 00'996'54'T SOPeISa SOP SepugIsjsuem sjewag ObIST'ES Se'Btr'bET 00'b6b"6ET To'cog'eg sv'obe'szr 00'000'bET aalo ep sued-ejoo breu IS'90c'eh LL'vEG'bb Lb'6TBTI Te'bos:Th 00's9T'Eh Idl op sued-ejo) b9ZbE'S6L'b ET'6OT'IT6!Z Os'es6' Let's Z6'TB6'980'S Z9'pET'609'Z 00'0OS'ET6'Z VAdI Op aued-2j09 Th'TI9ber'ET 09'zL6!LbT'ZT OS'TeS"EES'ZT Tl'geb'bzezt ST'96S'TLy'9T 00'00S'TET'ZT SWOI op aued-sjog 9E'9pT'990'6T Sb'Ezo'900'27 SE'9TE'9BO'BT 06'6T9'Z59'6T s9'ceptre'st 00'TET'086'9Z OPeIsa Op SEUpISJsUBAL 9/'9€S'T02'ET z6'925'009 00'009'+Z9 ES'Ob6'TES"T 80'Ez6'9ZS 00'000'009 opIUN ep sepusiojsue sjewag b9'EeBT70'T Le'sos'bze'8 8b'Z6/'607'6 Ph'OL'LT0T Ex'egeses's 00'087'998'8 Na OP sosinaa1 ap sepuguajsuei steLag es'9eg'zos OS'Les'Ez6 00'Ebg"096 oz 'zue'soL 00'005'88 00'000'€Z6 OBSeInpa OLPIES OP SejuguojsupiL T6'osz'sez'br 69'69T'66E"0T 8v'0bT'sT8'0T ET'ELS STE TE'Z69'686'6 00'087"6sE'0T aCINA OP SOsINIaL op sejougioysueaL Te'eer ez oc'TsT'+z 69'L0g'Tt 00'002'Ez /L8 U 97 - SWOI OP seuooueuy sepuguajsuea, TI'T90'9EZ'T BE 'S96'SbO'Z 00'bo8'ZZI'Z 9T'EZL'6SE'T Z9'p8e's96'T 00'000'bbo'z SVNa SOsINDB! 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CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421- Valores Previstos na Receita LDO RECEITAS atureza Especificação LDO 2023 Receitas Correntes R$ 230.954.477,10 1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 53.495.522,05 1.1 Impostos R$ 46.333.153,80 1.1.2 Impostos sobre o Patrimônio R$ 21.411,216,29 1.1.2.50 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 19.336.635,36 1,1,2.50,0.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 12.775.034,16 1,1.2.50.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros R$ 146.225,42 1.1.2.50,1.2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros R$ 146.225,42. 1,1,2.50.2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa R$ 6.345.333,59 1.1.2.50.2.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa R$ 6.345.333,59 1.1.2.50.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros R$ 70.042,19 1.1.2.50.3.4 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros R$ 70.042,19 1.1.2.53 Impostos sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis R$ 2.074.580,93 1.1,2.53.0.1 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis R$ 2.072.494,43 1.1.2.53.1 Impostos sobre "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa R$ 2.086,50 1.1.2.53.1.3 Impostos sobre “Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divida Ativa R$ 2.086,50 1.1.3 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza R$ 13.261.546,99 1.1,3.03 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte R$ 13,261.546,99 1.1.3,03.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho R$ 13.261.546,99 1,1,3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal R$ 13.261.546,99 1.1.4 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços R$ 11.660.390,52 1.1.4.51 Impostos sobre Serviços R$ 11.660.390,52 1,1.4.51.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN R$ 11.657.576,89 1.1,4,51,1.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN R$ 11.657.576,89 1,1421.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros R$ 1.208,63 Ls Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros R$ 1.208,63 1.1.4.51.4 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa R$ 1.605,00 1.14.51,4,3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa R$ 1.605,00 ps Taxas R$ 7.162.368,25 1.2.1 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia R$ 3.132.900,00 1.2.1,98 <<Natureza não encontrada>> R$ 3.132.900,00 1.2.1.98.0.1 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras R$ 3.132.900,00 1.2.2 Taxas pela Prestação de Serviços R$ 4.029.468,25 1.2.2.98 <<Natureza não encontrada>> R$ 4.029.468,25 1,2.2.98.0.1 Taxas pela Prestação de Serviços - Outras R$ 4.029.468,25 2 Contribuições R$ 6.242.347,88 24 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 6.242.347,88 241 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 6.242.347,88 2.4.1.00.0.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 6.242.347,88 3 Receita Patrimonial R$ 1.046.438,21 1 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado R$ 622.853,21 Ril Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado R$ 622.853,21 3.1,1.01 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação R$ 405.592,57 3.1.1.01.0.1 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação R$ 405.592,57 3.1.1.99 Outras Receitas Imobiliárias R$ 217.260,64 3.1.1.99,0.1 Outras Receitas Imobiliárias R$ 217.260,64 32 Valores Mobiliários R$ 423.585,00 Bin Juros e Correções Monetárias R$ 423.585,00 de DL Remuneração de Depósitos Bancários R$ 423.585,00 3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários R$ 132.143,00 3.2.1.01.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties R$ 2.619,00 3.2.1.01.1.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties R$ 2.619,00 3.2,1.01.2 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB R$ 10.400,00 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB R$ 10.400,00 Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% R$ 102.720,00 Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% R$ 102.720,00 3.2.1.01.4 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% R$ 193,00 3.2.1.01.4.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25%. R$ 193,00 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS R$ 98.279,00 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS R$ 98.279,00 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE R$ 11.885,00 3.2.1.01.6.1 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE R$ 11.885,00 3.2.1.01.7 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS R$ 53.926,00 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS R$ 53.926,00 Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS R$ 11.420,00 3.2.1.01,8.1 Remuneração de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS R$ 11.420,00 5 Receita de Serviços R$ 1.126.346,00 Si Serviços Administrativos e Comerciais Gerais R$ 971.346,00 E Serviços Administrativos e Comerciais Gerais R$ 971.346,00 SN. ca. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59. 59.300-000 - Caicój RN CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 — http;/fwww.caico.m.gov.br Valores Previstos na Receita LDO Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira Chave de autenticação: 1492-9899-267 RECEITAS ee Especificação LDO 2023 5.1,1,02 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos R$ 971.346,00 5.1,1.02.0.1 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos R$ 971.346,00 5.9 Outros Serviços R$ 155.000,00 599 Outros Serviços R$ 155.000,00 5.9.9.00.0.1 Outros Serviços R$ 155.000,00 7 Transferências Correntes R$ 167.353,034,96 71 Transferências da União e de suas Entidades R$ 101.375.634,98 Ti Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União R$ 52.994.018,00 7.1.1.51 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM R$ 52,984.361,80 7.1.1.51.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal R$ 49.068.161,80 7.1.1.51.1.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal R$ 49.068.161,80 7.1,1.51.2 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios — 1% Cota entregue no mês de dezembro R$ 1.926.000,00 Pás Mito Be E Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro R$ 1.926.000,00 7.1.1.51.3 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho R$ 1.990.200,00 7.1.1.51,3.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho R$ 1.990.200,00 7.1,1.52 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 9.656,20 7,1,1.52.0.1 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 9.656,20 7.1.2 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 567.200,00 7.1,2.51 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM R$ 95.000,00 7.1.2.51.0.1 Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM R$ 95.000,00 7.1.2.52 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo R$ 472.200,00 7.1,2,52.4 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP R$ 472.200,00 7.1.2,52.4.1 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP R$ 472.200,00 Z:E3 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS R$ 41.179.017,00 7.1250 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Repasses Fundo a Fundo - Bloco de R$ 41.179.017,00 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 7.1.3.50.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção R$ 11.772.850,00 Primária 7.1.3.50,1.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 11.772.850,00 Primária 7.1.3.50.2 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção R$ 25.257.317,00 Es lizada 7.1.3.50.2.1 Trineferêngas de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 25.257.317,00 Especializada 7.1.3.50.3 Teeferêndas de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Vigilância R$ 1.700.300,00 em Saúde 7.1.3.50,3.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em R$ 1.700.300,00 Saúde 7.1.3.50.4 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Assistência R$ 843.550,00 Farmacêutica 7.1,3.50.4.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Assistência R$ 843.550,00 Farmacêutica 7.1.3.50.9 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Outros R$ 1.605.000,00 ramas 7.1.3.50,9.1 Trnierêrcias de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Outros R$ 1.605.000,00 Programas 714 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE? R$ 2.970.583,00 7.1.4.50 Transferências do Salário-Educação R$ 1.316.309,00 7.1.4.50.0.1 Transferências do Salário-Educação R$ 1.316.309,00 7.1.4.51 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE R$ 39.574,00 7++51.0.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE R$ 39.574,00 Bo EgÊ Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE R$ 1.242.700,00 7.1.4.52.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE R$ 1.242.700,00 7.1.4.53 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE R$ 207.000,00 7.1,4.53,0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE R$ 207.000,00 7.1.4.98 <<Natureza não encontrada>> R$ 165.000,00 7,1.4.98.0.1 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE R$ 165.000,00 7.1.5 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da R$ 330.000,00 Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB 7.1.5.50 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT R$ 330.000,00 7.1.5.50.1 <<Natureza não encontrada>> R$ 144.000,00 7.1.5.50.1.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT R$ 144.000,00 7.1.5.50.2 <<Natureza não encontrada>> R$ 186.000,00 7.1.5.50.2.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF R$ 186.000,00 7.1.6 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS R$ 3.313.816,98 7.1.6.50 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS R$ 3.313.816,98 7.1.6.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS R$ 3.313.816,98 7.1.9 Outras Transferências de Recursos da União R$ 21.000,00 7.1,9.51 Transferências Financeiras do ICMS — Desoneração — L.C. Nº 87/96 R$ 21.000,00 7.1.9.51.0.1 Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 R$ 21.000,00 7.2 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades R$ 29.671.385,20 721 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal R$ 26.330.560,20 eee 2 mesmas mm mem s AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó/ RN Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 — htto://wyw.caico.m.gow br Chave de autenticação: 1492-9899-267 3/4 Valores Previstos na Receita LDO ] RECEITAS Especificação LDO 2023 Cota-Parte do ICMS R$ 17.270.079,20 Cota-Parte do ICMS R$ 17.270.079,20 7.2.1.51 Cota-Parte do IPVA R$ 8.265.598,40 7.2.1.51,0.1 Cota-Parte do IPVA R$ 8.265.598,40 7.2.1.52 Cota-Parte do IPI - Municípios R$ 494.882,60 Cota-Parte do IPI - Municípios R$ 494.882,60 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico R$ 100.000,00 7.2.1.53.0.1 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico R$ 100.000,00 7.2.1.54 <<Natureza não encontrada>> R$ 200.000,00 7.2.1,54,0.1 Outras Participações na Receita dos Estados R$ 200.000,00 7.2.2 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais R$ 214.200,00 7.2.2.50 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 214.200,00 7.2.2.50.1 «<<Natureza não encontrada>> R$ 15.000,00 7.2,2.50.1.1 Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos R$ 15.000,00. 7.2.2.50.2 <<Natureza não encontrada>> R$ 16.000,00 7.2.2.50.2.1 Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM R$ 16.000,00 7.2.2.50.3 <<Natureza não encontrada>> R$ 183.200,00 7.2.2.50,3.1 Cota-Parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Lei nº 7.990/89, artigo 9º R$ 183.200,00 7.23 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS R$ 581.700,00 7.2.3.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS R$ 581.700,00 7.2.3.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 581.700,00 7.2.4 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades R$ 1.748.845,00 7.2.4.51 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação R$ 1.438.845,00 7.2.4.51.0.1 Transferências de Convênios dos Estados Destinados a Programas de Educação R$ 1.438.845,00 7:28 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades R$ 310.000,00 7.2. 201 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades R$ 310.000,00 7.2.9 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal R$ 796.080,00 7.2.9.00.0.1 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal R$ 687.000,00 7.2.9.51 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social R$ 109.080,00 7.2.9.51.0.1 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social R$ 109.080,00 FA) Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 36.073.014,78 7.51 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de R$ 35.931.614,78 Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 7.5.1.50 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de R$ 35.931,614,78 Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB 7.5.1,50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de R$ 35.931.614,78 Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 7.5.9 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 141.400,00 7.5.9.99 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 141.400,00 7.5.9.99.0.1 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 141.400,00 7.9 Demais Transferências Correntes R$ 233.000,00 7.91 Transferências de Pessoas Físicas R$ 233.000,00 7.9.1,01 Transferências de Pessoas Físicas para Órgãos e Entidades da União R$ 233.000,00 7.9.1.01.0.1 Transferências recebidas por Órgãos e Entidades da União a partir de Convênios Celebrados com Pessoas R$ 233.000,00 Físicas E] Outras Receitas Correntes R$ 1.690.788,00 29 Demais Receitas Correntes R$ 1.690.788,00 2.9.9 Outras Receitas Correntes R$ 1.690.788,00 2.8-2.00.0.1 Outras Receitas Correntes R$ 1.690.788,00 Receitas de Capital R$ 27.716.548,00 4 Transferências de Capital R$ 27.716.548,00 41 Transferências da União e de suas Entidades R$ 27.471.548,00 4.1.0.00.1 Transferências da União e de suas Entidades R$ 12.300.500,00 4.1.0.00.1.1 Transferências da União e de suas Entidades - Principal R$ 12.300.500,00 411 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 3.113.554,00 4.1.1.51 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da R$ 3.113.554,00 Rede de Serviços Públicos de Saúde 4.1.1.51.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - atenção R$ 1.673.255,49 Primária 4.1.1,51.1.1 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Servigos Públicos de Saúde - Atenção R$ 1.673.255,49 Primária 4,1.1.51.2 si ni de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 1.419.754,51 Especializada 4.1.1.51.2.1 atas de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção R$ 1.419,754,51 pecializada 4.1,1,51.3 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Assistência R$ 14.124,00 Farmacêutica 4.1.1.51.3.1 Jensen de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Assistência R$ 14.124,00 armacêutica 4.1.1.51.4 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em R$ 6.420,00 Saúde PLA Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Vigilância em R$ 6.420,00 [--h AV. CEL. MARTINIANO, 995 - CENTRO - 59,300-000 - Caicó) RN Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira Página CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 http://wwwcaico.m.gov.br Chave de autenticação: 1492-9899-267 4/4 Valores Previstos na Receita LDO RECEITAS atureza Especificação LDO 2023 Saúde 419 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades R$ 12.057.494,00 4.1.9.00,0.1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades R$ 12.057.494,00 4.2 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades R$ 245.000,00 42.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS dos Estados e DF R$ 120.000,00 4.2.1.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS R$ 120.000,00 4.2.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 120.000,00 42.9 Outras Transferências de Recursos dos Estados R$ 125.000,00 4.2.9.99 Outras Transferências de Recursos dos Estados R$ 125.000,00 4,.2.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos dos Estados R$ 125.000,00 Total Geral R$ 258.671.025,10 udas Tadeu Alves dos Santos Salmo Batista de Araújo Necésio Medeiros de Oliveira efeito Secretário Municipal de Tributação e Finanças Contador Municipal PF: 092.598.714-09 CPF: 023.543.354-31 CPF: 051.357.754-80 CRCIRN 008749/0-2 Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira Chave de autenticação: 1188-9046-266 Resumo dos Valores Previstos na Despesa LDO por A LDO 2023 1 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS SERVIDAS NOS BAIRROS R$ 76.000,00 2 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NAS VIAS PUBLICAS E DRENAGEM DE ÁGUAS SERVIDAS E R$ 3.092.500,00 PLUVIAS 4 CONCLUSÃO, AMPIAÇÃO E EQUIPAMENTO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIARIA R$ 252.000,00 5 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM MERCADO POPULAR E CAMELODROMO R$ 36.000,00 5 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS PESADAS E CARROS-PIPAS R$ 636.000,00 7 AMPLIAÇÃO DO VIVEIRO FLORESTAL DO MUNICÍPIO R$ 35.000,00 3 REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA O AÇOUGUE PÚBLICO R$ 268.000,00 3 REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MATADOURO PÚBLICO R$ 318.780,00 10 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS R$ 60.000,00 1 CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO R$ 40.000,00 23 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRAVAS ESPAÇADAS PARA IMPEDIR O TRANSITO DE ANIMAIS R$ 266.000,00 24 CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA OS CONSELHEIROS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 7.200,00 26 REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA PREFEITURA R$ 124.680,00 27 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE R$ 534.000,00 30 IMPLANTAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS EM PRÉDIOS PÚBLICOS R$ 605.500,00 32 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRACAS E JARDINS NO R$ 748.600,00 MUNICIPIO 39 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BASICA R$ 284.000,00 ER) EQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL R$ 133.200,00 4 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONCLUSÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS R$ 148.000,00 45 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO R$ 303.711,73 46 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA R$ 850.000,00 48 REFORMA E AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO R$ 150.000,00 49 > EQUIPAMENTO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 188.820,00 s2 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBMERSAS AO LONGO DOS RIOS R$ 186.000,00 53 REVITALIZAÇÃO DOS RIOS SERIDO E BARRA NOVA R$ 41.000,00 54 CONSTRUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA R$ 114.000,00 55 AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 60.000,00 57 REFORMULAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE E REVISÃO DE CÓDIGOS DE OBRAS R$ 14.400,00 s8 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNID. BASICAS DE SAÚDE E POLOS DE ACADEMIA R$ 1.142.000,00 59 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS R$ 60.000,00 50 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS MUNICIPAIS R$ 24.000,00 51 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA R$ 42.000,00 53 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS, PONTILHÕES E PONTES NA ZONA URBANA R$ 215.000,00 E CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CISTERNAS NA ZONA RURAL R$ 175.000,00 55 CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES E AMAZONAS NA ZONA RURAL R$ 156.000,00 57 AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS R$ 72.000,00 59 CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE TRECHOS DAS ESTRADAS R$ 48.000,00 78 CORTES DE TERRAS PARA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA R$ 36.000,00 79 REVITALIZAÇÃO DO AÇUDE RECREIO R$ 65.000,00 37 CONCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - PORTE II R$ 1.330.600,00 39 INSTALAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DESSALINIZADORES R$ 78.400,00 35 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMATICA E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS R$ 126.000,00 102 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 550.000,00 105-—. REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA FEIRA LIVRE DE CAICÓ R$ 1.333.400,00 10t AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS R$ 470.000,00 112 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POÇOS TUBULARES E CISTERNAS NA ZONA URBANA R$ 126.000,00 122 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LAVANDERIAS PÚBLICAS R$ 72.000,00 Total R$ 15.694.791,73 ividades 1 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA R$ 8.335.000,00 2 FUNCIONAMENTO DO GABINETE R$ 1.120.200,00 3 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO R$ 35.700,00 4 MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES R$ 125.000,00 5 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE R$ 4.728.400,00 5 FUNCIONAMENTO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR R$ 188.900,00 3 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO R$ 837.000,00 10 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS R$ 960.800,00 ADMINISTRAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO TRIBUTARIO FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE FUNC. DAS ATIV. EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA FUNC. DAS ATIVIDADES DO EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 1.077.800,00 R$ 4.448.300,00 R$ 1.172.400,00 R$ 18.810.900,00 R$ 10.542.600,00 R$ 146,400,00 17 18 19 20 2 23 24 25 26 sê Resumo dos Valores Previstos na Despesa LDO por Ações FUNC, DAS ATIV. EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO TURISMO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURIDICA FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC. SALARIO EDUCAÇÃO FUNCIONAMENTO DO SETOR DE CULTURA APOIO A EVENTOS TURISTICOS, CULTURAIS, UNIVERSITÁRIOS E DE NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - PAE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA FUNCIONAMENTO E MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO , PESQUISA E INOVAÇÃO CONCESSÃO E OFERTA DE BENEFICIO EVENTUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE PROFISSIONAL E AMADOR GESTÃO E MANUT. SEC. MUN. DE DESENVOLV. ECON. E TURISMO FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DE LAGINHA FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DA PALMA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS, FORUNS E DEBATES PARA AMPLIAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE FUNCIONAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO SERIDÓ MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS COM RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA E QUALIFAR -SUS MANUTENÇÃO DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE MANUTENÇÃO DAS ACOES DO PROGRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - JOVENS E ADULTOS FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE CONTROLE DA AIDS E HEPATITES APOIO A GESTÃO DE DESCENTRALIZADA DO SUAS IMPLEMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS - PROGRAMA REDE BRASIL SEM MISÉRIA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENEFICIO DE PRSTAÇÃO CONTINUADA - BPC - NA ESCOLA MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE CEGONHAS CONCESSÃO DE BOLSAS PARA OS MEDICOS RESIDENTES DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DESENVOLVIMENTO DAS ATIV. DO CERIMONIAL E SOLENIDADES APOIO A GESTÃO DE DESCENTRALIZADA DO PROG. BOLSA FAMILIA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL EM PARCERIA COM AS DEMAIS SECRETARIAS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITARIA FUNC. ATIV. EDUC. BASICA INFANTIL DO FUNDEB 70% FUNC. ATIV. EDUC. BASICA INFANTIL DO FUNDEB 30% MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE-ESCOLAR EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE IMPLANTAÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO MUTIFINALITÁRIO TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS R$ 10.435,314,78 R$ 90.400,00 R$ 623.200,00 R$ 18.000,00 R$ 344.000,00 R$ 1.052.400,00 R$ 696.000,00 R$ 128.400,00 R$ 800.000,00 R$ 16.392.819,00 R$ 9.938.000,00 R$ 2.888.200,00 R$ 4.099.711,73 R$ 1.955.600,00 R$ 2.112.696,02 R$ 7.500,00 R$ 433.200,00 R$ 215.000,00 R$ 439.000,00 R$ 517.100,00 R$ 289.400,00 R$ 1.432.540,00 R$ 6.000,00 R$ 834.000,00 R$ 2.040.600,00 R$ 341.200,00 R$ 829.240,00 R$ 4.217.950,00 R$ 383.000,00 R$ 8.400,00 R$ 6.670.500,00 R$ 39.804,00 R$ 1.422.050,00 R$ 6.843.000,00 R$ 6.284.400,00 R$ 2.655.100,00 R$ 214.400,00 R$ 3.085.400,00 R$ 71.480,00 R$ 288.400,00 R$ 14.400,00 R$ 263.600,00 R$ 143.200,00 R$ 76.800,00 R$ 7.200,00 R$ 10.800,00 R$ 27.600,00 R$ 2.468.200,00 R$ 70.800,00 R$ 700.000,00 R$ 46.060,00 R$ 61.240,00 R$ 185.160,00 R$ 35.760,00 R$ 21.400,00 R$ 638.460,96 R$ 98.400,00 R$ 724.200,00 R$ 13.161.600,00 R$ 4.007.100,00 R$ 8.400,00 R$ 206.000,00 R$ 26.450,00 R$ 72.000,00 R$ 88.000,00 EL 39 101 102 103 105 108 112 113 117 118 121 122 125 130 131 132 135 136 138 139 140 141 142 | 147 146 147 148 149 150 157 160 161 168 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 192 19º 196 197 198 199 200 201 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 MARTINIANO, 393 - CENTRO os na Despesa LDO por Ações FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES E SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MEDICOS MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU FUNCIONAMENTO DA SUB-PREFEITURA DO PERIMETRO IRRIGADO SABUGI MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DO SETOR DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ASSISTENCIAS HOSPITALARES E AMBULATORIAL MANUT. DO APOIO A CRECHES-TD-FNDE-BRASIL CARINHOSO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO COMPLEXO TURISTICO SANTA COSTA - ILHA DE SANTANA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL MANUTENÇÃO DO CONSORCIO PUB REGIONAL DE RESIDUAS SOLIDOS DO SERIDO IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA PRISIONAL MANUTENÇÃO DO ROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ EXPANSÃO DA REDE E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA, RURAL E PRÉDIOS MUNICIPAIS IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS CASTRAÇÃO DE ANIMAIS -LEI Nº 4.890/2016 CAPEAMENTO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À SECA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS E TRANSPORTES ALTERNATIVOS EM DIVERSOS BAIRROS CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E DESASSOREAMENTO DE RESERVATÓRIOS, AÇUDES E BARRAGENS APOIO A GESTÃO E AOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOCIAL NO TERRITORIO NO ÂMBITO DO SUAS ESTRUTURA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE HABIT. DE INTERESSE SOCI FOMENTAR AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRAB. EMPREGO, RENDA E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DE CAICÓ DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROJETO PREFEITURA NOS BAIRROS IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PROFISSIONAL JÚLIA MEDEIROS PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIDORES MUNICIPAIS CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL ATRAVÉS DA OFERTA DE CURSOS E TREINAMENTOS CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO MUNICÍPIO IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE SILAGENS CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS DE ENTRADA DO MUNICIPIO CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ANTIGA PREFEITURA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES INFANTIS,ÁREAS DE LAZER E ACADEMIAS NOS BAIRROS CRIAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIÁRIA MANOEL DE NÉNEM MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PACT. DE PARC P/ OFERTA DE SERVIÇOS DE PROT SOC ESP DE MED E ALTA COMPLEX MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E PARCERIAS DO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS IDOSOS PACTUAÇÃO DE PARCERIA SOCIOASSISTENCIAL COM ORGAN DA SOC. CIVIL - MROSC PACTUAÇÃO DE PARC SOCIOASSISTENCIAL P/ CATADORES DE MAT. RECICLAVEIS - GRUPO PRIORITÁRIO MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO - CER HI FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR- AEE FUNCIONAMENTO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO SALARIO EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIARIO E UTENSILIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO PARA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PAR CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PAR IMPLANT. DE SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NOS DIST. PALMA, LAGINHAS, PER. IRRIGADO, SABUGI E OUTRAS COMUNIDADES R$ 20.400,00 R$ 410.000,00 R$ 1.805.500,00 R$ 59.520,00 R$ 99.600,00 R$ 24.751.400,00 R$ 67.200,00 R$ 814.000,00 R$ 85.200,00 R$ 100.000,00 R$ 451.200,00 R$ 268.400,00 R$ 5.640.247,88 R$ 52.400,00 R$ 219.350,00 R$ 376.000,00 R$ 147.200,00 R$ 24.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 47.000,00 R$ 78.000,00 R$ 72.000,00 R$ 60.000,00 R$ 164.400,00 R$ 144.000,00 R$ 8.400,00 R$ 894.480,00 R$ 38.400,00 R$ 156.000,00 R$ 50.000,00 R$ 243.440,00 R$ 91.200,00 R$ 256.800,00 R$ 291.000,00 R$ 10.800,00 R$ 30.000,00 R$ 180.000,00 R$ 33.200,00 R$ 108.000,00 R$ 24.000,00 R$ 160.000,00 R$ 192.000,00 R$ 78.000,00 R$ 72.000,00 R$ 138.000,00 R$ 24.000,00 R$ 67.000,00 R$ 6.000,00 R$ 170.480,00 R$ 732.000,00 R$ 400.800,00 R$ 231.600,00 R$ 188.000,00 R$ 102.000,00 R$ 4.800,00 R$ 4.098.000,00 R$ 87.629,00 R$ 342.000,00 R$ 99.600,00 R$ 25.200,00 R$ 1.200.000,00 R$ 1.092,000,00 R$ 156.000,00 lecésia Medeiros de Oliveira Resumo dos Valores Previstos na Despesa LDO por Ações 214 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES R$ 12.000,00 217 AQUISIÇÃO DE ONIBUS E MICRO-ONIBUS ESCOLAR - PAR R$ 740.400,00 227 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA POLITICA PUBLICA PRO-MULHER LEI MUNICIPAL Nº 5.024/2017 R$ 12.000,00 229 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA R$ 2.345.550,00 230 IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS R$ 4.800,00 234 ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVIDI9 R$ 1.021.000,00 236 EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS - COVID-19 R$ 258.400,00 237 PARCELAMENTO E CONTRIB. AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIM. D-SERVIDOR PUBLICO-PASEP R$ 2.197.000,00 238 PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANS EM JULGAMENTO DEVIDAS PELO MUNICÍPIO R$ 2.468.100,00 239 PARCELAMENTO DE DEBITOS COM INST.NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R$ 3.040.000,00 240 PAGAMENTO DE ENCARGOS DE DÍVIDAS COM EMPRESAS DE TELECOMINCAÇÕES. COSERN E CAERN R$ 600.000,00 245 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER R$ 12.000,00 250 MANUT.DO CONS.MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 14.400,00 257 APOIO AS ENTIDADES ESPORTIVAS REGULARES E PROVAS ESPORTIVAS EM GERAL R$ 800.000,00 259 RECONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CASTELO DO ENGADY R$ 42.000,00 263 RESERVA DE CONTIGENCIA R$ 1.200.000,00 265 FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS OLEGÁRIO VALE E POETA CHICO MOTA R$ 35.000,00 266 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AS OLIMPIADAS NACIONAIS R$ 35.000,00 267 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS R$ 140.000,00 268 FUNCIONAMENTO DA FILARMÔNICA RECREIO CAICOENSE R$ 521.600,00 269 MANUTENÇÃO DO NÚCLEO TECNOLÓGICO MUNICIPAL R$ 50.000,00 270 FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE TRÂNSITO R$ 47.000,00 271 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA JUVENTUDE R$ 20.500,00 272 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS ESPORTIVOS R$ 180.000,00 273. APOIO AO TURISMO RELIGIOSO R$ 220.000,00 27x IMPLANTAÇÃO DO CISCOM - COMPLEXO INDUSTRIAL, SERVIÇO E COMÉRCIO DO SERIDÓ R$ 9.250.000,00 275 PACTUAÇÃO DE PARCERIAS COM O SITEMA S R$ 350.000,00 277 | DESENVOLVIMENTO TURISTICO R$ 1.284.000,00 Total R$ 242.976.233,37 Total Geral R$ 258.671,025,10 udas TadeuAlves dos Santos SamoEatistade Arado NecêsioMedeios dE ln «efeito Secretário Municipal de Tributação e Finanças Contador Municipal PF: 092.598.714-09 CPF: 023.543.354-31 CPF: 051.357.754-80 CRC/RN 008749/0-2 Dr DR Op a AY. CUL, MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59,300-000 - Calcó/ RN Usuário: Necésia Medeiros de Olivelra Chave de autenticação: 2244-2788-835 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 — httn://wyrucaico.rm.goy.br Relação de Valores LDO por Fonte de Recursos LDO 2023 Código Fonte de Recurso - Id-Uso Receita (a) Despesa (b) Diferença (a-b) 15000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - 72.148.353,46 72,148,363,46 0,00 15004001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - 25.204,700,00 25.204.700,00 0,00 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e servigos públicos em saúde - 39,122.840,00 39,122.840,00 0,00: 15010000 Outros Recursos não Vinculados - 374.400,00 374.400,00 0,00 15401070. Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica 70% - 25.080,900,00 25.080.900,00 0,00 15401071 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica 30% - 10.861.114,78 10.861,114,78 0,00 15411070 Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% - 150.000,00 150.000,00 9,00 15411072 Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 30% - 36.000,00 36.000,00 0,00 15421070 Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% - 108.000,00. 108.000,00 0,00 15421073 Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 30% - 36.000,00 36.000,00 0,00 15500000 Trasferência do Salário Educação - 1.320.000,00 1.320.000,00 0,00 15510000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) - 39.804,00 39.804,00 0,00 15520000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Pograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - 1.245.909,00 1.245.909,00 0,00 15530000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Pograma Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) - 208.000,00 208.000,00 0,00 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE - 3.934,000,00 3.934.000,00 0,00 15700000 Trasnferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação - 475.420,00 475.420,00 0,00 15710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação - 1.440.000,00 1,440.000,00 0,00 15730000 Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - 64.200,00 64.200,00 0,00 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 41.193.100,00 41.193.100,00 0,00 16010000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 3.197.750,00 3.197.750,00 0,00 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - 978.700,00 978.700,00 0,00 16310000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde - 1.300.500,00 1.300.500,00 0,00 16350000 Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde - 20.000,00 20.000,00 0,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS - 3.326.656,98 3.326.656,98 0,00 16650000 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social - 1.052.880,00 1.052.880,00 0,00 16690000 Outros Recursos Vinculados à Assistencia Social - 147.600,00 147.600,00 0,00 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - 17.776.780,00 17.776.780,00 0,00 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - 845.000,00 845.000,00 0,00 17040000 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural » 573.819,00 573.819,00 0,00 17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - 100.000,00 100.000,00 0,00 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeia do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - 6.245.747,88 6.245.747,88 0,00 17520000 Recursos Vinculados ao Trânsito - 62.840,00 62.840,00 0,00 Total Geral 258.671.025,10 258.671.025,10 0,00 Usuário: Necésio Medeiros de Oliveira Chave de autenticação: 2244-2788-835 pr mo so rp a B, AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59.300-000 - Caicó RN CNPJ: 08.096.570/0001-39 Fone: (84) 3421-2280 http: //wwprcaico.mgovbr Relação de Valores LDO por Fonte de Recursos idas Tadeu Alves Salmo Batista de Araújo lecésio Medeiros de Oliveira efeito Secretário Municipal de Tributação e Finanças Contador Municipal pal ç 2F: 092.598.714-09 CPF: 023.543,354-31 CPF: 051.357.754-80 CRC/RN 008749/0-2 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ CONTARILIDADE LEIN"5.410 DE 22 DE JULHO DE 2022 CNPJ: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 Lei nº 5.410 de 22 de julho de 2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV. art. 57, inciso XX c art. 73, $ 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, « com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 1º O orçamento do Município de Caicó, referente ao exercicio de 2023, será elaborado c executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no $ 2º do ur 165 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e artigo 71, Inciso TI, Parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal compreendendo: T-as metas e as prioridades da administração pública municipal: TM - a organização c estrutura e dos orçamentos; HI — da avaliação de controle de custos; TV- disposições sobre a dívida pública municipal; Y— das transferências para o setor público e privado; Vi = disposições inerentes às despesas com pessoal é encargos sociais; VI » disposições sobre as allcrações na legislação tributária municipal; VIII - disposições gerais. CAPÍTULO I q - DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAI a EPA elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, bem como a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2023 constantes do Anexo de Metas Fiscais c Anexos de Riscos Fiscais da presente Les. e ” Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2023, se verificadas, quando da sua elaboração, macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do oramento de 2022 e de modificações na legislação iterações da conjuntura nacional. estadual e dos parâmetros que venham a afetar esses parâmetros. Art. 3º receita total prevista no orçamento geral do Município de Caicó será programada de acordo com as seguintes prioridades: 1 Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para: a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas; b) Saneamento básico; c) Proteção à criança e ao adolescente; d) Educação tundamental (educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens é adultos - EJA); e) Limpeza urbana; f) Ações de enfrentamento à seca; TH - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo; TIL - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural c urbano; IV - Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo; V- Programas voltados para a área de assistência e promoção social; VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável ca promoções culturais é turísticas, VM - custou pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do muni ípio ao sistema de seguridade social; VII - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde; TV - pagamento de sentenças judiciaas; X- contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais « das operações de crédito; XI - custeio administrativo e operacional; XI - reserva de contingência para fazer face aos passivos contingentes. $ 1º as priondades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2023, Art, 4º Atendidas as prioridades de que trata o art. 3º, o Projeto da Lei do Orçamento do Município de Caicó para o exercício de 2023 abrangerá ações e metas de Programas Temúticos constantes no Plano Plurianual para 0 periodo de 2022/2025, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas indicados no Anexo de Metas c Prioridades, $ 1º Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental; 82º Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária c universal, em atendimento ao disposto 4, no art, 44 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). CAPÍTULO DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5" A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a execução dos orçamentos fiscal é da seguridade social integrantes da respectiva Lei serio orientadas para: J - buscar o equilíbrio fiscal por meio do atingimento das metas fiscais relativas às receitas, despesas, previsto nos $g 1ºc 2º do art, 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; MI - promover a transparência na definição e na gestão do orçamento público, ou consultas públicas; Evidenciar 4 responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação plancjada para o atendimento do piso de custeio destinado ao desenvolvimento da educação básica e da saúde, bem como o limute de despesas com pessoal: IV - aumentar à eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a cficácia dos programas por eles financiados: V.- garantir 0 atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. EÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS resultados primário e nominal c montante da divida pública estabelecidas no Anexo Il desta Ler, conforme mediante o acesso às informações relativas ao orçamento umual, inclusive por meios eletrônicos, é por méio da realização de audiências Art. 6º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas eos procedimentos indicados nesta Seção. Do Previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os cftitos das alterações na legislação, da variação do Indice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator felevante e serão acompanhadas do balancete de receita dos últimos três exercícios. além do em curso, da projeção para os dois seguintes iquele a que se referem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Art. 8º As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais. deverão adotar metodologia de cálculo compativel com a legislação aplicável, considerando o seu comportamento em anos dert 9º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, ivida é dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais c da necessidade de prestação Plano Plurianual vigente em 2023, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no SEÇÃO Ut , , DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Art 10. À transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente: 1 - divulgação das peças orçamentárias com todos os anexos; E - divulgação das atas de audiências públicas; HI - divulgação do quadro de detalhamento de pessoal; IV - divulgação dos relatórios resumidos de execução orçamentária; https://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/C1CO5B1E/03ANYolqvl46db2rUSbBJ-OIGnWKRGOHDWSUcrmvsyDzVIKx IIx26IBVBJSmD... 1/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ V = divulgação dos relatórios de gestão fiscal; VI- divulgação das prestações de contas; Vi - adoção de sistema integrado de administração financeira c controle, que permita o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real. de informações pormenotizadas sobre a execução “orçamentária e financeira; SEÇÃO IV . DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 11. A lei Orçamentária Anual compor-se-á de: 1 - Orçamento Fiscal: compreenderão os Poderes do Município, seus fundos, órgãos « entidades da administração direta e indircla, inclusivo fundações instituídas e magtidas pelo Poder Público; HH - Orçamento da Seguridade Social; compreenderão as unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que desenvolvam ações nas árcas de saúde, previdência e assistência social, Art, [2 A Lei Orçamentária Anual aprescotará conjuntamente a programação do orçamento fiscal e da seguridade social, que discriminação as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta fisica e respectivas dotações. Art. 13. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades operações especiais das unidades orpamentárias da Administração Direta é Indireta Municipal inclusive os fundos especiais. instituídos, que desenvolvam ações nas áreas de saúde. previdência e assistência social. Art. 14. O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação minima em ações de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Parágrafo Único. As ações de saúde do Município de Caicó, financiadas com recursos do Fundo Miumicipal, serão consignadas na unidade gestora: Fundo Municipal de Saúde de Cai diretamente ou por descentralização de crédito às unidades administrativas, + podendo ser executadas Art. 15. Pura efeito de comprovação dos lmites constitucionais nas áreas de educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2021 que forem pagas até 30 de novembro do ano subsequente. Art. 16, A lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo, composta de: T- Mensagem; TE - Texto do Projeto de Lei Orçamentária; HE — Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa; IV — Orçamento fiscal c da seguridade social. Art. 17. A mensugem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá a análise: + - do comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior, analisando a receita prevista e arrecada; HT - do demonstrativo, por órgão, da despesa cictivamente executada no ano anterior em contraste com à despesa autorizada: UI - da situação observada no exercício de 2021 em relação aos limites de gasto com pessoal, de que tratam os artigos 18, 19 é 20 da Lei Complementar nº 101/2000; IV - do demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção « desenvolvimento do ensino: Y - do demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional no 29/2000; VI- dos demonstrativos da receita de cada fundo, Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituido na forma discriminada nos incisos abaixo: 1 - texto do projeto de lei de orçamento, dispondo sobre o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, bem como: a) sumário geral da receita (por fontes) e da despesa (por funções de governo); b) quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo categoria econômica, segundo esfera orçamentária (fiscal ou seguridade), conforme Anexo | da Lei nº 4320/64: “) quadro discriminativo da receita por fontes c respectiva legislação; 4) quadro das dotações por órgãos do Governo é da Administração segundo esfera orçamentário (fiscal ou seguridade social); *) autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite di 30% (trinta por cento) do valor fixado no orçamento para o exercício de 2023. H - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, IN e IV do $ 1º e incisos L, Il e IH do 8 2º do art. 2º e no inciso II e parágrafo único, ambos do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, e incisos 1, 11, HI, art. 5º, da LC nº 101/2000, na forma dos seguintes demonstrativos: a) receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores áquele em que se elaborou a proposta. b) receita prevista para o exercicio em que se elabora a proposta, €) receita prevista para o exercício a que se refere a proposta. ) despesa realizada no exercício imediatamente anterior. e) despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta. 9) despesa prevista ura o exercicio a que se refere a proposta. £) demonstrativo da receita consolidada segundo a fonte e categoria econômica. h) demonstrativo da despesa consolidada segundo a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64, à) quadros demonstrativos da receita por planos de aplicação dos fundos: especiais. 1) Programa de Trabalho - Quadro demonstrativo da despesa por ação governamental segundo tipos de ação (projetos c atividades). conforme Anexo 06 da Lei nº 4.320/1964, 1) Programa de Trabalho de Governo — Quadro demonstrativo da despesa por funções c programas segundo tipo de ação (projetos ou atividades), conforme Anexo 07 da Lei nº 4320/1964. m) quadro demonstrativo da despesa por funções e programas segundo o vínculo (ordinário ou vinculado) com os recursos, conforme Anexo 08 da Lei nº 4.320/1964. 1” n) quadro demonstrativo da despesa por órgãos segundo as funções de governo, conforme Anexo 09 da Lei nº 4,320/1964. 9) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. P) especificação dos programas especiais de trabalho (plano de aplicação de investimentos em regime especial de aplicação); se houver. 4) descrição sucinta das principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, de cada unidade administrativa. F) quadro demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais, s) demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de renúncias (isenções, anístias, remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira, t) demonstrativo das medidas de compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter contimado, u) conterá reserva de contingência. tributária e creditícia) sobre às receitas c despesas. Art. 19. A receita orçamentária consignada nos orçamentos fiscal e da seguridade social será discriminada pelos seguintes niveis: 1- Categoria Econômica; IV Alinea: e V-Tipo. SIA Categoria Econômica da receita, primeiro digito de classificação, está assim detalhada: 1 Receitas Correntes — 1; e Il Receitas de Capital 2; SZA Origem, segundo digito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público; 85º A Espécie, tereiro digito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos; $4ºA Alinca, quarto ao sétimo digito, tem 0 objetivo de identificar as particularidades de cada receita 8570 Tipo, oitavo digito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela patureza, sendo: | - “0”, quando sé tratar de natureza de recéita não valorizivel ou agregadora; Il - “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receif 1 — 2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Tespectiva receita; IV — “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e V — “4”, quando se tratar de Muitas c Juras de Mora da Divida Ativa da respectiva receita. dart 2a O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso. S 1º As categorias de programação dos créditos orçamentários de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, desdobrados em projetos e atividades. 82º A estrutura programática da despesa será discriminada por: T- Órgão orçamentário; HI - Unidade orçamentária: VI - Projeto ou atividade; VII - Categoria econômica; VIII - Grupo de natureza da despesa; TX - Modalidade de aplicação; X - Elemento de despesa; e XI - Fonte de recursos; https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1 COSB1E/O3ANYolqui46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmysybzYikx1 Ixz6IBYBJ8MD... 2/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ XII - Valor da dotação. 83º Para efeito desta Lei, entende-se por: | esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (8); atribuído os créditos orçamentários para respectiva execução: HI - classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em. a) órgão orçamentário: o maior nível de classificação institucional, correspondendo ao agrupamento de unidades orçamentárias; b) unidade orçamentária: o menor nivel da classificação institucional, agrupada cm órgãos orçamentários; HIT elassificação funcional: agrega 0s gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em: a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; b) subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; IV - classificação programática: agrega os gastos por programas de governo, cujos objetivos são desdobrados em ações; a) programa temático: o instrumento de organização da ação governamental estruturado em diretrizes. objetivos e metas, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela mensuração de indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; b) programa de gestão; o instrumento de organização da ação governamental estabelecido no Plano Plurianual e visando à manutenção das ações de governo; e) ação orçamentária: instrumento de programação que pode ter à forma de atividade, projeto ou operação especial; 9) atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo é permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ) projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais: resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 1) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produlo & não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V — natureza de despesa: classificação da despesa orçamentária por natureza, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional é da Secretaria de Orçamento Federal, desdobrando-se em: a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital; b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 — Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encurgos da Divida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida; o) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por ôrgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades; 4 elemento de despesa: identificam, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orpamentária e da escrituração contábil; VI - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita é a origem dos recursos para a despesa; VII - dotação; o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa; SA esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimentos, conforme o disposto no $ 5º do art. 165, da Constituição Federal. 52º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42/99- MPOG; 83º Os programas c ações governamental. pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2022/2025 e suas modificações. “8 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária c de um: programa. $ 5º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos. $ 6º As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de progrumas finalisticos e nos demais sempre que possível. Art. 21, À lei orçamentária discriminará cm programas de trabalho, ações especificas consignando dotações destinadas: 1 - a manutenção das atividades - precatório, indenizações, restituições e PASEP; HI - ao pagamento dos juros, encargos é amortização da dívida interna. Art. 22. À execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único. SEÇÃO V. ' DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL Art. 23. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tmbutária com as transferências previstas nos artigos 153, $ 5º, 158 c 159, da Constituição Federal, cfetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009. $ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até v dia 20 (vinte) de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto na art. 29-A, $ 2º, inciso II, da Constituição Federal. $2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acorda com o estabelecido no art. 29-A, 8 1º, da Constituição Federal. Seção VI DESPESAS VEDADAS Art. 24. Na programação das despesas, será vedado: 1 - Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos; T] - Pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor municipal em atividade; HI - Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito: IV - Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão; V - Pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores; VI - Pagamento de anuidade de servidores cm conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC E CRA, catre outros; VII - Custeio de pesquisas de opinião pública. 1 SEÇÃO VII QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA Art 28. O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência, no prazo de trinta dias após à publicação da lei orçamentária amual, o quadro de detalhamento da Despesa (QDD), discriminando a despesa por unidade orçamentária, classificação funcional programática, modalidade de aplicação, natureza da despesa e fonte de recurso. Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais, bem como a transferência, transposição e remanejamento integrurão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação. SEÇÃO vm DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 26. À Lei Orçamentária Anual de 2023 conterá dispositivo legal autorizando o Poder Excentivo a abrir créditos adicionais suplementares indicando as fones de recursos a serem utilizadas no limite de até 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2023. $ 1º. O limite autorizado no caput do artigo não será oncrado quando o crédito se destinar a: 1 As despesas que forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programs, auxílios, contribuições ou auras formas de captação, oriundos de esferas de govemo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa: fr Sender as insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas, consignadas no mesmo grupo; Ti - Atender ao pagamento de despesas correntes de precatórios judiciais. amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos proveniente de anulação de dotações: IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2022 ou repasses eferuados cm atraso « o excesso de arrecadação de recursos vinculados do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Sociul, Fundo da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Caicó, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária; Y = Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos; 82º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos de convênios, a incorporar 0s recursos é a realizar as de e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no convênio. 83º. As alterações quantitativas na Lei Orçamentária Anual de 2023 serão efetuadas por meio de decreto, spesas relativas a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato de 27. O Poder Executivo fica autorizado, mediante desreto remancjar, transpor, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 é em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos é entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, inclusive 05 títulos, metas c objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orpamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos « modalidades de aplicação. $ 1º Entende-se por: 1 - Remanejamento: a realocação de recursos entre mesma Unidade Gestora, Ação, Categoria Econômica, Grupo de natureza da despesa dentro da mesma fonte de recursos: M— Tansposição: a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria económica da despesa e mesma fonte de recursos. MI - transferência; o realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho c mesma fonte de recursos. 82º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Decreto. Art. 28. As alterações quantitativas ou qualitativas dos orçamentos dos fundos especiais serão regidas pela legislação própria. Art. 29. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar a codificaç: ão de modalidades de aplicação e de fontes de recursos aprovadas na loi orçamentária anual de 2023 e em seus créditos adicionais em razão de ato da esfera federal ou do Tribunal de Contas Estadual. hitps:/Awwwdiariomunicipal.com.brifemurn/materia/C1COSB1E/03ANYolqvi4Gdb2rUSDBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybzYfKx1Ixz6IBVBJBMD... 3/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Parágrafo Único. A adequação da codificação prevista no caput deste artigo será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Exceutivo. SEÇÃO IX . DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Art, 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 deverá ser aprovado até o término da Sessão Legislativa do exercício de 2022, Parágrafo Único: Caso a LOA de 2023 não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeira de 2023, a sua programação poderá ser exceutada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que à Lei Orçamentária passo a vigorar, sempre no limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação constante do referido projeto de lei. SEÇÃO X DOS DÉBITOS JUDICIAIS Art. 31. À Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças & Plancjamento, até 1º de julho de 2022, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a screm incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2023, nos termos do $ 5º do artigo 100 e do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando: 1- Quanto à previsão relacionada aos precatórios: a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento: b) número do processo originário: e) nome do beneficiário; d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; e) tipo de causa; e f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento; HH - Quanto à previsão dos débitos judiciais transitádos em julgado relacionados às requisições de pequeno valor (RPV): a) número do processo originário e Tribunal de origem; b) nome do beneficiário; e) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença; a) tipo de causa; e €) órgão ou entidade responsável pelo pagamento. 5 1º No decorrer do excreício de 2022, os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor c as despesas decorrentes das condenações judiciais a que, o município for condenado após a claboração do orçamento anual serão encaminhados aos respectivos órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação; caso necessário. priorizando aqueles de caráter alimentar nos termos dos 8$ 1º e 2º do artigo 100 da Constituição Federal. $ 2º As requisições de pequeno valor de que trata o inciso II do caput deste artigo estão definidas na Lei Municipal nº 4,408 de 07 de julho de 2010, “33º Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101/2000 o suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Divida Fundada do Municipio. Art. 32, As despesas relacionadas com o Pagamento de precatórios da Administração Direta serão alocadas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração em uma ação especifica para pagamento dos precatórios e para pagamento de RPVs, Parágrafo Único. Os pagamentos de precatórios serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial. SEÇÃO XI DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO dirt 38. Cabe a Secretaria Municipal de Plancjamento e Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração « da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei, que determinará sobre: 1 - calendário de atividades para claboração dos orçamentos; Hp sinboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo « Legislativo, seus órgãos, fundos « autarquias; MI - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. SEÇÃO XIE DAS DESPESAS IRRELEVANTES Art. 34, Entende-se como despesas irrelevantes, para efeito $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens € serviços, os limites dos incisos 1 e TI do art. 24 da Lei 8.666/93, SEÇÃO XIN DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA Art. 35. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à Socicdade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais impositivas, independentemente de autoria. Art. 36. É obrigatória u execução orçamentária é financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção. $ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atende, de forma igualitária o impessoal, as emendas imposiivas apresentadas, independentemente dá autoria (BE A obrigatoriedade do execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumularivamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no $ 16º do art. 166 da Constituição e no $ 2º do art. 68, 8 3º Se for verificado que a reestâmativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário. os montantes de exeo ução obrigatória das programações de que trata esta Seção podorão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias, Art. 37, As progrartações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, devendo ser apresentada justificativa ao Poder Legislativo. Art. 38, O identificador da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção, que constará dos siste mis de acompunhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação. Art. 39, As ações orçamentárias fruto de emendas individuais é de bancada deverão receber, em suu nomenclatura, um marcador que permita o acompanhamento de sua execução orçamentária, SEÇÃO XIv DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA Art. 40, A lci orçamentária anual conterá dotação consignada à: E qe SETA de contingência para atender aos passivos contingentes a outros riscos « eventos fiscais imprevistos, de acordo com 0 inciso HI, do art, 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000: ST. A reserva de contingência prevista no caput será constituida, exclusivamente, com recursos do orcamento fiscal e pelas fontes de recursos 15000000 (Recursos Não Vinculados de Impostos — Livres), E 2 A não utilização dos créditos consignados à Reserva « Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de novembro de 2023, poderá dar cobertur & ercdiioa adicionais para suprir insuficiência orçamentária. 8 3º Para fins de utilização dos recursos a que se refere 0 caput, considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alinea “b" do inciso LIL do caput do art, 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária de 2023, Art. 41. Para os fins da mensuração dos passivos contingentes, deve-se considerar: 1 Em relação às demandas judiciais, avaliar a série histórica de bloqueios judiciais; E - Em relação às dívidas em processos de reconhecimento, deve-se avaliar processo em trâmite, o estoque de restos a Pagar cancelados a série histórica dos pagamentos em forma de indenização. Parágrafo Único. Cada unidade orçamentária deve avaliar a possibilidado de transformar demandas judiciais repetitivas em políticas públicas a serem executadas voluntariamente. Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado à indicar como recurso de contrapartida a reserva de contingência quando da formulação de convênios e contratos de repasse firmados com outas esferas de governo, conforme Portaria Interministerial MPOG/ME/CGU nº 424/2016. Parágrafo Único. Os recursos da reserva de contingência indicados na formulação de convênios « contratos de Tepasse deverão ser substituídos quando foram autorizados os créditos adicionais. SEÇÃO XV DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 43, Até 30 (rinta) dias após a publicação da lei orçamentária Para o exercício de 2023, o Executivo estabelecerá a programação finanecira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar à realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. https:/Mww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1C05B1 E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGNWKRGQHDWsUcrmvsybzYIKx1 Ixz6IBYBJ8MD... 4/26 4 movimentação financeira, 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 8 ntegraão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do Tesouro Municipal para as pessous jurídicas da Administração Pública Municipal Indirca é destas para o Tesouro Municipal. ; 82º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo forá parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês. SEÇÃO XVI DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 44. Também no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária para o exercicio de 2023 , a Administração Pública Municipal Direta e as Pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta estabelecerão metas bimestrais de arrecadação para a realização das respectivas receitas estimadas. dirt à. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimstr, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo | - Metas Fiscais desta Lei, por atos à serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo é Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho « movimentação financeira, cm montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. S1iSe for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, acompanhado da devida memória de cálculo. 8 2º Os Poderes Executivo c Legislativo, com base na informação a que se refere 0 caput, eitarão ato, até 0 trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e a movimentação financeira. 8 3º Em face do disposto nos 88 9º, LI e 17 do art, 166 da Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata 0 $ 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária anual. SM Na limitação de empenho « movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de envolvam criança « adolescente, educação, saúde « assistência social, « na comparibilização dos recursos vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento. $ 5º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas: 1.- ao custeio dos direitos das criunças e dos adolescentes; UH - ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde € no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. HH - ao pagamento do serviço da divida e de precatórios judiciais; IV - às contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e o Estado, V -às despesas de pessoal € seus respectivos encargos. 86º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada, na hipótese de ser necessária, à redução de eventual excesso da divida consolidada, obedecendo- se ao que dispãe o artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 7 Na ocorrência de calamidade pública, desde que reconhecida pela Câmara Municipal, serão dispensadas à oblenção dos resultados fiscais programados é a limitação de empenho enquanto perdura essa situação. nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 87A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração nu arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes, a Art. 46. Os critérios c a forma de limitação de empenho de que trata a alinea “ contábil Ar 'exisão física é Gnanceira contratual, adequando-se aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Municipio, formalizadas pelo respectivo aditamento contratual; e HI - contingencinmento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão contratual determinada pelo inciso | do caput deste artigo. do inciso 1 do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, serão processados mediante os Séguintes procedimentos operacional e CAPÍTULO 1 DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS dart Gm ira atender go disposto no inciso 1 do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 c suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências perante os respectivos setores de Sontabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações c programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município. $ 17 Os custos « resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar nº 101/2000. 82, Os relatórios de que trata 0 8 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sus comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o periodo. $ 3 Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira patrimonial, por intermédio da modemização dos instrumentos de planejamento, execução. avaliação e controle intemo. 8970 Poder Executivo promoverá umplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade ng prestação de serviços públicos e sociais. 8 5º As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional o Municipal de Manutenção é Desenvolvimento do Ensino é Ações e Serviços Públicos de Saúde serão consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para elaboração da Lei Orçamentária, 86º As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e efetividade. CAPÍTULO IV , DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL dart 68. À Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% da receita corrente liquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF, art. 30, 31 c 32. Art, 49, O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, O interesse econômico e social da operação de crédito a ser contratada. Art. 50, Ultcapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente é enquanto perdurar 0 excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e CAPÍTULO V DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PÚBLICO E PRIVADO Amt. 51. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, pará dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado à destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, “lesde que constantes de progrumas sociais previstos em lei municipal, observando o disposto no $ 10%, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997, Parágrafo Único, Para fins do disposto neste artigo, entende-se por; 1 - auxílios finaneeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender desps subsídio ou complementação na aquisição de bens; e M - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuidos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 52, Scrá permi a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxifios, subvenções ou contribuições, desde que observadas às exigências da Lei nº 4.320/64, da Lei nº 13.019/14 o as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, além de: | "Bresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos; Mp demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órão concessor, em relação a ua aplicação direta; MI - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; Wei se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na Lei Orçamentária, deckaração quanto à compatibilização é adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; V = vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação € inexistência de prestação de contas rejeitada: capouia do reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem qu a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; $Iº A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei nº 4.320/64, atenderá us entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. 82 As contribuições somento serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo. esas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas fisicas, sobre diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e 83º A transferência de recursos a timlo de auxílios, previstos no art; 12, 5 6º, gratuito ao público. $ 4º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas por meio de convênios, termos de colaboração ou termos de fomento. 85” O órgão ou entidade concedente deverá providenciar para que seja mantida atualizada no Portal Transparência a relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, uuxílios e contribuições, contendo, pelo “la Lei nº 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto menos: T. nome e CNPJ; Ti - nome, função e CPF dos dirigentes; HIM - área de atuação; IV - endereço da sede; https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1CO5B1 EJO3ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmysybzYfkx1 Ixz6IBYBJ8mD... 5/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ V- data, objeto, valor e número do convênio, parceria ou instrumento congênere; VI.- valores transferidos e respectivas datas. CAPÍTULO VI na DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL Art. 53, Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na claboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício de 2023 o art. 169, $ 15, Il c art. 37, X, ambos da Constituição Federal, os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor. $ 1º Será utilizada como base de projeção do limite para elaboração de sua proposta orçamentária de despesas com pessoal é encargos sociuis as despesas com folha de pagamento no mês de julho de 2022. 82 Na projeção das despesas de que tala 0 caput deste artigo, serão considerados valores referente a férias, 13º més de vencimentos, eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, impactos do salário mínimo, revisão geral anual das remunerações, adumissões para preenchimento de cargos e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais Art. 54, Nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, u concessão de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, à criação de cargos, empregos c funções, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e qualquer vantagem ou aumento de remuneração dos servidores e agentes pol cos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos: 1 > se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e encuirgos sociais e aos acréscimos dela decorrentes; HI -se observado o limite de gastos com pessoal estabelecido nos artigos 18. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000: HIT - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo &º, da Lei Complementar nº 173/2020; « TV -se observada à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; [UESS. À contratação de pessoal por tempo determinado, conforme art. 37, Inciso IV, da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da: 1- previsão na lei orçamentária anual; H - ei especifica autorizando a contratação com base em necessidade temporária de excepcional interesse público; AI - sejam respeitadas as vedações contidas no artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020; TV - processo seletivo; V - contrato individual com prazo predeterminado. Parágrafo Único Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: 1. assistência a situações de calamidade púb) TE assistência a emergências em saúde pública; HI - admissão para suprir a falta de servidor ocupante de cargo cfetivo decorrente de licença. dao ina efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terseirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que (ata o art 18, 1º da LRF/2000, à contratação de mão-de-obra cujas dividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias dá Administração Pública, desde que, em ambos os ensos. tão haja ubilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrao Único Não sc considera como substituição de servidores públicos, para efeito do capas deste artigo, simultaneamente as seguintes condições: Os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham 1 Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem árca de competência Jegal e regulamentar do órgão ou entidade; e Tl - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. CAPÍTULO vi DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 57. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, capacidade de investimento do Município. Art. 58. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, estejam em tramitação no Poder Legislativo, Art. 59.08 projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em Caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução. discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado deverão atender 20 disposto no art. 14 da Le Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com emonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Parágrafo Único. Excluem-se os atos relstivos ao cancclamento de créditos inferioresa os custos de cobrança, bem como o desconto Para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que Os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária. CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a responsabilidade pela apuração dos resultados atendimento ao art.9º e seus parágrafos daLei Complementar no 101/2000. Art 61 À proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais, vinculando receita ou originando nova despesa, Complementar nº 101/2000. dt 62. O projeto de lei orçamentária anual de 2023 poderá incluir modificações nas estimativas de receitu, despesas e metas programáricas presentes nesta Lei, de modo a atender os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual em vigor até 2025. Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. promovendo medidas de justiça fiscal, de combate à evasão fiscal e que contribuam para elevação da poderão ser considerados 0s efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de les que primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos artigos. 16 é 17, da Lei —, Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2022, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ PODER EXECUTIVO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 ANEXO L PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2023 |. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA ETURISMO" 11 ]pesenvoL vimento Econômico: 11 [Memurcução e umeionameno dsSecreaa, 112 fCriação e mmonuteação do Conselho Manicpal de Devenvelvimecia. Pesquisa € inovação: 113 [Masenenção ds Sata do Empreendedor, [14 [Realização do Cameto de Engudy, ravés de parei co icaituções polca e privadas, E! 5. [Promoção de casos profiapolizants por abalsadoes du divers cegas econnicas— ameno, Comereo, indica eceviça. É 14 [Coasinção da Coto Tecaclogeo Têxtil deSeridã, [7 ação dO Cp tra eo CREA Ta [E Peste rca er de rc [E fasepasaiitiraes ces s [5 srs emp rei 1-1 10 | Aposo aos procemsos de Indicação Geográfica do Queijo e dallordado. [1% [ouvia -os AEE geada oe [ra [eps pie o e pe cr CEL T EEE IE IEEE ES 12 [rurismo | CEETEEITSE [HIsboração do leventánio de Ofermas Turísticas de Caich, Esse o Pu Mae Dre TE ESRERRIERDE 126 |acmplinção e melhora da ifrmerre é smplizaçionataior, https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1COSB1 E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybz Yi Ixz6IBYBJ8MD... 6/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 127 [Paincapação do Munscipro em eventos cultures, turisicos e de negócios, como Fesaas | Papulanes, Feiras de Negócios e Fesuvius. 128 fElatsaração e poreeção do Calendário de Eventos doMurscípio; [2 |pxecação do Projeto Educação Pascal envolvendo profesocs e excdemes da rede peca mona [2 10 JCatalogação : Valorização da Pacrimânio Material e lmateria! Município. 1214 [Esincuração dos csspamento nrsticos da mica como o Corsplexo Turico Mia de Sar lição é vlessação do Poço de Sun Ara 221 [remoção da Bunda de Nica Recreio Cucocnse e Bacia a Praça (FU 6 San Ane Fera da Roo 1.222 [pesei HA JUNINA (Fes de Quadehas ficar e Vl e Crmis Tica Fo PE dese escação o Pres Sonia Ha (inda, hvocder peesencções colas no Aire La e a Ar [Cmctiarparceras com a associações e clcivas para damas ar avidads curas e to emp [stateacas porcena como Sic 5 para toaecimeno de afiridades colas na casde bem amo MÃO de cxpantaçõe |Retização do Enconro do Que em pacata com o Sebre famsação mo prio Tuta Religiosa em parcera com ADEST (SALHO, HABITAÇÃO U ASSISTÊNCIA SOCIAL: ca de artes Manutenção é fenconamento secreta, Fesmação continuada aum trabalhadores e tabamadoras do SUAS, [Apow à peão descentralizada do SUAS = Sema Unico da Assistência Socul Aporá gestão descentralizada do program Molts Folia, 113 [Mancienção do Conselho Toteler; ecaeneração do Conselho Tuzear, Foraleser a Cessão da Informação poe mexo da Vigilância Sócio assistencal com a implantação do Sema de formação Nuseçial do SUAS Ai 2 Pecvenção ro combste so COVID-19 av seriços mocroastitemesai, garantindo EPI aos craalhadores e irahalhadaras no SUAS, e +17 [Apoia = Poica Pública para Jovenende 1 1% [apena zo Suscona de Gestão de Trancerenços Vahmtaria SIGTV” 22 |eroreção sociaL Basica: [221 |acormpanhamento famar no PAIF Mamutenção e arliação do Serviço de Convivência + Fortalecimento de Vineuloa — SCFV. na romas Urbana rom, [Aomplição e melhora de comuna fis, [Mae cenção la açõa dm serços de Prooção Social Dânca PSB, [Pacteação de convés par a oferta de sconços JeP SE; [228 [Raras de condições de catar adequadas; j229 [rormação contmimia, [22.10 | Apesar à atialação em tao, f22 11 [Ampliação dos ternos humanos, [2212 [Dessavolver ações menciona; [2213 [hampinção dos Serviços Socioassstencias, [214 [Pacunçõo de Temos de parceria na oferta de Serviços do PST. [PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL [Aropliação e eelhora da csauça fica, Caraca de condições de tabu adequadas. cs justo no Estado a ampliação du rede de end da TSE, [254 [Esemetração da red de Proteção SocinlEspecsl; 1 [Construção de uidudes pubícas de Proteção Socal Especial ds Mia Corplcnadade - PSEMC, Manutenção das ações dos serviços de Prutção Soctl Especalde Média Complexidade -PSEMIC, [227 |Manstcação dos Serviços de axcodincano a População em situação de ru; [Pacunção de Termos de Parceria, siravta da Moro Rgultâio das Orpanizaçõs & Socisfade Civil= MROSC pars alerta de peças de PSENO E PSEAC TA Crepe mia [Pascunção comércios pars oleta parulhada de serviços de PSEMC E PSEAC; Fnsionarmeato ds atividades de Frorcção Social Especial» Crança € no Adolescaure Formação de equipe para oferta do serviços de abordagem soca! a população cr sausção dera, | cionamenta do acormpanhamento pelo PAEEFI das Cias com violação de direito em decência do 5 de sobras ptcowavas BENEFÍCIOS EVENTUAIS [241 [Concessão de ato fone, | [Cones de mo realidad [Coocensto de cera bancas Olera de serviços e Feneicios de proteção 4 falas ema situação de vulowliaderemporira: Ofena de serviço de proteção em atuações de cartada pone e do emergencia, [2:46 |Pacmuação de Termo de Pascena com o Estado para concessão de Denelcios evemuas, 25 JPROGRAMAS SÓCIOASSISTENCIAIS: [253 [tmplamação de programa sócio asttencial municipal, esademt oufodert, 52 eco er pa e UA Ca DEISE E Riu E 55 [cone da pa e ae = CO 57. |formatecumenta no oesiço de Proteção Social Especial ns Mulheres vitras de viene, =) 2:38. |fucceomameto dos Senaças de Convivência e Fortlecimenta de Vinculos SCFV. [259 |rortalecamento do senoço de stendimenta ss pescas egresaas do riem prisena, aravês do Iserileny Soc 6 IconraocesociaL https:/Awyww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1COSB1 EJ03ANYolqvl46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybzYtkx1 Ixz6IBYBJ8mD... 7/26 “09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 2.06 |Minutenção da Conselho Menicipal de AssusnciaSocial, 267 |Reatização de oomttrências, forues é dettes para ampliação do contre soca, Ea Cemenaaneção de Cosa ET framsação Eiorenesse sociaL [24.5 [Desenvolvimento de ações de imserçEntensarção no merenda de balho, [286 |Desensolmimento de ações para criação de cooperatwns de produção e faralecimenmo do asucasivmo: [287 [apos d estruturação ds produção e incisão prodiva. | INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URDANOS. 1 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO: | 1.1 [Conacução e mamrenção de galerias de águas pluviais águas servidas nos burras, [312 [Cunstução e Manutenção de Pavimentação e Dreragum de águas servida é phaviara as vzs picos, [313 |cnsmução é Manutenção dos anés árias para icerhpar 06 Derras do memicpno, [Capesmento e recapeamento asfáltico das via úbticas, [5 tá [Ampliação e munvteoção do programa d pavimentação comuzatira [317 [Desuuroção devias públicas, com aberras de mss ÍCOL ETA DE LIXO E SANEAMENTO. [Consirução e mremutenção de passagens molhadas, pontlhões a pontes ne zona urtara; rplantação de enenpas renevives na iomanação bla e pros palcos, Decor [54 [onRAs PÚBLICAS DA ZONA URBANA umas para tas comemorativas e everis públicos. [341 |Conclução, Ampliação e Aquenção de equipamentos da Nova Estação Rodowára, [Consenção de um cemiêno púbtio, [Construção do infrascnsura necesabra para implemenção do Dito Indairal, eatração de mercado popula e camelódromo [Cocatrução de pórticos de csrada do unmipio, austrução de cm Céeto Atvetrativo anstrução, Restruração. Manutenção e eforta dou price dat secretas meicpa, e seemidde cs praçõ, pis picos Ioprndoen Contração, ef, Mamtsção Cosieação e revisão de Pisca Jan maneip, [Resruração mplução e Mamcnção da Ars Pref, Ressaração e Mmulenção da Rodovia Manos de ex [Coração e montão e arqus Ina, academia e bras de lazer bros, [Mancenço é Conscevação do Complexo Turistico Sonia Cora Hta de San Aa. Rescração e maculenção dos Comics Públicos Resineção Marrenção do Mercado Munpal 46 [Restução e Marcação ds Lavanderias Públicas 417 [Renanação = Manaação de Como Ami [55 fESTRENTAMENTO DA SECA ZONA URBANA [Camcração de Cistamar eu Zon Uitena Tomiração = Mnutcão de Poços Tubulares cx sons ca natação de ade pa abastecimento de das [FUNCIONAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA, [EE [Convenção emanenção da sede própria da seres. [562 [Revnãa do Código de Otra 263 |Repdacaação Fund Ufes [164 [Reformulação revido do Plano driar do imoncipas [565 |rauaição o desmpropração de Embvess 7 [rRÂxstrO, MOBILIDADE URBANA L TRANSPORTE LI [14 [Construção e momuasação de abrigos para passageiros de trmvpores pabicoy 173. [construção o manutenção de paradas de bus e srampomtes aiemativos eu diversos beiroa do muscição a MEIO AMGENTE [INFRAESTRUTURA DA SECRETATIA [Manuicoção e funcionamento da Secretaria de Mera fuileme; [Manutenção da Comelho de Defesa do Mex Ambiene; E runleção do vero forca demonio, | mplação de Colors de Oy de corn [Procmação de oficinas para a população sobre ceusa de mate tecicavess, E intensificar a deação de meados naves e Crtiferas para a população, https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/C1 COSB1E/03ANYolqvi48db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmysybzY fKx1 Ixz6IBYBJ8MD... 8/26 09/08/2022 08:22 https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1CO5B1 E/03ANYolqvl48db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUermvsybzYIKx1 Ixz6IBYBJ8MD... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 25 [intensa ações de aosização na cidade; 126 |Cnar o projeto “Cicade Vende”; [427 |Viatilizar o vereno para o sterrosaptário comem as exigências Es Consireia, implantação de coletores para descanes de materiis pegados; Recuperação « manatenção do estorno do AgueRecrio; tcvraliração do Poço de Sant Ava: [Drenagem dos Riar Seridá, Barra Nova = Sabugl [Criação do Departamento de Licenciamento Ambeetal é Urhanismo. |5 AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO” [INERAESTRUTURA DA SECRETARIA. [Macutenção e funcionamento dos serviços da secretaria; Reclecna, ampliação e aquisção de cquiparmentos para Matedouso Publico; [5.13 [impiammação de ostema de tancarecto básico nos Distrito Palma, Laginha. Pesaro Legado, gi uvas comacsiades; [614 fProgracmas de enteriamento mos efa E seca, [Consrução é refurma de ciseras na zona rural; [Consucão de poços tsbutares e ama roma na ema real; instalação e recepção de demmmradoçe, [Corsirução reivrma, ampliação e detasoreamertn E rexervtâios, aguda barragens; [Aquisição de equipamentos veicutos, enbqumas pesados e casos pia, Apoio ao pequeno produtor real seravês festa de cumes é reicamentos; a qutção e discrição de sementes, ? [Consação o setsarção de travas espaçadas para impedir 0 trinsito de iene, Coruirução e secuperação de pastagens molhadas na zona ma, 5 1.19 [Consorução recuperação € melhoria dus esradas more; $ 1.20 [Reforma amplinção é equipamentos pars Agaugue Público. 5 1.21 [Mumuicação do Parque da Exposições Waldo Gurgel para feira e eventos. FIDUCAÇÃO E ESPORTE, Gt [RANSPORTE ESCOLAR, [622 | Aquanção de equipamentos de informática c imptactação de Laborasônes nas escolas mmcipas; 23. | hquaço ea detaprvpeiação de imúnei pu melhora da ifraccntara de raio, [raranor nicutençãfuncioranento das unidades de enem com mata de consumo e cxpodicnte; bem como, enalios e equipamentos de prosa prevenção de acordo conto prutocol de ontoção de OMS e decretos faderas para combate e entrentamento &x COVID 13, +25 |Corsirução e reforma de quadras eepomivas. [52% [racaçãoriicaçãagaço dee ro po EE PNM OI NEC CRS NA [52.7 [Mantenção da Escola Profissional Júlia Madeiro; [628 [eisição de veicula para suporte da Serena; EM Aguização de parquinhos para creches c escolas muicipas les [REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA 5 ESPORTES, fest Promover de forma descontrolizad, planjnda c disloguda com à base csscaçiora! uma reforma administrativa na SEMECT « unidades cooler é im |proxemidado, colevdat, inciusho e homanização do nato Sistema Ediscacioma! de Fria atculada, dinda e atuam, de premoverivas a modernização da Rode Morcypal de Ensino, a partir de principios somo a prom nd, rolado, 32 mtoo” o Padrão Mungal E nuno - PAM, para Educação Base, extra ovos eurico, inegrado fee E rticulando-a com novas lecrologia de enem [stucuar tma poltca de oferta de ag ara a rede runicipal de Enio, a pot de cséis vreoparemie Eos com creo cducanmal, lesa PTE er pet da Sa dr edu cor rd od Ap Pego rá ls cedo made e Ps con EO pa TO 2 CV E SST EB fora mem o sigam de infmstzação dá rede ei. mein » SEMI co sa idades excolcscrando 2 Soma Mime Indre rormação Eacoa (ST, ES plata tu peão plena na SEMIECE, aim de gran mae tee iraniano rg cr, las7 ET po de Eaton com fomaçã de equips andares (pclvgos educacao ci pocopegoç por mao pecas onde VE Ea ca no ENT z 35 Apoie at sl emncias ealicação de exatos ae commorsras como o da das mic as ad do cane seno decr, fexo apar» demanda repara Edocação Inf, feio [Ampla oferta de vaga da Edocação Infia, espoilmemta de Ciocher am a polísica vaia de formação corda. las TA RECREIO CAICOENSE feat Neemrcoçã da ndo do Fiesêna Recreio Coccenar E [Eoocteão da retoma do pd di ode da Fiemtnia cce Corona, ES [Aeasição de sairmens para a Banda de Mata Recres Camoenss 7) Forslecer a avidado da Raia de Mica Recreio Caicoens é so cclação pelos ts, AP E comanda con e CS” fes [PROGRAMAS E EVENTOS; 51 Fencionarento do Programa de Merenda Escolar PNAE Cech, PAL Pr. Escol. PNAU EJA, PNAS Emo Fumdamesaac ENAE ARE, 152 |Fesionarmesto do Programa de Educação de Jovcas e Adultos — EJA = NOVO MAIS EDUCAÇÃO, 33 [Funcionamento do Ensino Eundsueta e Educação tra com Recurso do Sabino Edicao, | ES [Fescienancara do Programa Dinheiro Inca na Excala = PODE; E Funciomareno do Pegrnma Sede na Escola = PSF; losa Amplas, falecer o democratizar ax conselho de come toca. Fandeb, Cossho Munaapal de Edicação, Connor |gemsciec, que envolva comunidade cacolur no sentido de promover a qualiduce do sistema de emo do mio Alimentação Escola e Conselho Encore com o abetivn de fomenes o corole social srevty do deter, POE, EompueR EMPATE 57 Fencionarmeno da Programe Brasil Carmhosa Feder o programa de elcção no cumpo em lodas ca nfs do atendimento de Educação Infant, Ens Fudemenal, Ermo de Fovena e Ar, E EEE fz EEE Jos tr [Funcionamento o ampliação do Programa de Alfabcização e Leiramenta (PROALE), 1 E emenda rem ne Eu EIS Siro montra Curas e exposições, fençamento de Livros, cond, concursos sbre a cola reina, bem: Como eveaça que provam aceno ni o puienônio hustânco € cultral dorso musncipa, rena Cola nrvês da publicação de es chamadas picas para a clbocação di projetos, eventos € x promoção di mea ca em geo meia, Fussoanamento do Alendimento Educacional Hospitalar e Domvtiar teruteeção e funcionamento do Setur de Cuica cm relação su apos logistica E de equament para es Eecução do Propeto Foemação Cidadã; ieção do Projeto Sarau Literário, [former a leitora através de concirsos deleta o desenra, [Desenvolvimento da Projeto de Famento a participação nas Olimpiadas Nocioais de cumpamantes cumicularer Apoio a Cota é as artes em sun lerenes modalidades; [orleer implantação d Educação emprrendedor, tranca. coli e mexa como mei de deserolrimero dis Com penca para formação Cd dos cnenernado munaciçal fespoRTr: Apoio é contrução so esporte em suar Ervas modalidades, — 9/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ loxz [Apoio ao espere prusisonal e modos; less [Apoio aos átcias profistnans que representam Cescà em execrosessadu Iegionas e aecinais, rp fans [Realização de cvenos esportiva como a Corrida de San” An e Matra Fipectiva, ente our, Apoio a exeesos esportivos regicass estaduis que sejam aruidos paro Moacir, fare foncnução de quadras € usos equipamentos copas em atras e diênioa do Muncpia, [657 zo incnivo ns instruiçies espocives Icgalizadas ou Ncencindas ofcislmendo Que aluem com programas exporta de Enclaão aoci ahs9 Formação e capacitação de professores, gestores e agentes communstáice esportivos, Elaboração e execução de programas valados à qualidade de vida população, 610 Ri [Promover e iscentivr as atividades esportivas relaciaodas vos despestveo escolares e peradespamivas escore, Criar e manter espaços esportivo ans usos e cormunidade mei do Musiclpin de Caso, 812 [Manvteação e fuccionament do Serie Esportivo em relação so apolo logia, técico e de equipamentos para realização de evenoz desparavar, [AÇÕES COvID 19: [577 [arara curprimenta do múnveso de dias Iesiva oras Ietevas do Calendiio Escobar 023, [572 plantar uma polca de valaização dos processos de ensinofopeemadimpem que esmo e focaeça experiências pedepômias inovador na fade Mica de Lenin [PISO Programas, AgiorCormplementoas Tocou RO áseca, ento à Panderat do COVED 19, cor ullização dos secure do PAL própos do mmunipea, oia da da mero cdr pa e Lili dos los it poda da Puta de eo com Le [3 987 de 73. que pasa ição os alem d cida scr e Td doe emas q ir cia Oo de aço [Criação e Manutenção da Cueselho Muni de Cola. lex? E [ração de estao de apoio à peoção Cilural, benecsando projetos de mta, ara, Itau, ate picas = Clica, ud visual, quere ouros, Conservação de eguiparmentos culuris em parcenas com Governo da Estado. Goverma Federal = Aveia, [Resiização de camaval mulicutual és Caicó, em parceria com acetações cartavalesens Es [lização da fe de San? Ana de Ca, em patria com a pastquia de Sa Ana e oras amsoações ncia ae programação o Epeticalo Au de SENTAR E Pre mas Praça foro [en [Retização de Mostra Cala curane a festvidades da Emancipação polca, tendo de exe cur como fa de Cocina « Raads, Mon d Desça, Fast Gsronámico Cita, contro de onto, Fa de Rocio Emcono dC ds Trova, FNAC E CRC EEN COMA PEREIRA CISEET Marshal paca Jess; caiicação de dingnáanco do Acervo Cola é Anisgco do Mamcigio Apoio de manifestações versos curar Recatização da Prue Cuitra; Rcalzação do Natal em Cacd, Mest de art, cultura e conhecimento de Caic Criação do projeo Doug Cult; Criação e ireplemoutação do Comvclho Municipal de Policas Culturas; Execução da Lei Artur Ribas de Encuativo a Color. ração do Fado Municipal de Cali; [Etaheleçes parceria cone o Sierra 5 para fortalecimento do aivadades culturus na cade bem cuco meplação de capacações na ren (as us, [Cemolidas parceria coa aa atociações e coletivos culturas da cidade ora dinamar ações € eventos em tod imnicige e netos as decor, [Dsscur cem a commundido arca e cam a Fesação Jecê Agusio a minscpalização ds Coro Culeaal Ao Dias, Criação de trgão especifico para Culiuo, Levaram ora toda s bein isto e comunidades is do Ci, ari e ficas permanentes (escort pela própria conunidode grau para popalaçã [Otimizar é oferecer espaços culuras pora a pepalação em dilcio Techndow do nascia; Pecovoivimeno do pio À ESCOLA VALÃO TEATRO: orcs cpeiiilos pretos por las da re unia co po Cr Cuca al Dis, opniao pao Sor ce 07 RREO ORE [Cras el para x moagem Oo Auto de Sat” Ana Goa grupo arise locais [Criar pal do cent ps disposbalizerocarços fevenceos par a relização Ee evencoy em toa crênde Drnarazarcspaçs calam já existentes. como o Mercado Público a Ferra de Astesenato Case Mantrm Cach, Gpombiizando aevadadas emsicas coma niaos q [Dinamicas a Bibitteca Oleylro Vale aeevéx de Saraus Literários e e Contação de Himôias pac enenças fgriaro MEMORIAL DA CULTURA POPULAR DE CAICÓ. [ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE: [Acuusição de Ambulâncias Básico, Marte, foulecer, implementar reformar o Hospital do Sen, [Manter e falecer a comraulização e regulação da Assitência Ambrlnomal e Hosplalar de Mada = Ala Cormplemando do SUS, [dante é fstlezer a Sernço de Urgência Pesdinca do Haspeal do Send, | mi lmplementar us Ações de Atenção à Suúde do Trlhador e manter e fortalece pa serviços da CREST, [Manter é Eonaleer a Red de Sulide Mena, aravês da rrmienção dos serviços: CAPS Ui, CAPS AD = Resdência Terapêntra, Manter e forialecer o Serviço Mhvel de Urgência = Emergência, [Regulamentar ax vineulos doe Servidores do Hospral do Sera. [Manter e fonlecar o pon nos pactents em tratamento foca o domino, Aquin cauipamentos fpitales, môveas de excrinio, elerodosmêqticos e elo geração para as Lda de Sesi, mplenar e mantra Pat inça, [Mans e falecer à Central de Ambulância, Mentor, fortalecer e rmplementar 08 serviços da Centro Especializado em Reublação = CER TT [Momter e oraleçer as Ações Asrstência Obutérica E Podianea do Meia; rmplantar am "CAPS" Regional, Acquiie equipamentos havpillres, vers de escrita, letrodomêstios e meirperação para o Howpral do Sends, Master e fotlecer ns ações para coltentamento da COVID TENÇÃO BÁSCIA: Cansei, efeenar e ampli ns Ucidades de Sade na mes ora € urbana; [Manter e Adequar a Rede de Atenção à Sae, Mantr, implementar = fordecer a stepção isca; quipananos hospitalares, txóves de escemóço, eletrodomésticos e refrigeração para funcionamento dus Under Eicas de Sade; [Meter o Forilecer o Programa Sande na Escola - PSL, liar procegsos Ne tatários para aúquine ea locar veculas paro 25 anvidado bras da Secretaria Murasspal de Sendo, e femslecer as ações do Procto Atendimesro Odowtalôgier; [Cones. Merc Fraco cs Polos de Acadecia de Sauie, [mplemar. manter e foralecer as coupe de Saúde Prical, frio imptementar e proaver à munuicoção da Iiegração emaino-serviço no toca à residia dica €CESpeciva PRGCRPIDCA cm ICI He de FAAO Conan Em mplasas, manter e fonlcer a informatização des Uoidades de Sayde; priorizando à ampliztação do promicasm clevônico = PET. [22 [Manter falecer icaplementar as atividades de sad Vucal E programa Gs protese dentária, EB [Qualificar e fotalcer o prática de eabalho E Tormação Gs profissionais da SUS, [214 lmplantar. manter « fortalecer a atdemento esendido em unadades polos na ema urbana, [7215 Sole labocatorial descemtrlicada era unidades polo maca ur. 73 [ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: 31 [Stan a Asemtnca Furmutica cor Ago Prolliica é Terapêutao; 32 Manter, fortalecer e implementar a Cescrl de Abustecimento Farmacêutica [Mame e foralccer o abatimento das Furtdcias Becas descentrizadas [VIGILÂNCIA EM SAÚDE: pcs, foiatir o fumos da Vip eo Side Incndo Vigia Snicira.Tpsenêgcs = Aeasa, raaÃo ape vao E ae dao capa Aqui munona permasenes e de consumo pura castração de Cão E pus; https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1C05B1 E/03ANYolqvi46dbzru. SbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybz YfKx1Ixz6IBYBJ8mD ] 10/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ pas [Resta pres ár per cr profs era ração de emas as Desesvover e fores stato de vida madives, ES plana a Unsde de Serio de Verificação de nc Regiaval CVO “fps [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE: Est ts, ore é plena ne avdade de Planeamento e Open, 52 es, ocre lema as mivdads da Secar Municip de Ses, [Mante, fortalecer e umplementar as atvidades do Console Social do SUS; [Mants, factalecer e enplermentar as atividades de Ouvidoria do SUS, pss [Manter. fortalecer e implementar as mtvvidades do Complexo Regulador do SUS pro ffesaiecer a plíca de educação percmene e ed do valo. ] fist [pie esmas corar pa pc |: SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO: jet plantação ds Gicara Municipal para defesa da ptremônio poli, do meio ambiese, do estado, formando imp especias para re de rato & do Inca de gana viação de seres criico e cuia, RE [513 plantação e oaoiscnção du Cento Integrado de Operações de Segurança Pesca» CIOSF, implementando o sea de Imomiiaramenta da cade com clemers, incentivo aos programas “Pecrlheco Misem” é "Bomhro Mir”, objetivando ata vens para um modo de Formação ro, Euco, com Eno na dadas amiga, [Criação da Cowndemadaria fera jeis Mec a Prevenção, Enfrentamento Erradicação das Degas, que eró por leio desenvolve ações ear e preventivas rs Seo das digas. am de ar Ra pac a polo bica de prevenção erepredo droga, Aguisação de ecripormeasos. de armamento e de viauras destinados à Guavda Murscpal; TRÂNSITO: fere jaz E Eta a munscealização do teio, com a eração de departamenco muucijal par plmnejamento, funcionamento é iscaização do rimar, |Bestvação rstuturação dos prejos "abiliação para todos” e" lendo que 3 dinge”, de fora x incentivar a chieação x caga de halitação, E |. ADMINISTRAÇÃO GERAL: INFRAESTRUTURA: Gestão. mamutenção é funtromamento das Secretanas Memerpars, informatuzação das Sccreanas Municipais. con qusução e Locação de sofimares diversos; [Rania de epiemena de feita, omncição lerodoiaica, e moi pan Rancama faqunição de emaremiass de cxpediende é materiais permanentes, [Paes ae caos pr Sra Reforma, araplação, eepumenção e nformusização do Angurvo Geral do Murcia; cforma é adequação des instalações cas do Centro Adagio, [Masutenção, restauração, adequação e reforma de prós codidos e alugados, [Methocemento nas vstlações da almoxanfado do Centro Adenimstatio; [Desenvolvimento de uma polca documenta PESSOAL: Recalcação de Concurto Public; [Realização de Processo Seletivo para contração tempra de servidor, as mmento, cspactação e qaificação de servuscs, [Tercencação de serviços, encaneração de serndores, GESTÃO E PARCERIAS: [Realização de refe aemiritra [Cocarbenção 4 Associação dos Mmicipios da Send; Funcionamento da Just sia, famter e foradccer x atvidades dos Conselhos Municipais, Mac, costese e foralecer a aivadade Gac Comussões Manson; tir Reserva de Contingéms; [heaiczação de Confertacas. Senicânio, Companhas e Congrenes; [Realização de Convênios co Entulades Flaninópacas e Prvadas [Seslização de Convênuos com Entes Federados, Entulade e Orgãos Fúblcas, l [cestão: sptementar o planejamento estratégico em toés adenuinração.inectivando o vo do planejamema oa ucdades corno peica de geeia, 012 Esincuração do departamento de cvêni por meio da quisição de equipamentos « de qualificação de servidores púbcs buscando x efeaviâad do planeado públicas ms fios [btamicação e funcionamento de Secresria de Planejamento é Segurança Pública, IL. TRIRUTAÇÃO E FINANÇAS: ira [cEstão: Em |Moderaizar aáminieativo operacionalmente a Secresaria Municipal de Tribunação e Finsaçar” EE plementação de Programa de Edocação Faca em parceria com a deemms Secretas, HE plantação de Programa de Geoprocessamento da Area Terestre dos Rodes Lriaoes. EE Alulização da Base Casuera) Ima do Merucípo com Irplanraço de Base Carcgrifica Digral, EE [evasão é Plana de Valores Genéricos, E [Refarmalação e revisão do Plana Diretor da Cidade; it? [iplastação de Cadastro Técnsco Muciiaitário, qua Programa de Incentivo Tscat à Pessoas ricas. EO [Programa de Recupera Fiscal dos Tribotor Municipais, uitio plcmensação é apertcitenemento do Mdiia do Fiscalização de Tributos; [ED felormulação e Hevisão do Código Tributário Meia ri anacitação do grupo operscianal da Tributação e de Finanças, 2. PROCURADORIA JURÍDICA: O A ev staemtação e eesenatpecto dl Procurador Jaídica, [212 Modersização admincuraisa e cpercioas! da Procuradmna Jsídica, ego] 1213 Oferecer axsistncia juídca a lodas a Secretas Mumiais, 214 plates conjuntamente coa » Secreta de Teia € Finanças a núcleo de cobracga Exaraudica; 3. CONTROLADORIA GERAL: Em [Msmuicação e fincionemento da Controlacona Geral, [Modemização ammnerativa e operzesonal da Controladora Ger fplencotação de sitembsçaarpenizacinna de processo nero em conformidade com as Le, Resoluções, Norris Ge Concicade Apiai ao Ser Pia, — Fortes mento e apertenomerta da Contrate Socal [cEsTÃO: Manutenção e fumvonamento do Gate; [Mudemiração administrava e operacional do Gabeneie do Preto, Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades, Menstcnção é faconmento das esbpevcsur de Laginhas, Puma e do Petielo Emgado do Sabegi: |Aticular convênios é programas nas várias inetâncias de dedos povemamentas, encianameno da Orvidoria do Município, 417 plementação « gestão és ações de enrertemento à secs, https:/Myww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1CO5B1 E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQH DWsUcrmysybzYfKx1Ixz6IBYBJ8MD... 11/26 “09/08/2022 08:22 [O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [eronmover e publicação. prsercação e à divulgação ds atos of, viabilizando x aproximação extre a popolação co Pader Enccaos [Exercer as atividades de eprriencação política, civil é social do Presos [Agendar as gudiências + ca compromissos do Chefe do Poder Execuirvo, usição de vsículo Co tração 414, sição de caro pipa. [Epactação dos acrsras de COMDEC. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal [Preitura Monleipal de Gaico [LEI DO DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ANEXO DE METAS FISCAIS [METAS ANUAIS EI [AME = Demoestreiva 1 CRF. 247,8 17) ESPECIFICAÇÃO ER 203 Valor Comme a) Var Constante “ERC teRety x to ERC 199.382. 175459] 266431 155485] 1000] Receras Primiras ( 25E 547365, CEEK 266.303:786,08] Tiraso) cuca: Premáras Corenter BITS TAL E impestos, Taxas e Contibuções de Melhora. ss 109.665, [Contribuições ransferôaços Cocrentes 6429,618,37] EE 86212521] [Dema Keccums Primários Comente [rsceitar Prmmiras de Capa 3547 186,0] ER EEE 28 34504434 2ITIESeR DO) 294044857] [Despesa Trat 1889777111] 25267] 025,10) 274824 090.8] 2554604244] 2as4 gos EE E [Despesa Primária (M 193.596 042,38 252066 005. IO] 26TA1E 846, 2596280058] aso02m0] 109,14 [Despesas Primária Cosrentes 212277240,49] 205204 928, E Pessoa! o Ercrgos Secas ERES] 649 201 3 Despesas Cumenes DISSE 234 EE Despesas Primária de Coal E Pgameto de Recs u Pagar de Despeus Prárias EE E ES esatado Pomário (UM) = (=) E ros. Eneurgos e Variações Moneláries Ativos (TV) oo luto, Encargos é Vamações Manerárias Pasivos (V) Resutido Nomiaal- (VD) = (+ (TV- VI ao) Dre Pisca Coavolntada 4481 340,09] 118679071] 76340 0 0) 200.559,89 E RT DESA] 2047737258 2.724.656,97] 2109 185. reta Consoladada Liquida [ecra Primáris auvindas de PPP (VIT, 23814 634,7] 20477 S723] 2109 149 [Despecas Primária peradas por PRP (VIT) y 000] E ES ou] q DA vo 008) E O EEE ERES E E E E om Es TNT, FONTE: Sistema e-Público (1713-9685-544), Unidade Responsável. refitam Mutucipal de Caco. Dita da emcaão; ORI INE e Rory de comasão CRT Prefeitura Municipal de Caico. [uti De DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ANEXO DE METAS FISCAIS ÍMETAS ANUAIS. 023 Demanstriivo FALRI ar 619 [es 1,00 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598,714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação c Finanças CPF: 023.543.354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051,357.754-80 CRCIRN 008749/0-2 Prefeitura Munkeipal de Calco [LUI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ANTXO DE METAS FISCAIS auzs [AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR IME - Decmunsiriivo ELI. ae. 8º,$ 2º ooo) ESPECIFICAÇÃO [acena Total Metz Prevntas em E ta Ee ToRCL Meta Reslcradas em Em toy PI REL ERO Valer E (= da [iocecas Prcárias (1) COLS 60 Hogan sa] 15617538 tetaja 100 29 358.209 34] [Despesa Tok TRar9 350 74 Téo.eça 5215 155790827] Usa) [Despesas Premárias (tj TRAGS 9657; 180.204 646,20 FERE 12925760 58 | ER ST lado Promo II =41=H) EE 152134165 89 EX EEE [E estado Nominal ASR 108 ERES: TRUTA ET EE Divas Pica Consolidado ERA E E 1640 45188] «vo 00) Did Consotnlada Lua E 0) ESSES 110000] E E EE Bi! E JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598.714-09 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/C1C05B1 E/03ANYolavi48db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmysybzYfKx1 Ixz6IBYBJ8mD a, - 12/26 " 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF: 023.543.354-3] NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF; 051.357.754-80 CRCIRN 008749/0-2 rear anota Cler [LEI DE DIRETRIZES OAÇAMENTÁRIAS [ANEXO DE MITAS FISCAIS [METAS VISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES E [RAT Demon RI 20 8. FE ma Estas TSFECIICAÇÃO VALORES A PRIÇOS CORRENTES = = im [= a E = E FE coin tant EEE CEL EC EE EE ER E ecoa Pro Ti CELT EEE ENE ES GIANT EE 5 ES [ERES CELIO EE ESA EK EE Em caado Pri = 1 EE EE E EE Tea E ER E [Ea E EE CEL ER [ER E a ES E ES EEE EEE EEE EIS EEE BS ERES 507 EEE EE E EE EC EE sm] VALORES A PRIÇOS CONSTANTES ED E = ES x ES = ES E 190255356 19] CEEE 20 TIA] 5148] : ERES | E teses Pera ti [EEE TRATOS 2079 ES 22 CRER Tea SONG, E EEXE CEE EE Renan ERES E Dou) xe] CEL ERIS E " CET | EEE eres E | Te CE ERES EE | E oram EE 00 RES | E EX T [Foxte Sama its 1so- seita Une Repr Perro Monga! de Caco Dias crio GORRMT Era de cn, 091 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598.714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF: 023.543.354-3] NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051,357.754-80 CRCIRN 008749/0-2 fPreteitara Mandei de Caico DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. DE METAS FISCAIS 'VOLEÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO = [AME - Denoustuvo Ne (LRF. at 4.52 nes) rs Tao PATRIMÓNIO LIQUIDO E Es =20 * ED RI ama ape 1674 HZ E 30549 12254] EC 14904 75527] To = no) E E q am E [Reuindo Nosmndo E |; E E E E OTAL nezarai2z Too; ERR E Tá 900715] too) - REGIME PREVIDENCIÁRIO Lo PRTRIMÔNIO LÍQUIDO E “ E E % ED % fPamâno E aim) E E E om] frear E E E E Di] ou ras ou Prquros Acuraldoe E E q0 5 20) av) frortaL E E ao E E E FONTE: Sistema exPúbic (1359-0144-389) Unidade Respoivel Prefeitura Mucicipal de Ca Dina da não QUOTE & Rory deem 05 14 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598.714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF: 023.543,354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357,754-80 CRCYRN 008749/0-2 [releinara stancipar de Caco Lt! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ANEXO DE METAS FISCAIS [ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ONTIDOS COM À ALIENAÇÃO DE ATIVOS Emos [AME + Demonitavvo V (LRF, art 4º fes 1,00 | RECEITAS REALIZADAS =: E 220 zo ta tm “o [RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS [1 E am E E E E E DESPESAS EXECUTADAS Em Em Em cas 1º e E F E 09/08/2022 08:22 imvesunocas PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E inversões Finsceas EE] Amonização de Divida E [DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA a4 E [Regime Geral de Presidência Socisl Bá 0.00 Regime Pao do Previdêecia das Servidores E E SALDO FINANCEIRO 221 ES ET = 4eta= Ha tm = quo Hey = mr Ghoqle- mm ARTE [vaLOR uy [FONTE Sotero Pública (E927-3662-005). Umidade Resporsável: Profeura Musicipal de Calça. Data a emo: OULAUEZ e hora de caio OS 15 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598,714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF: 023,543.354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357.754-80 CRCIRN 008749/0-2 fFreiciara Ntonicipa de Cuco LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [ANEXO DE METAS FISCAIS [NARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO E3 [AME - Demonutrivo VII (LRF, are 4º, 2, meto V) fes 100 EVENTOS [ Valor Prevista para 2025 [Armento Permacente da Receita -) Transferências Comstinicionasm aff) Tesesferêacias so FUNDEB. saido Final do Aumerso Perguesente de Recer (E) Reação Fermanenca de Despesa (1) argem Bruta (= (=D Saldo Unizado dx Margem Bruta (1V) FONTE: Sisters e Dic (1866-7651-425), Unidude Respemsável:Prtcitura Manicial de Cal, Dai da crsisdo: ANANEZ c bora de canis OE TG JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598.714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação c Finanças CPF: 023.543.354-3] NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357.754-80 CRC/RN 008749/0-2 [Prefeitura Municipal de Caiei [AY Chi. MARTINIANO. W3-- CENTRO - 59 300-000 = Carol RN = Necésso Medeiros de Olyveira [CNT 08.096.3NON-39 Fone: (54) 3421-2280 Imp:orew encon br [Chave de autenticação: 2225-4967-54% [Metas da Divida Púmqica LDO 2923 - Vilares em R$ Vaior Realizado Valor Realizado E [E E indice de detação pPivida conslidada ECC TLISLASa| [Orenda mobslica, E [IE Var Cosa = 4 160403,21] 20.346, 926,6) A S10.039,21] dividas 2116050371 20326926,16) 25104392] 191.150,33 EEE [Deduções vo disponivel - tsveres mancerras ) Restos = pagar procenendos Roca de pervsizações [Prefeitura Manlcipal de Cate [Pasivos reconecidar [AV CEL MARTINIANO. 99) - CENTRO - 57 300.000 - Cat RN ecésio Medeiros de Oliver VP 0.09% STWIOUD1-1S Fone: (B4) 3421-2250 Mp eme caeo em por [Metas da Divida Publica [Chave de atenticaão:1225.0967-563 [Do 2023 - alares em R$ Descrição 2021 E Valor Prevista Valor Realizado. Valor Previsto Valar Constante Valar Realizado indice de donação [Divida consolidada 22028406.14) EE Divida mobiiára 2202429614 ZETIZARESO áuvo dipontve! saver Imenceror cl Restos = pagurprocesrados +- EEE | | cera de prcacações Pesnvosreconecidor a E Pretestara Mundeipalde Calos [AY CEL. MARTINIANO. 993 CENTRO - 39 300.000 - Ca RN [usmáriossectra Medeua de Nivea [NFS 05.096 570%0002-33 Fone: (84) 5421-280 bp /evew-caon rm pr [Mecas da Divida Pública. fEreear mentais ones [LDO 2923 - Valores em R$ ) T— E T E! https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1 CosB1 EJ03ANYolqvl46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmysybzYIKx1 Ixz6IBYBJ8mD... 14/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ K Descição me zm | - Valor Previsto Valor Comvtamte Valoe Previsto Volar Constuate | Valor Previsto indice de denação 1,30000] Tava) 1.t3000] REI EE EEE EEE ER EEE EEE GETS | [putas dividas ERIC FERE 20 TOA EEE Ria esc] ERES [Deduções axo dapecivt | aves Fençero | [1 Restos à papas procecmdor I ecc de pavargações | Passes recebidos I JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598.714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF: 023,543,354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051,357.754-80 CRCIRN 008749/0-2 [preftitara Manicipel de Cases [AY CEL. MARTINIANO, 993 =CENTRO -57309-000- Cuca AN [UrsáriaNecêno Mede de Over CNP 08.096 S70M001-39Fone 94) BARI-220 pareciam gov chave de muteabcação: TIE DOG 207 [Metas da Receita a LDO 3323 - Valeree cm R$ Descrição E Valor Previsto Valor Renliado Valor Previsto Valar Constante Valor Renzo o, fntice de detação ED E] |Hoceita Corrente Láquicia (RCL) VISITIANA ÃO! TESES] 185.268325,26/ 17842. 670,44] 17 TI7ET2S] EO ES TAS 26R 3253] E Tasiressaa] ES 33455.693,06 EE EEE 26687 V7906 25660749.) EE E ERA 1207970] ES aP5T9n 4329308] 9523750] FEI CEM] ER aszrsiaga| EE CEE ERES ES TATA CER essa] asma) 7LnI55] picaçõs frances EE CRE Ti vis [Os receis de valores obitios ES Recon de coesa E permaões EIS DRAGISIAS] ENE EEE ES Receras proráres ces redacao fRcera de terem EXE EE EE EEE [resort cores BZ] KER Dasesst] EEE [Transferências Inergovermamentais TE736827070] 1964957739] TASNEIEM EEE [Transferências da otãr 1.605.990,39] EE) FASPAD | EEE CEM at do FPM ELSE IS ASORTTAI EEE AO ESTEAS] ERES Complementação ct pure do FPM ECO ESTES EE EE] 5002 ses 4 EE 1940000] 1740251] (Copan da cecapencação Trance de rec [ocupante do EP TOSHod SETSSAS ER EE CEE firmiertocas de recemordo SUS ERR] ECC ER To sessrEsa] EEE [Transferencias de recursos FNAS ER 135 354,62 EE EEE: 256061 [nsferncias Fmnceir do ICMS - LC 187 EX ES iii E rammferêacias de recursos do FNDE 10359.28000 989 92m 342557929 test EEE refêneas do salário acação E EE TAS s733] E EE [emas matas de rcuros do FNE EHE ER ER [ER] [Demanmestrênias d Uno “ooo a] EEE ES ELO EEE frranearências do Estado EEE TROSTATTAS TESTADA EXE ES 16472 59615 ERES RUE EI KER SOGRO EI EE CEM RIR CEI TILRSIçAl EEZE CE ER E + + — Peefitura Municipal de Caco AV CUL. MARTINIANO, 953 - CENTRO - 59300-000 - Cam RS crio: Necto Madanes de Ora 87 oco so oe (0 Sa mm T feseseomentaçãeiamnes [eta da Receita [LDO 7023 Valores om R$ Tresferêncas a consórcio públicos T ER [ovas tamesências do Maneio [Freeicrênciar am Moi goeraementr E ER [E EEE] EE EE Transcrências de curve do FUNDE ERR ERES 19365 106,49 2408 076,24 EXE EX [emas rsrs rliovemamenaas 00000] ER EL tranferência de vsnanções privadas [eanferêncas de pesons “68.000,00 EE EE TEzss [reasfrtnc de convênios [Demais varaicencias conenes EC [outras receitas corretas TASTaA KER ERA RES TESTA [Mala juros de mora [ http 'hwww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1CO5B1 E/03ANYolqvl46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybzYfkx1 Ixz6IBYBJ8MD.... 15/26 09/08/2022 08:22 Seceit de vit ava PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [Divida enva vibussta Disad aiva elo tributário [Dexnas receita cerenses TISTISA DO] 1208847413] TISF 0683] ERRO Receita de expira 124099. 100.00] 1595, 163.10] 1007395] EO [orerações de cr [Asmorração de grêsumes VEDRAS) varrstra TAS asnar! 19612) Alienação de bens, dirlos e ativas E EE CEI [alienação de bes múnes 109.000] EI De 1555] 164 10059) 10009613] [alicaação de bens imoveis licaação de Dens letanghveis endinsertos de Aplicações Fisasceiras [Transferência de capital 14.999 100,90 SS 1.961.612,07] 12499.069,10] 1201044740] [Traosicrências imergoveeramentas 985 100,00] 11537506 tos nca, 13491 663,1] 1201067740] 293510694] ELO [Transferências de covênios [Dexate crancfesêcas de exp TAS azm] TIS IDA [Outcas rectas de copia Recent pesmáris aduundas de PPP Receitas correntes intra aramentárias Receras ibutánas cera orçamentias || [recea de conemiduições iara orçamenvaras Recena posrenocss! mira orçamentários ecenas agropecuárias inca orçamentárias Rocca inda in orçamentários [Rocena de servaço iror oramentiias, Transferencias correntes mia orçamentárias [Orar resets ente nr orçamentárias eceitas de capital Intra orçamentárias [Opera de cr ira orçameas emação de bens, dicas ativos ie oamentárias jr, [mornzação de empréstimos intra orçamentânas rfecência de cap mta orçamentárias Oras receitas de capita tra oegementânas + [Prefeitura Musicipnl de Cales, AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO -59 3665000 - Cuesy RN. [Usmário:Mecis Moderus de Oliveira FCNFS, 08096 STNONOT-39 Fone. (84) 3421-2780 Netp Ina cnico mov br [Chave de autenticação: 165-0506-567 Metas da Receca [LDO 2933 - Valorer em R$. Descrição E Valor Previsto Co er Comte Valor Resltzado odice de defação. 130000] Recceia Corrente Liquida (ROL) EEE EEE 160.913.288,04] Receitas correntes. SE 1705332449] 209.17 274,1 204244.44775 TSSATLAGÕAS Receita tributária 2261224526] ass osss] 42202481, EEE pesos 26485 18470] 25907 366,51 15407084 35] ER E SS27 Dea] 5754427, 670505724] 6 9TI DaG45 [Cocsribcação de melhorias [Receita de contribuições. Sçs 101,74 Sa00.90497] Comiriusções Socme [EST atrações de intervenção o domicsoccandenco ant ção pary custo do serviço de Aumunação p SO 44327] 46522] 5082 250,04 EEE Receita patrimonial E ST6 085,0] SIS TG] “971242, TONS 2RLAS] Peceras imoilidems 261208, 153.792,00 648 400,99] Ti uaai| Roceitas de valores roblrios EEE ea, ER E EE apticações finimeciem 541170 A6LATIAR ER 362.442,00 atras cocos de valores moiários 24] ER Rcceia de enocessões é permissões [puma secas puoanias EEE 0503091 25085] E Recent isdusril cer de serviços OTA] CEE Transferências correntes [rrazaferências intergovernamentai LILIA) EE 1864390875] TESATESNI 3 156.080.28721 [Trazsferências da união TETAS TR] 9E04519024) 9575110379] [Ca parte da EPM “SIM 155725 NS Sea 94,77] AT IES) ERES [Corslemeztação coque do FPM 1.168 445,60] 250057540] 325102500) X065 063.48] [Con-pare do ITR 2390,10] [E 648920] 6.288,28 [Eco da compenanço Iene de ver it sm [Cona-par compensação fc recursos 14033096 1624074 13455, EEX [Cota-para da FL [francfecências de secumos do SUS EE TE 087,96] EE EE TESIGIa ENS EEE 20249 61700] [irancierncias de recumos NAS 2140.5704] 2022410] EE FE [Transírências ficanceiras da ICMS - LC 877 2100000] [transferências de recursos do FNDE, fieenferência do alário educação 1:320,668.94 3.086.66430] TEIRSASRAS| ES [Demais truuterêncis do recursos do EN TA Siaça) VSTRETA SO] 15561 69,6] [emas tranterência da União E 234 N150] 76 TAS Ai raastertacias do Estato 234500679] EE 240/0004 252006714 ELES TISTiaÃe) ISAIAS] ola-parie do ICMS. 1528; 15 799 30529] TeSI7 1522 1613003428 ola-parta do IPVA 210000] EEE 7521 199, 7:135526/09 [Cotar do PT [Cota-gano da CIDE ER 110497] 200 88320] EESE [Demass cre eincras dos Estudos T4P330,6] EE Toa oas 97656425 [Transferências day Municigipa 201495420] ES FETO ELE Transfcsêncies de recursos da SUS es E Prefeitura Municipal de C; = 3361 É AV. CEL MARTINIANO. 993 - CENTRO » 59306-000 - Ceci RX [CEE [CNP 06.096 STANOOI=39 Fone; (84) 1421-2280 ha es uico mor [Metas da eeceta pimenta rasas [LDO 2035 - Valoees em R$ - ER To https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1CO5B1 E/03ANYolqvl46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybzYfKx1 Ixz6IBYBJ8mD... 16/26 =, 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ rasa cris pts a ars ralrência o Monges DE + asicrêacias doy Maligovereamenta 25570667:7] EE EE EE EEE ancas de ruas do FUNDES INDIA) E ERES EEE EREr [emas restos moltgovemmemenais ELE FRAIzad s franferêncis de esiições privadas nfeências de pesos = [ERRE ET 709000 [Transferências de convênios ENE 556 vo [emas mmnlrenias coereser TON 676,53 EEE EEE EMGES EE TG Tercera Sr] CE Nil eras Ee mom | ecra de divide vira [Divida ativa sribeadria rat mica lo uia Dans ec coments Teria TEReaa ERES EK] EE Receita de cup TOXELAN 29] EE ERES ES] Tessatdo [orações de crio | tação de ecos 4 [canção de bens, dirlone air aenação do bens mine avenação debeas rover aeração de Des Inangis ndrpenv de Aplicações Fsvecas ranaerteca de cxpta orioansa EEE EEE EEE TaMATEDO raferincas mergorenament EE E ERES ELO: Frstênca de coimas Dema astiêncas de capa EE TRATO oras rece da copa cenas primas nbvindae e PPT eceiras corrente atra orsamestrias feccrasimtrnáris ta examentras oca decomrmções in urcmemiras Reccra pavimonal intra rçumeniras eceras agropecars era orqarsearas cera vara me gamer rec de eeço ini orgias reanferencias comem in orçamentárias Eras recria corents tr orça mena Reel de capa intra orpamentárias de cado it names ação de ear is a E eratção de emprênimos era eram | rasfrencoa decapin Tire orçamenras ET (e [Prefltara Mesicipaide Caicó [ENT 08096 S7UGOL-35 Fome CEA) SART22SO Ty a empate [rede erenticação: Ig 0506-567 Nicas da Receita LDO 2433 -Vavçes cm Tocida ES E | ES Valor Frevo Valor Constante Valor Previ Vidor Constante Valor Freio Valor Constante indice de demação. E ECO 1asovo E [Receita Corrente Liquida (RCL) TO SA ATI 177057 200,08 297281099,82] Dona] VASOS SNIS DT ASLISOS ecra correntes EXE ERRO ELST E EEE ELES cera tece EE EEE EL] ER: 3755.6859 ELES ES EL STO aa EEE EE EEE ES EEE TRT; MEEE TSPENAZA TESTA) Contribusção de melhoras ecoa de conmibaiçes E EE EE TRES] casa) “amtridunçãões Socrais 1 omçõe e imerveção no doi exmnbco [simibaição par custeado servo de meme p EMO Ele ES EEE TOR SÇE ES: rei parana EE E Tas E E ia EE [E 2172004] EXE Eneas) 529.262,65 AsLesn al 225257) E] EL EL ELE ERES oa eras de vices meios EE EE: E EE HEX EE [ousa mesa prenome [ricos ereqeias fecais JE [Receii de serviços LIZÉI46, epa, FARO 136 IE) 112634600) 1194 940,47] E [rransferincias encrenta OTELO) EE EE Teresa Transa TEAR) iraasorênia iaorgovecmamentar eTataosa aa ERES ELET E Trmaiaaa Trim ssaça asteri da união CRS Bozesasaçs] CZE ossrTaso 2a] Con parte do Era, ELSE ER ERES EEE Corplememação copa 6 FPM EE EEE ES Cote do TR Sesc TAS EE Cespasto da cenpemução ancora de ver [Cita parte corepenação financia recuos EE ERA ISSA] EE [Esmpanedo Er TER EE CEZ| ES CE rasferênias de recomos do SUS arara) SETE TGADA ALAS CE ER ansiataças de recunos FNAS EEE EEE EE raferncias feias do ICMS - LOW BZ [rransterêntas FNDE EST] ET GER TINTA Trinca do saro eua ER CEE ER ERES EEE [Dermas transferências de recursos do PN FERE 2245 055,44] 30590049] ist seio] 2.059 709,4] Dea tarde Lao ELI OST aa EI 2 ranaferêacias do Estado JESSE SGO 2 2027040002] ER 279860 EXE] pare do ICMS E ER CES E TENS S https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/C1 C05B1E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQH DWsUcrmvsybzYfKx1Ixz6IBYBJ8MD... 17/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee do IVA nais sd essu isa] Ras ses tia essas EG EI EE EL ELO Taro [Demais transferências dos Estados 200.000,00] EE 200.000,00] 2121804 20% Noam fria due ttaçs [tras de rcumos do SUS Ê — ESTE EE =] CEL MARTINA, 7 «CENTRO SIS TN ME [CP 05.06 57000 Ee TE) SAO Rope cuca vir [car eamesnicação: GEO 57 rs da Race [LDO 287 = valores am RS EEE = [Outras cransferêucias das Municípios. Insee de remoção FUNDE [ OC ERES CZE ER EXE [ ro EK sem EXE Tareszoo | 179.200,77] da | 29 990) Tenta Tas (Et) Trail TEU Tears EE TATA ELST EI EE EE | | usaação de em reter ars +, [açidepeemives = tenção de vem mov EE endeenc deApicaçõe Foca amirtei de capita ET [ELZ E EE Tese ES [rsicncas maporemeneras raatncas de cones 2300. 500100 EE Ta cen s1520 TE 3003004 EE TRANS EEE STBSSADO EE EIS EE EE FETO Oras receitas de caual 12502 ape EE ERES EEE EEE EE] ceara ndvndardo FE ec corretas tr rveemáça EEE cena de contrinações ita eçamentas [Rocca parnivonl intra orçamentiras cestas agropecuárias mir orçamentárias [Reser indesra intra orçameeiçis =: — fReces de serviço ineo orstementrtas [Trassferenciascomenses ira orçamencieas paras secenar coments tra cprmendras [Receitas de capital Intra orçamentárias Operações de cebllo inr cepamentárias [alicesção e becs, diretos e aivos sera orgomentin Atarização de epetstmos nz orçapmestrim EC EI [outras recestas de Capra tr oçaemárias + Pretitura Municipal de Caleó [AV CEL, MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59 309:000- Caros RN Inuário:Necésio Meuegos de Oliver “ENS OR DOE STUNO3S Foco (00) MOTINRO ag Tommncomgorbr Jetssede mvemicaçreisrasnesar [Mies da Rever JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS. Prefeito CPF: 092.598.714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF: 023.543.354-3] NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357.754-80 CRCIRN 008749/0-2 [reeitura Municipal de Caicã W CEL, MARTINIANO, 997 - CENTRO - 57,300-000 - Ca RN SP) RG STNAUDI-39 Fome (4 342I-2280 he Zea caco em govbr UsariosNecêsio Mederos de Olivera [Chave de autenticação: 1027546475 ictas de Denpesm Decrião ED E EE e E [EE == indice de genação [ E E —— gem cora I aaa EEE Trsuaea ES TER sua CEE roms ERICO EE E ELES ca E ER CE E Toma [pre mens ELES ELEE CIR ESEC ERES [spend ias E EE ERES E Ee EE] ES EE EEE es |Cusacados cor recursos de alemação de atos I [paro recon EEE Tess ELES; EE ESET Er ráça E] Rai | EELDSE ITS | = | fEsicados com recurca de lena de ams [Demais inserades financeiras a https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/C1C05B1 E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-Ol GnWKRGQHDWsUcrmvsybzYfKx1Ixz6IBYBJ8MD... 18/26 09/08/2022 08:22 |Amesstração da divida PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 3851923, 359591026] armas Asopasi al 236878334) cado com recurso de ulienação de vos tos recua a 006 500,00] ENS S2R] NOS SID 3 17024640] [Reserva de contingência. 75 466,5 MT] [ER [Dexpsz correcaes do regime geral de pecvidência Ras | [Despesa correrses o RPPS [Derperaa primaria nvindas de PPP [Despesas Carentes Intrworçamentárias. Pesacal e encorgos aociai inca oxçamentários uzus e cocos da divida ie orçamennáçios das despesas corvens ir aracmemárias [Despesas de Capital Intraorçamentárias + evemment rar arçmereários meses finmetira intra orçreanários =. da divide mta arçametárias E [| eitara Menicipal de Cale AV CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO - 59 300090- Casca RN o: Necêaio Mederos de Oliveira [CNP 08096. SH00001-38 Fane (44) 3421-2240 bpe how cacu m gar [Chave de autenticação:1702646-473 Metas da Despesa LDO 2823 - Valores em R$ Desceição E E Vadar Previsto “Valor Constante Vaior Renliado Valor Previsto indice de denlação 1 138000] Valor Constante Valor Realizado [Despesas correntes 162? N61274492,06] 149,340.19241] 200,.402487,69] VoSTOS ssa; 2871801748] [Pessoal c encarpes soci 108.049.609.24] 1049025352] 106906 TO 518.517,39] oro é encargo da dedo EL 9STASG] ER TOS 262 IGLA 1215506) TASTOIIA [Ouaras despesas curcents. 37083,117.49] 35420 5021 4 198 TT2AA] 08 92422594 92700 025,3] EXIRS [Deapcsos de capitar ERES EXIZE 19366513, E 472864974] 1702533, nvenimentor tas6o722.1] TEAGEAGS 19 “macane) INS 4230602869] L702533;72 astendos com: ecuczos de anação da ativas [ouros rece Cos 18408 268,13 A 074 624,26 43321 373,9] 17025350] aversões Anancoiras ECC 1841749] [Concessão de empréstimos Aquisição de tnutas de capa já inlegrlczados [Oie com recursos de alvenação de sevos [Decnas versões Frances ELI NATAS] [Amortização da divida. 4.306.000,00 EE 5.100.000,00 EXE [Essas com rms de ção de eve [Outros recursos 430600000] 4 180 542:92] 6291.5390] 5.100.009,00] 4.980 d655] [Rcserta de coetragência Tso] “200.090 0] 195 31250] [Desperas corentos do regime geral de previne E E [Despesas cuerentes do RPPS [Despesas primárias adxreca de PPP [Despesas Correntes Intruorcametrias [Pessoal e encara sociais ira orçacuertâios [aros e encargos da divida isca onaenticia ia E - [AV CEL MARTINIANO, 995. CENTRO - 59300000 - Coby RX [CNT 006.5709001-30 Foo. (84) 3421-2280 Mew sms gone nasce de denação. ES Valor Prevista Valer Constante Valor Previsto Valor Constante Valer Previsto Valor Constante EM 103000] [Despesas correnter 1642632019 EE TIAS42240/40] [Pescalc encargos socio 92555 088,46] ERES 130323 6150] Furo e crcarços da do 20150240,49 EELE [ES ERRA EE 1265 0004 132055 [Oxaras despesas correstes EEE 707550965] ERES 9195562549] 7555 723,08] CEEE [Despesas de cxpital investimentos 32791 472:4] EE EE 46.604,047,59] Er ER EEE EE EEE de 938 4159] ET [Custeados core recuray de aimação de novos cos resureas 2965548047] aversbes Ananertess ARSOU 764,61 29 68144047] DO 74434515 SUSSETESAL 4093584139] 29746048, [Concissão de empesiane Aquisição de tis de copa já integralizados o [Custesdos com recureos de aicmução de avos É [Demais inverades fanociras E [Amortização da divida 000,0] 923] 320.900 00] Cuntendes ont recursos de lsmação de vos 5.500.200,00] EE 410749231 340 000; 5.665.206,00] 5560-2000] Reserva de conrmgtecia 1.208 D60. ER 1.200.000 00 Er EM [Desp corestes da regime gerl da previdência TE Pessoa! c encargos soci mem oeparmentinos uso € ecos de divida sir orgamemtânos — + EI + = investimentos intra orcumemiros| imvensões financerras intra orqamemánies [Amoruzação da divida mica orçamentárias EA -— JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598.7]4-09 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1 CosB1 EJOSANYolqvi4Sdb2rUSbBJ-OIGNWKRGQHDWsUcrmvsybzYIKx1 Ixz6IBYBJ8mD... 19/26 09/08/2022 08:22 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF; 023.543.354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357,754-80 CRC/RN 008749/0-2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ erefetrura Municipal de Cale [av CEL MARTINIANO, 93 - CENTRO - 59 10900 - Carcl/ RN Jteuária: Necésio Madeiro: de Oliver CNP: 08.096.5 70H30 Fame: (84) 3421-2280 Sapo mecuico mu gor br NG15746-817 [Valores Prinástos na Receita LDO fRecerras Natarera. Especificação LDO 2023 E CEE [it TS 53495 5229] E R$ 86355 153] GERE R$ 19 336 635,54) porto sobre « Propriadado Precial é Tercoril Uta” R$ 12 TIS Ora posto sobre a Propriedade Prcia] é Jeritoral Uta = Mulas e luzes RS 1462254] t25017 lmporto sobre a Propriadada Predial u Territorial Uta - Mula a dos [12502 Emposto sobe a Propriedade Predial a Territorial Urbana - Dines Ata [1125023 lmpotto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa [112503 tmposto sobre a Propriedade Pra e Teriorinl Urbana - Divida Alta - Multa é Joros R$ 70042,19 [EEEF limpasto sobre a Progrnedade Predial = Termtorsl tara - Dúvida Ativa - Multa e Jur R$ 70049,19 ES impostos enbre Teneminão Meter Vivos” de Be Imera é de Diretos Mexa nobre vive RS 2034 590] 125507 impostos sobre Transa Inter Vivas” de Bene Imóves é de Duro Regis pub mine R$2073 49, [112551 impostos sobre *ner Viv” de Bens Imúveis e de Diretos Ross sub Imera Diva Alevz ERES 11125513 impostos sobre "nie Viva” de Dera Imóves e de Direitos Reais abre Emôveia- Divida Ava R$ 2086. is impostos sobec x Renda é Provenco de Qualquer Nrurçza R$ 15 261.546,90] sos imposto sobre a Renda - Resid ny Fonte RE 13261 546,9] 1394 imposto sobe a Renda - Retido n Fome» Tralho. FREE 130511 imposto sobre a Renda - Retio na Fonte - Tbaiho- Principal RS 15201 5469] impostos sobre a Produção, Cinculação de Mereadoras e Servos R$ 1060 390.9] EE mposise cre Serviços R$ ae 390,5 Etasia Imposto sobre Serviços de Qualquer Natarera- ISSQN R$ TE OST SInao) ES ponto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN R$ LOST STeão] tas imposto sobre Serviços de Qualquer Narurera- ISSQN = Malaçe Aos EE [1745132 Imposto sobre Serviços de Quilquer Nacureza- ISSQN Multa e Nuros rias posto ves Seriçs de Quatqz Raureza SSCN Diva aa iTasra poi core Serviços de Qualquer arueza ISSQN = Diid Aovr E ES MES Tuca pelo Exereicia do Poder de Policia CEEE Fixa de Core e Frcliação Acssena RS TNT) Frade Taspeção, Conde e Fecalzação- Outras TS Tom [ras pela Presação de Serviços OE: MESES CEO [na pel Prestação de Senços era Gal ELE Mrotiaiçes EE [ceminaição pera Came do Serviço E eniação Fica dO [E E [Coearibeição pera o Custe do Serei de uminação Publica CIERRO EEE [contribeção para o Custo do Serviço de flutuação Publica R$ TIO SIE] RS CISSA Esplocação do Pairmônca Lmobilita do Estudo, [IS Aluguéis, Arreadamentos, Foco, Lasdfemis, Tas de Ocupação TR$305 5917] Alsgueis Arrendamentos, Foros, Latscos Telas de Ocupação. [LIZr013 Etcuneração de Depetas Bancários - FUNDA [132 | Valores Mobiliários R$ 423 525,00] Reruneração de Depósitos Bancários - Sagde 15% R$ 102 73000) [3210731 [ersaneração de Depásios Bancários - Saúde 159% R$ uz) [1321074 |Rermaneração de Depásuos Bancária Educação 25º RS 195,00] 3210741 [Rereneração de Depócios Hançárioy- Educação 25% RS ISTO [321015 [Romeneração de Depénios Barcirio - SUS [13210151 Semoecação de Depónios Dascários- SUS R$E 270,0] [1321016 enuoeração de Depênica Dancioor - FNDE CEE 13219161 Remuneração de Depónias Danciows - FNDE. CRER 32117 [esnuneração de Depósitos Dancâmoy- FNAS. CERTO [32140171 Resmuneração de Depósitos Bancirios- FNAS R$53 926,00] 1321018 Rermaneração de Depásitas Bancírios - CONVÊNIOS. RS TIA 13210781 tersaneração de Depúsitos Bancirios- CONVÊNIOS RSTIaog E Recesta de Serviços RS 203404 [Serviços Amemetatvas e Comerc Germs 971 346,00] [erviços Admenistrativos e Comercran Gere RS 971 346,00) [Prefeitura Muotcipal de Caleg AY CEL MARTINIANO, 99) - CENTRO - 59 200-000-- Caic/ RA CNES 08 096 5 TOGO 13) Fone: (34) 3621-2280 Bt. rpw nico gor Usuárto: Necério Medeiros de Olive de aitenticação: 1861-5746-617 24 [Valores Previstos EA Receita LDO farcerTas | area speicação I Toon T$1107 — fimençinem Concur e Procesor Seara ES https:/Avww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/C1C05B1 E/03ANYolavi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybzYfKx1bx26IBYBJ8mD - 20/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 10204 findo encima ses ER [= asim GEL CM E | Essen ouso CE E fc Cc RS 167352 03496) [Cransfeências da io de sas Entódedes [Tranvicências Decorrenses de Pecucipação na Receita ce União RS SE na Dm [oti-Paro do Fundo de Percicipação des Munioiios» FM EE: 1i7 1.1.9.4 Coca Parte do Funda de Pamicipação des Munsciica- Cola Mensal Seo [17118411 |Coc-Pare do Fundo de Perucipação dos Municipios - Cola Mera ERERE RS SO DES TE3O| Cotar do Imposto Ste a Propriedade Tesrearial Rural R$ 905020] CotoParte do Imposto Sob a Propricdado Tecriaral Rural EE caca ds Crmpesaçãs Feras ea Tpcçã Ren CEE [TEST fEmepee a Compenação rece pal Ealcção Recs Mica = Cr E CERA EI RESTO REM EEE [Hs [rapa Fu pao eco EEN TT CE EE ea e Res Siena Oo dE = SUS CRER 171350 nasferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Regasses Fundo a Fundo - loco de Marmuienção das Ações é Serviços Públicon de Exige R$ AL 17901700) EEN [Erzsufestocias do Recursos do Bloco de Menuicução das Ações Serviços PObHCOr de Sade = Alenção Primária E [3155015 [rar Reus do Med ção As Sena Poco de Sue Rel ria TENTA No [713582 — francês de Recs o Dito de Menção das Ager eSeviços Pico de Sa = Ação peca R$25257 MUDO] [7155927 raras e Reno do Doc ção la Aga Serviço Pc E Sa Ação Enade CESAR [713555 free de ess Dt de ardor ões Seis O e Sd Vig cmo EEE [7135037 frestas e Recorde ed Vão ds Serv Pd Se Vic a EEE [7135047 fra de Ros a Ds Mção de Arze Savio Sede Aa Farmacia ERES 7125091 714 ransferências do Recursos do uno Nacianal da Desenvolvmento da Educação — FNDE? 71230 E71AS001 CEE E E E E: [iriast [tateências Desa do FNDE recerorses so Programa Diabo Dueto na Escola = PODE RS3os340o) 171481604 |rrensirências Dercus do FNDE referers ao Programa Dinheiro Deo na Escola PDD R$ 39 574,00] [Trasfrências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAF” BS 1242 700,00] |Tenslcrências referentes st Programa Nacicas! de Alamencação Excolr = PNAL R$ 2427094 Feansferéncias referentes no Programa Nacieul de Apova so Teenepori do Escolar PNATE R$ 207000 17145301 |Tensfctêrcias referentes a Programa Naciuea! de Apomo va Treniante do Escolar: ENATE 5 207 00] 12549 | oras Transferências Dines do Pude Nacional do Deservolvimento da Educação - FNDE [E 17 1:4990.4 + [Outras Transferências Dieta do Fundo Nacional da Desenvolvamento da Educação - FNDE RS tosco. co) HE [ [referências de Recursos de Complementação da União ao Fendo de Manatenção 6 Deseneulvimento di Educação Bica e de Valarzação ds Proiaseraas da Educação = FUNDE RS 230000, [71.450 [rianuferêncis de Recursos de Complementação da Unido so Fur = VAAT EEE 1715.5003 [rracaferêncin de Recursos de Complementação da União ao Fures - VAAT RS ias 000 [171351 [Transferências de Recucoos de Complementação da União 0 Fundos. VAAF RS TES 00 Transierências de Recursos de Complensectação da União no Fundeb = VAAF AS IB con 00 716 rransfertacas de Recursos do Fusdo Nacieal de Azemtêneis SocaF- FNAS RS SIE re [72650 frcansertocas de Recunoe do Fundo Nacwel de Asitica Seca FNAS [7165004 + frimsfertacias de Recuno do Fasdo Nacional de Aérea Goviai- FNAS E [raficas dos Estados do Dar Fra e pas Eudes CER | EE) |[Paricipação na Rei a Exada c Deco Feel [ERES [72157 [oomrmedaicas CRER EE ESSES RS T72N 07029) EE ESET [EE fizzrs EE “reis EIS EE ES Icon rca Nteipar a as [AV CEL MARTINTANO, 93 = CENTRO 59 309000- Conv RN Uaáris: Necéi Mademoe de One [Valores Previnos na Recita LDO frecerras Narrea Espeeitcação Toon [7215504 fe-Pane Ge Contrinução de icovenção ca Domo Econ EO EEE | esferêncas Desementos de Paricipação em Outras Reccis de Umas dr Eros da Dano Fade CEI srscrnçis Decorrente de Ps pação em Gra Revela de Umposcs dos Emdore da Dio Fole CEL [nfs das Compencações Fnancera poa Expliação de Recs Natan REM ot pane da Conspesação Fmancaa de Reus Vidrene Te$15000/9] parda Compensação Fame ce Roca incas TS ISO) [Cota-parte da Compensação Hmanceura ce Recuzwos Munerais - CFEM RS jo ves [1722571 |eomepara da Compemação Faca Ge Recs Miner = CFEM Re jan 172252 Copa Royal - Compensação France pela Ercdução do Feu ERES 17225204 |Cor-gae Royal Comperação Famccerm pela Produção do Partes [SE [1.724 Tracsfocências de Recursos do Sistema Único de Saude — SUS. R$ 581 700.00] [Esreictacin de Recursos do Sistema Unico de Sai -SUS RS er 17235001 |rrmsfctasa de Reçuac do Simema Uol de Smade- BUS CEE ES [rnsfrac ss de Cova da Exa e DF Ed Sue Emater ER EEE GER 17245104 |itanferências de Convêssos day Enados Destnador a Programa de Eamcação TES TIE AS] Ouaras Teanfrêncas de Convênia ds EmwlavE DF e e Sa Enidndor CEI Durras Tumnsfrêncas de Cravênis das Ema DF e de Sue Estados ES IDO oras Trastes dos Estad € Dis Fade RS Teca 17290001 [Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal RS 687 000.00] EEE EK 7295107 CEE [75 RS SEN Oia) [75 CEU EE CER] https; a irioimricipal com. br/femu m/materia/C1 cosB1 E/O3ANYolqviedbarUSbEU:- (o | GnWKRGQHDWSUcrmvsybzvikxt Ixz6IBYBJ8mD... 21/26 Og/08/222 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [17512091 |fransiêncis de Recursos do Funda de Manstenção e Desenvolvioento da Educação Báica e de Valanzação das Profsonmr aa Faveaão: FUNDEM mo CER | 179101 rresferências de Pesscss Fiicas para Orgãos é Ertiades da Undio RS 2100000) [17910101 Vranairências recebadas pos Ónçãos u Entidades da União 3 parme de Convênios Celebrados cum Pesca Frucas R$ 233000, — Es [1599 oras Receitas Correntes RS 1050.7850] O E [esnsfrtcas de Recusa do Bloco de Esronação Rode de Servas PIB de Si = Vipilaca cm End GEL 421 Tinesslerências de Recursos do Sistema Único de Saude - SUS dos Estados e DF R$ 120.000 [242150 Transferências de Recursos do Ssstema Úmico de Saude - SUS R$ 120000, Eos Tonnsftrências de Recursos do Sestema Único de Saude - SUS R$ 120 0004 Prece manicipatãe Coco AV. CEL. MAKRTINIANO, 983 - CENTRO = 39 30-00 - CanGi RR adia: Nests Madero de Olnveira [Chave de aetenticação: 1841-5746-417 LDO 073 5 000] [242997 Outras Trnnatrtncim de Recursos dos Estados pazomol tr Tremaferênias de Recurvos dos Emacdos TS CER E 125.000,00] JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598.714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação c Finanças CPF: 023,543.354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051.357.754-80 CRCIRN 008749/0-2 R$2sS ATi aas aa) [Prefeicura Municlpol de Gales AV. CEL. MARTINIANO,993 = CENTRO - 59 100.000 - Calaiy RA ENA: 05096 5701000939 Fame: (B4) 3421-2280 Nihon gov Resumo dos Valores Previstas na Despeza LDO por Ações. Projetos [CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DIF GALERIAS DI ÁGUAS FLUVIAIS E AGUAS SINVIDAS NOS BAIRROS TOO RS Te 090 00] RS 1052 Sana] [CONCLUSÃO, AMPIAÇÃO E EQUIPAMENTO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIARIA CER [CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM MERCADO POPULAR E CAMELODROMO FEI [AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS PESADAS E CARROSTIPAS 17 JAMPiSAÇÃO DO VIVEIRO FLORESTAL DO MUNICÍPIO R$ 36 000,00 R$ 35 000,00 18 |REFGRMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA O AÇOUGUE PUBLICO RS 268.000,00) !? |REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MATADOURO PUBLICO R$ ME 75000] [10 ]CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS ERR HM |CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DELINO ES INSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE TRAVAS ESPACADAS PARA IMPEDIR O TRANSITO DE ANIMAIS 1:24 |CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA OS CONSELHEIROS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA PREFEITURA ER 137 JAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE. MÉDIA E ALTA COMPLEXISILIDADE RS 510000) [30 JimPLANTAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS EM PRÍDIOS PUBLICOS RS 405 500,00] 'ONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO. CONSCRVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DI PRAÇAS E JARDINS NO MUNICIAO RS 748 609,00] [AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BASICA R$ 2840001 ITAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL RS 37 209,00] 135 ]CONSTRUÇÃO. REFORMA. AMPLIAÇÃO E ADQUAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO, RS 142.090,00] CER 146 JAQUISIÇÃO DE VEICULOS MAQUINAS E FQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA TES 850 ba, 00) [REFORMA É AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E = E E CER [CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBNERSAS ÃO LONCO DOS RIOS Rs = [REVITALIZAÇÃO DOS RIOS SURIDO LHARRA NOVA ES 135 [AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EI | 157 |RtrORMULAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE E REVISÃO DE CODIGOS DE ORAS Rasa [st ]consraução, AwPLIAÇÃO ERITORMA DE UNO. BASICAS DE SAUDE COLOS DE ACADEMIA RS TUTO) [99 JConsTRÇÃO, RESTAURAÇÃO E REFONNA DOS PRÉDIOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS EU E ES AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO DELOGRADOUROS MUNICIPAIS CEO) https://yww diariomunicipal.com.brifemum/materia/C1 Co5B1 E/03ANYolqvl46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmysybzYfKx1 Ixz6IBYBJ8mD. 22/26 09/08/2022 08:22 [MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ R$ 2200000] ONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS,PONTILIIÕES E PONTES NA ZONA URBANA R$215 000,00) |CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CISTERNAS NA ZONA RURAL R$ 13500090) [CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES E AMAZONAS NA ZONA RURAL ES 15600000 167 JAQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS R$ T2 00) 165 |CONSTRUCÇÃO E MELHORAMENTO DE TRECHOS DAS ESTRADAS TES arara [CORTES DE TERRAS PARA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA ES SONO [LEVITALIZAÇÃO DO AÇUDE RECREIO EE LUSÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - PORTE ES 1530 6990] [INSTALAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DESSALINIZADORES R$ E aa, [AQUISIÇÃO DE; MATERIAL DE INFORMATICA E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS RS T26000/ 1102 JAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS Rs sso 000,00] 1105 |REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA FEIRA LIVRE DE CAICÓ. EO [os JaQUISIÇÃO DE velcuLos R$ 70 000,00] Ei? |consTRUÇÃO E REFORMA DE POÇOS TUBULARES E CISTERNAS NA ZONA URBANA EEE [122 ]cowstaução, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LAVANDERIAS PUBLICAS R$ 720000] tar RS 15 4n4:791:7] atividades [GESTÃO 1 MANUTENÇÃO DA CÂMARA NERO [FUNCIONAMENTO DO GABINETE ES | 12020000] [MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO R$35 70000] [MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES Em fes JaonixisTRAÇÃO DA UNIOADE RSA TE aU, [EF Funcionamento DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR RS 18500 [59 ]ADMISISTRAÇÃO DA UNIDADE DE PLANEJAMENTO R$ ESTO [Ei |runciosaMENTO DA EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS EX [EH |AONINISTRAÇÃO DE DEPARTAMENTO DU FINANÇAS TS BTT an [E 7 |FUNCIOSAMENTO DO DEPARTAMENTO TRIBUTARIO TS 4 ate suo. 13 |puxcioxaMeNTO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE R$T UT aoça) feis — [pune DAS ATiv POUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL = FUNDEB TR ER FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA ELES frio Jrumc Das ArIvIDADES DO EDUCAÇÃO INFANTIL AS tacaoo po] [AV CEL MARTIIANO, 3- CENTRO 59 309.000- Coca AN [Usuário Nests Medeiros de Oliveira [Resumo dos Valores Presos na Despera LDO par Aãer |PUNC. DAS ATIV EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL - FUNDE 30% RETO ANS 314,78] [EIS [FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, R$ 50 2000] 19 |fUNCIONAMENTO DO PROGRANA DE MERINDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL EEE [220 [ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO TURISHO: Ts TE [FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE R$ 344. 000.6 [MANUZENÇÃO DA PROCURADORIA JURIDICA I às LOsta) [FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC. SALÁRIO EDUCAÇÃO I RS 696.000, UNCIOSAMENIO DO SETOR DE CULTURA | CELI O À EVENTOS TURISTICOS. CULTURAIS. UNIVERSITÁRIOS 1º DE NEGÓCIOS I EE IMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA [ [ERR MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL sv oa nono] [229 [MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE - PAL R$ 285. 2004 [230 |IUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA RSSUS TI; [TUNCIONAMENTO E MANUT, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1955.60.00] [MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 'RIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO. PESQUISA E INOVAÇÃO ONCESSÃO E OFERTA DE BENEFICIO EVENTUAL DE: ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE PROFISSIONAL E AMADOR [236 JotsrÃo E MAKUT, SEC. MUN. DE DESENVOLV. ECON. ETURISMO [FUNCIONAMENTO DA SUESREFEIURA DELAGINHA [FUNCIONAMENTO DA SUBPREFONURA DA PALMA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA SUCRETARIA [242 |REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS, FORUNS E DEBATES PARA AMPLIAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL [244 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SEXY DF PROTEÇÃO SOCIAL TSPTCTAL DE MEDIA FALTA COMPLINIGADE [245 + |FUNCIONAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, [246 |MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTILAR [247 MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS CENTRO DE RUFERÊNCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR CEREST [248 — [MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE MENTAL [23% |ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO [250 |MANUT DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS PNANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO SERIDO ANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS COM RECURSOS DO FROGRANA DINHEMO DIRETO NA ESCOLA CIRO [EST [MANUTENÇÃO DO PROGEANA DE ASSISTENCIA FARMACTUTICA BASICA QUALIFAR-SUS Ea EST [NAIENÇÃO DR ESTRATEGIA SAUDE DA TANIA EK 55 [MANUTENÇÃO DO PROGRANOA AGENTE COMUNTTARIO DE SATDE GEO [E56— |MANUTENÇÃO DAS ACOES DO PREGRANA DE VIGICANCIA ERIDENTOLOGNCK E AMBIENTAL CE [EST PONGTENÇÃO DO PROGIANA SAUDENAESCOCA-PSE CEO Es CÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL EEE [ES? [FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR JOVENSE ADULTOS STR [6 FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍFO ELE [ES [MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CEE 263 [MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE CONTROLE DX AIDS EMERAITIS CER ES [APOIO A GESTÃO DE DESCENTRALIZADA DOSUAS CER 266 |MPLEMINTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES ODONTOLÓGICAS = FADORAMA REDE ERAS SENMANERA CEI [257 [MANUTENÇÃO DO PROGRANA BENEFÍCIO DEPRSTAÇÃO CONTINUADA - DRC NA ESCOLA E ES [NONUTENÇÃO DO CONSELIO MNNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO ELE E [MANUTENÇÃO DO CONSELTO MINICIAL DE SAUDE FEZ EM [NANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR CEE ES |NANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE CEGONHAS CENT 77 [CONCESSÃO DE DOLSAS PARK OS MEDICOS RESIDENTES FEI EM [DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL CEL [30 [DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE ITRENSA ERR E [DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA JUMDICA ELO EST” [ruxcoNaMENTO DA OUVIDORIA DOMINIciPO + CER https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1C05B1 E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybzYfKx1 Ixz6IBYBJ8mD... 23/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ EE JPESENvOrNIMENTO DAS ATIV DO CERIMONIAL ESOLINIDADES fExe frag GESTÃO DE DESCENTRALIZADA DO PROG: BOLSA FAMILIA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL EM PARCERIA COM AS DEMAIS SECRETARIAS [MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITARIA [FUNC ATIV. TDUC BASICA INFANTIL DO FUNDE 707% 09, RS 38 a60 96 SE 400] RS 724:200,0] RS 3 361 90,0] RS CO7.100,0] [FUNC ATIV. EDUC. BÁSICA INFANTIL DO FUNDER 3024 [290 + MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA R$409,00] [29! — |FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTE = PREESCOLAR R$ 205 000 [293 JEDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAUDE, [CER [294 [IMPLANTAÇÃO DE CADASTRO TECNICO MUTIFINALITÁRIO R$ 720000] [295 [rntINAMENTO k CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ELE [Pretitura Maniclpal de Cajcê [AY CEL MARTINIANO, 993 - CENTRO = 59 09000 - Coca AN 096 STOHIDOI-39 Fone (84) JARE-22RO hp reune caiam avr Uscáro: Necúsio Mode de Oliveira [Chave de amtenticação: 1833-2245-7193 [FORMAÇÃO CONTINUADA DE: EDUCADORES E: SERVIDORES DA REDI, MUNICIPAL DE ENSINO CER [299 [MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MEDICOS RS 41600040) 2 101 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU R$ | 805 sao 00] FE fu aento DA SU PREFEITURA DO FERIMETRO REGADO SAD CE [219% |MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DO SETOR DX REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS R$ 99 60.00] MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ASSISTENCIAS HOSPITALARES E AMBULATORIAL R$24 751 4006 BEANUT DO ATO ACRECHESTOTNOCORASI CAmMiaSO CRE] [MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO COMPLEXO TURISTICO SANTA COSTA - ILHA DE SANTANA R$ EIA 000, [IANUTONÇÃO DASNTNIGADES DE PURUCIDADE MTTUCONAT ES [MANUTENÇÃO DO CONSORCIO PUB REGIONAL DE RESIDUAS SOLIDOS DO SERIDO. RS OO 005,00 PEPCANTAÇÃO DO ROGRINA DE ATENÇÃO BANCA PRISIONAL CR [2 3! MANUTENÇÃO DO ROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ R$ 268 400 [1!22 [EXPANSÃO DA REDE E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA, RURAL E PRÉDIOS RSS 40 247,98] over IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS ASTRAÇÃO DE ANIMAIS LEI Nº 489016 332 [IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À SECA. [2135 [IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO [CAPEAMENTO E RECAPEAMENTO ASFALTICO DAS VIAS PUBLICAS 2 136 [AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNTTRIIA EGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA FSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS E TRANSPORTES ALTERNATIVOS EM DIVERSOS BATEROS SSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E DESASSOREAMENTO DE RESERVATÓRIOS, AÇUDES E BARRAGENS [Era [aroro a GESTÃO E ROS SERVIÇOS DE VIGILANCIA SOCIAL NO TERRITOMONO AMO DO SUAS [E142 [ESTRUTURA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA [EIS |ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE ft146 ]MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL [5187 [DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DE HARIT DE INTERESSE SOCY [2138 FOMENTAR AÇÕES DE GERAÇÃO DE TRAS EMPREGO, RENDA E VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO [-148 — |MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL DE CAICO” [E1S0 [DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROJETO PREFEITURA NOS BAIRROS [2157 JIMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO RS 7200.) R$ 60 00 00 SEM TS 1300009) R$ ns0000) R$ 594 40007] R$ 38 400,0] RS 256 t0000] CELZ CEE [2 ttti + |FENCIONAMENTO DA ESCOLA PROFISSICNAL JULIA MEDEIROS R$ 200,0] [2164 [PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIDORES MUNICIPAIS RS 256 go [2168 [CONSTRUÇÃO E XECUPERAÇÃO DE PASSAGENS MOCHADAS NA ZONA RURAL FERE [2187 |MANITENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR EE [APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL ATRAVÊS DA OFERTA DE CURSOS E TREINAMENTOS (CONSTRUÇÃO. RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS [REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS NO MUNICÍPIO [IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE SILAGENS 2489 + |CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS DE ENTRADA DO MUNICIPIO [2190 [CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS PARA O ADASTECIMENTO DE AGUA [RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO ES 30 000,00] RS 180. 0LDO] R$ 004 RS 1080004 EE EI RS 19200000] ESTRONDO EEN AS iss cons] CER RS 67 DON] ERC [219% |DaPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL [2199 JpACT. DEE PARC R/OFERTA DE SERVIÇOS DE PROT SOC ESP DE MED E ALTA COMPLEX [$200 [MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E PARCERIAS DO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA fEzot RS 179 as RS TZ Guo 0 ELE [MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS IDOSOS [2203 |PACTUAÇÃO DE PARCERIA SOCIOASSISTENCIAL COMORGAN DA SOC CIVIL MROSC [PACIUAÇÃO DE PARC SOCIOASSISTENCIAL 1! CATADORES DE MAY, RECICLAVEIS- GRUPO PRIORITARIO CER ELE EEE CEE [EN EF Fresca soro ce remoa esco ar [2208 [FUNCIONAMENTO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS DO SALARIO | EDUCAÇÃO [2209 [AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIARIO E UTENSÍLIOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR jEZO JAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MODILIARIO FARA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - PAR [3 [CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DI! ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAR EEE R$ 142000) RE VPN £ 25.200,00 ELE ea AMPLIAÇÃO E REFORMA DF ESCOLAS DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL = FAR ES Tor onça) [313 fim ANT DE SISTEMA DE SANEAMENTO DÁGICO NOS DIST. PALMA, LAGINHAS, PER. IRRIGADO, SANUGI E OUTRAS COMUNIDADES R$ ts0 00900] freira miar ãe Cu A CEL. AITINIANO, 95 CENTRO SESOOS Caes avi Nas Me de Oivera | ES TEDDDO] TS ADA EEE [ CEE | CT T Evora hitps:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1C05B1 E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybzYfKx1 Ixz6IBYBJ8mD... 24/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ [E ]acução DEAÇÕES SOCIORSSISTENCIAIS-COVIDAS [PARCELAMENTO ECONTRID AO PROGRAMA DE TORMAÇÃO DO PATR TESERVIDOR PUMLICO MAS ES, EM R$2197000 00] PAGAMENTOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANS EM JULGAMENTO DEVIDAS PELO MUNICIPIO R$ 2468 10000] [PARCELAMENTO DE DEGITOS COM INSTNACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R$3080 050] [PAGAMENTO Dk ENCARGOS DE DIVIDAS COM EMPRESAS DE TELECOMINCAÇÕES, COSERK E CATRN RS cao og] [MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER STE Bono [MANUTDO CONS MUNDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RS Ts 40000] [APOIO AS ENTIDADES ESPORTIVAS REGULARES E PROVAS ESPORTIVAS EN GERAL E mou pon (ECONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CASTELO DO ENGADY Do R$ 420094 ESLIRVA DE CONTIGENCIA SER [FUNCIONAMENTO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS OLEGÁRIO VALK E POLTA CHICO MOTA CER *266— |APOIO À PROJETOS DE INCENTIVO AS OLIMPIADAS NACIONAIS. R$ 35000 [MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. NOVAS TURMAS RS apo ]FUNCIONAMENTO DA FILARMÔNICA RECRITO CAICOENSE R$ 521 690.00 |MANtTENÇÃO DO NUCLEO TECNOLÓGICO MUNICIPAL, R$ 50000) [FUSCIONANENTO DA COORDENADORIA DE TRINTO E E E “R$ 20 590.0] [CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS ESPORTIVOS T&$ THO DONO] [APOIO AO TURISMO RELIGIOSO R$ 220 000.90] [IMPLANTAÇÃO DO CISCOM - COMPLEXO INDUSTRIAL, SERVIÇO E COMERCIO DO SERIDO CE 2715 [PACIUNÇÃO DE PARCERIAS COMO STTENA S CELE zm — fpesexvocranto Turastico SERO E R$242776233:97] [rotat Geral RS 256671.925,10] JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598.714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal De Tributação E Finanças 4, CPF: 023.543.354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPE: 051,357.754-80 CRCYRN 008749/0-2 [Prefeitura Municipal de Cates” [AV CEL MARTINTANO, PP: CENTRO -S7.300.000 = Corl/ RAT [Uraário: Nocânio Medeiros de Ouveirm [ENPS: 65.096 SIOCOI-39 Fone: (84) 3421-2280 pve cleo em gr Outros Recursos não Visculados Chave de auteancação- Da pensem [notação de Valores LDO per Fonte de Recurios EE Toni do Recura=Jabtso Receia (o) Despesa) Difcença (eb) eos Não Visor de Imposos TEtaM vas] ERES? E Recursos ão Vicelnda de Impowos- Despesa coro manicação e Seweivimeno do emo = EEE FE tec cão Vinculados de puta - Dessas Goo ações e seviços púbicos x saude = EEE] 7a 40 Vreawiaências o FUNDES - impostor c Transferência de Lispasos » Pagamanto dos Profiacicas da Educação Básica 707, = 25 040 900 [Lsacarências do PUNDES » mpestos e Transferência de Impostos - Pagamento dos Profssicazs da Educação Hica 30%, 1oZ6L4,] [Trstsrências do Fendob - Complementação da União - VA « Pegemensa dos Proficsais da Educação Námes - 79% |Fracsferência do Fendeb - Complementação da União - VAAI - Pagamento dos Profiesanais da Educação Dáxes- 30h; = Tranalertnçias do Fende » Complementação da União - VAAT - Pagamento das Profiaicmass di Diucação Misna= 107 [Tiserincias da Pad - Cormplementação da Uasão - VAAT = Pagnvonto Us Profsiona Gs Escação Mica = 077 [ransfertoçias de Recursos do FNDE reerenses sa Poyrama Ncioeal de Alenentcao Escolar [PNAE) - | Fransferocias de Recurso do FND referentes so Pograma Nacioeal de Apovo np Transpore Escolar TPNATEY- Quer Trarsfeências de Recerogz do FNDE = Eramfonências do Grove Pera referentes a Cravbnios é Instruments Compineres vinculados à Educação — | Transrências da Estado referentes a Convirins e Insrusetos Conpêneres vinculados à Educação [Roynltes do Perúlco e Gás Natural Viculados à Edocação- [[ãasf Fundo a Fundo de Ros. do SUS pro. do Cioverma Federal Bloça de Maru das Agões e Servas Pillicor de Saúde» CE [amor Fondo a Funda de Rec. do SUS prox. do Gore Fera - Bloco de Estruturação da Rede do Serviçes Poblicos de om ano CEE] EE E Ei | EM E 10523000 E Tarso] ZE E trama po] 1771678000) E Our Traveferências de Convbavos cu Instrumentos Cangéneres dos Estados - EL $25 00000] ou [Fansfrênia da Uni Referente» Royaltica do Plrlco e Gde Nana - EE E Pocus da Continção de Iervenção 00 Domino Econômico - CIO = EE E Rcc da Cotrivição pars o Cato do Serviço de Tinação Rca = COSIF = E E recuse Vinculados no Trica EE E ERES) Da) [Pectetara Menicip [AV CEL. MARTINIANO. 993 - CENTRO - 59 500:000 - Ca? je [sndrio:Necéso Micros de Olivera [CNP 08096.570400U1-19 Fame: (64) 3421-2220 hp raio m go br [Chave de autenticação: 2024-5WiN- st [Rctação de Valores LDO per Fonte de Recursos JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito CPF: 092.598.714-09 SALMO BATISTA DE ARAÚJO Secretário Municipal de Tributação e Finanças CPF: 023.543,354-31 NECÉSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA Contador Municipal CPF: 051,357.754-80 CRC/RN 008749/0-2 https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C1CO5B1 E/O3ANYolqvi46db2rUSbBJ-OIGnWKRGQHDWsUcrmvsybzYfkx1 Ixz6IBYBJ8mD... 25/26 09/08/2022 08:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Publicado por: Necésia Medeiros de Oliveira Código Identificador:CICOSBIE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/08/2022. Edição 2840 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hteps:/fwww diariomunicipal. com, br/femum/ https:/mww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/C1 C05B1E/03ANYolqvi46db2rUSbBJ-O! GnWKRGQHDWsUcrmvsybzYfKx1Ixz6IBYBJ8MD. 26/26